materia nº 23/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 590/21 Em 17 de junho de 2021.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 023/2021, que versa sobre:
P. L. nº 023/2021: “Dispõe sobre a reserva de vagas a pessoas portadoras de deficiência em
concursos públicos realizados no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná. ”
Atenciosamente,
JOSÉ DX SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSE JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal |
Nesta CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº do 2021
Data 23 10) E) as 16 n3É min
Nome O Ed
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 023 de 24/05/2021:
“Dispõe sobre a reserva de vagas a
pessoas portadoras de deficiência em
concursos públicos realizados no
Município de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná. ”
SUMÁRIO
e MINUTA 01e 02
e JUSTIFICATIVA 03 a05
e DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 06 e 07
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROJETO DE LEI Nº 023/2021
Dispõe sobre a reserva de vagas a pessoas portadoras de
deficiência em concursos públicos realizados no
Município de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Executivo Municipal:
Art. 1º - Ficam reservadas as pessoas portadoras de
deficiência, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos
realizados pela Administração Pública Municipal direta e indireta, para provimento de
cargos efetivos, cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência.
$1º. A fixação do número de vagas reservadas a pessoas
portadoras de deficiência e respectivo percentual, far-se-á pelo total de vagas no edital
de abertura do concurso público e se efetivará no processo de nomeação.
$2º. Caso a aplicação do percentual de que trata o caput
deste artigo resultar em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro
número inteiro subsequente, respeitando o percentual máximo de 20% (vinte por cento)
das vagas oferecidas no certame.
83º. Somente haverá reserva imediata de vagas para os
candidatos com deficiência nos cargos com número de vagas igual ou superior a 05
(cinco).
$4º Sendo o número de vagas previsto, inferior a 05
(cinco) por área, o percentual de vagas a ser reservado à pessoa com deficiência será
observado ao longo do período de validade do Concurso Público, em relação às vagas
que surgirem ou que forem criadas.
Art. 2º.0 acesso dos candidatos à reserva de vagas
obedecerá o pressuposto do procedimento único de seleção.
Art. 3º. Na hipótese de não preenchimento da quota
prevista no art. 1º, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos
qualificados no certame, observada a respectiva ordem de classificação.
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Art. 4º. As disposições desta Lei não se aplicam àqueles
concursos públicos cujos editais de abertura foram publicados anteriormente à sua
vigência.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 24 de
maio de 2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
(ris. 02
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 023/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei n.º 023/2021, apresentado a essa Casa de Leis tem o condão
de apresentar aos Nobres Vereadores solicitação do Poder Executivo Municipal visando
a reserva vagas a pessoas portadoras de deficiência em concursos públicos, conforme
especifica.
Primeiramente, cabe dizer que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso
VIII, faz previsão da reserva de vagas para as pessoas portadoras de deficiência nos
seguintes termos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
(::)
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as
pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
Na mesma linha é a Lei Orgânica Municipal:
ARTIGO 122 — Lei específica reservará percentual dos empregos públicos
para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua
admissão.
Além disso, a Convenção Internacional sobre os Direitos das pessoas com
deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico interno com status de Emenda
Constitucional, nos termos do art. 5º, $ 3º, da Constituição Federal, que dispõe sobre a
proteção adequadas às pessoas deficientes, preconiza em seu art. 27:
Artigo 27 - Trabalho e emprego
1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência ao
trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Esse direito
abrange o direito à oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre
(r.s..03
FLS. OU
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escolha ou aceitação no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja
aberto, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência. Os Estados Partes
salvaguardarão e promoverão a realização do direito ao trabalho, inclusive
daqueles que tiverem adquirido uma deficiência no emprego, adotando
medidas apropriadas, incluídas na legislação, com o fim de, entre outros:
a) Proibir a discriminação baseada na deficiência com respeito a todas as
uestões relacionadas com as formas de emprego, inclusive condições de
recrutamento, contratação e admissão, permanência no emprego, ascensão
rofissional e condições seguras e salubres de trabalho;
b) Proteger os direitos das pessoas com deficiência, em condições de
igualdade com as demais pessoas, às condições justas e favoráveis de
trabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remuneração por trabalho
de igual valor, condições seguras e salubres de trabalho, além de reparação
de injustiças e proteção contra o assédio no trabalho;
(::)
e) Promover oportunidades de emprego e ascensão profissional para pessoas
com deficiência no mercado de trabalho, bem como assistência na procura,
obtenção e manutenção do emprego e no retorno ao emprego;
g) Empregar pessoas com deficiência no setor público; (grifei)
Acontece que, uma das questões levantadas pelo TCE/PR em relação ao último
concurso público realizado pelo Município no ano de 2016 foi a ausência de lei
municipal específica tratando da reserva de vagas para pessoas portadoras de
deficiência, sendo que nos concursos públicos anteriores a previsão de reserva de vagas
para pessoas portadoras de deficiência constava somente no edital, valendo-se da norma
estadual, face a ausência de norma específica municipal regrando a matéria e tratando
de assunto de interesse local.
E a orientação do TCE/PR é de que haja lei municipal regulamentando a
matéria, visto se tratar de matéria de assunto de interesse local, e matéria de
competência do Poder Executivo, que tem por objetivo realizar a política pública de
inclusão no mercado de trabalho das pessoas portadoras de deficiência, cumprindo
assim o comando constitucional no âmbito municipal.
E em relação ao percentual e as regras de arredondamento, o TCE/PR
recomenda que sejam seguidas as orientações do Supremo Tribunal Federal (STF) no
MS nº 31715/DF, relativas ao arredondamento das vagas reservadas as pessoas
portadoras de deficiência, arredondando os números fracionados para cima e fixando o
mínimo de 5% e o máximo de 20% para a reserva de vagas, sendo que a primeira vaga
reservada deve ser a quinta.
pa
FLS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
Dessa forma, considerando que já foi instaurado Comissão Organizadora do
Concurso Público a ser realizado no ano de 2022, conforme Portaria nº 080/2021, e
considerando que se verificou a ausência norma jurídica especifica tratando da reserva
de vagas a pessoas portadoras de deficiência em concursos públicos realizados no
Município, a fim de que essa ausência normativa seja suprimida e haja cumprimento a
determinação do TCE/PR, o Poder Executivo Municipal houve por bem encaminhar o
presente projeto à apreciação dos Nobres Vereadores como representantes legítimos da
vontade do povo platinense.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Santo Antônio da Platina, 24 de maio de 2021.
p
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Mui Digno Presidente da Câmara de Vereadores
—--—
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/5 /8364
Data do Processo: 27/05/21
Assunto... : ENCAMINHAMENTO
Sub-Assunto.......: OFÍCIO
Requerente........: COMISSAO ORGANIZADORA DE CONCUNSO
PUBLICO 2021/2022
a (ais. Of )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
Ofício nº 001/2021 - COCP 2021/2022
Santo Antônio da Platina, 27 de maio de 2021.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 022/2021, que dispõe sobre a
concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos
realizados no Município de Santo Antônio da Platina às pessoas de baixa renda;
Projeto de Lei nº 023/2021, que dispõe sobre a reserva de vagas a pessoas
portadoras de deficiência em concursos públicos realizados no Município de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná; Projeto de Lei nº 024/2021, que dispõe
sobre a reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos realizados no
Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Serve o presente para encaminhar à Vossa Excelência o
Projeto de Lei nº 022/2021, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da
taxa de inscrição dos concursos públicos realizados no Município de Santo Antônio da
Platina às pessoas de baixa renda; Projeto de Lei nº 023/2021, que dispõe sobre a
teserva de vagas a pessoas portadoras de deficiência em concursos públicos realizados
no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná; Projeto de Lei nº
024/2021, que dispõe sobre a reserva de vagas a afrodescendentes em concursos
públicos realizados no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, para
sua deliberação e apreciação, a fim de que seja analisada a possibilidade de envio ao
Poder Legislativo Municipal para votação dos referidos projetos.
Importante ressaltar que a Comissão Organizadora do
Concurso Público 2021/2022, nomeada pela Portaria 080/2021, ao realizar seus
trabalhos, constatou que um dos questionamentos realizados pelo TCE/PR no último
concurso público realizado pelo Poder Executivo Municipal no ano de 2016, foi a
ausência de lei específica tratando da isenção da taxa de inscrição para as pessoas de
baixa renda; reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência e reserva de vagas
para afrodescendentes.
Por conta disso, verificou-se a necessidade dessa omissão
ser sanada, a fim de que seja atendida essa exigência de norma conforme orientação do
TCE/PR.
Atenciosamente.
()
Cintia Antunes de A (mei; da Silva
Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público 2021/2022
Ao Excelentíssimo
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Nesta.