sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
(NPJ/Mt 01.855.537/U$r-04
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ATA DA 22'SESSÃO, 19 Sf,SSÃO ORDINÁNT.q,, OO TTNCEIRO PEÚODO LEGISLATIVO
E 8' Lf,GISLATTJRA, REALIZADA 08 AGOSTO DÍ,2O22.
Ao oitavo dia do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às vinte horas na sala das Sessões da
Câmara Municipal de Santa Mônica" Estado do Paranii reuniram-se em Sessão Ordinária os
vereadores: Amilton Silis Fumagali; Juir de Lima Pedroso; Maria Lúcia Batista dos Santos; Sidnei
Evaristo Ferreira; Sueli Ferreira du Silva Oliveira: Sergio Pereira da Silvtt: Valdinéia Fredericci e
Vanildo Aparecido Albino. Sob a presidência do Vereador Presidente Amilton Silis Fumagali. O
Senhor Presidente. solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior. após Ieitura a Ata foi colocada em
discussão e APROVADA. Na sequência solicitou que efetuasse a leitura das
CORRESPONDÊXCIAS EXPEDIDAS E RECEBIDAS. Indicação N'010/2022 Excelentíssimo
senhor Vereador Presidente da Mesa Diretiva desta Casa Legislativ4 eu Vereador Jair de Lima
Pedroso indico ao Excelentíssimo Sr Luan Gustavo Frazatto, Prefeito Municipal de Santa Mônica/PR:
que seja pago o Abono de Permanência para os servidores que completaram tempo e idade de
aposentadoria e perÍnanecem trabalhando. Projeto de LeiN'58/2022 - Ementa: Autoriza a alienação
de bens móveis (veículos automotores, máquinas, equipamentos e sucata) de Propriedade do
Município de Santa Mônica/PR. E da outras providencias. REQUERIMENTOI O Vereador Sergio
Pereira da Silv4 através do presente venho propor aos nobres Vereadores emenda no projeto de Lei
4612022 mudando o item 12.2.2 (repasse dos recursos financeiros). REQUERIMENTO; O Vereador
Sergio Pereira da Silv4 através do presente venho propor aos nobres Vereadores emenda no Projeto
de Lei 46/2022. AcÍescentaÍ o Inciso quarto no artigo 19. REQUERIMENTO: Requerer derrubada do
veto de lei 00112022. REQUERIMENTO; Requer demrbada do veto do Projeto de Lei 0312022.
REQUERIMENTO: Requer demrbada do veto do Projeto de Í-ei 008/2022. E não havendo mais
matéria passou-se para o GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra o Vereador Sergio Pereira da
Silva; Boa noite, Sr Presidente, Senhores Vereadores, Vereadoras, aos presentes e os que assistem por
rede social. Vou falar sobre o PSS que estil sendo feito em nosso municipio, mas sempre foi de
conhecimento que sou a favor do concurso publico, já loi feito PSS para regularizar todos os setores.
Teremos festa na cidade e peço ao Sr Prefeito que pinte os quebra mola de nossa cidade. Sobre as
casas populares, a respeito do asfalto, por que não conclui aquela obr4 falta de planejamento não é, o
que esüi acontecendo com aquele asfalto, estrí tudo parado. A respeito de iluminação publica na Rua
Rolandia em Aparecida do Ivaí, houve reclamações da população e que o Sr prefeito regularize. Vou
comentar também, o Congresso Nacional aprovou o piso nacional dos enfermeiros, e o Presidente
sancionou a Lei, espero que o Sr prefeito repasse para essa Casa de Lei um projeto com urgência para
que nossos enfermeiros recebam o piso nacional. E agradece. Com a Palavra o Vereador Vanildo
Aparecido Albino; saúda a todos os presentes e os que acompanham por rede social. Gostaria de falar
que esta em vigor os REFIS, que foi aprovado por essa Casa de Lei que é o programa de recuperação
fiscal. Nâo poderia deixar de comentar sobre o PSS, hoje vou esclarecer sobre o PSS, alguns
professores tem perguntado se estamos votando aqui, e é o que estamos votando hoje, já seni votado
em segunda instância permitidindo que possa ser renovado o contrato, isso não quer dizer que não vai
ser realizado o concurso, a Vereadora Sueli pede parte e diz; temos conversado com o Prefeito a
respeito disso, esse concurso é para sair ate o final do ano, e agradece. O Vereador assume a palavra e
diz; não é só por empenho da administração e por necessidade que estamos vendo, o PSS estri
cumprindo as demandas mris é preciso que realize o concurso. Quanto a cobrança do asfalto eu vejo o
setor de engeúaria falando, más essa situação não esú na mão da administração municipal, foi feito
um projeto e houve um erro e esta parado essa obr4 foi feito um acerto e foi encamiúado ao Paraná
Cidade e esú aguardando a liberação do Paraná Cidade para dar continüdade na obra. E agradece.
Com a Palavra o Vereador Jair de Lima Pedroso; Agradece a Presença de todos e os que
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
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ATA DA 22' SESSÃO, TY Sf,SSÃO ORDTNÁRIA, DO Tf,RCEIRO PERÍOIA LEGISLATIVO
E tr Lf,GISLÀTTJRA, R-EALIZADA 08 AGOSTO DE2022.
acompaúam por rede social. Vou falar sobre a indicação dez, é o abono de permanência, é para os
funcionríLrios que completaram idade, e que o Prefeito respeite a Lei. Quero comentar tamMm a
respeito do asfalto, esú uma vergonha" o Prefeito tem que dar uma explicação, o Prefeito gosta de
rede social, vai lá e da uma explicação. Na aparecida do Ivai o Prefeito deveria compraÍ uma data,
mas ele fez o pátio da prefeitura dentro do centro de evento, e não estragaÍ o centro de evento.
Assistente Social tem que ir na casa das pessoas que estiio necessitando, o Vereador Sergio pede parte
e diz, com ralação a assistente social nos que moramos aqui sabemos que tem os meses que chove
pouco, e em razÁo disso tem menos trabalho para o pessoal que depende da agricultur4 e o Sr tem
razão a assistência social deveria fazer um trabalho melhor em prol dessas famílias, o Vereador Jair
assume a palavra e diz, temos que cobrar essas visitas. E agradece. O Vereador Presidente Amilton
Silis Fumagali passa a Presidência para o vice-presidente Jair de Lima pedroso e assume a palavra.
Conforme as palavras do Vereador Jair, possui ruas nas populares que esüio intransitável, e jâ faz
muito tempo que eu venho pedindo asfalto naquelas ruas e nunca loi atendido, o Vereador Jair pede
parte e diz, Votamos um Projeto para o prefeito realizar a obra e ainda não concluiu. O Vereador
Presidente Amilton assume a palalra e diz, há uns tempos atÍás houve um tumulto aqui sobre essas
nras, e por isso digo, o Prefeito tem que tomar uma providência. E agradece. O Vereador Jair devolve
a Presidência ao Vereador Presidente Amilston Silis Fumagali. Não havendo mais inscrito passou-se
a ORDEM DO DIA. REQUERIMENTO; O Vereador Sergio Pereira da Silva através do presente,
vem propor aos nobres Vereadores emenda no projeto de Lei 46/2022 mudando o item 12.2.2
(repasse dos recursos financeiros). - projeto em discussão, Vereador Sergio diz, esse projeto já deu
muito comentários, foi pedido visla para que possamos por essa emenda para que seja cobrado no
carne de IPTU, e não na fatura de água, Vereador Vanildo, só para esclarecer a emenda do vereador é
uma emenda ponderada" até por que essa taxa de resíduo sólido a gente já paga. ninguán para
discutir, projeto em votação e aprovado por todos em primeiro tumo. - REQUERIMENTO; O
Vereador Sergio Pereira da Silva através do presente vêm propor aos nobres Vereadores emenda no
Projeto de Lei 46/2022. Acrescentar o Inciso quarto no artigo 19. - projeto em discussão, Vereador
Sérgio, mais uma emenda simples, Vereador Vanildo, o artigo dezenove foi um dos temas que foi
debatido, esse artigo estava lá por ser uma Lei Federal, ninguém para discutir, projeto em votação e
aprovado por todos em primeiro tumo. - REQUERIMENTO: Requerer demrbada do veto de lei
001/2022. - projeto em discussão, Vereador Sergio, e um Projeto que não entendi o veto por que vai
auxiliar as pessoas, Vereador Vanildo Gostaria de entender o motivo do veto, gostaria de ver o veto
para estudar, Vereadora Sueli Também gostaria de saber o motivo do veto, ninguém para discutir,
projeto em votação e aprovado por todos em primeiro tumo. REQUERIMENTO; Requer demrbada
do veto do Projeto de Lei 0312O22, projeto em discussão, Vereador Sergio" é o mesmo projeto ú que
é para as escolas, ninguem para discutir, projeto em votação e aprovado por todos em primeiro tumo
REQUERIMENTO: Requer demrbada do veto do Projeto de Lei 008/2022, projeto em discussão,
Vereador Sergio, projeto inconstitucional com parecer contrario do contador da prefeiturq Vereador
Vanildo, eu entendo o que o vereador esta falando, por que é um trabalho quejá vem sendo realizado
e concordo, miís se tem incontestabilidade tem que ter um amparo legal, ninguem para discutir,
projeto em votação e aprovado por todos em primeiro turno. - Projeto de Lei N' 046/2022 - Ementa:
Dispõe sobre o plano Municipal de Gestão Integrada de Residuos Sólido Urbano (PMGIRSU) do
Municipio de Santa Monica Estado do Paraná e dá outras providências. - projeto em discussão,
Vereador Sergio, como foi pedido vista vou votar favorável ao projeto, visto que as emendas foram
colocadas, Vereador Vanildo, esse projeto quarenta e seis é bem polêmico, entendo que as emendas
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Estado do Paraná
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ÀTA DA 22'SESSÃO, 19É SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO PERÍODO Lf,GISLATIVO
E 8'LEGISLATTJRA, REALIZADA 08 AGOSTO Df, 2022.
do Vereador Sergio atende as necessidades, míís o município tem que fazer a adequação desse
projeto, Vereador Jair, vou votar favorável a esse projeto por que teve essas emendas, ninguém para
discutir, projeto em votação e aprovado por todos em primeiro tumo. - Projeto de Lei N'. 05012022
Ementa: Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA,
LDO E LOA, e dá outras providências. - projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em
votação e aprovado por todos em segundo tumo. Projeto de Lei N'. 05112022 - Ementa: Abre Credito
Especial por anulação de arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO E LOA, e da
outras providencias. - projeto em discussão, ninguém para discutir. projeto em votação e aprovado
por todos em segundo tumo. - Projeto de Lei N". 052/2022 - Ementa: Fixa o valor do piso salarial
profissional municipal dos Agentes Comunitrf ios de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias.
- projeto em discussão, ninguem para discutir, projeto em votação e aprovado por todos em segundo
tumo. - Projeto de Lei N'. 01312022 - Sumula: Altera o artigo 99 da Lei Municipal n" 014/2003 para
dispor sobre o direito do servidor para acompanhar filhos menores de 16 anos, cônjuge ou
companheiro, pais maiores de 60 anos e filhos portadores de necessidades especiais
independentemente da idade, em atendimento médico ou hospitalizado, mediante apresentação de
atestado médico, e dá outras providências. - projeto em discussão, Vereador Sergio, é um Projeto de
minha autoria e conto com a colaboração dos nobres Vereadores, ninguem para discutir, projeto em
votação e aprovado por todos em segundo tumo. - Projeto de Lei Complementar N'. 031/2022 -
Ementa: Altera e acrescenta à Lei Municipal n'01/201l, que "Dispõe sobre a contratação de pessoal
temponírio e da outras providencias". - projeto em discussão, Vereador Vanildo, esse Projeto do PSS
só poderia contratar por um ano, e a legislação permite dois anos e e esse Projeto, Vereador Sergio,
sempre falei que sou favorável para que se faça concurso público, Vereador Jair, sou a favor desse
projeto para não prejudicar nem um funcionário, mÍls sou a favor do concurso, ninguém para
discutir, projeto em votação e aprovado por todos em segundo tumo. - Projeto de Lei N'. 04412022 
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Ementa: Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, incluindo nova meta de trabalho no PPA,
LDO e LOA, e dá outras providências. projelo em discussão, ninguem para discutir, projeto em
votação e aprovado por todos em segundo tumo. - Projeto de Lei N" 045/2022 - Ementa: Cria o
cargo de Técnico de Enfermagem junto ao quadro de servidores públicos municipais, do município de
Santa Mônica/PR e da outras providências. - projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em
votação e aprovado por todos em segundo tumo. Projeto de Lei N" 04712022 - Ementa: Cria o
cargo de Fiscal de Obras e PostuÍas junto ao quadro de servidores públicos municipais, do município
de Santa Mônica/PR e dá outras providências. - projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto
em votação e aprovado por todos em segundo tuno. - Projeto de Lei N'04812022 - Ementa: Cria o
cargo de Psicopedagogo (a) junto ao quadro de servidores públicos municipais, do município de
Santa Mônica/PR e dá outras providências. - projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em
votação e aprovado por todos em segundo tumo. - Projeto de Lei N' 049/2022 - Ementa: Altera e
acrescenta à Lei Municipal n' 6712O22, que "INSTITUI O AUXILIO ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES MLJNICIPAIS DO MUNICIPIO DE SANTA MONICA/PR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"- projeto em discussão, Vereador Sergio, esse projeto é para que os secretários
recebam o aurílio, ninguém para discutir, proieto em votação e aprovado por todos em segundo
tumo. Não havendo mais materia, passou-se para o COLEGIO DE LIDERES. Conforme inscrição
com a palavra o Vereador Jair de Lima Pedroso; quero falar que teve um tomeio em Graciosa e
compaÍecemos com o time de Aparecida do lvaí, e foi negado o ônibus pelo secretario de esporte,
pelo Prefeito, é uma pena que negue o ônibus para os atletas, mas eles foram. A respeito do evento
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ATA DA 22'SESSÃO, T9Ê SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCf,IRO PEÚODO LEGISLATIVO
f, a. LEGISLATIJRA, Rf,ALIZADA 08 AGOSTO DE 2022.
que vai ser realizado na cidade. sou a favor. mas sou contra que o Prefeito negue remédio Íts pessoͧ
que necessitam. E agradece. Não havendo mais inscrito, passou-se para as COMUNICAÇÔES
PARLAMENTARES. Com a palavra o Vereador Vanildo Aparecido Albino; quero tecer um
comenlário, embora pareça que a gente se anima na túbun4 o intuito é trazer o melhor para a
população, agradecer a equipe diretiva da câmara, estamos com urn sistema de vídeo instalado de boa
qualidade. Com a palavra o Vereador Sergio Pereira da Silva; Quero parabenizar ao Presidente e toda
equipe pela instalação dos equipamentos e com certeza vai chegar com qualidade para população. E
agradeço aos Vereadores por terem votado meus projetos e aprovado. Com a palavra o Vereador Jair
de Lima Pedroso; quero dizer para população que estou aqui, o que for para cobrar vou cobrar, e o
Projeto dos professores o advogado falou que eslá em andamento, eslá fazendo impacto, estamos no
aguardando, e vou continuar cobrando. O vereador Presidente Amilton Silis Fumagali passa a
Presidencia para o Vice-presidente e diz, eu agradeço o elogio do Vereador Sergio mas a conquista
não e só mhha mas de todos dessa Casa de Lei. O Vereador Jair devolve a Presidência- Não havendo
mais inscritos o Senhor Presidente Amilton Silis Fumagali, convoca para próxi sessão ordinária
no dia 15 de agosto de 2022 às 20 horas, neste mesmo local. Após pas -se ao , onde o
Presidente solicitou a mim, Sergio Pereira da Silva, Primeiro q lavrasse a presente
ata que, após lida e aprovada. segue assinada por mim e pelo esa Executiva.
Am il Silis Fumaga da Silva
Vereador Presidente retário
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PAUTA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO, DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2022 (dia 08 de agosto de 2022)



Em data de 08 de agosto de 2022, foram encaminhados, os seguintes Requerimentos, formulados, discutidos e votados em primeiro turno, pelos Membros desta Casa Legislativa, em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Santa Mônica, Estado do Paraná:

1 – Requerimento à Emenda do Projeto de Lei nº 46/2022 – Alterando o item 12.2.2 (repasse dos recursos financeiros); 

2 – Requerimento à Emenda no Projeto de Lei nº 46/2022 – Acrescentando o Inciso IV no artigo 19; 

3 – Requerimento à Derrubada do Veto de Lei nº 001/2022;

4 – Requerimento à Derrubada do Veto do Projeto de Lei nº 03/2022;

5 – Requerimento à Derrubada do Veto do Projeto de Lei nº 008/2022.



Também no mesmo expediente, foi encaminhado, o seguinte Projeto de Lei, para Primeira Votação: 

1 - Projeto de Lei Nº 046/2022 – Ementa: Dispõe sobre o plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólido Urbano (PMGIRSU) do Município de Santa Monica, Estado do Paraná e dá outras providências.



Por fim, foram encaminhados para Segunda Votação, os seguintes Projetos de Lei: 

1 - Projeto de Lei Nº. 050/2022 – Ementa: Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO E LOA, e dá outras providências;

2 - Projeto de Lei Nº. 051/2022 – Ementa: Abre Crédito Especial por anulação de arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO E LOA, e dá outras providências;

3 - Projeto de Lei Nº. 052/2022 – Ementa: Fixa o valor do piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

4 - Projeto de Lei Nº. 013/2022 – Súmula: Altera o artigo 99 da Lei Municipal nº 014/2003 para dispor sobre o direito do servidor para acompanhar filhos menores de 16 anos, cônjuge ou companheiro, pais maiores de 60 anos e filhos portadores de necessidades especiais independentemente da idade, em atendimento médico ou hospitalizado, mediante apresentação de atestado médico, e dá outras providências;

5 - Projeto de Lei Complementar Nº. 031/2022 – Ementa: Altera e acrescenta à Lei Municipal nº 01/2011, que “Dispõe sobre a contratação de pessoal temporário e dá outras providencias”;

6 - Projeto de Lei Nº. 044/2022 – Ementa: Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras providências;

7 - Projeto de Lei Nº 045/2022 – Ementa: Cria o cargo de Técnico de Enfermagem junto ao quadro de servidores públicos municipais, do município de Santa Mônica/PR e dá outras providências;

8 - Projeto de Lei Nº 047/2022 – Ementa: Cria o cargo de Fiscal de Obras e Posturas junto ao quadro de servidores públicos municipais, do município de Santa Mônica/PR e dá outras providências;

9 - Projeto de Lei Nº 048/2022 – Ementa: Cria o cargo de Psicopedagogo (a) junto ao quadro de servidores públicos municipais, do município de Santa Mônica/PR e dá outras providências;

10 - Projeto de Lei Nº 049/2022 – Ementa: Altera e acrescenta à Lei Municipal nº 67/2022, que “INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA/PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Amilton Silis Fumagali 

Sérgio Pereira da Silva



Vereador Presidente



Vereador Secretário