sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04
ATA DA 23ª SESSÃO, 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEXTO PERÍODO LEGISLATIVO
E 8ª LEGISLATURA, REALIZADA 17 DE JUNHO DE 2024
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Ao décimo sétimo dia do mês de Junho de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas e 
trinta minutos, na sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do 
Paraná, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores: Amilton Silis Fumagali, Jaime José 
Vieira Junior, José Rodrigues da Silva, Maria Lucia Batista dos Santos, Rosangela Cardoso 
de Souza, Sergio Pereira da Silva, Sidnei Evaristo Ferreira, Sueli Ferreira da Silva Oliveira
e Vanildo Aparecido Albino. Sob a presidência do Vereador Presidente Sidnei Evaristo 
Ferreira, que solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a Leitura da Ata da Sessão 
Anterior. O Primeiro Secretário SOLICITOU a DISPENSA da leitura da Ata da Sessão 
anterior, ATA DISPENSADA. O Senhor Presidente Solicitou a Leitura das
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS E RECEBIDAS. Requerimento nº 01/2024 – De 
Autoria do Vereador Sergio Pereira da Silva. Conteúdo: venho através da presente 
requerer de vossa Excelência que seja dado como matéria recebida o que se segue para que 
fique seja lido e arquivado nesta casa de leis: 1- RECOMENDAÇÃO ADMINTSTRATIVA 
Nº 001/2024 INQUÉRITO CIVIL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA ISABEL DO 
IVAI-PR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, representado pelo 
agente ministerial adiante subscrito, expede a presente RECOMENDAÇÃO 
ADMINISTRATIVA ao Chefe do Poder Executivo do Município de Santa Mônica/PR, 
Luan Gustavo Frazatto, bem como a quem venha lhe suceder ou substituir no cargo, para 
que, em cumprimento às disposições de ordem constitucional e legal acima referidas e outras 
com ela convergentes, e em vista das circunstâncias ora apuradas: a) reconheça a ilegalidade 
dos atos administrativos afetos ao procedimento de dispensa de licitação que culminou na 
contratação do Instituto de Pesquisa, Pós-Graduação e Ensino de Cascavel – IPPEC, para a 
realização de concurso público visando a contratação de servidores públicos para o quadro 
de pessoal do Município de Santa Mônica/PR, promovendo a anulação do referido 
procedimento e do contrato administrativos e, por conseguinte, do concurso público em 
andamento; b) no exercício de suas atribuições, sejam observados os itens abaixo em todos 
os editais de concurso público e testes seletivos municipais: b.1) seja dada preferência à 
contratação de instituição vinculada a universidade pública para realização do certame, ainda 
que por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993 
(substituído pelo art. 75, inciso XV, da Lei 14.133/2021), com vistas a se garantir maior 
eficiência possível e para assegurar que o certame fique a salvo de questionamentos; b.2) no 
caso de impossibilidade de se contratar com instituição vinculada a universidade pública, a 
escolha deverá recair sobre pessoa jurídica com competência para a realização de concursos 
públicos, de inquestionável reputação ética e profissional, com capacidade técnica 
demonstrada por meio de existência de uma sede física da empresa, registro de profissionais 
nos órgãos de classe correspondente, aparato para realização do certame consistente em 
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número de funcionários suficiente para o trabalho, suporte para correção mecânica das 
provas e considerável tempo de atividade no ramo; b.3) faça constar do edital de abertura do 
certame o número da Lei que criou cargos e as vagas que serão ofertadas, com vistas a se 
garantir a existência efetiva do cargo ou da vaga, evitando-se a anulação futura do concurso; 
b.4) seja dada ampla publicidade ao certame, publicando-se o Edital de abertura do concurso 
público na imprensa oficial do Município em seu site, bem ainda, divulgando-o por meio de 
matérias escritas nos jornais de circulação regional, na imprensa falada e fixação de cartazes 
e cópias do Edital em locais de grande acesso na cidade, como comércio e igrejas; b.5)
sejam todos os atos do concurso publicados, pelo menos, na imprensa oficial do Município, 
no site do ente público e no site da instituição realizado do certame, sendo que em todas as 
publicações onde deva haver a relação dos candidatos participantes e se deem por meio 
nominal e não por número de inscrição, como forma de transparência dos atos praticados; 
b.6) seja previsto período razoável para as inscrições de, no mínimo, 15 (quinze) dias; b.7)
seja previamente afastado do cargo o servidor comissionado que pretender prestar o 
concurso público, bem como seja previamente rescindido o contrato com o profissional 
autônomo que prestar serviços ao município promovente do certame, quando o profissional 
que pretende concorrer a uma vaga tiver interferência nos atos administrativos que 
desencadeiam a contratação da empresa responsável pelo certame (membro da comissão de 
fiscalização, membros da comissão de licitação, advogados que emitem pareceres, 
contadores, tesoureiros, etc); b.8) não se admita que pessoas que possuam relação de 
parentesco até o 3º grau com qualquer candidato participe do ato ou função que desencadeie 
o concurso público, tais como, membro de comissão de licitação, contadores, advogados, 
tesoureiros, membros da comissão de fiscalização, etc. e, do mesmo modo, não se 
homologue inscrição de candidato que guardar a mesma relação de parentesco com qualquer 
das pessoas mencionadas; b.9) sejam comunicados todos os atos de admissão de pessoal ao 
Tribunal de Contas, conforme Instrução Normativa n.º 118/2016, do TCE/PR, desde a fase 
interna da licitação para a escolha da instituição que realizará o certame até, se for o caso, 
eventual anulação total ou parcial do procedimento, uma vez que os concursos público 
devem ser registrados por aquela Corte; Concede-se o prazo de 05 (cinco) dias corridos para 
resposta expressa sobre o acatamento da presente Recomendação Administrativa, a ser 
enviada ao e-mail institucional santaisabeldoivai.prom@mppr.mp.br, acompanhada da 
documentação comprobatória das providências adotadas. Nada mais constando, passou-se 
para o GRANDE EXPEDIENTE. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador José.
Inicia desejando boa noite a todos. Expõe que visitou uma Senhora que está em uma situação 
difícil, e que muitas vezes dizem que o município precisa de quebra-molas e asfaltos, mas o 
principal é uma saúde de boa qualidade, diz que o Prefeito fala que existe médico vinte e 
quatro horas para atendimento, mas que está vendo que isso não resolve a situação de quem 
está acamado ou em cadeira de rodas. Comenta que está fazendo este desabafo, pois lhe 
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doeu ver aquela Senhora naquela situação, e explica que o Prefeito e a Secretária de Saúde 
devem saber dessa situação, onde a pessoa fez uma cirurgia no joelho já tem um ano e meio, 
e até agora está esperando para fazer a cirurgia no outro joelho. Fala que quando vierem 
falar que a saúde está boa, que o Prefeito comece a andar no município, visitar as pessoas, e 
só assim ele irá saber o que é uma saúde de qualidade. Explica que para se priorizar uma 
saúde de qualidade, deve se ter conhecimento, deve sentir o que as pessoas sentem na pele. 
Comenta sobre a inauguração da Clínica da Mulher, que é um investimento, o que é bom 
para o município, mas o melhor de tudo é ir em uma casa e ver a felicidade de uma pessoa 
por ter sido bem atendida na saúde, e não está sentindo mais dor, e que não é isso que está 
acontecendo, vai nas casas e vê as pessoas reclamando, pessoas que não conseguem nem 
andar, que precisam com urgência de alguma cirurgia. Diz que muitas pessoas o criticam, 
por seus atos, coragem e atitude de cobrar, mas volta a lembrar uma fala do Ex-Prefeito José 
Otacílio, que dizia que a cobrança é construtiva. Espera que o Prefeito agilize e resolva essa 
situação, de pessoas que estão precisando de cirurgia. Conforme inscrição, a palavra com o
Vereador Sergio. Inicia desejando boa noite a todos. Explica qual é o trabalho de um 
Vereador, dizendo que o Vereador não executa obras, mas ouve a população e repassa ao 
Prefeito as melhorias que a cidade precisa. Explica quais são as funções dos Vereadores, 
quais sejam, organizadora, institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora administrativa, 
auxiliadora ou de assessoramento. E diz que dentro dessas funções, como Vereador já fez 
várias indicações, como construção e pinturas de quebra-molas, iluminação pública, tampas 
de fossas, contratação de fonoaudiólogo, construção de banheiro, e expõe que seus 
companheiros também já fizeram outras indicações, explica que o Executivo ouve as 
indicações e fica a seu critério se realiza ou não as indicações, e que em algumas indicações, 
foi atendido. Com relação a indicação para a contratação de fonoaudióloga, diz que fez essa 
indicação no ano passado quando a profissional que o município possuía saiu do cargo e por 
isso, o município ficou muitos meses sem este tipo de profissional, e que agora disseram que 
iriam contratar pelo PSS, mas não sabe se já foi contratado. Diz que muitas vezes os 
Vereadores cobram neste Plenário, mas que é a função de cada Vereador, ouvir a população 
e cobrar do Chefe do Executivo, para que se tome providências naquilo que a população 
precisa. Fala que outra função do Vereador, é justamente legislar, elaborando Leis que sejam 
de fato, expressões da vontade do povo que representam, o Vereador pode legislar sobre 
assuntos de interesse local e suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber. E 
que, como Vereador já fez vários requerimentos ao Executivo, requerendo informações, e 
que em nenhum requerimento foi atendido. E explica que o requerimento está previsto em 
regimento interno, que o Executivo tem quinze dias para responder cada requerimento 
solicitado por Vereadores ou qualquer cidadão. Expõe que requereu documentos referentes 
ao leilão, sobre o sistema hórus, e muitos outros requerimentos, mas até o momento não foi 
atendido em nenhum requerimento. Então quando se fala que são atribuições dos 
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Vereadores, temos que trabalhar em prol do município, fiscalizar o Chefe do Executivo, e 
fazer o trabalho voltado para a população, e que é este o trabalho que tem feito como 
Vereador. Solicita que seja construído um banheiro, muito já solicitado, onde se faz a 
pesagem dos caminhões. Ninguém mais inscrito, e não havendo matéria para ORDEM DO 
DIA. passou-se para o COLÉGIO DE LÍDERES. Conforme inscrição, a palavra com o
Vereador Vanildo. Inicia desejando boa noite a todos. Utiliza da palavra para justificar suas
ausências nas duas últimas sessões, pois estava na cidade de Maringá fazendo um 
acompanhamento médico. Comenta que quando se ausentam das sessões, ficam em dívida
com seu público, com àqueles que acreditaram em seu trabalho e é neste sentido que deve 
essa explicação. Deixa a toda a população, claro que todas as vezes que possui alguma 
demanda para trazer ao Executivo, dificilmente irá trazer à sessão, e na maioria das vezes vai 
direto ao Gabinete para ter uma conversa direta. Explica que em sua campanha, sempre 
deixou claro que iria trabalhar com qualquer Prefeito, em tudo que fosse favorável ao 
município. Reitera que todas as vezes que forem necessárias levar alguma demanda a
alguma Secretaria ou ao Executivo, levará pessoalmente. Conforme inscrição, a palavra com 
o Vereador Sergio. Torna a falar sobre as indicações feitas ao Executivo, e expõe que uma 
dessas indicações, foi para que se tapasse o buraco lá no “Cirino”, e diz que está licitado já 
faz tempo, e só agora parece que irão fazer, até porque, estão jogando entulhos, árvores e 
muitas outras coisas, então é preciso que essa operação seja feito logo, tendo em vista, que 
aquilo está sendo quase um portal, e várias pessoas da comunidade têm reclamado sobre o 
buraco, e que vem pedindo solução a mais de dois anos. Solicita que seja feito concurso 
público para a Câmara. Questiona como está a aquisição do terreno desta Casa. Com a 
palavra, o Senhor Presidente. Explica que sobre a aquisição do terreno, já está em 
andamento, e sobre o concurso, irá conversar com o jurídico e ver quais as possibilidades e 
quais os meios de se fazer este concurso. Ninguém mais inscrito, passou-se para as 
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES. Conforme inscrição, a palavra com o 
Vereador Vanildo. Agradece a presença de todos e a todos que acompanham pelas redes 
sociais. Agradece a toda população, por procurarem os Vereadores para esclarecimentos,
pelas redes sociais ou pessoalmente. E solicita que continuem fazendo desta forma, pois é 
preferível trazer informações verdadeiras, do que talvez, disseminar ideias que só levam para 
o lado ruim da coisa. Conforme inscrição, a palavra com o Vereador Sergio. Agradece a 
todos os presentes e àqueles que assistem pelas redes sociais. Diz que é muito importante 
que o cidadão tenha consciência da competência do Poder Legislativo, e seja presente para 
acompanhar o trabalho do Vereador, pois assim, você saberá o que exigir e cobrar de seu 
Vereador. Pede para que continuem assistindo esta Casa Legislativa. Nada mais constando, o 
Senhor Presidente, Sidnei Evaristo Ferreira, convoca para próxima sessão Ordinária, no 
dia 24 de junho, as dezenove horas e trinta minutos. Após, passou-se ao encerramento, onde 
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o Presidente solicitou a mim, Vanildo Aparecido Albino, que lavrasse a presente ata que, 
após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Presidente desta Mesa Executiva. 
Sidnei Evaristo Ferreira Vanildo Aparecido Albino
Vereador Presidente 1º Secretário

PAUTA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO, DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2024 (dia 17 de Junho de 2024)



Em data de 17 de Junho de 2024, em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Santa Mônica, Estado do Paraná, não houve Matéria a ser discutida no Plenário. 





Sidnei Evaristo Ferreira

Vanildo Aparecido Albino



Vereador Presidente



Vereador Secretário