| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 2026 |
| Date | 2026-01-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar máquinas, equipamentos, sucatas e bens inservível de propriedade do município, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br LEI Nº 338/2026 Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinado as seguintes dotações. SUPLEMENTAÇÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15.451.0016.1.001.000 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICIPIO 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES – Fonte 00857 1.500.000,00 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES – Fonte 00857 4.500.000,00 Total Suplementação: 6.000.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64: RECEITA: - 2.4.2.2.99.0.1.32 – CONSTRUÇÃO DE PRAÇA - SIT 76416 1.500.000,00 RECEITA: - 2.4.2.2.99.0.1.15 – PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ DE VIAS PÚBLICA 4.500.000,00 Total da Receita: 6.000.000,00 Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 22 de janeiro 2026. LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal