MENSAGEM Nº 025/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu – PR
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o Projeto de Lei que altera as Leis Municipais nº 1.922/2021 de 18 de outubro de 2021, PPA - Plano Plurianual para o periodo de 2022 a 2025; Lei nº 2.021/2023 de 19 de Junho de 2023, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 e dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei nº 2.058/2023 de 21 de Dezembro de 2023, LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, no valor de R$ 309.113,00 (Trezentos e nove mil, cento e treze reais).
Este projeto faz-se necessário para:
I – Abertura de dotações de outras despesas variáveis para o Departamento de Cultura;
II – Suplementação de dotações das obras de readequação para a sede do Depósito do Patrimônio e para a Implementação de Equipamentos Urbanos (praças);
III – Abertura de dotações para custeio com ações de Vigilância Sanitária, fruto da Portaria 2.156/2023 do Ministério da Saúde;
IV – Suplementação de dotações de outros serviços de terceiros para custeio do Projeto A Arte da Escuta, com o Itaú Social;
V – Suplementação de dotações de equipamentos e material de consumo das secretarias de Assistência Social e de Agropecuária e Meio Ambiente.
Os recursos para essas alterações serão os provenientes do superávit apurado nas fontes 000 (recursos ordinários livres), 494 (Bloco de Custeio Ações e Serviços Públicos de Saúde), 926 (CMDCA PROJETOS - ITAU SEGUROS S.A) e 938 (Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial), bem como aqueles relativos a redução de dotações do orçamento vigente e excesso de arrecadação da Fonte 926.
Convicta de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio à aprovação do presente projeto, solicito a Vossa Excelência emprestar sua valiosa colaboração para que o mesmo seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, com a competente convocação das Comissões Permanentes, e convocação de sessões extraordinárias, caso necessário, ao tempo em que renovo votos de elevado apreço e distinguida consideração.
Paço Municipal 3 de Maio, em 06 de maio de 2024.
KARLA GALENDE
Prefeita
BRUNO SPRICIGO
Secretário Municipal da Fazenda
PROJETO DE LEI Nº 22/2024
DATA: 06 DE MAIO DE 2024.
EMENTA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.021/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E LEI Nº. 2.058/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024.
Art. 1º Fica inserido na Lei Municipal nº 1.922/2021 de 18 de outubro de 2021, PPA - PLANO PLURIANUAL, no exercício financeiro de 2024 e Lei Municipal nº 2.021/2023 de 19 de junho de 2023, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024, no seus respectivos programas, as seguintes ações:
ÓRGÃO:
02.00 – Gabinete do Prefeito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.03 – Departamento de Comunicação Social
PROGRAMA:
0016 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO:
04 – Administração
SUBFUNÇÃO:
131 – Comunicação Social
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.005 - Manutençao do Departamento de Comunicação Social
A
Apoio Administrativo
Outras Unidades de Medida
1
5.000,00
ÓRGÃO:
04.00 – Secretaria Municipal de Administraçao
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
04.04 – Departamento Administrativo
PROGRAMA:
0013 – Edificações Publicas
FUNÇÃO:
04 – Administração
SUBFUNÇÃO:
122 – Administração Geral
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
1.526 - Readequação para Sede do Deposito do Patrimonio
P
Outros Produtos
Outras Unidades de Medida
1
110.000,00
ÓRGÃO:
08.00 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
PROGRAMA:
0008 – Atenção a Vigilância em Saúde
FUNÇÃO:
10 – Saúde
SUBFUNÇÃO:
304 – Vigilância Sanitária
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
1.545 – Portaria GM/MS 2.156/23 – Piso Variável de Vigilância Sanitária
P
Outros Produtos
Outras Unidades de Medida
1
43.113,00
ÓRGÃO:
12.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
12.02 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
PROGRAMA:
0029 – Promoção e Garantia dos Direitos das Crianças, Adolescentes e Jovens
FUNÇÃO:
08 – Assistencia Social
SUBFUNÇÃO:
243 – Assistencia a Criança e ao Adolescente
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
5.026 – A Arte da Escuta Itau Social
P
Outros Produtos
Outras Unidades de Medida
1
44.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
12.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
PROGRAMA:
0025 – Fortalecimento da Protação Social Especial e Redução da Violência
FUNÇÃO:
08 – Assistencia Social
SUBFUNÇÃO:
244 – Assistência Comunitária
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
1.394 – Mobiliários, Veículos e Equipamentos – Medida Socioeducativa PSC/LA
P
Outros Produtos
Outras Unidades de Medida
1
10.000,00
ÓRGÃO:
17.00 – Secretaria Municipal de Agropecuaria e Meio Ambiente
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
17.06 – Deparamento de Agropecuaria
PROGRAMA:
0015 – Apoio ao Produtor Rural
FUNÇÃO:
20 – Agricultura
SUBFUNÇÃO:
608 – Promoção da Produção Agropecuária
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
2.244 – Manutenção do PROESTUFA
A
Outros Produtos
Outras Unidades de Medida
1
7.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
17.07 – Departamento de Meio Ambiente
PROGRAMA:
0009 – Manutenção Geral da Infra-Estrutura Urbana
FUNÇÃO:
18 – Gestão Ambietal
SUBFUNÇÃO:
451 – Infra-Estrutura Urbana
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
1.529 - Implantação de Equipamentos Urbans (praças) no Perímetro Urbano
P
Outros Produtos
Outras Unidades de Medida
1
90.000,00
Art. 2º Fica Reduzido em R$ 18.864,74 (Dezoito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), o valor da meta financeira para o exercício de 2023 das ações abaixo relacionadas na Lei Municipal nº 1.922 de 18 de outubro de 2021, PPA - PLANO PLURIANUAL, no exercício financeiro de 2023 e Lei Municipal nº 1.961/2022 de 15 de junho de 2022, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023, conforme segue:
ÓRGÃO:
12.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
12.02 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
PROGRAMA:
0029 – Promoção e Garantia dos Direitos das Crianças, Adolescentes e Jovens
FUNÇÃO:
08 – Assistencia Social
SUBFUNÇÃO:
243 – Assistencia a Criança e ao Adolescente
Descrição da Ação
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unidade de
Medida
Metas Físicas
Valores (R$1)
5.025 – Mobiliários, Veículso e Equipamentos - A Arte da Escuta
P
Outros Produtos
Outras Unidades de Medida
1
674,90
5.026 – A Arte da Escuta Itau Social
P
Outros Produtos
Outras Unidades de Medida
1
18.189,84
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 309.113,00 (Trezentos e nove mil, cento e treze reais), ao Orçamento do Município para o exercício de 2024, conforme segue:
ÓRGÃO:
02.00 – Gabinete do Prefeito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.03 – Departamento de Comunicação Social
04.131.0016.2.005
Manutençao do Departamento de Comunicação Social
FONTE DE RECURSOS
2000 – Recursos Ordinários Livres – Superávit
3.1.90.16.00 – 8541
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 5.000,00
ÓRGÃO:
04.00 – Secretaria Municipal de Administraçao
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
04.04 – Departamento Administrativo
04.122.0013.1.526
Readequação para Sede do Deposito do Patrimonio
FONTE DE RECURSOS
2000 – Recursos Ordinários Livres – Superávit
4.4.90.51.00 – 881
Obras e Instalaçõs
R$ 110.000,00
ÓRGÃO:
08.00 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.304.0008.1.545
Portaria GM/MS 2.156/23 - Piso Variável de Vigilancia Sanitária
FONTE DE RECURSOS
2494 - Bloco de Custeio Ações e Serviços Públicos de Saúde – Superávit
3.3.90.30.00 – 8546
Material de Consumo
R$ 8.113,00
3.3.90.39.00 – 8547
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 35.000,00
ÓRGÃO:
12.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
12.02 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.0029.5.026
A Arte da Escuta Itau Social
FONTE DE RECURSOS
2926 - CMDCA PROJETOS - ITAU SEGUROS S.A – Superávit
3.3.90.39.00 – 5372
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 40.392,37
FONTE DE RECURSOS
926 - CMDCA PROJETOS - ITAU SEGUROS S.A
3.3.90.39.00 – 8542
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 3.607,63
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
12.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0025.1.394
Mobiliários, Veiculos e Equipamentos – Medida Socioeducativa PSC/LA
FONTE DE RECURSOS
2938 – Bloco de Financiamento da Proteção Social – Superávit
4.4.90.52.00 – 8545
Equipamentos e Materia Permanente
R$ 10.000,00
ÓRGÃO:
17.00 – Secretaria Municipal de Agropecuaria e Meio Ambiente
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
17.06 – Departamento de Agropecuaria
20.608.0015.2.244
Manutenão do PROESTUFA
FONTE DE RECURSOS
2000 – Recursos Ordinários Livres – Superávit
3.3.90.30.00 – 7417
Material de Consumo
R$ 7.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
17.07 – Departamento de Meio Ambiente
18.451.0009.1.529
Implantação de Equipamentos Urbans (praças) no Perímetro Urbano
FONTE DE RECURSOS
2000 – Recursos Ordinários Livres – Superávit
4.4.90.51.00 – 5778
Obras e Instalaçõs
R$ 90.000,00
Art. 4º Para fazer face a abertura do Crédito Adicional Especial descrito no artigo anterior, servirá de recursos;
I - da redução do valor de R$ 18.864,74 (Dezoito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
12.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
12.02 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.0029.5.025
Mobiliários, Veículos e Equipamentos – A Arte da Escuta
FONTE DE RECURSOS
2926 - CMDCA PROJETOS - ITAU SEGUROS S.A – Superávit
4.4.9.52.00 – 5369
Equipamentos e Material Permanente
R$ 674,90
08.243.0029.5.026
A Arte da Escuta Itau Social
FONTE DE RECURSOS
2926 - CMDCA PROJETOS - ITAU SEGUROS S.A – Superávit
3.3.90.30.00 – 5370
Material de Consumo
R$ 7.189,84
3.3.90.32.00 – 5371
Material, Bem ou Serviço para Distribuição
R$ 11.000,00
II – os provenientes do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 286.640,63 (Duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e três centavos), descrito no inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme fontes a seguir:
Fonte: 2000
Recursos Ordinários Livres - Superávit
R$ 212.000,00
Fonte: 2494
Bloco de Custeio Ações e Serviços Públicos de Saúde - Superávit
R$ 43.113,00
Fonte: 2926
CMDCA PROJETOS - ITAU SEGUROS S.A – Superávit
R$ 21.527,63
Fonte: 2938
Bloco de Fiancianemtno da Proteção Bàsica – Superávit
R$ 10.000,00
III – os provenientes de excesso real de arrecadação, no valor de R$ 3.607,63 (Três mil seiscentos e sete reais e sessenta e três centavos) nos termos do Inciso II, § 1º do Artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme fonte a seguir:
Fonte: 926
CMDCA PROJETOS - ITAU SEGUROS S.A – Superávit
1.3.2.1.01.0.1.02.02.27 – 295
Rend. Alicação Financeira – ITAU Seguros S.A
R$ 3.607,63
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal 3 de Maio, em 06 de maio de 2024.
KARLA GALENDE
Prefeita
BRUNO SPRICIGO
Secretário Municipal da Fazenda