CÂMARA MUNICIPAL SANTO AN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº1026/18 Em 29 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal,
Os Projetos de Lei nº 066 e 67/18, que versam sobre:
P. L. nº 066/18: “Altera o Anexo 1 da Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012 que dispõe sobre o
Plano de Cargo, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal de Santo
Antônio da Platina e dá outras providências. ”
P. L. nº 067/18: “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.008, de 08 de abril de 2011 que denomina Centro
Municipal de Educação Infantil (CMEI), nesta cidade e dá outras providências. ”
Atenciosamente,
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
204
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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PROJETO DE LEI
Nº 066 de 25/10/2018:
“Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.120, de
04 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de
Cargo, Carreira e Vencimento do Magistério
Público Municipal de Santo Antônio da Platina e
dá outras providências ”.
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS ANEXOS
01
03
05
09a 16
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 066, DE 25 DE OUTUBRO DE2018.
“Altera o Anexo 1 da Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012 que dispõe sobre
o Plano de Cargo, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal de Santo
Antônio da Platina e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012
que passa a ter a redação prevista nesta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, alterando-se as disposições da Lei Municipal nº 1.120, de 04 de
abril de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA/Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 25 de
outubro de 2018.
JOSÉ PA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
PARTE PERMANENTE
CARGOS DE PROVIMENTO EF ETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
CARGO ÁREA DE ATUAÇÃO | VAGAS | NÍVEL FORMAÇÃO EXIGIDA
Educação Infantil, [ PNVI Licenciatura Plena, Pós-
Ensino Fundamental 690 Graduação “Lato-Sensu”,
(1º a Sº anos); Especialização, Mestrado
PROFESSOR Educação Especial, (Strito-Sensu)
Educação de Jovens e PNV Licenciatura Plena,
Adultos (EJA) Pós - Graduação “Lato-
Sensu”
Especialização na Área de
Educação.
PNIV Licenciatura em
Pedagogia acrescida de
Habilitação Específica
em: Orientação
Educacional, Supervisão
Escolar, Administração
Escolar ou Educação
L Especial.
PNI Docente, Acrescida de
Licenciatura Plena, na
Área de Educação,
Licenciatura Plena em:
Educação Física ou Arte.
PNII Formação de Docente,
acrescida de Licenciatura
Curta.
PNL | Formação de Docente
Magistério.
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ESTADO DO PARANÁ
Justificativa ao Projeto de Lei Com lementar nº 066/18
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores,
Encaminhamos o Projeto de Lei Complementar nº 066/18, que realiza alterações
no Anexo I da Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012 que “dispõe sobre o Plano de
Cargo, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal de Santo Antônio da Plati-
na e dá outras providências”, para os trâmites nessa Casa de Leis.
Justifica-se a tramitação do presente PLC, pois a Lei Municipal nº 1.120, de 04 de
abril de 2012, ao apresentar em seu Anexo 1 o número de vagas na Carreira do Magistério
Municipal decidiu estabelecer vagas vinculadas aos níveis da carreira, e não à carreira co-
mo um todo causando uma situação anômala que teve como consegiência a criação de
uma trava irregular na progressão de carreira dos professores, visto que pela lei, existe um
número máximo de professores nos níveis PNI, PNII, PNIII, PNIV, PNV e PNVL
Veja-se que, além de ser uma exigência constitucional, a existência e vigência de
um plano de cargos, carreira e vencimentos dos professores municipais é medida
administrativa necessária, pois traz grandes benefícios tanto à Administração Pública
quanto aos seus servidores, sendo necessário realizar revisão e alteração no Anexo I do
Plano de Carreiras já em vigor, visto a necessidade de corrigir a legislação que deveria
regulamentar o avanço dentro da carreira do Magistério, com base em critérios de qualifi-
cação profissional.
Importante destacar também que um dos compromissos assumidos pela atual Ges-
tão Municipal, conforme seu Plano de Governo refere-se a “capacitação, aperfeiçoamento e
valorização do quadro de servidores”, sendo uma de suas propostas realizar a “gradativa
revisão dos planos de carreiras”,
Veja-se que a presente lei não modifica o número de vagas previstas em lei para o
Magistério Municipal, tendo como objetivo regularizar a situação de progressão na carreira
que se encontra travada visto os limites de vagas previstas em lei municipal para cada nível
dentro da própria carreira do Magistério, fazendo-se, assim, justiça àqueles que sempre se
Ppreocuparam com os estudos e que possuem, portanto, direito à progressão.
Necessário frisar ainda que as revisões e alterações realizadas melhoram ainda
mais a prestação dos serviços públicos, beneficiando toda a população, uma vez que
servidores qualificados e com incentivos terão maior produtividade e corresponderão
melhor aos anseios dos cidadãos, que são o fim de toda a sua atuação, tendo em vista que é
para servir a estes que se dispõe o aparato estatal.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Munici-
pal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que
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Ys
VS
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ESTADO DO PARANÁ
me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência
dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ão ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares, reite-
rando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1197/2018
Projeto de Lei nº 066, de 25 de outubro de 2018.
Ementa: Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.120/2012, de 04 de abril de 2012, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira € Vencimentos do Magistério Público Municipal de Santo
Antônio da Platina e dá outras providências.
Interessado: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 066, de 25 de outubro de 2018, no
sentido de alterar o Anexo I da Lei Municipal nº 1120/2012, de 04 de abril de 2012, que estabelece
o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Santo Antônio da
Platina e dá outras providências, de modo que o número de vagas existentes seja considerado para a
carreira do magistério como um todo e não vinculado aos níveis da carreira,
O Projeto de Lei encontra-se instruído com a justificativa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e
interna corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria
Municipal apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a alterar a Lei Municipal nº
1.120/2012, de 04 de abril de 2012, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do
Magistério Público Municipal de Santo Antônio da Platina, no que se refere ao nímero de vagas,
passando do a considerar as vagas existentes para a carreira como um todo, deixando de vinculá-las
aos níveis da carreira.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto
de lei está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30,
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Ú
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Sa
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inciso I da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina,
respectivamente:
Art. 30, da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
da Lei Municipal nº 1.120/2012, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do
Magistério Público Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 57, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — São
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
IH — Servidores Públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Todavia, antes do envio do Projeto de Lei à Câmara Municipal, caso
haja aumento de despesa deverá ser observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
sobretudo os seguintes artigos:
Art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal - A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsegiientes;
! - declaração do ordenador da despesa de gue o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei C omplementar, considera-se:
1 - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no Programa de trabalho, não sejam ultrapassados os
limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
Previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
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)
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Parecer Jurídico nº. 1197/2018
$ 2º4 estimativa de que trata o inciso 1 do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante,
nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
1 - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de
obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $3º do art. 182 da
Constituição.
Subseção I
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal - Considera-se obrigatória de
caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou
ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
S POs atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art.
16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
$ 2º Para efeito do atendimento do SL, oato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas
de resultados fiscais previstas no anexo referido no $ 1º do art. 4º, devendo
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
$ 3º Para efeito do s 2º, considera-se aumento permanente de receita o
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
$ 4 A comprovação referida no $ 2º, apresentada pelo proponente, conterá
as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da
lei de diretrizes orçamentárias.
$ SºA despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no $ 2, as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar.
$ 6º O disposto no $ 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da
dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o
inciso X do art. 37 da C “onstituição.
$ 7 Considera-se aumento de despesa a Prorrogação daquela criada por
prazo determinado. :
Art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal - É nulo de pleno direito o ato
que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
1- as exigências dos arts. l6 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto
no inciso XI do art. 37 e no Ss! do art. 169 da Constituição;
Il - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
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q
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anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão
referido no art. 20.
Portanto, no caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço não
guarda qualquer impedimento legal ou constitucional para a propositura, tendo em vista que se
encontra dentro da competência do Executivo, devendo ser observado o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, caso haja aumento de despesa.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 004, de 16 de fevereiro de
2018 possui embasamento legal, e quando do seu envio à Câmara Municipal, devendo ainda ser
observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à geração de despesa com
pessoal, caso haja aumento de despesa.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não
vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 25 de o
0%
Cintia Antunes de Al
Advogada do Município “OA
Decreto 203/2012
tubro de 2018.
Parecer Jurídico nº. 1197/2018 Página 4 de 4
PREFEITURA M UNICIPAL DE SANTO AN
ESTADO DO PARANÁ
ÔNIO DA PLATINA
Nº do Protocolo..: 2018/10 /20444
Data do Processo: 04/10/18
ALTERAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA ÃO.
Rua: Curitiba, nº. 338 — Jardim Santa Cruz - Fone (43) — 3534-3369.
E-mail: educacaoQsantoantonioda latina.pr.gov.br
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PARANÁ
Of: nº 1034/2018- SME Santo Antônio da Platina, 04 de Outubro de 2018
Assunto: Solicitar alteração Lei nº 1008/2011.
Exmo Sr Prefeito
Esta Secretaria Municipal de Educação solicita a Vossa Excelência a
alteração do Art. 1º da Lei nº 1008, de 08 de Abril 2011, onde se lê :
Art.1º - Fica denominada Centro Municipal de Educação Infantil “Professora
Terezinha Villani”, ao Centro Municipal situado na Vila São José, desta cidade.
criado conforme Lei Municipal nº 994/2011, passa-se a ler:
Art 1º- Fica denominada Centro Municipal de Educação Infantil “Professora
Therezinha Villani” ao Centro Municipal situado na Rua 19 de Dezembro, nº 677.
Centro, desta cidade, criado conforme Lei Municipal nº 994/2011.
Certos de que a solicitação será atendida, antecipamos agradecimentos
Atenciosamente
a " a
ALE
Adriane Cavaton: Vicário
Secretária Mun. de Educação
Dec 010/17 de 06/01/2017
Excelentíssimo Senhor
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal .
Santo Antônio da Platina-PR .
“ed enhora par
10H retome ss
Paraná, aprovou e eu, Prefeita
JREFEITURA MUNICIPAL
Pro
Celi, ont Erço
Cao mean atira pr
Lei nº 1008, de 08 de abril de 2011
Denomina Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI),
nesta cidade.
A Câmara Muni
Municipal, sanci
art 1º. Fica d
Infantil “Professora Terezinha Vill
na Vila São José, desta cidade,
Art.
criado conforme
ANTÔNIO DA PLATINA / E
GABINETE DA
STADO DO PA
DIAS DOS REIS, 08 de abril de 2011.
ENE) PD IA
PRN?
ani” ao Centro Municipal de
DE SANTO ANTÔNIO
"25 TADO DO PARANA.
2.968.027 cumi lota)
uMCipai De vicio Dias
govlyr 4 :
cipal de S
Ono a seguinte Lei:
enominada Centro Mun
CS domprs eis
Mitgediiglagisia pros nr
anto Antônio da Platina, Estado do
icipal de Educação
Educação Infantil situado
Lei Municipal nº 994/2011.
2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
RANÁ / PAÇO MUNIC
í
IPAL DR. ALÍCIO
MARES VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
FI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Antes da elaboração do necessário Projeto de Lei a ser encaminhado à
Câmara de Vereadores devolva-se à Secretaria de Educação para
elaborar explicação/justificativa sobre a questão, visto que todo o Projeto
de Lei deve ser encaminhado à Casa de Leis com informações
completas sobre a situação, sob pena de devolução para
complementação de informações.
3. Aproveitando a situação, solicitamos também novas informações e
esclarecimentos sobre a questão encaminhada para debate e aprovação
do Conselho Municipal de Educação relacionada a mudanças no Anexo
| (QUADRO DE PESSOAL -— PARTE PERMANENTE) da Lei
Complementar Municipal nº 1120/2012 que trata do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal, visto que, s.m;., não houve devolução
formal de documentos ao Gabinete sobre o referido assunto.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 08/10/2018.
JOSÉ DA'SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2018/1 0/20444, de 04/10/2018.
a
FI 04
Lad di
eres do
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DESPACHO
1. Ciente
cadastro do EDUCACENSO (INEP) e outros documentos, o nome do
referido CMEI encontra-se registado como CMEI THEREZINHA
VILLANI e no referido artigo da Lei nº 1008, de 08 de Abril de 2011,
aparece com a denominação de CMEI TEREZINHA VILLANI. em razão
disso há necessidade da alteração na LEI.
3. Informamos em relação às mudanças no Anexo | (Quadro de Pessoal —
Parte Permanente) que conforme apresentação ao Conselho Municipal
de Educação da Minuta que “Altera o Anexo | da Lei Municipal nº 1.120,
de 04 de abril de 2012 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e
Vencimento do Magistério Público Municipal de Santo Antônio da Platina
e dá outras providências”, a mesma foi aprovada. Segue anexo Ata de
Aprovação do Conselho.
Ao Departamento Municipal de Gestão.
»
SME, em 10/10/2018
ua
CAVATONI VICÁRIO
Secretária Mun. de Educação
| Dec 010/17 de 06/01/2017
Ref: Protocolo nº 2018/10/20444, de 04/10/2018.
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BJOXIO | OISIUY sIBuojeonp3 sesinbsag 8 sopnys3 ap leuoreN ojnysu|
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Sejnouyem
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“o
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ .
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ê 4 RBS o
ATA DA 42 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, às 14h, na sala de
reuniões da APPLAT (Associação dos Professores Platinenses) deste Minicínio, rerniram-
Se os membros do Conselho Municipal de Educação. A secretária Municipal de Educação
Adriane Cavatoni Vicário iniciou a reunião explicando sobre a necessidade do Projeto de
Lei que realiza alterações no Plano de Cargo, Carreira e Vencimento do Magistério Público
Municipal de Santo Antônio da Platina, sendo necessário realizar a revisão e alteração no
Anexo | do Plano de Carreira já em vigor em relação as vagas para que regularize a situação
de progressão na carreira dos professores do município de Santo Antônio da Platina. Dessa
forma o Conselho deliberou a favor aprovando por unanimidade a minuta do Projeto de Lei.
Foi dada a palavra para que os presentes se Pronunciassem, sendo que mais nada foi
acrescentado. Deu-se por encerrado esta 42 Reunião extraordinária do Conselho Municipal
de Educação do dia 18 de setembro de 201 8, lavrando-se a presente Ata que será assinada
pelos presentes.
Redros tora Mimalén qui
Genro Feb Slirinço Aro dE
“Jamto Clima ex Pei GAA UU