| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2024 |
| Date | 2024-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente da Câmara Municipal de Santa Mônica - exercício financeiro de2024. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br LEI Nº 265/2024 Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente da Câmara Municipal de Santa Mônica - exercício financeiro de 2024. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente do Legislativo Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado a abertura da seguinte dotação orçamentária: ABERTURA: 01. CÂMARA MUNICIPAL 01.001. CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.1.004.000 Construção da Câmara Municipal de Santa Mônica 4.4.90.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis – Fonte (0001).................................................R$ 100.000,00 TOTAL DA ABERTURA: R$ 100.000,00 Art. 2º - Os recursos da presente abertura de crédito de que trata o art. 1º serão oriundos da anulação parcial, conforme art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no orçamento do Legislativo Municipal, da seguinte dotação orçamentária: ANULAÇÃO: 01. CÂMARA MUNICIPAL 01.001. CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.1.004.000 Construção da Câmara Municipal de Santa Mônica 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações – Fonte (0001)....................................................R$ 100.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 100.000,00 Art. 3º - Fica incluído no Plano Plurianual – PPA 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 058/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 184/2023, e na Lei Orçamentária Anual – LOA, aprovada pela Lei Municipal n° 204/2023, o elemento de despesa especificado no art. 1º deste Projeto de Lei. Art. 4º - Fica autorizada a edição de Resolução Legislativa para efetivação do crédito adicional especial citado neste ato, para que seja incluído na Lei Orçamentária Anual - LOA (Lei n° 204/2023) do Poder Legislativo Municipal. Art. 5º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Santa Mônica – PR., 03 de setembro de 2024. __________________________________ LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal