norma nº 248/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 Santa Mônica - Estado do Paraná Cep 87.915-000
Fone (0**44) 3455-1107 - E-mail: prefeitura@santamonica.pr.gov.br
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LEI Nº 248/2024
EMENTA: Autoriza ao Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Santa Mônica – SANTAMÔNICAPREV, a 
proceder devolução de contribuições previdenciárias que incidiram 
sobre as verbas previstas no art. 27, § 4º da Lei 028/11, e dá outras 
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Santa Mônica – SANTAMÔNICAPREV, unidade gestora do 
Regime Próprio de Previdência Social, observado a prescrição quinquenal 
prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a devolução das 
contribuições previdenciárias vertidas sobre as verbas transitórias 
previstas no § 4º do artigo 27 e § 1º do 28 da Lei nº 028/2011, observado 
as providências constantes dos parágrafos abaixo.
§ 1º. O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Santa 
Mônica, deverá a partir do início da vigência desta lei cessar a retenção 
da contribuição sobre a verba referida no caput deste artigo, bem como 
responsável pelo levantamento individual das referidas contribuições 
previdenciárias, fornecendo relação de nome dos servidores, período e 
valores para a efetiva aplicação deste artigo.
§ 2º. Fica o Departamento de Contabilidade do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Santa Mônica –
SANTAMÔNICAPREV, responsável por tomar as medidas necessárias 
quando as previsões orçamentárias, suplementação e ou medidas que se 
fizerem necessários para a efetiva aplicação deste artigo.
§ 3º Sobre os valores a serem devolvidos incidirá aplicação de correção 
monetária com base no IPCA/IBGE, a contar da data da retenção até a 
data da devolução.
§ 4º Os órgãos referidos nos parágrafos anteriores, bem como os demais 
responsáveis pela implementação deste artigo ficam desde já obrigados 
ao seu cumprimento, sob pena de responsabilização.
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Mônica, aos 08 dias do mês de 
abril de 2024
Luan Gustavo Frazatto
Prefeito Municipal