sessao nº 14

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔI.IICA
Estado do Paraná
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ATA DA 17'SESSÃO, T4'SESSÃO ORDTNÁRIA, DO TERCEIRO PERÍODO
Lf,GISLATIVO E Y Lf,GISLATTJRA, REALZADA 06 JUNHO DE,2A2.
Ao sexto dia do mês de junho de dois mil e vinte e dois, Êrs vinte horas, na sala das Sessões da
Câmara Municipal de Santa Mônica" Estado do Paranr! reuniram-se em Sessão Ordinrária os
vereadores: Ámilton Silis Fumagali; Jaime José Vieira Junior; Jair de Lima Pedroso: Maria Lúcia
Batista dos Santos; Sidnei Evaristo Ferreira; Sérgio Pereira da Silva; Sueli Feneiro da Silva
Oliveira; Vonildo Aparecido Albino Sob a presidência do Vereador Presidente Amilton Silis
Fumagali. O Seúor Presidente, solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior, após leitura a Ata foi
colocada em discussão e APROVADA. O Seúor Presidente solicitou ao Primeiro Secreli.rio que
efetuasse a leitura das GORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS E RECEBIDAS. Indicação No
005/2022. Excelentíssimos seúor Vereador Presidente da Mesa Diretiva desta Casa Legislativ4 eu
vereador Jaime Jose Vieira Junior indico ao Excelentíssimo Sr. Luan Gustavo Frazatto. DD.
Prefeito Municipal de Santa Mônica.iPR: que transforme em mão única o trecho da Rua Maringá em
frente o Posto de Saúde e a Escola do distrito de Aparecida do Ivaí. Indicação N'. 006/2022.
Excelentíssimo seúor Vereador PresidenÍe da Mesa Diretiva desta Casa Legislativa, eu vereador
Jaime José Vieira Junior indico ao Excelentíssimo Sr. Luan Gustavo Frazatto, DD. Prefeito
Municipal de Santa Mônica/PR: que junto à secretaria mrmicipal de obras, a sinalização das
entradas das Vilas Rurais, Assentamento e Fecularias. tndicação N" 00712022. Excelentíssimos
senhor Vereador presidente da Mesa Diretiva desta casa legislativa eu Vereador Jair de.Lima
Pedroso indico ao Excelentíssimo Sr. Luan Gustavo Frazatlo, DD.Prefeito Municipal de Santa
Mônica{PR; regulamentar, sem aumento de despesa, cargos de motoristâs da saúde em cargos de
motorista de veiculo de emergência/ambulância conforme dispõe a Lei Federal n" 121.998114:, o art.
145 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e o CBO 7823-20, publicado pelo Ministério
do Trabalho e Emprego - TEM, publicado em 1 I de fevereiro de 2016. Projeto de Lei n" M412022.
Ementa: Abre Crédito Especial por Supenívit Financeiro, incluindo nova meta de trabalho no PPA,
LDO e LOA, e dá outras providências. Não Havendo mais matéria passou-se para o GRAIYDE
EXPEDIENTE. Conforme inscrição com a palavra o Vereador Vanildo Aparecido Albino; Boa
noite Senhores Vereadores e Vereadoras, Sr Presidente e os que assistem por rede social. Não posso
deixar de citar a indicação do Vereador Jaime sobre a sinalização das Vilas Rurais. No ano passado
nos unimos nessa casa e solicitamos do Executivo, os Vereadores representaram junto ao DR
solicitando a sinalização daquelas vias e até o momento não obtivemos êxito, mas podemos
protocolar diretamente no DETRAN a sinalização daqueles locais. Vereador Sergio pede parte e diz
que de Nova Londrina a Marilena existe entomo de quato a cinco quebra mola na rodovi4 não sei
por que aqui não conseguimos, haja vista que o Legislativo em conjunto com o Executivo já
solicitou essa sinalização. E agradece. O Vereador Vanildo retoma a palavra e agradece a
complementação do vereador, e diz, não podemos continuar a perder mais vidas. Não posso deixar
de citar que no dia vinte cinco, organizado pela Secretaria de Esporte, Secretaria de Educação,
Assistência Social, Saúde, o dia do desafio, que foi muito graüficante. Também citar que tivemos os
jogos escolares de Loanda e ficamos em primeiro lugar. E agtadece. Com a palavra o Vereador
Sergio Pereira da Silva. Boa Noite. Senhor Presidente, Vereadoras, Vereadores, a todos os
pres€ntes, e os que assistem por rede social. Quero tecer alguns comentif ios da lei noventa e quatro
de dois mil e vinte e dois, a lei que foi sancionada e publicada o IPTU Social, se você se enquadra
venha procurar a Prefeitura Municipal para você ficar isento de pagar o IPTU. Outra coisa que
gostaria de falar, é que mais uma vez tentam por a culpa no Jurídico da Prefeitur4 nesse Vereador,
a respeito de uma funcionaria que terminou o contÍato, não tenho c€íeza" ou pediu para sair, a
constituição federal foi promulgado em mil novecentos e oitenta e oito, Diogo meu filho não tiúa
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Estarlo do Paraná
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ATA DA T7'Sf,SSÃO, 14'SESSÃO ORDTNÁRIA, DO Tf,RCEIRO PERÍODO
LEGISLATIVO f, 8' Lf,GISLATTJRA, REALIZADA 06 JUNHO DE 2022.
nascido quando criaram se leis, e principalmente o nepotismo estava junto tamMm. a lei de
licitação e de mil novecentos e noventa e três, ele tinha dois anos, como ele vai criar uma lei, na
hora de contratar funcioniirios quem contrata é o chefe do executivo, ou demite, é o Prefeito
Municipal, na hora de contratar tudo bem, na hora de demitir joga a culpa no jurídico, em algum
vereador, ai falam em denuncia, até agora não fiz uma denunci4 mrás falarxr coisa que não fi2, por
que tecemos comentários diferente do que algumas pessoas querem ouür, por falar em denuncia o
Prefeito Municipal fez uma live sobre denunci4 tome as publicas, para que a população possa ver
se possui fundamento. Fica aqui meu repúdio à» pessoas que procuram denegrir a imagem desse
Vereador e do Jurídico da Prefeitura. E Agradece. Com a Palarra o Vereador Jaime José Vieira
Junior; agradece a pÍesença de todos. Boa noite. Estou reforçando a miúa indicação da Rua
Londrina, na Aparecida do lvaí, para que tome mão única devido ao Posto de Saúde e o Colégio,
por que ela oferece perigo rás pessoas que ali trafegam. Quero reforçar o que já foi dito pelos
vereadores sobre os quebra mol4 quejá foram solicitados e até agora não fomos atendidos, devido
os fatos que vem ocorrendo, que pelo menos fosse sinalizado esse trecho. Quero solicitar ao
Prefeito que agilize o cartão que foi criado: o Vale Compra dos funcionáíos. E agradece. Com a
palalra o Vereador Jair de Lima Pedroso; Boa noite. Seúor Presidente, Vereadores, Vereadoras e
os pÍesentes. Quero falar de miúa indicação, que o prefeito analisasse com cariúo e desse uma
resposta o mais breve possível. O projeto que votamos e o prefeito fez uma live, sobre o ônibus para
os estudantes, queremos saber o que houve com aquele projeto, por que até o momento não foi
adquirido esse ônibus, foi votado e aprovado. Também queÍo comentaÍ sobre desvio de função,
estamos sendo criticado, eu nunca fiz denuncia de desüo de firnção, teve denuncia miis foi a
Vereador Sueli que fez, eu não denunciei nada" a Vereadora Sueli pede parte e diz que sempre foi
contra" e sempre seni por que se fez concurso para função, que execute ela. Vereadora agradece a
parte e o Vereador Jair retoma a palawa e diz que desvio de fimção não pode. Fiz um pedido estão
analisando, e queria que me retomassem por escrito, se pode ou não me fomecer o que foi
solicit"do, Sr. Prefeito ou o Advogado que me responda por escrito. Também quero comentar sobre
o asfalto que estrl parado, ninguém da uma posição e a população esta cobrando, que de uma
resposta se vai continuar ou parar. E agradece. Não havendo mais inscrito passou-se para a
ORDEM DO DIÂ. Proieto de Lei n' 002/22 - Dispõe sobre autorização de fomecimento e
distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa rcnda, e dá outras providências. - projeto
em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação e aprovado por todos em primeiro tumo.
Proieto de Lei n' 003/22 - Dispõe no âmbito do município, sobre a obrigatoriedade de fomecimento e
distribuição de absorventes higiênicos nas escolas e dá outras providências. - projeto em discussão,
ninguém para discutir, pÍojeto em votação e aprovado por todos em primeiro tumo.. Proieto de Lei n"
005n2 - Dispõe sobre o custeio, pelo município, quanto à realização de casamento civil coletivo de
casais declarados hipossuficientes, e dá outras providências. - projeto em discussão, ninguém para
discutir, projeto em votação e aprovado por todos em primeiro tumo. - Projeto de Lei n'00622 -
Dispõe sobre a criação o programa de fisioterapia para idoso no âmbito municipal e dá outras
providências. - projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação e aprovado por todos
em primeiro tumo. h.ig!q3!g lg! :l-@2, - Dispões dobre a disposição gratuita e obrigatória" pelo
poder público municipal de Santa Mônica, de fraldas descartáveis e sondas urinárias para pessoas com
deficiência fisica, mental ou idosas acamadas que não possuam recursos para adquiri-las, e dá outras
providências. - projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação e aprovado por todos
em primeiro tumo. Proieto de Lei n" 00E/22 - Institui programa de distribuição gratuita de fraudas
descartáveis na rede pública municipal de saúde, e dá outras providências. - projeto em discussão,
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ATA DA 17" Sf,SSÃO, 14'SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCf,IRO Pf,RiODO
LEGISLATTVO E 8'LEGISLATT]RA, Rf,ALIZADA 06 JUNHO DE 2022.
ninguém para discutir, pmjeto em votâção e aprovado por todos em primeiro tumo. Proieto de Lei no
N9n2 - Dispôes sobre a obrigatoriedade de identiÍicação dos veículos da fiota municipal e dá outras
providências.- projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação e aprovado por todos em
primeiro turno. Proieto de Lei n'0lli22 - Autoriza o poder executivo municipal a implantar o projeto
de distribuição de Kit escolar aos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências. - projeto
em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação e aprovado por todos em primeiro tumo.
Proieto de i n" Ol2l22 - Dispõe sobre a doação de óculos de grau, pelo poder público municipal aos
alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal. - projeto em
discussão, ninguém para discutir, projeto em votação e aprovado por todos em primeiro turno. !1qiel@
de l*i n" 25f22 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamenária para o Exercício de
2023, e dÁ outras providências. - projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação e
aprovado por todos em primeiro tumo. fuiglto-gle Lei-glf§p! - Autoriza o poder Executivo municipal
a celebrar convênio com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do município de Sanla
Mônica-PR, nos anos de 2022,2023 e 2024, e dá outras providências. - projeto em discussão, ninguém
para discutir. projeto em votação e aprovado por todos em primeiro turno. Proieto de Lei n' 26122 -
Abre crédito especial por sup€nâvit financeiro, e dá outras providências. - projeto em discussão,
ninguém para discutir, pmjeto ern votação e aprovado por todos em primeiro tumo. Proieto de Lei n"
27 t22 - Abre cédito especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências. - projeto em
discussão, ninguém para discutir, projeto em votação e aprovado por todos em primeiro Proieto de Lei
n" 29122 - Abre crédito especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências. - projeto em
discussão, ninguém para discutir, projeto em votação e aprovado por todos em primeiro turno. @ig@
de Lei n' 32n2 - Autoriza o poder executivo do município de Santa Mônica a conceder desconto no
pagamento em parcela única ou conceder parcelamento do IPTU do Exercício de 2022 e dá outras
providências. - projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação e aprovado por todos
em primeiro tumo. Proieto de Lei n" 33/22 - Institui o programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2022,
do município de Santa Mônica e dá outras providências. - projeto em discussão, ninguém para discutir,
projeto em votação e aprovado por todos em primeiro tumo. hjg[1!g-!gi n1!í22 - Homologa a
reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Póprio de Previdência Social -
RPPS, dos Servidores Públicos do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná, que apurou o custo
suplementar para o exercício de 2O22 e dá outras providências. - projeto em discussão, ninguém para
discutir, projeto em votação e aprovado por todos em primeiro tumo. Proieto de Lei n' 37122 - Abre
cÉdito especial por excesso de arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá
outras providências. - projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação e aprovado por
todos em primeiro tumo. @igq1!g.@i r:1t22 - Abre credito especial por supeúvit financeiro,
incluindo nova meta de trabalho n o PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. -.projeto em
discussão, ninguém para discutir, projeto em votação e aprovado por todos em primeiro tumo. fui91@
de Lei n' 39122 - Abre credito especial por excesso de arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no
PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. - projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em
votação e aprovado por todos em primeiro turno. EIqj.g!q1§@!3],4042 - Abre crédito especial por
excesso de arrecadação, e dá outras providências. - projeto em discussão, ninguém para discutir. projeto
em votação e aprovado por todos em primeiro tumo. EIqjg!q-de-f4j3![!d!2 - Abre cédito especial
por supeúvit financeiro, incluindo nova meta de trabalho n o PPA, LDO e LOA, e dá outras
providências. - projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação e aprovado por todos
em primeiro tumo. higp-dg-Lgid-Í!4 - Abre crédito especial por excesso de arrecadação, e dá
outras providências. - projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação e aprovado por
todos em primeiro turno. hjg1@1!q!4i-nnf,![p - Abre crédito especial por excesso de arrecadação, e
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ATA DA 17'SESSÃO, 14'SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO Pf,RÍODO
LEGISLATIVO E tr LEGISLATURA, REALIZADA 06 JT-INHO DE 2022.
dá outras providências. - projeto em discussão, ninguém para discutir. projeto em votaçâo e aprovado
por todos em primeiro tumo. Não havendo mais matéria passou-se para o COLEGIO DE
LÍDERES. Não havendo inscritos, pÍrssou-se para as COMUNCAÇOES PARLAMENTARES.
Com a palavra o Vereador Vanildo Aparecido Albino; quero aproveitar o momealto para dizer que
está dificil para arrumar emprego no nosso município, e estamos com processo de estagio aberto
para inscrição, vai até o dia dezessete desse mês. Hoje votrms5 diversos projetos, más uma coisa
me deixou feliz, hoje tivemos a oportunidade votar nove projetos de um Vereador. E agradece. Com
a palawa o Vereador Sergio Pereira da Silva; agradeço a presença de todos. Agradeço também as
palawas do Vereador Vanildo, quando temos alguma discussão mais acalorada o intuito é sempre
beneficiar a nossa população. Com a Palavra a Vereadora Sueli Feneira da Silva Oliveira Sr
Presidente, Vereadores, Vereadoras e a todos os presentes. Boa Noite. Quero fazer um comunicado
que a manhã o prefeito vai anunciar a respeito do cart?Ío alimentação. A respeito do Projeto do
asfalto, foi para o Paraná Cidade teve uma alteração e o Paraná Cidade esta enviando um projeto
novo corrigido, por isso atrasou um pouco Íls obras. E agndece. Com a palavra o Presidente
Amilton Silis Fumagali; agradece a presença dos Vereadores, Vereadoras aos presentes. Quero
informar aos vereadores que vou cobrar do Sr, Prefeito pessoalmente por que do 41m56 das efras. §
agradece. Não havendo mais inscritos o Senhor Presidente Amilton Siüs Fumagali, convoca para
próxima sessão ordiniíria no dia 13 de juúo de 2022 às 20 horas, neste mesmo local. Após passou￾se ao encerramento, onde o Presidente solicitou a mim, Sérgio Pereira da Silva, Primeiro
Secretário, que lavrasse a presente ata que, após lida e aprovad4 segue assinada por mim e pelo
presidente desta mesa Executiva.
n a S
Vereador Presi e
Páryina 4

PAUTA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO, DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2022 (dia 06 de junho de 2022)



Em data de 06 de junho de 2022, foram encaminhados para Primeira Votação, os seguintes Projetos de Lei, em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Santa Mônica, Estado do Paraná:

1 - Projeto de Lei nº 002/22 – Dispõe sobre autorização de fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, e dá outras providências;

2 - Projeto de Lei nº 003/22 – Dispõe no âmbito do município, sobre a obrigatoriedade de fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos nas escolas e dá outras providências;

3 - Projeto de Lei nº 005/22 – Dispõe sobre o custeio, pelo município, quanto à realização de casamento civil coletivo de casais declarados hipossuficientes, e dá outras providências;

4 - Projeto de Lei nº 006/22 – Dispõe sobre a criação o programa de fisioterapia para idoso no âmbito municipal e dá outras providências;

5 - Projeto de Lei nº 007/22 – Dispões dobre a disposição gratuita e obrigatória, pelo poder público municipal de Santa Mônica, de fraldas descartáveis e sondas urinárias para pessoas com deficiência física, mental ou idosas acamadas que não possuam recursos para adquiri-las, e dá outras providências;

6 - Projeto de Lei nº 008/22 – Institui programa de distribuição gratuita de fraudas descartáveis na rede pública municipal de saúde, e dá outras providências;

7 - Projeto de Lei nº 009/22 – Dispões sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos da frota municipal e dá outras providências;

8 - Projeto de Lei nº 011/22 – Autoriza o poder executivo municipal a implantar o projeto de distribuição de Kit escolar aos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências;

9 - Projeto de Lei nº 012/22 – Dispõe sobre a doação de óculos de grau, pelo poder público municipal aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal;

10 - Projeto de Lei nº 25/22 – Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023, e dá outras providências;

11 - Projeto de Lei nº 28/22 – Autoriza o poder Executivo municipal a celebrar convênio com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE do município de Santa Mônica-PR, nos anos de 2022, 2023 e 2024, e dá outras providências;

12 - Projeto de Lei nº 26/22 – Abre crédito especial por superávit financeiro, e dá outras providências;

13 - Projeto de Lei nº 27/22 – Abre crédito especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências;

14 - Projeto de Lei nº 29/22 – Abre crédito especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências;

15 - Projeto de Lei nº 32/22 – Autoriza o poder executivo do município de Santa Mônica a conceder desconto no pagamento em parcela única ou conceder parcelamento do IPTU do Exercício de 2022 e dá outras providências;

16 - Projeto de Lei nº 33/22 – Institui o programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2022, do município de Santa Mônica e dá outras providências;

17 - Projeto de Lei nº 36/22 – Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos Servidores Públicos do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2022 e dá outras providências;

18 - Projeto de Lei nº 37/22 – Abre crédito especial por excesso de arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras providências;

19 - Projeto de Lei nº 38/22 – Abre crédito especial por superávit financeiro, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras providências;

20 - Projeto de Lei nº 39/22 – Abre crédito especial por excesso de arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras providências;

21 - Projeto de Lei nº 40/22 – Abre crédito especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências;

22 - Projeto de Lei nº 41/22 – Abre crédito especial por superávit financeiro, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras providências;

23 - Projeto de Lei nº 42/22 – Abre crédito especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências;







 24 - Projeto de Lei nº 43/22 – Abre crédito especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências.







Amilton Silis Fumagali 

Sérgio Pereira da Silva



Vereador Presidente



Vereador Secretário