materia nº 2/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 069/20 Em 13 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 002/20, que versa sobre:
P. L. nº 002/20: “Fixa o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação
Básica do Município de Santo Antônio da Platina para o exercício de 2020.”
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
/ Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura B santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 002 de 22/01/2020:
“Fixa o piso salarial dos Profissionais
do Magistério Público da Educação
Básica do Município de Santo Antônio da
Platina para o exercício de 2020”
SUMÁRIO
MINUTA 01
JUSTIFICATIVA 02
PARECER JURÍDICO 03
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 06 a 26
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 002, de 22 de janeiro de 2020.
“Fixa o piso salarial dos Profissionais do Magistério
Público da Educação Básica do Município de Santo
Antônio da Platina para o exercício de 2020”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. - Fixa o piso salarial para os profissionais do magistério
público do município de Santo Antônio da Platina, para o exercício de 2020, em R$
1.443,12 (um mil, quatrocentos e quarenta € três reais e doze centavos) mensais, para
jornada de 20 horas semanais.
$ 1º. Farão jus ao disposto no caput somente os profissionais do
magistério público municipal que recebem abaixo do piso nacional fixado pelo Governo
Federal para o exercício de 2020.
82º. A atualização prevista no caput deste artigo tem por
fundamento a observância do disposto no artigo 2º, $ 1º e artigo 5.º da Lei Federal n.º
11.738/2008, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais
do magistério público da educação básica.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.
R GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR,
ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 22 de janeiro de 2020. —
JOSÉ Mas COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2020
O Projeto de Lei em tela dispõe sobre a fixação do piso salarial dos
Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino, conforme o piso
nacional, em observância ao que dispõe o artigo 2º, $ 1º e artigo 5º da Lei Federal nº
11.738/2008.
Por oportuno, esclarecemos que depois de concedida a revisão geral
anual, no percentual de 4,31 % (quatro vírgula trinta e um por cento), conforme
disposição constitucional, a todos os servidores públicos, o piso dos Profissionais do
Magistério da Rede Municipal será de R$ 1.256,57 (um mil, duzentos e cinguenta e seis
reais e cingienta e sete centavos), inferior ao piso nacional fixado pelo Governo
Federal, para o exercício de 2020, que é de R$ 1.443,12 (um mil, quatrocentos e
quarenta e três reais e doze centavos) mensais, referente a 20 horas semanais.
Desta forma, como o piso nacional é um valor referencial utilizado
como limite mínimo para se definir o valor do vencimento inicial da carreira dos
profissionais do magistério da educação básica o projeto proposto é medida necessária
para cumprir a legislação vigente. Registre-se que tal revisão é concedida, dentro das
possibilidades financeiras do Município e possui parecer da Procuradoria Jurídica do
Município dando conta da sua legalidade.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma
Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes
políticos envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos
Nobres vereadores.
JOSÉ DA$ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0024/2020
PROJETO DE LEI Nº 002/2020
SÚMULA: Fixa 0 piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do
Município de Santo Antônio da Platina para o exercício de 2020.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 002/2020 tem por objetivo fixar o piso salarial dos
profissionais do magistério público da educação básica do Município de Santo Antônio da Platina
para o exercício de 2020, em 1.443,12 (um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e doze
centavos) mensais, para jornada de 20 horas semanais, conforme o piso nacional.
É a síntese do relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
No tocante ao Projeto de Lei nº. 002/2020, tem-se que a Educação é preceito
basilar no Estado de Direito brasileiro, conforme se infere dos arts. 205 e seguintes da Constituição
da República Federativa do Brasil.
Art. 205, da Constituição Federal - A educação, direito de todos e dever do
Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206, da Constituição Federal - O ensino será ministrado com base nos
seguintes princípios:
1- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a
arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de
instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
Parecer Jurídico nº. 0024/2020 Página 1 de 3
“4
à
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
V- valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma
da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso
público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação
escolar pública, nos termos de lei federal.
Nesse sentido, a Lei Municipal nº. 1.120/2012 — Plano de Cargos, Carreira e
Vencimento do Magistério Público Municipal de Santo Antônio da Platina — preconiza em seus art.
4º, inciso III, bem como no $ 1º do seu art. 9º, in verbis:
Art. 4º, da Lei Municipal nº, 1.120/2012 - A valorização dos profissionais
da educação será assegurada mediante:
(..)
III- garantia de piso salarial nacional, conforme Lei nº 11738 de 2008, nível
de habilitação de acordo com o presente Plano de Carreira e Remuneração
dos Profissionais do Magistério municipal Platinense;
Art. 9º, da Lei Municipal nº. 1.120/2012 — (...)
$ 1º. - O valor do vencimento do nível PNI, Classe I, é tomado como
referência o atual piso salarial nacional até que se cumpra o estágio
probatório.
Importa consignar que a Lei Federal nº. 11.738/2008, citada no inciso III, do
art. 4º, da Lei Municipal nº. 1.120/2012, teve o condão de instituir o piso salarial profissional
nacional para os professores do magistério público da educação básica, conforme se assevera da
leitura do $ 1º, do art. 2º e do caput do art. 5º, in verbis:
Art. 2º, da Lei Federal nº. 11,738/2008 - (...)
$1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o
vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica,
para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 52, da Lei Federal nº, 11.738/2008 - O piso salarial profissional
nacional do magistério público da educação básica será atualizado,
anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009,
Portanto, no caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço não
guarda impedimento legal ou constitucional para a propositura, tendo em vista que se encontra
Parecer Jurídico nº. 0024/2020
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x
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
dentro da competência do Executivo, devendo ser observado o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal,
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 002/2020, que fixa o piso
salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Santo
Antônio da Platina para o exercício de 2020 possui embasamento legal, está de acordo com a
legislação supra mencionada, estando apto a ser encaminhado ao Legislativo.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 23 de janeiro de 2020.
O, 7
Cintia Antúes de À ne) da da Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
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09.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2020/1381
Data do Processo: 15/01/20
(—— e
Secretaria de
E MADI
SOU MUNICIPAL E | E ZAPP
TÔ NA LUTAL Assuntos Municipais EP
Ofício nº 03/2020 Curitiba-PR, 06 de janeiro de 2020. Nº o
PROTOCOLO,
Assunto: Reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional para 2020
Excelentíssimo/a Prefeito/a:
Considerando o disposto na Lei nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional
Nacional (PSPN) para os/as profissionais do magistério público da educação básica, devido aos
profissionais do magistério com formação em nível médio, na modalidade normal, como vencimento
inicial das carreiras do magistério, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal, no artigo
60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Considerando que o PSPN é atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir de 2009, e a
partir da interpretação dada pela Nota Técnica nº 36/2009, da Advocacia Geral da União;
Considerando a variação do valor do VAA-Fundeb, redefinido pelas Portarias
Interministeriais MEC/MF nº 6, de 26 de dezembro de 2018, e nº 3, de 23 de dezembro de 2019, em
12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento);
Considerando que a aplicação do percentual de 12,84% sobre o valor do PSPN de 2019,
fixado em R$ 2.455,35, estabelece o valor do PSPN para 2020 em R$ 2.886,15 (dois mil oitocentos e
oitenta e seis reais e quinze centavos);
Considerando que o PSPN é o valor mínimo a ser pago no início de carreira para os
profissionais que possuem formação mínima de magistério, e que este é a base da carreira;
Vimos solicitar, na condição de legítimos representantes dos Profissionais de Educação do
Magistério Público desse Município, a atualização do valor básico inicial da tabela de vencimentos de
professores e/ou educadores infantis no percentual de 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por
cento).
