norma nº 240/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná - CNPJ 95.641.916/0001-37
Fone/Fax (044) 3455-1107 – Email: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
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LEI Nº. 240/2023 
Súmula: Estabelece os subsídios dos Vereadores e do Vereador 
Presidente da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, 
para a legislatura 2025/2028, fixando-os em observância aos ditames 
da Carta Magna e nos termos da Lei Orgânica desta municipalidade. 
Faço saber que a CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL DE SANTA 
MÔNICA, Estado do Paraná, APROVOU e eu LUAN GUSTAVO 
FRAZATTO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. - Os Vereadores receberão na legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, em parcela 
única, o subsídio mensal fixando em R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), e será dividido proporcionalmente ao 
número de sessões ordinária realizadas em cada mês. 
Art. 2º. - A ausência injustificada do Vereador às reuniões de qualquer Sessão Legislativa implicará em desconto, por 
reunião, a ser efetuado em folha de pagamento, na proporcionalidade citada no art. 1.º desta Lei. 
§ 1º. - Não terá a redução proporcional do subsidio a ausência de matéria a ser votada e a não realização da sessão 
por falta de quórum. 
§ 2º. - O Vereador licenciado por moléstia devidamente comprovada ou para desempenhar missões temporárias de
caráter cultural ou de interesse do Município terá direito ao subsídio integral. 
§ 3º. - O Vereador licenciado para tratar de interesses particulares não terá direito ao recebimento do subsídio. 
§ 4º. - As ausências às sessões poderão ser justificadas e o subsídio deverá ser pago quando, comprovadamente, o 
Vereador deixar de comparecer por estar representando oficialmente o Legislativo em atos externos ou nos casos de 
doença, mediante apresentação de atestado médico que deverá instruir requerimento dirigido ao Presidente da 
Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias imediatamente posterior ao evento. 
§ 5º. - Quando o Vereador estiver representando oficialmente o Legislativo, sua ausência será justificada pelo 
Presidente da Câmara em sessão, constando da ata o seu registro 
Art. 3º. - Quando o vereador for servidor municipal lotado em cargo efetivo, o mesmo receberá o vencimento do cargo 
efetivo e o valor do subsidio, podendo neste caso acumular em virtude de compatibilidade de horários, conforme 
inteligência do art. 38, III da CRFB. 
Art. 4º. - O subsidio do Presidente da Câmara, para a legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, 
fica fixado, em parcela única mensal, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) e será dividido 
proporcionalmente ao número de sessões ordinárias realizadas em cada mês, aplicando-se, no que couber, as 
disposições do art. 2.º e ss. desta Lei. 
Art. 5º. - Durante o período de recesso parlamentar será devido aos Vereadores e ao Vereador Presidente da Câmara 
Municipal, o subsidio integral. 
Parágrafo único - Na convocação da Câmara nos recessos legislativos regimentalmente previstos é vedado o 
pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. 
Art. 6º. - Os subsídios de que trata esta Lei serão reajustados, nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for 
concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais, conforme inteligência do art. 37, X da
Constituição Federal, exceto no primeiro ano de mandato. 
Art. 7º. - O Substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do 
Presidente, fará jus ao recebimento do subsídio fixado no art. 4.º desta Lei, proporcionalmente aos dias do efetivo 
exercício do cargo. 
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Art. 8º. - Em caso de substituição, na forma regimental, os Vereadores suplentes terão direito ao valor do subsídio 
mensal proporcional aos dias do efetivo exercício do cargo. 
Art. 9º. - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no 
orçamento municipal, suplementada se necessário for. 
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. 
Poder Executivo Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, 
Aos 29 dias do mês de Dezembro de 2023. 
____________________________ 
LUAN GUSTAVO FRAZATTO 
Prefeito 
LUAN GUSTAVO 
FRAZATTO:0606
0403905
Assinado de forma digital 
por LUAN GUSTAVO 
FRAZATTO:06060403905 
Dados: 2023.12.29 
08:14:38 -03'00'