materia nº 42/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 976/21 Em 07 de outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 042/2021, que versa sobre:
P. L. nº 042/2021: “Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público para admissão de
servidores públicos ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município. ”
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº io .968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: i i Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 042 de 30/09/2021:
“Autoriza o Poder Executivo a
realizar concurso público para
admissão de servidores públicos ao
Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo do Município. ”
SUMÁRIO
e MINUTA 01a08
e JUSTIFICATIVA 09 e 10
e DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 11a381
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 042/2021, de 30 de setembro de 2021.
Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público
para admissão de servidores públicos ao Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo do Município.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar concurso público para admissão de servidores públicos, nos cargos e de acordo
com as vagas indicadas no Anexo I, e requisitos constantes do Anexo II, da presente Lei,
a ser realizado no ano de 2022.
Art. 2º - As vagas para os cargos públicos constantes do
Anexo I desta Lei deverão ser preenchidas por concurso de provas ou provas e títulos, e
serão ocupados por servidores públicos estatutários, regidos pela Lei Municipal nº 02/93
e suas alterações, com contribuição para o Regime Geral da Previdência Social,
controlado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.
Art. 3º - A contratação dos aprovados no concurso público
ficará condicionada a observância das disposições do art. 169 da Constituição Federal e
das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único: Havendo necessidade de preenchimento
de vagas além do número constante do Anexo I, a Administração Pública Municipal
proverá as vagas respeitando à ordem de classificação dos candidatos aprovados no
concurso público, às disposições do art. 169 da Constituição Federal, bem como a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 30
de setembro de 2021.- ud
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
FLS. 02
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ESTADO DO PARANÁ
ANEXO 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.350/2014 E SUAS ALTERAÇÕES
NÍVEL FUNDAMENTAL - CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA
OPERACIONAL
CARREIRA CARGOS VAGAS | REMUNERAÇÃO
GPOI AUXILIAR DE SERVIÇOS 1+CR! R$ 1.286,85
PÚBLICOS
GPOI COVEIRO 1+CR | R$ 1.286,85
GPOI OPERÁRIO 1+CR R$ 1.286,85
GPO III MOTORISTA 1+CR R$ 2.222,94
NÍVEL MÉDIO - CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA OPERACIONAL
CARREIRA CARGO | VAGAS REMUNERAÇÃO
GPO V AGENTE COMUNITÁRIO 1+CR R$ 1.756,10
GPO V AGENTE COMUNITÁRIO DE 1+CR R$ 1.756,10
SAUDE
NÍVEL MÉDIO - CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA TÉCNICA
ADMINISTRATIVA
CARREIRA CARGOS VAGAS REMUNERAÇÃO
GPAI ATENDENTE 1+ CR R$ 1.400,83
GPAII LABORATORISTA L 1+CR R$ 2.592,81
GPAII DESENHISTA PROJETISTA 1+CR R$ 2.592,81
GPAI TÉCNICO EM RADIOLOGIA 1+ CR R$ 2.592,81
GPAII TÉCNICO EM HIGIENE 1+CR R$ 2.592,81
BUCAL
GPAII TÉCNICO EM INFORMÁTICA 1+ CR R$ 2.592,81
GPA II AGENTE FISCAL 1+ CR R$ 3.023,34
GPA IV TÉCNICO EM ENFERMAGEM 1+CR R$ 3.266,20
NÍVEL SUPERIOR - CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
CARREIRA CARGOS VAGAS REMUNERAÇÃO
GPPI NUTRICIONISTA 1 + CR R$ 3.024,27
GPPI FISIOTERAPEUTA 1+ CR R$ 3.024,27
[ GPPI TERAPEUTA OCUPACIONAL 1 + CR R$ 3.024,27
L
o
1 Cadastro de Reserva
lns os )
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GPPII BIOQUÍMICO 1+CR R$ 4.443,64
GPPII FARMACÊUTICO 1+CR R$ 4.443,64
GPP II EDUCADOR FÍSICO 1+CR R$ 4.443,64
GPPII ASSISTENTE SOCIAL 1+CR R$ 4.443,64
GPPII FONOAUDIÓLOGO 1+CR R$ 4.443,64
GPPII PSICÓLOGO 1+CR R$ 4.443,64
GPP II MÉDICO PSIQUIATRA 1+CR R$ 3.809,71
GPP V ENFERMEIRO 1+CR R$ 5.183,06
GPP VI DENTISTA II 1+CR R$ 5.597,71
GPP VII MÉDICO DO TRABALHO 1+CR | R$ 6.045,51
GPP VII MÉDICO DO GENERALISTA 1+CR R$ 6.045,51
GPP VII CONTABILISTA 1+CR R$ 6.045,51
GPP VII ENGENHEIRO ELETRICISTA 1+CR R$ 6.045,51
GPP VII ENGENHEIRO CIVIL 1+CR R$ 6.045,51
GPP VII ARQUITETO 1+CR R$ 6.045,51
GPP VII ENGENHEIRO AGRÔNOMO 1+CR R$ 6.045,51
GPP VII DENTISTA I 1+CR R$ 10.299,79
GPP VII MÉDICO URGÊNCIA E 1+CR R$ 10.299,79
EMERGÊNCIA
GPP IX MÉDICO PSF 1+CR | R$ 11.195,42
LEI MUNICIPAL Nº 1.120/2012
CARREIRA CARGO VAGAS | REMUNERAÇÃO
PNI PROFESSOR 1+ CR | R$ 1.443,12
qo
ris. OU
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ANEXO II
LEI MUNICIPAL Nº 1.350/2014 E SUAS ALTERAÇÕES
CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA OPERACIONAL
CARGOS ESCOLARIDADE Cc. Hº ÁREA DE ATUAÇÃO
AUXILIAR DE ENSINO 40H/S | SERVIÇOS DE LIMPEZA,
SERVIÇOS PÚBLICOS | FUNDAMENAL CONSERVAÇÃO,
COMPLETO VIGILÂNCIA, SERVIÇOS DE
COPA E TAREFAS MANUAIS
ROTINEIRAS
COVEIRO ENSINO 40H/S | SERVIÇOS OPERACIONAIS
FUNDAMENAL REFERENTES AOS
COMPLETO CEMITÉRIOS
OPERÁRIO ENSINO 40H/S | SEVIÇOS DE TRABALHOS
FUNDAMENAL BRAÇAIS EM GERAL
COMPLETO
MOTORISTA ENSINO 40H/S | SERVIÇO DE CONDUÇÃO DE
FUNDAMENAL VEÍCULOS
COMPLETO E CNH
AGENTE ENSINO MÉDIO 40H/S | SERVIÇOS COMUNITÁRIOS
COMUNITÁRIO NA ÁREA DA SAÚDE
AGENTE ENSINO MÉDIO 40H/S | SERVIÇOS COMUNITÁRIOS
COMUNITÁRIO DE NA ÁREA DA SAÚDE
SAÚDE
CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA TÉCNICA ADMINISTRATIVA
CARGOS ESCOLARIDADE c.H ÁREA DE ATUAÇÃO
ATENDENTE ENSINO MÉDIO 40H/S SERVIÇOS DE RECEPÇÃO
COMPLETO E ADMINISTRATIVOS
LABORATORISTA ENSINO MÉDIO 40H/S SERVIÇOS TÉCNICOS EM
COMPLETO E LABORATÓRIO DE
FORMAÇÃO TÉCNICA ANÁLISES CLÍNICAS
ESPECÍFICA
DESENHISTA ENSINO MÉDIO 40H/S SERVIÇOS TÉCNICOS DE
PROJETISTA COMPLETO E EXECUÇÃO DE
FORMAÇÃO TÉCNICA DESENHOS DE
ESPECÍFICA ARQUITETURA E
CONSTRUÇÃO CIVIL
TÉCNICO EM ENSINO MÉDIO 24H/S | | SERVIÇOS TÉCNICOS DE
RADIOLOGIA PROFISSIONALIZANTE RADIOLOGIA
pio
2 Carga Horária
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FLS. 0,
TÉCNICO EM HIGIENE
BUCAL
ENSINO MÉDIO
COMPLETO E
FORMAÇÃO TÉCNICA
ESPECÍFICA E
REGISTRO NO
CONSELHO REGIONAL
DA CATEGORIA
40H/S
SERVIÇOS TÉCNICOS DE
HIGIENE BUCAL
TÉCNICO EM
INFORMÁTICA
ENSINO MÉDIO
COMPLETO E
FORMAÇÃO TÉCNICA
ESPECÍFICA
40H/S
SERVIÇOS TÉCNICOS DE
INFORMÁTICA
AGENTE FISCAL
ENSINO MÉDIO
COMPLETO
40H/S
SERVIÇOS DE
FISCALIZAÇÃO
MUNICIPAL
TÉCNICO EM
ENFERMAGEM
ENSINO MÉDIO
COMPLETO E
FORMAÇÃO TÉCNICA
ESPECÍFICA E
REGISTRO NO
CONSELHO REGIONAL
DA CATEGORIA
40H/8
SERVIÇOS TÉCNICOS EM
ENFERMAGEM
NÍVEL SUPERIOR - CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
CARGOS ESCOLARIDADE c.H ÁREA DE ATUAÇÃO
NUTRICIONISTA ENSINO SUPERIOR NO 20H/8 SERVIÇOS
CURSO DE NUTRIÇÃO E PROFISSIONAIS DE
REGISTRO NO CONSELHO NUTRIÇÃO
REGIONAL DA
CATEGORIA
FISIOTERAPEUTA ENSINO SUPERIOR NO 20H/8 SERVIÇOS
CURSO DE FISIOTERAPIA PROFISSIONAIS DE
E REGISTRO NO FISIOTERAPIA
CONSELHO REGIONAL DA
CATEGORIA
| TERAPEUTA ENSINO SUPERIOR NO 20H/S SERVIÇOS
OCUPACIONAL CURSO DE TERAPEUTA PROFISSIONAIS DE
OCUPACIONAL E TERAPIA
REGISTRO NO CONSELHO OCUPACIONAL
REGIONAL DA
CATEGORIA
BIOQUÍMICO ENSINO SUPERIOR NO 40H/S SERVIÇOS
CURSO DE BIOQUÍMICA E PROFISSIONAIS DE
REGISTRO NO CONSELHO BIOQUÍMICA
REGIONAL DA
CATEGORIA
FARMACEUTICO ENSINO SUPERIOR NO 40H/S SERVIÇOS
CURSO DE FARMÁCIA E PROFISSIONAIS DE
REGISTRO NO CONSELHO FARMÁCIA
REGIONAL DA
CATEGORIA
FLS. Og
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EDUCADOR FÍSICO ENSINO SUPERIOR NO 40H/S | SERVIÇOS
CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAIS NA
FÍSICA E ÁREA DE EDUCAÇÃO
REGISTRO NO CONSELHO FÍSICA
REGIONAL DA
CATEGORIA
FONOAUDIÓLOGO ENSINO SUPERIOR NO 30H/S | SERVIÇOS
CURSO DE PROFISSIONAIS NA
FONOAUDIOLOGIA E ÁREA DE
REGISTRO NO CONSELHO FONOAUDIOLOGIA
REGIONAL DA
CATEGORIA
ASSISTENTE SOCIAL | ENSINO SUPERIOR NO 30H/S | SERVIÇOS
CURSO DE SERVIÇO PROFISSIONAIS DE
SOCIAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL
REGISTRO NO CONSELHO
REGIONAL DA
CATEGORIA
PSICÓLOGO ENSINO SUPERIOR NO 30H/S | SERVIÇOS
CURSO DE PSICOLOGIA E PROFISSIONAIS NA
REGISTRO NO CONSELHO ÁREA DE PSICOLOGIA
REGIONAL DA
CATEGORIA
MÉDICO PSIQUIATRA | ENSINO SUPERIOR NO 10H/S | SERVIÇOS MÉDICOS
CURSO DE MEDICINA; NA ÁREA DE
ESPECIALIZAÇÃO E PSIQUIATRIA
RESIDÊNCIA NA ÁREA DE
PSIQUIATRIA E
CONSELHO REGIONAL DA
CATEGORIA
ENFERMEIRO ENSINO SUPERIOR NO 40H/S | SERVIÇOS
CURSO DE ENFERMAGEM PROFISSIONAIS NA
E ÁREA DE
REGISTRO NO CONSELHO ENFERMAGEM
REGIONAL DA
CATEGORIA
DENTISTA II ENSINO SUPERIOR NO 20H/S | SERVIÇOS
CURSO DE ODONTOLOGIA PROFISSIONAIS NA
E ÁREA DE
REGISTRO NO CONSELHO ODONTOLOGIA
REGIONAL DA
CATEGORIA
MÉDICO DO ENSINO SUPERIOR NO 20H/S | SERVIÇOS MÉDICOS
TRABALHO CURSO DE MEDICINA; NA ÁREA DA
ESPECIALIZAÇÃO E MEDICINA DO
RESIDÊNCIA NA ÁREA DE TRABALHO
MEDICINA DO TRABALHO
E REGISTRO CONSELHO
REGIONAL DA
CATEGORIA
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MÉDICO DO ENSINO SUPERIOR NO 20H/S | SERVIÇOS MÉDICOS DE
GENERALISTA CURSO DE MEDICINA; MEDICINA GERAL
ESPECIALIZAÇÃO E
RESIDÊNCIA NA ÁREA DE
CLÍNICA GERAL E
REGISTRO CONSELHO
REGIONAL DA
CATEGORIA
CONTABILISTA ENSINO SUPERIOR NO 40H/S | SERVIÇOS
CURSO DE CIÊNCIAS PROFISSIONAIS NA
CONTÁBEIS E ÁREA DE
REGISTRO NO CONSELHO CONTABILIDADE
REGIONAL DA
CATEGORIA
ENGENHEIRO ENSINO SUPERIOR NO 30H/S | SERVIÇOS
ELETRICISTA CURSO DE ENGENHARIA PROFISSIONAIS NA
ELÉTRICA E ÁREA DE ENGENHARIA
REGISTRO NO CONSELHO ELÉTRICA
REGIONAL DA
CATEGORIA
ENGENHEIRO CIVIL ENSINO SUPERIOR NO 30H/S | SERVIÇOS
CURSO DE ENGENHARIA PROFISSIONAIS NA
CIVIL E ÁREA DE ENGENHARIA
REGISTRO NO CONSELHO CIVIL
REGIONAL DA
CATEGORIA
ARQUITETO ENSINO SUPERIOR NO 30H/S | SERVIÇOS
CURSO DE ARQUITETURA PROFISSIONAIS NA
E ÁREA DE
REGISTRO NO CONSELHO ARQUITETURA
REGIONAL DA
CATEGORIA
ENGENHEIRO ENSINO SUPERIOR NO 30H/S | SERVIÇOS
AGRÔNOMO CURSO DE AGRONOMIA E PROFISSIONAIS NA
REGISTRO NO CONSELHO ÁREA DE AGRONOMIA
REGIONAL DA
CATEGORIA
DENTISTA | ENSINO SUPERIOR NO 40H/S | SERVIÇOS
CURSO DE ODONTOLOGIA PROFISSIONAIS NA
E ÁREA DE
REGISTRO NO CONSELHO ODONTOLOGIA
REGIONAL DA
CATEGORIA .
MÉDICO URGÊNCIA E | ENSINO SUPERIOR NO 24H/S | SERVIÇOS MÉDICOS
EMERGÊNCIA CURSO DE MEDICINA; NA ÁREA DE
ESPECIALIZAÇÃO E MEDICINA GERAL
RESIDÊNCIA NA ÁREA DE
CLÍNICA GERAL E
REGISTRO CONSELHO
REGIONAL DA
CATEGORIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
MÉDICO PSF ENSINO SUPERIOR NO 40H/S | SERVIÇOS MÉDICOS
CURSO DE MEDICINA; NA ÁREA DE
ESPECIALIZAÇÃO E MEDICINA GERAL
RESIDÊNCIA NA ÁREA DE
CLÍNICA GERAL E
REGISTRO CONSELHO
REGIONAL DA
CATEGORIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.120/2012
| CARGO ESCOLARIDADE cH ÁREA DE
| | ATUAÇÃO |
EDUCAÇÃO INFANTIL,
FORMAÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
DOCENTE (1º AO 5º ANO),
PROFESSOR (MAGISTÉRIO) DE 20 H/S EDUCAÇÃO ESPECIAL,
NÍVEL MÉDIO OU EDUCAÇÃO DE JOVENS E
NORMAL SUPERIOR ADULTOS (EJA)
CUTEDACO lho
ph
FLS. 94
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Justificativa ao Projeto de Lei nº 042/2021, de 30 de setembro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei n.º 042/2021, de 30 de setembro de 2021, apresentado a esta Casa
de Leis tem o condão de apresentar aos Nobres Vereadores solicitação do Poder
Executivo Municipal visando autorização para abertura de concurso público para
provimento de 37 (trinta e sete) vagas em diversos cargos públicos de Nível Fundamental,
Nível Médio e Nível Superior, do Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município
de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, e do Quadro do Magistério do Município
de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, conforme Lei Municipal nº 1.350/2014
suas alterações e Lei Municipal nº 1.120/2012, respectivamente, e para formação de
Cadastro de Reserva.
A realização de concurso público é imprescindível, tendo em vista a necessidade
de se garantir a prestação do serviço público de forma ininterrupta e eficiente, bem como
a necessidade de se estruturar os diversos setores da Administração Pública Municipal,
com provimento de novos cargos públicos, criados conforme Lei 1.853/2020 que alterou
a Lei 1.350/2014, bem como face a ocorrência de vacância de cargos públicos já
existentes, e ainda prover cargos públicos que estão sendo ocupados por contratados na
forma de credenciamento.
Importante destacar que a realização do Concurso Público atende o disposto no
artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, ao estabelecer que “a investidura em cargo
ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração ”.
Cabe destacar ainda, que não se desconhece que a Lei Complementar nº 173/2020
ao estabelecer o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-
19), em seu art. 8º, estabeleceu determinadas proibições aos entes federados (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios), até o dia 31 de dezembro de 2021, e dentre elas está a vedação de
realização de concurso público, in verbis:
Art. 8% da Lei Complementar nº. 173/2020 - Na hipótese de que trata oart. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-I9 ficam
proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
(-.:)
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia,
de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes
de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso
IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação
de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; /
[ns 0
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ESTADO DO PARANÁ
V- realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;
Contudo, importante frisar não se trata da presente hipótese, visto que o concurso
público será realizado no ano de 2022, após o prazo estipulado para a vedação legal, sendo
que o presente projeto de lei apenas busca obter autorização para abertura do concurso
público no ano de 2022, a fim de que seja dado início aos procedimentos e atos
administrativos necessários para realização do referido concurso público.
Por fim, informa que a contratação de banca para execução do concurso público
em questão obedecerá os termos da Lei Municipal nº 849/2009, que dispõe sobre a
escolha de órgão para realizar concurso público no âmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, bem como em atendimento à
Recomendação Administrativa nº 04/2016 — Concursos Públicos, do GEPATRIA —
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade
Administrativa de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, que recomenda que seja
dada preferência à contratação de universidade pública para a realização do certame, com
vistas a se garantir a maior eficiência possível e assegurar que o concurso fique a salvo
de questionamentos.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Santo Antônio da Platina, Paraná, 30 de setembro de 2021.
ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ D
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Mui Digno Presidente da Câmara de Vereadores
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2021/10 /15644
Data do Processo: 01/10/21
Sub-Assunto
Requerente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
Ofício nº 16/2021
Santo Antônio da Platina, 01 de outubro de 2021.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 042/2021
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Serve o presente para encaminhar à Vossa Excelência o
Projeto de Lei nº 042/2021, de 30 de setembro de 2021, que autoriza a abertura de
concurso público para provimento de 37 (trinta e sete) vagas em diversos cargos
públicos de Nível Fundamental, Nível Médio e Nível Superior, do Quadro Geral dos
Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, e do
Quadro do Magistério do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
conforme Lei Municipal nº 1.350/2014 suas alterações e Lei Municipal nº 1.120/2012,
respectivamente, e para formação de Cadastro de Reserva.
Importante frisar que referido projeto de lei se faz
necessário, tendo em vista que para o Poder Executivo realizar o concurso público é
necessário autorização legislativa, de modo que é imprescindível a apreciação de Vossa
Excelência do conteúdo do projeto de lei, para posterior envio ao Poder Legislativo
Municipal para votação, permitindo assim que seja dado continuidade aos trabalhos de
organização do Concurso Público de 2022 por esta Comissão Organizadora.
Por fim, a Comissão manifesta que desde já se coloca à
disposição de Vossa Excelência para qualquer esclarecimento em relação ao Concurso
Público, e aproveita para deixar registrado elevados protestos de estima e admiração.
Atenciosamente.
Cintia ams dE Ria da Silva
Presidente da Comissão Organizadora de-Concurso Público 2021/2022
Ao Excelentíssimo
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Nesta.
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eueled Op opejsa
VNILVTA VA OINOLNV OLNYS Id TVdIDINNA VANLIIIINA
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 042/2021, de 30 de setembro de 2021
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[K]bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [lcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 042/2021, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concurso público para admissão de servidores
públicos ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA: nº Diversos
Ação da LDO: nº Diversos
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO Diversos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Diversos
FUNÇÃO Diversos
SUBFUNÇÃO Diversos
PROGRAMA Diversos
PROJETO/ATIVIDADE Diversos
NATUREZA DA DESPESA 3.1.9.11.00.00.00 e 3.1.9.13.00.00.00
FONTE DE RECURSO Diversas
PREVISÃO DA DESPESA
2021
2.775.275,55 2.890.171,95
FONTES DE COMPENSAÇÃO
As despesas decorrentes das contratações dos cargos constantes do Edital de Concurso Público nº 01/2021 (Projeto de Lei
042/2021) estão previstas nas leis orçamentárias do Município, embora somente serão efetivamente formalizadas no exercício
de 2022. Para aquele exercício, consta previsão na Proposta Orçamentária para 2022, LDO 2022 e PPA 2022-2025.
Santo Antônio da Platina, 05 de outubro de 2021.
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor Municipal de Orçamento e Programação
Cra-Pr 26.139
FLS. À
——
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee ESTADO DO PARANÁ —
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS
Para fim de atendimento ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Comple-
mentar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decorrentes do Projeto
de Lei nº. 042/2021 que “autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concurso público
para admissão de servidores públicos ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Muni-
cípio”, correrão por conta de dotações previstas nos Projetos de Leis Orçamentárias, sendo:
PL 009/2021 PPA — Plano Plurianual 2022/2025; PL 010/2021 LDO - Lei de Diretrizes Or-
çamentárias para exercício de 2022; PL 011/2021 LOA — Lei Orçamentária anual para exerci-
cio de 2022.
Santo Antônio da Platina, 05 de outubro de 2021.
MELL Zé
JOSE SILVA COELHO NETO
“Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATRR
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decor-
rentes do Projeto de Lei nº. 042/2021 que “autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
concurso público para admissão de servidores públicos ao Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo do Município”, tem adequação orçamentária no Projeto de Lei nº. 011, de 15 de março
de 2021 — Lei Orçamentária para o exercício de 2022, bem como no Projeto de Lei nº. 009, de
15 de março de 2021 — Plano Plurianual 2022-2025 e no Projeto de Lei nº. 010, de 15 de mar-
ço de 2021 — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Santo Antônio da Platina, 05 de outubro de 2021.
ACALIO
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
FLS. À
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ -— —
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Indicação global das dotações relativas à pessoal e encargos, para o triênio 2022-2024.
As informações foram extraídas do Projeto de Lei 009/2021 PPA — Plano Plurianual 2022-2025.
Órgão / Unidade / Natureza da Despesa
oEsovERNoMINcRA 1 [0 Io IT
[ oiCabmetedoChele dem [o [o
02.02-Chefia de Gabinete
mission
[uEMadep Muni de Assina so Consumidor [LA
[—eomiadoSemçoMitare 160504 [o TI 1
3,1,90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS, T1,000.00 7200000] | 13,000.00]
esmas 1 a ram
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ENO 2500000 ET 000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6,000.00 7,00000] 7.000.00]
03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E
TE SERES OI
ESTOCTaao
ted DD TT
T60,00000 17400000] — 158.000,00
03.03-Dep. Munic. Almoxarifado e Distribuição [o O
500000] —— 600000 3900000
03.04-Departamento Municipal de Frota Oficial
31.90.1100.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 290,000.00] 314,000.00) 339,000.00]
31.90 13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 73,000.00] 79,000.00) 86,000.00)
a
31,90.1100.,0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 167,000: 181,000.00) 196,000.0
fo)
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31.90. 13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 43,000.00] 47,000.00) 51,000.00]
558 Dep Mun, Paim, Seg, Espaços Públcos e
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 727,000.00) 786,000.00) 849,000.00|
9
TES 000. ZI3 0000
03.07-Depart. Municipal de Recursos Humanos —
31,90.1100.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 672,000.00) 72700000) 785,000.00]
3,1,90,13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170,000 | totopoo RO
D4-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
|
Ss
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3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
05.06-Dep. Mun. de Orçamento e Programação
0702-Departamento Municipal de Saúde A,
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 186,000.00] 201,000.00) 217,000.00]
3,1.90.13.00.00.00-O0BRIGAÇÕES PATRONAIS 47,000.00] 55,000.00]
07.03-Fundo Municipal de Saúde
pr,
o
3.1.90.11.00.00,00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
04.01-Gabinete Secretaria Municipal da Fazenda RR O
3.1.980.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
04.02-Dep Mun. Compras, Licitações e Contratos E O
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
04.03-Dep Mun. de Contab. e Inform. Municipais E in Sn
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
04.04-Departamento Municipal de Finanças a O
15400000] —— 16600000]
| 0a05-Depariamento MunicpaideTnbutação [II (1
[0SSECRETARIA MUNICIPALDE PLANEJAMENTO [0 [0 [o
| 0501Gab Secretaria Municpalde Planejamento [o [IT
3100000 — 3400000] 37,000.00)
| 0502Dep Mun PlanejamentoeControleUtano [0 [o [0
| 0503DepMunicipalde Arquitetura eUbanismo [00 [0 [o |
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3400000) 37,000,00)
[[0505DepMunFiscaizaçãodeObrasePosuras —— [| DO
S040000
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8 sIs [ei tel S/S
3.1.90,13,00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 39,000.00] 43,000.0
[0507 Dep MunicipaldeProptoseConvénios > [| [DD
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6-PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL [Do
06.01-Procuradoria Jurídica Municipal Do
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 467,000.00) :
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 117,000.00] 12700000] 137,000.00]
[07 SECRETARIA MUNICIPALDESAÚDE [o [o
| 070iGabinete Secretaria MuniipaldeSade [o [o
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167,000.0! 180,000.0
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76,000.0: 82,000.0
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
8-SECRET. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.01-Gab. Secret. Munic. Assistência Social
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
08.02-Depart. Municipal de Assistência Social
3,1:90,13.00.00,00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 61,000.01 66,000.00) 72,000.00)
0503Dep Mun Gar Dir Criança, Ado é Juv O O
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3,127,000.00)
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL N
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14,569,000.00]
3,386,000.0! 3,656,000.0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
——ESTADO DO PARANÁ
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31,90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
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09/07-Gabinete Secret. Municipal de Educação E CA sseenas]
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3190/11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 204,000.00) 72200000] | 239,000.00,
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31.50,1300.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 40,000, 00)
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TEN ENEMENTOS E VANTAGENSFAS-PESSOACOW | somo oosmod ta
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
STADO DO PARAN×————"
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319013,00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 37,000.00
TE OE Limpeza Pública ES E OU
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 88,000.00) 96,000.00) 103,000.00)
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 24,000.0
12.07-Setor de Obras e Serviços Urbanos Do menina
3.1.90.11,00,00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.150,000.00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 29000000] 31500000]
12.08-Dep Municipal de Obras e Serviços Rurais Do Do
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 716,000.0
3.1.90.13.00.00.00-O0BRIGAÇÕES PATRONAIS 166,000.0
12.09-Depart. Municipal de Engenharia Elétrica
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00,00.00-O0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3-SECRET. MUNIC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
13.01-Gab. Sec. Munic. Desenv. Econômico
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
[=]
180,0000 755,000.00]
Do
133,0000 1440000
34,000.0
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37,000.0! 40,000.01
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204,000.0 2200000
53,000.0 57,000.00]
[205Depor MunicpaldeEngemmaratlóiica [nn
| 319011000000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOALCIVIL | | 133,000,00)
| 3190130000000BRIGAÇÕESPATRONAIS TT 3400000]
[13-SECRET. MUNIC. DESENVOLVIMENTO EcONÔMICO | 1]
| —1301-Cab Sec Munic Desenv Econômico 1 A
| 3190.1100,00.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL "| "*"188,000,00] o
3.1.90.13.00,00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
13.03-Departamento Mun de Indústria e Comércio E
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3,190,1300.00.00-OERIGAÇÕES PATRONAIS]
TED4- Departamento Municipal de Turismo E O
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 94,000.00] —102,000.00]
3.190.130,00 00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
13.05-Dep. Municipal Ensino Profissionalizante e
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 109,000.00] 118,000.00] 128,000.00
3190 1300.0000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 28,000 .00) 31,00000] 33,000.00)
65218,000.00
ii ntônio da Platina, 05 de outubro de 2021.
1]
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ANDRÉ FERNANDO DRIGUES DO PRADO JOSE SILVA COELHO NETO
a-Pr 26.139
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Diretor de Qrçamento e Programação Prefeito Municipal
Já
PREFEITURA MUN.SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2020 A AGOSTO/2021
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, Inciso |, alínea "a”)
05/14
Página: 1 de 2
Ú
R$1,00
DESPESAS EXECUTADAS q
(Últimos 12 Meses) !
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR
DESPESA COM PESSOAL A Papa id |
DESPESA BRUTA COM PESSOAL 0) 57.144.434,28 46.822,17
Pessoal Ativo 53,314,722,29 -
vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 43.566.112,59 -
Obrigações Patronais 9.748.609,70 -
Pessoal Inativo e Pensionistas 3.461.582,90 -
Aposentadorias, Reserva & Reformas 2.758.459,72 -
Pensões 703.123,18 -
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma
indireta (5 1º do art. 18 da LRF) 368.129,09 46,822,17
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente . ”
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(IN(5 1º do art. 19 da LRF) 1.650.942,71 -
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 1.458.982,26 -
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 191.960,45 -
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração | -
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados o RR =| CS
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (NM = (- o o o 55,493,491,57 | 46.822,17
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL [TT vaLoR | W SOBREA RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - REL (1V) | artsaaasas | EE
OQ Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, 81º, da CF) (V) 900.000,00 | mê
() Transterências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166. 5 16 da CF) (M) o -. E
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA |
COM PESSOAL (MI) = (IV - V = VI) 120.893.743,44 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (uti) = (ta + tm by E 55.540.313:74 | 45,94:
o | 65.282.621,46 o — 54,00,
LIMITE PRUDENCIAL 09 = (0.95 x 1X) (parágrafo único do art. 22 da LRF) no | srors4s03o | o 51,30
LIMITE DE ALERTA (X1) = (0.90 x IX) (inciso ll do 51º do art. 59 da LRF) 58.754.359,31 48,60
LNos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a paga!
y não processados incritas em 31 de dezembro
do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento
podem ser excluídos.
Nota:
FONTE: GOVBR - Responsabilidade Fiscal, 05/0ut/2021, 07h e 45m.
FLS
de
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina-PR dona has
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo da Receita Corrente Liquida
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Setembro/2020 a Agosto/2021
R$ 1,0
RR
12.884.076,29] 134.986.002,94 149.524.175.61
11.213.933,27]
12.695.681.43|
10.521.692,20|
13.077.712,43
Timo gaca Taxi mi ontripuiçÕões la Melhoria 2.438.379,28] 1.691.752,81 2.119.188,79 1.465.346,58 25.258.059,79 22:292:620,77
4.503.635,97 2.213.049,26 1.539.117,86) 1.705.561,01
E 473.503,47 535.607,23 344.701,38] 10.546.937.83 9.570.000,00
574.094,71 484.436,76
ES 111.914,59 7.778.819,06] 7.190.000,00
699.612,41
3.151.432,98] 2:318.620.77
314788241 2.500.000,00
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 632.987,51 716.000,00
Contribuições 4.009.056,50] 3.760.579,23
Receita Patrimonial 461.895,93 675.069,61
Rendimentos de Aplicação Financeira 447.228,19 614.069,61
Outras Receitas Patrimoniais 14.687.74 81.000,00
Receita Agropecuária Ê é
Receita Industrial 1 .
Receita de Serviços 55.092,42 80.000,00]
Transferências Correntes 11.032.603,46 104.499,016,31 122.096.906,00
9018.007.43]
Cota-Parte do FPM 2.985.825,26 3.242.906,43] 38.974.169,56] 51.000.000,00
357977743 4.230.250,31
Cota-Parte do ICMS 1.667.818,71 21.854.780,98] 27.000.000,00)
1.537.075,75
Cota-Parte do IPVA 7.330.274,15] 12.000.000,00]
FONTE: GOVBR - Responsabilidade Fiscal, 05/Out/2021, 09h e 05m.
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina-PR a
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Setembro/2020 a Agosto/2021
RREO
ANEXO 3 (LRF, Art.53, inciso |)
Cola-Parte do ITR 70.000,00]
Transferências da LC 87/1996 120.000,00
Transferências da LC 61/1989 300.000,00]
29.803,17]
Transferências do FUNDEB 1.541.469,31 2.290.804,58 20.000.000,00]
1.565.036,32] 1.620.623,01
Outras Transferências Correntes 802.121.14 128223747 41.606.906,00]
|
Outras Receitas Correntes 849.000,00
DEDUÇÕES (11) 17.498.000,00
1.165.945,81
Contribuição do Servidor para Plano de Previdência ! d| E
Compensação Financ. entre Regimes Previdência .
13.192.259,50 17.498.000,00
1.365.288,88]
1.123.836,65]
975.368,00)
1.165.945,81
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
Contrib. do Serv. p/ Plano de Previden e
() Transferências obrigatórias da União relativas às
emendas individuais (art. 168-A, $ 1º, da CF) (IV)
() Transferências obrigatórias da União relativas às
emendas de bancada (art. 166, 8 16, da CF) (VI)
CO ea srAROS NAM A NEM.
Página 3 de:
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina-PR
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Setembro/2020 a Agosto/2021
FONTE: GOVBR - Responsabilidade Fiscal, 05/0ut/2021, 09h e 05m.
Focus Relatório de Mercado —
Expectativas de Mercado
2021
Há a
semanas
2022
Resp. Sdias Resp
. .. tels aos
Hãd Ha Comp. Pesp. Sdins Resp.
Hoje
semanas semana semanalt me tels eee
Agregado
IPCA (variação %) 158 BASÍBSIA (25) 15 870 57 138 AN ADA 0) 23 am 3 300 300 30=(7)
PIB Total (variação % sobre ano anterior) 515, 50 SO = (3) e so 2 123 AS =) 8 155 27 23 o = 250 250 250 =(82) 51
Câmbio (R$/USS) s17 520 520 = 0) 19 SM 46 520 524 525 A (3) 17 530 As E y = 505 508 508 =(1) 75
Selic (% 3.3.) 716 625 85 =) 15 825 68 15 850 850 = (7) 123 80 68 [ti Dos 650 650 650 =(23) 90
IGP-M (variação %) 1931 1818116 Y (5) 80 136 2 500 500 500 = (2) 73 50 2 ' = 335 318 38=(0) 5
IPCA Administrados (variação %) 11,90 13501357 A (9) 5 148 25 40 412 40 7 (3) ss am 2 na . 350 350 150 =(2) 38
Conta corrente (US$ bilhões) 115 200 200 = (7) 2% 300 8 -1500 “1700-1855 W () ZM 1950 8 + 3150 30103060 0) BU
Balança comercial (US$ bilhões) 70,80 7070 7000 w (1) 2 6550 8 6300 63,00 6,00 = (9 u ss 8 q ts 54,60 5800 5600 “ (1) 11
Investimento direto no país (USS bilhões) 5400 50,00 50,50 A (1) 2 s0,50 10 65,00 62,00 62,00 = (1) uz c02s 1 E Tt v 75,00 71,82 71,41 * (1) 2
Divida líquida do setor público (% do PIB) ELIS 61006095 W (1) 2 610 7 63407 629 6295 7 (1) O 7 ss re + 6610 65.80 65,80 =(3) 15
Resultado primário (% do PIB) 157 150 150 = (2) n as 8 -110 100 “1,00 = (2) 25 095 8 = 030 10 010 =) 18
Resultado nominal (% do PIB) 610 S80 SIS A () u ses 8 60 636 436 = (D 2 45 7 mo Sm SS Sos 505 S05=(2) 16
* comportamento dos indicadores desde o Encus-Relatório de Mercado anterior; os valores entre parênteses expressam o numero de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento * 5
* sespandi
— 2021 — 2022 2023 — 2024
PIB Total IGP-M
20 =
15 ”
1 .
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RRSRRRRERRARRA SBRRERRRARERARAE RASERRRERRARE RRRARRRRARERE SASBRNRRRRERE
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SJEgasPiTaEsãEs: Sêgasiagsaçdãs aigaszhgarasrs aigadzhgsAçãrs atsaszccãsdo
IPCA Administrados Conta corrente Balança comercial Investimento direto no pais
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RRRFRSASASRAR RRRRNRARASARE RRSRRRRARSARE RESARRRRASNARA ERRRRIRNAAASR
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Focus - Relatório de Mercado Pág. 1/2
IPCA (variação %)
Câmbio (R$/USS)
Selic (% a.a.)
IGP-M (variação %)
« comportamento dos Indicadores desde o Focus Relatório de Mercado anterior os valores entre parêi
—— set/2021 — OUt/2021 —— nov/2021
IPCA
1
os
06
os
02 = ese
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Relatório de Mercado
Expectativas
pec de Mercado
set/2021
Há
semanas
Há1
semana
semanal *
out/2021
His
semanas
0,61 110 114 A (1) 3 12 042 053055 A (8) uo 057 nos =
sã 58 - 520 SAS A () 104 53 mm SEEN A
625 e. 7125 15715 = (9 2 135
07 026 - 051 040035 7 (5) nm o ns BE 0 AS 531 saga =D RB 4,80
teses Eypressam o numero de semanas em que vem ocorrendo o último comportamen rospandentes nos altimos 20 dias o
e— Infil. 12 m suav.
Câmbio Selic IGP-M . IPCA
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SERRRRSRRSRRRAR SBRRRRRRARARRA SRRRRARARRRARA SRSRRARRARAAR
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IGP-M
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FrJiIpaFsasEs
Focus - Relatório de Mercado Pág.2/2
2.3
FLS.
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Sojuod Odu? 9 uia PINBuA S9N) SZ'E Ap OBÍaLIOD PZOZ OP O11212xa O eJed a i(siemuod1ad sojuod az10jenb ejnôuia omenb) pL'y 9p 08594109 EZOZ 9P O191919x9 O sed “(sienuadsad sojuod wn a ejuanbuio enbuia
oyo) L5'g ap oesIndId ejod 0BÍaJ109 ZZOZ AP Ol21219Xe O sed Opuas 'sosau! 9Z0p SolHn SOp Opejnwnde yOd| OU aseq tod OBÍQ1109 é Opuenjo)a 'SOUP £ SOLUIXQIA SO PIPÁ |POSSAG IH09 SOJSPO 9P opSafoJd epezijeoy - €
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ns ZÉ
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 042/2021, de 30 de setembro de 2021
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[X]bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [lcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 042/2021, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concurso público para admissão de servidores
públicos ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA; nº Diversos
Ação da LDO: nº Diversos
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO Diversos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Diversos
FUNÇÃO Diversos
SUBFUNÇÃO Diversos
PROGRAMA Diversos
PROJETO/ATIVIDADE Diversos
NATUREZA DA DESPESA 3,1.9.11.00.00.00 e 3.1.9.13.00.00.00
FONTE DE RECURSO Diversas
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCÍCIO
VALOR 2.775.275,55 2.890.171,95
FONTES DE COMPENSAÇÃO
As despesas decorrentes das contratações dos cargos constantes do Edital de Concurso Público nº 01/2021 (Projeto de Lei
042/2021) estão previstas nas leis orçamentárias do Município, embora somente serão efetivamente formalizadas no exercício
de 2022. Para aquele exercício, consta previsão na Proposta Orçamentária para 2022, LDO 2022 e PPA 2022-2025.
Santo Antônio da Platina, 05 de outubro de 2021.
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor Municipal'de Orçamento e Programação
Cra-Pr 26.139
ps. 24
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS
Para fim de atendimento ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Comple-
mentar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decorrentes do Projeto
de Lei nº. 042/2021 que “autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concurso público
para admissão de servidores públicos ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Muni-
cípio”, correrão por conta de dotações previstas nos Projetos de Leis Orçamentárias, sendo:
PL 009/2021 PPA — Plano Plurianual 2022/2025: PL 010/2021 LDO - Lei de Diretrizes Or-
çamentárias para exercício de 2022; PL 011/2021 LOA — Lei Orçamentária anual para exerci-
cio de 2022.
Santo Antônio da Platina, 05 de outubro de 2021.
” í
JOSÉ DÁSILVA COELHO NETO
“ Prefeito Municipal
FLS. 30
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Do ESTADO DO PARANÁ —
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decor-
rentes do Projeto de Lei nº. 042/2021 que “autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
concurso público para admissão de servidores públicos ao Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo do Município”, tem adequação orçamentária no Projeto de Lei nº. 011, de 15 de março
de 2021 — Lei Orçamentária para o exercício de 2022, bem como no Projeto de Lei nº. 009, de
15 de março de 2021 — Plano Plurianual 2022-2025 e no Projeto de Lei nº. 010, de 15 de mar-
ço de 2021 — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Santo Antônio da Platina, 05 de outubro de 2021.
JOSE SILVA COELHO NETO
“ Prefeito Municipal
FLS. 34
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Ss A —ememeemem eme
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº , Fone (43) 3534.8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Indicação global das dotações relativas à pessoal e encargos, para o triênio 2022-2024.
As informações foram extraídas do Projeto de Lei 009/2021 PPA — Plano Plurianual 2022-2025.
Órgão / Unidade / Natureza da Despesa NALORES
2033 2024
2-GOVERNO MUNICIPAL
02.01-Gabinete do Chefe do Executivo Municipal
o
02.05-Junta do Serviço Militar e T.G. 05-004
O E RETO
e
E SR
02.02-Chefia de Gabinete
[ommAsessoraddoa II
31.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 12000000] 13000000] | 140,000.00]
3000000 —— 320000) —— 3500000)
| 0204-Dep Munic deAssistênciaao Consumidor * | 14 1 414 ld
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and pg]
02.06-Ouvidoria Municipal
3.1.90,11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 40,000.00] 44,000.00) 47,000.00]
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10,000.00 11,000.00 12,000.00)
207 Unidade de Coniroe intemo e o
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 154,000.00] 167,000.00 180,000.00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40,000.00) 44,000.00 47,000.00)]
0208-Funrebom Do 1 lc
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2300000) 2500000) —27,000.00)
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6,000.00] 7,000,00) 7,000.00)
03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
03.01-Gabinete Secretaria Municipal de Gestão [o
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 180,000.00) 195,000.00) 210,000.00
| —— 319011000000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOALCIVL | 18000000
SS EO O E
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[508Dep Munio AmoxariadoeDimbução [o To
03.04-Departamento Municipal de Frota Oficial ST A
3.190.11.00.00,00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
31.90 13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
[5505Dep Mun fomateCommcaçõosca [o [oo
4500000] — 4700000] ——— 5100000)
[UE56Dep Mun Parim SegEsposPúbicos [0 [o
19700000 — 21500009)
03.07-Depart. Municipal de Recursos Humanos O
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170,00000] 18400000] 199,000.00]
04-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA PR
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————— ESTADO DO PARANÁ—
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05.01-Gab Secretaria Municipal de Planejamento
31.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 133,000.0
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 34,000.0
05.02-Dep. Mun. Planejamento e Controle Urbano Do
3,1.90,11,00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 22600000] —245,000.00) 264,000.00]
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 57,000.00) 62,000.00 67,000.00)
144,000.0
37,000.0!
04.01-Gabinete Secretaria Municipal da Fazenda Bs ss so
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
04.02-Dep Mun. Compras, Licitações e Contratos RR E O
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
04.03-Dep Mun. de Contab. e Inform. Municipais ra Am
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
04.04-Departamento Municipal de Finanças TE TT Ta
| DãDEDeparamemo MunkipaideTmbutação [o
[05 SECRETARIA MUNICIPALDE PLANEJAMENTO [0 [o [o
O
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| 26400000)
05.03-Dep Municipal de Arquitetura e Urbanismo O
[U5b&-DepartamentoMunicipaldeEngemara [o o [o
S100000] 3400000) — 3700000
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3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 28100000] 30400000] 328,000.00]
[0506-Dep Mun deOramenbe Programação [o [To Ii
[5507Dep Municipalde ProftoseComénos [o [To li
10200000
[OEFROCURADORIAJURIDICAMUNICPAL [o [oo To
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3.1,90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 467,000.00] 505,000.00) 545,000.00)
TALO — 12100900] — "Sr G0aGO
[OTSECRETARIAMUNICIPALDESADDE [0 [o Io TT
[ ororGabinete SecretariaMunicipalde Sado [o [ooo CA
385,000.00
3.1.90,13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8400000] 9300000] 100,000.00]
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3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 18600000] 20100000] 217.000,00]
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 47,000.00
07.03-Fundo Municipal de Saúde
3.1,90 11.00,00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 12,479,000) O
[06 SECRET MUNICIPALDEASSISTENCIASOCIAL | [o po
[ oBoiGab Secret MuncAsssêndaSoa [o [ooo
3.1.90.11,00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 18900000] 20500000) 221,000.00]
[0502Depor MunicipaldeAssstêniaSoca [ooo
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 61,000.00] 6600000] 7200000
504-Dep Mun Gar, Di Criança, Ai e Ju a pi.
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Praça Nossa Senhora Aparecida, Sire Fone (4) SSL ETOO — CNPJ 76.968.627/0001-00
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31,90.11.00.00,00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
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3190 11,00.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 25200000] 24000000 259,00000
gmêsssasMunpas de Ensino Fundamental >A O
TEOES NOS] 1250500000] — 1405900000]
301000000] — 325500000] 351500000
O EE e e
TISENOODO] 777200000) — 835800000
150200000] — 1.94900000] 210400000)
E E O e
3.1,90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
rsecmermncra peanmmAcEsORrES >>> [> [ol
ne sec Mc CulumoEspotes De EO SBN
142,000.00]
E E E SO
31,901100.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
E O e
7,00000]
DE E O a
50,000 00
31,90,13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 38,000.00]
meme e moMmEE >>> [> [o
A TS e
57,000.00)
DR E a a
O E E O
11500000]
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a E E O
25405550] 22200000) 239.00000]
SS nO 00] 5700000 — 61.000,00)
E O e
TIS OO) 14700000) T59, 00000
3,1,90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 34,000.00] 37,000.00] 40,000. 00]
E E O O
245.000]
SS 00000] S800000 — 6200000]
DE E O
DE q00O VENCIMENTOS E VANTAGENSFIRAS PESSOAL | smprna| teoooond te
FLS. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
PREPEN VIRA MUNILIPAL Lil OANI ATi o
ED — ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www santoantoniodaplatina.pr.gov.br
ma O ri ima
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SECRET Muni DESENVOLVIMENTO EcoNôNicO > [o [o 1
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400000 — S5M000M 570000)
H—tDepanamento Munde dista eComério >>> [dA SEE
DT E e
Do E O
E E E
3.1,90.13,00,00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 28,000.00
58.396,000.00
|
31,000.00 33,000.00)
63.170,000.00 68.218,000,00
Santo Antônio da Platina, 05 de outubro de 2021.
Í E CUL
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Diretor de Orgam to e Programação / Prefeito Municipal
Cra:Pr 26.139
E
/
/
PREFEITURA MUN.SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2020 A AGOSTO/2021
RGF - ANEXO | (LRF, art. 55, inciso |, alínea "a”)
Página: 1 de 2
05/10/2021 07:46:33
FLS. AS
R$1,00
DESPESAS EXECUTADAS
[IQUIDADAS
DESPESA COM PESSOAL
ta
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (l) 57.144.434,28
Pessoal Ativo 53.314.722,2!
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 43.566.112,59 | E -
Obrigações Patronais 9.748,609,70 -
Pessoal Inativo e Pensionistas 3.461.582,90 -
Aposentadorias, Reserva e Reformas 2.758.459,72 "
Pensões 703.123,18 .
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma
indireta (5 1º do art. 18 da LRF) 368,129,09 46.822,17
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - -
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(IN(S 1º do art. 19 da LRF) 1.650.942,71 | .
Indenizações por Demissão e incentivos à Demissão Voluntária 1.458,982,26 -
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 191.960,45 | -
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 1 -
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados A =4 E
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (1H) = (1- IN) 55.493,491,57 | 48.822,17
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR W SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 121.793.743,44 .
(:) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, 51º, da CF) (V) 900.000,00 | -
(2 Transterências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, 5 16 da coM | | -
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA
COM PESSOAL (Vil) = (V-V-Vvi 120.893,743,44 .
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (Vit) = (1 a + ft b) 1 55.540.313,74 45,94
LIMITE MÁXIMO (IX) Qncisos |, Il e Il), art. 20 da LRF) 65.282.621,46 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x 1X) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 62.018.490,39 51,30
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0.90 x IX) (nciso Il do 81º do art. 59 da LRF) 98.754.359,31 48,60
1.Nos demonsirativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados incritos em 31 de dezembro
do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento
podem ser excluídos.
Nota:
FONTE: GOVBR - Responsabilidade Fiscal, 05/0ut/2021, 07h e 45m.
feitura Mun.Santo Antonio da Platina-PR
tório Resumido da Execução Orçamentária
onstrativo da Receita Corrente Líquida
amento Fiscal e da Seguridade Social
RREO - ANEXO 3 (LRF, Art.53, inciso |)
E
RECEITAS CORRENTES (|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.438.379,28
4.503.635,97
1PTU 1.124.909,89
ss
Irei
IRRF
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Rendimentos de Aplicação Financeira
Outras Receitas Patrimoniais
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Cota-Parte do FPM
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPVA
FONTE: GOVBR - Responsabilidade Fiscal, 05/0Out/2021, 09h e 05m.
9.701.795,86
10.762.757,20
1.691.752,81
1.667.818,71
1.537.075,75]
162.472,33
683.992,16)
11.213.933,27|
1.465.346,56]
1.705.561,01
Página 1 de 3
R$ 1,00
149.524.175,61
2.240.017,57] 22.292.620,77
1.798.966,67
1.083.504,54] 9.570.000,00]
467.636,98
544.016,96] 7.190.000,00]
758.922,53]
278.647,06] 2.316.620,77]
300,822,20
218.795,91 2.500.000,00
241.140,97
105.053,10] 718.000,00)
30.443,99
277.895,98 3.760.579,23]
326.897,07
5.575,73 675.069,61
132.313,29)
4.728,17] 447.228,19] 614.069,61
131.173,69
847,56 14.667,74 61.000,00)
1.139,60]
2.139,19 55.092,42 80.000.00)
15.056,67
9.496.995,89] 104 499.016,31 122.096.906,00]
8.207.322,71
51.000.000,00]
27.900.000,00
12.000.000.00]
226 385.63)
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina-PR Página 209
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
6» Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5 Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
mw Setembro/2020 a Agosto/2021
RREO - ANEXO 3 (LRF, Art.53, inciso |)
E ES cgi amis Ega E:
R$ 1,00
“ Previsão Atualizada 2021
70.000,00,
”
Transferências da LC 87/1996 120.000,00
Transferências da LC 61/1989 300.000,00
Transferências do FUNDEB 20.000.000,00
8.
Outras Transferências Correntes 11.608.906,00]
19.000,00]
Outras Receitas Correntes E
174 !
IDEDUÇÕES (1!) 7.498.000,00]
1.165.945,81
Contribuição do Servidor para Plano de Previdência
Compensação Financ. entre Regimes Previdência
17.498.009.00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
Contrib. do Serv. p/ Plano de Previden e
Cr
Mies
PR DES e =—— err e O
Página 3 de 3
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina-PR
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
onstrativo da Receita Corrente Liquida
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Setembro/2020 a Agosto/2021
FONTE: GOVBR - Responsabilidade Fiscal, 05/Out/2021, 09h e 05m.
4 de guto v
Expectativas do Mercado
Aa = Estabilidade
2021 T 2022 ; 2024
Mão MATO, Comin mesa nesp. use MhT qa COMO noso. Sélas Pesnb Hãs Hã1 ne somos ai
semanas somana semanal” “- semanas semana somannto .- nto ss semanas semana a
158 SAS R5L A 26 135 7 398 AM Alta (UM 1 A 5) 300 300 300=07) 0
IB Total (variação % sobre ano anterior) 515 SM sé = E») 7 1,93 17 157 = ao 18 RD = 2,50 250 250 =(8) 51
Câmbio (R$/USS) Sr SM SM = M) 18 46 sam SM S25 4 17 S30 AS = 505 508 508 =D) 35
Selic (% 2.8.) 825 85 = 1) 125 sa 75 85 850 = nº 9 6 650 650 650 =) 0
IGP-M (variação %) TES 1167 9 35 318 38=8) 8
IPCA Administrados (variação %)
Conta corrente (US$ bilhões)
Balança comercial (USS bilhões)
Investimento direto no país (USS bilhões)
BSS us a Io 5º
3750 -30,10 3020 fl)
sn85 R á sas 5800 5600 (1) UU
n,82 41 (1) 2
Divida liquida do setor público (% do PIB) 6610 6580 65800 =() 15
Resultado primário (% do PIB) E = 030 9,10 -010 = (3) 18
7 = sos 505 505 = % 16
Resultado nominal (% do PIB)
é rende
2021 — 2022
2023 — 2024
IPCA PIB Total Câmbio Selic IGP-M
8 5 - sa ra s 29
a - 7 15
5 e. -—s Esser: papi —
s 3 pi - o s . =, E)
4 em = rm sútimo: 4
Eesti TA 2 ia 3 S sms ias a
RRARBRRRHRARRA RRRARRRRARARRE RRERBARRRRRRSSA SAERARRNRADESE BRRRPRSEIBARA
q Gusta RRRNRSANRANSA E RRRNARRRRASISOS GRRRRERNAISES PAS lides
JRRásPaTESçãE SiRigissadEs sagagrÃgiasã: SJRssPiHRsEaRS Srs aégatsra-
= IPCA Administrados Conta corrente Investimento direto no pais Divida liquida do setor público
- o - — o pi mam
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H E + = us =" dao
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R&RSSRRRRARANA RRRASRRRASARE RRSNSERRRANAE RRRNgARRaLDO
S3BaRgiSPSEDES SRraPIEgaEÇçES F3HESIHRSADES RE
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Focus - Relatório de Mercado Pá
Expectativa
s de Mercado
4 de outubro da 202?
dmanto Dorm — = Estabilidade
mero emeren eee er merere erre ' Ang cam 5
out/2021 Infl. 12 m suav.
Comp.
nas Hat Comp Peso. Saias na Has Comp: ] Has Hat resp. Sdias
ê semanas semana comanal* a siminas somano PR cemanátt f * semanas memsça Hi panel ee úreis
IPCA (variação %) 061 IAM A OD BP 1% ns 05055 A as ABr () ui 480
Câmbio (R$/US$) sam 325 so 52515 &
Selic (% 2.3.) 725 125158 =
IGP-M (variação %) as 040035 sa AMAM =M 3 40
—— set/2021 -—— out/2021 nov/2021 — Infil. 12 m suav.
IPCA Câmbio Selic é IPCA
, sa + EA
as sa e o , as
os s2 é ; E 4
os an = sa O a a as
az = Enacrai CR s - 2 <
S888REGaSTaRRRE SRRARRRSRREAE SRRNFRRRERRAR RRRRNRRESEAA assagRRaçaRdA
FiJaitagssçss Sisasirgsaçãs FRRASNABSZERE EFRJisIigraçãs FrraSRIFsaçÃs
IGP-M
6
ss
s
45
4
FrJRFisgãas
Focus - Relatório de Mercado Pão. 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
Of. nº 015/2021 - COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO 2021/2022
Requer: informação sobre a existência de vagas para os cargos relacionados para fim de concurso
1. Informamos quanto às vagas em aberto e o valor do vencimento inicial dos cargos
relacionados:
LEI MUNICIPAL Nº 1.350/2014 E SUAS ALTERAÇÕES
NÍVEL FUNDAMENTAL - CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA OPERACIONAL
carreira cargos “| vencimento vagas
inicial
GPOI AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS 1.286,85 | 55
GPO| COVEIRO 1.286,85 | 2
[SroI OPERÁRIO 1.286,85 | 20
NÍVEL MÉDIO - CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA OPERACIONAL
carreira cargo vencimento vagas |
inicial
GPO HI MOTORISTA 2.222,94 13 |
GPO V AGENTE COMUNITÁRIO 1.756,10 13 |
GPO V AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE 1.756,10 4 |
NÍVEL MÉDIO - CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA TÉCNICA ADMINISTRATIVA
carreira cargo vencimento vagas |
| inicial
GPAI ATENDENTE | 1.400,83 40
GPA II LABORATORISTA 2.592,81 3
GPA Il TÉCNICO EM RADIOLOGIA 2.592,81 ERES
GPA DESENHISTA PROJETISTA 2.592,81 3
GPA II TÉCNICO EM INFORMÁTICA | 2.592,81 3
GPA II TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL 2.592,81 2
GPA III AGENTE FISCAL | | 3.023,34 10
GPA IV TÉCNICO EM ENFERMAGEM 3.266,20 5
rs. L2,
ágina |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO
NÍVEL SUPERIOR - CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
carreira cargo vencimento vagas
inicial
GPPI NUTRICIONISTA 3.024,27 4
GPPI FISIOTERAPEUTA 3.024,27 3
GPPI TERAPEUTA OCUPACIONAL 3.024,27 3 E
GPPII BIOQUÍMICO 4.443,64 3
GPPII FARMACÊUTICO 4.443,64 2
GPPII EDUCADOR FÍSICO 4.443,64 5 +
GPPII ASSISTENTE SOCIAL 4.443,64 5
GPPII FONOAUDIÓLOGO | 4.443,64 5
GPPII PSICÓLOGO 4.443,64 | | 6
GPP III MÉDICO PSIQUIATRA 3.809,71 2
GPP V ENFERMEIRO 5.183,06 10
GPP VI DENTISTA Il 5.597,71 4
GPP VII MÉDICO DO TRABALHO 6.045,51 I
GPP VII MÉDICO GENERALISTA 6.045,51 10
GPP VII CONTABILISTA 6.045,51 2
GPP VII ENGENHEIRO ELETRICISTA 6.045,51 1
GPP VII ENGENHEIRO CIVIL 6.045,51 3
GPP VII ARQUITETO 6.045,51 2
GPP VII ENGENHEIRO AGRÔNOMO 6.045,51 2
GPP VIII | DENTISTA I na 10.299,79 3
GPP VIII MÉDICO URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 10.299,79 7
GPP IX MÉDICO PSF 11.195,42 4
LEI MUNICIPAL Nº 1.120/2012 e 1811/19
| carreira cargo vencimento vagas
inicial
| PNI PROFESSOR 1.443,12 | 192 |
D.R. H., 29 de setembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
INFORMAÇÃO :
Ao Dep. de Contabilidade e Informações Municipais,
CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
E LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL
Em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000
(Of. 015/21 - COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO 2021/2022
ASSUNTO: [VAGAS EM ABERTO / VENCIMENTO / CÁLCULO
[CÁLCULO DO VALOR SOLICITADO :
Cargo E vagas vencimento
(AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS 1 1.286,85
[COVEIRO 1 To 1.286,85]
OPERÁRIO E 1.286,85]
[MOTORISTA 1
AGENTE COMUNITÁRIO 1 1.756,10
(AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE 1 [ZH
[ATENDENTE N | aos
LABORATORISTA. | E 2392,81
[TECNICO EM RADIOLOGIA 1 “Io asas
DESENHISTA PROJETISTA, 1
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 1
É NICO EM HIGIENE BUCAL L 1
TE FISCAL 1
NICO EM ENFERMAGEM. 1
NUTRICIONISTA, 1 3.024,27)
FISIOTERAPEUTA A 1 To 3.024,27
TERAPEUTA OCUPACIONAL 1 3.024,27]
BIOQUÍMICO 1 1 4.443,64]
FARMACÊUTICO 1 4.443,64
[EDUCADOR FÍSICO 1 1 4.443,64
ASSISTENTE SOCIAL 1 1.443,64]
FONOAUDIÓLOGO EN 1 4.443,64
PSICÓLOGO -— 1 4 443,64]
MÉDICO PSIQUIATRA 1 3.809,71
ENFERMEIRO, 1 5 183,06]
DENTISTA UI 1 5.597,71
MÉDICO DO TRABALHO 1 [o cos
MÉDICO GENERALISTA 1 6.045,51]
[CONTABILISTA E 1 6045,51
ENGENHEIRO ELETRICISTA 1 6.045,51
ENGENHEIRO CIVIL IL 1 = 604551
ARQUITETO. 1 045.51
ENGENHEIRO AGRÓNOMO [ 1 6.045,51
[DENTISTA | 1 TO 299,79]
MÉDICO URGENCIA E EMERGÊNCIA 1 |) 102979
MEDICO PSF 1 1 195,42
PROFESSOR 1 1 as]
R$ 156.131,93
Valor total referente a 01 vaga de cada cargo - vencimento inicial
ENCARGOS SOBRE A REMUNERAÇÃO
Previdência empresa 20% 31.226,39
SAT/RAT/FAP 2,859% 4.463,81 35.690,20
Total mensal R$ 191.822,13
ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
1/12 avos do 13º salário mensal 12 13.010,99
1/12 avos do adicinal de férias 12 9.336,56 17.347,56
Previdência empresa 20% 3.469,51
Previdência SAT/RAT/FAP 2,859% 495,97
3.965,48 21.313,04
TOTAL DO VALOR ACRESCIDOS DE ENCARGOS NO PERÍODO R$ 213.135,16]
(DUZENTOS E TREZE MIL, CENTO E TRINTA E CINCO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS)
Departamento Municipal de TN 29/09/2021.
Nor cUAS
(qe
euyana Domnguos
* Qu do Dener
Recursos Ui
amento de
jnanos
Município de Santo Antônio da Platina
Estado do Paraná
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO
PÚBLICO 2021/2022 DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA — PARANÁ — PORTARIA 080/2021
COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO 2021/2022 DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PARANÁ -
SESAU AL DI SANIU ANTONIO DA PLATINA = PARANÁ —
PORTARIA 080/2021
AUTUAÇÃO
Ao primeiro de março de dois mil e vinte e um, em uma das salas da Administração Pública
Municipal, sio no Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, sede da Comissão Especial,
cumprindo o disposto na legislação pertinente, AUTUO a Portaria nº 080/2021, de 22/02/2021, a
qual nomeia comissão organizadora do concurso público 2021/2022 da Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Platina, Paraná. Para constar, eu, Cintia Antunes de Almeida da Silva,
Presidente da Comissão, lavrei o presente Termo.
E -
CINTIA ANTUNES DE ALMEIDA DA SILVA
Presidente...
As. 46
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO 2021/2022 DA
TT a RT pm SA AO UN O IDO TUDLICO 2021/2022 DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PARANÁ —
PORTARIA 080/2021
Ao primeiro de março do ano de dois e vinte e um, às 13:30h (uma e meia),
presentes os membros abaixo subscritos, instalou-se na sala em uma das salas da
Administração Pública Municipal, sito no Paço Municipal Dr, Alício Dias dos Reis, a
Comissão Organizadora do Concurso Público 2021/2022 designada pela Portaria n.º
080/2021 datada de 22/02/2021, do Exmo. Sr. José da Silva Coelho Neto, DD. Prefeito
Municipal. Nesta data procedeu-se ainda à juntada da Portaria e respectiva publicação do
que para constar, eu, Cintia Antunes de Almeida da Silva, Presidente, lavrei a presente Ata
que vai por todos assinada.
CINTIA ANTUNES DE ALMEIDA DA SILVA
Presidente
)
LUCIANA rivais A sir MENDES
Secretária
SCHAUFELBERGER
embro
osc,
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 080/21
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com o requerimento nº 2021/2/2458,
de 17/02/2021, resolve:
1- NOMEAR os servidores abaixo relacionados para comporem a COMISSÃO
ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO 2021/2022 DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, com base na Instrução Normativa
nº 142/2018 - TCE/PR e Termo de Audiência nº 05/2021 - MPPR, como segue:
[NOME
ES Antunes de Almeida da Silva — Presidente
Atendente
Fiscal de Tributos 1
Luciana Aparecida da Silva Mendes — Secretária
Oscar André Schaufelberger - Membro
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA /ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
em 22 de fevereiro de 2021. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
ki
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura sontoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
FLS. 44
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNIÉG fe)
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
Ba ny Ano X' Edição nº 1785 “5 pago 224055
A E, x ba
a Platina, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 É é
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
| | 16:30 I [
11= À Divisão de Recursos Humanos para providências.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 22
de fevereiro de 2021. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 080/21
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com o
requerimento nº 2021/2/2458, de 17/02/2021, resolve:
| - NOMEAR os servidores abaixo relacionados para comporem a COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO 2021/2022 DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, com base na Instrução Normativa nº 142/2018 - TCE/PR e Termo de Audiência nº 05/2021 -
MPPR, como segue:
NOME CARGO
Cintia Antunes de Almeida da Silva — Presidente Advogada
Luciana Aparecida da Silva Mendes — Secretária Atendente
Oscar André Schaufelberger - Membro Fiscal de Tributos |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 22
de fevereiro de 2021. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 081/21
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com
requerimento nº 2021/2/2746, de 22/02/2021, resolve:
|- CONCEDER à servidora ELENITA URBANOVICZ, ocupante do cargo de 02 (dols) cargos de Professor, Regime Estatutário, 120 (cento e vinte) dias
de Licença para fins de Maternidade, a partir de 17 de fevereiro de 2021, de acordo com Atestado Médico, bem como prorrogar por mais 60 (sessenta) dias,
de acordo com a Lei nº 814, de 14/05/09.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, 23 de
fevereiro de 2021. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 082/21
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com Ofício
nº 03/2021, protocolo nº 2021/1/1307, de 28/01/21,
CONSIDERANDO a Lei nº 683, de 29 de julho de 2008, que dispõe sobre a cessão de servidores municipais;
CONSIDERANDO o Convênio nº 002/2020 de 03 de março de 2020 e seu 1º Termo Aditivo datado de 11 de fevereiro de 2021,
RESOLVE:
| - PRORROGAR a Cessão do servidor MAURO AVILA SOLLERO Sociedade Protetora dos Animais, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços
Públicos, Regime Estatutário deste Município, à SPASA - Sociedade Protetora dos Animais de Santo Antônio da Platina, por 12 meses, a partir de 03 de
março de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, 23 de
fevereiro de 2021. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 083/21
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve:
[- ALTERAR o horário de trabalho dos servidores abaixo relacionados, como segue:
Nome Cargo “| Horário L A partir de: Req:
04:00 às 08:00/ 09:00 às
o1 Leiziane Jacob Aux, Serv. Públicos o 18/02/2021 2153/21
E 08:20 às 11:40/ 12:50 às
02 Lucinéia da Silva Nogueira Aux. Serv. Públicos 27:30 24/02/2021 2822/21
1 à
II - À Divisão de Recursos Humanos para providências.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 23
* de fevereiro de 2021. -
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
www, santoantonl lodaplatina,pr.gov.br
E
Lei nº 845, de 03 de setembro de 2009
Dispõe sobre a escolha de órgão para realizar concurso público
no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo de Santo
Antônio da Platina e Comissão para fiscalizar o certame.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de
Santo Antônio da Platina escolherão órgão estadual ou federal para organizar e executar
concurso público de prova ou de prova e título, para a contratação de funcionário.
Art. 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo, a Subseção local
da Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação Comercial e Industrial de Santo Antônio da
Platina (ACISAP) e o Sindicato dos Servidores de Santo Antônio da Platina (SINSSAP)
indicarão o seu representante para, em comissão constituída pelo poder promotor do concurso,
acompanha-lo e fiscaliza-lo até a contratação dos aprovados, conforme o número de vaga.
Art. 3º. O resultado do concurso, com o nome, o número de
inscrição e a nota obtida, em ordem classificatória, terá ampla divulgação.
Art. 4º, As provas escritas e documentos classificatórios dos
candidatos serão arquivados no órgão promotor do concurso durante o prazo de sua validade,
inclusive o de prorrogação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
“ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 03 de setembro de 2009.
MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
[as 40.)
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ceceeeamecoeeeemenemaacem amena ESTADO DO PARAN,
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECRETO Nº 94/16
Institui o Regulamento Geral de Concursos Públicos.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, decreta:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Os concursos para provimento de cargos da
Administração Pública Municipal de Santo Antônio da Platina, serão realizados sob os
princípios da legalidade, formalidade, publicidade, sigilo das provas, vinculação aos
regulamentos geral e especial e objetividade de critérios de julgamento.
Art. 2º - Os concursos serão de provas ou de provas e títulos e,
subsidiariamente, de provas práticas e de verificação de qualidades e aptidões.
Art. 3º - O prazo de validade dos concursos será de até 02 (dois)
anos, a partir da data da publicação dos resultados no órgão oficial do Município, prorrogável,
uma única vez, por igual período, a critério da administração municipal.
Parágrafo único — Enquanto houver candidato aprovado e
classificado não convocado para investidura em determinado cargo, não se publicará edital de
concurso para provimento do mesmo cargo, salvo se esgotado o prazo de validade do
concurso previsto neste artigo.
Art. 4º - As inscrições serão abertas pelo prazo mínimo de 15
(quinze) dias, contados da publicação do respectivo Edital de Abertura do Concurso, com data
determinada para o encerramento.
Art. 5º - O processamento de concurso compreende as seguintes
fases:
a) designação da Comissão Fiscalizadora;
b) designação da Comissão Organizadora e Examinadora;
c) publicação e divulgação do edital de abertura;
d) inscrição dos candidatos que preencherem os requisitos
legais;
e) realização das provas;
£) julgamento das provas;
g) apresentação dos títulos;
h) homologação do resultado final.
Art. 6º- O Edital de Abertura do Concurso divulgará:
a) a identificação do cargo, suas atribuições, qualificação
profissional exigida, valor total dos vencimentos;
b) a quantidade de vagas ofertadas e a previsão de reserva
de vagas para pessoas com deficiência física e
afrodescentes.
c) o valor da taxa de inscrição e a forma de pagamento;
Decreto nº 94/16
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meemcencacrnssastasacesscoecosinsemminsecmeceseseeseees ESTADO DO PARANA cscosacmeseaemecoceoecmecemememeemeeeeieo
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
d) os locais e os procedimentos de inscrição, estipulando
prazo razoável para sua realização, observado o disposto
no art. 4º deste decreto, e sua forma de confirmação,
bem como as hipóteses de isenção.
e) o conteúdo programático de cada prova e as datas em
que serão aplicadas;
f) a composição da nota de cada prova na formação da
nota final do candidato, incluindo os critérios de
desempate;
g) a forma, o prazo e demais requisitos para apresentação
dos recursos e como os candidatos terão ciência dos
resultados do julgamento;
h) a indicação do prazo de validade do certame e de
eventual possibilidade de prorrogação;
i) o local onde serão publicados os atos do concurso,
devendo obrigatoriamente ser publicado em jornal
impresso e eletrônico.
)) o valor e a natureza dos títulos a serem considerados e
os critérios especiais de desempate;
k) outros informes julgados necessário.
CAPÍTULO II
DOS CANDIDATOS
Art. 7º - Poderão se candidatar ao preenchimento dos cargos do
Quadro de Pessoal do Município, todos os cidadãos que preencherem os seguintes requisitos:
a) ter nacionalidade brasileira;
b) ter idade mínima de dezoito anos de idade;
c) estar em gozo dos direitos políticos e quite com a Justiça
Eleitoral;
d) estar quite com as obrigações militares;
e) possuir nível de escolaridade exigido para o exercício do
cargo na data da posse;
f) possuir aptidão física e mental compatíveis com o
exercício do cargo ou função, de acordo com prévia inspeção
médica oficial por ocasião da posse;
g) não ter sido demitido ou dispensado de função pública,
Federal, Estadual ou Municipal por justa causa;
h) conhecer e estar de acordo com as exigências contidas
neste regulamento e nas normas estabelecidas no Edital de
Abertura do Concurso.
CAPÍTULO III
DAS INSCRIÇÕES
Art. 8º — As inscrições serão feitas no prazo, local e horários
estabelecidos no Edital de Abertura do Concurso.
Decreto nº 94/16
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
memeemmememeememenem eme. ESTADO DO PARAN,
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Art. 9º — O pedido de inscrição significa a aceitação, por parte
do candidato, de todas as disposições deste Regulamento e Editais que forem baixados para
cada Concurso.
Art. 10 — A solicitação de isenção dos pedidos será feita na
forma, prazo, local e horários estabelecidos no Edital de Abertura do Concurso Público.
Art. 11 — Encerrado o prazo para inscrição a relação dos
candidatos inscritos será publicada nos veículos de comunicação impressa e eletrônica
indicados no Edital de Abertura do Concurso Público.
Art. 12 — Após a conclusão do concurso, para admissão na
função, o candidato deverá:
a) tersido aprovado e classificado no Concurso;
b) ter nacionalidade brasileira;
c) ter idade mínima de dezoito anos de idade;
d) estar em gozo dos direitos políticos e quite com a Justiça
Eleitoral;
e) estar quite com as obrigações militares;
f) possuir nível de escolaridade exigido para o exercício do
cargo na data da posse;
g) possuir aptidão física e mental compatíveis com o
exercício do cargo ou função, de acordo com prévia inspeção
médica oficial por ocasião da posse;
h) não ter sido demitido ou dispensado de função pública,
Federal, Estadual ou Municipal por justa causa;
i) possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social;
j) conhecer e estar de acordo com as exigências contidas
neste Regulamento e nas normas estabelecidas no Edital de
Abertura do Concurso.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONCURSO
Art. 13 — Os Concursos Públicos serão acompanhados e
fiscalizados por uma Comissão Fiscalizadora, a ser designada nos termos da Lei Municipal nº
845/2009.
Art. 14 — Sem prejuízo da comissão prevista no art. 13 deste
Decreto, a instituição escolhida para organizar e executar o Concurso Público, designará
Comissão Organizadora e Examinadora, que será responsável pela elaboração do edital,
elaboração e correção das provas; julgamento das impugnações e recursos; e realizar os
demais atos inerentes à organização e execução do certame.
81º. - No ato de designação da Comissão deverá constar a
qualificação profissional de seus membros.
82º. Os membros da Comissão Organizadora e Examinadora
deverão apresentar declaração de que não são cônjuge, companheiro, ou companheira, e
parentes consangiíneos ou afins até o terceiro grau, dos candidatos inscritos.
83º. — No caso do Concurso fazer previsão de Prova Prática,
poderá a Comissão Organizadora e Examinadora nomear Comissão Específica composta por
3 (três) membros que ficará responsável pela avaliação dos candidatos.
Decreto nº 94/16
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina,pr.gov.br
84º. — A Prova Prática será realizada em local e de acordo com
Os critérios indicados no Edital do Concurso, de preferência com o preenchimento, por parte
da Comissão Específica, de ficha de avaliação onde constará o nome e o cargo pretendido
pelo candidato, bem como a sua APTIDÃO ou INAPTIDÃO para o exercício das atribuições
inerentes ao cargo, baseado nos quesitos indicados na ficha de avaliação.
Art. 15 — A instituição escolhida para organizar e executar o
certame zelará pela elaboração e reprodução das provas, tomando as medidas necessárias à
manutenção do sigilo.
CAPÍTULO V
DAS PROVAS E DOS TÍTULOS
Art. 16 — As provas escritas chamadas também de Provas de
Conhecimento serão realizadas dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data
de encerramento das inscrições.
Parágrafo único — A prova de que trata o presente artigo será
composta de questões objetivas ou de múltipla escolha.
Art. 17 — Além da Prova de Conhecimento poderão ser exigidas
Provas Prática e de Títulos de acordo com as especificações constantes na Regulamentação e
Editais do Concurso.
Art. 18 — A duração das provas será estabelecida pela Comissão
Organizadora e Examinadora.
Art. 19 — As provas de Conhecimentos e Prática terão caráter
eliminatório e, em nenhuma hipótese, será concedida segunda chamada, seja qual for o
motivo alegado.
8 1º - Nos Concursos em que existir a indicação de Prova de
Títulos, a mesma terá caráter classificatório, não sendo permitido a apresentação de títulos em
data posterior a prevista no Edital.
842º - A ausência do candidato a uma prova importa em
desistência e consequente eliminação do concurso.
Art, 20 — Durante a realização das provas, o candidato não
poderá comunicar-se com os demais candidatos ou pessoas estranhas ao concurso, bem como
usar de meios ilícitos para a feitura das provas, ou ausentar-se da sala sem autorização e sem o
acompanhamento do fiscal.
Parágrafo único - O candidato, não poderá, mesmo que
concluída a prova, retirar-se da sala antes de decorridos 01h30min. (uma hora e trinta
minutos) de seu início.
Art. 21 — As salas de provas serão fiscalizadas por elementos
especialmente designados pela Comissão Organizadora e Examinadora, vedado o ingresso de
pessoas estranhas, antes e durante a realização das provas.
Art. 22- A assinatura de candidato será lançada em lista de
presença, que terá o número de identificação repetido no gabarito.
Parágrafo único - Os gabaritos e as listas de presença, depois
de assinados, serão colocados em sobrecartas fechadas e rubricadas por no mínimo um
membro da Comissão de Fiscalização; pelos membros da Comissão Organizadora e
Examinadora e pelos três últimos candidatos a concluírem a prova, e ficarão sob a guarda da
instituição contratada, durante no mínimo um ano após findo o prazo de vigência do certame.
Decreto nº 94/16
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
memeneeeememocecenemenocomeeneaecemmamaeeeesoo- ESTADO DO PARANÁ. nn
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura()santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Art. 23 — A atribuição de pontuação mínima e máxima em cada
prova, aprovação, classificação, forma de desempate entre os candidatos e resultado final
serão consignadas no Edital do Concurso Público.
Art. 24 — Na hipótese de prova de títulos os critérios serão
definidos no Edital de cada Concurso Público.
Art. 25 — Será estabelecido no Edital de cada concurso o critério
de julgamento de valoração qualitativa e quantitativa dos títulos apresentados, devendo os
mesmos guardarem direta relação com as atribuições do cargo.
Art. 26 — As notas das provas e dos títulos, não sofrerão
qualquer processo de aproximação ou arredondamento. A classificação será obtida através da
soma da nota da prova escrita e dos pontos obtidos com os títulos mais, se for o caso, a
aptidão do candidato na prova prática.
CAPÍTULO VI
DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
Art. 27 — O julgamento das provas de conhecimento, de títulos e
prática será feito segundo a qualidade e a perfeição do trabalho apresentado pelo candidato, de
conformidade com os critérios fixados no Edital de Abertura do Concurso.
$ 1º - Serão considerados habilitados os candidatos que
obtiverem nota igual ou superior a 6,0 (seis pontos) na prova de conhecimento, desde que não
zerem na parte relacionada aos Conhecimentos Específicos inerentes ao cargo, e sejam
considerados APTOS na prova prática.
8 2º, — Na classificação final do Concurso, serão levadas em
consideração as notas da Prova de Conhecimento, a nota da Prova de Títulos e, se houver, a
APTIDÃO do Candidato na Prova Prática.
83º - Na classificação final, o desempate será feito atendendo-
se, sucessivamente, aos seguintes critérios:
a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos até o último dia
de inscrição no Concurso, conforme Art. 27 do Estatuto dos
Idoso;
b) maior pontuação na Prova Escrita de Conhecimentos;
c) maior pontuação na parte da prova escrita relacionada aos
Conhecimentos Específicos inerentes ao cargo;
d) maior pontuação na parte da prova escrita relacionada aos
conhecimentos sobre Língua Portuguesa;
e) maior pontuação na parte da prova escrita relacionada aos
conhecimentos sobre Matemática;
f) o de maior idade.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS
Art, 28 — Os candidatos poderão entrar com recursos contra
questões da prova, desde que fundamentados, para serem analisados pela Comissão
Organizadora e Examinadora do concurso, no prazo estabelecido pelo Edital do Concurso
Público, sendo que o prazo mínimo a ser concedido para interposição de recurso é de 03 (três)
dias úteis e para análise dos recursos o prazo é de 07 (sete) dias corridos.
Decreto nº 94/16
cemeacacecaeecoeceneaaeeneanemaneaneecenemecemmenmemamemm ESTADO DO PARAN, eaeeneeececeeanenemcamenooooaneoo ã
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura (Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 29 — A forma e os tipos de reserva de vagas e o percentual
para os cargos objeto do concurso, constarão do Edital do certame, na forma das legislações
federal, estadual e municipal aplicáveis.
Art. 30 - Não haverá atendimento diferenciado para realização
da prova, exceto para os portadores de necessidades especiais que deverão proceder
solicitação conforme edital, anexando os comprovantes médicos necessários.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 31 — Por ocasião da posse, além dos documentos exigidos
pela legislação municipal, bem como observadas as disposições constitucionais para
investidura em cargo público, o candidato deverá apresentar exames médicos comprovando
sua capacidade física e mental, bem como outros documentos de acordo com as
determinações do Edital e de Regulamentações do Concurso.
Art. 32 — Durante a realização das provas, não será admitida
qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros,
manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras (também em relógio) e agendas
eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, walkman, gravador ou qualquer outro tipo de
dispositivo eletrônico, com exceção daqueles referentes a questões de deficiência ou saúde.
Art. 33 — Será excluído do concurso o candidato que incorrer
em descortesia para qualquer dos examinadores, executores ou autoridades presentes.
Art. 34 — Quando da realização do concurso, ocorrer
irregularidade insanável ou preterição de formalidade substancial que possa afetar o seu
resultado terá, qualquer candidato, no prazo de quarenta e oito horas da ocorrência do fato, o
direito de recorrer a Comissão Organizadora e Examinadora, a qual, mediante decisão
fundamentada, proferida no prazo de 03 (três) dias, poderá recomendar a anulação parcial ou
total do concurso.
Parágrafo único — O recurso previsto neste artigo não terá
efeito suspensivo.
Art. 35 — No recurso deverá constar a justificativa
pormenorizada, sendo liminarmente indeferido o que não contenha fatos novos ou que se
baseie em razões meramente subjetivas.
Art. 36 — Encerrados os trabalhos, a Comissão Organizadora e
Examinadora encaminhará ao Prefeito Municipal relatório circunstanciado, para efeito de
homologação do concurso.
Art. 37 A nomeação observará o número de vagas existentes
e obedecerá rigorosamente, a ordem de classificação no concurso.
Parágrafo único — Precederá a posse do nomeado, habilitação
em exame de saúde e capacidade física, fornecido pelo Medico do Trabalho do município.
Art. 38 — Os casos omissos serão submetidos à consideração do
Prefeito Municipal, através da Comissão Organizadora e Examinadora.
Decreto nº 94/16
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Art. 39 — Fica revogado o Decreto nº 499/2009, e demais
disposições em contrário.
Art. 40 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 28 de março de 2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Decreto nº 94/16
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 92/2018
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
Considerando a necessidade de adequação do Decreto nº 94, de 28 de março de 2016,
que Institui o Regulamento Geral de Concursos Públicos à Instrução Normativa nº 118, de 14
de julho de 2016 TCE/PR, que Dispõe sobre envio de atos de admissão de pessoal pelo SIAP
— Admissão e demais informações e documentos relativos a atos de pessoal em geral;
DECRETA:
Art. 1º - Dá nova redação aos artigos 5º, 6º, 11, 14, 18,21, 22, 28, 34, 36, 38 do
Decreto nº 94 de 28 de março de 2016, conforme segue:
a) designação da Comissão Fiscalizadora, conforme Lei Municipal nº 845/2009;
b) designação da Comissão Organizadora;
c) — designação da Comissão Examinadora/Julgadora;
d) - publicação e divulgação do edital de abertura;
e) — inscrição dos candidatos que preencherem os requisitos legais;
1») realização das provas;
g) julgamento das provas;
h) apresentação dos títulos;
i) | homologação do resultado final.”
“Art. 6º- O Edital de Abertura do Concurso divulgará:
(..)
i). o local onde serão publicados os atos do concurso, devendo obrigatoriamente ser
publicado em veículo de comunicação eficiente, de grande circulação na região, bem
como no sítio oficial do Município na rede mundial de computadores (8 2º do artigo
8º da Lei Federal nº 12.527/2011), além da publicação no Diário Oficial;”
(...)
“Art. 11 — Encerrado o prazo para inscrição a relação dos candidatos inscritos será
publicada em veículo de comunicação eficiente, de grande circulação na região,
conforme indicado no Edital de Abertura do Concurso Público, bem como no sítio
oficial do Município na rede mundial de computadores, além da publicação no Diário
Oficial;” -
“Art. 14 — Sem prejuízo da comissão prevista no art. 13 deste Decreto, a
Administração designará as seguintes Comissões:
| - Comissão Organizadora, composta por, no mínimo 2 (dois) servidores do quadro
de pessoal do Município, que será responsável pela condução administrativa do
certame, conforme Resolução 1 18/2016, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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Dec. 92/18
FLS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Il - Comissão Examinadora/Julgadora, composta por membros indicados pela
instituição escolhida para organizar e executar O Concurso Público, sendo de sua
responsabilidade a elaboração do edital; elaboração e correção das provas;
julgamento das impugnações e recursos; € realizar os demais atos inerentes à -
execução do certame.
81º. (...)
$2º. Os membros da Comissão Organizadora e da Comissão Examinadora/Julgadora
deverão apresentar declaração de que não são cônjuge, companheiro, ou
companheira, e parentes consangiiíneos ou afins até o terceiro grau, dos candidatos
inscritos.
$3º. — No caso do Concurso fazer previsão de Prova Prática, poderá a Comissão
Examinadora/Julgadora nomear Comissão Especifica composta por 3 (três) membros
que ficará responsável pela avaliação dos candidatos.
84º. —(.)?
“Art 18 — A duração das provas será estabelecida pela Comissão
Examinadora/Julgadora.”
“Art. 20 — (...)
Parágrafo único - O candidato, não poderá, mesmo que concluída a prova, retirar-se
da sala antes de decorrida uma hora de seu início”
“Art. 21 — As salas de provas serão fiscalizadas por elementos especialmente
designados pela Comissão Examinadora/Julgadora, vedado o ingresso de pessoas
estranhas, antes e durante a realização das provas.”
Parágrafo único - Os gabaritos e as listas de presença, depois de assinados, serão
colocados em sobrecartas fechadas e rubricadas por no mínimo um membro da
Comissão de Fiscalização; pelos membros da Comissão Examinadora/Julgadora e
pelos três últimos candidatos a concluírem a prova, e ficarão sob a guarda da
instituição contratada, durante no mínimo um ano após findo o prazo de vigência do
certame.”
“Art, 28 — Os candidatos poderão entrar com recursos contra questões da prova,
desde que fundamentados, para serem analisados pela Comissão
Examinadora/Julgadora do concurso, no prazo estabelecido pelo Edital do Concurso
Público, sendo que o prazo mínimo a ser concedido para interposição de recurso é de
03 (três) dias úteis e para análise dos recursos o prazo é de 07 (sete) dias corridos.”
“Art. 34 — Quando da realização do concurso, ocorrer irregularidade insanável ou
preterição de formalidade substancial que possa afetar o seu resultado terá, qualquer
candidato, no prazo de quarenta € oito horas da ocorrência do fato, o direito de
recorrer a Comissão Examinadora/Julgadora, a qual, mediante decisão
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
fundamentada, proferida no prazo de 03 (três) dias, poderá recomendar a anulação
parcial ou total do concurso.”
“Art. 36 — Encerrados os trabalhos, a Comissão Examinadora/Julgadora encaminhará
ao Prefeito Municipal relatório circunstanciado, para efeito de homologação do
concurso.”
“Art. 38 — Os casos omissos serão submetidos à consideração do Prefeito Municipal,
através da Comissão Examinadora/Julgadora.”
Art, 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 27 de
fevereiro de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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3
FLS.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 4
Órgão: Atos do Poder Legislativo
k,
Nº
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
OPRESIDENTEDAREPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º Fica instituído, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
exclusivamente para o exercicio financeiro de 2020, o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19).
$ 1º O Programa de que trata o caput é composto pelas seguintes iniciativas:
|- suspensão dos pagamentos das dividas contratadas entre:
« a) de um lado, a União. e, de outro, os Estados e o Distrito Federal, com amparo na Lei nº 9.496
de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001:
b) de um lado, a União, e, de outro. os Municipios, com base na Medida Provisoria nº 2,185-35, de
Il - reestruturação de operações de crédito interno e externo junto ao sistema financeiro e
instituições multilaterais de crédito nos termos previstos no art. 4º desta Lei Complementar, e
|Il - entrega de recursos da União, na forma de auxilio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municipios, no exercicio de 2020. e em ações de enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-
19).
5 2º As medidas previstas no inciso | do 5 1º são de emprego imediato, ficando a União
autorizada a aplicá-las aos respectivos contratos de refinanciamento, ainda que previamente à celebração
de termos aditivos ou outros instrumentos semelhantes.
Art. 2º De 1º de março a 31 de dezembro de 2020, a União ficará impedida de executar as
garantias das dividas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dividas celebrados com os Estados
e com o Distrito Federal com base na Lei nº 9,496 de 11 de setembro de 1997, e dos contratos de abertura
de crédito firmados com os Estados ao amparo da Metclida Provisória nº 2,192-70, de 24 de agosto de 2001,
as garantias das dividas decorrentes dos contratos de refinanciamento celebrados com os Municipios com
base na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001. e o parcelamento dos débitos
previdenciários de que trata a Leinº 13 485, de ? de outubro de 2017.
$ 1º Caso, no periodo, o Estado, o Distrito Federal ou o Municipio suspenda o pagamento das
dividas de que trata o caput. os valores não pagos:
| - serão apartados e incorporados aos respectivos saldos devedores em 1º de janeiro de 2022,
devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência, para pagamento pelo
prazo remanescente de amortização dos contratos; e
Il - deverão ser aplicados preferencialmente em ações de enfrentamento da calamidade
pública decorrente da pandemia da Covid-19,
$ 2º Enquanto perdurar a suspensão de pagamento referida no 8 1º deste artigo, fica afastado o
registro do nome do Estado, do Distrito Federal e do Municipio em cadastros restritivos em decorrência,
exclusivamente, dessa suspensão.
53º Os efeitos financeiros do disposto no caput retroagem a 1º de março de 2020.
a
17
8 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios deverão demonstrar e dar publicidade E]
aplicação dos recursos de que trata o inciso Il do 5 1º deste artigo, evidenciando a correlação entre as
competentes.
5 6º Os valores anteriores a 1º de março de 2020 não pagos em razão de liminar em ação
* judicial poderão, desde que o respectivo ente renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação, receber o
mesmo tratamento previsto no inciso Ido 5 1º deste artigo. devidamente atualizados pelos encargos
financeiros contratuais de adimplência,
Art, 3º Durante o estado de calamidade pública decretado para o enfrentamento da Covid-19,
além da aplicação do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, ficam afastadas e
| - das condições e vedações previstas no art 14, no inciso || do caput do art, 16 e no art, 17 da
Lei Complementar nº 101, de 2000:
, Il - dos demais Limites e das condições para a realização e o recebimento de transferências
voluntárias.
51º O disposto neste artigo:
| - aplicar-se-á exclusivamente aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao
atendimento deste Programa ou de convênios vigentes durante o estado de calamidades; e
Il - não exime seus destinatários, ainda que após o término do período de calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19, da observância das obrigações de transparência, controte e
fiscalização referentes ao referido periodo, cujo atendimento será objeto de futura verificação pelos órgãos
de fiscalização e controle respectivos, na forma por eles estabelecida,
5 2º Para a assinatura dos aditivos autorizados nesta Lei Complementar, ficam dispensados os
requisitos Legais exigidos para a contratação com a União e a verificação dos requisitos exigidos pela Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderão realizar aditamento contratual que
suspenda os pagamentos devidos no exercicio financeiro de 2020, incluindo principal e quaisquer outros
encargos, de operações de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e instituições
multilaterais de crédito,
5 1º Para aplicação do disposto neste artigo, os aditamentos contratuais deverão ser firmados no
exercicio financeiro de 2020.
$ 2º Estão dispensados, para a realização dos aditamentos contratuais de que trata este artigo,
os requisitos legais para contratação de operação de crédito e para concessão de garantia, inclusive
aqueles exigidos nos arts, 32 & 40 ca Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como para a contratação
com a União.
5 3º No caso de as operações de que trata este artigo serem garantidas pela União, a garantia
será mantida, não sendo necessária alteração dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes.
5 4º Serão mantidas as condições financeiras em vigor na data de celebração dos termos
aditivos. podendo o prazo final da operação, a critério do Estado, do Distrito Federal ou do Municipio, ser
ampliado por periodo não superior ao da suspensão dos pagamentos,
5 5º A verificação do cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de termos
aditivos de que trata o caput que não tiverem sido afastados pelo $ 2º deste artigo será realizada
diretamente pelas instituições financeiras credoras.
S 6º (VETADO).
217
Art, 5º A União entregará, na forma de auxilio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municipios, em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020, o valor de R$
60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações
de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros, da seguinte forma:
! - R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) para ações de satide e assistência social,
sendo:
a) R$ 7,000.000.000,00 (sete bilhões de reais) aos Estadlos e ao Distrito Federal; e
b) R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) aos Municipios;
Il - R$ 50.000.000.000,00 (cinquenta bilhões de reais), da seguinte forma:
a) R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais aos Estados e ao Distrito Federal;
b) R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais aos Municipios;
$ 1º Os recursos previstos no inciso |, alinea "a', inclusive para o Pagamento dos profissionais que
atuam no Sistema Unico de Saúde (SUS) e no Sistema Unico de Assistência Social (Suas), serão distribuidos
conforme os seguintes critérios:
| - 40% (quarenta por cento) conforme a taxa de incidência divulgada pelo Ministério da Saúde
na data de publicação desta Lei Complementar, para o primeiro mês, e no quinto dia útil de cada um dos 3
(três) meses subsequentes;
Il - 60% (sessenta por cento) de acordo com a população apurada a partir dos dados
populacionais mais recentes publicados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
em cumprimento ao disposto no art, 102 da Lei nº 8,443, de 16 de julh H
5 2º Os recursos previstos no inciso |, alinea “b” inclusive para o pagamento dos profissionais
que atuam no SUS e no Suas, serão distribuidos de acordo com a população apurada a partir dos dados
populacionais mais recentes publicados pelo IBGE em cumprimento ao disposto no art. 102 da Lei nº
8,443, de 16 de julho de 1992.
5 3º Os valores previstos no inciso II, alinea “a, do caput serão distribuidos para os Estados e o
- Distrito Federal na forma do Anexo | desta Lei Complementar.
5 4º Os valores previstos no inciso ||, alinea “b', do caput serão distribuídos na proporção
estabelecida no Anexo |, com a exclusão do Distrito Federal, e transferidos, em cada Estado, diretamente
aos respectivos Municipios, de acordo com sua população apurada a partir dos dados populacionais mais
recentes publicados pelo IBGE em cumprimento ao disposto no art. 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992.
$ 5º O Distrito Federal não participará do rateio dos recursos previstos na alinea "b” do inciso | e
na alinea "b* do inciso || do caput, e receberá, na forma de auxílio financeiro, em 4 (quatro) parcelas
mensais e iguais, no exercicio de 2020, valor equivalente ao efetivamente recebido, no exercicio de 2019,
como sua cota-parte do Fundo de Participação dos Municipios, para aplicação, pelo Poder Executivo Local,
em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros.
5 6º O cálculo das parcelas que caberão a cada um dos entes federativos será realizado pela
Secretaria do Tesouro Nacional (STN), sendo que os valores deverão ser creditados pelo Banco do Brasil
S.A. na conta bancária em que são depositados os repasses regulares do Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.
5 7º Será excluído da transferência de que tratam os incisos | e || do caput o Estado, Distrito
Federal ou Municipio que tenha ajuizado ação contra a União após 20 de março de 2020 tendo como
causa de pedir, direta ou indiretamente, a pandemia da Covid-19, exceto se renunciar ao direito sobre o
quat se funda em até 10 (dez) dias, contados da data da publicação desta Lei Complementar.
$ 8º Sem prejuizo do disposto no art, 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006. em todas as aquisições de produtos e serviços com os recursos de que trata o inciso Il do caput,
Estados e Municipios darão preferência às microempresas e às empresas de pequeno porte, seja por
contratação direta ou por exigência dos contratantes para subcontratação.
FLS
ND)
37
Art. 6º No exercício financeiro de 2020, os contratos de divida dos Estados, do Distrito «das
dos Municipios garantidos pela STN, com data de contratação anterior a 1º de março de 2020, que se
submeterem ao processo de reestruturação de divida poderão ser objeto de securitização, conforme E
regulamentação da própria STN, se atendidos os seguintes requisitos: Nº
| - enquadramento como operação de reestruturação de divida, conforme Legislação vigente e
orientações e procedimentos da STN:
original,
Il - securitização no mercado doméstico de créditos denominados e referenciados em reais:
Ill - obediência, pela nova divida, aos seguintes requisitos:
a) ter prazo máximo de até 30 (trinta) anos, não superior a 3 (três) vezes o prazo da divida
b) ter fluxo inferior ao da divida original;
c) ter custo inferior ao custo da divida atual, considerando todas as comissões (compromisso e
estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado;
d) ter estrutura de pagamentos padronizada, com amortizações igualmente distribuídas ao
longo do tempo e sem periodo de carência;
e) ser indexada ao CDI;
f) ter custo inferior ao custo máximo aceitável, publicado pela STN, para as operações de
crédito securitizáveis com prazo médio (duration) de até 10 (dez) anos, considerando todas as comissões
(compromisso e estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado:
9) ter custo máximo equivalente ao custo de captação do Tesouro Nacional para as operações
de crédito securitizáveis com prazo médio (duration) superior a 10 (dez) anos, considerando todas as
comissões (compromisso e estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento
antecipado.
Art. 7º A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art, 21. É nulo de pleno direito:
|- o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIlLdo caput do
art. 37. e no 8 1º do art, 169 da Constituição Federal: e
b) ao limite Legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;
Il - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;
Ill - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em periodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art.
20:
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais
membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do
Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo
plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses
agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando:
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao
final do mandato do titular do Poder Executivo; ou
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas
em periodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
51º As restrições de que tratam os incisos Il, Ill e IV;
| - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de
titular do Poder ou órgão autônomo; e
47
Il - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art,
20.
8 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de provimento
de cargo público aqueles referidos no.5 1º do art, 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer
modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória” (NR)
“Art. 65...
5 1º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de
decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação,
além do previsto nos inciso | e Il do caput:
| - serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municipios, bem como sua verificação, para:
a) contratação e aditamento de operações de crédito:
b) concessão de garantias;
c) contratação entre entes da Federação; e
d) recebimento de transferências voluntárias;
Il- serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções previstas e decorrentes dos
arts. 35, 37 e 42, bem como será dispensado o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 8º
desta Lei Complementar, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à calamidade
pública;
lil - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts, 14, 16 e 17 desta Lei
Complementar, desde que o incentivo ou beneficio e a criação ou o aumento da despesa sejam destinados
* ao combate à calamidade pública.
82º O disposto no 8 1º deste artigo, observados os termos estabelecidos no decreto legislativo
que reconhecer o estado de calamidade pública:
| - aplicar-se-à exclusivamente:
a) às unidades da Federação atingidas e localizadas no território em que for reconhecido o
estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto perdurar o referido estado de
calamidade;
b) aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento de despesas
relacionadas ao cumprimento do decreto legislativo;
Il - não afasta as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização.
8 3º No caso de aditamento de operações de crédito garantidas pela União com amparo no
disposto no 5 1º deste artigo, a garantia será mantida, não sendo necessária a alteração dos contratos de
garantia e de contragarantia vigentes" (NR)
Art. 8º Na hipótese de que trata o art, 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
| - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de
sentença judicial transitada em julgado ou de determinação Legal anterior à calamidade pública;
Il - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
HI - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer titulo, ressalvadas as reposições de cargos de
chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições
decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o
NC
517
o FLS. ÉS
inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de
serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
V- realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso |V; FLS
VI - criar ou majorar auxilios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios ny
de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério
Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus
dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação
legal anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos 85 1º e 2º:
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação
medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder
aquisitivo referida no inciso IV do caput do art, 7º da Constituição Federal:
IX - contar esse tempo como de periodo aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão
de anuénios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a
despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer
prejuizo para o tempo de efetivo exercicio, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
5 1º O disposto nos incisos Il, IV, VIl e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de
combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
5 2º O disposto no inciso VIl do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante
aumento de receita ou redução de despesa, observado que:
| - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela
que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por periodo superior a 2 (dois) exercícios, as
medidas de compensação deverão ser permanentes; e
Il - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não
regularizado o vício, sem prejuizo de eventual ação direta de inconstitucionalidade.
5 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e
autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam
implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade.
5 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18
de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento.
8 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de
assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput
cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração,
S 6º (VETADO),
Art. 9º Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de
dividas dos Municipios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de
2020.
8 1º (VETADO).
5 2º A suspensão de que trata este artigo se estende ao recolhimento das contribuições
previdenciárias patronais dos Municipios devidas aos respectivos regimes próprios, desde que autorizada
por Lei municipal especifica.
Art. 10. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data
da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2920, em todo o território nacional, até O
término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.
5 1º (VETADO),
5 2º Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do periodo de calamidade pública.
5 3º A suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos nos
veiculos oficiais previstos no edital do concurso público.
6/7
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 27 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
ANEXO |
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva
Paulo Guedes
Jorge Antonio de Oliveira Francisco
José Levi Mello do Amaral Júnior
Estados. | Transferência Programa Federativo
Acre — |198356,805,66
Alagoas [412 368.48919
Amapá * |160.595.485,87
Amazonas |626.31418789 |
f Bahia 14 668. Ags, 276.83
lc Ceará 918.821.342,87 .
Distrito Federal * |466.61775682 ei
| Espirito Santo |
Goias E (Lida, 577.591, 153. o
Maranhão “|7m9n09889
| Mato Grosso 1,346.040.610.22
|Mato Grosso do Sul [621710 38102
| Minas Gerais 2.994.392.130, 70.
Pará. | 1096083.80705
Paraiba 448.104.510,66 o
Paraná º “ly 717.054.661, 04. o
Pernambuco. 1.077.577:764,30
Piauí o 400.808.033.53 |
Rio de é Janeiro 2.008.22372376
Rio Grande do Norte |44225599095 |
Rio Grande do Sul | 1.945.377.062,19
R — |33520278654 |
|147203050,38 a
Santa Catarina 1151090.483, 87.
São Paulo ] *|6.61631101789 |
Sergipe 313. 549; 751,96 o
| Tocantins |300.516.876.67.
