sessao nº 28

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04
ATA DA 37ª SESSÃO, 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUINTO PERÍODO LEGISLATIVO
E 8ª LEGISLATURA, REALIZADA 16 DE OUTUBRO DE 2023
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Ao décimo sexto dia do mês de Outubro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, na sala 
das Sessões da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, reuniram-se em Sessão 
Ordinária os vereadores: Amilton Silis Fumagali, Jaime José Vieira Junior, José Rodrigues da 
Silva, Maria Lucia Batista dos Santos, Rosangela Cardoso de Souza, Sérgio Pereira da Silva,
Sidnei Evaristo Ferreira, Sueli Ferreira da Silva Oliveira e Vanildo Aparecido Albino. Sob a
presidência do Vereador Presidente Sidnei Evaristo Ferreira, que solicitou a leitura da ata da 
Sessão anterior, quando o Primeiro Secretário solicitou a dispensa da leitura da ata, após 
discutida a solicitação, foi DISPENSADA e APROVADA. O Senhor Presidente então 
solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das CORRESPONDÊNCIAS 
EXPEDIDAS E RECEBIDAS. Projeto de Resolução nº 04/2023 – De autoria da Câmara 
Municipal de Vereadores – Dispõe sobre o dia e horário das sessões ordinárias da Câmara 
Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná. Projeto de Lei nº 86/2023 – Institui a Nota 
Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o Recibo Provisório de Serviços (RPS), a Declaração 
Mensal de Serviços (DMS), e dá outras providências. Projeto de Lei nº 87/ 2023 – De autoria 
da Câmara Municipal de Vereadores – Dispões sobre a Estrutura Administrativa e institui 
organograma da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 88/2023 – De autoria da Câmara Municipal de Vereadores
– Súmula: Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos 
Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná, e 
dá outras providências. Não havendo mais matéria, passou-se para o GRANDE 
EXPEDIENTE. Conforme inscrição, a palavra com a Vereadora Sueli Ferreira. Inicia 
desejando boa noite a todos. Utiliza de sua fala para justificar-se com relação a sessão anterior, 
dizendo que nunca traiu ninguém, que a sua política é independente, que depende de seus 
eleitores, apenas. Deixa claro que construiu uma história para estar Vereadora hoje, história 
essa que não começou hoje, e sim em 1996, quando começou a trabalhar na Assembleia 
Legislativa como Assistente Administrativa. E diz que nunca foi leviana com nenhum dos 
Prefeitos anteriores, e que somente não precisa ficar puxando saco de Prefeito nenhum. E que 
trabalha da forma que achar melhor para suprir as necessidades de seus eleitores. Comenta que 
o andamento do município não está ruim, que o avanço foi muito rápido em três anos de 
mandato do Prefeito Luan Frazatto. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador Sergio 
Pereira. Inicia desejando boa noite a todos. Solicita que seja feita a leitura de sua Indicação 
protocolada na semana passada. Cobra a recontratação de Segurança para as escolas e creches 
municipais, pois, infelizmente houve outro ataque em escola no Estado de Minas Gerais, e há 
pouco tempo, teve fim o contrato que a Prefeitura possuía com a Empresa de Segurança. 
Também fala do retorno do calor, e pede que suas solicitações e indicações sejam atendidas 
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para garantir um ambiente seguro e confortável para as crianças e funcionários. Informa a toda 
a população que em nenhuma hipótese as Receitas Federais e Estaduais, bem como, Caixa 
Econômica, não mandam e-mails, e sim cartas. Pede para que as pessoas que recebem esse tipo 
de e-mail, não responda, pois, na maioria das vezes é golpe. Também informa para que todos 
tenham cuidado com o PIX, pois, está ocorrendo muitos golpes pelo PIX. Cobra o Chefe do 
Pátio para que coloque as pedras necessárias e já solicitadas por moradores, no aterro da 
farinheira. Parabeniza as crianças pelo Dia das Crianças, assim como, parabeniza e saúda os 
professores pela passagem do Dia dos Professores. Parabeniza o time de municipal de Futebol, 
Botafogo, pela disputa da semifinal, mas que infelizmente perdeu. Estende os parabéns a 
Secretaria do Esporte Municipal, aos jogadores, técnicos e todos os envolvidos na competição. 
Também parabeniza os organizadores e participantes do Torneio Municipal de Futsal, realizado 
no dia quinze. Conforme inscrição, a palavra com a Vereador Vanildo. Inicia pedindo licença 
ao Senhor Presidente para a leitura da Indicação do Vereador Sergio Pereira, que foi aceita e 
lida. Deseja boa noite a todos. Faz uma Indicação verbal, solicitando a construção de duas 
passagens elevadas na Travessa José Rosa de Camargo e na Avenida Nilo Cairo. Esclarece que 
a necessidade da construção dessas passagens se dá pelo grande fluxo de crianças e 
adolescentes, pois são trajetos comuns para a Escola Municipal e o Colégio Estadual, 
necessitando assim, dessas construções para garantir uma maior segurança a esses pedestres.
Também comenta que conversou com o setor de Engenharia Municipal, questionando a 
possibilidade da construção dessas passagens, onde a ele foi sinalizado que é possível tais 
construções, e que fica a cargo da administração. Desta forma, solicita o registro de sua 
indicação. Diz que está cumprindo com suas promessas de campanha, de transparência dos atos 
da Câmara de Vereadores, que transmite ao vivo as sessões, para que todos possam ver e ouvir, 
o que acontece de fato nesta Casa. Traz alguns dados oficiais, com gastos em saúde e educação, 
registrados no Portal da Transparência do Município e no site da União. Esclarece que trouxe 
tais dados como comparação e para esclarecer que todos os gastos nas gestões anteriores, 
continuam no mesmo percentual ou até maiores, na gestão atual. Conforme inscrição, a palavra 
com a Vereadora Rosangela. Inicia desejando boa noite a todos. Explica que realmente venceu
o contrato com a Empresa de Segurança e dispensado, pois, não está vindo recurso do Governo 
Federal para suprir a necessidade de segurança nas escolas. E que a situação é muito 
preocupante, mas que se deve analisar maneiras para manter a Segurança com recurso próprio. 
Não havendo mais inscritos, passou para a ORDEM DO DIA. Colocou-se em Segunda
Discussão e Votação, os seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 083/2023 – Ementa:
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providencias. Projeto em 
discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos 
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presentes. Projeto de Lei nº 084/2023 - Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. Projeto em 
discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos 
presentes. Projeto de Lei nº 085/2023 – Ementa: Altera a Lei 046 de 2014 e dá outras 
providências. Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por 
unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei Complementar nº 044/2023 – Súmula:
Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal do Município de Santa Mônica/PR e dá outras 
providências. Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por 
unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei Complementar nº 045/2023 – Súmula:
Delimita o Perímetro Urbano do Município de Santa Mônica - PR e dá outras providências.
Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade 
dos votos presentes. Projeto de Lei Complementar nº 046/2023 – Súmula: Dispõe sobre o 
Parcelamento e Uso do Solo do Município de Santa Mônica/PR e dá outras providências.
Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade 
dos votos presentes. Projeto de Lei Complementar nº 047/2023 – Súmula: Dispõe sobre a Lei 
de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Santa Mônica/PR e dá outras 
providências. Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por 
unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei Complementar nº 048/2023 – Súmula:
Dispõe sobre o Código de Edificações e Obras do Município de Santa Mônica/PR e dá outras 
providências. Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por 
unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei Complementar nº 049/2023 – Súmula: 
Dispõe sobre a Lei do Sistema Viários do Município de Santa Mônica/PR e dá outras 
providencias. Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por 
unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei Complementar nº 050/2023 – Súmula:
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Mônica/PR e dá outras providencias.
Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade 
dos votos presentes. Projeto de Lei Complementar nº 051/2023 – Súmula: Dispõe sobre 
normas ara projetos de residências e condomínios horizontais e verticais do Município de Santa 
Mônica/PR e dá outras providências. Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em 
votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei Complementar nº 
052/2023 – Súmula: Dispõe sobre regulamentação do Direito a Preempção de acordo com a Lei 
de Revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Mônica/PR e dá outras providências. Projeto 
em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos
presentes. Projeto de Lei Complementar nº 053/2023 – Súmula: Dispõe sobre a 
regulamentação da Outorga Onerosa do Direito de Construir de acordo com a Lei de Revisão 
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do Plano Diretor Municipal de Santa Mônica/PR e dá outras providências. Projeto em 
discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade dos votos 
presentes. Projeto de Lei Complementar nº 054/2023 – Súmula: Dispõe sobre a Transferência 
do Direito de Construir de acordo com a Lei de Revisão do Plano Diretor Municipal de Santa 
Mônica/PR e dá outras providências. Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em 
votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei Complementar nº 
055/2023 – Súmula: Dispõe sobre a regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança de 
acordo com a Lei de Revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Mônica/PR e dá outras 
providências. Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, aprovado por 
unanimidade dos votos presentes. Não havendo matéria, passou-se para o COLÉGIO DE 
LÍDERES. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador José Rodrigues. Esclarece que a 
trajetória política de Santa Mônica tem trinta anos, e não é passando uma borracha por cima que 
irá se apagar a história construída pelos Prefeitos anteriores, e que a população não esquece os 
administradores anteriores, que fizeram muita coisa pelo município. Diz que é muito bom andar 
na cidade de cabeça erguida e ser oposição à gestão municipal. Deixa claro que não é contra os 
projetos e obras do Prefeito, que todos os Projetos ele vota a favor, que apenas é contra as 
mentiras. Comenta que acredita sim que o Prefeito irá entregar prontas a maioria de suas obras. 
Conforme inscrição, a palavra com o Vereador Sergio Pereira. Diz que seria ótimo se viesse 
recurso do Governo Federal para a contratação de segurança, que o município tem um valor de 
mais de dois milhões por mês de arrecadação. Pontua que a saúde, educação, segurança e ação 
social são os pilares de uma administração. Questiona se não é possível que o Prefeito gaste 
trinta mil com segurança para as crianças. Que é dever do município proporcionar prevenção e 
segurança as crianças das escolas do município. Solicita uma parte, o Vereador José Rodrigues.
Fala que foi gasto seiscentos mil com show, então acredita que deve ter sim, trinta mil reais 
para contratar segurança, porque é prioridade. Retorna a palavra o Vereador Sergio Pereira.
Retorna comentando dos valores absurdos que foram gastos com fogos de artifício, que não é 
contra a realização de festas e shows, mas que as prioridades do município devem ser feitas. 
Esclarece que a diferença dos outros prefeitos é que na parte social, até hoje, não teve quem fez 
igual. Fala que a transparência é importante, e que cada dia que passa, as coisas estão mais 
fáceis e digitais, que daqui alguns anos, não será preciso vir até a Prefeitura para olhar 
empenhos, que tudo estará inserido em sistemas para ser visualizado pelo computador. Solicita 
que o Prefeito reveja a questão da contratação de Segurança para as escolas, bem como, cobra o 
Chefe do pátio para a colocação das pedras na farinheira. Não havendo mais inscritos, passou￾se para as COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES.
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Conforme inscrição, a palavra com o Vereador Vanildo. Parabeniza a todos os Professores. Diz 
que sabe a importância do banco escolar na vida do ser humano. Agradece a todos os 
Professores pelo trabalho. Pede para que todos que acompanham pelas redes sociais, continuem 
acompanhando. A tendência é que a administração nos próximos anos, seja transparente para 
todas as pessoas. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador Sergio Pereira. Agradece a 
presença e o acompanhamento de todos pelas redes sociais. Agradece ao Lucas, Camila, 
funcionários da Câmara e Claudio e Camila, funcionários do Departamento Pessoal, pela 
prontidão em atender uma solicitação feita por ele para levantamento de documentos. Agradece 
ao Assessor do Deputado Anibelli. Pede que a população continue assistindo as sessões. Nada 
mais constando, o Senhor Presidente Sidnei Evaristo Ferreira, convoca para próxima sessão 
Ordinária, no dia 30 de outubro de 2023, às 19h00, neste mesmo local. Após, passou-se ao 
encerramento, onde o Presidente solicitou a mim, Vanildo Aparecido Albino, que lavrasse a 
presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Presidente desta Mesa 
Executiva. 
Sidnei Evaristo Ferreira Vanildo Aparecido Albino 
Vereador Presidente Vereador Secretário

PAUTA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO, VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2023 (dia 16 de outubro de 2023)



Em data de 16 de outubro de 2023, foram encaminhados para Segunda Discussão e Votação, os Seguintes Projetos, em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Santa Mônica, Estado do Paraná:

1 – Projeto de Lei nº 083/2023 – Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providencias;

2 – Projeto de Lei nº 084/2023 - Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, bem como altera-se PPA, LDO e LOA, e dá outras providências;

3 – Projeto de Lei nº 085/2023 – Ementa: Altera a Lei 046 de 2014 e dá outras providências;

4 – Projeto de Lei Complementar nº 044/2023 – Súmula: Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal do Município de Santa Mônica/PR e dá outras providências;

5 – Projeto de Lei Complementar nº 045/2023 – Súmula: Delimita o Perímetro Urbano do Município de Santa Mônica - PR e dá outras providências;

6 – Projeto de Lei Complementar nº 046/2023 – Súmula: Dispõe sobre o Parcelamento e Uso do Solo do Município de Santa Mônica/PR e dá outras providências;

7 – Projeto de Lei Complementar nº 047/2023 – Súmula: Dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Santa Mônica/PR e dá outras providências;

8 – Projeto de Lei Complementar nº 048/2023 – Súmula: Dispõe sobre o Código de Edificações e Obras do Município de Santa Mônica/PR e dá outras providências;

9 – Projeto de Lei Complementar nº 049/2023 – Súmula: Dispõe sobre a Lei do Sistema Viários do Município de Santa Mônica/PR e dá outras providencias;

10 – Projeto de Lei Complementar nº 050/2023 – Súmula: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Mônica/PR e dá outras providencias;

11 – Projeto de Lei Complementar nº 051/2023 – Súmula: Dispõe sobre normas ara projetos de residências e condomínios horizontais e verticais do Município de Santa Mônica/PR e dá outras providências;

12 – Projeto de Lei Complementar nº 052/2023 – Súmula: Dispõe sobre regulamentação do Direito a Preempção de acordo com a Lei de Revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Mônica/PR e dá outras providências;

13 – Projeto de Lei Complementar nº 053/2023 – Súmula: Dispõe sobre a regulamentação da Outorga Onerosa do Direito de Construir de acordo com a Lei de Revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Mônica/PR e dá outras providências;

14 – Projeto de Lei Complementar nº 054/2023 – Súmula: Dispõe sobre a Transferência do Direito de Construir de acordo com a Lei de Revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Mônica/PR e dá outras providências;

15 – Projeto de Lei Complementar nº 055/2023 – Súmula: Dispõe sobre a regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança de acordo com a Lei de Revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Mônica/PR e dá outras providências.

Sidnei Evaristo Ferreira

Vanildo Aparecido Albino

Vereador Presidente

Vereador Secretário