sessao nº 24

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04
ATA DA 33ª SESSÃO, 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUINTO PERÍODO LEGISLATIVO
E 8ª LEGISLATURA, REALIZADA 18 DE SETEMBRO DE 2023
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Ao décimo oitavo dia do mês de Setembro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, na sala 
das Sessões da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, reuniram-se em Sessão 
Ordinária os vereadores: Amilton Silis Fumagali, Jaime José Vieira Junior, José Rodrigues da 
Silva, Maria Lucia Batista dos Santos, Rosangela Cardoso de Souza, Sérgio Pereira da Silva,
Sidnei Evaristo Ferreira, Sueli Ferreira da Silva Oliveira e Vanildo Aparecido Albino. Sob a
presidência do Vereador Presidente Sidnei Evaristo Ferreira, que solicitou a leitura da ata da 
Sessão anterior, após lida e discutida foi APROVADA. O Senhor Presidente solicitou ao 
Primeiro Secretário que fizesse a leitura das CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS E 
RECEBIDAS. Projeto de Lei nº 082/2023 – Ementa: Autoria o Poder Executivo a Promover 
Leilão para alienar Máquinas, Veículos, Equipamentos, Sucatas e Bens Inservível, de 
propriedade do Município, e dá outras providências. Não Havendo mais matéria passou-se para 
o GRANDE EXPEDIENTE. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador Jaime José 
Vieira Junior. Inicia desejando boa noite a todos. Agradece ao Deputado Ênio Verri, por mais 
uma Emenda, referente a uma máquina de passar veneno. Esclarece que é uma conquista da 
bancada do partido. Pede que o Executivo já comece a tomar providências para pagar o piso 
salarial do Professor, pois agora se tornou Lei. Parabeniza a equipe organizadora da Feira Livre, 
agradece ao popularmente chamado “Di”, parabeniza o Vereador Vanildo pela Emenda desta 
conquista, bem como, parabeniza os pequenos produtores e aos comerciantes que trabalharão
na Feira. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador José Rodrigues. Inicia desejando boa 
noite a todos. Ressalta que a Emenda recebida pelo Deputado do Partido dos Trabalhadores 
servirá muito bem a agricultura do município. Comenta que o município irá receber muito mais 
recurso até o ano que vem. Menciona que o Brasil inteiro terá o repasse do Fundo de 
Participação. Também espera que o Prefeito providencie a documentação para o pagamento do
Piso dos Professores, para que a Lei seja com urgência entregue à Câmara e aprovada pelos 
Vereadores. Cobra providências, mais uma vez com relação a cratera que se formou na entrada 
da cidade, solicita que inicie as obras ali. Solicita que seja recapeada a rua em frente ao Colégio 
Estadual, bem como, todos os asfaltos do município. Pede que a Secretaria da Saúde tenha mais 
carinho pelos cidadãos, pois recebe cobrança de situações que podem ser resolvidas. Pede para 
que os agendamentos sejam feitos com mais agilidade e corretamente, para que a população não 
fique esperando tanto pela realização de cirurgias que precisem. Fala que todos os projetos de 
obras que entrem nesta casa é aprovado, e solicita que o Prefeito agilize as obras que estão 
sendo feitas e entregue elas logo. Solicita ao Executivo a listagem dos veículos que serão 
leiloados. Conforme inscrição, a palavra com a Vereadora Sueli Ferreira. Inicia desejando boa 
noite a todos. Esclarece que só deve satisfação a seus eleitores, e diz que trabalhou durante 45 
dias na Empresa SOMAVE, mas que saiu da empresa por causa da delicada saúde de seu pai e 
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de sua faculdade, agradece ao Vereador José Rodrigues por ter conseguido esse serviço para 
ela. Diz que nunca deixou de atender seus eleitores e todas as pessoas que a procuram. Fala que 
a maioria questiona que o Prefeito não traz serviço para o município, mas que tem serviço sim, 
o problema é que as pessoas têm que querer trabalhar. Esclarece sua fala da sessão passada, que 
ela não quis dizer que deseja que o paciente deixe de trabalhar para ir para consulta ou 
realização de exames. Que tudo isso custa para a Prefeitura, e que a população tem que ter 
comprometimento, acabam tirando a vaga de outra pessoa, e mesmo assim, o município paga 
pelo exame ou pela consulta. Fala que o atual Prefeito foi o melhor que o município já teve. 
Esclarece que a Vila Rural não deixará de ser Rural se for passado paralelepípedo no local. 
Solicita ao Senhor Presidente que efetue a compra do terreno da Câmara. Conforme inscrição, a 
palavra com o Vereador Vanildo: Inicia desejando boa noite a todos. Pede a colaboração da 
população para a limpeza de quintais, para eliminar a propagação de escorpiões e a dengue, 
tendo em vista que estamos entrando na época de chuvas. Conta que encontrou um escorpião 
em sua residência, assim como, ficou sabendo de um acidente que houve com escorpião com 
um cidadão do município. Agradece ao Vereador Junior pela menção à Emenda Feira, mas 
esclarece que quem merece os méritos são “Di”, Vanderlei e o Jorge. Parabeniza-os pela 
conquista. Comenta que a Pandemia deixou marcas no SUS, na Santa Casa de Paranavaí e 
CREA de Paranavaí. Que a saúde está passando por momentos difíceis, mas os municípios
estão tendo de fazer até novos consórcios para melhor atender aos pacientes. Solicita uma parte 
a Vereadora Sueli Ferreira: Fala que a saúde não para, que cada vez mais as pessoas estão 
ficando mais doentes, que o município paga as consultas e é por isso que sempre questiona para 
que as pessoas não percam suas consultas. Retorna a Palavra com o Vereador Vanildo: Fala 
que as pessoas que estão aguardando cirurgias, exames ou consultas, estão inseridas no sistema 
para realização, de coisas que não temos no município, e que somos atendidos por Consórcio, 
mas este Consórcio atende 29 municípios. Comenta que foi feito Consórcio com Loanda, 
Umuarama e Paranavaí. Fala da Eleição do Conselho Tutelar e da importância de votarmos e 
colaborarmos para essa votação, convida a todos para escolherem seu candidato e ir votar. 
Finaliza dizendo da importância de viabilizar os empregos que se tem em empresas de outras 
cidades, como GTFoods e Somave. Conforme inscrição a Palavra com a Vereadora Rosangela 
Cardoso: Inicia desejando boa noite a todos. Parabeniza aos envolvidos na reinauguração da
Feira. Conforme inscrição, a Palavra com o Vereador Sergio Pereira: Inicia desejando boa 
noite a todos. Parabeniza pela inauguração da Feira, e fala da importância de a mantê-la, pois a 
população precisa de um lazer. Fala da importância da realização de um Concurso para zeladora 
da Câmara Municipal. Esclarece que todos os antigos Prefeitos lutaram e buscaram empregos 
para a cidade, mas que todos prometem empregos, que, na última campanha foi prometido a 
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implantação de certas empresas e até agora não houve a instalação de nenhuma das empresas 
prometidas. Fala que é de suma importância a geração dos empregos que foram prometidos em 
campanha. Diz que é preciso regularizar a questão da geração de energia elétrica no Parque 
Industrial e que vão cobrar essa regularização. Cobra a compra do terreno para a construção da 
Câmara Municipal, pois a Prefeitura precisa de espaço e é necessário o desmembramento da 
Câmara com a Prefeitura, para que no começo do ano que vem, já esteja tudo encaminhado e 
acertado. Ressalta a importância da participação da comunidade na Eleição do Conselho 
Tutelar. Parabeniza o Deputado Anibelinho pela passagem de seu aniversário e agradece todo o 
esforço de seu pai Anibeli. Esclarece que o povo reclama da saúde, pois em seus dois mandatos 
como Vice-prefeito, a saúde era retratada como espetacular e não como boa. Que o 90% dos 
funcionários que reclamavam da saúde na gestão anterior, estão, hoje, com Função Gratificada, 
ganhando salários maiores. Conforme inscrição, a Palavra com o Vereador Amilton Fumagali:
Inicia desejando boa noite a todos. Reforça da necessidade da realização de Concurso para a 
Câmara. Cobra que o Prefeito coloque em exposição as conquistas recebidas pelos Deputados 
de outros partidos, como do PT. Comenta sobre um ônibus prometido pelo Deputado Enio 
Verri. Cobra andamento na obra da estrada da Peroba, que está parada a mais de um mês. Não 
havendo mais inscritos, passou para a ORDEM DO DIA. Colocou-se em Primeira e Única
discussão e votação, o seguinte Projeto: Projeto de Resolução Legislativa nº 01/2023 –
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo 
Municipal e, adota outras providências. Projeto em discussão. Com a palavra o Vereador 
Sergio Pereira: Diz da importância desse projeto para os servidores da Câmara, pois quando o 
projeto vindo do Executivo foi aprovado, fora aprovado para todos os setores. Não havendo 
mais ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos 
presentes. Colocou-se em Segunda discussão e Votação, os seguintes Projetos de Leis:
Projeto de Lei nº 068/2023 – Súmula: Institui a Rede Municipal de Proteção à Criança e ao 
Adolescente de Santa Mônica, em caráter multisetorial e interinstitucional, para garantia de 
direitos, com prioridade absoluta. Projeto em discussão. Com a palavra Vereador Vanildo: Diz 
que o Projeto trata da formalização ou legalização da Rede de Proteção à Criança e ao 
Adolescente vem para fomentar o trabalho do Conselho Tutelar, bem como a Política 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ele regulamenta a participação de todos 
os Entes Públicos e Entidades Civis Organizada, para que a gente consiga maior força quando 
se trata do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Não havendo mais 
ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes. 
Projeto de Lei nº 070/2023 – Súmula - Autoriza o poder executivo municipal a realizar 
concessão de uso de móvel público e regulamenta o comércio de feiras livres do município de 
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Santa Mônica e dá outras providências. Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto 
em votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei nº 073/2023 –
Súmula – Denomina o Prédio do Paço Municipal de Santa Mônica. Projeto em discussão, 
ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes.
Projeto de Lei nº 074/2023 – Súmula - Dispõe sobre a estimativa da Receita e fixação da 
Despesa do Município de Santa Mônica para o exercício financeiro de 2024. Projeto em 
discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos 
presentes. Projeto de Lei nº 075/2023 – Ementa: Abre Crédito Suplementar por Anulação de 
Dotação e dá outras providências. Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em 
votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei nº 076/2023 –
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências. Projeto 
em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos 
presentes. Projeto de Lei nº 077/2023 – Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. Projeto em 
discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos 
presentes. Projeto de Lei nº 078/2023 – Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. Projeto em 
discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos 
presentes. Projeto de Lei nº 079/2023 – Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. Projeto em 
discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos 
presentes. Não havendo mais matéria, passou-se para o COLÉGIO DE LÍDERES. Conforme 
inscrição, a palavra com o Vereador José Rodrigues. Fala que fez uma estimativa dos veículos 
que irão para leilão, que estes itens estão sendo expostos como sucata, mas que ao seu ver, são 
veículos novos e que não são sucatas, que os valores estão muito baixos, tendo em vista o ano 
dos veículos. Solicita reunião com os demais vereadores, para a discussão dos itens desse leilão.
Conforme inscrição, a palavra com a Vereadora Rosangela Cardoso. Fala que a saúde está boa 
sim, que foi feita uma farmácia no posto de saúde do distrito, que temos plantões durante o fim 
de semana, que os medicamentos necessários têm todos no posto. Fala que os medicamentos 
que podem ser fornecidos legalmente pela Prefeitura, são fornecidos, que antigamente, os 
medicamentos que não podiam ser fornecidos eram dados mesmo sem poder, que se fizer isso 
hoje, o Executivo pode responder processo. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador 
Sergio Pereira. Comenta que nunca viu nenhum Prefeito responder por dar consulta ou remédio 
que segundo falaram, é proibido. Diz que era dado mesmo, que fazia, que atendia o povo que 
precisava. Fala que a saúde na época passada era espetacular, e que para que a saúde seja 
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espetacular, a porcentagem que deve ser gasta é de 25% ou mais do orçamento. Cobra 
novamente providências com relação a cratera que se formou no início da cidade. Também 
comenta da necessidade da população fazer a limpeza dos quintais, e da saúde fazer sua parte, 
para que seja evitado acidentes com escorpião, assim como, a propagação da dengue. Comenta 
que todos os Projetos que são votados, passam por Comissão, e que desta forma, a Lei sobre o 
leilão, também passará por análise e comissão dos Vereadores. Conforme inscrição, a palavra 
com o Vereador Vanildo. Comenta que é preciso sim investimento em saúde, que precisaria 
equalizar a saúde para que ela possa atender a todos. Menciona que há realmente dificuldade
em trazer empresas para a cidade, e que isso, se dá, por muitos outros fatores, localização 
geográfica, infraestrutura e logística. Mas que todos os prefeitos lutaram para trazer empresas e 
empregos para o município. Não havendo mais inscritos, passou-se para as 
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador 
Vanildo. Agradece a todos presentes e que acompanham pelas redes sociais. Conforme 
inscrição, a palavra com o Vereador Sergio Pereira. Agradece a todos os presentes e peça para 
aqueles que acompanham pelas redes sociais, continuem acompanhando. Aos presentes, pede 
que venham mais vezes. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador José Rodrigues. 
Agradece a Deus e agradece a população de Santa Mônica, e que estará sempre defendendo o 
interesse do povo da cidade. Conforme inscrição, a palavra com a Vereadora Sueli Ferreira. 
Agradece a todos, principalmente o pessoal das redes sociais. Pede para que a população 
continue prestando atenção em todos os Vereadores. Nada mais constando, o Senhor 
Presidente Sidnei Evaristo Ferreira, convoca para próxima sessão Ordinária, no dia 25 de 
setembro de 2023, às 19h00, neste mesmo local. Após, passou-se ao encerramento, onde o 
Presidente solicitou a mim, Vanildo Aparecido Albino, que lavrasse a presente ata que, após 
lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Presidente desta Mesa Executiva. 
Sidnei Evaristo Ferreira Vanildo Aparecido Albino 
Vereador Presidente Vereador Secretário

PAUTA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO, VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2023 (dia 18 de setembro de 2023)



Em data de 18 de setembro de 2023, foi encaminhado para Primeira e Única Discussão e Votação, o seguinte Projeto, em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Santa Mônica, Estado do Paraná:

1 – Projeto de Resolução Legislativa nº 01/2023 – Súmula: Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal e, adota outras providências.

Também, no mesmo expediente, foram encaminhados para Segunda Discussão e Votação, os seguintes Projetos de Lei:

1 – Projeto de Lei nº 068/2023 – Súmula: Institui a Rede Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente de Santa Mônica, em caráter multisetorial e interinstitucional, para garantia de direitos, com prioridade absoluta;

2 – Projeto de Lei nº 070/2023 – Súmula - Autoriza o poder executivo municipal a realizar concessão de uso de móvel público e regulamenta o comércio de feiras livres do município de Santa Mônica e dá outras providências; 

3 – Projeto de Lei nº 073/2023 – Súmula – Denomina o Prédio do Paço Municipal de Santa Mônica;

4 – Projeto de Lei nº 074/2023 – Súmula - Dispõe sobre a estimativa da Receita e fixação da Despesa do Município de Santa Mônica para o exercício financeiro de 2024;

5 – Projeto de Lei nº 075/2023 – Ementa: Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências;

6 – Projeto de Lei nº 076/2023 – Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências;

7 – Projeto de Lei nº 077/2023 – Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências;

8 – Projeto de Lei nº 078/2023 – Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências;

Sidnei Evaristo Ferreira

Vanildo Aparecido Albino

Vereador Presidente

Vereador Secretário

9 – Projeto de Lei nº 079/2023 – Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências.