materia nº 35/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 938/21 Em 27 de setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal,
os Projetos de Lei abaixo relacionados, que versam sobre:
P. L. nº 035/21: “Altera a Lei Municipal nº 1.853, de 15 de junho de 2020, que alterou a Lei
Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014 que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e
Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras
providências.”
P. L. nº 036/21: “Altera a Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014 que dispõe sobre o
Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio
da Platina e dá outras providências.”
Atenciosamente,
SILVA COELHO NETO
/ Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 035 de 27/09/2021:
“Altera a Lei Municipal nº 1.853, de
15 de junho de 2020, que alterou a
Lei Municipal nº 1.350, de 16 de
julho de 2014 que dispõe sobre o
Plano de Carreiras, Cargos e
Remuneração dos Servidores do
Município de Santo Antônio da
Platina e dá outras providências. ”
SUMÁRIO
e MINUTA
e JUSTIFICATIVA
e PARECER JURÍDICO
* DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
01
02 e 03
04
05 a 24
(215 04..)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei Complementar nº 035/2021, de 27 de setembro de 2021.
“Altera a Lei Municipal nº 1.853, de 15
de junho de 2020, que alterou a Lei
Municipal nº 1.350, de 16 de julho de
2014 que dispõe sobre o Plano de
Carreiras, Cargos e Remuneração dos
Servidores do Município de Santo
Antônio da Platina e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o $6º do artigo 1º. da Lei Municipal nº 1.853, de 15 de junho de
2020 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. (...)
86º. A Tabela de Vencimentos do cargo de Dentista II(20 horas),
constará da Tabela de Vencimentos da carreira GPP VI, conforme o
Anexo VI da Lei Municipal nº 1350/14, revisada pela Lei nº 1.681/18;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 27 de
setembro de 2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
G
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei n.º 035/2021, apresentado a essa Casa de Leis tem o condão
de apresentar aos Nobres Vereadores solicitação do Poder Executivo Municipal visando
a correção da Lei Municipal nº 1.853, de 15 de junho de 2020, que alterou a Lei
Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014 que dispõe sobre o Plano de Carreiras,
Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina e dá
outras providências.
No caso, após a aprovação da Lei nº 1.853, de 15 de junho de 2020, verificou-
se inconsistência na redação do artigo 1º, $ 6º, que fez a seguinte previsão:
Art. 1º (e)
$6º. 4 Tabela de Vencimentos do cargo de Dentista II(20 horas), constará da
Tabela de Vencimentos da carreira GPP VI — Dentista Pediatra, Dentista
Implantodontista, Dentista Ortodentista, Dentista Periodontista, Dentista
Bucomaxilofacial e Médico Plantonista , conforme o Anexo VI da Lei
Municipal nº 1350/14, revisada pela Lei nº 1.681/18;
Acontece que na carreira GPP VI permanece apenas o cargo de Dentista II,
conforme Anexo I — Quadro de Cargos/Vagas e no Anexo VI O Tabela de Vencimentos,
da Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014, e no referido artigo 1º, $ 6º, da Lei nº
1.853/2020 constou também outros cargos, o que não está correto.
Ressalte-se que a correção da lei também se faz necessária para viabilizar a
realização do próximo concurso público, considerando que já foi instaurada Comissão
Organizadora do Concurso Público a ser realizado no ano de 2022, conforme Portaria nº
080/2021, vez que para realização do concurso a legislação municipal de regência dos
cargos públicos e vagas deverão estão em ordem, a fim de que os cargos sejam
devidamente providos mediante concurso.
Por outro lado, é certo que essa gestão não se descuida das restrições impostas
pela Lei Complementar nº 173/2020, que trouxe diversas vedações à concessão de
vantagens aos servidores públicos até 31 de dezembro de 2021, em razão do estado de
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, ressalvadas as exceções
legais.
Contudo, a correção pretendida na mencionada lei não viola os termos da Lei
173/2020, já que se está criando cargos ou qualquer outro tipo de alteração na carreira
dos servidores que implique em aumento de despesa, mas sim apena objetiva corrigir
erro existente na legislação. ho .
Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Dessa forma, considerando a inconsistência apontada, a fim de que essa
incorreção seja suprimida da lei, o Poder Executivo Municipal houve por bem
encaminhar o presente projeto à apreciação dos Nobres Vereadores como representantes
legítimos da vontade do povo platinense.
Ão ensejo, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Santo Antônio da Platina, 27 de setembro de 2021.
y
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Mui Digno Presidente da Câmara de Vereadores
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA M UNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0751/2021
Protocolo nº 2021/05/007831 de 18/05/2021
Requerente: Sra. Silvana Domingues de A, Chagas - Diretora do Departamento Municipal de
Recursos Humanos.
Assunto: Inconsistências na redação da Lei Municipal nº. 1.853/2020
Interessados: Departamento de Recursos Humanos/Gestão
Trata-se de Ofício nº 079/2021-DRH, de Protocolo nº,
2021/05/007831, da Sra. Silvana Domingues de A. Chagas — Diretora do Departamento Municipal
de Recursos Humanos, reiterando a solicitação contida no Ofício nº, 0141/2020-DRH, de
22/06/2020, sob protocolo nº. 2020/06/009829, quanto às inconsistências apresentadas na redação
da Lei Municipal nº, 1853/2020, que altera a Lei Municipal nº. 1.350/2014, sendo necessário
promover as correções.
As inconsistências detectadas são: a) os cargos de Coveiro e Agente
Comunitário de Saúde, art. 1º, consta no Grupo GPO, inciso 1, e no Grupo PROV, inciso IV, sendo
a forma mais fácil de corrigir, é excluir do grupo PROV (inciso IV, pág. 01-02), pois no Anexo I —
Quadro de Cargos/vagas, constam no Grupo GPO; e nas tabelas também constam no GPO; b) 86º
do art. 1º (pág. 04), na carreira GPP VI, permanece apenas o cargo de Dentista II, pois no Anexo | —
Quando de Cargos/vagas e no Anexo VI, consta apenas o Dentista II, sendo que a correção, seria
excluir da redação os outros cargos; c) o cargo de Médico PSF - $8º criou a carreira GPP IX (pág.
06) — Quadro de Cargos, consta carreira GPP VII (pág. 45), a correção seria alterar o Anexo I —
Quadro de Cargos/vagas, para a carreira GPP IX; d) o cargo de Dentista Pediatra, no Anexo 1,
Quadro de Cargos, consta à carreira PROV II (os demais dentistas foram alterados pra PROV HI),
na tabela está correto no PROV VIII, a correção seria alterar no Anexo I, Quadro de Cargos para a
Carreira PROV VIII; e) os cargos de Dentista Ortodontista, Dentista Periodontista — não constam no
Quadro de Cargos/vagas, a Correção seria incluir no art. 7º, Quadro de Cargos extintos por estarem
vagos; e excluir na tabela de valores da carreira PROV VIII; f) o cargo de Dentista I e Médico
Urgência e Emergência, o 87º criou à carreira GPP VIII (pág. 04), nas tabelas está GPP VIII, no
Quadro de Cargos, consta carreira GPP IX (pág. 45), a correção seria alterar o Anexo 1, Quadro de
Cargos/vagas, para a carreira GPP VIII, incluir no Anexo | (a partir da pág. 12), e fazer a descrição
do cargo; g) o cargo de Carpinteiro, foi extinto no art. 7º, deve ser excluído da Tabela de Valores da
Carreira PROV XI e h) o cargo de Engenheiro Agrônomo, no Quadro de Cargos, consta 30 h/s
(pág. 44), deve ser alterado na Tabela de Valores da Carreira GPP VII para 30 h/s.
O Sr. Joubert Alves Brito — Diretor do Departamento Municipal de
Gestão, remeteu o presente protocolo a esta Procuradoria para análise e providências cabíveis.
Da análise, tem-se que deverá ser providenciado o encaminhamento
de Projeto de Lei para as alterações necessárias na Lei Municipal nº 1853/2020 e Lei nº 1350/2014,
conforme Minutas em anexo.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 23 de julho de 2021.
Cintia Ame dedo da Silva
Advogada do Município OAB/PR 41.023
Decreto nº 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0751/2021 Página 1 de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2021/5 /7831
Data do Processo: 18/05/21
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Secretaria Municipal de Gestão
Departamento Municipal de Recursos Humanos
Ofício nº 079/21-DRH
Em 18 de maio de 202 1.
Prezado Senhor,
Através do presente REITERAMOS a solicitação contida no ofício nº 0141/20-
DRH, de 22/06/2020, protocolado sob nº 9829/20, em 22/06/2020, quanto às inconsistências
apresentadas na redação da Lei Municipal nº 1853, de 15 de junho de 2020. que altera a Lei
Municipal nº 1350/14, sendo necessário promover as correções.
Atenciosamente
UA, LOTE do .
SILVANA) DOMINGUES DE ALMEIDA CHAGAS
Diretora dó Departamento Mun. de Recursos Humanos
Ao Senhor
JOUBERT ALVES BRITO
Diretor do Departamento Municipal de Gestão
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Secretaria Municipal de Gestão
Departamento Municipal de Recursos Humanos
Ofício nº 141/20-DRH
Em 22 de junho de 2020.
Prezado Senhor,
Considerando a publicação da Lei Municipal nº 1853. de 15 de junho de 2020.
que altera a Lei Municipal nº 1350/14, informamos que detectamos as inconsistências
relacionadas abaixo: ,
1) Cargos de COVEIRO e AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - Ar. 1º - consta no
++ Grupo GPO - Inciso 1, e no Grupo PROV - Inciso IV
* A forma mais fácil de corrigir é excluir do grupo PROV (Inciso IV - pág. 1 e 2). pois no
Anexo | — Quadro de Cargos/vagas — Constam no Grupo GPO: e nas Tabelas também
constam no GPO;
é) $ 6º do artigo 1º (página 4) — na carreira GPP VI permanece apenas o cargo de Dentista 1].
pois no Anexo | — quadro de Cargos/vagas e no Anexo VI consta apenas o Dentista II
* Correção: excluir da redação os outros cargos:
3.: Cargo de MÉDICO PSF — $ 8º criou a carreira GPP IX (pág. 6) / No Quadro de Cargos /
consta carreira GPP VIII (página 45)
* Correção: Alterar anexo | — Quadro de Cargos/vagas, para a carreira GPP IX;
4. Cargo de DENTISTA PEDIATRA - No anexo | Quadro de Cargos consta a carreira
PROV VII (os demais dentistas foram alterados para PROV VIII) / Na Tabela está correto
no PROV VII
* Alterar no Anexo | Quadro de Cargos para a Carreira PROV VIII:
5. Cargos DENTISTA ORTODONTISTA, DENTISTA PERIODONTISTA não
constam no Quadro de Cargos/Vagas
* Incluir no Art. 7º - Quadro de Cargos extintos por estarem vagos:
e Excluir na Tabela de Valores da Carreira PROV VIII:
Considerando o art. 10 da referida Lei. e o Parecer Jurídico nº 650/2020. de
22/06/2020, há de se expedir Decreto de atualização das Tabelas de Valores - anexo VI.
E, tendo em vista as alterações de Grupos Ocupacionais. deve ser expedido.
também, Decreto de Enquadramento dos servidores ocupantes de cargos objetos de alterações.
Atenciosamente
SILVANA DOMINGUES DE ALMEIDA CHAGAS GP
Diretora do Departamento Mun. de Recursos Humary
Ao Senhor
JOUBERT ALVES BRITO
Diretor do Departamento Municipal de Gestão
NESTA
a
lELS n
les. OÉ...)
e;
PROTOCOLO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Secretaria Municipal de Gestão
Departamento Municipal de Recursos Humanos
Complementação de Informação referente ao Ofício nº 141/20, de 22/06/2020.
Protocolo 9829/20, de 22/06/2020
Informamos que detectamos outras inconsistências na Lei nº 1.853, de 15 de junho de 2020:
6. Cargo de DENTISTA 1 e MÉDICO URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 7º criou a
carreira GPP VIII (pág. 4) / Nas Tabelas está GPP VIII / No Quadro de Cargos consta
carreira GPP IX (página 45)
* Correção: Alterar anexo | - Quadro de Cargos/vagas, para a carreira GPP VIII
e Correção: incluir no Anexo I (a partir da pag. 12) — e fazer a descrição do cargo
7, Cargo CARPINTEIRO - foi EXTINTO no art, 7º
* Excluir na Tabela de Valores da Carreira PROV XI pol
;h
8. Cargo ENGENHEIRO AGRÔNOMO - No Quadro de Cargos consta 30 h/s (pág. 44)
e Alterar na Tabela de Valores da Carreira GPP VII para 30 h/s
D.R. H.. 23 de junho de 2020.
qo
(es. 09.)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1. CIENTE.
2. À Procuradoria Jurídica Municipal para análise e providências cabíveis.
DMG, em 18/maio/2021.
“6 E 2
JOUBER:
Diretor Step e
Decreto nº 119/2021
Ref.: Protocolo nº 7831/2021, de 18/05/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
|
MINUTA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. XXX, DE XX DE XXXXXXX
DE XXXX.
“Altera a Lei Municipal nº 1.853, de
15 de junho de 2020, que alterou a
Lei Municipal nº 1.350, de 16 de
julho de 2014 que dispõe sobre o
Plano de Carreiras, Cargos e
Remuneração dos Servidores do
Município de Santo Antônio da
Platina e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o 86º do artigo 1º. da Lei Municipal nº 1.853, de 15 de
junho de 2020 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. (...)
86º. A Tabela de Vencimentos do cargo de Dentista H(20 horas),
constará da Tabela de Vencimentos da carreira GPP VI ,
conforme o Anexo VI da Lei Municipal nº 1350/14, revisada pela
Lei nº 1.681/18;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 23 de
julho de 2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0xxx/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei n.º 0xx/2021, apresentado a essa Casa de Leis tem
o condão de apresentar aos Nobres Vereadores solicitação do Poder Executivo
Municipal visando a correção da Lei Municipal nº 1.853, de 15 de junho de
2020, que alterou a Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014 que dispõe
sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do
Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
No caso, após a aprovação da Lei nº 1.853, de 15 de junho de 2020,
verificou-se inconsistência na redação do artigo 1º, 8 6º, que fez a seguinte
previsão:
Art. 1º (...)
86º. A Tabela de Vencimentos do cargo de Dentista (20 horas),
constará da Tabela de Vencimentos da carreira GPP VI — Dentista
Pediatra, Dentista Implantodontista, Dentista Ortodentista, Dentista
Periodontista, Dentista Bucomaxilofacial e Médico Plantonista ,
conforme o Anexo VI da Lei Municipal nº 1350/14, revisada pela Lei nº
1.681/18;
Acontece que na carreira GPP VI permanece apenas o cargo de
Dentista Il, conforme Anexo | — Quadro de Cargos/Vagas e no Anexo VI O
Tabela de Vencimentos, da Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014, e no referido
artigo 1º, 8 6º, da Lei nº 1.853/2020 constou também outros cargos, o que não
está correto.
Ressalte-se que a correção da lei também se faz necessária para
viabilizar a realização do próximo concurso público, considerando que já foi
instaurada Comissão Organizadora do Concurso Público a ser realizado no ano
de 2022, conforme Portaria nº 080/2021, vez que para realização do concurso
a legislação municipal de regência dos cargos públicos e vagas deverão estão
em ordem, a fim de que os cargos sejam devidamente providos mediante
concurso.
Por outro lado, é certo que essa gestão não se descuida das restrições
impostas pela Lei Complementar nº 173/2020, que trouxe diversas vedações à
concessão de vantagens aos servidores públicos até 31 de dezembro de 2021,
LN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-
19, ressalvadas as exceções legais.
Contudo, a correção pretendida na mencionada lei não viola os termos
da Lei 173/2020, já que se está criando cargos ou qualquer outro tipo de
alteração na carreira dos servidores que implique em aumento de despesa,
mas sim apena objetiva corrigir erro existente na legislação.
Dessa forma, considerando a inconsistência apontada, a fim de que
essa incorreção seja suprimida da lei, o Poder Executivo Municipal houve por
bem encaminhar o presente projeto à apreciação dos Nobres Vereadores como
representantes legítimos da vontade do povo platinense.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse
municipal.
Santo Antônio da Platina, 23 de julho de 2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSE JAIME PAULA SILVA
Mui Digno Presidente da Câmara de Vereadores
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
MINUTA L|
ESTADO DO PARANÁ
El COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. XXX, DE XX DE J0000%XX
DE XXXX.
“Altera a Lei Municipal nº 1.350, de
16 de julho de 2014 que dispõe
sobre o Plano de Carreiras, Cargos
e Remuneração dos Servidores do
Município de Santo Antônio da
Platina, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fi
de julho de
ca alterado o inciso IV, do artigo 4º. da Lei Municipal nº 1.350, de 16
2014 que passa a ter a seguinte redação:
“Art, 4º, (...)
IV — Grupo Ocupacional de Cargos do Quadro Provisório —
Carreiras de Cargos de Gestão Pública em Extinção — PROV |, II,
MM Vo VI, VI, VU, IX, X, XI, XI, XUI, XIV; XV, XVI, XVI, XVIII,
XIX, XX — Auxiliar de Serviços Gerais, Assistente |, Il, JI|,
Escriturário |, dl, dl Auxiliar Administrativo, Assistente
Administrativo, Fiscal de Tributos, Auxiliar de Educação Infantil,
Oficial Administrativo |, Fonoaudiólogo (16 horas), Telefonista (20
horas), Serviços Gerais CAPS, Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal
de Tributos |, Técnico em Higiene Dental PSF, Técnico de
Enfermagem do Pronto Socorro, Técnico de Enfermagem PSF,
Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem CAPS, Auxiliar
de Enfermagem PSF, Psicólogo (10 horas), Médico Ginecologista
(10 horas), Médico do Trabalho (10 horas), Médico Clínico Geral
(10 horas), Dentista (10 horas), Enfermeiro do Pronto Socorro,
Enfermeiro CAPS, Enfermeiro PSF, Dentista Pediatra, Dentista
Implantodontista, Dentista Bucomaxilofacial.”
Art. 2º Ficam alteradas as seguintes tabelas do Anexo | da Lei Municipal nº
1.350, de 1
CARGOS
6 de julho de 2014:
€ - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
"CARREIRA GPP | Il, IV, V, VI, VII, XII, IX
|
VAGAS | CH (CARREIRA FUNÇÃO
FISIOTERAPEUTA
04 20h | GPPI | Serviços Profissionais de Fisioterapia
e
(FLS E
MR fhede”
PREFEITURA MUNICIPAL | DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
NUTRICIONISTA | 0 20h/s cep 1 Serviços Profissionais « de Nutrição
[TERAPEUT, RES N
| LOCUP. Fu AL Ra 20his cer I srviçõs Profissionais de Terapia Ovupaciorial
ASSISTENTE Soo AL GPPII Serviços Profissionais de Assistência Social
a . Om c
BIÓLOGO nro 01 | 40h/s (GPPII Serviços Profissionais em Ciências Biológicas
| BIOQUÍMICO 03 | 40h/s | GPPII Serviços Profissionais de Bioquímica
EDUCADOR Físico 05 | 40h/s |GPPII Ee er Serviços na Área de Educação
e” Dna RR PO cem me e as
FARMAcÉuICO 05 40h | iii U Perviços Protreniemate de Farmácia
| FONOAUDIÓLOGO os '30h/s |GPPII Serviços Profissionais de Fonoaudiologia
| = ee mma em
PSICÓLOGO [IM | 30h/s pm H | Serviços Profissionais | de Psicologia
MÉDICO PSIQUIATRA
ENFERMEIRO
HESE es
ADMINISTRADOR —
02 [sons | ME vi
ADVOGADO SPP vi
ArquITETO oe (Sons | Gee vi
CONTABILISTA oa «onto 'cpp vi
|
ECONOMISTA e cont SPP vi
|
ENGENHEIRO pes ES vi
ENGENHEIRO CIVIL. 09 (Son | |GPPViI
ENGENHEIRO At E
ELETRICISTA ER E E apr P vi
MÉDICO DO
TRABAMO O! 26 GPPUIO
[MEDICO 10 | con Ger vi vi
VETERINÁRIO "08 | 30h ES vi
MÉDICO PSF o (me 'GPPIX
DENTISTA | 03 | 40his GPPVII
ECO URENME | or |z ant | Ger vi
LEMENGENCIA
| Serviços Profissionais de Odontologia
| Serviços Profissionais de Administração
É Serviços
Agronômica
Serviços se: Medicina Psiquiátrica
Srvss Profissionais de Enfermagem —
Serviços advocatícios defendendo direitos e |
interesses do Município
Serviços profissionais de Arquitetura
| Organizar, executar e dirigir os serviços
pertinentes à contabilidade pública
Serviços Profissionais de Ciências Econômicas
de
“Profissionais Engenharia
Serviços profissionais de Engenharia civil
Samiços Profissionais em Engenharia Elétrica
Serviços de Medieina do Trabalho
Serviços de Medicina Geral
[Serviços Profissionais de Medicina Veterinária
Serviços de Medicina Geral
Serviços Profissionais de Odontologia
Serviços: de Medicina Geral
D - GRUPO OCUPACIONAL CARGOS PROVISÓRIOS
CARREIRAS DE CARGOS EM EXTINÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
CARREIRA PROV III, IN, IV, V, VI, VIL VIH IX, X, XI, XI, XI, XIV, XV, XVI
Tot dat Ã, À, AI, XI), XII, XIV, XV, XVI,
XVII, XVII, XIX, XX
caca SO * VAGAS em (SMBBRA | — FUNÇÃO
| TELEFONISTA 01 20h/s | PROVI Serviços de atendimento telefônico
“ASS | Serviços de Apoio às atividades
| STENTEI, HI 14 40h PROV II | burocráticas
| á Serviços de execução de atividades
| Eira He u 08 aohis | PROVIN burocráticos. y
AUXILIAR | Serviços de execução de serviços
[ADMINISTRATIVO 02 | ams |PROVIV | pyrocráticos. é º
| | Serviços de fiscalização na área
IDE TRBUTOS mr ano PROVV ondas
| AUXILIAR DE EDUCAÇÃO | | Serviços de Apoio à Educação |
[INFANTIL 05 aohis PROVVI Intanti
| DENTISTA | Serviços Profissionais de
BUCOMAXILOFACIAL o2 20 h/s PROV III | Odontologia no tratamento cirúrgico
facas - | | da cavidade bucal, face e pescoço
| DENTISTA PROV VIII | Serviços Profissionais de
| IMPLANTODONTISTA 0 | 20h/s | | Odontologia em Implantes dentários
| Serviços Profissionais de Odonto
| DENTISTA PEDIATRA 01 20h/s | PROVVII Pediatria
|
I o == = T - -
| : | Serviços Profissionais de
FONOAUDIÓLOGO 02 16h/s PROV IX | Fonoaudiologia
[SERVIÇOS GERAIS DO do | amb Lomenras | Serviços de limpeza, conservação e
CAPS de 40nis | PROV | manutenção em geral
| POSTURAS o o 98 4bhia a | limpeza urbana e controle ambiental.
| |
FISCAL DE TRIBUTOS | 04 40h/s | PROVXII Serviços de fiscalização de tributos
| DENTAL DO POE 03 E Aohs | PROV-XIV | Serviços Técnicos em Higiene Dental
| | Serviços Profissionais de
ENFERMEIRO DO CAPS 01 40h/s | PROVXIX | Enfermagem do CAPS
ENFERMEIRO DO PRONTO | Serviços Profissionais de
SOCORRO 03 | S8hs | PROVXIX - Enfermagem em Pronto Socorro
| | Serviços Profissionais de
ENFERMEIRO DO PSF os | 40h/s PROV XIX | Enfermagem do PSF
TECNICO EM | | .
ENFERMAGEM DO dk | Ena PROVXV E de Enfermagem em Pronto
PRONTO SOCORRO PR si PD
| TÉCNICO EM | Serviços Técnicos em Enfermagem
| ENFERMAGEM DO PSF TO | SW |PROVON | gsngr O
AUXILIAR DE k a
ENFERMAGEM 05 s0hs PROV XVI Serviços de Auxiliar de Enfermagem
AUXILIAR DE | | Serviços de Auxiliar de Enfermagem
ENFERMAGEM DO CAPS MB 40Ws PROVXVI ocupa CO E
AUXILIAR DE | Serviços de Auxiliar de Enfermagem
ENFERMAGEM DO PSF ne “Oni [PROVAM | gopér
PREFEITURA MUNICIPAL D
E SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
PSICÓLOGO 04 | 10h/s PROV XVII Serviços Profissionais de Psicologia
| DENTIST | | Serviços Profissionais de
pm to | tomo (ProvXaU [orando
. Exercer as atribuições inerentes à
MEDICO CLINICO GERAL | PROV XVII! | medicina, de acordo com a
03 10h/s am pp
Lo. o A — especialidade indicada pelo cargo
| MÉDICO DO TRABALHO 01 | 10hs | PROVXVII| | Serviços Profissionais de Medicina
| Exercer as atribuições inerentes à
MEDICO GINECOLOGISTA 01 | 10h/s | PROV XVII! | medicina, de acordo com a
“ | | especialidade indicada pelo cargo
Art. 3º Ficam extintos, por estarem vagos os cargos de Dentista
Ortodontista e Dentista Periodontista, ficando também os referidos cargos
excluídos da Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional do cargo
Provisório do Anexo VIII da Lei Municipal 1.350/14.
Art. 4º Fica inserido no Anexo VII da Lei Municipal 1.350/14 — Manual de
Descrição de Cargos, a descrição do cargo de Dentista | da seguinte forma:
GRUPO OCUPACIONAL: GPP
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
» Promover e recuperar a saúde bucal em geral.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
*» Desenvolver e praticar todos os atos pertinentes à odontologia geral
decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular e em cursos de
pós-graduação e especialização;
» Prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo,
indicadas em odontologia;
= Atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros,
inclusive para justificação de falta ao emprego;
= Aplicar anestesia local e troncular;
* Prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves
que comprometam a vida e a saúde do paciente;
* Supervisionar os trabalhos realizados pelo auxiliar de higiene dental e o
técnico em higiene bucal;
* Elaborar relatórios diários e mensais;
» Controlar pedidos e estoques de materiais permanentes e de consumo
odontológico;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
* Controlar informações pertinentes à sua atividade;
” Supervisionar e ajudar na organização, controle, limpeza, lubrificação,
esterilização de instrumentais, equipamentos, materiais e local de trabalho,
conforme rotina odontológica da unidade de odontologia da secretaria
municipal de saúde;
* Responder e coordenar a administração do consultório, propiciando um bom
desenvolvimento das atividades;
= Supervisionar estagiários (alunos) dos cursos de odontologia, auxiliar de
higiene dental e técnico em higiene dental:
* Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;
* Utilizar equipamentos de proteção individual (EPI), quando necessário;
= Participar e/ou coordenar levantamentos e estudos epidemiológicos;
=» Propor e/ou participar de ações, dentro dos princípios da odontologia
integral, visando a proteção e recuperação do indivíduo no seu contexto
biológico e social;
= Participar, orientar, executar, supervisionar e responder tecnicamente por
atividades de vigilância sanitária por meio de ações de verificação, de
análise, de controle sanitário, de controle de produtos, estabelecimentos,
bens e substâncias de interesse para a saúde, compreendida todas as
etapas e processos, da produção ao consumo, e da prestação de serviços
que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde, dentre outras ações
pertinentes, quando designados para tanto;
= Atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual
natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e
autorização superior;
= Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando necessário
ao exercício de suas funções;
* Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao
exercício das demais atividades;
= Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas,
equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
«= Realizar outras tarefas correlatas ao cargo.
REQUISITO(S) DA FUNÇÃO:
* Ensino Superior no curso de Odontologia.
= Registro no Conselho Regional da Categoria.
=» Carga Horária: 20 h/s.
REQUISITO(S) PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA:
e 12 Pós Graduação odontológica, ou cursos de especialização em
odontologia
* 22 Pós Graduação odontológica, ou cursos de especialização em
odontologia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
* Mestrado |
Art. 5º Fica excluído o cargo de Carpinteiro da Tabela de Vencimentos do
Grupo Ocupacional do cargo Provisório do Anexo VI da Lei Municipal 1.350/14,
por estar extinto.
Art. 6º Fica corrigida para 30 h/s a carga horária do cargo de Engenheiro
Agrônomo citada na Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional da
Carreira de Gestão Pública Profissional - GPP VII.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 23 de
julho de 2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
ia, 490
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº xxx/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei n.º xxxx/2021, apresentado a essa Casa de Leis tem o
condão de apresentar aos Nobres Vereadores solicitação do Poder Executivo
Municipal visando a correção da Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014
que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores
do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
No caso, com a aprovação da Lei nº 1.853, de 15 de junho de 2020,
que alterou ao Lei Municipal nº 1.350/2014, verificou-se que a Lei Municipal nº
1.350/2014 ficou com algumas inconsistências, a saber:
1. Os cargos de COVEIRO, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e
CARPINTEIRO constaram no Grupo GPO, conforme artigo 1º, inciso | da Lei nº
1853/2020, que alterou a Lei nº 1350/2014, e no Grupo PROV, conforme inciso
IV, da Lei nº 1853/2020, que alterou a Lei nº 1350/2014. Acontece que os
cargos de COVEIRO e AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE não foram
colocados em extinção. Tanto é verdade que artigo 1º, da Lei nº 1853/2020, ao
alterar o artigo 4º da Lei nº 1350/2014, em seu inciso |, faz previsão de que 0
cargo de COVEIRO e AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE estão
enquadrados no Grupo Ocupacional Operacional — Carreira de Gestão Pública
Operacional - GPO. E por conta disso, não podem constar no Grupo PROV,
razão pelo qual há necessidade de corrigir o artigo 4, inciso IV, da Lei nº
1350/2014, alterado pela Lei nº 1853/2020. Já o cargo de CARPINTEIRO foi
extinto, conforme previsão do artigo 7º, da Lei nº 1853/2020, e em razão disso
não pode constar no Grupo PROV. Sendo assim, o artigo 1º do presente
projeto deu nova redação ao inciso IV, do artigo 4º. da Lei Municipal nº 1.350,
de 16 de julho de 2014 para excluir de sua redação os cargos de COVEIRO,
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE e CARPINTEIRO.
2. O artigo 1º, 8 8º, da Lei nº 1853/2020, criou a Tabela de
Vencimentos do cargo de MÉDICO DO PSF, GPP IX. Contudo no Anexo I, do
Quadro de Cargos, constou na Carreira GPP VIII. Por conta disso, houve a
necessidade de alterar o Anexo |, Quadro de Cargos/Vagas para a Carreira
GPP IX.
3. No anexo | do Quadro de Cargos o cargo de DENTISTA PEDIATRA
consta na Carreira PROV VII. Contudo o correto é constar na Carreira PROV
VIII, conforme constou na Tabela de Vencimento. Sendo foi necessário alterar
o Anexo | do Quadro de Cargos para que no cargo de DENTISTA PEDIATRA
conste na Carreira PROV VIII.
4
SD à)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
4. Os cargos de DENTISTA ORTODENTISTA, DENTISTA
PERIODONTISTA não constaram no Quadro de Cargos/Vagas. Dessa forma,
foi necessário incluir no Quadro de Cargos extintos por estarem vagos, e
excluir na Tabela de Valores da Carreira PROV VIII.
5. O artigo 1º, 8 7º da Lei n 1853/2020, ao alterar a Lei nº 1350/2014,
criou nova Tabela de Vencimentos da Carreira GPP VIIl para o cargo de
DENTISTA | e MÉDICO URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. No entanto, no Quadro
de Cargos constaram na Carreira GPP IX. Por conta disso, foi necessário
alterar o Anexo | — Quadro de Cargos/Vagas para fazer constar Carreira GPP
VIII. E ainda foram incluídos no Anexo | e feita a descrição dos cargos.
6. O cargo de Carpinteiro foi extinto, conforme artigo 7º da Lei nº
1853/2020, que alterou a Lei nº 1350/2014. Acontece que esse cargo constou
na Tabela de Valores da Carreira PROV XI e no Anexo | — Quadro de
cargos/Vagas constou no PRV IV. Sendo assim, foi necessário fazer a correção
para exclusão desse cargo da tabela e do anexo por estar extinto.
7. No Quadro de Cargos o cargo de Engenheiro Agrônomo consta
como de 30 h/s. Todavia, na Tabela de Valores da Carreira GPP VII não
constou essa carga horário, sendo necessário sua alteração.
Diante disso, verificou-se a necessidade da correção da lei, objetivo
este que se busca por meio do presente Projeto de Lei.
Ressalte-se que a correção da lei também se faz necessária para
viabilizar a realização do próximo concurso público, considerando que já foi
instaurada Comissão Organizadora do Concurso Público a ser realizado no ano
de 2022, conforme Portaria nº 080/2021, vez que para realização do concurso
a legislação municipal de regência dos cargos públicos e vagas deverão estão
em ordem, a fim de que os cargos sejam devidamente providos mediante
concurso.
Por outro lado, é certo que essa gestão não se descuida das restrições
impostas pela Lei Complementar nº 173/2020, que trouxe diversas vedações à
concessão de vantagens aos servidores públicos até 31 de dezembro de 2021,
em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-
19, ressalvadas as exceções legais.
Contudo, a correção pretendida na mencionada lei não viola os termos
da Lei 173/2020, já que se está criando cargos ou qualquer outro tipo de
alteração na carreira dos servidores que implique em aumento de despesa,
mas sim apena objetiva corrigir erro existente na legislação.
Dessa forma, considerando a inconsistência apontada, a fim de que
essa incorreção seja suprimida da lei, o Poder Executivo Municipal houve por
Vem,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
bem encaminhar o presente projeto à apreciação dos Nobres Vereadores como
representantes legítimos da vontade do povo platinense.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse
municipal.
Santo Antônio da Platina, 23 de julho de 2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1. CIENTE.
2. Informo que a solicitação já está em análise pela Procuradoria Jurídica
Municipal, ao Departamento Municipal de Recursos Humanos para ciência.
DMG, em 06/agosto/2021.
OUBERT ALVE TO
Diretor do Departamento Municipal de Gestão
creto nº 119/2021
Ref.: Protocolo nº 7831/2021, de 18/05/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO
PROTOCOLO Nº 7831/21, de 18/05/2021
Of. 79/2021 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
Assunto: Reitera solicitação contida no protocolo 9829/20 — correção da Lei nº 1853/20, que altera a
Lei Municipal nº 13509/14,
1, Retorne à Procuradoria Jurídica Municipal,
D.R.H., 27 de setembro de 2021.
[ agi o
AGE
Siwana rea
Dir do Depifiamento de
Reduza Humanos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Ao Setor de Expediente para encaminhar o Projeto de Lei nº 35/2021 e nº 36/2021
para a Câmara Municipal.
3. Após, arquive-se,
PJM, em 27 de setembro de 2021.
Cintia AntulEs dE Rápida da Silva
OAB/PR 41.023 — Decreto nº. 203/2012
Advogado do Município
Ref. Protocolo nº 2021/05/7831, de 18/05/2021
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720 .
e-mail: juridico(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br