norma nº 337/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: prefeitura@santamonica.pr.gov.br
 
 LEI Nº 337/2026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA, 
PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito 
ESPECIAL no orçamento do município de Santa Mônica, para o exercício de 2026.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Santa Mônica - PR, para o exercício de 2026, um crédito ESPECIAL no valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1.001.000 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Fonte 00853 800.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 800.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como 
recursos o provável Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo 
com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
RECEITA: 2.4.2.2.99.0.1.28 – Convênio 2025 - construção de próprios executivo 800.000,00
Total da Receita: 800.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 22 de janeiro de 2026.
LUAN GUSTAVO FRAZATTO
Prefeito Municipal