MENSAGEM Nº 053/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu – PR
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o Projeto de Lei que altera as Leis Municipais nº 1.922/2021 de 18 de outubro de 2021, PPA - Plano Plurianual para o periodo de 2022 a 2025; Lei nº 2.021/2023 de 19 de Junho de 2023, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 e dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei nº 2.058/2023 de 21 de Dezembro de 2023, LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, no valor de R$ 2.999.600,00 (Dois milhões, novecentos e noventa e nove mil e seiscentos reais).
Este projeto faz-se necessário para suplementar dotações da folha de pagamento, material de consumo, outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, outros serviços e terceiros – pessoa física e sentenças judiciais das Secretarias Municipais de Planejamento, Administração, Educação, Esportes, Saúde, Obras e Serviços Públicos, Assistência Social, Encargos Especiais, Fazenda, Agropecuária e Meio Ambiente, Departamento de Cultura e Departamento Municipal de Trânsito com recursos provenientes da redução de dotações das próprias secretarias, do superávit da Fonte 505 (Royalties de Itaipu) e Fonte 000 (Recursos Ordinários – Livres) e excesso de arrecadação na fonte 1051 – E. C 120/2022 – Agentes Com. Saúde e Ag. Com. Endemias
Convicta de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio à aprovação do presente projeto, solicito a Vossa Excelência emprestar sua valiosa colaboração para que o mesmo seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, com a competente convocação das Comissões Permanentes, e convocação de sessões extraordinárias, caso necessário, ao tempo em que renovo votos de elevado apreço e distinguida consideração.
Paço Municipal 3 de Maio, em 05 de novembro de 2024.
KARLA GALENDE
Prefeita
BRUNO SPRICIGO
Secretário Municipal da Fazenda
ELIANE BRINA EVANGELISTA
Diretora de Orçamento e Gestão Fiscal
PROJETO DE LEI Nº 49/2024
DATA: 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
EMENTA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.021/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E LEI Nº. 2.058/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024.
Art. 1º Fica inserido na Lei Municipal nº 1.922/2021 de 18 de outubro de 2021, PPA - PLANO PLURIANUAL, no exercício financeiro de 2024 e Lei Municipal nº 2.021/2023 de 19 de junho de 2023, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024, no seus respectivos programas, as seguintes ações:
ÓRGÃO:
02.00 – Gabinete do Prefeito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.05 – Assessoria de Gabinete
PROGRAMA:
0016 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO:
04 – Administração
SUBFUNÇÃO:
122 – Administração Geral
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.075 – Manutenção da Assessoria de Gabinete
A
Apoio Administrativo
Outras Unidades e Medidas
1
70.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.10 – Controladoria Interna
PROGRAMA:
0016 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO:
04 – Administração
SUBFUNÇÃO:
124 – Controle Interno
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.138 – Manutenção da Controladoria Interna
A
Apoio Administrativo
Outras Unidades e Medidas
1
20.000,00
ÓRGÃO:
03.00 – Secretaria Municipal de Planejamento
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
03.02 – Depto de Planejamento Urbano e Projetos
PROGRAMA:
0016 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO:
04 – Administração
SUBFUNÇÃO:
121 – Planejamento e Orçamento
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.033 – Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano
A
Apoio Administrativo
Outras Unidades e Medidas
1
100.000,00
ÓRGÃO:
04.00 – Secretaria Municipal de Planejamento
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
04.04 – Departamento Administrativo
PROGRAMA:
0016 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO:
04 – Administração
SUBFUNÇÃO:
122 – Administração Geral
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.096 – Manutenção do Departamento de Administração
A
Apoio Administrativo
Outras Unidades e Medidas
1
40.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
04.07 – Departamento de Informártica
PROGRAMA:
0016 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO:
04 – Administração
SUBFUNÇÃO:
126 – Tecnologia de Informação
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.208 – Manutenção do Departamento de Informática
A
Apoio Administrativo
Outras Unidades e Medidas
1
30.000,00
ÓRGÃO:
06.00 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
06.01 – Gabinete do Secretário
PROGRAMA:
0016 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO:
12 – Educação
SUBFUNÇÃO:
122 – Administração Geral
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.012 – Manutenção do Gabinete do Secretário de Educação
A
Apoio Administrativo
Outras Unidades e Medidas
1
26.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
06.03 – Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0004 – Ensino Fundamental
FUNÇÃO:
12 – Educação
SUBFUNÇÃO:
361 – Ensino Fundamental
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
1.321 – Readequação e Manutenção dos Próprios Públicos – Ens. Fundamental
P
Escola Construída/
Ampliada/
Reformada
Metros Quadrados
5
20.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
06.04 – Educação Infantil
PROGRAMA:
0003 – Educação Infantil
FUNÇÃO:
12 – Educação
SUBFUNÇÃO:
365 – Educação Infantil
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
1.265 – Readequação Manutenção dos Próprios Públicos – Educação Infantil
P
Escola Construída/
Ampliada/
Reformada
Metros Quadrados
5
10.000,00
ÓRGÃO:
07.00 – Secretaria Municipal de Esportes
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
07.01 – Gabinete do Secretário
PROGRAMA:
0016 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO:
27 – Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO:
122 – Administração Geral
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.032 – Manutenção do Gabinete do Secretário de Esportes
A
Apoio Administrativo
Outras Unidades e Medidas
1
20.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
07.03 – Divisão de Esporte Amador
PROGRAMA:
0013 – Edificações Públicas
FUNÇÃO:
27 – Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO:
812 – Desporto Comunitário
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
1.296 – Manutenção dos Próprios Públicos – Estruturas Esportivas
P
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
55.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
07.04 – Divisão de Proj. Eventos Esp. e Lazer
PROGRAMA:
0007 – Esporte e Lazer
FUNÇÃO:
27 – Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO:
812 – Desporto Comunitário
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.160 – Manutenção Divisão Proj. Eventos Esportivos e Lazer
A
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
10.000,00
ÓRGÃO:
08.00 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
PROGRAMA:
0033 – Gestão em Saúde
FUNÇÃO:
10 – Saúde
SUBFUNÇÃO:
122 – Administração Geral
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.036 – Manutenção do Gabinete do Secretário de Saúde
A
Apoio Administrativo
Outras Unidades e Medidas
1
5.000,00
PROGRAMA:
0010 – Atenção Básica em Saúde
FUNÇÃO:
10 – Saúde
SUBFUNÇÃO:
301 – Atenção Básica
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.038 – Manutenção das Atividades de Saúde
A
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
45.000,00
2.039 – Agentes Comunitários de Saúde
A
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
100.000,00
PROGRAMA:
0023 – Atenção Especializada, Urgência e Emergência em Saúde
FUNÇÃO:
10 – Saúde
SUBFUNÇÃO:
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.220 – Manutenção do Centro de Apoio Psicossocial
A
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
45.000,00
PROGRAMA:
0010 – Atenção Básica em Saúde
FUNÇÃO:
10 – Saúde
SUBFUNÇÃO:
303 – Suporte Profilático e Terapeutico
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.043 – Manutenção da Farmácia Municipal
A
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
5.000,00
PROGRAMA:
0008 – Atenção a Vigilância em Saúde
FUNÇÃO:
10 – Saúde
SUBFUNÇÃO:
305 – Vigilância Epidemiológica
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.218 – Agentes de Combate a Endemias
A
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
102.600,00
ÓRGÃO:
10.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
10.01 – Gabinete do Secretário
PROGRAMA:
0016 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO:
04 – Administração
SUBFUNÇÃO:
122 – Administração Geral
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.052 – Manutenção do Gabinete do Secretário de Obras
A
Apoio Administrativo
Outras Unidades e Medidas
1
15.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
10.05 – Depto de Obras e Serviços Rodoviários
PROGRAMA:
0012 – Transporte
FUNÇÃO:
26 – Transporte
SUBFUNÇÃO:
782 – Transporte Rodoviário
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.163 – Manutenção de Serviços Rodoviários
A
Restauração de Estradas Vicinais
Metros Quadrados
(m²)
1
700.000,00
ÓRGÃO:
12.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
12.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
PROGRAMA:
0016 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO:
08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
244 – Assistência Comunitária
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.070 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
A
Apoio Administrativo
Outras Unidades e Medidas
1
30.000,00
PROGRAMA:
0024 – Fortalecimento da Proteção Social Básica e Redução da Pobreza
FUNÇÃO:
08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
244 – Assistência Comunitária
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.085 – Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
A
Pessoas Atendidas
Pessoas
750
40.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
12.05 – Fundo Mun. Habitação de Interesse Social
PROGRAMA:
0021 – Habitação Popular
FUNÇÃO:
16 – Habitação
SUBFUNÇÃO:
482 – Habitação Urbana
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.169 – Manutenção do Departamento de Habitação
A
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
25.000,00
ÓRGÃO:
13.00 – Departamento de Cultura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
13.01 – Departamento de Cultura
PROGRAMA:
0016 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO:
13 – Cultura
SUBFUNÇÃO:
122 – Administração Geral
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.077 – Manutenção do Departamento de Cultura
A
Apoio Administrativo
Outras Unidades e Medidas
1
25.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
13.03 – Divisão de Desenvolvimento Cultural
PROGRAMA:
0022 – Desenvolvimento da Cultura
FUNÇÃO:
13 – Cultura
SUBFUNÇÃO:
392 – Difusão Cultural
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.200 – Manutenção da Divisão Cultural
A
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
10.000,00
PROGRAMA:
0028 – Cultura ao Alcance de Todos
FUNÇÃO:
13 – Cultura
SUBFUNÇÃO:
392 – Difusão Cultural
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.202 – Datas Comemorativa e Civismo
A
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
4
200.000,00
ÓRGÃO:
15.00 – Encargos Especiais
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
15.01 – Encargos Especiais
PROGRAMA:
0000 – Operações Especiais
FUNÇÃO:
28 – Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO:
846 – Outros Encargos Especiais
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
3.080 – Pagamento de Sentenças Judiciais
P
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
700.000,00
ÓRGÃO:
16.00 – Secretaria Municipal da Fazenda
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
16.01 – Gabinete do Secretário
PROGRAMA:
0016 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO:
04 – Administração
SUBFUNÇÃO:
123 – Administração Financeira
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.162 – Manutenção do Gabinete do Secretário da Fazenda
A
Apoio Administrativo
Outras Unidades e Medidas
1
5.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
16.02 – Departamento de Contabilidade
PROGRAMA:
0016 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO:
04 – Administração
SUBFUNÇÃO:
123 – Administração Financeira
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.071 – Manutenção do Departamento de Contabilidade
A
Apoio Administrativo
Outras Unidades e Medidas
1
35.000,00
ÓRGÃO:
17.00 – Secretaria Municipal de Agropecuaria e Meio Ambiente
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
17.01 – Gabinete do Secretário
PROGRAMA:
0016 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO:
04 – Administração
SUBFUNÇÃO:
122 – Administração Geral
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.157 – Manutenção do Gabinete do Secretário de Agropecuária e Meio Ambiente
A
Apoio Administrativo
Outras Unidades e Medidas
1
6.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
17.06 – Departamento de Agropecuária
PROGRAMA:
0015 – Apoio ao Produtor Rural
FUNÇÃO:
20 – Agricultura
SUBFUNÇÃO:
606 – Extensão Rural
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.186 – Manutenção da Feira Municipal e Feira do Peixe Vivo
A
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
10.000,00
2.187 – Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal
A
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
10.000,00
2.189 – Manutenção da Horta Orgânica
A
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
480
20.000,00
2.190 – Atendimento aos Programas de Agropecuária
A
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
40.000,00
2.194 – Manutenção do Departamento de Agropecuária
A
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
15.000,00
PROGRAMA:
0015 – Apoio ao Produtor Rural
FUNÇÃO:
20 – Agricultura
SUBFUNÇÃO:
608 – Promoção da Produção Agropecuária
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.191 – Manutenção do Programa de Apoio a Pequenos Pecuaristas
A
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
10.000,00
ÓRGÃO:
18.00 – Departamento Municipal de Trânsito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
18.01 – Departamento Municipal de Trânsito
PROGRAMA:
0011 – Segurança Pública
FUNÇÃO:
26 – Transporte
SUBFUNÇÃO:
782 - Transporte Rodoviário
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.118 – Manutenção da Sinalização Viária
A
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
400.000,00
Art. 2º Fica Reduzido em R$ 1.632.000,00 (Um milhão e seiscentos e trinta e dois mil reais), o valor da meta financeira para o exercício de 2024 das ações abaixo relacionadas na Lei Municipal nº 1.922 de 18 de outubro de 2021, PPA - PLANO PLURIANUAL, no exercício financeiro de 2024 e Lei Municipal nº 2.021/2023 de 19 de junho de 2023, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024, conforme segue:
ÓRGÃO:
02.00 – Gabinete do Prefeito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.03 – Departamento de Comunicação Social
PROGRAMA:
0002 – Comunicação Direta e Globalizada
FUNÇÃO:
04 – Administração
SUBFUNÇÃO:
131 – Comunicação Social
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.140 – Manutenção dos Serviços de Cerimonial
A
Apoio Administrativo
Outras Unidades e Medidas
1
62.000,00
ÓRGÃO:
06.00 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
06.03 – Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0004 – Ensino Fundamental
FUNÇÃO:
12 – Educação
SUBFUNÇÃO:
361 – Ensino Fundamental
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
1.192 – Mobiliário, veículos e Equipamentos – Ensino Fundamental
P
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
20.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
06.04 – Educação Infantil
PROGRAMA:
0003 – Educação Infantil
FUNÇÃO:
12 – Educação
SUBFUNÇÃO:
365 – Educação Infantil
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
1.252 – Mobiliário, veículos e Equipamentos – CMEIS
P
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
10.000,00
ÓRGÃO:
08.00 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
PROGRAMA:
0010 – Atenção Básica em Saúde
FUNÇÃO:
10 – Saúde
SUBFUNÇÃO:
301 – Atenção Básica
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.039 – Agentes Comunitários de Saúde
A
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
100.000,00
ÓRGÃO:
10.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
10.04 – Depto de Obras e Serviços Públicos
PROGRAMA:
0009 – Manutenção Geral da Infraestrutura Urbana
FUNÇÃO:
15 –Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
452 – Serviços Urbanos
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.167 – Manutenção de Serviços Públicos
A
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
100.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
10.05 – Depto de Obras e Serviços Rodoviários
PROGRAMA:
0012 – Transporte
FUNÇÃO:
26 – Transporte
SUBFUNÇÃO:
782 – Transporte Rodoviário
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.163 – Manutenção de Serviços Rodoviários
A
Restauração de Estradas Vicinais
Metros Quadrados
(m²)
1
200.000,00
ÓRGÃO:
12.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
12.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
PROGRAMA:
0024 – Fortalecimento da Proteção Social Básica e Redução da Pobreza
FUNÇÃO:
08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
244 – Assistência Comunitária
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.213 – Manutenção do Centro de Convivência Intergeracional – CONVIVER
A
Pessoas Atendidas
Pessoas
70
120.000,00
ÓRGÃO:
15.00 – Encargos Especiais
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
15.01 – Encargos Especiais
PROGRAMA:
0000 – Operações Especiais
FUNÇÃO:
28 – Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO:
846 – Outros Encargos Especiais
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
3.080 – Pagamento de Sentenças Judiciais
P
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
700.000,00
ÓRGÃO:
16.00 – Secretaria Municipal da Fazenda
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
16.03 – Departamento de Tesouro
PROGRAMA:
0016 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO:
04 – Administração
SUBFUNÇÃO:
123 – Administração Financeira
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.074 – Departamento de Tesouro
A
Apoio Administrativo
Outras Unidades e Medidas
1
50.000,00
ÓRGÃO:
18.00 – Departamento Municipal de Trânsito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
18.01 – Departamento Municipal de Trânsito
PROGRAMA:
0011 – Segurança Pública
FUNÇÃO:
06 – Segurança Pública
SUBFUNÇÃO:
181 – Policiamento
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.236 – Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito
A
Apoio Administrativo
Outras Unidades e Medidas
1
70.000,00
ÓRGÃO:
99.00 – Reserva de Contingência
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
99.99 – Reserva de Contingência
PROGRAMA:
9999 – Reserva de Contingência
FUNÇÃO:
99 – Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO:
999 – Reserva de Contingência
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
9.999 – Reserva de Contingência
A
Outros Produtos
Outras Unidades e Medidas
1
200.000,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.999.600,00 (Dois milhões, novecentos e noventa e nove mil e seiscentos reais), ao Orçamento do Município para o exercício de 2024, conforme segue:
ÓRGÃO:
02.00 – Gabinete do Prefeito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.05 – Assessoria de Gabinete
04.122.0016.2.075
Manutenção da Assessoria de Gabinete
FONTE DE RECURSOS
0 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 26
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 70.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.10 – Controladoria Interna
04.124.0016.2.138
Manutenção da Controladoria Interna
FONTE DE RECURSOS
0 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 48
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 20.000,00
ÓRGÃO:
03.00 – Secretaria de Planejamento
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
03.02 – Depto de Planejamento Urbano e Projetos
04.121.0016.2.033
Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano
FONTE DE RECURSOS
0 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 59
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 100.000,00
ÓRGÃO:
04.00 – Secretaria de Administração
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
04.04 – Departamento Administrativo
04.122.0016.2.096
Manutenção do Departamento de Administração
FONTE DE RECURSOS
0 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 84
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 40.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
04.07 – Departamento de Informática
04.126.0016.2.208
Manutenção do Departamento de Informática
FONTE DE RECURSOS
0 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 113
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 30.000,00
ÓRGÃO:
06.00 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
06.01 – Gabinete do Secretário
12.122.0016.2.012
Manutenção do Gabinete do Secretário de Educação
FONTE DE RECURSOS
104 - 25% de Impostos e Transferências Constitucionais
3.1.90.11.00 – 118
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 26.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
06.03 – Ensino Fundamental
12.361.0004.1.321
Readequação e Manutenção dos Próprios Públicos – Ens. Fundamental
FONTE DE RECURSOS
103 - 5% sobre Transferências Constitucionais
3.3.90.39.00 – 151
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
R$ 20.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
06.04 – Educação Infantil
12.365.0003.1.265
Readequação Manutenção dos Próprios Públicos – Educação Infantil
FONTE DE RECURSOS
104 - 25% de Impostos e Transferências Constitucionais
3.3.90.39.00 – 167
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
R$ 10.000,00
ÓRGÃO:
07.00 – Secretaria Municipal de Esportes
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
07.01 – Gabinete do Secretário
27.122.0016.2.032
Manutenção do Gabinete do Secretário de Esportes
FONTE DE RECURSOS
0 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 203
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 20.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
07.03 – Divisão de Esporte Comunitário
27.812.0013.1.296
Manutenção dos Próprios Públicos – Estruturas Esportivas
FONTE DE RECURSOS
2505 – Royalties Tratado de Itaipu - Superávit
3.3.90.39.00 – 9802
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
R$ 55.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
07.04 – Divisão de Proj. Eventos Esp. e Lazer
27.812.0007.2.160
Manutenção Divisão de Proj. Eventos Esportivos e Lazer
FONTE DE RECURSOS
0 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 231
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 10.000,00
ÓRGÃO:
08.00 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
08.01 – Fundo Municipal de saúde
10.122.0033.2.036
Manutenção do Gabinete do Secretário de Saúde
FONTE DE RECURSOS
303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
3.1.90.11.00 – 237
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 5.000,00
10.301.0010.2.038
Manutenção das Atividades de Saúde
FONTE DE RECURSOS
303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
3.1.90.11.00 – 252
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 45.000,00
10.301.0010.2.039
Agentes Comunitários de Saúde
FONTE DE RECURSOS
1051 – E. C 120/2022 – Agentes Com. Saúde e Ag. Com. Endemias
3.1.90.11.00 – 268
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 100.000,00
10.302.0023.2.220
Manutenção do Centro de Apoio Psicossocial
FONTE DE RECURSOS
303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
3.1.90.11.00 – 308
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 45.000,00
10.303.0010.2.043
Manutenção da Farmácia Municipal
FONTE DE RECURSOS
303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
3.1.90.11.00 – 328
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 5.000,00
10.305.0008.2.218
Agentes de Combate a Endemias
FONTE DE RECURSOS
1051 – E. C 120/2022 – Agentes Com. Saúde e Ag. Com. Endemias
3.1.90.11.00 – 359
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 102.600,00
ÓRGÃO:
10.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
10.01 – Gabinete do Secretário
04.122.0016.2.052
Manutenção do Gabinete do Secretário de Obras
FONTE DE RECURSOS
0 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 402
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 15.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
10.05 – Depto de Obras e Serviços Rodoviários
26.782.0012.2.163
Manutenção de Serviços Rodoviários
FONTE DE RECURSOS
2505 – Royalties Tratado de Itaipu - Superávit
3.3.90.30.00 – 9362
Material de Consumo
R$ 400.000,00
3.3.90.39.00 – 9363
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
R$ 300.000,00
ÓRGÃO:
12.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
12.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0016.2.070
Manutenção da Secretaria de Assistência Social
FONTE DE RECURSOS
0 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 443
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 30.000,00
08.244.0024.2.085
Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
FONTE DE RECURSOS
0 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 461
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 40.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
12.05 – Fundo Mun. Habitação de Interesse Social
16.482.0021.2.169
Manutenção do Departamento de Habitação
FONTE DE RECURSOS
0 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 516
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 25.000,00
ÓRGÃO:
13.00 – Departamento de Cultura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
13.01 – Departamento de Cultura
13.122.0016.2.077
Manutenção do Departamento de Cultura
FONTE DE RECURSOS
0 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 542
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 25.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
13.03 – Divisão de Desenvolvimento Cultural
13.392.0022.2.200
Manutenção da Divisão Desenvolvimento Cultural
FONTE DE RECURSOS
0 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 550
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 10.000,00
13.392.0028.2.202
Datas Comemorativa e Civismo
FONTE DE RECURSOS
0 – Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.30.00 – 555
Material de Consumo
R$ 200.000,00
ÓRGÃO:
15.00 – Encargos Especiais
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
15.01 – Encargos Especiais
28.846.0000.3.080
Pagamento de Sentenças Judiciais
FONTE DE RECURSOS
0 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.91.00 – 566
Sentenças Judiciais
R$ 700.000,00
ÓRGÃO:
16.00 – Secretaria Municipal da Fazenda
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
16.01 – Gabinete do Secretário
04.123.0016.2.162
Manutenção Gabinete do Secretário da Fazenda
FONTE DE RECURSOS
0 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 574
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 5.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
16.02 – Departamento de Contabilidade
04.123.0016.2.071
Manutenção do Departamento de Contabilidade
FONTE DE RECURSOS
0 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 581
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 35.000,00
ÓRGÃO:
17.00 – Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
17.01 – Gabinete do Secretário
04.122.0016.2.157
Manutenção do Gabinete do Secretário de Agropecuária e Meio Ambiente
FONTE DE RECURSOS
0 – Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.36.00 – 609
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 6.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
17.06 – Departamento de Agropecuária
20.606.0015.2.186
Manutenção da Feira Municipal e Feira do Peixe Vivo
FONTE DE RECURSOS
2505 – Royalties Tratado de Itaipu - Superávit
3.3.90.39.00 – 8543
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
R$ 10.000,00
20.606.0015.2.187
Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal
FONTE DE RECURSOS
0 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 621
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 10.000,00
20.606.0015.2.189
Manutenção da Horta Orgânica
FONTE DE RECURSOS
0 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 628
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 20.000,00
20.606.0015.2.190
Atendimento aos Programas de Agropecuária
FONTE DE RECURSOS
0 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 632
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 40.000,00
20.606.0015.2.194
Manutenção do Departamento de Agropecuária
FONTE DE RECURSOS
0 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 641
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 15.000,00
20.608.0015.2.191
Manutenção do Programa de Apoio a Pequenos Pecuaristas
FONTE DE RECURSOS
0 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 646
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 10.000,00
ÓRGÃO:
18.00 – Departamento Municipal da Trânsito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
18.01 - Departamento Municipal da Trânsito
26.782.0011.2.118
Manutenção da Sinalização Viária Municipal
FONTE DE RECURSOS
2000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
3.3.90.39.00 – 9558
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
R$ 400.000,00
Art. 4º Para fazer face a abertura do Crédito Adicional Suplementar descrito no artigo anterior, servirá de recursos:
I - da redução do valor de R$ 1.632.000,00 (Um milhão, seiscentos e trinta e dois mil reais), das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
02.00 – Gabinete do Prefeito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.03 – Departamento de Comunicação Social
04.131.0002.2.140
Manutenção dos Serviços de Cerimonial
FONTE DE RECURSOS
0 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 19
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 62.000,00
ÓRGÃO:
06.00 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
06.03 – Ensino Fundamental
12.361.0004.1.192
Mobiliário, Veículos e Equipamentos – Ensino Fundamental
FONTE DE RECURSOS
103 - 5% sobre Transferências Constitucionais
4.4.90.52.00 - 148
Equipamentos e Material Permanente
R$ 20.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
06.04 – Educação Infantil
12.365.0003.1.252
Mobiliário, Veículos e Equipamentos – CMEIS
FONTE DE RECURSOS
104 - 25% de Impostos e Transferências Constitucionais
4.4.90.52.00 – 165
Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00
ÓRGÃO:
08.00 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
08.01 – Fundo Municipal de saúde
10.301.0010.2.039
Agentes Comunitários de Saúde
FONTE DE RECURSOS
303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
3.1.90.11.00 – 267
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 100.000,00
ÓRGÃO:
10.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
10.04 – Depto de Obras e Serviços Públicos
15.452.0009.2.167
Manutenção dos Serviços Públicos
FONTE DE RECURSOS
0 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.13.00 – 417
Contribuições Patronais
R$ 100.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
10.05 – Depto de Obras e Serviços Rodoviários
26.782.0012.2.163
Manutenção de Serviços Rodoviários
FONTE DE RECURSOS
0 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 424
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 100.000,00
3.1.90.13.00 – 425
Contribuições Patronais
R$ 100.000,00
ÓRGÃO:
12.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
12.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0024.2.213
Manutenção do Centro de Convivência Intergeracional - Conviver
FONTE DE RECURSOS
0 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 478
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 80.000,00
3.1.90.13.00 – 479
Contribuições Patronais
R$ 40.000,00
ÓRGÃO:
15.00 – Encargos Especiais
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
15.01 – Encargos Especiais
28.846.0000.3.080
Pagamento de Sentenças Judiciais
FONTE DE RECURSOS
000 – Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.91.00 – 567
Sentenças Judiciais
R$ 700.000,00
ÓRGÃO:
16.00 – Secretaria Municipal da Fazenda
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
16.03 – Departamento do Tesouro
04.123.0016.2.074
Departamento de Tesouro
FONTE DE RECURSOS
0 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 586
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 50.000,00
ÓRGÃO:
18.00 – Departamento Municipal da Trânsito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
18.01 - Departamento Municipal da Trânsito
06.181.0011.2.236
Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito
FONTE DE RECURSOS
0 – Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.11.00 – 673
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 50.000,00
3.1.90.13.00 – 674
Contribuições Patronais
R$ 20.000,00
ÓRGÃO:
99.00 – Reserva de Contigência
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
99.99 – Reserva de Contigência
99.999.9999.9.999
Reserva de Contingência
FONTE DE RECURSOS
000 – Recursos Ordinários Livres
9.9.99.99.00 – 682
Reserva de Contigência
R$ 200.000,00
II – os provenientes do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 1.165.000,00 (Um milhão, cento e sessenta e cinco mil reais), descrito no inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme fontes a seguir:
Fonte: 2000
Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
R$ 400.000,00
Fonte: 2505
Royalties Tratado de Itaipu – Superávit
R$ 765.000,00
III – os provenientes de excesso real de arrecadação, no valor de R$ 202.600,00 (Duzentos e dois mil e seiscentos reais) nos termos do Inciso II, § 1º do Artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme fonte a seguir:
Fonte: 1051
E. C 120/2022 – Agentes Com. Saúde e Ag. Com. Endemias
1.7.1.3.50.1.1.04.00 – 158
Bloco de Custeio – Assist. Financeira Complementar ACS 95%
R$ 100.000,00
1.7.1.3.50.3.1.01.00 – 170
Assistência Financeira Complementar ACE 95%
R$ 102.600,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal 3 de Maio, em 05 de novembro de 2024.
KARLA GALENDE
Prefeita
BRUNO SPRICIGO
Secretário Municipal da Fazenda
ELIANE BRINA EVANGELISTA
Diretora de Orçamento e Gestão Fiscal