materia nº 73/2025

Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu
ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL
- PROTOÇOLO GERAL -
w 43/2025
para 22 Kb 2028
E
RUBRICA
INDICAÇÃO Nº 73/2025
Através da presente Indicação, propomos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa
Terezinha de Itaipu, determinar a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente a realização de
estudos técnicos visando à contratação de empresa especializada para avaliação de terras rurais
localizadas no interior do nosso município, com a finalidade de servir como base de cálculo para
Receita Federal, para fins de cálculo do ITR — Imposto Territorial Rural.
JUSTIFICATIVA:
A contratação de uma empresa com expertise na avaliação técnica de terras rurais é essencial para
garantir precisão, transparência e dar conformidade legal nos dados utilizados para apuração dos
valores do ITR — Imposto Territorial Rural.
Esse processo requer não apenas a identificação das necessidades específicas do município, mas
também a seleção criteriosa de profissionais qualificados, com comprovada experiência em
avaliação fundiária e conhecimento das normas legais e técnicas aplicáveis ao imposto.
A empresa contratada deverá realizar análises detalhadas das áreas rurais, considerando critérios
como:
e Características físicas e produtivas do solo;
e Melhor uso possível da terra;
e Tendências e valores de mercado;
e Localização e infraestrutura de acesso;
e E demais fatores técnicos relevantes.
As avaliações deverão estar em conformidade com as diretrizes legais do ITR e normas técnicas
vigentes, como as NBRs da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Tal medida possibilitará ao município fornecer uma base de dados atualizada e consistente à
Receita Federal, promovendo maior justiça tributária e segurança jurídica aos produtores rurais e
contribuindo para a melhoria da arrecadação e planejamento fiscal.
Diante do exposto, solicitamos ao Poder Executivo a análise da viabilidade de contratação de
empresa especializada para esse fim.
Santa Te ade Itaipu, 02 de junho de 2025.-
ALEXANDRO;TAVARES PEREIRA
Vereador — PSDB
; A
csté ud A É ISOLDY SCHAFER
Vereádora - PSDB Vereadora * PSDB
Rua das Comunicações, 1828 - Centro - CEP 85875-000 - Santa Terezinha de Itaipu - PR - Fone: (45) 3541-1299
WWww.camarasti.pr.gov.br - e-mail: contato camarasti.pr.gov.br