| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2024 |
| Date | 2024-08-12 |
| Ementa | Altera a Lei Orgânica do Município de Santa Mônica, aumentando o rol das competências privativas da Câmara Municipal no que concerne à sua autonomia orçamentária e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Santa Mônica- PR Rua Marieta Mocelin, 588 - Centro, Santa Mônica - PR CEP: 87915-000 | Tel.: (44) 3455 1107 IMPRENSA OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 ; Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade santamonica.pr.gov.br LEI Nº 262/2024 Súmula: Altera a Lei Orgânica do Município de Santa Mônica, aumentando o rol das competências privativas da Câmara Municipal no que concerne à sua autonomia orçamentária e dá outras providências. Faço saber que a CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, APROVOU e eu LUAN GUSTAVO FRAZATTO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica alterado o inciso VI do artigo 17, da Lei Orgânica Municipal n.º 001/93, que passará a conter a seguinte redação: “VI — autorizar e aprovar a abertura de créditos suplementares e especiais.” Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, em 12 de Agosto de 2024. LUAN GUSTAVO Assinado de forma digital por LUAN GUSTAVO FRAZATTO:06060 rrazaTTO:06060403905 Dados: 2024.08.12 15:22:29 403905 “0300 LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal 12/08/2024 Ano IV | Edição nº936 | Certificado por Luan Gustavo Frazatto - Município de Santa Mônica - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 213