| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 338 / 2026 |
| Date | 2026-01-22 |
| Ementa | Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br LEI Nº 339/2026 Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, o valor de R$ 871.000,00 (oitocentos e setenta e um mil reais), destinado à aquisição de veiculos. SUPLEMENTAÇÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO OFICINAS E MÁQUINAS 20.608.0030.1.025.000 AQUISIÇÃO DE VEICULOS 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00501 200.000,00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00854 271.000,00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00855 100.000,00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 00842 300.000,00 Total Suplementação: 871.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64: RECEITA: 2.4.1.4.99.0.1.07 – Alienação de Bens Móveis e Semoventes – Principal 200.000,00 RECEITA: 2.4.2.2.99.0.1.30 – Aquisição de um Veículo Tipo VAN 16 Ligares SIT 75803 270.000,00 RECEITA: 2.4.2.2.99.0.1.31 – CONVENIO 606 - SIT 76051 100.000,00 RECEITA: 2.4.2.2.99.0.1.33 – Aquisição de um Veículo Tipo VAN 16 300.000,00 Total da Receita: 871.000,00 Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluindo na LDO – LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercípio de 2026 e no PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO (2026/2029), com as definição dos seguintes objetos: DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA AQUISIÇÃO DE VEICULOS OBJETIVOS - RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEICULOS METAS 2026 Aquisição de Veiculos Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 22 de janeiro 2026. LUAN GUSTAVO FRAZATTO Prefeito Municipal