norma nº 284/2025

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LEI Nº 284/2025
SÚMULA – Altera o Anexo I - I.1 da Lei Municipal n.º 231/2023, de 
27/11/2023, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa e 
institui organograma da Câmara Municipal de Santa Mônica, 
Estado do Paraná e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL DE 
SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, APROVOU e eu LUAN 
GUSTAVO FRAZATTO, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1. - Fica alterado o Anexo I - I.1 da Lei Municipal 231/2023, que dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa e institui organograma da Câmara Municipal de Santa Mônica, reajustando os
vencimentos dos cargos de provimento em comissão, passando a viger com a seguinte redação:
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VAGA VENCIMENTO
Diretor Geral COM/1 1 5.682,77
Assessor Jurídico COM/2 1 3.795,11
Assessor Legislativo COM/3 1 3.583,79
Controlador Interno FG 1 “V.B.” (+) “F.G.”
Chefe de Setor COM/4 3* 2.189,95
Parágrafo único. As demais disposições do Anexo I da Lei Municipal 231/2023, de 27/11/2023, não 
alcançadas por esta Lei restam inalteradas.
Art. 2. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as rubricas orçamentárias constante 
da legislação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá efeito retroativo, passando a vigorar 
a partir do dia 01/01/2025.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de Janeiro de 
2025.
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LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal