norma nº 230/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin, 588 – CEP. 87915-000 – Telefax (44) 3455-1107 – Santa Mônica – PR
Página 1 de 1
LEI N° 230/2023
Ratifica as alterações realizadas 
no Contrato de Consórcio Público do 
Consórcio Intermunicipal de 
Saneamento do Paraná – CISPAR. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 
11.107 de 06 de abril de 2005 e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017 
de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus
termos, as alterações realizadas na 1ª Alteração Contratual de
Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do 
Paraná – CISPAR firmado entre este Município e o Consórcio. 
Art. 2º O texto consolidado da 1ª Alteração 
Contratual do Contrato de Consórcio Público do Consórcio 
Intermunicipal de Saneamento do Paraná – CISPAR segue em anexo e 
também está disponível para consulta no endereço eletrônico do 
CISPAR, bem como publicada no Diário Oficial dos Municípios do 
Paraná.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA - PR, aos 21
dias de novembro de 2023.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal