norma nº 257/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin, 588 – Cep. 87915-000 – Telefax (44) 3455-1107 – Santa Mônica – PR
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LEI Nº 257, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
Súmula: Ratifica a redação do Contrato de
Consórcio Público e do Estatuto Social do
Consórcio Intermunicipal de Saneamento do
Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do
Município no Consórcio.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam ratificadas, no Município de Santa Mônica/PR, as
redações do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do
Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) anexas, 
ficando autorizado e ratificado o ingresso do Município no CISPAR.
Parágrafo único. Diante da aprovação de que trata o caput, fica 
autorizado que o Município se submeta às disposições do Contrato de 
Consórcio Público, do Estatuto Social e de todas as demais deliberações 
aprovadas pela Assembleia Geral ou pelos órgãos do consórcio nos 
assuntos que lhe disserem respeito.
Art. 2º O Consórcio se constitui sob a forma de associação 
pública, com personalidade jurídica de direito público.
Art. 3º Fica o Município autorizado a firmar os ajustese contratações
desejados por si junto ao CISPAR, desenvolvendo todos os objetivos 
primordiais e secundários no âmbito da cooperação federativa, tais 
como previstos no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto Social 
do consórcio.
Art. 4° Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o
Município e o Consórcio, a Lei Federal nº 11.107, de
6 de abril de 2005, bem como o Decreto nº 6.017, de 17 de
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janeiro de 2007, além do Contrato de Consórcio Público e Estatuto
Social.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Mônica, aos 05 dias do
mês de junho do exercício financeiro de 2024.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal