PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ cons o qa icemineami io
CNPJ 76.968.627/0001-00
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Em 19 de fevereiro de 2016.
O4 oasliG
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando o Projeto de Lei nº
003/2016, para discussão e deliberação por essa Casa.
Atenciosamente
OLIVEIRA NETO
Municipal
PEDRO CLARO
Prefei
Excelentíssimo Senhor
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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Nome: Re fee [otro
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Projeto de Lei nº 003 de 28 de janeiro de 2016.
“Fixa o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público
da Educação Básica do Município de Santo Antônio da Plati-
na fixado na Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fixa o piso salarial para os profissionais do magistério públi-
co do município de Santo Antônio da Platina, para o exercício de 2016, em R$ 1.067,82 (um
mil e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos) mensais, para jornada de 20 horas sema-
nais.
$ 1º. Farão jus ao disposto no caput somente os profissionais do magis-
tério público municipal que recebem abaixo do piso nacional fixado pelo governo federal para
o exercício de 2016.
82º. A atualização prevista no caput deste artigo tem por fundamento a
observância do disposto no artigo 2º, $ 1º e artigo 5.º da Lei Federal n.º 11.738/2008. que
dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público
da educação básica.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efei-
tos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 28 de
Janeiro de 2016.
OLIVEIRA NETO
Municipal
PEDRO CLARO
Prefei
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLAfga- 02)
ESTADO DO PARANÁ--e...neccemeeeemeeoerereeneomesmmemeeerereoeereeeneroo
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 003 DE 28 DE JANEIRO DE 2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei em tela dispõe sobre a fixação do piso salarial dos
Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino ao piso nacional em observância ao
que dispõe o artigo 2º, $ 1º e artigo 5º da Lei nº 11.738/2008.
Por oportuno, esclarecemos que depois de concedida a revisão geral
anual, no percentual de 10,67 % (dez vírgula sessenta e sete por cento), o piso dos Profissionais do
Magistério da Rede Municipal totalizará de R$ 1.061,20 (um mil e sessenta e um reais e vinte centa-
vos), inferior ao piso nacional fixado pelo Governo Federal, para o exercício de 2016, que é de R$
1.067,82 (um mil e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos), referente à 20 horas semanais.
Desta forma, como o piso nacional é um valor referencial utilizado
como limite mínimo para se definir o valor do vencimento inicial da carreira dos profissionais do ma-
gistério da educação básica o projeto proposto é medida necessária para cumprir a legislação vigente.
Assim sendo, esperemos aprovação do presente Projeto de Lei pelos
Nobres vereadores.
OLIVEIRA NETO
Municipal
PEDRO CLARO
Prefei
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PARECER JURÍDICO Nº 0134/2016
PROJETO DE LEI Nº 003/2016
SÚMULA: Fixa o Piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do
Município de Santo Antônio da Platina fixado na Lei Municipal nº. 1.120, de 04 de abril de
2012.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 003/2016. Equiparação. Piso Nacional. Magistério. Lei
Municipal nº. 1.120/2012. Lei Federal nº. 11.738/2008.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 003/2016 tem por objetivo, fixar o piso salarial dos
profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Santo Antônio da Platina,
para o exercício 2016, em R$ 1.067,82 (um mil e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos)
mensais, para jornada de 20 (vinte horas) semanais.
O presente Projeto de lei segue acompanhado de Justificativa; Parecer Contábil nº.
008/2015; Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro; Declaração do Ordenador de Despesa.
É o relatório. passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalto que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo
aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse público.
A Educação constitui preceito basilar no Estado de Direito brasileiro, conforme se
infere dos arts. 205 e seguintes da Constituição da República Federativa do Brasil.
A Lei Municipal nº. 1.120/2012 — Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do
Magistério Público Municipal de Santo Antônio da Platina — preconiza em seus art. 4º, inciso IIL.
bem como no $ 1º do seu art. 9º, in verbis:
Art. 4º, da Lei Municipal nº, 1.120/2012 - 4 valorização dos
profissionais da educação será assegurada mediante:
(..)
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
e ESTADO DO PARANÁ----.
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II garantia de piso salarial nacional, conforme Lei nº 11738 de
2008, nível de habilitação de acordo com o presente Plano de
Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério municipal
Platinense;
Art. 9º, da Lei Municipal nº, 1.120/2012 - (..)
$1º- O valor do vencimento do nível PNI, Classe 1, é tomado como
referência o atual piso salurial nacional até que se cumpra o estágio
probatório.
Importa consignar que a Lei Federal nº. | 1.738/2008, citada no inciso HI, do art.
4º, da Lei Municipal nº, 1120/2012, teve o condão de instituir o piso salarial profissional nacional
para os professores do magistério público da educação básica, conforme se assevera da leitura do $
1º, do art. 2º e do caput do art. 5º, in verbis:
Art. 2º, da Lei Federal nº. 11.738/2008 - fi)
$ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o
vencimento iniciul das Carreiras do magistério público da educação básica,
para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5º, da Lei Federal nº. 11. 738/2008 - O piso salarial profissional
nacional do megistério público da educação básica será atualizado,
anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Quanto ao impacto financeiro da instituição dessa equiparação salarial dos
professores, deve o projeto estar instruído com documentos exigidos nos arts. 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal:
a) Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
b) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias;
c) Demonstração da origem dos recursos para o custeio.
Dessa forma o Projeto está apto para ser enviado à Câmara Municipal para
deliberação estando de acordo com os as disposições da Constituição Federal e demais legislação
pertinente.
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CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra mencionados,
esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 003/2016 está de acordo com à
Constituição Federal.
Destarte, nas atribuições da Procuradoria Jurídica. concluo no sentido de acreditar
que o projeto lei possui embasamento legal. Todavia, a apreciação e/ou aprovação é de competência
exclusiva dos nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a decisão
da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 24 de fevereiro de 2016.
el Antônio —
Juliano De Por )
OABIPR 62: cá
Lmpos 211/2013 —
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PARECER CONTABIL Nº. 008/2016
=D DOADO
No sentido de atender ao que dispõe o art. 21 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 003, de 28 de Janeiro de 2016, que fixa o
piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município
de Santo Antônio da Platina fixado na Lei Municipal nº. 1.120, de 04 de abril de 2012;
2. De acordo com o Demonstrativo das Alterações, com o Anexo I — Estimativa das
Receitas do PPA 2014-2017, do Demonstrativo de Metas das Ações dos Programas de
Governo do PPA 2014-2017, da Previsão das Receitas Correntes Líquidas — Período
2015-2017 e com a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, todos em anexo ao
presente, fica evidente a existência de dotações orçamentárias com saldo suficiente para a
concessão da revisão de que trata o presente;
3. Quanto ao índice de gastos com pessoal de que trata a Seção II da Lei Federal nº. 101 , de
04 de maio de 2000, em especial nos artigos 20, III, “b” e 22, parágrafo único, de acordo
com a Previsão das Receitas Correntes Líquidas — Período 2015-2017, em anexo, fica
demonstrado que, mesmo com a revisão geral, os índices se manterão abaixo do limite
prudencial.
Santo Antônio da Platina, aos 28 de janeiro de 2016.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
a gs. Of |]
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PARECER Nº 002/2016
Em referência ao Projeto de Lei nº 003/2016, do Executivo Municipal, que
Fixa o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do
Município de Santo Antônio da Platina fixado na Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de
2012, e, atendendo solicitação verbal da Senhora Diretora Municipal de Gestão. a Lei
Municipal nº 1536 de 18 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a concessão aos servidores
Públicos do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina da Revisão Geral de que trata
o Arts. 37, X, da Constituição Federal. reajustou o anexo II da tabela de valores do magistério
municipal, da Lei Municipal 1120, de 04 de abril de 2012, que Dispõe sobre o Plano de
Cargo, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal, em 10,67% (dez vírgula
sessenta e sete por cento), totalizando o valor do piso em R$1.061,20 (um mil, sessenta e um
reais e vinte centavos).
Considerando que o referido reajuste não atingiu o valor mínimo
estabelecido para o profissional do magistério jornada de 20 (vinte) horas, sendo necessário a
concessão de 0,6238% de complementação para que atinja o exigido pela Lei 11.738. de 16
de julho de 2008, e o anunciado pelo MEC para o ano de 2016. ou seja R$ 1.067.82 (um mil.
sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos).
Santo Antônio da Platina, 22 de fevereiro de 2016.
aire
ES
JORGE REIS DOS SANTOS
Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos
os
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Ei,
Estado do Paraná
www. santoantoniodaplatina pr.gov.br - contabilidade G)santoantoniodaplatina. pr. gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 003, de 28 de janeiro de 2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[K]bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 003/2016, que fixa o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de
Santo Antônio da Platina fixado na Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA os Programas existentes: nº 188 - 185
Na LDO as Ações existentes: nº 2.122 - 2.129 - 2.195 - 2.126 - 2.358 - 2.115
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.04 - 08.05
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 361 - 366 - 367 - 365
PROGRAMA 188 - 185
PROJETO/ATIVIDADE 2.122-2.129-2.195-2.126-2.358-2.115
NATUREZA DA DESPESA 3.1.90.11.00.00 - 3.1.90.13.00.00
FONTE DE RECURSO 101 -102-103-104
PREVISÃO DA DESPESA
VALORES A SEREM ACRESCIDOS 1.361.995,68
1.498.195,25)
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Dotações já previstas nas Leis Orçamentárias conforme demonstrato abaixo:
Valores previstos no PPA/LDO/LOA para
gastos com Pessoal e Encargos (Conforme
Demonstrativo de Metas das Ações de
Despesa com Pessoal da Educação e
Encargos - Anual Projetada (10,67%, 16,148:218,09
Despesa com Pessoal e Encargos Anual
Projetada (+ 0,6238% para o Piso ARAL,
Santo Antônio da Platina, 28 de janeiro de 2016
17.880.209,14 19.668.230,05 21.635.053,06
17.763.036,59 19.539.340,25
19.261.231,84 21.187.355,02
pias ea
JULIO CESAR NCO
Diretor de Orçamento € Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
o oeeeeeeemeememeeee meme ESTADO DO PARAN emeeemeeeacemeeeama meme
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decor-
rentes do Projeto de Lei nº. 003/2016 que “fixa o piso salarial dos Profissionais do Magisté-
rio Público da Educação Básica do Município de Santo Antônio da Platina fixado na Lei
Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 201 2”, têm previsão orçamentária e financeira na Lei nº.
1.527, de 1º de dezembro de 2015 — Lei Orçamentária para o exercício de 2016, bem como na
Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e suas alterações e na
Lei nº. 1.460, de 29 de maio de 2015 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exer-
cício de 2016.
Santo Antônio da Platina, 28 de Janeiro de 2016.
PEDRO CLARO DP OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Cod. R
ov
E)
RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015
SOLICITADO PELA DIVISÃO DE CONTABILIDADE EM 23/02/2016
Descricao
Subsídios
24 Vencimento Estatutario
25 Vencimento Comissionad
29 Diferenca Vencimento
30 Adicional de Ferias 1/
44 Adic. Tempo de Servico
47 Segundo Padrao Profess
48 Gratificacao Sala Espe
49 Gratif. Prof. Zona Rur
61 Funcao Gratificada
63 Restituicao Desconto
71 RDT
98 Adicional 20 Padrao
142 Adicional Ferias/Comis
160 Adicional Noturno
204 PCN/PROFA/ALFA
232 Funcao Gratificada
235 Grat Coord Ped Un Esco
236 Gratificacao Provisori
237 Gratif de Dir Uni Esco
238 Grati Coorden Pedagogi
251 Adicional de Capacitac
909 Afast. Licenca Premio
910 Afast.Maternidade (Emp
501 Salario Familia
TOTAIS
TOTAL DA FOLHA DE DEZEMBRO 2015
VALOR REAJUSTÁVEL COM 10,67%
VALOR NÃO REAJUSTÁVEL EM 10,67%
TOTAL DA FOLHA DE DEZEMBRO 2015, REAJUSTADA
TOTAL DE FUNCIONÁRIOS
DRH
Compl.
200
58.423,99
400
(o)
(o)
4.705,59
200
520
1.460,00
(o)
(o)
5.350,95
56
0
169
895
(o)
150
36,9
660
240
04
10,67%
23/02/2016
VIMensal
REAJUSTÁVEL
680.272,09
3.949,41
70.256,39
3.616,26
7.803,14
19.635,79
123.445,40
1.012,54
476,73
13.834,57
2.163,75
367,96
48,42
75192,27:
4.562,77
938.637,49
1038790,11
44804,92
1083595,03
563
16:27
yr.
NÃO REAJUSTÁ
VEL
7.500,00
10.000,00
389,74
2.100,00
526,24
1.666,66
500
17.196,58
3.248,90
1.676,80
44.804,92
"as. JO
983.442,41
983.442,41
AS. Ji)
INFORMAÇÃO :
Ao Dep. de Orçamento e Controle,
Em atenção ao ofício nº 087/16-DO, de 18/02/16, do Dir. do Dep. de Orçamento e Programação,
segue
abaixo as informações solicitadas:
2.a Valor da Folha de Pagamento da EDUCAÇÃO Municipal no mês de dezembro/16
ENCARGOS SOBRE A REMUNERAÇÃO
Previdência empresa 20% 196.688,48
SAT 3,151% 30.988,27 227.676,75
Total mensal
R$ 1.211.119,16
ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
1/12 avos do 13º salário mensal 12 81.953,53
1/12 avos do adicinal de férias 12 27.315,11 109.268,65
Previdência empresa 20% 21.853,73
Previdência SAT 3,151% 3.443,06 25.296,78 134.565,43
——————eeee e
TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTO DE DEZEMBRO/15 + 10,67% - COM ENCARGOS R$ 1.345.684,59
(UM MILHÃO, TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E
NOVE CENTAVOS)
1.bjFolha de Pagamento da EDUCAÇÃO Municipal no mês de dezembro/15
VALOR ACRESCIDO DE 10,67%
R$ 1.083.595,03
ENCARGOS SOBRE A REMUNERAÇÃO
Previdência empresa 20% 216.719,01
SAT 3,151% 34.144,08 250.863,09
Total mensal R$ 1.334.458,12
ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
1/12 avos do 13º salário mensal 12 90.299,59
1/12 avos do adicinal de férias 12 30.096,85 120.396,44
Previdência empresa 20% 24.079,29
Previdência SAT 3,151% 3.793,69 27.872,98 148.269,42
TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTO DE DEZEMBRO/15 + 10,67% - COM ENCARGOS
Pág. 1/2
total com a aplicação de 0,6238%
ENCARGOS SOBRE A REMUNERAÇÃO
Previdência empresa 20%
SAT 3,151%
Total mensal
ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
1/12 avos do 13º salário mensal 12
1/12 avos do adicinal de férias 12
Previdência empresa 20%
Previdência SAT 3,151%
DRH 19/02/2016
16:04
Total dos valores dos níveis abaixo de R$ 1.072,53 com base na folha de dez/15
2|Diferença correspondente à aplicação de + 0,6238% aos níveis abaixo de R$ 1.072,53
TOTAL DA DIFERENÇA COM A APLICAÇÃO DE + 0,6238% - COM ENCARGOS
(NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS)
58,64
19,54
15,64
2,46
140,72
22,17
78,18
18,10
Pág. 2/2
R$ 703,62
R$ 113.499,64
162,90
R$ 866,52