Salientamos que se mesmo com a aplicação do aludido percentual, o valor da tabela de
vencimentos fixar um valor inferior a R$ 2.886,15, para uma jornada de até 40 horas, ou
proporcionalmente $ 1.443,07 (um mil quatrocentos e quarenta e três reais e sete centavos) para uma
jornada de 20 horas, o inicial da carreira, para formação em magistério, deve ser fixado neste valor.
Lembramos que este percentual é retroativo a primeiro de janeiro e que o percentual de
reajuste deve ser uniforme, aplicado a todos os/as profissionais da educação, nos termos do Plano de
Carreira existente no município, de modo que não haja distorções ou achatamento de salários.
— Secretaria de É Z/APP
EATIts Assuntos Municipais q
Ofício 003/2020 fis. ZEN
. . . . * PROTOCOLO
Salientamos ainda que no mesmo percentual aplicado sobre a tabela de vencimento deve E ped
aplicado na atualização das mensalidades sindicais da categoria para com a APP-Sindicato, devendo ala
atualização ser prontamente adequada junto ao setor competente do Município.
Segue em anexo a Nota Técnica Conjunta 001/2019 das Secretarias de Assuntos Jurídicos e
Assuntos Municipais da APP-Sindicato, a Nota da CNTE -— Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Educação, a Nota Técnica n. 036/2009/CC/AGU/CGU da Advocacia Geral da União e as Portarias
Interministeriais MEC/MF nº 6, de 26 de dezembro de 2018, e nº 3, de 23 de dezembro de 2019, que
embasam o percentual de reajuste do PSPN e seu valor para 2020.
Certos da atenção e pronto acolhimento aproveitamos a oportunidade para apresentar
protestos de consideração e respeito, ao mesmo tempo em que nos colocamos ao inteiro dispor para
dirimir quaisquer dúvidas, augurando um audiência para tratar das pautas educacionais, de valorização
profissional e de melhoria condições de trabalho neste ano, cujas limitações legais, face ao calendário
eleitoral, exigem medidas eficazes nos primeiros meses do ano.
Atenciosamente,
id
Celso José dos Santos Márcia Aparecida Oliveira Neves
Secretário Estadual de Assuntos Municipais Secretária Executiva Estadual de Assuntos Municipais
E Va .
Maria das Graças de Oliveira Aléina RoswCarvalho Couto
Presidente(a) Núcleo Sindical Coordenador(a) da Direção Municipal
Exmo(a) Senhor(a)
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito(a) Municipal
SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR
[res AA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. À Procuradoria Jurídica para análise e parecer, com o apoio e suporte
da Secretaria de Educação e da Secretaria de Gestão.
3. Após deliberação do setor competente devolva-se ao Gabinete para
novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 16/01/2020.
JOSÉ PA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2020/1/381, de 15/01/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0017/2020
Protocolo nº 202011381 fãe 15/01/2020.
Requerente: APP Sindicato.
Assunto: Reajuste do valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do
magistério.
Interessado: Prefeito Municipal.
Trata-se de Protocolo nº. 2020/1/381, de 15/01/2020, da APP
Sindicato, requerendo, em síntese, o reajuste do valor do piso salarial nacional para os profissionais
da Educação, no percentual de 12,84%, na data base de janeiro/2020, e que seja aplicado em todos
os níveis e classes remuneratórias do Plano de Carreira dos Professores, para que não haja
achatamento das tabelas salariais.
O Sr. Prefeito Municipal encaminha o protocolo à Procuradoria
Jurídica para parecer.
É o relatório.
Da análise, tem-se que a Lei Municipal nº. 1.120/2012 — Plano de
Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal de Santo Antônio da Platina —
preconiza em seus art. 4º, inciso III, bem como no $ 1º do seu art. 9º, in verbis:
Art 4º, da Lei Municipal nº 1.120/2012 - A valorização dos
profissionais da educação será assegurada mediante:
(.:)
III. garantia de piso salarial nacional, conforme Lei nº 11738 de
2008, nível de habilitação de acordo com o presente Plano de
Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério municipal
Platinense;
Art. 9º, da Lei Municipal nº 1.120/2012 — (...)
$ 1º - O valor do vencimento do nível PNI, Classe 1, é tomado como
referência o atual piso salarial nacional até que se cumpra o estágio
probatório.
Importa consignar que a Lei Federal nº, 11.738/2008, citada no inciso
III, do art. 4º, da Lei Municipal nº. 1.120/2012, teve o condão de instituir o piso salarial profissional
nacional para os professores do magistério público da educação básica, conforme se assevera da
leitura do 8 1º, do art. 2º e do caput do art. 5º, in verbis:
Art. 2º, da Lei Federal nº, 11.738/2008 - Cu)
Parecer Jurídico nº. 0017/2020 Página 1 de3
Ed
NO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
8 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão
fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da
educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 5º, da Lei Federal nº, 11.738/2008 - O piso salarial profissional
nacional do magistério público da educação básica será atualizado,
anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Dessa forma, considerando a legislação vigente, esta Procuradoria
entende que é devida a correção do piso inicial dos professores proporcional a 20 horas, mediante
lei, desde que seja haja condições financeiras, orçamentárias e respeito às regras da Lei de
Responsabilidade Fiscal — Lei nº 101/2000, no que se refere à geração de despesa com pessoal.
Em relação ao pedido de aplicar a correção sobre todos os níveis e
classes remuneratórias do Plano de Carreira, para que não haja achatamento das tabelas salariais,
tem-se que, analisando a Lei Federal nº 11.738/2008, não é obrigatório a referida correção, tendo
em vista que a finalidade do piso é estabelecer o valor mínimo devido para o profissional do
magistério em início de carreira.
Parecer Jurídico nº. 0017/2020
Nesse sentido é o seguinte julgado:
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ITUIUTABA. REVISÃO
DE VENCIMENTOS. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 94/2010. OBSERVÂNCIA DO ART. 5º, DA LEI
FEDERAL Nº11.738/2008. REENQUAMENTO PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 103/2011. VALOR DO VENCIMENTO-
BÁSICO DO CARGO OCUPADO. ATUALIZAÇÃO DO PISO
SALARIAL PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
104/2011. REFLEXOS EM TODOS OS GRAUS E NÍVEIS DA
CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
- O piso salarial do Magistério da Educação Básica no Município de
Ituiutaba, fixado pela Lei complementar municipal nº 94/2010 e
reajustado pela Lei complementar municipal nº 104/2011, não gera
reflexos em todos os graus e níveis da carreira decorrente do
reenquadramento dos servidores locais pela Lei complementar
municipal nº 103/2011, sendo inaplicável sobre os vencimentos-
básicos dos professores que já recebem valor superior ao mínimo
legal.
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1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
- O objetivo da previsão do piso salarial municipal é impedir apenas
que o servidor receba menos do que o valor alcançado pelo
legislador, e não recalcular a remuneração de todo o pessoal do
magistério local.
- Descabe ao Judiciário conceder vencimentos diferenciados
(aumentos), tendo por base o piso nacional, de acordo com os
variáveis graus e níveis da carreira que ocupa o professor municipal,
sob pena de usurpação da função legislativa.
- Verificando-se que o Município de Ituiutaba pagou o vencimento-
básico do cargo ocupado pela autora nos anos de 2010 e 2011 em
conformidade com os valores definidos pela legislação aplicável (LC
nº 33/1999 e LC 103/2011 - planos de carreira), respeitado o valor
do piso salarial municipal (LC nº 94/2010 e LC nº 104/2011),
inexistem diferenças remuneratórias a serem recompostas.
-Negar provimento ao recurso.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.11.010246-0/002 - COMARCA DE
ITUIUTABA - APELANTE (S): MIRLENY SOARES NOGUEIRA
- APELADO (A)(S): MUNICÍPIO ITUIUTABA)
Assim, esta Procuradoria manifesta no sentido de que, com
fundamento na Lei Federal nº 11.738/2008, não é obrigatório a correção da tabela.
Todavia, considerando que compete ao Chefe do Executivo Municipal
fixar a remuneração de seus servidores, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal,
é possível o Chefe do Executivo Municipal conceder a correção da tabela, desde que entenda que é
conveniente e oportuno, e haja condições financeiras e orçamentárias, bem como respeito as regras
da Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei nº 101/2000, no que se refere à geração de despesa com
pessoal, e seja feito mediante lei.
Este é o nosso entendimento s.m,j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 21 de janeiro de 2020.
Cintia Ane Ria da Silva Juliano Del Asc)
Advogada do Município - OAB/PR 41.023 Advogado do Município — OAB/PR 62.353
Decreto 203/2012 Decreto 211/2012
Parecer Jurídico nº. 0017/2020 Página 3 de 3
Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Reúna-se o presente protocolo ao de número 2020/1/716.
3. Tendo em vista o Parecer Jurídico nº 17/2020 devolva-se à Procuradoria
Jurídica para elaboração do Projeto de Lei adequado visando
estabelecer o novo piso remuneratório dos profissionais do
Magistério Público Municipal de acordo com o novo piso salarial
profissional nacional sem reflexos nos demais níveis da carreira
que deverão receber a reposição dos valores da inflação como ocorre
com todos os demais servidores.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 22/01/2020.
JOSÉ DAÁSILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2020/1/381, de 15/01/2020.
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2020/1 /716
Data do Processo: 20/01/20
Assunto... ENCAMINHAMENTO
Sub-Assunto.
Requerente
ASSOCIAÇÃO DO PROFESSOR MUNICIPAL PLATINENSE APPLAT
Rua Floriano Peixoto. 580 - Platina Shoppiag - sala 02
Centro - fones (45) 5534-5844
) E,
GEP. 86450.000 SINDICATO
Oficio: 01/2020 Santo Antônio da Platina, 20 de Janeiro de 2020
Assunto: Reajuste do valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais da
Educação.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o, vimos desejar que neste quarto ano de mandato, que hora se inicia,
a educação pública e, particularmente à valorização dos professores de educação seja uma marca
sensível em todos os dias e atos dessa gestão.
Considerando o disposto na Lei nº 1 1.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional
Nacional (PSPN) para os/as profissionais do magistério público da educação básica, devido aos
profissionais do magistério com formação em nível médio, na modalidade normal, como
vencimento inicial das carreiras do magistério, em cumprimento ao que determina a Constituição
Federal, no artigo 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Considerando que o PSPN é atualizado, anualmente, no mês de Janeiro, a partir de 2009,
e a partir da interpretação dada pela Nota Técnica nº 36/2009, da Advocacia Geral da União;
Considerando a variação do valor do VAA-Fundeb, redefinido pelas Portarias
Interministeriais MEC/MF nº 6, de 26 de dezembro de 2018, enº 3, de 23 de dezembro de 20 19,
em 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento);
Considerando que a aplicação do percentual de 12,84% sobre o valor do PSPN de 2019,
fixado em R$ 2.455,35, estabelece o valor do PSPN para 2020 em R$ 2.886,15 (dois mil
oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos);
Considerando que o PSPN é o valor mínimo a ser pago no início de carreira para os
profissionais que possuem formação mínima de magistério, e que este é a base da carreira;
Vimos solicitar, na condição de legítimos representantes dos Profissionais de Educação
do Magistério Público desse Município, a atualização do valor básico inicial da tabela de
vencimentos de professores e/ou educadores infantis no percentual de 12,84% (doze virgula
oitenta e quatro por cento).
Salientamos que se mesmo com a aplicação do aludido percentual, o valor da tabela de
vencimentos fixar um valor inferior a R$ 2.886,15, para uma jornada de até 40 horas, ou
proporcionalmente R$ 1.443,07 (um mil quatrocentos e quarenta e três reais e sete centavos) para
uma jornada de 20 horas, o inicial da carreira, para formação em magistério, deve ser fixado neste
valor.
Lembramos que este percentual é retroativo a primeiro de janeiro e que o percentual de
reajuste deve ser uniforme, aplicado a todos os professores, nos termos da Lei 1120/2012 (Plano
(xe
à PROT
PRO
=.
es
SCE
de Cargo. Vencimento do Magistério Público Municipal de Santo Antônio da Platina), de modo ERP
que não haja distorções ou achatamento de salários. ao
Salientamos ainda que no mesmo Percentual aplicado sobre a tabela de vencimento deve
ser aplicado na atualização das mensalidades sindicais da categoria para com a APPLAT/APP-
Sindicato, devendo ser prontamente adequada junto ao setor competente do Município.
Destacamos que por decisão dos professores/as municipais, a representação da categoria,
constituindo, inclusive uma Comissão Municipal de Negociação a “APP/APPLAT”, integrada
por professores municipais que atuam no cotidiano da representação sindical.
Além dessa apresentação, vimos solicitar a pronta atenção no sentido de cumprir o
disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional
Nacional (PSPN) e Lei Municipal 1.120, para os profissionais do magistério, sendo estes a base
das carreiras em âmbito municipal.
Assim, contribuindo para a correta aplicação dos dispositivos da Lei Federal nº
11.738/2008, bem como a Lei Municipal 1.120, que evite transtornos e discussões futuras,
solicitamos que administração municipal proceda à imediata correção da remuneração dos
profissionais da educação municipal em percentual não inferior a em 12,84% (doze virgula oitenta
€ quatro por cento).
Pedimos que este percentual de reajuste seja aplicado sobre todos os níveis e classes
remuneratórias existentes nos respectivos planos de carreiras, a fim de que não haja achatamento
nas tabelas salariais.
Certos da atenção e pronta acolhida, aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência os protestos de consideração e respeito, ao mesmo tempo em que nos colocamos ao
inteiro dispor para dirimir quaisquer dúvidas e aguardamos o agendamento de audiência futura
para dialogarmos sobre os mecanismos de valorização dos profissionais da educação municipal,
bem como das condições de trabalho para a melhoria da qualidade de ensino.
Atenciosamente,
Fernando Nogueira dos Santos
Presidente da APPLAT
Exmo. Senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina - PR
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! Ministério da
Educação
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VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR
MEC divulga reajuste do piso salarial de
professores da educação básica para
2020
Quinta-feira, 16 de janeiro de 2020, 20h32
Última atualização em Sexta-feira, 17 de janeiro de 2020, 10h55
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Valor de R$ 2.886,24 é 12,84% maior do que o estipulado para 2019
Dyelle Menezes, do Portal MEC
O piso salarial dos profissionais da rede pública da educação básica em início de carreira foi reajustado em
12,84% para 2020, passando de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,24,
O reajuste foi anunciado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo ministro da Educação, Abraham
Weintraub, em transmissão ao vivo pela internet, na noite desta quinta-feira, 16 de janeiro.
O acréscimo está previsto na chamada Lei do Piso (Lei 11.738), de 2008. O texto estabeleceu que o piso salarial
dos professores do magistério é atualizado, anualmente, no mês de janeiro. A regra está em vigor desde 2009,
ano em que o valor de R$ 950,00 foi o ponto de partida para o reajuste anual.
Cálculo - O Ministério da Educação (MEC) utiliza o crescimento do valor anual mínimo por aluno como base para
o reajuste do piso dos professores. Dessa forma, é utilizada a variação observada nos dois exercícios
imediatamente anteriores à data em que a atualização deve ocorrer.
O valor mínimo por aluno é estipulado com base em estimativas anuais das receitas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Para 2019, o
valor chegou a R$ 3.440,29, contra R$ 3.048,73 em 2018.
pt
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TEMA: AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS
| Assunto(s): MEC educação básica , pisosalarial |, valorização do professor piso salarial do professor
Abraham Weintraub , Jair Bolsonaro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www. santoantoniodaplatina. pr.gov.br - contabilidadePsantoantoniodaplatina, pr. gov.br
PROJETO DE LEI N.º 002 de 22 de janeiro de 2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[X]Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [lcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 002/2020, que "Fixa o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município
de Santo Antônio da Platina para o exercício de 2020".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA os Programas existentes: nº Diversos
Na LDO as Ações existentes: nº Diversos
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Diversos
ÓRGÃO Diversos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Diversos
FUNÇÃO Diversos
SUBFUNÇÃO Diversos
PROGRAMA Diversos
PROJETO/ATIVIDADE Diversos
NATUREZA DA DESPESA Diversos
FONTE DE RECURSO Diversos
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCIDO
VALORES A SEREM ACRESCIDOS 399.541,92 414.524,74 429.033,11
Obs: * Os valores a serem acrescidos foram corrigidos conforme previsão do Banco Central (Boletim Focus) IPCA em
3,75% e 3,50% respectivamente para os exercícios de 2021 e 2022
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Dotações já previstas nas Leis Orçamentárias conforme demonstrado abaixo:
Valores previstos no PPA/LDO/LOA para
gastos com Pessoal e Encargos para o
exercício de 2020, corrigidos em 3,75% e
3,50% para 2021 e 2022 respectivamente. 60.550.000,00 62.820.625,00 65.019.346,88
pespesa com Pessoal o SPT E | Anta | 299813260 998.132,60 | 5498556257] 985.562,57 | ses1005726 910.057,26
NR E | etada
* A Despesa com Pessoal e Encargos Anual Projetada foi corrigida conforme previsão do Banco Central (Boletim
Esq IPCA em 3,75% e 3,50% respectivamente para os exercícios de 2021 e 2022.
Santo Antônio da Platina, 31 de janeir:
ANDRE FERNAND
Diretor de Qres srog ogramação
26.139
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
Ao Dep. Mun. de Orçamento e Programação,
CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
E LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL
Em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 002/2020
Equiparação ao Valor do Piso Salarial do Magistério para os níveis da tabela que
ficarem abaixo de R$ 1.443,12 após a reposição da inflação de 4,31%
CÁLCULO SOLICITADO
PROTOCOLO:
ASSUNTO:
APROXIMADO
níveis servidores valor 2019 valor total
PROFESSOR PN | - CLASSE 01 132 1278,87| R$ 168.810,84 E
PROFESSOR PN | - CLASSE 02 10 1278,87| R$ 12.788,70
PROFESSOR PN | - CLASSE 03 6 1328,13] R$ 7.968,78
[PROFESSOR PNII-CLASSE 0102 1 0 R$ “|
PROFESSOR PN III - CLASSE 01 3 1328,13) R$ 3.984,39
VALOR TOTAL 2019 R$ 193.552,71 |
níveis servidores valor 2020 valor total
PROFESSOR PN | - CLASSE 01 132 1443,12] R$ 190.491,84
PROFESSOR PN | - CLASSE 02 E 10 1443,12] R$ 14.431,20 =
PROFESSOR PN | - CLASSE 03 6 1443,12] R$ 8.658,72
PROFESSOR PN II - CLASSE 01 e 2 (o) 1443,12] R$ -
PROFESSOR PN III - CLASSE 01 3 1443,12| R$ 4.329,36
VALOR TOTAL 2020 217.911,12
ENCARGOS SOBRE A REMUNERAÇÃO
Previdência empresa 20% 4.871,68
3,02% 735,62 5.607,31
29.965,72
ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
1/12 avos do 13º salário mensal 12 2.029,87
1/12 avos do adicinal de férias 12 676,55 2.706,42
——
Previdência empresa 20% 541,28
SAT / RAT /FAP 3,02% 81,73
623,02
Total mensal a ACRESCER, incluindo férias e 13º salário - APROXIMADAMENTE E f
EMA (TRINTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS)
Obs.: com a Tabela reajustada no percentual de 4,31% os níveis PN | - 1,263; PNIl1e2;e PN II! 1, serão equiparados ao
PISO NACIONAL 2020 - R$ 1.443,12.
