norma nº 5/2024

Súmula: Aprova âs Contas do Poder Executivo do
MunicÍpio de Santa Mônica, Estado do Paraná,
referentes ao ExeÍcício Financeiro de 2022,
SIDNEI EVARISTO FERREIRA" Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Santa Mônica,
Estado do Paraná, Íaz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA:
Art. 1 o 
- Ficam APROVADAS, as Contas do Poder Executivo do Município de
Santa Mônica, Estado do Paraná, referentes ao Exercício Financeiro de 2022, nos termos do
Parecer da Comissão de Administrâção Tributária, Financeira e Orçamentária da Câmara
Municipal, que analisou e acompanhou, na htegra, o r. Acórdão de Parecer Prévio n." 31,/20%
emitido pela Segunda Câmara da E. Corte de Contas do Estado do Paraná, em plenário virtual
registrada sob o n.o 20 , realizada no dia 16 de Novembro de 2023, publicado na edição do dia 28
de Novembro de 2023 do Diário Oficial Eletrônico do TCE/PR (Edição n.'3111), bem como as
peças documentais que compõem o Processo TC - 177594/ 23.
Parógafo único - Para fins de cumprimento dos ditames insertos no
Regimento Interno desta C. Casa de Leis, bem como diante da inteligência da Lei Orgânica
Municipaf a aprovação da prestação de contas indicada no caput Í]u-lcro]u-se no princípio da
segurança jurídica, conjunto probatório carreado nos autos, em especial, no r. Parecer da
Comissão Permanente de Administraçáo Tributiária, Financeira e Orçamentária, bem como nas
deliberações das unidades técnicas e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ainda,
respectivo julgamento delineado nos termos do Acórdáo n." 37/ 2023 - Segunda Câmara da E.
Corte de Contas do Estado do Paraná.
fut.2" - A presente Resolução Legislativa entrará em vigor na clata de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de
Dezembro do ex
Sidnei Maria Lucia Batista dos Santos
Veread Vice Presidente
o Albino Cardoso de Souza
1 retário 2.o Secretário
arect
Rua Dona Marieta Mocellin ne 588 - CEP.:87.915-000
Fone (0**44) 3455-1209 - E-mail: camara.orotocolo@santamonica,or.les.br
CÂMARA MUNICIPAI DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
cNPJ/MF 01.8ss.s3710001-04
RESOLUCÃO LEGISLATIVA N." O5l2024
2024.
@