norma nº 283/2025

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LEI Nº 283/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de recomposição e 
reajuste aos vencimentos dos cargos de provimento 
efetivo do Poder Legislativo Municipal, como determina o 
inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Faço saber que a CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL DE 
SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, APROVOU e eu LUAN 
GUSTAVO FRAZATTO, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Concede recomposição e reajuste salarial aos vencimentos dos cargos de 
provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal, no total de 7,51% (sete vírgula cinquenta 
e um por cento), os quais serão recompostos, em estrita observância aos ditames do art. 37,
inciso X da CF/88.
§1.º - A recomposição indicada no caput, inerente aos vencimentos dos cargos de 
provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal, dar-se-á em 4,77% (quatro vírgula 
setenta e sete por cento), correspondente ao INPC – Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor, acumulado nos últimos 12 meses (janeiro/2024 à dezembro/2024), divulgado 
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (www.ibge.gov.br)
§2.º - O reajuste indicado no caput, inerente aos vencimentos dos cargos de provimento 
efetivo do Poder Legislativo Municipal, dar-se-á em 2,74% (dois vírgula setenta e quatro por 
cento).
Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente recomposição e do reajuste salarial, correrão 
à conta das respectivas dotações destinadas ao suporte da folha de pagamento consignadas 
na legislação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - A eficácia da recomposição e do reajuste salarial dar-se-á à partir de 01/01/2025 
(inclusive).
Art. 4.º - Aos vencimentos que, mesmo após a aplicação da recomposição e do reajuste de 
trata esta Lei, restarem inferiores ao salário-mínimo regulado pelo Governo Federal, fica 
determinada a imediata aplicação do Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 5.º - O Poder Legislativo Municipal, por intermédio da Diretoria Geral e unidade de 
Recursos Humanos, no prazo de 10 (dez) dias, divulgará em sua homepage oficial: 
https://www.santamonica.pr.leg.br, na aba “RECURSOS HUMANOS”, as tabelas salariais 
e/ou vencimentos atualizados dos cargos e demais verbas alcançadas por esta Lei, prevendo 
no quadro de cargos e vencimentos os percentuais e valores recompostos.
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Art. 6.º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá efeito retroativo, 
passando a vigorar a partir do dia 01/01/2025.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de 
Janeiro de 2025.
______________________________
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal
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GRUPO OCUPACIONAL SÍMBOLO CLASSE GRUPO OCUPACIONAL SÍMBOLO CLASSE
PROFISSIONAL GOP 1 PROFISSIONAL GOP 2
CARREIRA NÍVEL A NÍVEL B NÍVEL C CARREIRA NÍVEL A NÍVEL B NÍVEL C
T/S REF. VALOR VALOR VALOR T/S REF. VALOR VALOR VALOR
1 I 5.371,38 6.177,09 7.721,36 1 I 5.371,38 6.177,09 7.721,36
2 I 5.371,38 6.177,09 7.721,36 2 I 5.371,38 6.177,09 7.721,36
3 I 5.371,38 6.177,09 7.721,36 3 I 5.371,38 6.177,09 7.721,36
4 II 5.478,81 6.300,63 7.875,79 4 II 5.478,81 6.300,63 7.875,79
5 III 5.588,38 6.426,64 8.033,30 5 III 5.588,38 6.426,64 8.033,30
6 IV 5.700,15 6.555,17 8.193,97 6 IV 5.700,15 6.555,17 8.193,97
7 V 5.814,15 6.686,28 8.357,85 7 V 5.814,15 6.686,28 8.357,85
8 VI 5.930,44 6.820,00 8.525,00 8 VI 5.930,44 6.820,00 8.525,00
9 VII 6.049,05 6.956,40 8.695,50 9 VII 6.049,05 6.956,40 8.695,50
10 VIII 6.170,03 7.095,53 8.869,41 10 VIII 6.170,03 7.095,53 8.869,41
11 IX 6.293,43 7.237,44 9.046,80 11 IX 6.293,43 7.237,44 9.046,80
12 X 6.419,30 7.382,19 9.227,74 12 X 6.419,30 7.382,19 9.227,74
13 XI 6.547,68 7.529,83 9.412,29 13 XI 6.547,68 7.529,83 9.412,29
14 XII 6.678,64 7.680,43 9.600,54 14 XII 6.678,64 7.680,43 9.600,54
15 XIII 6.812,21 7.834,04 9.792,55 15 XIII 6.812,21 7.834,04 9.792,55
16 XIV 6.948,45 7.990,72 9.988,40 16 XIV 6.948,45 7.990,72 9.988,40
17 XV 7.087,42 8.150,54 10.188,17 17 XV 7.087,42 8.150,54 10.188,17
18 XVI 7.229,17 8.313,55 10.391,93 18 XVI 7.229,17 8.313,55 10.391,93
19 XVII 7.373,75 8.479,82 10.599,77 19 XVII 7.373,75 8.479,82 10.599,77
20 XVIII 7.521,23 8.649,41 10.811,77 20 XVIII 7.521,23 8.649,41 10.811,77
21 XIX 7.671,65 8.822,40 11.028,00 21 XIX 7.671,65 8.822,40 11.028,00
22 XX 7.825,09 8.998,85 11.248,56 22 XX 7.825,09 8.998,85 11.248,56
23 XXI 7.981,59 9.178,83 11.473,53 23 XXI 7.981,59 9.178,83 11.473,53
24 XXII 8.141,22 9.362,40 11.703,00 24 XXII 8.141,22 9.362,40 11.703,00
25 XXIII 8.304,04 9.549,65 11.937,06 25 XXIII 8.304,04 9.549,65 11.937,06
26 XXIV 8.470,13 9.740,64 12.175,80 26 XXIV 8.470,13 9.740,64 12.175,80
27 XXV 8.639,53 9.935,46 12.419,32 27 XXV 8.639,53 9.935,46 12.419,32
28 XXVI 8.812,32 10.134,17 12.667,71 28 XXVI 8.812,32 10.134,17 12.667,71
29 XXVII 8.988,56 10.336,85 12.921,06 29 XXVII 8.988,56 10.336,85 12.921,06
30 XXVIII 9.168,34 10.543,59 13.179,48 30 XXVIII 9.168,34 10.543,59 13.179,48
31 XXIX 9.351,70 10.754,46 13.443,07 31 XXIX 9.351,70 10.754,46 13.443,07
32 XXX 9.538,74 10.969,55 13.711,93 32 XXX 9.538,74 10.969,55 13.711,93
33 XXXI 9.729,51 11.188,94 13.986,17 33 XXXI 9.729,51 11.188,94 13.986,17
34 XXXII 9.924,10 11.412,72 14.265,90 34 XXXII 9.924,10 11.412,72 14.265,90
35 XXXIII 10.122,58 11.640,97 14.551,21 35 XXXIII 10.122,58 11.640,97 14.551,21
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GRUPO OCUPACIONAL SÍMBOLO CLASSE GRUPO OCUPACIONAL SÍMBOLO CLASSE
SEMI-PROFISSIONAL GOSP 1 ADMINISTRATIVO GOA 2
CARREIRA NÍVEL A NÍVEL B NÍVEL C CARREIRA NÍVEL A NÍVEL B NÍVEL C
T/S REF. VALOR VALOR VALOR T/S REF. VALOR VALOR VALOR
1 I 2.051,67 2.359,42 2.949,28 1 I 1.428,36 1.642,61 2.053,27
2 I 2.051,67 2.359,42 2.949,28 2 I 1.428,36 1.642,61 2.053,27
3 I 2.051,67 2.359,42 2.949,28 3 I 1.428,36 1.642,61 2.053,27
4 II 2.092,70 2.406,61 3.008,26 4 II 1.456,93 1.675,47 2.094,33
5 III 2.134,56 2.454,74 3.068,43 5 III 1.486,07 1.708,98 2.136,22
6 IV 2.177,25 2.503,84 3.129,79 6 IV 1.515,79 1.743,16 2.178,94
7 V 2.220,79 2.553,91 3.192,39 7 V 1.546,10 1.778,02 2.222,52
8 VI 2.265,21 2.604,99 3.256,24 8 VI 1.577,02 1.813,58 2.266,97
9 VII 2.310,51 2.657,09 3.321,36 9 VII 1.608,57 1.849,85 2.312,31
10 VIII 2.356,72 2.710,23 3.387,79 10 VIII 1.640,74 1.886,85 2.358,56
11 IX 2.403,86 2.764,44 3.455,55 11 IX 1.673,55 1.924,58 2.405,73
12 X 2.451,94 2.819,73 3.524,66 12 X 1.707,02 1.963,08 2.453,84
13 XI 2.500,97 2.876,12 3.595,15 13 XI 1.741,16 2.002,34 2.502,92
14 XII 2.550,99 2.933,64 3.667,05 14 XII 1.775,99 2.042,38 2.552,98
15 XIII 2.602,01 2.992,32 3.740,39 15 XIII 1.811,51 2.083,23 2.604,04
16 XIV 2.654,05 3.052,16 3.815,20 16 XIV 1.847,74 2.124,90 2.656,12
17 XV 2.707,13 3.113,21 3.891,51 17 XV 1.884,69 2.167,39 2.709,24
18 XVI 2.761,28 3.175,47 3.969,34 18 XVI 1.922,38 2.210,74 2.763,43
19 XVII 2.816,50 3.238,98 4.048,72 19 XVII 1.960,83 2.254,96 2.818,70
20 XVIII 2.872,83 3.303,76 4.129,70 20 XVIII 2.000,05 2.300,06 2.875,07
21 XIX 2.930,29 3.369,83 4.212,29 21 XIX 2.040,05 2.346,06 2.932,57
22 XX 2.988,90 3.437,23 4.296,54 22 XX 2.080,85 2.392,98 2.991,22
23 XXI 3.048,67 3.505,97 4.382,47 23 XXI 2.122,47 2.440,84 3.051,05
24 XXII 3.109,65 3.576,09 4.470,12 24 XXII 2.164,92 2.489,65 3.112,07
25 XXIII 3.171,84 3.647,62 4.559,52 25 XXIII 2.208,22 2.539,45 3.174,31
26 XXIV 3.235,28 3.720,57 4.650,71 26 XXIV 2.252,38 2.590,24 3.237,80
27 XXV 3.299,98 3.794,98 4.743,72 27 XXV 2.297,43 2.642,04 3.302,55
28 XXVI 3.365,98 3.870,88 4.838,60 28 XXVI 2.343,38 2.694,88 3.368,60
29 XXVII 3.433,30 3.948,30 4.935,37 29 XXVII 2.390,24 2.748,78 3.435,98
30 XXVIII 3.501,97 4.027,26 5.034,08 30 XXVIII 2.438,05 2.803,76 3.504,69
31 XXIX 3.572,01 4.107,81 5.134,76 31 XXIX 2.486,81 2.859,83 3.574,79
32 XXX 3.643,45 4.189,96 5.237,46 32 XXX 2.536,55 2.917,03 3.646,28
33 XXXI 3.716,32 4.273,76 5.342,20 33 XXXI 2.587,28 2.975,37 3.719,21
34 XXXII 3.790,64 4.359,24 5.449,05 34 XXXII 2.639,02 3.034,88 3.793,59
35 XXXIII 3.866,46 4.446,42 5.558,03 35 XXXIII 2.691,80 3.095,57 3.869,47
Rua Dna. Marieta Mocellin nº 588 - CEP.: 87.915-000
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GRUPO OCUPACIONAL SÍMBOLO CLASSE
SERVIÇOS GERAIS GOSG 1
CARREIRA NÍVEL A NÍVEL B NÍVEL C
T/S REF. VALOR VALOR VALOR
1 I 1.428,36 1.642,61 2.053,27
2 I 1.428,36 1.642,61 2.053,27
3 I 1.428,36 1.642,61 2.053,27
4 II 1.456,93 1.675,47 2.094,33
5 III 1.486,07 1.708,98 2.136,22
6 IV 1.515,79 1.743,16 2.178,94
7 V 1.546,10 1.778,02 2.222,52
8 VI 1.577,02 1.813,58 2.266,97
9 VII 1.608,57 1.849,85 2.312,31
10 VIII 1.640,74 1.886,85 2.358,56
11 IX 1.673,55 1.924,58 2.405,73
12 X 1.707,02 1.963,08 2.453,84
13 XI 1.741,16 2.002,34 2.502,92
14 XII 1.775,99 2.042,38 2.552,98
15 XIII 1.811,51 2.083,23 2.604,04
16 XIV 1.847,74 2.124,90 2.656,12
17 XV 1.884,69 2.167,39 2.709,24
18 XVI 1.922,38 2.210,74 2.763,43
19 XVII 1.960,83 2.254,96 2.818,70
20 XVIII 2.000,05 2.300,06 2.875,07
21 XIX 2.040,05 2.346,06 2.932,57
22 XX 2.080,85 2.392,98 2.991,22
23 XXI 2.122,47 2.440,84 3.051,05
24 XXII 2.164,92 2.489,65 3.112,07
25 XXIII 2.208,22 2.539,45 3.174,31
26 XXIV 2.252,38 2.590,24 3.237,80
27 XXV 2.297,43 2.642,04 3.302,55
28 XXVI 2.343,38 2.694,88 3.368,60
29 XXVII 2.390,24 2.748,78 3.435,98
30 XXVIII 2.438,05 2.803,76 3.504,69
31 XXIX 2.486,81 2.859,83 3.574,79
32 XXX 2.536,55 2.917,03 3.646,28
33 XXXI 2.587,28 2.975,37 3.719,21
34 XXXII 2.639,02 3.034,88 3.793,59
35 XXXIII 2.691,80 3.095,57 3.869,47