sessao nº 31

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04
ATA DA 41ª SESSÃO, 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUINTO PERÍODO LEGISLATIVO
E 8ª LEGISLATURA, REALIZADA 13 DE NOVEMBRO DE 2023
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Ao décimo terceiro dia do mês de Novembro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas e trinta 
minutos, na sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, reuniram￾se em Sessão Extraordinária os vereadores: Amilton Silis Fumagali, Jaime José Vieira Junior, José 
Rodrigues da Silva, Maria Lucia Batista dos Santos, Rosangela Cardoso de Souza, Sérgio Pereira 
da Silva, Sidnei Evaristo Ferreira, Sueli Ferreira da Silva Oliveira e Vanildo Aparecido Albino.
Sob a presidência do Vereador Presidente Sidnei Evaristo Ferreira, que solicitou a leitura da ata 
da Sessão anterior, após lida e discutida, foi APROVADA. O Senhor Presidente então solicitou ao 
Primeiro Secretário que fizesse a leitura das CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS E 
RECEBIDAS. PARECER JURÍDICO. PROJETO DE LEI N° 091/2023. SÚMULA: Fixa 
novos Pisos Salariais dos Servidores públicos detentores de cargos públicos efetivos do Poder 
Executivo, bem como cria novos padrões funcionais na presente Lei e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL. PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO. CONTROLE INTERNO.
COMISSÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA SUBSEÇÃO DE LOANDA. Projeto de Lei nº 
092/2023 – Ementa: Altera a lei nº 028/2011 que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e 
remuneração do magistério público municipal de Santa Mônica, e dá outras providências. Nada 
mais constando, passou-se para o GRANDE EXPEDIENTE. Conforme inscrição, a palavra com 
o Vereador Vanildo. Inicia desejando boa noite a todos. Traz explicações referente ao Projeto de 
Lei que melhorava o salário de quase 60% dos servidores, comenta que o projeto não entrará em 
votação no dia, e que a situação o deixa muito triste, pois, os servidores a muitos anos veem 
aguardando esse melhoramento no salário, esclarece que houve um parecer jurídico, tratando o 
projeto como inconstitucional. E que a Câmara está aguardando um posicionamento do jurídico 
desta casa, para saberem como proceder diante da situação. Deixa claro sua indignação com 
relação a este parecer contrário, pois, houve, em outros projetos, readequação de salário de outros 
servidores, esporádicos, projetos quase idênticos a este, e não houve parecer desfavorável. 
Conforme inscrição, a palavra com o Vereador Sergio Pereira. Inicia desejando boa noite a todos.
Comunica à população, sobre a liberação de novos medicamentos a serem entregues de forma 
gratuita nas Farmácias Populares de todo o País. Explica a população, que àqueles que fazem uso 
desses medicamentos, devem ir as Farmácias Populares, munidos de receita médica e documentos 
pessoais, para a retirada desses medicamentos, de forma gratuita. Também comenta sobre a retirada 
de pauta a votação do Projeto de Lei que melhorava o salário de alguns servidores. Cobra a 
necessidade de ter parecer jurídico do procurador da Câmara, com antecipação as reuniões das 
comissões. Fala da receita mensal do município. Comunica que o frigorifico de Loanda está 
contratando pessoal do município, e que haverá reunião com o RH da empresa, na próxima quinta, 
às 17h30, aqui na câmara municipal. Cobra da Secretária da Ação Social, a tomada de providências 
quanto a sua indicação feita a um tempo atrás. Conforme inscrição, a palavra com a Vereadora 
Sueli. Inicia desejando boa noite a todos. Comunica o recrutamento de pessoal, com o pessoal do 
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RH do frigorifico de Loanda, na próxima quinta, às 17h30 da tarde. Fala da indignação da retirada 
de pauta do Projeto de Lei que aumenta o salário de alguns servidores. Pede que os servidores se 
unam e reivindiquem seus direitos, que há anos estão aguardando por esse aumento. Fala que o 
mesmo aumento já foi dado em outros anos para outros servidores, e que não houve parecer de 
inconstitucionalidade. Cobra do jurídico da câmara, um parecer com urgência. Conforme inscrição, 
a palavra com o Vereador Jaime José. Inicia desejando boa noite a todos. Esclarece de sua 
indicação, de emenda e retirada de alguns veículos no Projeto que autoriza leilão de alguns 
veículos. Solicita a colaboração de todos os Edis, e diz que não é contra o leilão, mas que existe 
alguns veículos que ainda estão em funcionamento, e que no momento, não há necessidade de 
serem leiloados. Esclarece à população, que não é a Câmara que está contra o aumento de salário 
de alguns servidores, e sim, houve, um parecer negativo do jurídico efetivo da prefeitura. Solicita 
uma parte, o Vereador Sergio Pereira. Cobra novamente, parecer antecipado do jurídico da 
Câmara, pois o mesmo, garantiu que iria fazê-lo antes da sessão do dia. Solicita uma parte, o 
Vereador Sidnei. Esclarece que conversou com o jurídico da Câmara e as razões pelas quais ele
ainda não realizou o parecer necessário. Solicita uma parte, o Vereador Vanildo. Comenta que em 
conversa com o jurídico da Casa, ele disse que o parecer é de responsabilidade da Comissão, e o 
jurídico apenas auxilia na confecção deste parecer. Solicita uma parte, o Vereador Sergio Pereira.
Diz que desde sempre, os Projetos que tinham parecer jurídico contrário do advogado desta Casa, 
tais projetos nem iam para votação. Retorna a palavra, o Vereador Jaime José. Cobra novamente o 
aumento obrigatório sobre o piso dos professores, nem que seja parcelado. Conforme inscrição, a 
palavra com o Vereador Sidnei. Esclarece a situação do Projeto de Lei que saiu de pauta da sessão 
do dia. Diz que está aguardando os esclarecimentos do Executivo, e após, o jurídico desta Casa, 
dará seu parecer para ir o Projeto para votação. Ninguém mais inscrito, passou-se para a ORDEM 
DO DIA. Colocou-se em Primeira Discussão e Votação, os seguintes Projetos de Lei: Emenda 
Parlamentar – de autoria do Vereador Jaime José Vieira Junior: Ao Projeto de Lei nº 
082/2023 (Leilão) – Supressão aos incisos IV, VIº, IX e XII do artigo 1º do Projeto em 
evidência. Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, reprovado por 5 
votos a 4. Projeto de Lei nº 082/2023 – Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover
Leilão para alienar máquinas, veículos, equipamentos, sucatas e bens inservível, de 
propriedade do município, e dá outras providências. Projeto em discussão, a palavra com o 
Vereador Sergio Pereira. Diz que há veículos que não há necessidade de serem vendidos, e que 
protocolou a um tempo, requerimento solicitando explicações sobre o valor arrecadado no leilão 
passado. Então, solicita a auxílio do Presidente de sua Comissão e do Presidente desta Casa, que 
junto ao Executivo, respondam as perguntas que ele fez em seu requerimento. Com a palavra, o 
Vereador Vanildo. Esclarece ao Vereador Sergio, que foi encaminhado o pedido ao Executivo, e 
que agora a resposta deve vir do Executivo. Com a palavra, o Vereador Sergio. Diz que 
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compreende, mas que qualquer cidadão tem o direito de pedir esclarecimentos ao Executivo e que 
o mesmo tem um prazo de 15 dias para resposta, e que somente está pedindo ajuda dos Vereadores 
para intermediar. Com a palavra, o Vereador Jaime José. Diz que não era contra o leilão, mas 
esclarece que irá votar contra, pois, propôs uma emenda ao Projeto, que foi recusada, e por tal 
razão, irá ser contra o Projeto. Com a palavra, o Vereador Vanildo. Diz que em conversa com o 
Executivo, fora garantido que o Projeto que está em discussão, é apenas para segurar as questões 
legais, pois o ano já está acabando, mas que o Prefeito garantiu que não irá fazer a venda dos 
veículos por enquanto, e que dá o seu voto de confiança a palavra Chefe do Poder Executivo. Com 
a palavra, o Vereador José Rodrigues. Fala que acredita que a emenda do Vereador Junior está 
correta, pois, está sendo leiloado veículos seminovos, concorda que o município precisa de 
veículos novos, mas que está faltando veículos atualmente. Comenta que não vê necessidade da 
venda de todos os veículos no momento. Ninguém mais para discutir, projeto em votação, 
aprovado por 5 votos favoráveis e 4 votos contrários. Projeto de Lei nº 81/2023 – Súmula:
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviço de qualquer natureza, de competência dos municípios, 
e dá outras providências. Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em votação, 
aprovado por unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei nº 89/2023 – Ratifica as 
alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de 
Saneamento do Paraná – CISPAR. Projeto em discussão, ninguém para discutir, projeto em 
votação, aprovado por unanimidade dos votos presentes. Projeto de Lei nº 90/2023 – Ementa:
Revoga Lei nº. 174/2023 e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de uso 
de imóvel público e dá outras providências. Projeto em discussão, Com a palavra, o Vereador 
Vanildo. Comenta que no ano anterior ou no início deste ano, foi votado nesta Casa, o uso e 
concessão de imóvel público, que se trata do barracão, com o intuito de trazer serviço para o 
município, que tanto é cobrado. Diz que naquele momento foi feito um estudo, e que se entendeu
que tinha que se estabelecer algumas condições para as empresas sediarem-se no município,
contudo, as empresas têm ficado com receio de abrirem novos postos de trabalho, de forma legal e 
registrado em carteira. Desta forma, o projeto em discussão, tem o intuito de flexibilizar a 
implantação de novas empresas no município. Com a palavra, o Vereador Sergio. Diz que essa 
Casa jamais irá se furtar a votar algo que venha para melhorar o município. Com a palavra, o 
Vereador José Rodrigues. Diz que acredita que se o Prefeito for atrás de indústrias para se instalar 
no município, ele conseguirá encontrar. Que o barracão que está no projeto, já foi uma empresa de 
costura, que gerou vários empregos para a cidade. Ninguém mais para discutir, projeto em votação, 
aprovado por unanimidade dos votos presentes. Não havendo mais matéria, passou-se para o 
COLÉGIO DE LÍDERES. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador Vanildo. Comenta que 
entendeu a situação a cerca do Projeto de Lei nº 82, mas não deixa de demonstrar seu 
descontentamento por o projeto não ir para votação. Diz que todos os projetos que favoreçam o 
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servidor público, será votado e aprovado pela Câmara. Comunica a disponibilização de vagas nas 
empresas, como GTFoods, 3R e Somave. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador Sergio 
Pereira. Fala que todos os Vereadores são a favor do aumento para os servidores públicos, mas que 
é necessário a existência do parecer jurídico da Câmara. Conforme inscrição, a palavra com o 
Vereador José Rodrigues. Concorda com a fala do Vereador Sergio, com relação a necessidade do 
jurídico da Câmara, ter que fornecer parecer de forma antecipada às comissões. Pede para que o 
aumento seja estendido a todos os funcionários. Não havendo mais inscritos, passou-se para as 
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador 
Vanildo. Agradece a presença de todos, e todos aqueles que assistem pelas redes sociais. Comenta 
da construção do parque infantil aqui no município e no distrito, parabeniza as crianças por essa
conquista, e diz que é muito bom ver a felicidade das crianças. Conforme inscrição, a palavra com 
o Vereador Sergio. Agradece a todos os presentes e aqueles que assistem pelas redes sociais. 
Realça o aviso sobre os novos medicamentos disponíveis na farmácia popular. Conforme inscrição, 
a palavra com a Vereadora Sueli. Convida os servidores que seriam beneficiados com o Projeto de 
Lei, a reivindicarem por seus direitos e a pressionar para que seja aprovado este projeto. Nada mais 
constando, o Senhor Presidente Sidnei Evaristo Ferreira, convoca para próxima sessão 
Extraordinária, no dia 17 de novembro de 2023, às 09h00, neste mesmo local. Após, passou-se ao 
encerramento, onde o Presidente solicitou a mim, Vanildo Aparecido Albino, que lavrasse a 
presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Presidente desta Mesa 
Executiva. 
Sidnei Evaristo Ferreira Vanildo Aparecido Albino 
Vereador Presidente Vereador Secretário

PAUTA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO, TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2023 (dia 13 de novembro de 2023)



Em data de 13 de Novembro de 2023, foram encaminhados para Primeira Discussão e Votação, os Seguintes Projetos, em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Santa Mônica, Estado do Paraná:

1 – Emenda Parlamentar – de autoria do Vereador Jaime José Vieira Junior: Ao Projeto de Lei nº 082/2023 (Leilão) – Supressão aos incisos IV, VIº, IX e XII do artigo 1º do Projeto em evidência;

2 – Projeto de Lei nº 082/2023 – Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover Leilão para alienar máquinas, veículos, equipamentos, sucatas e bens inservível, de propriedade do município, e dá outras providências;

3 – Projeto de Lei nº 81/2023 – Súmula: Dispõe sobre o Imposto sobre Serviço de qualquer natureza, de competência dos municípios, e dá outras providências;

4 – Projeto de Lei nº 89/2023 – Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná – CISPAR;

5 - Projeto de Lei nº 90/2023 – Ementa: Revoga Lei nº. 174/2023 e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de uso de imóvel público e dá outras providências.



Sidnei Evaristo Ferreira

Vanildo Aparecido Albino

Vereador Presidente

Vereador Secretário