materia nº 22/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Of. nº 183/20 Em 18 de março de 2020.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 022/20, que versa sobre:
P. L. nº 022/20: “Institui o Conselho e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de
Santo Antônio da Platina e dá outras providências.”
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
Nesta CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regne 314/2020
Data 49, (Ro as f& n36 min
Nome, ENS
Praça Nossa Senhora Ea s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
e-mail: prefeituraQ lay gov.br Fone: (43) 3534-8700
site:
PROJETO DE LEI
Nº 022 de 16/03/2020:
“Institui o Conselho e o Fundo Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda de Santo
Antônio da Platina e dá outras providências”
SUMÁRIO
MINUTA 01
JUSTIFICATIVA 09
PARECER JURÍDICO 10
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 11a49
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 22, de 16 de março de 2020.
“Institui o Conselho e o Fundo Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda de Santo Antônio da Platina e dá outras
providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - COMTER
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santo Antônio da
Platina, o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, órgão colegiado
de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de estabelecer,
acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, propondo as
medidas necessárias para o desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego.
Parágrafo único. O Conselho Municipal será vinculado ao órgão
responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município.
Art. 2º Ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda —
COMTER compete:
I - aprovar o seu Regimento Interno e submeter à homologação do
Conselho Estadual do Trabalho;
II — acompanhar, fiscalizar e aprovar o relatório de gestão do SINE,
observando as diretrizes e normas emanadas pelo CODEFAT e pelo órgão federal responsável
pela Política do Trabalho, Emprego e Renda;
II - deliberar acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda, em consonância à Política Estadual e Nacional;
IV - apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser
encaminhado pelo órgão responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e
Renda do Município;
V - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos vigentes;
VI - apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de
contas anual do órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego
e Renda;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a
execução das ações relativas à utilização dos recursos do Fundo do Trabalho do Município;
o VIII - analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do
município e seus reflexos na criação de postos de trabalho;
IX - participar da elaboração das políticas públicas de fomento e
geração de oportunidades de emprego e renda para o jovem no município, de acordo com os
critérios definidos pelo CODEFAT- Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do
Trabalhador demais instâncias de formulação de políticas de trabalho e, especialmente, de
primeiro emprego, objetivando a execução das ações integradas de alocação de mão de obra,
qualificação profissional, reciclagem de informações sobre o mercado de trabalho e
programas de apoio à geração de emprego e renda;
X - propor medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras de
oportunidades de trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos
e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
XI - articular com instituições e organizações públicas ou privadas,
envolvidas com programas de geração de empregos e renda para o jovem, visando à
integração das ações;
XII - manter parcerias com entidades de formação profissional,
escolas públicas e privadas, universidades, entidades representativas de empregados e
empregadores e organizações não governamentais, com vistas ao desenvolvimento de ações
de qualificação profissional e assistência técnica;
XIII - promover e incentivar a modernização das relações trabalhistas
para a juventude, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho;
XIV - promover a articulação do sistema público de geração de
primeiro emprego com as demais ações de políticas públicas para juventude nos âmbitos
municipal, estadual e federal;
XV - sugerir medidas que anulem ou reduzam os efeitos negativos
sobre o mercado de trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações tecnológicas;
XVI - acompanhar as ações voltadas para a qualificação de mão de
obra e para o aperfeiçoamento profissional, bem como a proposição de subsídios à formulação
da política de formação profissional;
XVII - acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos
financeiros destinados aos programas de emprego e relações de trabalho, no município, em
especial os oriundos do Fundo a Fundo, além de receber e analisar relatórios que poderão ser
desenvolvidos com os projetos por ele financiados;
XVIII - analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de
geração de emprego e renda, qualificação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do
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município, bem como o estabelecimento de diretivas já em concomitância com àquelas
assentadas pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda;
XIX - realizar a promoção e o intercâmbio de informações com outros
conselhos municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as
suas ações;
XX - atuar como apoiador dos órgãos estadual e federal, responsáveis
pela Política do Trabalho, Emprego e Renda, visando ao cumprimento do Decreto Federal nº
5.598/2005 e suas alterações que regulamentam a contratação de aprendizes, e, ainda, propor
alternativas jurídicas e sociais para garantir os preceitos da legislação trabalhista no que tange
às condições de saúde e segurança e exploração do trabalho infantil;
XXI - propor intervenções que auxiliem a inclusão das pessoas com
deficiência no mercado de trabalho, objetivando a viabilização e cumprimento dos
dispositivos legais;
XXI - subsidiar, quando solicitado, as deliberações do Conselho
Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER;
Art. 3º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda é um
órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, alicerçado de forma tripartite e
paritária.
$ 1º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda será
composto de no mínimo 9 (nove) e, no máximo 18 (dezoito) membros titulares, em igual
número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do executivo municipal.
$ 2º Para cada membro titular haverá um membro suplente
pertencente ao mesmo órgão/entidade.
$ 3º Caberá ao Governo Municipal indicar os seus respectivos
representantes.
$ 4º Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos
empregadores serão indicados pelas respectivas organizações, devendo os representantes dos
trabalhadores respeitar o determinado no art. 3º da Lei Federal 11.648 de 2018.
$ 5º Os membros titulares e suplentes, indicados formalmente pelas
entidades representativas e pelo município, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um
período de quatro anos, permitida a recondução.
$ 6º A função de membro do COMTER não será remunerada, sendo
considerado relevante serviço prestado ao município.
$ 7º A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho serão exercidas
em sistema de rodízio, entre as bancadas do executivo, dos trabalhadores e dos empregadores,
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tendo o mandato a duração de 24 (vinte e quatro) meses, sendo vedada a recondução para
período consecutivo.
8 8º No caso de vacância da Presidência, caberá ao Colegiado eleger
um novo Presidente para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma
bancada, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação do
Vice-Presidente até o final de seu mandato.
$ 9º O Secretário-Executivo do Conselho e seu substituto serão
designados para a respectiva função, dentre servidores do órgão responsável pela área do
trabalho, emprego e renda, cujo ato deverá ser publicado na imprensa oficial local.
$ 10º O órgão responsável pela execução da Política Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como o local
e a infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho.
Art. 4º A organização e o funcionamento do COMTER serão
disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros
efetivos, no prazo máximo de noventa dias, a contar da data de sua instalação.
Parágrafo único. Poderá ser prevista no Regimento Interno a criação
de grupos temáticos pelo tempo que o exigirem as necessidades administrativas,
programáticas, entre outras.
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 5º Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho do Município
de Santo Antônio da Platina- FMT, vinculado ao órgão responsável pela execução da Política
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, instrumento de natureza contábil, com a finalidade
de destinar recursos para a gestão da respectiva política, em consonância ao Sistema Nacional
de Emprego - SINE, nos termos das legislações vigentes.
$ 1º São equivalentes para fins desta Lei as expressões Fundo
Municipal do Trabalho do Município de Santo Antônio da Platina, Fundo Municipal do
Trabalho e a sigla FMT.
$ 2º O FMT será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER.
Seção I
Dos Recursos do FMT
Art. 6º Constituem recursos do FMT:
I - dotação específica consignada anualmente no orçamento
Er
municipal;
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IH - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
FAT, conforme o art. 11 da Lei Federal nº 13.667, de 2018;
HI - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe
forem destinados;
IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no
Fundo;
V-o superávit financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades
de direito público e privado, nacionais ou estrangeiras;
VII - doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser
destinados;
VIII - outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao FMT serão
depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em
estabelecimento bancário oficial, e movimentada pelo órgão responsável pela Política
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Seção II
Da Aplicação dos Recursos do FMT
Art. 7º Os recursos do FMT serão aplicados em:
I - despesas com a organização, implementação, manutenção,
modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Estado do Paraná;
II - fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:
a) instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
b) conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão
de obra;
c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema
informatizado acessível ao conjunto das unidades do SINE;
d) promover à certificação profissional, por meio de parcerias com
instituições públicas e/ou privadas;
e) promover a orientação e a qualificação profissional;
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f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga a
de escravo;
g) fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e
renda, o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado;
h) outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de Ações e
Serviços;
HI - promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando o
empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o microcrédito
produtivo orientado;
IV - assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou
associativo;
V - programas e projetos específicos na área do trabalho, por
entidades conveniadas, públicas ou privadas, previamente aprovados pelo COMTER;
VI - despesas com o funcionamento do COMTER, exceto as de
pessoal;
VII - despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos
Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para as comissões de trabalho e
conferências;
VIII - aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IX - reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;
X - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política Municipal
do Trabalho, Emprego e Renda.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do FMT para
pagamento de pessoal e gratificações de qualquer natureza a servidor público.
Seção III
Da Administração do FMT
Art. 8º O FMT será administrado pelo órgão responsável pela
execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, cabendo ao seu dirigente as
seguintes competências:
1 - exercer a função de ordenador de despesa; ,
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ESTADO DO PARANÁ
II - praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos
recursos do Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou
administração geral;
HI - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou
demais procedimentos correlatos, nos termos da legislação aplicável à matéria;
IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de
natureza jurídica;
V - autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de
pagamento;
VI — encaminhar ao COMTER relatório de execução das atividades,
semestralmente;
VII - submeter à apreciação e aprovação do COMTER, o relatório de
gestão anual e a prestação de contas anual;
VIII - encaminhar a prestação de contas anual do FMT aos órgãos
competentes, nos prazos e na forma da legislação pertinente;
IX — exercer outras atividades relacionadas à administração do FMT.
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 9º Fica garantido até o seu término, o mandato dos membros do
Conselho Municipal, instituído pelo Decreto nº 354, de 27 de novembro de 2019.
Parágrafo único. Após o término do mandato dos membros referidos
no caput, deverão ser observados e cumpridos os dispositivos constantes nesta Lei.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Cabe ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda,
no cumprimento de suas atribuições, aprovar o plano de aplicação e realizar trimestralmente,
o acompanhamento físico-financeiro do Fundo Municipal do Trabalho, referente aos recursos
financeiros disponibilizados para operacionalização da Política Municipal de Trabalho,
Emprego e Renda e aprovar a aplicação dos seus recursos.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no
prazo de até noventa dias a contar de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando a
Lei Municipal nº 1.772/2019 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 16 de março de 2020. —
Prefeito Municipal em exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/2020
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres
Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 22/2020 que institui o
Conselho e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Santo Antônio da Platina e
revoga a Lei Municipal nº 1.772, de 27 de março de 2019, tendo em vista a necessidade de
adequação da legislação municipal às alterações trazidas pela Lei Estadual nº 19.847/2019 de
19 de abril de 2019 e pela Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019 do Conselho Deliberativo
do Fundo de Amparo do Trabalhador - CONDEF.
Registra-se que por meio do Oficio nº 270/2019, protocolo municipal nº
2019/11/22950, em anexo, o Sr. Antônio Marcos de Souza, Diretor do Departamento
Municipal de Indústria Comércio e Turismo, solicita a alteração na legislação municipal
vigente para adequá-la ao regramento superveniente.
Ademais, o Parecer Jurídico nº 208/2020 segue no sentido de inexistir
impedimento legal para a alteração, recomendando que seja feita mediante projeto de lei a
regulamentar toda a matéria, revogando a Lei Municipal nº Lei Municipal nº 1.772, de 27 de
março de 2019, tendo em vista que a minuta apresentada visa alterar todos os artigos da lei
vigente.
Nestes passos, por considerar que essas são as coordenadas básicas
indispensáveis para uma Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos
de todos os agentes políticos envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei,
conto com a imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos Nobres
vereadores.
Prefeito Municipal em exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0208/2020
Protocolo nº 2019/11/022950 de 19/11/2019
Requerente: Sr. Antônio Marcos de Souza — Diretor do Departamento Municipal de
Indústria, Comércio e Turismo
Assunto: Alteração Lei Municipal nº. 1.772/2019
Interessados: Departamento Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Trata-se de Ofício nº. 270/2019, de Protocolo nº. 2019/11/022950, de
19/11/2019, do Sr. Antônio Marcos de Souza — Diretor do Departamento Municipal de
Indústria, Comércio e Turismo, encaminhando minuta de Projeto de Lei com o escopo de
proceder a alteração da Lei Municipal nº. 1.772/2019, a qual institui o Conselho e Fundo Municipal
do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Santo Antônio da Platina.
O Sr. Antônio Marcos de Souza — Diretor do Departamento Municipal de
Indústria, Comércio e Turismo, justificou a alteração com lastro nas disposições constantes da Lei
Estadual nº. 19.847/2019 e Lei Federal nº. 13.667/2018 e Resolução nº. 831, de 21 de maio de 2019,
do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador — CODEFAT, o qual estabeleceu
critérios e diretrizes de observância obrigatória para instituição, credenciamento e financiamento
dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda nos Estados e Municípios.
O presente Protocolo foi remetido a esta Procuradoria Jurídica em 21 de
janeiro de 2020, pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para análise e elaboração da versão definitiva
do Projeto de Lei.
Da análise tem-se que inexiste impedimento legal para proceder a alteração
da Lei Municipal nº. 1.772/2019, mediante elaboração de Projeto de Lei a ser apreciado pela
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, uma vez que haverá a adequação da legislação
municipal com as legislações estadual e federal, bem como observância às disposições contidas na
Resolução nº. 831, de 21 de maio de 2019, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - CODEFAT.
Recomenda-se, entretanto, seja elaborado Projeto de Lei com vistas a
regulamentar toda a matéria, revogando as disposições contidas na Lei Municipal nº. 1.772/2019,
uma vez que a minuta apresentada objetiva alterar todos os artigos da lei vigente.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo ressaltar
que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 10 de março de 2020.
Julrano Del Antônio
Advogado do Município
OABIPR 62 353
Parecer Jurídico nº. 0208/2020 Decre! 21129) Página 1 de 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2019/11 /22950
Data do Processo: 19/11/19
ASSUNÊO...cessersseess : SOLICITAÇÃO
Sub-Assunto.......: ALTERAÇÃO DE LEI
Requerente........: DEPT MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
i PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Santo Antônio da Platina, 19 de novembro de 2019.
OF nº 440/2019
Para Exmo Sr. Prefeito Municipal
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Assunto: Alteração da Lei nº 1.772 de 27 de março de 2019 que institui o Conselho é o Fundo
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Santo Antônio da Platina.
Venho através deste, solicitar alteração de Lei Municipal nº 1.772 de 27 de março de 2019,
que institui o Conselho e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Santo
Antônio da Platina.
As alterações são justificadas de acordo com o anteprojeto de lei (em anexo) que segue as
alterações da Lei nº 19.847 de 29 de abril de 2019 que institui o Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho do Município .
Considerando a Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, que dispõe sobre o repasse de
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para os Municípios.
Considerando a Lei Estadual nº 19.847, de 29 de abril de 2019, que instituiu o Fundo Estadual
do Trabalho - FET/PR e regulamentou o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado
do Paraná - CETER, e que em seu art. 2º dispõe sobre recursos destinados ao Fundo, e no art. 4º
estabelece que o FET/PR poderá efetuar repasses financeiros aos Fundos Municipais do Trabalho,
mediante transferências automáticas fundo a fundo.
Considerando que a Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019, do Conselho Deliberativo do
Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT estabeleceu critérios e diretrizes de observância
obrigatória para a instituição, credenciamento e financiamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e
Renda nos Estados e Municípios e, ainda fixou o prazo de 31 de dezembro de 2019 para suas
adequações.
Considerando que o Fundo Municipal do Trabalho , Emprego e Renda do Município de Santo
Antônio da Platina já está instituído conforme comprovante de incrição e situação cadastral (em anexo).
Solicita-se com urgência a alteração desta Lei, visto que, não existirá mais convênio entre o
Município e o Estado.
Antônio os de Souza
Diretor Municipal do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
Decreto n.º 011/2017 de 06/01/2017
“ LEI MUNICIPAL Nº 1.772, DE 27 DE MARÇO DE 2019 =
REDAÇÃO ORIGINAL
Lei nº 1.772, de 27 de março de 2019.
“Institui o Conselho e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda de Santo Antônio da Platina e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, órgão
colegiado, de natureza tripartite e paritária, de caráter permanente e deliberativo, vinculado para fins
administrativos e financeiros à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
mm
NOVA REDAÇÃO
" CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA —- COMTER
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina, o Conselho Municipal
do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e
fiscalizador, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda, propondo as medidas necessárias para o desenvolvimento e gestão do
sistema público de emprego.
Parágrafo único. O Conselho Municipal será vinculado ao órgão responsável pela execução da
Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município.
JUSTIFICATIVA
Lei Estadual 19.847 de 29 de abril de 2019 que institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do
Paraná.
REDAÇÃO ORIGINAL
Art. 2º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda terá por finalidade estabelecer diretrizes
e prioridades para as políticas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego, renda e à qualificação
e aprimoramento profissional no Município de Santo Antônio da Platina.
NOVA REDAÇÃO,
Art. 2º Ao Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER compete:
I- aprovar o seu Regimento Interno e submeter à homologação do Conselho Estadual do Trabalho;
I — acompanhar, fiscalizar e aprovar o relatório de gestão do SINE, observando as diretrizes e
normas emanadas pelo CODEFAT e pelo órgão federal responsável pela Política do Trabalho,
Emprego e Renda;
II - deliberar acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, em consonância à
Política Estadual e Nacional;
IV - apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser encaminhado pelo órgão responsável pela
execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município;
V - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda, conforme normas e regulamentos vigentes;
VI - apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual do órgão
responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;
VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações relativas à
utilização dos recursos do Fundo do Trabalho do Município;
VIII - analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do município e seus reflexos na criação
de postos de trabalho;
IX - participar da elaboração das políticas públicas de fomento e geração de oportunidades de
emprego e renda para o jovem no município, de acordo com os critérios definidos pelo CODEFAT-
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador demais instâncias de formulação de
políticas de trabalho e, especialmente, de primeiro emprego, objetivando a execução das ações
integradas de alocação de mão de obra, qualificação profissional, reciclagem de informações sobre
o mercado de trabalho e programas de apoio à geração de emprego e renda;
X - propor medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras de oportunidades de trabalho e
renda, que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre
o mercado de trabalho;
XI - articular com instituições e organizações públicas ou privadas, envolvidas com programas de
geração de empregos e renda para o jovem, visando à integração das ações;
XII - manter parcerias com entidades de formação profissional, escolas públicas e privadas,
universidades, entidades representativas de empregados e empregadores e organizações não
governamentais, com vistas ao desenvolvimento de ações de qualificação profissional e assistência
técnica;
XIII - promover e incentivar a modernização das relações trabalhistas para a juventude, inclusive
nas questões de segurança e saúde no trabalho;
XIV - promover a articulação do sistema público de geração de primeiro emprego com as demais
ações de políticas públicas para juventude nos âmbitos municipal, estadual e federal;
XV - sugerir medidas que anulem ou reduzam os efeitos negativos sobre o mercado de trabalho,
decorrentes das políticas públicas e das inovações tecnológicas;
XVI - acompanhar as ações voltadas para a qualificação de mão de obra e para o aperfeiçoamento
profissional, bem como a proposição de subsídios à formulação da política de formação
profissional;
XVII - acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos financeiros destinados aos programas
de emprego e relações de trabalho, no município, em especial os oriundos do Fundo a Fundo, além
de receber e analisar relatórios que poderão ser desenvolvidos com os projetos por ele financiados;
XVIII - analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de emprego e renda,
qualificação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do município, bem como o
estabelecimento de diretivas já em concomitância com àquelas assentadas pelo Conselho Estadual
do Trabalho, Emprego e Renda;
XIX - realizar a promoção e o intercâmbio de informações com outros conselhos municipais,
objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações;
XX - atuar como apoiador dos órgãos estadual e federal, responsáveis pela Política do Trabalho,
Emprego e Renda, visando ao cumprimento do Decreto Federal nº 5.598/2005 e suas alterações que
regulamentam a contratação de aprendizes, e, ainda, propor alternativas jurídicas e sociais para
garantir os preceitos da legislação trabalhista no que tange às condições de saúde e segurança e
exploração do trabalho infantil;
XXI - propor intervenções que auxiliem a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de
trabalho, objetivando a viabilização e cumprimento dos dispositivos legais;
XX II - subsidiar, quando solicitado, as deliberações do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e
Renda - CETER;
JUSTIFICATIVA
Lei Estadual 19.847 de 29 de abril de 2019 que institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do
Paraná.
REDAÇÃO ORIGINAL
Art. 3º - Ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda compete:
I - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política de Geração de Emprego, Trabalho, Renda,
elaborada em consonância com a Política Estadual e a Política Nacional, e com as diretrizes
estabelecidas pelas Conferências acompanhando a sua execução;
II - aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Trabalho, Renda e Geração de
Emprego, e acompanhar a sua execução;
II - zelar pela implementação do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, buscando suas
especificidades e efetiva participação dos segmentos de representação no conselho;
IV - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada, exercendo essas
funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas
competências;
Y - aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações >
de Emprego, Trabalho e Renda, tanto os recursos próprios quanto os oriundos da esfera de governo
estadual e ou federal, alocados no fundo municipal;
VI - deliberar e acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados aos programas de emprego
e relações de trabalho, no município, em especial os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador —
FAT,
VII- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos benefícios, rendas, programas e projetos aprovados na Política de Geração de
Emprego, Trabalho, Renda Nacional, Estadual, e Municipal;
VIII - elaborar e publicar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo
Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
IX - analisar e emitir parecer conclusivo acerca da regularidade de aplicação dos recursos na área do
trabalho;
X - encaminhar suas deliberações aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
XI - apresentar, anualmente, projeto de metas e relatório detalhado das atividades desempenhadas e dos
resultados obtidos, ao Executivo Municipal.
NOVA REDAÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda é um órgão colegiado de caráter
permanente e deliberativo, alicerçado de forma tripartite e paritária.
$ 1º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda será composto de no mínimo 9 (nove) e,
no máximo 18 (dezoito) membros titulares, em igual número de representantes dos trabalhadores,
dos empregadores e do executivo municipal.
$ 2º Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao mesmo órgão/entidade.
$ 3º Caberá ao Governo Municipal indicar os seus respectivos representantes.
$ 4º Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos empregadores serão indicados
pelas respectivas organizações, devendo os representantes dos trabalhadores respeitar O determinado
no Art. 3º da Lei Federal 11.648 de 2018.
$ 5º Os membros titulares e suplentes, indicados formalmente pelas entidades representativas e pelo
município, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um período de quatro anos, permitida a
recondução.
$ 6º A função de membro do COMTER não será remunerada, sendo considerado relevante serviço
prestado ao município.
$ 7º A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho serão exercidas em sistema de rodízio, entre as
bancadas do executivo, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato a duração de 24
(vinte e quatro) meses, sendo vedada a recondução para período consecutivo.
8 8º No caso de vacância da Presidência, caberá ao Colegiado eleger um novo Presidente para
completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma bancada, garantindo o sistema de
rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação do Vice-Presidente até o final de seu
mandato.
8 9º O Secretário-Executivo do Conselho e seu substituto serão designados para a respectiva função,
dentre servidores do órgão responsável pela área do trabalho, emprego e renda, cujo ato deverá ser
publicado na imprensa oficial local.
$ 10º O órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como o local e a infraestrutura necessários ao
pleno funcionamento do Conselho.
JUSTIFICATIVA
Lei Estadual 19.847 de 29 de abril de 2019 que institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do
Paraná.
REDAÇÃO ORIGINAL
Art. 4º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda será constituído, de forma tripartite
e composição paritária, com 09 (nove) membros titulares e respectivos suplentes, contando, em sua
composição, com a representação do governo municipal, dos trabalhadores e dos empregadores,
conforme segue:
I- Até 03 (três) representantes do Poder Público;
Il — até 03 (três) representantes indicados pelas entidades de trabalhadores urbanos e rurais;
III — até 03 (três) representantes indicados pelas entidades patronais.
$ 1º Ao Governo Estadual caberá uma representação no Conselho.
$ 2º Os Poderes Público Municipal e Estadual indicarão seus respectivos representantes, limitando a
um por órgão que atue com a questão do emprego.
$ 3º Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e empregadores serão indicados pelas
respectivas organizações, dentre as mais representativas, de comum acordo com o Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) e com a Comissão Estadual.
/E em
NOVA REDAÇÃO
A
Art. 4º À organização e o funcionamento do COMTER serão disciplinados em Regimento Interno,
a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo máximo de noventa dias, a
contar da data de sua instalação.
Parágrafo único. Poderá ser prevista no Regimento Interno a criação de grupos temáticos pelo
tempo que o exigirem as necessidades administrativas, programáticas, entre outras.
JUSTIFICATIVA
Lei Estadual 19.847 de 29 de abril de 2019 que institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do
Paraná.
REDAÇÃO ORIGINAL
Art. 5º - A nomeação dos membros do Conselho será feita por Decreto do Poder Executivo, após a
indicação pelos órgãos públicos e pelas entidades representativas indicadas, nos termos do artigo 4º.
mm
NOVA REDAÇÃO
AR PE ue CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 5º Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Santo Antônio da Platina-
FMT, vinculado ao órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da
respectiva política, em consonância ao Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos das
legislações vigentes.
$ 1º São equivalentes para fins desta Lei as expressões Fundo Municipal do Trabalho do Município
de Santo Antônio da Platina, Fundo Municipal do Trabalho e a sigla FMT.
8 2º O FMT será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda —- COMTER.
JUSTIFICATIVA
Lei Estadual 19.847 de 29 de abril de 2019 que institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do
Paraná.
REDAÇÃO ORIGINAL
Art. 6º - O mandato de cada representante será de 3 (três) anos, permitida a recondução, devendo o
processo de recondução observar o mesmo procedimento de indicação.
"NOVA REDAÇÃO
)
Seção I
Dos Recursos do FMT
Art. 6º Constituem recursos do FMT:
I- dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal;
I - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, conforme o art. 11 da Lei
Federal nº 13.667, de 2018;
III - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V-o superávit financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e privado,
nacionais ou estrangeiras;
VII - doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados;
VIII - outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao FMT serão depositados, obrigatoriamente,
em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em estabelecimento bancário oficial, e
movimentada pelo órgão responsável pela Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
JUSTIFICATIVA
Lei Estadual 19.847 de 29 de abril de 2019 que institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do
Paraná.
REDAÇÃO ORIGINAL
Art. 7º — A Presidência do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda será exercida em sistema
de rodízio entre os representantes das entidades governamentais, dos trabalhadores e dos empregadores,
iniciando-se pelo Poder Público, seguida dos trabalhadores.
$ 1º A eleição do Presidente do Conselho ocorrerá por maioria simples de votos dos seus integrantes.
$ 2º O mandato terá duração de 12 (doze) meses, sendo vedada a recondução para período consecutivo.
NOVA REDAÇÃO
RES
sa
Seção II
Da Aplicação dos Recursos do FMT
Art. 7º Os recursos do FMT serão aplicados em:
I - despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de
atendimento do SINE no Estado do Paraná;
II - fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:
a) instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
b) conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão de obra;
c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível ao conjunto das
unidades do SINE;
d) promover à certificação profissional, por meio de parcerias com instituições públicas e/ou
privadas;
e) promover a orientação e a qualificação profissional;
f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga a de escravo;
g) fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, O assessoramento técnico
ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado;
h) outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de Ações e Serviços;
III - promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando o empreendedorismo, o crédito
para a geração de trabalho, emprego e renda, e o microcrédito produtivo orientado;
IV - assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associativo;
V - programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades conveniadas, públicas ou
privadas, previamente aprovados pelo COMTER;
VI - despesas com o funcionamento do COMTER, exceto as de pessoal;
VII - despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos Conselheiros para o exercício
de suas funções, assim como para as comissões de trabalho e conferências;
VIII - aquisição de material permanente e de consumo € de outros insumos e serviços necessários ao
desenvolvimento dos programas e projetos;
IX - reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de
atendimento ao trabalhador;
X - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e
controle das ações e serviços no âmbito da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do FMT para pagamento de pessoal e
gratificações de qualquer natureza a servidor público.
JUSTIFICATIVA
Lei Estadual 19.847 de 29 de abril de 2019 que institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do
Paraná.
REDAÇÃO ORIGINAL “ii
Art. 8º - A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico cabendo-lhe a realização das tarefas técnicas e administrativas de apoio e
suporte necessários para a organização, estrutura e funcionamento do Conselho.
eiiá LU
NOVA REDAÇÃO
/
TT Seção HI
Da Administração do FMT
a
Art. 8º O FMT será administrado pelo órgão responsável pela execução da Política Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda, cabendo ao seu dirigente as seguintes competências:
I - exercer a função de ordenador de despesa;
I - praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos do Fundo,
relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração geral;
WI - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais procedimentos
correlatos, nos termos da legislação aplicável à matéria;
IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de natureza jurídica;
V - autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de pagamento;
VI — encaminhar ao COMTER relatório de execução das atividades, semestralmente;
VII - submeter à apreciação e aprovação do COMTER, o relatório de gestão anual e a prestação de
contas anual;
VIII - encaminhar a prestação de contas anual do FMT aos órgãos competentes, nos prazos e na
forma da legislação pertinente;
IX — exercer outras atividades relacionadas à administração do FMT.
JUSTIFICATIVA
Lei Estadual 19.847 de 29 de abril de 2019 que institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do
Paraná.
10
REDAÇÃO ORIGINAL
Art. 9º - Fica instituído o Fundo Municipal de Trabalho que será administrado, inclusive
financeiramente, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com apoio das demais
Secretarias do Executivo, sob orientação e controle do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda.
OCOL'
rá
NOVA REDAÇÃO . a
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 9º Fica garantido até o seu término, o mandato dos membros do Conselho Municipal, instituído
pelo Decreto nº [número do Decreto], de [dia, mês e ano do Decreto].
Parágrafo único. Após o término do mandato dos membros referidos no caput, deverão ser
observados e cumpridos os dispositivos constantes nesta Lei.
JUSTIFICATIVA
Lei Estadual 19.847 de 29 de abril de 2019 que institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do
Paraná.
REDAÇÃO ORIGINAL
Art. 10 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Trabalho:
I- Recursos repassados pelo Município;
- doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
III - recursos oriundos do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT),
Conselhos Estaduais e Federais correlatos;
IV - recursos provenientes de repasse de convênios ou contratos celebrados com organismos de
desenvolvimento regional e demais entidades nacionais e internacionais do fomento;
IV - recursos provenientes da União e do Estado e de outros entes públicos;
V - rendas provenientes de aplicação de seus recursos;
VI - outras receitas provenientes de fontes aqui não específicas.
NOVA REDAÇÃO
NS É CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Cabe ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, no cumprimento de suas
atribuições, aprovar o plano de aplicação e realizar trimestralmente, o acompanhamento físico-
financeiro do Fundo Municipal do Trabalho, referente aos recursos financeiros disponibilizados
para operacionalização da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e aprovar a aplicação
dos seus recursos.
JUSTIFICATIVA
Lei Estadual 19.847 de 29 de abril de 2019 que institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do
Paraná.
REDAÇÃO ORIGINAL
Art. 11 - As receitas do Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda serão depositadas em uma
conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.
mn
* NOVA REDAÇÃO
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até noventa dias a contar
de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Lei Estadual 19.847 de 29 de abril de 2019 que institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do
Paraná.
REDAÇÃO ORIGINAL
Art. 12 - Os recursos do fundo serão aplicados em:
I- Treinamento e capacitação dos trabalhadores com o fim de aprimorar suas aptidões, oferecendo-lhes
novas tecnologias relativas ao processo produtivo;
II - na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de estudos e pesquisas relativas à Política
de Geração de Emprego, Trabalho, Renda;
III - na aquisição de material permanente e de consumo, necessários ao desenvolvimento dos serviços,
programas e projetos;
IV - construção, reforma, ampliação, adaptação, aquisição e locação de imóveis para prestação de
serviços à Política de Geração de Emprego, Trabalho, Renda;
V- apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação voltado a Política de Geração
de Emprego, Trabalho, Renda;
VI- na divulgação da Política de Geração de Emprego, Trabalho, Renda do Município por intermédio
dos meios de comunicação a mídia a nível local, estadual, nacional e internacional.
2
NOVA REDAÇÃO
A Ea +
Art; 12: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Lei Estadual 19.847 de 29 de abril de 2019 que institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do
Paraná.
4 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
o CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
34.659.780/0001-06
MATRIZ CADASTRAL
MinEsa E NEeRTEAO | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] Diasaai 7
NOME EMPRESARIAL
FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
srrtiata
PORTE
| DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
84.11-6-00 - Administração pública em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
133-3 - Fundo Público da Administração Direta Municipal
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV CEL. OLIVEIRA MOTTA 1110 EDIF AGENCIA TRABALHADOR
CER BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
86.430-000 CENTRO SANTO ANTONIO DA PLATINA
Ur
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTABILIDADEGSANTOANTONIODAPLATINA.PR.GOV.BR| | (43) 3534-8700
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
ATIVA 8/03/2019
SITUAÇÃO CADASTRAL ps DA SITUAÇÃO CADASTRAL
2
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
resets reta
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 28/08/2019 às 16:27:14 (data e hora de Brasília).
www receita fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp
Página: 1/1
11
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXXX DE XX DE XXXXXX DE 2019
Institui o Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda e o respectivo Fundo
Municipal do Trabalho do Município de [nome do
município], e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE [NOME DO MUNICÍPIO], no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal de
[nome do município], Estado do Paraná, APROVA e o Prefeito SANCIONA a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - COMTER
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de [nome do município], o Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, órgão colegiado de caráter
permanente, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de estabelecer, acompanhar
e avaliar a Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, propondo as medidas
necessárias para o desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego.
Parágrafo único. O Conselho Municipal será vinculado ao órgão responsável pela
execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município.
Art. 2º Ao Conselho do Trabalho, Emprego e Renda —- COMTER compete:
| - aprovar o seu Regimento Interno e submeter à homologação do Conselho Estadual
do Trabalho;
Il — acompanhar, fiscalizar e aprovar o relatório de gestão do SINE, observando as
diretrizes e normas emanadas pelo CODEFAT e pelo órgão federal responsável pela
Política do Trabalho, Emprego e Renda;
ll - deliberar acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, em
consonância à Política Estadual e Nacional;
IV - apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser encaminhado pelo órgão
responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município;
V - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos vigentes;
VI - apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual do
órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda;
VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das
ações relativas à utilização dos recursos do Fundo do Trabalho do Município;
Mill - analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do município e seus
reflexos na criação de postos de trabalho;
IX - participar da elaboração das políticas públicas de fomento e geração de
oportunidades de emprego e renda para o jovem no município, de acordo com os
critérios definidos pelo CODEFAT- Conselho Deliberativo do: Fundo de Amparo do
Trabalhador demais instâncias de formulação de políticas de trabalho e,
especialmente, de primeiro emprego, objetivando a execução das ações integradas
de alocação de mão de obra, qualificação profissional, reciclagem de informações
sobre o mercado de trabalho e programas de apoio à geração de emprego e renda;
X - propor medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras de oportunidades de
trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do
desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
XI - articular com instituições e organizações públicas ou privadas, envolvidas com
programas de geração de empregos e renda para o jovem, visando à integração das
ações;
XII - manter parcerias com entidades de formação profissional, escolas públicas e
privadas, universidades, entidades representativas de empregados e empregadores e
organizações não governamentais, com vistas ao desenvolvimento de ações de
qualificação profissional e assistência técnica;
XIIl - promover e incentivar a modernização das relações trabalhistas para a
juventude, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho;
XIV - promover a articulação do sistema público de geração de primeiro emprego com
as demais ações de políticas públicas para juventude nos âmbitos municipal, estadual
e federal;
XV - sugerir medidas que anulem ou reduzam os efeitos negativos sobre o mercado
de trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações tecnológicas;
XVI - acompanhar as ações voltadas para a qualificação de mão de obra e para o
aperfeiçoamento profissional, bem como a proposição de subsídios à formulação da
política de formação profissional;
XVII - acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos financeiros destinados
aos programas de emprego e relações de trabalho, no município, em especial os
oriundos do Fundo a Fundo, além de receber e analisar relatórios que poderão ser
desenvolvidos com os projetos por ele financiados;
XVIII - analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de
emprego e renda, qualificação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do
município, bem como o estabelecimento de diretivas já em concomitância com
àquelas assentadas pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda;
XIX - realizar a promoção e o intercâmbio de informações com outros conselhos
municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as
suas ações;
XX - atuar como apoiador dos órgãos estadual e federal, responsáveis pela Política
do Trabalho, Emprego e Renda, visando ao cumprimento do Decreto Federal nº
5.598/2005 e suas alterações que regulamentam a contratação de aprendizes, e,
ainda, propor alternativas jurídicas e sociais para garantir os preceitos da legislação
trabalhista no que tange às condições de saúde e segurança e exploração do
trabalho infantil;
XXI - propor intervenções que auxiliem a inclusão das pessoas com deficiência no
mercado de trabalho, objetivando a viabilização e cumprimento dos dispositivos
legais;
XXI - subsidiar, quando solicitado, as deliberações do Conselho Estadual do
Trabalho, Emprego e Renda - CETER;
Art. 3º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda é um órgão colegiado
de caráter permanente e deliberativo, alicerçado de forma tripartite e paritária.
8 1º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda será composto de no
mínimo 9 (nove) e, no máximo 18 (dezoito) membros titulares, em igual número de
representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do executivo municipal.
8 2º Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao mesmo
órgão/entidade.
8 3º Caberá ao Governo Municipal indicar os seus respectivos representantes.
8 4º Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos empregadores
serão indicados pelas respectivas organizações, devendo os representantes dos
trabalhadores respeitar o determinado no Art. 3º da Lei Federal 11.648 de 2018.
8 5º Os membros titulares e suplentes, indicados formalmente pelas entidades
representativas e pelo município, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um
período de quatro anos, permitida a recondução.
8 6º A função de membro do COMTER não será remunerada, sendo considerado
relevante serviço prestado ao município.
8 7º A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho serão exercidas em sistema de
rodízio, entre as bancadas do executivo, dos trabalhadores e dos empregadores,
tendo o mandato a duração de 24 (vinte e quatro) meses, sendo vedada a
recondução para período consecutivo.
8 8º No caso de vacância da Presidência, caberá ao Colegiado eleger um novo
Presidente para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma
ne À
cs AN
4
E
bancada, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da
atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato.
8 9º O Secretário-Executivo do Conselho e seu substituto serão designados para a
respectiva função, dentre servidores do órgão responsável pela área do trabalho,
emprego e renda, cujo ato deverá ser publicado na imprensa oficial local.
8 10º O órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego
e Renda prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como o local e a
infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho.
Art. 4º A organização e o funcionamento do COMTER serão disciplinados em
Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos,
no prazo máximo de noventa dias, a contar da data de sua instalação.
Parágrafo único. Poderá ser prevista no Regimento Interno a criação de grupos
temáticos pelo tempo que o exigirem as necessidades administrativas, programáticas,
entre outras.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 5º Fica instituído o Fundo. Municipal do. Trabalho do Município de [nome do
município] - FMT, vinculado ao órgão responsável pela execução da Política
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, instrumento de natureza contábil, com a
finalidade de destinar recursos para a gestão da respectiva política, em consonância
ao Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos das legislações vigentes.
$ 1º São equivalentes para fins desta Lei as expressões Fundo Municipal do Trabalho
do Município de [nome do município], Fundo Municipal do Trabalho e a sigla FMT.
8 2º O FMT será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda — COMTER.
Seção |
Dos Recursos do FMT
Art. 6º Constituem recursos do FMT:
| - dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal,
Il - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, conforme o
art. 11 da Lei Federal nº 13.667, de 2018;
III - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V-o superávit financeiro apurado ao final de cada exercício:
VI - recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito
público e privado, nacionais ou estrangeiras;
VII - doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados:
VIII - outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao FMT serão depositados,
obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em
estabelecimento bancário oficial, e movimentada pelo órgão responsável pela Política
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Seção Il
Da Aplicação dos Recursos do FMT
Art. 7º Os recursos do FMT serão aplicados em:
| - despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização e
gestão da rede de atendimento do SINE no Estado do Paraná;
Il - fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:
a) instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
b) conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão de obra;
c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível ao
conjunto das unidades do SINE;
d) promover à certificação profissional, por meio de parcerias com instituições
públicas e/ou privadas;
e) promover a orientação e a qualificação profissional;
f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga a de escravo;
9) fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, o
assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado;
h) outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de Ações e Serviços;
ll - promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando o
empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o
microcrédito produtivo orientado;
IV - assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associativo;
V - programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades conveniadas,
públicas ou privadas, previamente aprovados pelo COMTER:
VI - despesas com o funcionamento do COMTER, exceto as de pessoal;
VII - despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos Conselheiros
para o exercício de suas funções, assim como para as comissões de trabalho e
conferências;
VIII - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IX - reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços
de atendimento ao trabalhador;
X - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do FMT para pagamento de
pessoal e gratificações de qualquer natureza a servidor público.