Departamento Municipal de Recursos Humanos, 30/01/2020.
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.
001-00
e-mail: prefeitura(Q santoantoniodaplatina.pr.gov. br - site; www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art,
16 da Lei Complementar nº, 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº, 002/2020 que “Fixa o piso salarial dos Profissionais do Ma-
gistério Público da Educação Básica do Município de Santo Antônio da Platina para o exer-
cício de 2020”, possuem previsão e terão adequação orçamentária e financeira, de acordo com
a Lei nº. 1.816, de 12 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária para o exercício de 2020, bem
como a Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-2021, e a Lei nº.
1.815, de 12 de dezembro de 2019 — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, de
acordo com o que dispõe o art. 1º do Projeto de Lei 002/2020, até o montante de R$.
399.541,92 (trezentos e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e dois
centavos).
Santo Antônio da Platina, 31 de Janeiro de 2020.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
DESPACHO
1. Exmo. Senhor
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
2. Em atenção ao Protocolo nº 381/2020, no qual solicita o cálculo da previsão
orçamentário-financeira, para Reajuste Anual-Piso Salarial do Magistério, de acordo com
1 - Quanto ao custo No período... R$ 399.541,92
2 - Quanto ao Índice de Gastos com Pessoal (índice provisório até esta data):
Conforme Simulação de Gastos com Pessoal, em anexo = 53,08.
3. Cálculo efetuado com base no Demonstrativo da Despesa com Pessoal RGF anexo
L(LRF, art.55, inciso |, alínea “a”) Fonte TCE-PR, do período de janeiro/2019 a
dezembro/2019, e nas informações fornecidas pelo DRH, onde o percentual se
apresenta acima do limite prudencial permitido pelos incisos |, ||, III do art. 20 da LRF,
para gastos com pessoal.
4. ALRF 101/2000 em seu art. 22 estabelece que:
Art.22. À verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de
cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são
vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
no inciso X do art. 37 da Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
Ill - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança;
V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do 86º doar. 57 da Constituição e
as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. I D O
(3 (0004
5. Ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Pc da 13/02/2020. J DASILVACOELHO NETO —
Prefeito Municipal
pf Ah
niLTóÁ TOS DE LIMA
Ref.: Protocolo nº 381 de 15/01/2020.
20
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www .santoantoniodaplatina, pr gov.br - Contabilidade (Dsantoantoniodaplatina pr.gov.br
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Nº 108/2020
EST ESÁ COM PESSOAL Nº 108/2020
DESPESA EMPENHADA
DESPESA COM PESSO [DESPESA EMPENHADA]
pa 01/2019 a 12/2019
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (|
48.723 .810,39
Pessoal Inativo e Pensionistas 2.998 393,05
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18,8 1º da LRF) (II)
Ns Despesas do Pesos! decoremos Je Conti do Terciiaçãofocuoaemamana, U— Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento 34) 343.760,00
-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, 8 1º da LRF
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 471.198,60
Decorrentes de Decisão Judicial 55.429,59
0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011
Pensionistas
(JTransferências obrigatórias da união relativas a emendas idividuais(v) (8 13, art. 166 da CF) [od
[VALOR CONPRONETDO PARA CANGEMCURO Sama
dezembro/2019, acrescido do valor comprometido para o ano em curso.
2 - Calculada com base na RCL do período de janeiro/2019 a dezembro/19, obtido no Anexo | do RGF - SIM-AM-TCE/PR
3- O Indice de 53,08% se encontra acima do limite prudencial permitido pelos incisos |, Il e Ill do art. 20 da LRF para gastos com pessoal, ficando a
critério do Prefeito tal concessão.
Aos 13 de fevereiro de 2020.