norma nº 256/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin, 588 – Cep. 87915-000 – Telefax (44) 3455-1107 – Santa Mônica – PR
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LEI Nº 256, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
TRANSFORMAR O LOTE RURAL Nº. 1-A, DA GLEBA 18 
DA COLÔNIA PARANAVAÍ, SITUADO NA ZONA 
RURAL DESSE MUNICÍPIO COM ÁREA DE 4,64HA OU 
48.400 M² (QUARENTA E OITO MIL E 
QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), COM 
LIMITES CONFRONTAÇÕES RELACIONADAS NA 
MATRÍCULA SOB O Nº. 1414, DO CARTÓRIO DO 
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTA 
ISABEL DO IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ.EM ZONA 
URBANA COM FINALIDADE INDUSTRIAL NESTA 
CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica transformada e reconhecida em zona urbana, passando a 
integrar o perímetro urbano do Município Santa Mônica, Estado do Paraná, 
as áreas de terraconstituídas pelo seguinte imóvel:
I - Lote Rural Nº 1-A, da Gleba 18 da colônia Paranavaí, situado na 
zona rural desse município com área de 4,64ha ou 48.400 m² (quarenta 
e oito mil e quatrocentos metros quadrados), com limites 
confrontações relacionadas na matrícula sob o nº. 1414, do Cartório do 
Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel do Ivaí, Estado do 
Paraná.
Art. 2º O lote especificado no art. 1º da presente Lei, possui finalidade 
industrial, destinando-se ao fim industrial na área mencionada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Mônica, aos 05 dias do mês 
de junho do exercício financeiro de 2024. 
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal