sessao nº 23

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04
ATA DA 32ª SESSÃO, 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUINTO PERÍODO LEGISLATIVO
E 8ª LEGISLATURA, REALIZADA 12 DE SETEMBRO DE 2023
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Ao décimo segundo dia do mês de Setembro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, na 
sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, reuniram-se em 
Sessão Extraordinária os vereadores: Amilton Silis Fumagali, Jaime José Vieira Junior, José 
Rodrigues da Silva, Maria Lucia Batista dos Santos, Rosangela Cardoso de Souza, Sérgio 
Pereira da Silva, Sidnei Evaristo Ferreira, Sueli Ferreira da Silva Oliveira e Vanildo 
Aparecido Albino. Sob a presidência do Vereador Presidente Sidnei Evaristo Ferreira, que
solicitou a leitura da ata da Sessão anterior, após lida e discutida foi APROVADA. O Senhor 
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das CORRESPONDÊNCIAS 
EXPEDIDAS E RECEBIDAS. Projeto de Resolução nº 01/2023: Súmula: Dispõe sobre a 
concessão do Auxílio Alimentação aos Servidores do Poder Legislativo municipal, e adota 
outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 80/2023: Ementa: Altera a Lei 
Complementar 131 de 2022 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 81/2023: Súmula: 
Dispões sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de Competência dos 
Municípios, e dá outras providências. Não Havendo mais matéria passou-se para o GRANDE 
EXPEDIENTE. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador Vanildo. Inicia desejando boa 
noite a todos. Parabeniza toda a comunidade pelos 30 anos de aniversário do município e pelas 
festividades que ocorreram na cidade, agradece à administração por trazer tal festividade ao 
município. Cobra providências sobre a cessação dos descontos previdenciários que é feito nos 
cargos de Direção e Coordenação Pedagógica, pois são descontos mensais que não agrega na 
aposentadoria do servidor. Conforme inscrição, a palavra com a Vereadora Sueli. Inicia 
desejando boa noite a todos. Comenta que a festa da cidade foi muito boa, com muita 
participação e que agradou a todos. Parabeniza o Prefeito pela festa. Esclarece que esteve em 
reunião com a Secretária da saúde. Comenta que a grande maioria reclama da saúde, mas o 
problema está nas pessoas que não honram com seus compromissos, que marcam médicos e 
exames, e não comparecem, sem ao menos desmarcar com o agendamento, desta forma, tirando 
a vaga de outra pessoa, que realmente precisa. Fala também que em relação a isso, deve ser 
feito uma Lei para acabar com esse descomprometimento da população. Esclarece que a 
Secretária da saúde se colocou à disposição da população, e que a saúde é o mais importante 
para o ser humano. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador Sergio Pereira. Inicia 
desejando boa noite a todos. Comenta que é muito chato ter que ficar cobrando sempre a 
mesma situação, com relação à insalubridade que deve ser paga aos Servidores. Que está sendo 
cobrado há muito tempo e nada se resolve, desta forma, quem perde é o servidor que não está 
recebendo o que tem direito. Agradece a limpeza que foi feita na cidade, principalmente nas 
ruas que não são principais, e pede que continue sendo feita constantemente. Expõe a 
preocupação com a falta quebra-molas perto das casas populares, onde foram feitos novos 
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asfaltos. Não havendo mais inscritos, passou para a ORDEM DO DIA. Colocou-se em 
Primeira discussão e votação, os seguintes Projetos: Projeto de Lei nº 068/2023 – Súmula: 
Institui a Rede Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente de Santa Mônica, em caráter 
multisetorial e interinstitucional, para garantia de direitos, com prioridade absoluta. Projeto em 
discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos 
presentes. Projeto de Lei nº 070/2023 – Súmula - Autoriza o poder executivo municipal a 
realizar concessão de uso de móvel público e regulamenta o comércio de feiras livres do 
município de Santa Mônica e dá outras providências. Projeto em discussão, ninguém para 
discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei nº 
073/2023 – Súmula – Denomina o Prédio do Paço Municipal de Santa Mônica. Projeto em 
discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos 
presentes. Projeto de Lei nº 074/2023 – Súmula - Dispõe sobre a estimativa da Receita e 
fixação da Despesa do Município de Santa Mônica para o exercício financeiro de 2024. Projeto 
em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos 
presentes. Projeto de Lei nº 075/2023 – Ementa: Abre Crédito Suplementar por Anulação de 
Dotação e dá outras providências. Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em 
votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei nº 076/2023 –
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências. Projeto 
em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos 
presentes. Projeto de Lei nº 077/2023 – Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. Projeto em 
discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos 
presentes. Projeto de Lei nº 078/2023 – Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. Projeto em 
discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos 
presentes. Projeto de Lei nº 079/2023 – Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. Projeto em 
discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos 
presentes. Colocou-se em Segunda Discussão e Votação o seguinte projeto: Projeto de Lei nº 
042/2023 - De Autoria do Vereador Jaime José Vieira: Institui a Política Municipal do 
Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras Providências. Projeto em discussão. Como 
solicitado, a palavra com o Vereador Jaime José Vieira Junior. Ele pede aos nobres colegas, 
que o apoiem neste projeto tão importante. Projeto em votação, aprovado por unanimidade dos 
votos presentes. Não havendo mais matéria, passou-se para o COLÉGIO DE LÍDERES.
Conforme inscrição, a palavra com o Vereador José Rodrigues. Inicia desejando boa noite a 
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todos. Comenta que não participou das festas da cidade, mas viu nas redes sociais que a festa 
foi aprovada pela maioria da população. Diz também que sempre houve shows no município,
uns mais baratos e outros mais caros. Pede que o Executivo preste conta dos valores que foram 
gastos para com as festividades, por uma questão de transparência. Comenta que está faltando 
zelo com relação aos cuidados de limpeza do município. Fala que em parte concorda com a fala 
da Vereadora Sueli, mas que não se deve condenar a população, pois, alguns, realmente não vão 
para consultas e exames, pois precisam trabalhar. Pede que se tenha mais cuidado com a frota 
municipal, para que não ocorra o que está acontecendo, de ter muitos veículos em oficinas, 
parados, aguardando conserto. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador Sergio Pereira.
Fala da urgência de conversar com o jurídico para a aquisição de terreno para a construção da 
Câmara Municipal, pois o repasse que vem para a Câmara é alto, e será devolvido bastante 
dinheiro. Solicita uma parte, o Vereador José Rodrigues. Diz que o Prefeito já indicou que não 
irá pegar o repasse do valor que resta deste ano, pois, o Presidente da Câmara, deixará o valor 
para a aquisição do terreno, para a construção da Câmara Municipal, reservado para tal fim.
Retorna a palavra o Vereador Sergio Pereira. Comenta que é preciso que se compre o terreno, 
e que se ele tem esse compromisso de construir a Câmara, melhor ainda. Diz que é favorável a 
compra do terreno. Pede que seja feito um concurso público para a limpeza da Câmara ou 
contrate uma funcionária para tal. Conforme inscrição, a palavra com a Vereadora Rosangela 
Cardoso. Inicia desejando boa noite a todos. Parabeniza o Prefeito e a todos os envolvidos na 
organização da festa. Pede para o Vereador José Rodrigues parar com a perseguição política, de 
sempre criticar o que faz o Prefeito e ir trabalhar, buscar melhoria, recurso e projetos para a 
cidade. Com o uso da palavra, o Senhor Presidente Sidnei Evaristo. Diz que está empenhado 
para a aquisição de terreno e a construção da Câmara Municipal e que não é legal a questão de a
Câmara reter o dinheiro do repasse para o ano que vem. Diz que se reunirá com todos os
Vereadores e o jurídico para ver qual a melhor forma de proceder neste caso. Solicita uma 
parte, a Vereadora Sueli. Pede que se acelere essa questão, e ao menos se compre o terreno 
ainda neste ano, para que não prolongue ainda mais. Retorna a palavra o Senhor Presidente. 
Fala que procurou a Secretária de Engenharia para se informar sobre o problema da energia 
elétrica no parque industrial, e que o Secretário disse que há solução, e portanto, irão procurar o 
rapaz que havia procurado esta Casa, para solucionar o problema. Não havendo mais inscritos, 
passou-se para as COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES. Conforme inscrição, a palavra 
com o Vereador Sergio Pereira. Agradece a todos e pede que continuem acompanhado esta 
Casa de Leis pelas redes sociais. Conforme inscrição, a palavra com a Vereadora Sueli. Diz 
que vai respeitar o pedido do Senhor Presidente, e que na próxima sessão, irá responder o 
Senhor Vereador José Rodrigues referente ao compromisso dos cidadãos com a saúde.
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Agradece a todos. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador José Rodrigues. Agradece a 
todos os seus eleitores que nele confiaram. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador 
Vanildo Albino. Fala que o cancelamento do Concurso prejudicou todas as áreas do município. 
Convida à população para participar de entrevista com a Assistente Social da GTFoods, que 
estará no CRAS no dia 13/09 às 10h, para a contratação de funcionários para a empresa. 
Agradece a todos que acompanham pelas redes sociais. Nada mais constando, o Senhor 
Presidente Sidnei Evaristo Ferreira, convoca para próxima sessão Ordinária, no dia 18 de 
setembro de 2023, às 19h00, neste mesmo local. Após, passou-se ao encerramento, onde o 
Presidente solicitou a mim, Vanildo Aparecido Albino, que lavrasse a presente ata que, após 
lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Presidente desta Mesa Executiva. 
Sidnei Evaristo Ferreira Vanildo Aparecido Albino 
Vereador Presidente Vereador Secretário

PAUTA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO, VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2023 (dia 12 de setembro de 2023)



Em data de 12 de setembro de 2023, foram encaminhados para Primeira Votação, os seguintes Projetos de Lei, em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Santa Mônica, Estado do Paraná:

1 – Projeto de Lei nº 068/2023 – Súmula: Institui a Rede Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente de Santa Mônica, em caráter multisetorial e interinstitucional, para garantia de direitos, com prioridade absoluta;

2 – Projeto de Lei nº 070/2023 – Súmula - Autoriza o poder executivo municipal a realizar concessão de uso de móvel público e regulamenta o comércio de feiras livres do município de Santa Mônica e dá outras providências; 

3 – Projeto de Lei nº 073/2023 – Súmula – Denomina o Prédio do Paço Municipal de Santa Mônica;

4 – Projeto de Lei nº 074/2023 – Súmula - Dispõe sobre a estimativa da Receita e fixação da Despesa do Município de Santa Mônica para o exercício financeiro de 2024;

5 – Projeto de Lei nº 075/2023 – Ementa: Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências;

6 – Projeto de Lei nº 076/2023 – Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências;

7 – Projeto de Lei nº 077/2023 – Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências;

8 – Projeto de Lei nº 078/2023 – Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências;

9 – Projeto de Lei nº 079/2023 – Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências.

Também, no mesmo expediente, foi encaminhado para Segunda Discussão e Votação, o seguinte projeto:

Sidnei Evaristo Ferreira

Vanildo Aparecido Albino

Vereador Presidente

Vereador Secretário

1 – Projeto de Lei nº 042/2023 - De Autoria do Vereador Jaime José Vieira: Institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras Providências.