| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-09-03 |
| Ementa | Altera a Resolução n.º 04/93 - Regimento Interno - aumentando o rol das competências privativas da Câmara Municipal no que concerne à sua autonomia orçamentária e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA ESTADO DO PARANÁ CNPJ/MF 01.855.537/0001-04 _________________________________________________ __________________________________________________________________________________________ Rua Dna. Marieta Mocellin, n.º 588 – Centro – Santa Mônica-PR – CEP.: 87.915-000 Telefone: (44) 3455-1209 - E-mail: camara.protocolo@santamonica.pr.leg.br RESOLUÇÃO N.º 02/2024 Súmula: Altera a Resolução n.º 04/93 - Regimento Interno - aumentando o rol das competências privativas da Câmara Municipal no que concerne à sua autonomia orçamentária e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA MÔNICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo deste Município aprovou e o Presidente Sidnei Evaristo Ferreira promulga a presente RESOLUÇÃO: RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: Artigo 1º - Fica alterado o inciso VI do artigo 74, da Resolução Legislativa n.º 004/93, que passará a conter a seguinte redação: “VI – autorizar e aprovar a abertura de créditos suplementares e especiais.” Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, em 03 de Setembro de 2024.