norma nº 267/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
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LEI Nº 267/2024
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, bem 
como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, o 
valor de R$ 99.611,68 (noventa e nove mil seiscentos e onze reais e sessenta e oito centavos), destinado
à aquisição de insumo agrícola (calcário dolomítico).
SUPLEMENTAÇÃO
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.608.0030.1.023.000 AQUISIÇÃO DE INSUMO AGRÍCOLA
0482 – 3.3.90.30 Material de Consumo – Fonte 00889 99.611,68
Total Suplementação: 99.611,68
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 
4.320/64:
RECEITA: (0345) - 1.7.2.4.99.0.1.04 – CONVÊNIO CALCÁRIO 99.611,68 
Total da Receita: 99.611,68
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluindo na LDO – LEI DAS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS para o exercípio de 2024 e no PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO (2022/2025), 
com as definição dos seguintes objetos:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA AQUISIÇÃO DE INSUMO AGRÍCOLA
OBJETIVOS -
Aumento da produtividade das explorações 
agropecuárias dos agricultores familiares
METAS 2024
Aquisição de 434 (quatrocentos e trinta e quatro) 
toneladas de Calcário Dolomítico.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 22 de outubro 2024.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal