norma nº 6/2024

CÂMARA MUNIcIPAt DE SANTA MÔNIcA
Estado do Para ná
cNPJ/MF 01.8ss.537/0001-04
RESOLUCÃO LEGISLATIV A N.o 06/2024
Súmula: Aprova as Contas do Poder Executivo do
Município de Santa Mônica, Estado do Paraná,
Íeferentes ao Exercício Financeiro de 2014.
SIDNEI EVARISTO FERREIRA, Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Santa Mônica,
Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA:
Art, 10 - Ficam APROVADAS, as Contas do Poder Executivo do Município de
Santa Mônica" Estado do Paraná, referentes ao Exercício Financeiro de 2014, nos termos do
Parecer da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária da Câmara
Municipal, que analisou e acompanhou, na íntegra, o r. Acórdão de Parecer PÉvio n:98/2024
emitido pela Tribunal Pleno da E. Corte de Contas do Estado do Paraná, em plenário virtual
registrada sob o n.o 20, realüada no dia 24de Outubro de 2024, bem como as peças documentais
que compõem o Prccesso TC - 261580 /24.
Parágrafo úlico - Para fins de cumprimento dos ditames insertos no
Regimento Interno desta C. Casa de Leis, bem como diante da inteligência da Lei Orgânica
Municipal, a apÍovaçáo da pÍestação de contas indicada no caplÍ fulcrou-se no pÍincipio da
segurança ;'urídica, conjunto probatório carreado nos autos, em especial, no r. Parecer da
Comissão Permanente de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, bem como nas
deliberações das unidades técnicas e do Ministério Público junto ao Tdbunal de Contas, ainda,
respectivo julgamento delineado nos ternos do Acórdáo n.' 98/2024 -Tribunal Pleno da E. Corte
de Contas do Estado do Paraná.
Art.2" - A presente Resolução Legislativa entrârá em vigor na data de sua
publicação, Íevogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal Santa Mônica, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de
Dezembro do e o de 2024.
Sidnei Eva Maria Lucia Batista dos Santos
Vice Presidente
o Cardoso de Souza
tário 2.o Secretário
@,
Rua Dona Marieta Mocellin ne 588 - CEP.:87.915-000
Fone {0*'44) 3455-1209 - E-mail: camara.orotocolo@santamonica.or,les.br