norma nº 268/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
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LEI Nº 268/2024
Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação, bem como 
altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, o 
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinado à aquisição de insumo agrícola (calcário dolomítico).
Suplementação
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.608.0030.1.023.000 Aquisição de Insumo Agrícola
0481 – 3.3.90.30 Material de Consumo – Fonte 00000 8.000,00
Total Suplementação: 8.000,00
 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 § 1º, 
Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1.001.000 Melhorias na Infraestrutura Urbana do Município
0105 – 4.4.90.51 Obras e Instalações - Fonte (00000) 8.000,00
 
Total da Redução: 8.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluindo na LDO – LEI DAS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS para o exercípio de 2024 e no PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO (2022/2025), 
com as definição dos seguintes objetos:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA AQUISIÇÃO DE INSUMO AGRÍCOLA
OBJETIVOS -
Aumento da produtividade das explorações 
agropecuárias dos agricultores familiares
METAS 2024
Aquisição de 434 (quatrocentos e trinta e quatro) 
toneladas de Calcário Dolomítico.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 22 de outubro 2024.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal