sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04
ATA DA 10ª SESSÃO, 05ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO QUINTO PERÍODO LEGISLATIVO
E 8ª LEGISLATURA, REALIZADA 24 MARÇO DE 2023.
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Ao vigésimo quarto dia do mês de março de dois mil e vinte e três, às dez horas, na sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, reuniram-se em Sessão 
Extraordinária os vereadores: Amilton Silis Fumagali, Jaime José Vieira Junior, José 
Rodrigues da Silva, Maria Lucia Batista dos Santos, Sérgio Pereira da Silva, Sidnei Evaristo 
Ferreira, Valdinéia Fredericci Vanildo Aparecido Albino. Ausente: Sueli Ferreira da Silva 
Oliveira. Sob a presidência do Vereador Presidente Sidnei Evaristo Ferreira, solicitou a 
leitura da Ata da Sessão anterior. Foi solicitada a dispensa da leitura, aprovado por todos.
Vereador Sergio Pereira da Silva solicitou palavra onde solicita comprimento artigo 61 do 
regimento interno, a respeito dos projeto de minha autoria que está nesta casa vários dias, 
desde o ano passado, conversei com presidente, jurídico e os projetos não vem para votar, 
se parecer do jurídico for contrário não tem problema nenhum, projeto tem que ser votado 
nessa casa. Presidente informa os projetos estão com Jurídico da Câmara, assim que for 
encaminhado à presidência os projetos segue os tramites regimentais. O Senhor Presidente 
passou então para a ORDEM DO DIA. Projeto de Lei 028/2023 - Abre Crédito Especial por 
Superávit Financeiro, bem como altera-se PPA, LDO e LOA e dá outras providencias. 
Projeto em discussão. Com a Palavra Vereador Sergio Pereira da Silva: Este projeto 
discutimos e todos estão de acordo, para beneficiar a APAE. Mais ninguém para discutir, 
projeto em votação, aprovado por unanimidade em Primeiro turno. Projeto de Lei 029/2023 
– Estabelece a estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Santa 
Mônica, Estado do Paraná e dá outras providências. Projeto em discussão. Com a Palavra 
Vereador Sergio Pereira da Silva: Estive presente junto ao Ministério Público no dia da 
reunião, foi falado em fazer reajuste do salário para que venha mais pessoas participar, 
concorrer, é importante que aumente o salário dos conselheiros, ser conselheira não é fácil,
solicita que seja incluído o impacto financeiro ao projeto. Presidente Sidnei Informa que 
salario vai ser fixado em R$2.100,46 (dois mil e cem reais e quarenta e seis centavos). Com 
a Palavra Vereador Vanildo Aparecido Albino: Quando estivemos no Ministério Publico o 
Promotor sugeriu que o salário dos conselheiros fossem reajustado, se possível vinculado a 
uma classe que seja corrigido anual, este projeto ele vem vinculado ao de diretor de 
departamento, a gente intende que a função de conselheiro é importante, e perigosa, 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 01.855.537/0001-04
ATA DA 10ª SESSÃO, 05ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO QUINTO PERÍODO LEGISLATIVO
E 8ª LEGISLATURA, REALIZADA 24 MARÇO DE 2023.
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estressante, as vezes o município não atende as necessidades do conselho para trabalha,
em uma época o salário do conselheiro era vinculado a um cargo, depois foi desvinculado, 
agora volta a vincular a um cargo técnico do município, talvez muitos pensam na questão 
salarial, mas a responsabilidade é muito grande. A Lei ela não fala apenas de salário, ela 
reestrutura desde prédio, trabalho, horário de funcionamento, essa orientação vem da 
CNMP, não é criação desta casa de leis, município ou jurídico. Com a Palavra Vereador 
Sergio Pereira da Silva: Comenta que hoje o conselho não tem mais suplentes, caso 
alguém se afaste o trabalho vai ter que se feito pelas conselheiras ativas, dificilmente vai 
fazer eleição agora para repor alguém, sendo que a eleição é em outubro. Mais ninguém 
para discutir, projeto em votação, aprovado por unanimidade em Primeiro turno. Não 
havendo mais matéria, o Senhor Presidente Sidnei Evaristo Ferreira agradece a presença 
da diretora da APAE e funcionaria e das conselheiras tutelares. Não havendo mais matéria, 
o Senhor Presidente Sidnei Evaristo Ferreira, convoca para próxima sessão Ordinária no 
dia 27 de Março de 2023 às 20 horas, neste mesmo local. Neste mesmo local. Após passou￾se ao encerramento, onde o Presidente solicitou a mim, Vanildo Aparecido Albino, 
Primeiro Secretário, que lavrasse a presente ata que, após lida e aprovada, segue 
assinada por mim e pelo presidente desta mesa Executiva.
Sidnei Evaristo Ferreira Vanildo Aparecido Albino 
Vereador Presidente Vereador Secretário

PAUTA DA DÉCIMA SESSÃO, QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2023 (dia 24 de março de 2023)



Em data de 24 de março de 2023, foram encaminhados para Primeira Votação, os seguintes Projetos de Lei, em Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Santa Mônica, Estado do Paraná:

1 - Projeto de Lei 028/2023 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, bem como altera-se PPA, LDO e LOA e dá outras providências;

2 - Projeto de Lei 029/2023 – Estabelece a estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná e dá outras providências.

Sidnei Evaristo Ferreira

Vanildo Aparecido Albino



Vereador Presidente



Vereador Secretário