Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Projeto de Lei nº 008 de 09 de fevereiro de 2015.
“Altera Lei Municipal nº 1.426 de 30 de janeiro de 2015 que
dispõe sobre o piso salarial dos profissionais do magistério da
rede municipal de ensino”,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Revoga o $ 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.426, de 30
de janeiro de 2015.
Art. 2º - Dá nova redação ao $ 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº
1.426, de 30 de janeiro de 2015, como segue:
“82º, À atualização prevista no caput deste artigo tem por fundamento
a observância do disposto no artigo 2º, $ 1º e artigo 5.º da Lei Federal
n.º 11.738/2008, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional
para os profissionais do magistério público da educação básica e
refletirá no Anexo Il - Tabela de Vencimentos - da Lei Municipal nº
1.120 de 04 de abril de 2012.”
Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efei-
tos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 09 de
fevereiro de 2015.
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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ho! o?
Curas
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 008 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei em tela visa revogar o parágrafo primeiro do artigo
1º da Lei Municipal nº 1.426, de 30 de janeiro de 2015 e dar nova redação ao parágrafo segundo do
mesmo artigo, com vistas a permitir que a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério
público municipal reflita em toda a tabela de vencimento, evitando dessa forma o achatamento da
carreira, bem ainda promovendo a valorização de todo o corpo docente da rede municipal de ensino.
Assim, esperemos aprovação do presente Projeto de Lei pelos Nobres
vereadores.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeitô Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
memermeeeeeeeeeemeemeeneeooeoeomemeoeoe ESTADO DO PARANÁ--
“Praça Nossa Senhora Aparecida, sinº - Fone (43) 3534-8 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PARECER JURÍDICO Nº 0091/2015
PROJETO DE LEI Nº 008/2015
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº. 1.426, de 30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o piso
salarial dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 008/2015. Equiparação. Piso Nacional. Magistério. Lei
Municipal nº. 1.120/2012. Alteração nos parágrafos do art. 1º, da Lei Municipal nº.
1.426/2015. Lei Federal nº. 11.738/2008.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 008/2015 tem por objetivo, alterar a Lei Municipal nº. 1.426.
de 30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o piso salarial dos profissionais do magistério da rede
municipal de ensino de Santo Antônio da Platina, revogando o $ $ 1º e dando nova redação ao $ 2º,
ambos do art. 1º, da Lei Municipal em comento, a fim evitar o achatamento da carreira, ao fazer
com que a atualização se reflita em toda a tabela de vencimentos.
O presente Projeto de lei segue acompanhado de Justificativa; Declaração do
Ordenador de Despesa; Parecer Contábil nº. 008/2015; Previsão das Receitas Correntes Líquidas —
Período 2015-2017; e Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro; e.
É o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalto que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo
aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse público.
A Educação constitui preceito basilar no Estado de Direito brasileiro, conforme se
infere dos arts. 205 e seguintes da Constituição da República Federativa do Brasil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
-—-—. ESTADO DO PARANÁ
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A Lei Municipal nº. 1.120/2012 — Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do
Magistério Público Municipal de Santo Antônio da Platina — preconiza em seus art. 4º, inciso II,
bem como no $ 1º do seu art. 9º, in verbis:
Art. 4º; da Lei Municipal nº 1.120/2012 - A valorização dos
profissionais da educação será assegurada mediante:
(::)
III garantia de piso salarial nacional, conforme Lei nº 11738 de
2008, nível de habilitação de acordo com o presente Plano de
Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério municipal
Platinense;
Art. 9º, da Lei Municipal nº. 1.120/2012 = (...)
$ 1º, - O valor do vencimento do nível PNI, Classe 1, é tomado como
referência o atual piso salarial nacional até que se cumpra o estágio
probatório.
Importa consignar que a Lei Federal nº. 11.738/2008, citada no inciso III, do art.
4º, da Lei Municipal nº. 1.120/2012, teve o condão de instituir o piso salarial profissional nacional
para os professores do magistério público da educação básica, conforme se assevera da leitura do $
1º, do art. 2º e do caput do art. 5º, in verbis:
Art. 2º, da Lei Federal nº. 11.738/2008 - (...)
S1º 0 piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o
vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica,
para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5º, da Lei Federal nº. 11.738/2008 - O piso salarial profissional
nacional do magistério público da educação básica será atualizado,
anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Quanto ao impacto financeiro da instituição dessa equiparação salarial dos
professores, deve o projeto estar instruído com documentos exigidos nos arts. 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal:
a) Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
b) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias;
c) Demonstração da origem dos recursos para o custeio.
[NO]
+
y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Ê eme --ESTADO DO PARANÁ.---
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GSE e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Dessa forma o Projeto está apto para ser enviado à Câmara Municipal para
deliberação estando de acordo com os as disposições da Constituição Federal e demais legislação
pertinente.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra mencionados,
esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 008/2015 está de acordo com a
Constituição Federal.
Destarte, nas atribuições da Procuradoria Jurídica, concluo no sentido de acreditar
que o projeto lei possui embasamento legal. Todavia, a apreciação e/ou aprovação é de competência
exclusiva dos nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a decisão
da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 09 de fevereiro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DAPLZ
Em “ESTADO DO PARANÁ.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade(M) santoanton iodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONTABIL Nº. 008/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 21 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o que segue:
1.
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 008, de 09 de fevereiro de 2015, que altera
a Lei Municipal nº. 1.426, de 30 de janeiro de 2015 que dispõe sobre o piso salarial dos
profissionais do magistério da rede municipal de ensino;
De acordo com O Demonstrativo das Alterações, com a Previsão das Receitas Correntes
Líquidas — Período 2015-2017 e com a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro,
em anexo ao presente, fica evidente a existência de dotações orçamentárias com saldo
suficiente para a concessão da revisão de que trata o presente;
Quanto ao índice de gastos com pessoal de que trata a Seção II da Lei Federal nº. 101, de
04 de maio de 2000, em especial nos artigos 20, III, “b” e 22, parágrafo único, de acordo
com a Previsão das Receitas Correntes Líquidas — Período 2015-2017, em anexo, fica
demonstrado que, mesmo com a revisão geral, os índices se manterão abaixo do limite
prudencial.
Santo Antônio da Platina, aos 09 e fevereiro de 2015.
THAÍS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR-064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 008, de 09 de fevereiro de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[X]Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [lcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 008/2015, que altera a Lei Municipal nº. 1.426, de 30 de janeiro de 2015 que dispõe sobre o piso salarial dos
profissionais do magistério da rede municipal de ensino.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA os Programas existentes: nº Diversos
Na LDO as Ações existentes: nº Diversos
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Diversos
ÓRGÃO Diversos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Diversos
FUNÇÃO Diversos
SUBFUNÇÃO Diversos
PROGRAMA Diversos
PROJETO/ATIVIDADE Diversos
NATUREZA DA DESPESA Diversos
FONTE DE RECURSO Diversos
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Dotações já previstas nas Leis Orçamentárias conforme demonstrato abaixo:
2017
601.707,39 655.861,06
Valores previstos no PPA/LDOILOA para
gastos com Pessoal e Encargos (Conforme
Demonstrativo de Metas das Ações de
40.450.076,49 45.307.147,39 50.179.197,55)
Despesa com Pessoal e Encargos Anual
Projetada
38.160.330,43 41.594.760,17 45.338.288,58
Santo Antônio da Platina, 09 de fevereiro de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR-064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
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8T6TS'SPL'PTI IS“TEL'6EHELT 97'900'6ST'£OL SALNTTHOD SVLIHDAA
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SVAVIALOUd SIQÍNIAA SVA TVIOL
LIOT 910Z STOT OTNLIL
OvÍArONd OAILVHISNOWAG
LLOC-SLOC OCOlS Id - SVAINDIN SILNIAÃOO SVLIIDIN SVA OVSIATAd
YNVaVd 0d OQVISI
VNILV Id VA OINOLNV OLNYS JOG TVdIdINNIA VANLIIIIAA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA:
nano e cececcecacamcacamoncamanem - ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-0,
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decor-
rentes do Projeto de Lei nº. 008/2015 que “altera a Lei Municipal nº. 1.426, de 30 de janeiro
de 2015 que dispõe sobre o piso salarial dos profissionais do magistério da rede municipal
de ensino”, têm previsão orçamentária e financeira na Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de
2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015, bem como na Lei nº. 1.288, de 24 de janei-
ro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e suas alterações e na Lei nº. 1.342, de 30 de junho
de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.
Santo Antônio da Platina, 09 de fevereiro de 2015.