MENSAGEM Nº 046/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu – PR
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o Projeto de Lei que altera as Leis Municipais nº 1.922/2021 de 18 de outubro de 2021, PPA - Plano Plurianual para o periodo de 2022 a 2025; Lei nº 2.021/2023 de 19 de Junho de 2023, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 e dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei nº 2.058/2023 de 21 de Dezembro de 2023, LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, no valor de R$ 4.194.500,00 (Quatro milhões, cento e noventa e quatro mil e quinhentos reais).
Este projeto faz-se necessário para suplementar dotações da folha de pagamento, material de consumo, passagens e despesas com locomoção e equipamentos e material permanente das Secretarias Municipais de Administração, Educação, Esportes, Saúde, Indústria, Comércio e Turismo, Assistência Social, Obras e Serviços Públicos, Agropecuária e Meio Ambiente e Gabinete do Prefeito com recursos provenientes da redução de dotações das próprias secretarias, do superávit da Fonte 505 (Royalties de Itaipu) e tendencia de arrecadação na fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres).
Convicta de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio à aprovação do presente projeto, solicito a Vossa Excelência emprestar sua valiosa colaboração para que o mesmo seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, com a competente convocação das Comissões Permanentes, e convocação de sessões extraordinárias, caso necessário, ao tempo em que renovo votos de elevado apreço e distinguida consideração.
Paço Municipal 3 de Maio, em 03 de setembro de 2024.
KARLA GALENDE
Prefeita
BRUNO SPRICIGO
Secretário Municipal da Fazenda
ELIANE BRINA EVANGELISTA
Diretora de Orçamento e Gestão Fiscal
PROJETO DE LEI Nº 40/2024
DATA: 03 DE SETEMBRO DE 2024.
EMENTA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.021/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E LEI Nº. 2.058/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024.
Art. 1º Fica inserido na Lei Municipal nº 1.922/2021 de 18 de outubro de 2021, PPA - PLANO PLURIANUAL, no exercício financeiro de 2024 e Lei Municipal nº 2.021/2023 de 19 de junho de 2023, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024, no seus respectivos programas, as seguintes ações:
ÓRGÃO:
02.00 – Gabinete do Prefeito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.05 – Assessoria de Gabinete
PROGRAMA:
0016 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO:
04 – Administração
SUBFUNÇÃO:
122 – Administração Geral
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.075 – Manutenção da Assessoria de Gabinete
A
Apoio Administrativo
Outras Unidades e Medidas
1
100.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.09 – Procuradoria Geral do Municipio
PROGRAMA:
0016 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO:
04 – Administração
SUBFUNÇÃO:
122 – Administração Geral
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.137 – Manutenção da Procuradoria Geral do Municipio
A
Apoio Administrativo
Outras Unidades e Medidas
1
230.000,00
ÓRGÃO:
04.00 – Secretaria Municipal de Administração
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
04.02 – Depto de Rec. Humanos Gestão de Pessoas
PROGRAMA:
0016 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO:
04 – Administração
SUBFUNÇÃO:
122 – Administração Geral
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.098 – Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
A
Apoio Administrativo
Outras Unidades e Medidas
1
150.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
04.07 – Departamento de Informática
PROGRAMA:
0016 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO:
04 – Administração
SUBFUNÇÃO:
126 – Tecnologia de Informação
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.208 – Manutenção do Departamento de Informática
A
Apoio Administrativo
Outras Unidades e Medidas
1
80.000,00
ÓRGÃO:
06.00 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
06.02 – Departamento de Ensino
PROGRAMA:
0016 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO:
12 – Educação
SUBFUNÇÃO:
122 – Administração Geral
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.013 – Manutenção do Departamento de Ensino
A
Apoio Administrativo
Outras Unidades e Medidas
1
400.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
06.03 – Educação Fundamental
PROGRAMA:
0005 – Transporte Escolar
FUNÇÃO:
12 – Educação
SUBFUNÇÃO:
361 – Ensino Fundamental
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
6.001 – Transporte Escolar – Ensino Fundamental
A
Alunos Atendidos
Pessoas
628
220.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
06.04 – Educação Infantil
PROGRAMA:
0005 – Transporte Escolar
FUNÇÃO:
12 – Educação
SUBFUNÇÃO:
365 – Educação Infantil
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
6.002 – Transporte Escolar – Educação Infantil
A
Alunos Atendidos
Pessoas
79
26.000,00
ÓRGÃO:
07.00 – Secretaria Municipal de Esportes
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
07.01 – Gabinete do Secretário
PROGRAMA:
0016 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO:
27 – Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO:
122 – Administração Geral
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.032 – Manutenção do Gabinete do Secretário de Esportes
A
Apoio Administrativo
Outras Unidades e Medidas
1
2.500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
07.02 – Divisão de Esporte Rendimento
PROGRAMA:
0007 – Esporte e Lazer
FUNÇÃO:
27 – Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO:
811 – Desporto de Rendimento
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.034 – Manutenção do Esporte Rendimento
A
Pessoas Atendidas
Pessoas
500
35.000,00
ÓRGÃO:
08.00 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
PROGRAMA:
0033 – Gestão em Saúde
FUNÇÃO:
10 – Saúde
SUBFUNÇÃO:
122 – Administração Geral
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.042 – Serviços de Transportes de Usuários
A
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
400.000,00
PROGRAMA:
0010 – Atenção Básica em Saúde
FUNÇÃO:
10 – Saúde
SUBFUNÇÃO:
301 – Atenção Básica
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.038 – Manutenção das Atividades de Saúde
A
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
100.000,00
2.039 – Agentes Comunitários de Saúde
A
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
200.000,00
2.221 – Manutenção do Serviço de Atendimento Domiciliar – SAD
A
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
192.000,00
PROGRAMA:
0008 – Atenção a Vigilância em Saúde
FUNÇÃO:
10 – Saúde
SUBFUNÇÃO:
304 – Vigilância Sanitária
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.046 – Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
A
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
192.000,00
ÓRGÃO:
09.00 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
09.01 – Gabinete do Secretário
PROGRAMA:
0016 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO:
04 – Administração
SUBFUNÇÃO:
122 – Administração Geral
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.047 – Manutenção da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
A
Apoio Administrativo
Outras Unidades e Medidas
1
90.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
09.06 – Divisão de Emprego e Relação do Trabalho
PROGRAMA:
0018 – Desenvolvimento Economico Sustentável
FUNÇÃO:
22 – Indústria
SUBFUNÇÃO:
334 – Fomento ao Trabalho
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.228 – Manutenção da Escola do Trabalho
A
Pessoas Atendidas
Pessoas
1
30.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
09.08 – Departamento de indústria e Comércio
PROGRAMA:
0016 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO:
22 – Indústria
SUBFUNÇÃO:
122 – Administração Geral
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.112 – Manutenção do Departamento de Indústria e Comércio
A
Pessoas Atendidas
Pessoas
6.300
100.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
09.09 – Departamento de Turismo
PROGRAMA:
0018 – Desenvolvimento Economico Sustentável
FUNÇÃO:
23 – Comércio e Turismo
SUBFUNÇÃO:
695 – Turismo
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.233 – Manutenção do T.T.A.I
A
Apoio Administrativo
Outras Unidades e Medidas
1
260.000,00
ÓRGÃO:
10.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
10.05 – Depto de Obras e Serviços Rodoviários
PROGRAMA:
0012 – Transporte
FUNÇÃO:
26 – Transporte
SUBFUNÇÃO:
782 – Transporte Rodoviário
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.163 – Manutenção de Serviços Rodoviários
A
Restauração de Estradas Vicinais
Metros Quadrados (m²)
1
600.000,00
ÓRGÃO:
12.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
12.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
PROGRAMA:
0016 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO:
08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
244 – Assistência Comunitária
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
1.245 – Mobiliário, Veículos e Equipamentos – Gestão do SUAS
P
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
4.000,00
2.070 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
A
Apoio Administrativo
Outras Unidades e Medidas
1
156.000,00
PROGRAMA:
0024 – Fortalecimento da Proteção Social Básica e Redução de Pobreza
FUNÇÃO:
08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
244 – Assistência Comunitária
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.092 – Manutenção dos Programas e Projetos de Assistência Social
A
Pessoas Atendidas
Pessoas
350
22.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
12.06 – Fundo Mun. Dos Direitos da Pessoa Idosa
PROGRAMA:
0030 – Promoção e Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa
FUNÇÃO:
08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
241 – Assistência Comunitária
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.084 – Manutenção do Centro Integrado de Apoio a Melhor Idade – CIAMI
A
Idosos Atendidos
Pessoas
1.000
100.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
12.07 – Conselho Tutelar
PROGRAMA:
0030 – Promoção e Garantia dos Direitos das Crianças, Adolescentes e Jovens
FUNÇÃO:
08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
243 – Assistência a Criança e Adolescente
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
6.090 – Manutenção do Conselho Tutelar
A
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
80.000,00
ÓRGÃO:
17.00 – Secretaria Municipal de Agropecuaria e Meio Ambiente
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
17.01 – Gabinete do Secretário
PROGRAMA:
04 – Adminsitração
FUNÇÃO:
122 – Administração Geral
SUBFUNÇÃO:
0016 – Apoio Administrativo
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.157 – Manutenção do Gabinete do Secretário de Agropecuária e Meio Ambiente
A
Apoio Administrativo
Outras Unidades e Medidas
1
75.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
17.06 – Departamento de Agropecuária
PROGRAMA:
20 – Agricultura
FUNÇÃO:
606 – Extensão Rural
SUBFUNÇÃO:
0015 – Apoio ao Produtor Rural
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.194 – Manutenção do Departamento de Agropecuária
A
Apoio Administrativo
Outras Unidades e Medidas
1
20.000,00
PROGRAMA:
20 – Agricultura
FUNÇÃO:
608 – Promoção da Produção Agropecuária
SUBFUNÇÃO:
0015 – Apoio ao Produtor Rural
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.192 – Atendimento da Divisão de Programas de Agropecuária
A
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
30.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
17.07 – Departamento de Meio Ambiente
PROGRAMA:
0014 – Proteção ao Meio Ambiente
FUNÇÃO:
18 – Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO:
542 – Controle Ambiental
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.117 – Conservação de Praças, Parques e Jardins
A
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
30.000,00
PROGRAMA:
0014 – Proteção ao Meio Ambiente
FUNÇÃO:
04 – Administração
SUBFUNÇÃO:
122 – Administração Geral
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.198 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
A
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
270.000,00
Art. 2º Fica Reduzido em R$ 1.052.000,00 (Um milhão e cinquenta e dois mil reais), o valor da meta financeira para o exercício de 2024 das ações abaixo relacionadas na Lei Municipal nº 1.922 de 18 de outubro de 2021, PPA - PLANO PLURIANUAL, no exercício financeiro de 2024 e Lei Municipal nº 2.021/2023 de 19 de junho de 2023, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024, conforme segue:
ÓRGÃO:
06.00 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
06.04 – Educação Fundamental
PROGRAMA:
0003 – Educação Infantil
FUNÇÃO:
12 – Educação
SUBFUNÇÃO:
365 – Educação Infantil
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
6.095 – Manutenção dos Cmeis (Creches)
A
Alunos Atendidos
Pessoas
385
400.000,00
ÓRGÃO:
08.00 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
PROGRAMA:
0010 – Atenção Básica em Saúde
FUNÇÃO:
10 – Saúde
SUBFUNÇÃO:
301 – Atenção Básica
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.206 – Estratégia de Saúde da Família
A
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
300.000,00
2.221 – Manutenção do Serviço de Atendimento Domiciliar – SAD
A
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
192.000,00
PROGRAMA:
0023 – Atenção Especializada, Urgência e Emergência em Saúde
FUNÇÃO:
10 – Saúde
SUBFUNÇÃO:
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.177 – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
A
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
150.000,00
ÓRGÃO:
12.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
12.05 – Fundo Mun. Habitação de Interesse Social
PROGRAMA:
0021 – Habitação Popular
FUNÇÃO:
16 – Habitação
SUBFUNÇÃO:
482 – Habitação Urbana
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.169 – Manutenção do Departamento de Habitação
A
Apoio Administrativo
Outras Unidades e Medidas
1
10.000,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.194.500,00 (Quatro milhões, cento e noventa e quatro mil e quinhentos reais), ao Orçamento do Município para o exercício de 2024, conforme segue:
ÓRGÃO:
02.00 – Gabinete do Prefeito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.05 – Assessoria de Gabinete
04.122.0016.2.075
Manutenção da Assessoria de Gabinete
FONTE DE RECURSOS
000 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 26
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 100.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.09 – Procuradoria Geral do Municipio
04.122.0016.2.137
Manutenção da Procuradoria Geral do Municipio
FONTE DE RECURSOS
000 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 40
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 230.000,00
ÓRGÃO:
04.00 – Secretaria Municipal de Administração
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
04.02 – Depto de Rec. Humanos Gestão de Pessoas
04.122.0016.2.098
Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
FONTE DE RECURSOS
000 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 71
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 150.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
04.07 – Departamento de Informática
04.126.0016.2.208
Manutenção do Departamento de Informática
FONTE DE RECURSOS
000 – Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.30.00 – 115
Material de Consumo
R$ 80.000,00
ÓRGÃO:
06.00 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
06.02 – Departamento de Ensino
12.122.0016.2.013
Manutenção do Departamento de Ensino
FONTE DE RECURSOS
104 – 25% de Impostos e Transferências Constitucionais
3.1.90.11.00 – 124
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 400.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
06.03 – Ensino Fundamental
12.361.0005.6.001
Transporte Escolar – Ensino Fundamental
FONTE DE RECURSOS
104 – 25% de Impostos e Transferências Constitucionais
3.3.90.33.00 – 162
Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 220.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
06.04 – Educação Infantil
12.365.0005.6.002
Transporte Escolar – Educação Infantil
FONTE DE RECURSOS
104 – 25% de Impostos e Transferências Constitucionais
3.3.90.33.00 - 178
Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 26.000,00
ÓRGÃO:
07.00 – Secretaria Municipal de Esportes
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
07.01 – Gabinete do Secretário
27.122.0016.2.032
Manutenção do Gabinete do Secretário de Esportes
FONTE DE RECURSOS
000 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.16.00 – 205
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 2.500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
07.02 – Divisão de Esporte Rendimento
27.811.0007.2.034
Manutenção do Esporte Rendimento
FONTE DE RECURSOS
000 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.16.00 – 213
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 35.000,00
ÓRGÃO:
08.00 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.0033.2.042
Serviços de Transporte de Usuários
FONTE DE RECURSOS
303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
3.1.90.11.00 – 241
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 50.000,00
3.1.90.16.00 – 243
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 – 247
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 250.000,00
10.301.0010.2.038
Manutenção das Atividades de saúde
FONTE DE RECURSOS
303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
3.1.90.11.00 – 252
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 100.000,00
10.301.0010.2.039
Agentes Comunitários de Saúde
FONTE DE RECURSOS
303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
3.1.90.11.00 – 267
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 200.000,00
10.301.0010.2.221
Manutenção do Serviço de Atendimento Domiciliar – SAD
FONTE DE RECURSOS
494 – Bloco de custeio Ações e Serviços Públicos
3.1.90.11.00 – 289
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 192.000,00
10.304.0008.2.046
Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária
FONTE DE RECURSOS
303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
3.1.90.11.00 – 344
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 192.000,00
ÓRGÃO:
09.00 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
09.01 – Gabinete do Secretário
04.122.0016.2.047
Manutenção da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
FONTE DE RECURSOS
000 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 363
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 45.000,00
FONTE DE RECURSOS
2505 – Royalties Tratado de Itaipu – Superávit
3.3.90.30.00 – 9382
Material de Consumo
R$ 45.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
09.06 – Divisão de Emprego e Relação do Trabalho
22.334.0018.2.228
Manutenção da Escola do trabalho
FONTE DE RECURSOS
2505 – Royalties Tratado de Itaipu – Superávit
3.3.90.30.00 – 9383
Material de Consumo
R$ 30.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
09.08 – Departamento de Indústria e Comércio
22.122.0016.2.112
Manutenção do Departamento de Indústria e Comércio
FONTE DE RECURSOS
000 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 380
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 100.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
09.09 – Departamento de Turismo
23.695.0018.2.233
Manutenção do T.T.A.I
FONTE DE RECURSOS
2505 – Royalties Tratado de Itaipu – Superávit
3.3.90.30.00 – 9384
Material de Consumo
R$ 260.000,00
ÓRGÃO:
10.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
10.05 – Depto de Obras e Serviços Rodoviários
26.782.0012.2.163
Manutenção dos Serviços Rodoviários
FONTE DE RECURSOS
000 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 424
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSOS
2505 – Royalties Tratado de Itaipu – Superávit
3.3.90.30.00 – 9362
Material de Consumo
R$ 300.000,00
3.3.90.39.00 – 9363
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 100.000,00
ÓRGÃO:
12.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
12.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0016.1.245
Mobiliário, Veículos e Equipamentos – Gestão do SUAS
FONTE DE RECURSOS
000 – Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00 – 440
Equipamentos e Material Permanente
R$ 4.000,00
08.244.0016.2.070
Manutenção da Secretaria de Assistência Social
FONTE DE RECURSOS
000 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 443
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 150.000,00
3.3.90.30.00 – 447
Material de Consumo
R$ 6.000,00
08.244.0024.2.092
Manutenção dos Programas e Projetos de Assistência Social
FONTE DE RECURSOS
000 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 470
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 22.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
12.06 – Fundo Mun dos Direitos da Pessoa Idosa
08.241.0030.2.084
Manutenção do Centro Integrado de Apoio a Melhor Idade – CIAMI
FONTE DE RECURSOS
000 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 523
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 100.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
12.07 – Conselho Tutelar
08.243.0029.6.090
Manutenção do Conselho Tutelar
FONTE DE RECURSOS
000 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 532
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 80.000,00
ÓRGÃO:
17.00 – Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
17.01 – Gabinete do Secretário
04.122.0016.2.157
Manutenção do Gabinete do Secretário de Agropecuária e Meio Ambiente
FONTE DE RECURSOS
000 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 603
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 75.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
17.06 – Departamento de Agropecuária
20.606.0015.2.194
Manutenção do Departamento de Agropecuária
FONTE DE RECURSOS
000 – Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.30.00 – 643
Material de Consumo
R$ 20.000,00
20.608.0015.2.192
Atendimento da Divisão de Programas de Agropecuária
FONTE DE RECURSOS
2505 – Royalties Tratado de Itaipu – Superávit
3.3.90.30.00 – 9364
Material de Consumo
R$ 30.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
17.07 – Departamento de Meio Ambiente
18.542.0014.2.117
Conservação de Praças, Parques e Jardins
FONTE DE RECURSOS
2505 – Royalties Tratado de Itaipu – Superávit
3.3.90.30.00 – 8689
Material de Consumo
R$ 30.000,00
04.122.0014.2.198
Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
FONTE DE RECURSOS
000 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 655
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 200.000,00
3.1.90.16.00 – 657
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 70.000,00
Art. 4º Para fazer face a abertura do Crédito Adicional Suplementar descrito no artigo anterior, servirá de recursos:
I - da redução do valor de R$ 1.052.000,00 (Um milhão e cinquenta e dois mil reais), das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
06.00 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
06.04 – Educação Infantil
12.365.0003.6.095
Manutenção dos Cmeis (Creches)
FONTE DE RECURSOS
104 – 25% de Impostos e Transferências Constitucionais
3.1.90.11.00 – 171
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 300.000,00
3.1.90.13.00 – 172
Contribuições patronais
R$ 100.000,00
ÓRGÃO:
08.00 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.206
Estratégia de Saúde da Família
FONTE DE RECURSOS
303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
3.1.90.13.00 – 274
Contribuições Patronais
R$ 300.000,00
10.301.0010.2.221
Manutenção do Serviço de Atendimento Domiciliar – SAD
FONTE DE RECURSOS
303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
3.1.90.11.00 – 288
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 192.000,00
10.302.0023.2.177
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU
FONTE DE RECURSOS
303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
3.1.90.11.00 – 302
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 150.000,00
ÓRGÃO:
12.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
12.05 – Fundo Mun. Habitação de Interesse Social
16.482.0021.2.169
Manutenção do Departamento de Habitação
FONTE DE RECURSOS
000 – Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.36.00 – 518
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 10.000,00
II – os provenientes do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 795.000,00 (Setecentos e noventa e cinco mil reais), descrito no inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme fontes a seguir:
Fonte: 2505
Royalties Tratado de Itaipu – Superávit
R$ 795.000,00
III – os provenientes de excesso real de arrecadação, no valor de R$ 192.000,00 (Cento e noventa e dois mil reais) nos termos do Inciso II, § 1º do Artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme fonte a seguir:
Fonte: 494
Bloco de custeio Ações e Serviços Públicos
1.7.1.3.50.2.1.05.00 – 168
Serviço de Atendimento Domiciliar - SAD
R$ 192.000,00
IV - a tendência de excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.155.500,00 (Dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil e quinhebtos reais) nos termos do Artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64, conforme fonte a seguir:
Fonte: 000
Recursos Ordinários (Livres)
1.7.1.1.51.1.1.00.00 – 38
Cota-parte FPM – Cota Mensal – Principal
R$ 2.155.500,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal 3 de Maio, em 03 de setembro de 2024.
KARLA GALENDE
Prefeita
BRUNO SPRICIGO
Secretário Municipal da Fazenda
ELIANE BRINA EVANGELISTA
Diretora de Orçamento e Gestão Fiscal