Seção II
Da Administração do FMT
Art. 8º O FMT será administrado pelo órgão responsável pela execução da Política
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, cabendo ao seu dirigente as seguintes
competências:
| - exercer a função de ordenador de despesa;
Il - praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos do
Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração
geral;
ll - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais
procedimentos correlatos, nos termos da legislação aplicável à matéria;
IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de natureza
jurídica;
V - autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de pagamento;
VI — encaminhar ao COMTER relatório de execução das atividades, semestralmente:
VII - submeter à apreciação e aprovação do COMTER, o relatório de gestão anual e a
prestação de contas anual;
VIII - encaminhar a prestação de contas anual do FMT aos órgãos competentes, nos
prazos e na forma da legislação pertinente;
IX — exercer outras atividades relacionadas à administração do FMT.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 9º Fica garantido até o seu término, o mandato dos membros do Conselho
Municipal, instituído pelo Decreto nº [número do Decreto], de [dia, mês e ano do
Decreto].
Parágrafo único. Após o término do mandato dos membros referidos no caput,
deverão ser observados e cumpridos os dispositivos constantes nesta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Cabe ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, no
cumprimento de suas. atribuições, aprovar o plano de aplicação e realizar
trimestralmente, o acompanhamento físico-financeiro do Fundo Municipal do
Trabalho, referente aos recursos financeiros disponibilizados para operacionalização
da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e aprovar a aplicação dos seus
recursos.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até noventa
dias a contar de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
[nome do município], em XX de XXXXXX de 2019.
[ NOME DO PREFEITO]
PREFEITO MUNICIPAL DE [NOME DO MUNICÍPIO]

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Lei 19.847 - 29 de Abril de 2019
Publicada no Diário Oficial nº, 10425 de 29 de Abril de 2019
Institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Paraná, e dá
outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DO ESTADO DO PARANÁ - FET/PR
Art. 1.º Institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Paraná - FET/PR, vinculado ao
órgão responsável pela execução da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda,
instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da
política estadual de trabalho, emprego e renda, em consonância com o Sistema Nacional de
Emprego - Sine, nos termos da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e demais
legislações vigentes,
8 1.º São equivalentes para fins desta Lei as expressões Fundo Estadual do Trabalho do Estado
do Paraná - FET/PR, Fundo Estadual do Trabalho e a sigla FET/PR.
8 2.º O FET/PR será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho Estadual do Trabalho,
Emprego e Renda - Ceter.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FET/PR
Art. 2.º Constituem recursos do FET/PR:
I - dotação específica consignada anualmente no orçamento estadual;
II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, conforme o art. 11 da
Lei Federal nº 13.667, de 2018;
III - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V-o superávit financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e
privado, nacionais ou estrangeiras;
VII - doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados;
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
VIII - outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao FET/PR serão depositados,
obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em estabelecimento
bancário oficial, e movimentada pelo órgão responsável pela Política Estadual do Trabalho,
Emprego e Renda.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FET/PR
Art, 3.º Os recursos do FET/PR serão aplicados em:
I - despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede
de atendimento do Sine no Estado do Paraná;
II - fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:
a) instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
b) conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão de obra;
c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível ao conjunto
das unidades do Sine;
d) promover à certificação profissional, por meio de parcerias com instituições públicas e/ou
privadas;
e) promover a orientação e a qualificação profissional;
f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga a de escravo;
9) fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, o assessoramento
técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado;
h) outras ações a serem estabelecidas no Plano Estadual de Ações e Serviços;
III - promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando o empreendedorismo, o
crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o microcrédito produtivo orientado;
IV - assessoramento técnico ao trabalho autônomo, auto gestionário ou associativo;
V - programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades conveniadas, públicas
ou privadas, previamente aprovados pelo Ceter;
VI - despesas com o funcionamento do Ceter, exceto as de pessoal;
VII - despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos Conselheiros para o
exercício de suas funções, assim como para as comissões de trabalho e conferências;
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
VIII - despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos participantes
representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada na Conferência Estadual e dos
delegados na Conferência Nacional;
IX - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
X - reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de
atendimento ao trabalhador;
XI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política Estadual do Trabalho,
Emprego e Renda.
$ 1.º É vedada a utilização dos recursos do FET/PR para pagamento de pessoal e gratificações
de qualquer natureza a servidor público.
5 2.º Para a garantia do crédito poderão ser utilizadas as organizações constituídas como:
Sociedade de Garantia de Crédito, Associação de Garantia de Crédito, Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip's, e Cooperativas de Crédito, sem prejuízo de
outras que lhes sejam atribuídas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - Codefat.
Art. 4.º O Estado, através do FET/PR, poderá efetuar repasses financeiros aos Fundos
Municipais de Trabalho, mediante transferências automáticas fundo a fundo, atendendo a
critérios e condições aprovados pelo Ceter, no limite da programação orçamentária e financeira
do exercício vigente.
Art. 5.º É condição para o recebimento dos repasses referidos no art. 40 desta Lei a efetiva
instituição e funcionamento nos municípios de:
1 - Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de composição tripartite e paritária entre
governo, trabalhadores e empregadores devidamente constituído por lei;
II - Fundo Municipal do Trabalho, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos
Municipais do Trabalho Emprego e Renda;
III - plano de Ações e Serviços do Sine;
IV - comprovação orçamentária da existência de recursos próprios destinados à área do
trabalho e alocados aos respectivos fundos adicionados aos recebidos de transferência de outras
esferas que aderirem ao Sine.
& 1.º Caberá aos municípios que receberem os recursos do FET/PR a responsabilidade pela
correta utilização, bem como pelo controle e pelo acompanhamento dos programas, dos
projetos, dos benefícios, das ações e dos serviços vinculados ao Sistema, independentemente
de ações do órgão repassador dos recursos.
S 2.º Caberá aos municípios que receberem os recursos do FET/PR apresentar relatório de
gestão anual que comprove a execução das ações, bem como a utilização dos recursos
transferidos, a ser submetido à apreciação do Ceter.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
8 3.º Poderá, sem prejuízo do acompanhamento, controle e fiscalização a serem exercidos pelo
Conselho Municipal, o órgão responsável pela Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda
requisitar informações referentes à aplicação dos recursos transferidos, quando necessário.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO FET/PR
Art. 6.º O FET/PR será administrado pelo órgão responsável pela execução da Política Estadual
do Trabalho, Emprego e Renda, sob a fiscalização do Ceter, cabendo ao Secretário de Estado as
seguintes competências:
I - exercer a função de ordenador de despesa;
II - praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos do Fundo,
relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração geral;
III - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais procedimentos
correlatos, nos termos da legislação aplicável à matéria;
IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de natureza jurídica;
V - autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de pagamento;
VI - encaminhar ao Ceter relatório de execução das atividades semestralmente;
VII - submeter à apreciação e aprovação do Ceter, o relatório de gestão e anual e a prestação
de contas anual;
VIII - encaminhar a prestação de contas anual do FET/PR aos órgãos competentes, nos prazos
e na forma da legislação pertinente;
IX - encaminhar relatório de gestão anual nos termos do art. 19 da Lei Federal nº 13.667, de
2018.
Parágrafo único. É permitida a delegação ao Diretor-Geral do órgão das atribuições previstas
neste artigo.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CETER
Art. 7.º Institui o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - Ceter, vinculado ao órgão
responsável pela execução da Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, órgão colegiado
de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de estabelecer diretrizes e
prioridades para as políticas de trabalho, emprego e renda no Estado do Paraná.
Art. 8.º Ao Ceter compete:
1 - deliberar acerca da Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, em consonância com a
Política Nacional do Trabalho, Emprego e Renda;
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
II - apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser encaminhado pelo órgão responsável
pela execução da Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda;
III - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Estadual do Trabalho, Emprego e
Renda, conforme normas e regulamentos vigentes;
IV - apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual do órgão
responsável pela execução da Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda;
V - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações relativas à
utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho dos municípios;
VI - promover e incentivar a modernização das relações de trabalho, inclusive nas questões
relativas à saúde e segurança;
VII - analisar as tendências do sistema produtivo, dos seus reflexos em relação à necessidade
de criação de postos de trabalho e do perfil da demanda de mão de obra;
VIII - propor alternativas econômicas e sociais geradoras de emprego e renda, fomentando o
empreendedorismo, o crédito para geração de trabalho, emprego e renda, o microcrédito
produtivo orientado e o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou
associativo;
IX - articular com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisas, com o
objetivo de obter subsídios destinados à elaboração dos planos e programas anuais ou
plurianuais de estudos do mercado de trabalho e da formação para o trabalho e cidadania;
X - sugerir medidas que anulem ou reduzam os efeitos negativos sobre o mercado de trabalho,
decorrentes das políticas públicas e das inovações tecnológicas;
XI -acompanhar as ações voltadas para a capacitação de mão de obra e para o
aperfeiçoamento profissional, bem como a proposição de subsídios à formulação da política de
formação profissional;
XII - avaliar previamente propostas de órgãos estaduais a serem encaminhadas ao Governo
Federal, ou a organismos internacionais para obtenção de recursos direcionados à capacitação
para o trabalho e aperfeiçoamento profissional, ao apoio ao funcionamento do mercado de
trabalho e à geração de emprego e renda, de forma a assegurar coerência e compatibilidade
entre si;
XIII - subsidiar, quando solicitado às deliberações do Conselho Nacional do Trabalho - CNTb;
XIV - aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios da Resolução Codefat que
trata do funcionamento dos conselhos;
XV - homologar o Regimento Interno dos conselhos ou comissões municipais equivalentes;
XVI - cumprir as determinações e recomendações constantes da Resolução nº 63, de 28 de
julho de 1994, do Codefat e outras correlatas;
XVII - requisitar informações referentes à aplicação dos recursos ao órgão responsável pela
Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, quando necessário.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Art. 9.º O Conselho, constituído de forma tripartite e paritária, será composto de no mínimo
nove e no máximo dezoito membros titulares, em igual número, de trabalhadores, de
empregadores e do Governo.
8 1.º Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao mesmo
órgão/entidade.
8 2.º Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos empregadores, serão
indicados pelas respectivas organizações e nomeados pelo Governador.
8 3.º A Presidência do Conselho será exercida em sistema de rodízio, entre as bancadas do
governo, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração de
24 (vinte e quatro) meses e vedada a recondução para período consecutivo.
8 4.º A função de membro do Ceter não será remunerada, sendo considerado relevante serviço
prestado ao Estado.
8 5.º 0 Secretário-Executivo e seu substituto serão designados para a respectiva função,
dentre servidores do órgão responsável pela área do trabalho, emprego e renda, cujo ato
deverá ser publicado na imprensa oficial local.
$ 6.º O órgão responsável pela execução da Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda
prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como o local e a infraestrutura necessários
ao pleno funcionamento do Conselho.
87.º Às Superintendências Regionais do Trabalho, representantes do Governo Federal, caberá
uma representação nos conselhos instituídos no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.
8 8.º O mandato de cada representante é de quatro anos, permitida a recondução.
5 9.º No caso de vacância da presidência, caberá ao Colegiado realizar eleição de um novo
Presidente para completar o mandato de antecessor, dentre os membros da mesma bancada,
garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação do Vice-
Presidente até o final de seu mandato.
Art, 10. A organização e o funcionamento do Ceter serão disciplinados em Regimento Interno,
a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo máximo de noventa
dias, a contar da data de sua instalação.
Parágrafo único. Poderá ser prevista no Regimento Interno a criação de grupos temáticos pelo
tempo que o exigirem as necessidades administrativas, programas, entre outros.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Autoriza a abertura de um primeiro crédito adicional especial no ano da criação do
fundo, até que haja seu regular planejamento, com créditos orçamentários prévios, podendo-se
efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, na forma da legislação,
para a realização de suas despesas.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até noventa dias a contar de
sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 29 de abril de 2019.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Ney Leprevost Neto
Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
RESOLUÇÃO Nº 831, DE 21 DE MAIO DE 2019
Estabelece critérios e diretrizes para instituição,
credenciamento e funcionamento dos Conselhos do
Trabalho, Emprego e Renda — CTER, nos Estados,
Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema
Nacional de Emprego — SINE, nos termos da Lei nº
13.667, de 17 de maio de 2018.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e o
disposto no 8 18, do art. 3º, da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, resolve:
Art. 1º Estabelecer critérios e diretrizes, de observância obrigatória, para instituição,
credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda — CTER, nos Estados,
Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego — SINE, nos termos da Lei nº
13.667, de 17 de maio de 2018.
CAPÍTULO |
DO CONSELHO
Seção |
Da instituição
Art. 2º Os Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, instituídos por Lei, nas esferas
estadual, do Distrito Federal e municipal, e definidos como órgãos ou instâncias colegiadas, de caráter
permanente e deliberativo, deverão observar os critérios e diretrizes previstos nesta Resolução.
5 1º É facultada a instituição de Conselho Intermunicipal, quando for constatada a inviabilidade
de sua instalação em cada município, face à realidade local, ou ante a necessidade do atendimento de
interesses regionais.
& 2º O Conselho será regulamentado por ato do Poder Executivo dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, com publicação em órgão da imprensa oficial local, se houver, e no sítio oficial
local na Internet.
Seção Il
Da composição
Art. 3º O Conselho, constituído de forma tripartite e paritária, será composto por, no mínimo, 9
(nove) e, no máximo, 18 (dezoito) membros titulares, em igual número de representantes dos
trabalhadores, dos empregadores e do Governo.
$ 1º Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao mesmo
órgão/entidade.
5 2º Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos empregadores, serão
indicados pelas respectivas organizações.
5 3º Caberá ao Governo Estadual, do Distrito Federal e Municipal indicar os seus respectivos
representantes.
5 4º Às Superintendências Regionais do Trabalho, representantes do Governo Federal, caberá
uma representação nos Conselhos instituídos no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.
8 5º O mandato de cada representante é de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.
8 6º Os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes dos trabalhadores, dos
empregadores e do Governo, serão formalmente designados, mediante portaria do titular do órgão
gestor local, publicada na imprensa oficial local, se houver, e no sítio oficial local na Internet.
8 7º O ato legal de designação dos membros do Conselho deverá conter o nome completo dos
conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do segmento por eles representados e
O respectivo período de vigência do mandato.
$8 8º Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares ou suplentes, não
receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios,
Seção Ili
Da presidência e da vice-presidência
Art. 4º A presidência e a vice-presidência do Conselho, eleitas bienalmente por maioria
absoluta de votos dos seus membros, será alternada entre as representações dos trabalhadores, dos
empregadores e do Governo, sendo vedada a recondução para período consecutivo.
$ 1º A eleição da presidência e da vice-presidência do Conselho deverá ser formalizada
mediante resolução do Colegiado, publicada na imprensa oficial local, se houver, e no sítio oficial local
na Internet.
8 2º No caso de vacância da presidência, caberá ao Colegiado realizar eleição de um novo
Presidente, para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma bancada,
garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação do Vice-Presidente até o
final de seu mandato.
Art. 5º Cabe ao Presidente do Conselho:
| — presidir as sessões plenárias, orientar os debates, colher os votos e votar;
Il - emitir voto de qualidade nos casos de empate;
HI — convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV— solicitar informações, estudos e/ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho;
V — conceder vista de matéria constante de pauta;
VI - decidir, “ad referendum" do Conselho, quando se tratar de matéria inadiável e não houver
tempo hábil para a realização de reunião, devendo dar imediato conhecimento da decisão aos membros
do Colegiado;
VII — prestar, em nome do Conselho, todas as informações relativas à gestão dos recursos do
respectivo Fundo do Trabalho, especialmente os provenientes do FAT;
VIII — expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições; e | FLS MA. |
IX — cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho e demais normas atinentes à
matéria.
Parágrafo único. A decisão de que trata o inciso VI deste artigo será submetida à homologação
do Conselho, na primeira reunião subsequente.
Seção IV
Das competências dos conselhos
Art. 6º Compete aos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda, gerir o Fundo do Trabalho e
exercer as seguintes atribuições:
| - deliberar e definir acerca da Política de Trabalho, Emprego e Renda, no âmbito da respectiva
localidade, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda;
H - apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo
CODEFAT, bem como a proposta orçamentária da Política de Trabalho, Emprego e Renda, e suas
alterações, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Estadual, do Distrito Federal ou
Municipal, responsável pela coordenação da Política de Trabalho, Emprego e Renda;
HI — acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política de Trabalho, Emprego e Renda,
conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo CODEFAT e pelo Ministério da Economia;
IV - orientar e controlar o respectivo Fundo do Trabalho, incluindo sua gestão patrimonial,
inclusive a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;
V-aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios definidos pelo CODEFAT:
VI - exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE, depositados em conta
especial de titularidade do Fundo do Trabalho;
VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações do SINE,
quanto à utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de
governo que a ele aderirem;
VIll— aprovar a prestação de contas anual do Fundo do Trabalho;
IX - baixar normas complementares necessárias à gestão do Fundo do Trabalho; e
X — deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo do Trabalho.
Seção V
Das reuniões e deliberações
Art. 72 O CTER reunir-se-á:
| - ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente; e
k
Il - extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 de
seus membros.
Parágrafo único. As reuniões ordinárias/extraordinárias do Conselho serão iniciadas com o
quórum mínimo de dois terços de seus membros.
Art. 8º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas em dia, hora e local marcados com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Os membros do Conselho deverão receber, com antecedência mínima de 7
(sete) dias úteis da reunião ordinária, a ata da reunião que a precedeu, a pauta, e, em avulso, a
documentação relativa às matérias que dela constarem;
Art. 9º As reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo serão realizadas em dia, hora e
local marcados com antecedência máxima de 15 (quinze) dias.
Art. 10. As deliberações do Conselho deverão ser tomadas por maioria simples de votos,
observado o quórum mínimo, de que trata O parágrafo único do art. 7º, cabendo ao Presidente voto de
qualidade.
5 1º As deliberações terão a forma de resolução, devendo ser expedidas em ordem numérica e
publicadas em órgão da imprensa oficial local, se houver, e no sítio oficial local na Internet.
8 2º É obrigatória a confecção de atas das reuniões do Conselho, as quais deverão ser
arquivadas na respectiva Secretaria Executiva para efeito de consulta e disponibilizadas no sitio oficial
local na internet.
CAPÍTULO Il
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Seção |
Do exercício
Art. 11. A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pelo órgão gestor local, a ela cabendo
a realização das tarefas técnico-administrativas.
& 1º Quando se tratar de Conselho Intermunicipal, deverá ser escolhido dentre os municípios
participantes aquele que exercerá a Secretaria Executiva.
8220 secretário-Executivo e seu substituto serão formalmente designados para a respectiva
função, dentre servidores do órgão gestor local, cujo ato deverá ser publicado na imprensa oficial local,
se houver, e no sítio oficial local na Internet.
Seção Il
Das competências
Art. 12. Caberá à Secretaria Executiva do Conselho:
|- preparar as pautas e secretariar as reuniões do Conselho;
Il - agendar as reuniões do Conselho e encaminhar a seus membros os documentos a serem
analisados;
HI - expedir ato de convocação para reunião extraordinária, por determinação do Presidente do
Conselho;
IV - encaminhar, às entidades representadas no Conselho, cópias das atas das reuniões
ordinárias e extraordinárias;
V- preparar e controlar a publicação de todas as deliberações proferidas pelo Conselho;
VI — sistematizar dados e informações e promover a elaboração de relatórios que permitam a
aprovação, a execução e o acompanhamento da Política de Trabalho, Emprego e Renda e a gestão do
Fundo do Trabalho pelo Conselho; e
VII - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho.
Art. 13. Ao Secretário-Executivo do Conselho compete:
| - coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades técnico-administrativas da
Secretaria Executiva;
Il - secretariar as reuniões plenárias do Conselho, lavrando e assinando as respectivas atas;
HI - cumprir e fazer cumprir as instruções emanadas da Presidência do Conselho;
IV - minutar as resoluções a serem submetidas à deliberação do Conselho;
V - constituir grupos técnicos, conforme deliberação do Conselho;
VI - promover a cooperação entre a Secretaria Executiva, as áreas técnicas do órgão que exerce
a Secretaria Executiva, bem assim com as assessorias técnicas das entidades e órgãos representados no
Conselho;
VIl — cadastrar e manter atualizados os dados, informações e documentos do Conselho no
Sistema de Gestão dos Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda — SG-CTER;
VIII - assessorar o presidente do Conselho nos assuntos referentes à sua competência; e
IX - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho local.
CAPÍTULO Ill
DA GESTÃO DOS CONSELHOS
Seção |
Do credenciamento
Art. 14. Os CTER deverão ser credenciados por meio do Sistema de Gestão dos Conselhos de
Trabalho, Emprego e Renda — SG-CTER, mantido pelo Ministério da Economia, e disponibilizado na
internet.
5 1º Para fins de credenciamento do Conselho, caberá à respectiva Secretaria Executiva realizar
o devido cadastramento dos dados, informações e documentos exigidos no âmbito do SG-CTER,
devendo ser permanentemente atualizados, nos termos das rotinas nele previstas e observados os FLS.
normativos do CODEFAT.
& 2º O credenciamento do Conselho será precedido de análise e avaliação dos seus atos
constitutivos e regimentais, os quais deverão estar em conformidade com esta Resolução e demais
normativos do CODEFAT.
5 3º Qualquer alteração dos atos constitutivos ou regimentais do Conselho deverá ser objeto de
atualização no SG-CTER, sob pena de descredenciamento do Colegiado.
8 4º A senha para acesso ao SG-CTER, objetivando o respectivo cadastramento e
credenciamento do Conselho, será fornecida ao Secretário-Executivo do CTER, que deverá se
responsabilizar pela veracidade das informações prestadas e pelo sigilo e correto uso da senha
disponibilizada.
Seção Il
Do apoio e suporte administrativo
Art. 15. Cabe aos Governos Estadual, do Distrito Federal e Municipal as providências formais
para a constituição e instalação dos Conselhos.
Parágrafo único. O apoio e o suporte administrativo necessários para a instituição,
regulamentação, organização, estrutura e funcionamento dos Conselhos ficarão a cargo dos governos
referidos neste artigo, por intermédio do órgão gestor local.
Art. 16. O Ministério da Economia e o CODEFAT prestarão assessoramento aos Conselhos do
Trabalho, Emprego e Renda, objetivando sua efetiva atuação no processo de gestão participativa dos
recursos do FAT.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FAT
Art. 17. A instituição, regulamentação e o credenciamento no Sistema de Gestão dos Conselhos
do Trabalho, Emprego e Renda — SG-CTER, são condições indispensáveis para a transferência de recursos
do FAT, nos termos regulamentados pelo CODEFAT.
& 1º A transferência prevista neste artigo englobará o custeio de despesas a serem executadas
pelo Estado, Distrito Federal ou Município, com as atividades inerentes às ações de competência do
sistema Nacional de Emprego, observados os termos pactuados nos planos de ações e serviços.
5 2º As despesas com o funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda poderão
ser custeadas com recursos alocados ao Fundo do Trabalho, inclusive os provenientes do FAT,
observados os critérios de pactuação das ações do Sistema Nacional de Emprego, constantes das demais
regulamentações aprovadas pelo CODEFAT.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O Conselho poderá criar Grupo Técnico para assessoramento dos Conselheiros nos
assuntos de sua competência.
Art. 19. Com vistas ao atendimento do disposto no art. 17, os Estados, o Distrito Federal ed
Municípios que já contarem com Comissão ou Conselho, constituídos na forma da Resolução nº 80, de
19 de abril de 1995, e suas alterações, deverão adequá-los aos critérios desta Resolução no prazo de até
31 de dezembro de 2019.
Art. 20. Ficam revogadas as Resoluções:
|-nº 63, de 28 de julho de 1994;
IH -nº 80, de 19 de abril de 1995;
Ill - nº 114, de 1º de agosto de 1996;
IV - nº 227, de 9 de dezembro de 1999;
V-nº 262, de 30 de março de 2001;
VI - nº 270, de 26 de setembro de 2001;
VII - nº 365, de 17 de setembro de 2003; e
VIII — nº 827, de 26 de março de 2019.
Art. 19-A. Excepcionalmente, até o dia 30 de junho de 2020, o credenciamento de que trata o
art. 14 desta Resolução, poderá ser realizado por meio de autuação de processo administrativo,
mediante a juntada dos seguintes documentos:
|- lei de criação do CTER;
!|- decreto de regulamentação do CTER;
Ill — resolução de aprovação do regimento interno do CTER;
IV - resolução de eleição do presidente e do vice-presidente do CTER; e
V - composição do CTER, contendo o nome completo dos conselheiros, a situação de
titularidade ou suplência, a indicação do segmento por eles representados e o respectivo período de
vigência do mandato. (Incluído pela Resolução nº 845/2019)
Parágrafo único. O credenciamento realizado na forma prevista no caput supre a exigência de
credenciamento no Sistema de Gestão dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda — SG-CTER,
Art, 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO
Vice-Presidente do CODEFAT
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL:
DE :23 /05 / 2019
PÁG.
Seção 1
:20 a 21
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Tendo em vista a solicitação e documentos apresentados pelo
Departamento Municipal de Indústria e Comércio encaminhe-se à
Procuradoria Jurídica para análise e elaboração da versão definitiva do
Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1772/2019 compatibilizando-
a com as novas regulamentações sobre o assunto.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 21/01/2020,
SILVA COELHO NETO
JOSÉ
“Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2019/11/22950, de 19/11/2019.