norma nº 275/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
CNPJ 95.641.916/0001-37
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LEI COMPLEMENTAR N.º 275/2024
SÚMULA: Dispõem sobre a prorrogação do mandato dos 
órgãos diretivos do Regime Próprio de Previdência Social 
– R.P.P.S., dos servidores públicos municipais do 
município de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, e dá 
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Tendo em vista a impossibilidade de realização das eleições gerais 
para os órgãos administrativos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA – SANTA MÔNICA PREV, aberto pelo 
Edital Eleição nº 001/2024, e a necessidade de sua representação junto aos órgãos 
governamentais, instituições financeiras e a continuidade dos trabalhos de 
atendimento aos segurados, fica prorrogado o prazo do Mandato dos atuais membros 
dos CONSELHOS MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, DELIBERATIVO e FISCAL, pelo período
de 02 (dois) anos, atendendo as exigências da Lei Federal nº 9.717/98 e Portaria 1.467
de 02.06.2022.
§ 1º - Eventuais substituições dos atuais membros em razão de renúncia, 
falecimento ou perca da condição de segurado, dar-se-á por nomeação, observado o 
previsto na Lei Federal nº 9.717/98 e Portaria 1.467 de 02.06.2022.
§ 2º - O Executivo Municipal deverá proceder a recondução dos Membros 
dos Conselhos, inclusive Comitê de Investimentos, por meio de Decreto, para fins de 
regularização junto aos órgãos competentes. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na dada de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, aos 17 dias do 
mês de dezembro de 2024.
LUAN GUSTAVO FRAZZATO
Prefeito Municipal