materia nº 36/2021

PROJETO DE LEI
Nº 036 de 27/09/2021:
“Altera a Lei Municipal nº 1.350, de
16 de julho de 2014 que dispõe sobre
o Plano de Carreiras, Cargos e
Remuneração dos Servidores do
Município de Santo Antônio da
Platina e dá outras providências. ”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
01a06
07 e 08
09
10 a 29
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei Complementar nº 036/2021, de 27 de setembro de 2021.
aprovou, e eu,
“Altera a Lei Municipal nº 1.350, de 16
de julho de 2014 que dispõe sobre o
Plano de Carreiras, Cargos e
Remuneração dos Servidores do
Município de Santo Antônio da Platina,
e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso IV, do artigo 4º. da Lei Municipal nº 1.350, de 16 de
julho de 2014 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. (...)
IV — Grupo Ocupacional de Cargos do Quadro Provisório — Carreiras
de Cargos de Gestão Pública em Extinção — PROV L 1, HI, IV, V, VI,
VII. VIII, IX, X, XI, XI, XI, XIV, XV, XVI, XVI, XVII, XIX, XX —
Auxiliar de Serviços Gerais, Assistente 1, IL, HI, Escriturário 1 UH JI,
Auxiliar Administrativo, Assistente Administrativo, Fiscal de Tributos,
Auxiliar de Educação Infantil, Oficial Administrativo 1, Fonoaudiólogo
(16 horas), Telefonista (20 horas), Serviços Gerais CAPS, Fiscal de
Obras e Posturas, Fiscal de Tributos 1, Técnico em Higiene Dental PSF,
Técnico de Enfermagem do Pronto Socorro, Técnico de Enfermagem
PSF. Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem CAPS, Auxiliar
de Enfermagem PSF, Psicólogo (10 horas), Médico Ginecologista (10
horas), Médico do Trabalho (10 horas), Médico Clínico Geral (10
horas), Dentista (10 horas), Enfermeiro do Pronto Socorro, Enfermeiro
CAPS, Enfermeiro PSF, Dentista Pediatra, Dentista Implantodontista,
Dentista Bucomaxilofacial.”
Art. 2º Ficam alteradas as seguintes tabelas do Anexo I da Lei Municipal nº 1.350,
de 16 de julho
de 2014:
C - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
MOS RUIV ANAL DO
CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
CARREIRA GPP L, H, IH, IV, V, VI, VII, XII, IX
CARGOS VAGAS | C.H CARREL FUNÇÃO
ERR 04 |20h/s E: e E pia
NUTRICIONISTA GPPI Serviços Profissionais de Nutrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
| 06 20h/s
TERAPEUTA Serviços Profissionais de Terapia
OCUPACIONAL 8 |20h/e |GEFI — (Deupacional ?
ASSISTENTE GPPII Serviços Profissionais de Assistência Social
SOCIAL 10 30h/s
BIÓLOGO 01 40h/s |GPP II Serviços Profissionais em Ciências |
Biológicas
BIOQUÍMICO 03 40h/s GPPII Serviços Profissionais de Bioquímica
EDUCADOR FÍSICO 05 40h/s |GPP Eua Serviços na Área de Educação
ísica
FARMAÇÉUTICO os | aohjs [SPP Serviços Profissionais de Farmácia
FONOAUDIÓLOGO os 30h/s |GPPII pes Profissionais de Fonoaudiologia
a dese memir ese imam eme ese sm mm rm vmel
PSICÓLOGO 06 30h/s GPP II Serviços Ervlisgionais de Psicologia
MÉDICO 02 10h/s |GPP III | | Serviços de Medicina Psiquiátrica
(PSIQUIATRA | educa rnsee nen mia e -
ENFERMEIRO 20 40h/s GPP V Serviços Profissionais de Errar
DENTISTA II 04 | 20h/s |GPP VI * IServiços Profissionais de Odontologia
AR OR 1.92 4 40h/s iacsida . err ços Profissionais de Administração |
[Serviços advocatícios defendendo direitos e
ADVOGADO 06 20h/s GrEvI interesses do Município
ARQUITETO 02 30h/s |GPP VII |Serviços profissionais de Arquitetura
o ONTABILISTA os 40h/s | GPP VII Organizar, executar e dirigir os serviços
ss mv aii
Serviços Profissionais
ECONOMISTA 03 40h/s GRE VIE Econômicas
ENGENHEIRO GPP VII Serviços Profissionais de Engenharia
AGRONOMO 02 30h/s Agronômica
ENGENHEIRO ; à di so ÁREA
CIVIL 03 30h/s |GPP VIH pera profissionais de Rnigenhatia o
ENGENHEIRO Serviços Profissionais em Engenharia
| ELETRICISTA 01 |30h/s |GPP VI Irirrica 2
MÉDICO DO . aê ,
TRABALHO o ae pa A
MÉDICO | : ca
GENERALISTA 10 20h/s |GPP VII |Serviços de Medicina Geral
MÉDICO | GPPVIL |.
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ESTADO DO PARANÁ
VETERINÁRIO 03 | 30h/s — |Serviços Profissionais de Medicina
=" = e ns Veterinária
MÉDICO PSF 5 [40h/s [GPPIX [Serviçosde Medicina Geral
DENTISTA I 03 40h/s | GPP VIII |Serviços Profissionais de Odontologia
MÉDICO
URGÊNCIA E 07 24h/s |GPP VIII |Serviços de Medicina Geral
EMERGÊNCIA | r
D - GRUPO OCUPACIONAL CARGOS PROVISÓRIOS
CARREIRAS DE CARGOS EM EXTINÇÃO
CARREIRA PROVY I, HI, IL, IV, V. VI, VII, VIH, IX, X, XI, XII, XII, XIV, XV,
XVI, XVII, XVII, XIX, XX
[
CARREI z
CARGO VAGA cH |RA FUNÇÃO
TELEFONISTA 20h/s |PROVI | Serviços de atendimento
01 | telefônico º
Serviços de Apoio às atividades
ASSISTENTE 1, H, HI P 40h/s ROS 1 “| burocráticas
"ESCRITURÁRIO Serviços de execução de
NI 08 40h/s FREE | atividades burocráticos.
AUXILIAR PROVIV Serviços de execução de serviços
ADMINISTRATIVO 02 40h/s burocráticos.
| Serviços de fiscalização na área
| FISCAL DE TRIBUTOS 01 40h/s PROV V tributária. o
AUXILIAR DE PROV VI Serviços de Apoio à Educação
EDUCAÇÃO INFANTIL 05 40h/s Infantil
Serviços Profissionais de
DENTISTA PROV VII Odontologia no tratamento
BUCOMAXILOFACIAL 02 20 h/s | cirúrgico da cavidade bucal, face.
| | e pescoço
Serviços Profissionais de
DENTISTA :
PROV VIII | Odontologia em Implantes
IMPLANTODONTISTA 01 20 h/s dentários
Serviços Profissionais de Odonto
DENTISTA PEDIATRA 01 20h/s | PROV VIII | Pediatria
FONOAUDIÓLOGO - 16h/s | PROV IX Servignis Proinsionado de |
onoaudiologia
SERVIÇOS GERAIS DO | Serviços de limpeza, conservação
RA na | Serviços de fiscalização
dê md OBRAS E 05 s0h/ PROV XIII | integrando posturas, obras, vias
FUS E urbanas, limpeza urbana é
p
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ESTADO DO PARANÁ
nn ai a | Controle ambiental.
FISCAL DE TRIBUTOS! | 04 40his | PROV XIH | derviços de fiscalização de
TÉCNICO EM HIGIENE Serviços Técnicos em Higiene
Serviços Profissionais de,
ENFERMEIRO DO CAPS 01 S |
dohis | PROVA Enfermagem do CAPS
ENFERMEIRO DO Serviços Profissionais de |
PRONTO SOCORRO | 03 mais | nd a | Enfermagem em Pronto Socorro |
ENFERMEIRO DO PSF 03 40h/s | PROVXIX | Serviços Profissionais de
Enfermagem do PSF
TÉCNICO EM | a
ENFERMAGEM DO = ad PROV XV di de Enfermagem em
PRONTO SOCORRO s Pronto Socorro
TÉCNICO EM Serviços Técnicos em
ENFERMAGEM DO PSF | 17 “his | PROVXV | enfermagem do PSF
AUXILIAR DE Serviços de Auxiliar de
ENFERMAGEM | 05 | 40hs |PROVXVI | Enfermagem o asteca
AUXILIAR DE Servicos do Armiiliard
ENFERMAGEM DO 02 40h/s | PROVXvVI | DºIviços de Auxiliar de
CAPS Enfermagem do CAPS
AUXILIAR DE Serviços de Auxiliar de
ENFERMAGEM DO PSF | 12 “obs | PROV OVO | nutesmageda do PSP
| PROV Serviços Profissionais de
PSICÓLOGO | uq 10h/s | XVI Psicologia
| PROV Serviços Profissionais de |
DENTISTA am 10h | xym Odontologia |
MÉDICO CLINICO PROV Exercer as atribuições inerentes à |
GERAL 03 10h/ XVII medicina, de acordo com a |
Dra À A - | especialidade indicada pelo cargo
MÉDICO DO 01 10h/ PROV Serviços Profissionais de
TRABALHO S | xvm Medicina do Trabalho
Exercer as atribuições inerentes à
RE TA 01 10h/s pad medicina, de acordo com a
Lo no | ' especialidade indicada pelo cargo
Art. 3º Ficam extintos, por estarem vagos os cargos de Dentista Ortodontista e
Dentista Periodontista, ficando também os referidos cargos excluídos da Tabela de
Vencimentos do Grupo Ocupacional do cargo Provisório do Anexo VIII da Lei
Municipal 1.350/14.
Art. 4º
Fica inserido no Anexo VII da Lei Municipal 1.350/14 — Manual de
Descrição de Cargos, a descrição do cargo de Dentista I da seguinte forma:
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ESTADO DO PARANÁ
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Promover e recuperar a saúde bucal em geral.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Desenvolver e praticar todos os atos pertinentes à odontologia geral decorrentes de
conhecimentos adquiridos em curso regular e em cursos de pós-graduação e
especialização;
Prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas
em odontologia;
Atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive
para justificação de falta ao emprego;
Aplicar anestesia local e troncular;
Prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que
comprometam a vida e a saúde do paciente;
Supervisionar os trabalhos realizados pelo auxiliar de higiene dental e o técnico em
higiene bucal;
Elaborar relatórios diários e mensais;
Controlar pedidos e estoques de materiais permanentes e de consumo odontológico;
Controlar informações pertinentes à sua atividade;
Supervisionar e ajudar na organização, controle, limpeza, lubrificação, esterilização
de instrumentais, equipamentos, materiais e local de trabalho, conforme rotina
odontológica da unidade de odontologia da secretaria municipal de saúde;
Responder e coordenar a administração do consultório, propiciando um bom
desenvolvimento das atividades;
Supervisionar estagiários (alunos) dos cursos de odontologia, auxiliar de higiene
dental e técnico em higiene dental;
Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;
Utilizar equipamentos de proteção individual (EPI), quando necessário;
Participar e/ou coordenar levantamentos e estudos epidemiológicos;
Propor e/ou participar de ações, dentro dos princípios da odontologia integral,
visando a proteção e recuperação do indivíduo no seu contexto biológico e social;
Participar, orientar, executar, supervisionar e responder tecnicamente por atividades
de vigilância sanitária por meio de ações de verificação, de análise, de controle
sanitário, de controle de produtos, estabelecimentos, bens e substâncias de interesse
para a saúde, compreendida todas as etapas e processos, da produção ao consumo, e
da prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde,
dentre outras ações pertinentes, quando designados para tanto;
Atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza,
mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando necessário ao
exercício de suas funções;
Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício
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ESTADO DO PARANÁ
exercício de suas funções;
Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício
das demais atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e
local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
= Realizar outras tarefas correlatas ao cargo.
REQUISITO(S) DA FUNÇÃO:
"Ensino Superior no curso de Odontologia.
= Registro no Conselho Regional da Categoria.
= Carga Horária: 20 h/s.
REQUISITO(S) PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA:
e 1º Pós Graduação odontológica, ou cursos de especialização em odontologia
e 2º Pós Graduação odontológica, ou cursos de especialização em odontologia
e Mestrado
Art. 5º Fica excluído o cargo de Carpinteiro da Tabela de Vencimentos do Grupo
Ocupacional do cargo Provisório do Anexo VI da Lei Municipal 1.350/14, por estar
extinto.
Art. 6º Fica corrigida para 30 h/s a carga horária do cargo de Engenheiro
Agrônomo citada na Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional da Carreira de
Gestão Pública Profissional - GPP VII.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 27 de
setembro de 2021.
Mlloo
JOSÉ DA$SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei n.º 036/2021, apresentado a essa Casa de Leis tem o condão
de apresentar aos Nobres Vereadores solicitação do Poder Executivo Municipal visando
a correção da Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014 que dispõe sobre o Plano
de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da
Platina e dá outras providências.
No caso, com a aprovação da Lei nº 1.853, de 15 de junho de 2020, que alterou
ao Lei Municipal nº 1.350/2014, verificou-se que a Lei Municipal nº 1.350/2014 ficou
com algumas inconsistências, a saber:
1. Os cargos de COVEIRO, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e
CARPINTEIRO constaram no Grupo GPO, conforme artigo 1º, inciso I da Lei nº
1853/2020, que alterou a Lei nº 1350/2014, e no Grupo PROV, conforme inciso IV, da
Lei nº 1853/2020, que alterou a Lei nº 1350/2014. Acontece que os cargos de
COVEIRO e AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE não foram colocados em
extinção. Tanto é verdade que artigo 1º, da Lei nº 1853/2020, ao alterar o artigo 4º da
Lei nº 1350/2014, em seu inciso I, faz previsão de que o cargo de COVEIRO e
AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE estão enquadrados no Grupo Ocupacional
Operacional — Carreira de Gestão Pública Operacional — GPO. E por conta disso, não
podem constar no Grupo PROV, razão pelo qual há necessidade de corrigir o artigo 4,
inciso IV, da Lei nº 1350/2014, alterado pela Lei nº 1853/2020. Já o cargo de
CARPINTEIRO foi extinto, conforme previsão do artigo 7º, da Lei nº 1853/2020, e em
razão disso não pode constar no Grupo PROV. Sendo assim, o artigo 1º do presente
projeto deu nova redação ao inciso IV, do artigo 4º. da Lei Municipal nº 1.350, de 16 de
julho de 2014 para excluir de sua redação os cargos de COVEIRO, AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE e CARPINTEIRO.
2. O artigo 1º, $ 8º, da Lei nº 1853/2020, criou a Tabela de Vencimentos do
cargo de MÉDICO DO PSF, GPP IX. Contudo no Anexo I, do Quadro de Cargos,
constou na Carreira GPP VIII. Por conta disso, houve a necessidade de alterar o Anexo
I, Quadro de Cargos/Vagas para a Carreira GPP IX.
3. No anexo I do Quadro de Cargos o cargo de DENTISTA PEDIATRA consta
na Carreira PROV VII. Contudo o correto é constar na Carreira PROV VIII, conforme
constou na Tabela de Vencimento. Sendo foi necessário alterar o Anexo I do Quadro de
Cargos para que no cargo de DENTISTA PEDIATRA conste na Carreira PROV VIII.
4. Os cargos de DENTISTA ORTODENTISTA, DENTISTA
PERIODONTISTA não constaram no Quadro de Cargos/Vagas. Dessa forma, foi
necessário incluir no Quadro de Cargos extintos por estarem vagos, e excluir na Tabela
de Valores da Carreira PROV VII.
5. O artigo 1º, $ 7º da Lei n 1853/2020, ao alterar a Lei nº 1350/2014, criou
nova Tabela de Vencimentos da Carreira GPP VIII para o cargo de DENTISTA 1 e
MÉDICO URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. No entanto, no Quadro de Cargos constaram
na Carreira GPP IX. Por conta disso, foi necessário alterar o Anexo I — Quadro de
Cargos/Vagas para fazer constar Carreira GPP VIII. E ainda foram incluídos no Anexo 1
e feita a descrição dos cargos. ho
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
6. O cargo de Carpinteiro foi extinto, conforme artigo 7º da Lei nº 1853/2020,
que alterou a Lei nº 1350/2014. Acontece que esse cargo constou na Tabela de Valores
da Carreira PROV XI e no Anexo I — Quadro de cargos/Vagas constou no PRV IV.
Sendo assim, foi necessário fazer a correção para exclusão desse cargo da tabela e do
anexo por estar extinto.
7. No Quadro de Cargos o cargo de Engenheiro Agrônomo consta como de 30
h/s. Todavia, na Tabela de Valores da Carreira GPP VII não constou essa carga horário,
sendo necessário sua alteração.
Diante disso, verificou-se a necessidade da correção da lei, objetivo este que se
busca por meio do presente Projeto de Lei.
Ressalte-se que a correção da lei também se faz necessária para viabilizar a
realização do próximo concurso público, considerando que já foi instaurada Comissão
Organizadora do Concurso Público a ser realizado no ano de 2022, conforme Portaria nº
080/2021, vez que para realização do concurso a legislação municipal de regência dos
cargos públicos e vagas deverão estão em ordem, a fim de que os cargos sejam
devidamente providos mediante concurso.
Por outro lado, é certo que essa gestão não se descuida das restrições impostas
pela Lei Complementar nº 173/2020, que trouxe diversas vedações à concessão de
vantagens aos servidores públicos até 31 de dezembro de 2021, em razão do estado de
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, ressalvadas as exceções
legais.
Contudo, a correção pretendida na mencionada lei não viola os termos da Lei
173/2020, já que se está criando cargos ou qualquer outro tipo de alteração na carreira
dos servidores que implique em aumento de despesa, mas sim apena objetiva corrigir
erro existente na legislação.
Dessa forma, considerando a inconsistência apontada, a fim de que essa
incorreção seja suprimida da lei, o Poder Executivo Municipal houve por bem
encaminhar o presente projeto à apreciação dos Nobres Vereadores como representantes
legítimos da vontade do povo platinense.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Santo Antônio da Platina, 27 de setembro de 2021.
pelicdo
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
“Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Mui Digno Presidente da Câmara de Vereadores
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARECER JURÍDICO Nº 0751/2021
Protocolo nº 2021/05/007831 de 18/05/2021
Requerente: Sra. Silvana Domingues de A, Chagas - Diretora do Departamento Municipal de
Recursos Humanos.
Assunto: Inconsistências na redação da Lei Municipal nº. 1.853/2020
Interessados: Departamento de Recursos Humanos/Gestão
Trata-se de Ofício nº 079/2021-DRH, de Protocolo nº.
- 2021/05/007831, da Sra. Silvana Domingues de A. Chagas — Diretora do Departamento Municipal
de Recursos Humanos, reiterando a solicitação contida no Ofício nº, 0141/2020-DRH, de
22/06/2020, sob protocolo nº. 2020/06/009829, quanto às inconsistências apresentadas na redação
da Lei Municipal nº, 1853/2020, que altera a Lei Municipal nº. 1.350/2014, sendo necessário
promover as correções.
Às inconsistências detectadas são: a) os cargos de Coveiro e Agente
Comunitário de Saúde, art. 1º, consta no Grupo GPO, inciso I, e no Grupo PROV, inciso IV, sendo
Quadro de Cargos/vagas, constam no Grupo GPO; e nas tabelas também constam no GPO: b) 86º
Quando de Cargos/vagas e no Anexo VI, consta apenas o Dentista II, sendo que a correção, seria
excluir da redação os outros cargos; c) o cargo de Médico PSF - $8º criou à carreira GPP IX (pág.
06) — Quadro de Cargos, consta carreira GPP VIII (pág. 45), a correção seria alterar o Anexo | —
Quadro de Cargos/vagas, para a carreira GPP IX; d) o cargo de Dentista Pediatra, no Anexo 1,
Carreira PROV VIII; e) os cargos de Dentista Ortodontista, Dentista Periodontista — não constam no
Quadro de Cargos/vagas, a correção seria incluir no art. 7º, Quadro de Cargos extintos por estarem
vagos; e excluir na tabela de valores da carreira PROV VIII; f) o cargo de Dentista | e Médico
Urgência e Emergência, o 87º criou a carreira GPP VII (pág. 04), nas tabelas está GPP VIII, no
Quadro de Cargos, consta carreira GPP IX (pág. 45), a correção seria alterar o Anexo 1, Quadro de
Cargos/vagas, para a carreira GPP VIII, incluir no Anexo 1 (a partir da pág. 12), e fazer a descrição
do cargo; g) o cargo de Carpinteiro, foi extinto no art. 7º, deve ser excluído da Tabela de Valores da
Carreira PROV XI e h) o cargo de Engenheiro Agrônomo, no Quadro de Cargos, consta 30 h/s
(pág. 44), deve ser alterado na Tabela de Valores da Carreira GPP VII para 30 h/s.
O Sr. Joubert Alves Brito — Diretor do Departamento Municipal de
Gestão, remeteu o presente protocolo a esta Procuradoria para análise e providências cabíveis.
Da análise, tem-se que deverá ser providenciado o encaminhamento
de Projeto de Lei para as alterações necessárias na Lei Municipal nº 1853/2020 e Lei nº 1350/2014,
conforme Minutas em anexo.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior. valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
Êo parecer.
Santo Antônio da Platina, 23 de julho de 2021.
Cintia Antes de Rd da Silva
Advogada do Município OAB/PR 41.023
Decreto nº 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0751/2021 Página 1 de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/5/7831
Data do Processo: 18/05/21
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Secretaria Municipal de Gestão
Departamento Municipal de Recursos Humanos
Ofício nº 079/21-DRH
Em 18 de maio de 202]
Prezado Senhor,
Através do presente REITERAMOS a solicitação contida no ofício nº 0141/20-
DRH, de 22/06/2020, protocolado sob nº 9829/20, em 22/06/2020. quanto às inconsistências
apresentadas na redação da Lei Municipal nº 1853, de 15 de junho de 2020. que altera a Lei
Municipal nº 1350/14, sendo necessário promover as correções.
Atenciosamente
NT, Wado ;
SILVANA DOMINGUES DE ALMEIDA CHAGAS
Diretora-dó Departamento Mun. de Recursos Humanos
Ao Senhor
JOUBERT ALVES BRITO
Diretor do Departamento Municipal de Gestão
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Secretaria Municipal de Gestão
Departamento Municipal de Recursos Humanos
Ofício nº 141/20-DRH
Em 22 de junho de 2020,
Prezado Senhor.
Considerando a publicação da Lei Municipal nº 1853. de 15 de junho de 2020.
que altera a Lei Municipal nº 1350/14, informamos que detectamos as inconsistências
relacionadas abaixo:
1.) Cargos de COVEIRO e AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - Am. |º- consta no
++ Grupo GPO - Inciso 1. e no Grupo PROV - Inciso IV
* A forma mais fácil de corrigir é excluir do grupo PROV (Inciso IV - pág. 122). pois no
Anexo | — Quadro de Cargos/vagas — Constam no Grupo GPO: e nas Tabelas também
constam no GPO;
() $ 6º do artigo 1º (página 4) — na carreira GPP VI permanece apenas o cargo de Dentista 1].
pois no Anexo | — quadro de Cargos/vagas e no Anexo VI consta apenas o Dentista |
* Correção: excluir da redação os outros cargos;
3. Cargo de MÉDICO PSF - 8 8º criou a carreira GPP IX (pág. 6) / No Quadro de Cargos
consta carreira GPP VIII (página 45)
* Correção: Alterar anexo 1 — Quadro de Cargos/vagas, para a carreira GPP IX:
4. Cargo de DENTISTA PEDIATRA - No anexo | Quadro de Cargos consta a carreira
PROV VII (os demais dentistas foram alterados para PROV VII) / Na Tabela está correto
no PROV VIII
* Alterar no Anexo | Quadro de Cargos para a Carreira PROV VIII:
tn
Cargos DENTISTA ORTODONTISTA, DENTISTA PERIODONTISTA não
constam no Quadro de Cargos/Vagas
* Incluir no Art. 7º - Quadro de Cargos extintos por estarem vagos:
e Excluir na Tabela de Valores da Carreira PROV VIII:
Considerando o art. 10 da referida Lei, e o Parecer Jurídico nº 650/2020. de
22/06/2020, há de se expedir Decreto de atualização das Tabelas de Valores — anexo VI.
E, tendo em vista as alterações de Grupos Ocupacionais. deve ser expedido.
também. Decreto de Enquadramento dos servidores ocupantes de cargos objetos de alterações.
Atenciosamente
SILVANA DOMINGUES DE ALMEIDA CHAGAS e
Diretora do Departamento Mun. de Recursos Humai(os
Ao Senhor
JOUBERT ALVES BRITO
Diretor do Departamento Municipal de Gestão
NESTA
PROTO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Secretaria Municipal de Gestão
Departamento Municipal de Recursos Humanos
Complementação de Informação referente ao Ofício nº 141/20, de 22/06/2020.
Protocolo 9829/20, de 22/06/2020
Informamos que detectamos outras inconsistências na Lei nº 1.853. de 15 de junho de 2020:
6. Cargo de DENTISTA I e MÉDICO URGÊNCIA E EMERGÊNCIA s7 eriou a
carreira GPP VIII (pág. 4) / Nas Tabelas está GPP VIII / No Quadro de Cargos consta
carreira GPP IX (página 45)
* Correção: Alterar anexo | — Quadro de Cargos/vagas, para a carreira GPP VIII
e Correção: incluir no Anexo I (a partir da pag. 12) — e fazer a descrição do cargo
7. Cargo CARPINTEIRO - foi EXTINTO no art, 7º
e Excluir na Tabela de Valores da Carreira PROV XI =
A t kt v
8, Cargo ENGENHEIRO AGRÔNOMO - No Quadro de Cargos consta 30 h/s (pág. 44)
e Alterar na Tabela de Valores da Carreira GPP VII para 30 h/s
D.R. H.. 23 de junho de 2020.
qo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1, CIENTE.
2. À Procuradoria Jurídica Municipal para análise e providências cabíveis.
DMG, em 18/maio/2021.
n
ALVES BRITO
Diretor do Depa to Municipal de Gestão
ecrêto nº 119/2021
Ref.: Protocolo nº 7831/2021, de 18/05/2021.
[EL
S.
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
]
)
MINUTA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. XXX, DE XX DE XXXXXXX
DE XXXX.
“Altera a Lei Municipal nº 1.853, de
15 de junho de 2020, que alterou a
Lei Municipal nº 1.350, de 16 de
julho de 2014 que dispõe sobre o
Plano de Carreiras, Cargos e
Remuneração dos Servidores do
Município de Santo Antônio da
Platina e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o 86º do artigo 1º. da Lei Municipal nº 1.853, de 15 de
junho de 2020 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. (...)
86º. A Tabela de Vencimentos do cargo de Dentista ||(20 horas),
constará da Tabela de Vencimentos da carreira GPP VI,
conforme o Anexo VI da Lei Municipal nº 1350/14, revisada pela
Lei nº 1.681/18;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 23 de
julho de 2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
rr A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0xxx/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei n.º 0xxxx/2021, apresentado a essa Casa de Leis tem
o condão de apresentar aos Nobres Vereadores solicitação do Poder Executivo
Municipal visando a correção da Lei Municipal nº 1.853, de 15 de junho de
2020, que alterou a Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014 que dispõe
sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do
Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
No caso, após a aprovação da Lei nº 1.853, de 15 de junho de 2020,
verificou-se inconsistência na redação do artigo 1º, 8 6º, que fez a seguinte
previsão:
Art 1º (..)
86º. A Tabela de Vencimentos do cargo de Dentista (20 horas),
constará da Tabela de Vencimentos da carreira GPP VI — Dentista
Pediatra, Dentista Implantodontista, Dentista Ortodentista, Dentista
Periodontista, Dentista Bucomaxilofacial e Médico Plantonista
conforme o Anexo VI da Lei Municipal nº 1350/14, revisada pela Lei nº
1.681/18;
Acontece que na carreira GPP VI permanece apenas o cargo de
Dentista II, conforme Anexo | — Quadro de Cargos/Vagas e no Anexo VI O
Tabela de Vencimentos, da Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014, e no referido
artigo 1º, 8 6º, da Lei nº 1.853/2020 constou também outros cargos, o que não
está correto.
Ressalte-se que a correção da lei também se faz necessária para
viabilizar a realização do próximo concurso público, considerando que já foi
instaurada Comissão Organizadora do Concurso Público a ser realizado no ano
de 2022, conforme Portaria nº 080/2021, vez que para realização do concurso
a legislação municipal de regência dos cargos públicos e vagas deverão estão
em ordem, a fim de que os cargos sejam devidamente providos mediante
concurso.
Por outro lado, é certo que essa gestão não se descuida das restrições
impostas pela Lei Complementar nº 173/2020, que trouxe diversas vedações à
concessão de vantagens aos servidores públicos até 31 de dezembro de 2021,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-
19, ressalvadas as exceções legais.
Contudo, a correção pretendida na mencionada lei não viola os termos
da Lei 173/2020, já que se está criando cargos ou qualquer outro tipo de
alteração na carreira dos servidores que implique em aumento de despesa,
mas sim apena objetiva corrigir erro existente na legislação.
Dessa forma, considerando a inconsistência apontada, a fim de que
essa incorreção seja suprimida da lei, o Poder Executivo Municipal houve por
bem encaminhar o presente projeto à apreciação dos Nobres Vereadores como
representantes legítimos da vontade do povo platinense.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse
municipal.
Santo Antônio da Platina, 23 de julho de 2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Mui Digno Presidente da Câmara de Vereadores
pe re
Ui
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
PUNUTA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. XXX, DE XX DE XXXXXXX
E XXXX.
“Altera a Lei Municipal nº 1.350, de
16 de julho de 2014 que dispõe
sobre o Plano de Carreiras, Cargos
e Remuneração dos Servidores do
Município de Santo Antônio da
Platina, e dá outras providências.”
, A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso IV, do artigo 4º. da Lei Municipal nº 1.350, de 16
de julho de 2014 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. (...)
IV — Grupo Ocupacional de Cargos do Quadro Provisório —
Carreiras de Cargos de Gestão Pública em Extinção — PROV |, ||,
MV VI, VI, VII, IX, X, XI, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII,
XIX, XX — Auxiliar de Serviços Gerais, Assistente LM dI,
Escriturário | MW HW, Auxiliar Administrativo, Assistente
Administrativo, Fiscal de Tributos, Auxiliar de Educação Infantil,
Oficial Administrativo |, Fonoaudiólogo (16 horas), Telefonista (20
horas), Serviços Gerais CAPS, Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal
de Tributos |, Técnico em Higiene Dental PSF, Técnico de
Enfermagem do Pronto Socorro, Técnico de Enfermagem PSF,
Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem CAPS, Auxiliar
de Enfermagem PSF, Psicólogo (10 horas), Médico Ginecologista
(10 horas), Médico do Trabalho (10 horas), Médico Clínico Geral
(10 horas), Dentista (10 horas), Enfermeiro do Pronto Socorro,
Enfermeiro CAPS, Enfermeiro PSF, Dentista Pediatra, Dentista
Implantodontista, Dentista Bucomaxilofacial. ”
Art. 2º Ficam alteradas as seguintes tabelas do Anexo | da Lei Municipal nº
1.350, de 16 de julho de 2014:
€ - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
- CARREIRA GPP |, II, WI, IV, V, VI, VI, XI, IX
1
VAGAS CH CARREIRA
CARGOS FUNÇÃO
FISIOTERAPEUTA
04 20h58 | GPPI Serviços Profissionais de Fisioterapia
pet
| FLS 19 -
PREFEITURA MUNICIPAL D DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
| MUTEICICINIS TA os 20h/s [SPP I Serviços Profissionais da Nutrição
TERAPEUTA | | enni
[OCUPACIONAL | nd ad n 20his |GPP E Sarviços Profissionais de Terapia Ocupacional
(ASSISTENTE SOCIAL. | GPPII Serviços Profissionais de Assistência Social
o 10 30h/s = o º
BIÓLOGO | o 10 | 40h/s 'GPPII . “Serviços Profissionais em Ciências Biológicas
BIOQUÍMICO 03 | a0his | | GPPII Serviços Profissionais de Bioquímica
EDUCADOR Físico 05 | 40his [apr T pessvoliar Serviços na Área de Educação
FARMAGÉUTICO 05 [40h | Es NH Serviços dim mi Farmácia
FONOAUDIÓLOGO os 30h/s |GPPII Serviços Profissionais de Fonoaudiologia
PsicóLoGo GPPII Serviços Profiesionata de Psicologia
“MÉDICO PSIQUIATRA op no Serviços = Medicina Peiquiátrioa
| ENFERMEIRO GPPV Serviços Profissionais de Enfermagem
[DENTISTA | | [GPP vi Serviços Profissionais de O Odontologia | .
[ADMINISTRADOR s | GPPMII | Serviços Profissionais de Administração
]
| | Serviços advocatícios defendendo direitos e
Povoado og ooo SPPVI |mmeremsado Município aa
ARQUITETO 02 | 30h/s | GPPViII Serviços profissionais de Arquitetura
pn RS SSD Organizar, executar e dirigir os serviços
CONTABILISTA DB I ADhia [SPP vi pertinentes à contabilidade pública .
ECONOMISTA 03 | 40h/s | GPP Mi | (Serviços Profissionais de Ciências Econômicas
"ENGENHEIRO E | O (oPPS Vil o Serviços o “Profissionais “de. Engenharia
-AGRONOMO A | 30h/s | “Agronômica
| S0h/s K cer: vi Serviços prisionais de Engenharia Civil
ENGENHEIRO CIVIL 03
ENGENHEIRO — ii |
ELETRICISTA Rs 0 | IE Ei Vil (Serviços Profissionais em Engenharia Elétrica
(MÉDICO DO |
| TRABALHO | Ln o | EE — Jeemviços deiMedicina-do do Trabalho
MÉDICO
GENERALISTA Ni = | 2ohis | | creu Vil rip de Médieina Gral
MEDICO | 'GPPMI
VETERINÁRIO DB | 30h/s Serviços Profissionais de Medicina Veterinária
05 | a0his | GPPIX 'Serviços de Medicina Geral
fox) | Taonis. |GPP vi Serviços Profissionais de Odontologia =
07 | ais, | |GPP Nam Serviços de Medicina Geral
D - GRUPO OCUPACIONAL CARGOS PROVISÓRIOS
CARREIRAS DE CARGOS EM EXTINÇÃO
Era E
EMERGÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
CARREIRA PROV |, II, IH, IV, V VI, VII, VI, 1X, X, XI, XI, XII, XIV XV, XVI
XVII, XVIII, XIX, XX
Ima PAS VAGAS | CH CARREIRA. L FUNÇÃO
TELEFONISTA 01 | 20hs | PROVI Serviços de atendimento telefônico
| ASSISTENTE LL, | Serviços de Apoio às atividades
| ] 14 | 40hs PROMII , ' burocráticas
| E ITURÁ | | Serviços de execução de atividades
| FSC URÁRIOA, 1 . 08. | 40h/s PROV III burocráticos.
AUXILIAR | | Serviços de execução de serviços
| ADMINISTRATIVO 02 ams PROVIV aurocráticos,
FISC Serviços de fiscalização na área
né TMBUTOS o cons PROVV | faricos o
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO | | Serviços de Apoio à Educação
[INFANTIL 05 sois | PROVVI | imgantil
| Serviços Profissionais de
DEN
BUCOMENILÓRACIAL 02 | 20h/s PROV III Odontologia no tratamento cirúrgico
no nã a | da cavidade bucal, face e pescoço
| DENTISTA PROV VII Serviços Profissionais de
| IMPLANTODONTISTA 0 | 20h/s | Odontologia em Implantes dentários
Serviços Profissionais de Odonto
| DENTISTA PEDIATRA 01 20h/s | PROVVII Pediatria
| FONOAUDIÓLOGO tons PROVIX | Serviços Profissionais de
02 Fonoaudiologia
SERVIÇOS GERAISDO | E: | Serviços de limpeza, conservação e
| CAPS Os | ADS | PROVX manutenção em geral
| Serviços de fiscalização integrando
| ER LIRA E 05 aoh/s | PROVXINI posturas, obras, vias urbanas,
| . E | limpeza urbana e controle ambiental.
| FISCAL DE TRIBUTOS | 04 40h/s | PROVXIII | Serviços de fiscalização de tributos
| DE po ENE os 40h/s PROVXIV | Serviços Técnicos em Higiene Dental
| : | | | Serviços Profissionais de
| ENFERMEIRO DO CAPS TE 01 40h/s PROV XIX | Enfermagem do CAPS
ENFERMEIRO DO PRONTO | Serviços Profissionais de
| SOCORRO | 03 S6nis | PROVXIX | Enfermagem em Pronto Socorro
| | Serviços Profissionais de
ENFERMEIRO DO PSF 03 40h/s | PROV XIX | Enfermagem do PSF
| TECNICO EM | à
ENFERMAGEM DO a | ia PROV XV | Sonigos de Enfermagem em Pronto
PRONTO SOCORRO td 36h RED Ea o
TECNICO EM | | Serviços Técnicos em Enfermagem
FENFERMAGEM DOPSE | 07 | 40h58 |PROVXV | onde
Ee 05 s0h/s PROVXVI | Serviços de Auxiliar de Enfermagem
AUXILIAR DE — I | Serviços de Auxiliar de Enfermagem
ENFERMAGEM DO CAPS | TZ | 40hs |PROVXVI ocorra
AUXILIAR DE | Serviços de Auxiliar de Enfermagem
ENFERMAGEM DO PSF | 02 | 40h5 |PROVXM | ogeeso
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rem 47
TO ANTÔNIO DA PLATINA
PREFEITURA MUNICIPAL DES
ESTADO DO PARANÁ
| PSICÓLOGO . 04 | 10hs PROV XviII | Serviços Profissionais de Psicologia
DENTISTA 10 10his | PROVXVIII | Serviços Profissionais de
E RR Lo = | Odontologia ]
| ad | Exercer as atribuições inerentes à
| MÉDICO CLINICO GERAL PROV XVII! | medicina, de acordo com a
| 03 10h/s Ndca ent
mam O a | —— | especialidade indicada pelo cargo
MÉDICO DO TRABALHO 01 10h/s | PROVXviIl | Serviços Profissionais de Medicina
Loco do | o "| do Trabalho o .
Exercer as atribuições inerentes à
| MEDICO GINECOLOGISTA 01 | 10h/s | PROVXVII | medicina, de acordo com a
L . + À
Odontologia
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
DESCRIÇÃO DETALHADA:
| especialidade indicada pelo cargo
Art. 3º Ficam extintos, por estarem vagos os cargos de Dentista
Ortodontista e Dentista Periodontista, ficando também os referidos cargos
excluídos da Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional do cargo
Provisório do Anexo VIII da Lei Municipal 1.350/14.
Art. 4º Fica inserido no Anexo VII da Lei Municipal 1.350/14 — Manual de
Descrição de Cargos, a descrição do cargo de Dentista | da seguinte forma:
“CARGO: Dentista | (40 h/s) GRUPO OCUPACIONAL: GPP
FUNÇÃO: Serviços profissionais de | CARREIRA: GPP VII
Promover e recuperar a saúde bucal em geral.
Desenvolver e praticar todos os atos pertinentes à odontologia geral
decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular e em cursos de
pós-graduação e especialização;
Prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo,
indicadas em odontologia:
Atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros,
inclusive para justificação de falta ao emprego;
Aplicar anestesia local e troncular;
Prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves
que comprometam a vida e a saúde do paciente:
Supervisionar os trabalhos realizados pelo auxiliar de higiene dental e o
técnico em higiene bucal;
Elaborar relatórios diários e mensais:
Controlar pedidos e estoques de materiais permanentes e de consumo
odontológico;
PREFEITURA MUNICIPAL DE S NTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
= Controlar informações pertinentes à sua atividade;
» Supervisionar e ajudar na organização, controle, limpeza, lubrificação,
esterilização de instrumentais, equipamentos, materiais e local de trabalho,
conforme rotina odontológica da unidade de odontologia da secretaria
municipal de saúde;
= Responder e coordenar a administração do consultório, propiciando um bom
desenvolvimento das atividades;
= Supervisionar estagiários (alunos) dos cursos de odontologia, auxiliar de
higiene dental e técnico em higiene dental;
* Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;
* Utilizar equipamentos de proteção individual (EPI), quando necessário;
= Participar e/ou coordenar levantamentos e estudos epidemiológicos;
* Propor e/ou participar de ações, dentro dos princípios da odontologia
integral, visando a proteção e recuperação do indivíduo no seu contexto
biológico e social:
= Participar, orientar, executar, supervisionar e responder tecnicamente por
atividades de vigilância sanitária por meio de ações de verificação, de
análise, de controle sanitário, de controle de produtos, estabelecimentos,
bens e substâncias de interesse para a saúde, compreendida todas as
etapas e processos, da produção ao consumo, e da prestação de serviços
que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde, dentre outras ações
pertinentes, quando designados para tanto;
= Atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual
natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e
autorização superior;
= Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando necessário
ao exercício de suas funções;
= Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao
exercício das demais atividades;
» Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas,
equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
= Realizar outras tarefas correlatas ao cargo.
REQUISITO(S) DA FUNÇÃO:
* Ensino Superior no curso de Odontologia.
* Registro no Conselho Regional da Categoria.
= Carga Horária: 20 h/s.
REQUISITO(S) PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA:
* 1º Pós Graduação odontológica, ou cursos de especialização em
odontologia
* 2º Pós Graduação odontológica, ou cursos de especialização em
odontologia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
* Mestrado
Art. 5º Fica excluído o cargo de Carpinteiro da Tabela de Vencimentos do
Grupo Ocupacional do cargo Provisório do Anexo VI da Lei Municipal 1.350/14,
por estar extinto.
Art. 6º Fica corrigida para 30 h/s a carga horária do cargo de Engenheiro
Agrônomo citada na Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional da
Carreira de Gestão Pública Profissional - GPP VII.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 23 de
julho de 2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
eme
jp
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº xxx/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei n.º xxxx/2021, apresentado a essa Casa de Leis tem fo)
condão de apresentar aos Nobres Vereadores solicitação do Poder Executivo
Municipal visando a correção da Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014
que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores
do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
No caso, com a aprovação da Lei nº 1.853, de 15 de junho de 2020,
que alterou ao Lei Municipal nº 1.350/2014, verificou-se que a Lei Municipal nº
1.350/2014 ficou com algumas inconsistências, a saber:
1. Os cargos de COVEIRO, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e
CARPINTEIRO constaram no Grupo GPO, conforme artigo 1º, inciso | da Lei nº
1853/2020, que alterou a Lei nº 1350/2014, e no Grupo PROV, conforme inciso
IV, da Lei nº 1853/2020, que alterou a Lei nº 1350/2014. Acontece que os
cargos de COVEIRO e AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE não foram
colocados em extinção. Tanto é verdade que artigo 1º, da Lei nº 1853/2020, ao
alterar o artigo 4º da Lei nº 1350/2014, em seu inciso |, faz previsão de que o
cargo de COVEIRO e AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE estão
enquadrados no Grupo Ocupacional Operacional — Carreira de Gestão Pública
Operacional — GPO. E por conta disso, não podem constar no Grupo PROV,
razão pelo qual há necessidade de corrigir o artigo 4, inciso IV, da Lei nº
1350/2014, alterado pela Lei nº 1853/2020. Já o cargo de CARPINTEIRO foi
extinto, conforme previsão do artigo 7º, da Lei nº 1853/2020, e em razão disso
não pode constar no Grupo PROV. Sendo assim, o artigo 1º do presente
projeto deu nova redação ao inciso IV, do artigo 4º. da Lei Municipal nº 1.350,
de 16 de julho de 2014 para excluir de sua redação os cargos de COVEIRO,
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE e CARPINTEIRO.
2. O artigo 1º, 8 8º, da Lei nº 1853/2020, criou a Tabela de
Vencimentos do cargo de MÉDICO DO PSF, GPP IX. Contudo no Anexo |, do
Quadro de Cargos, constou na Carreira GPP VIII. Por conta disso, houve a
necessidade de alterar o Anexo |, Quadro de Cargos/Vagas para a Carreira
GPP IX.
3. No anexo | do Quadro de Cargos o cargo de DENTISTA PEDIATRA
consta na Carreira PROV VII. Contudo o correto é constar na Carreira PROV
VIII, conforme constou na Tabela de Vencimento. Sendo foi necessário alterar
o Anexo | do Quadro de Cargos para que no cargo de DENTISTA PEDIATRA
conste na Carreira PROV VIII.
E od,
(rLS al, es
Ames
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
4. Os cargos de DENTISTA ORTODENTISTA, DENTISTA
PERIODONTISTA não constaram no Quadro de Cargos/Vagas. Dessa forma,
foi necessário incluir no Quadro de Cargos extintos por estarem vagos, e
excluir na Tabela de Valores da Carreira PROV VIII.
5. O artigo 1º, 8 7º da Lein 1853/2020, ao alterar a Lei nº 1350/2014,
criou nova Tabela de Vencimentos da Carreira GPP Vill para o cargo de
DENTISTA | e MÉDICO URGENCIA E EMERGÊNCIA. No entanto, no Quadro
de Cargos constaram na Carreira GPP IX. Por conta disso, foi necessário
alterar o Anexo | — Quadro de Cargos/Vagas para fazer constar Carreira GPP
VIII. E ainda foram incluídos no Anexo | e feita a descrição dos cargos.
6. O cargo de Carpinteiro foi extinto, conforme artigo 7º da Lei nº
1853/2020, que alterou a Lei nº 1350/2014. Acontece que esse cargo constou
na Tabela de Valores da Carreira PROV XI e no Anexo | — Quadro de
cargos/Vagas constou no PRV IV. Sendo assim, foi necessário fazer a correção
para exclusão desse cargo da tabela e do anexo por estar extinto.
7. No Quadro de Cargos o cargo de Engenheiro Agrônomo consta
como de 30 h/s. Todavia, na Tabela de Valores da Carreira GPP VII não
constou essa carga horário, sendo necessário sua alteração.
Diante disso, verificou-se a necessidade da correção da lei, objetivo
este que se busca por meio do presente Projeto de Lei.
Ressalte-se que a correção da lei também se faz necessária para
viabilizar a realização do próximo concurso público, considerando que já foi
instaurada Comissão Organizadora do Concurso Público a ser realizado no ano
de 2022, conforme Portaria nº 080/2021, vez que para realização do concurso
a legislação municipal de regência dos cargos públicos e vagas deverão estão
em ordem, a fim de que os cargos sejam devidamente providos mediante
concurso.
Por outro lado, é certo que essa gestão não se descuida das restrições
impostas pela Lei Complementar nº 173/2020, que trouxe diversas vedações à
concessão de vantagens aos servidores públicos até 31 de dezembro de 2021,
em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-
19, ressalvadas as exceções legais.
Contudo, a correção pretendida na mencionada lei não viola os termos
da Lei 173/2020, já que se está criando cargos ou qualquer outro tipo de
alteração na carreira dos servidores que implique em aumento de despesa,
mas sim apena objetiva corrigir erro existente na legislação.
Dessa forma, considerando a inconsistência apontada, a fim de que
essa incorreção seja suprimida da lei, o Poder Executivo Municipal houve por
P
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
bem encaminhar o presente projeto à apreciação dos Nobres Vereadores como
representantes legítimos da vontade do povo platinense.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse
municipal.
Santo Antônio da Platina, 23 de julho de 2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1. CIENTE.
2. Informo que a solicitação já está em análise pela Procuradoria Jurídica
Municipal, ao Departamento Municipal de Recursos Humanos para ciência.
DMG, em 06/agosto/2021.
OUBERT ALVE TO
Diretor do Departamento Municipal de Gestão
creto nº 119/2021
Ref.: Protocolo nº 7831/2021, de 18/05/2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO
PROTOCOLO Nº 783 1/21, de 18/05/2021
Of. 79/2021 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
Assunto: Reitera solicitação contida no protocolo 9829/20 — correção da Lei nº 1853/20, que altera a
Lei Municipal nº 13509/14.
1. Retorne à Procuradoria Jurídica Municipal.
D.R.H., 27 de setembro de 2021.
dt US
Sivana Alguuse
Dir do Depefamento de
Redutsf Humanos
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PREFEITURA M UNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
E
DESPACHO
1. Ciente.
2. Ao Setor de Expediente para encaminhar o Projeto de Lei nº 35/2021 e nº 36/2021
para a Câmara Municipal,
3. Após, arquive-se.
PJM, em 27 de setembro de 2021.
Cintia Antunes de bia da Silva
OAB/PR 41.023 - Decreto nº. 203/2012
Advogado do Município
Ref. Protocolo nº 2021/05/7831, de 18/05/2021
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720 .
e-mail: juridico santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: Www.santoantoniodaplatina,pr.gov.br