Esto conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
77
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN ne
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 142/2018
Dispõe sobre envio de atos de admissão
de pessoal pelo SIAP — Admissão e
demais informações e documentos
relativos a atos de pessoal em geral.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições previstas no art. 75, inciso Ill da Constituição Estadual, no art. 2º da Lei
Complementar Estadual nº 113, de 15 dezembro de 2005, com fundamento na
Resolução nº 19/2009, publicada nos Atos Oficiais do Tribunal de Contas nº 227, de
27 de novembro de 2009, e considerando o Acórdão nº 1.847/2018 — Tribunal Pleno,
Processo nº 418651/2018,
RESOLVE
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As normas desta Instrução aplicam-se aos órgãos e entidades da
Administração Pública Direta e Indireta municipal e estadual, incluídas as secretarias
de Estado, as autarquias, fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder
Público, os fundos especiais, os órgãos de regime especial, os serviços sociais
autônomos, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que tenham o
Poder Público como acionista ou controlador, os consórcios intermunicipais, o Poder
Legislativo (estadual e municipais), o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça e o
Ministério Público estadual, além de outros entes que venham a ser entendidos
como sujeitos à fiscalização deste Tribunal de Contas.
Art. 2º A fiscalização dos atos relacionados a seleções de pessoal,
incluindo os atos preparatórios iniciais e finais, obedecerá aos procedimentos
estabelecidos nesta Instrução.
8 1º Deverão ser remetidos para análise e registro deste Tribunal os atos
relativos a concursos públicos, testes seletivos, processos seletivos simplificados,
. prorrogações de contratação temporária de pessoal, contratações emergenciais de
pessoal e outros que se enquadrem nos termos do art. 71, Ill, da Constituição
Federal de 1988.
8 2º Eventual suspensão ou cancelamento, de caráter administrativo ou
judicial, do processo de admissão, também deverá ser informado ao TCE/PR,
independentemente da fase em que o processo se encontrar, ainda que a ocorrência
se dê nos atos preparatórios.
8 3º Caso o processo de admissão seja retomado, nos casos do 8 2º, a
nova situação também deverá ser informada ao TCE/PR.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO para
. 8 4º O Tribunal de Contas fiscalizará a seleção de estagiários e de jovens
aprendizes utilizando-se dos métodos cabíveis, restando dispensado o envio de tais
processos via SIAP — Admissão.
Art. 3º A fase inicial dos atos relativos a admissão de pessoal será
autuada como requerimento de análise técnica e deverá ser encaminhada, assim
como as demais fases, a este Tribunal nos termos definidos pelas normas
específicas vigentes na data da autuação do processo que dispõem sobre o
peticionamento eletrônico, mídias, tamanho e formatos dos documentos, atualmente
contidas na Instrução Normativa nº 62/2011 e na Instrução de Serviço nº 27/2011.
Parágrafo único. As instruções e procedimentos para o peticionamento
em meio eletrônico estão disponíveis no site deste Tribunal (www .tce.pr.gov.br), no
Portal e-Contas Paraná.
Art. 4º Além dos dados relativos às seleções de pessoal e aos atos
correlatos precedentes, as entidades deverão providenciar e manter atualizado o
cadastro das informações atinentes aos Módulos de Quadros de Cargos/Empregos
e Funções, Verbas, Cadastro de Veículos de Publicação, Histórico Funcional e
dados da Folha de Pagamento de seus servidores, conforme layout de dados
(dicionário de dados) publicado pelo TCE/PR, dada a existência de integração entre
os Módulos.
Parágrafo único. Os layouts de dados (dicionários de dados) serão
publicados na página eletrônica do TCE/PR (www.tce.pr.gov.br), com indicação do
módulo correlato do respectivo sistema, da data de publicação e do prazo para uso
obrigatório de cada um dos módulos.
Art. 5º Nas hipóteses em que o layout de dados (dicionário de dados) do
Sistema Integrado de Atos de Pessoal — SIAP exigir informação acerca do
fundamento legal, os dados da legislação correspondente deverão ser previamente
cadastrados no Sistema ATOTECA do TCE/PR.
Art. 6º O envio de dados para análise e registro por meio do SIAP não
restringe a competência do Tribunal para examinar, por meio de cruzamento de
dados ou de auditorias e inspeções nas entidades, a legalidade e a veracidade dos
- documentos e informações relativas aos atos de seleção de pessoal.
Art. 7º Nos requerimentos de análise técnica e nos processos de
admissão de pessoal, consideram-se:
| — entidade: nome da pessoa jurídica estadual ou municipal responsável
pela seleção de pessoal;
Il — gestor: o nome do representante legal da entidade/órgão na ocasião
da instauração do requerimento de análise técnica de seleção de pessoal junto ao
Tribunal de Contas, assim como no envio de petição intermediária de abertura de
nova fase, em qualquer uma das fases da admissão;
Il — gestor atual: o nome do representante legal da entidade/órgão na
ocasião da análise do requerimento de análise técnica de seleção de pessoal ou do
processo de admissão de pessoal, em qualquer uma das fases da admissão;
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IV — processo de seleção por execução direta: processo de admissão
realizado pela própria entidade, através de seus servidores e mediante estrutura e
organização próprias, sem intermédio de terceiros contratados;
, V — processo de seleção por execução indireta: processo de admissão
realizado por empresa ou instituição terceirizada, selecionada mediante licitação, ato
de dispensa ou de inexigibilidade de licitação;
VI — petição intermediária de abertura de nova fase: petição intermediária
referente ao primeiro envio das fases de “Atos Preparatórios Finais”, “Abertura do
Processo de Seleção" e “Atos de Admissão”;
VII — petição intermediária de alteração de dados: petição intermediária
referente à alteração de dados já enviados via SIAP — Admissão em qualquer uma
das fases, independentemente do motivo da sua criação.
Art. 8º A autuação eletrônica dos requerimentos de análise técnica de
admissão de pessoal estará condicionada à identificação dos responsáveis pelos
atos.
Parágrafo único. Deverão estar previamente cadastrados no Sistema de
Cadastro do Tribunal de Contas todos os gestores que respondem pela entidade.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS
Art. 9º O envio das informações e documentos de processo de seleção de
pessoal e de seus atos precedentes ocorrerá em quatro etapas (“Atos Preparatórios
Iniciais”, “Atos Preparatórios Finais”, “Abertura do Processo de Seleção” e “Atos de
Admissão”), conforme layout de dados (dicionário de dados) publicado pelo TCE/PR.
S 1º No envio das informações e documentos referidos no caput,
observar-se-ão os seguintes prazos:
| — ATOS PREPARATÓRIOS INICIAIS: 5 (cinco) dias úteis, a contar,
conforme o caso:
a) da data de publicação do edital de licitação que tem como objeto a
escolha de empresa ou instituição responsável pela condução do processo de
seleção; ou
b) da data de publicação do ato de dispensa ou de reconhecimento de
inexigibilidade de licitação que tenha como objeto a contratação de empresa ou
instituição responsável pela condução do processo de seleção; ou
c) da data da publicação do ato de designação dos membros da comissão
organizadora específica, nos processos em que a entidade optar pela execução
direta do processo de seleção de pessoal;
ll — ATOS PREPARATÓRIOS FINAIS: 5 (cinco) dias úteis, a contar da
data de publicação do extrato do contrato firmado com a empresa ou instituição
responsável pela execução do processo de seleção de pessoal, nos casos de
execução indireta do certame;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Ill — ABERTURA DO PROCESSO DE SELEÇÃO: 5 (cinco) dias úteis, a
contar da data de publicação do edital de abertura do processo de seleção de
pessoal consolidado;
IV— ATOS DE ADMISSÃO (anexo D:
a) ADMISSÕES INICIAIS: a partir da data de exercício do primeiro
candidato admitido, o ente ou a entidade terá 60 (sessenta) dias corridos para
alimentar o SIAP — Admissão com todas as informações relativas a este período,
Fin enviá-las nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao fim do período de 60
ias;
b) ADMISSÕES COMPLEMENTARES: a partir da data de exercício do
primeiro candidato admitido após o envio inicial da fase IV — Atos Iniciais de
Admissão (alínea “a”, o ente ou a entidade terá 180 (cento e oitenta) dias corridos
para alimentar o SIAP — Admissão com todas as informações relativas a este
período, devendo enviá-las nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao fim do período
de 180 dias.
8 2º Os prazos iniciam-se no primeiro dia útil imediatamente posterior às
datas previstas nos incisos do caput.
S 3º No caso previsto no $ 1º, inciso |, alínea “c”, deste artigo, caso o
órgão/entidade não tenha instituído comissão organizadora específica para a
realização do certame, contando apenas com comissão permanente, o prazo será
contado a partir do fim da produção de todos os documentos exigidos na fase 1 —
Atos Preparatórios Iniciais.
8 4º Todos os envios complementares de admissão estarão sujeitos ao
prazo previsto no $ 1º, inciso IV, alínea “b”, deste artigo (com exceção do previsto
nas Disposições Finais e Transitórias), tendo como marco inicial para a contagem do
prazo a data de exercício do primeiro candidato admitido após o envio do processo
complementar imediatamente anterior.
S 5º Não haverá fase “Il — Atos Preparatórios Finais” nas seleções de
pessoal por execução direta, inexistindo, nesses casos, obrigação de cumprimento
do prazo previsto para essa fase.
8 6º A entidade deverá providenciar a alimentação do SIAP na medida em
que as convocações e as admissões forem sendo realizadas, sendo que somente
será possível enviar os dados e os documentos após o término do prazo de 60
(sessenta) dias previsto no inciso IV, alínea a, ou do prazo de 180 (cento e oitenta)
dias previsto no inciso IV, alínea “b”.
8 7º Nos casos previstos no inciso IV, alíneas “a” e “b”, deverão ser
* remetidos todos os dados e documentos relativos às convocações e admissões
realizadas nos períodos de 60 ou 180 dias, respectivamente, inclusive os relativos
aos candidatos convocados e não nomeados/contratados.
$ 8º Em caso de indisponibilidade temporária dos sistemas deste Tribunal
que impossibilite o cumprimento dos prazos previstos nesta normativa, o órgão ou a
entidade responsável pelo envio das informações deverá anexar documento
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informando a ocorrência, para que a situação possa ser confirmada e reste
justificado eventual afastamento das sanções cabíveis, se for o caso.
- 8 9º A ausência de análise do Tribunal de Contas de fase anterior do
procedimento de seleção não altera o prazo de envio das fases posteriores por parte
do órgão ou entidade.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DOS PROCESSOS
Art. 10. Para o encaminhamento dos atos de admissão de pessoal e seus
atos preparatórios, bem como das posteriores alterações realizadas (petições
intermediárias de alteração), a autoridade administrativa responsável pelo ato de
pessoal, ou quem for designado para esta atividade, respeitando-se as regras de
controle de acesso do TCE/PR, deverá efetuar o envio das informações e
documentos por meio eletrônico, conforme sistema específico disponibilizado pelo
TCE/PR, atualmente nominado de Sistema Integrado de Atos de Pessoal — SIAP,
seguindo-se os respectivos layouts de dados (dicionário de dados)
8 1º As petições intermediárias que se destinem a alterar informações e
documentos de requerimentos e de processos instaurados mediante envio de
informações pelo SIAP (petições intermediárias de alteração de dados) deverão,
obrigatoriamente, ser protocoladas por meio do citado sistema, não sendo permitido
o seu peticionamento diretamente através do Portal e-Contas.
8 2º O SIAP possibilitará o envio das informações por preenchimento de
suas telas e/ou por importação de dados, a critério do usuário, com exceção da
listagem dos inscritos no processo de seleção, que será recebida apenas por
importação de dados, sendo que o arquivo importado será validado e, na hipótese
de inconsistência em qualquer de suas linhas, rejeitado.
8 3º O órgão ou a entidade responsável pela alimentação do SIAP —
Admissão deverá apresentar os dados e os documentos no formato estabelecido
pelo layout de dados (dicionário de dados), podendo prever, no Edital de Licitação
dos processos de seleção por execução indireta, que a empresa ou a entidade
responsável pela condução da seleção de pessoal forneça os arquivos no formato
determinado por este Tribunal e que poderá haver sancionamento da empresa ou da
entidade em caso de alteração dos dados antes da importação.
8 4º A integridade e a veracidade dos dados importados é de
responsabilidade tanto da entidade fiscalizada como da empresa ou instituição
responsável pela produção dos dados e envio dos arquivos a este Tribunal, sendo
aplicáveis as sanções previstas tanto na Lei Complementar Estadual nº 113, de
2005, como no Código Penal e na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei
de Improbidade Administrativa).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO IV
DOS DADOS E DOCUMENTOS DOS REQUERIMENTOS DE ANÁLISE
TÉCNICA - ADMISSÃO E DOS PROCESSOS DE ADMISSÃO
Art. 11. O requerimento de análise técnica de admissão de pessoal ou o
processo de admissão de pessoal, além de demandar o envio eletrônico das
informações descritas no layout de dados (dicionário de dados) vigente na data de
futuação, deverá conter os documentos adiante relacionados para cada uma das
ases:
|- ATOS PREPARATÓRIOS INICIAIS:
a) ato designando os membros da comissão/banca organizadora do
processo de seleção com indicação da qualificação profissional de seus membros e
respectiva publicação;
b) justificativa para abertura do processo de seleção de pessoal e
autorização do Chefe do Poder competente/Responsável legal da entidade;
c) em caso de execução indireta do certame, cópia do edital de abertura
de licitação ou do ato de dispensa ou de inexigibilidade, com comprovante da
respectiva publicação;
d) em caso de dispensa ou de inexigibilidade, termo de referência, projeto
básico ou outro documento semelhante que contenha o conjunto de elementos
necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o
serviço e que assegure a sua viabilidade técnica (art. 6º, da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993);
e) em caso de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, cópia do
parecer jurídico certificando a legalidade da contratação direta;
) em caso de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, comprovação de
que os requisitos legais para a contratação direta foram cumpridos;
9) nas contratações temporárias, expressa autorização da autoridade
competente para abertura do processo seletivo simplificado/teste seletivo, contendo
as justificativas previstas na legislação local que caracterizam a necessidade
temporária de excepcional interesse público que afastam a obrigatoriedade de
realização de concurso público (convênio, substituição de cargos efetivos, situação
emergencial etc.);
; h) em caso de contratação para execução de objeto de convênio, cópia
do respectivo termo.
ll- ATOS PREPARATÓRIOS FINAIS:
a) ata de julgamento da licitação, quando for realizada;
b) cópia do contrato firmado com a instituição contratada para execução
do processo de seleção de pessoal, na hipótese de execução indireta, com a
respectiva publicação do extrato;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
12.527, de 18 de novembro de 2011 — Lei de Acesso à Informação), além da
publicação no Diário Oficial;
c) ato designando os membros da banca ou comissão
examinadora/julgadora do processo de seleção, seja ela terceirizada ou interna, com
indicação da qualificação profissional de seus membros;
d) comprovação de existência de vínculo entre Os examinadores e a
instituição responsável pela condução do processo de seleção, mediante
apresentação de cópia do contrato de trabalho ou de prestação de serviços;
e) cópia dos diplomas dos examinadores, ou de seus currículos Lattes
devidamente registrados no CNPq, atestando capacidade técnica para cada uma
das áreas de conhecimentos afetas aos cargos/empregos ofertados;
f) cópia de Comunicação ao Órgão de Classe, em caso de realização de
seleção para provimento de funções cujos respectivos órgãos de classe exijam ser
informados;
9) demonstração da prévia dotação orçamentária para atender as
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes no exercício,
nos casos cabíveis (anexo Ill);
h) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes relativamente ao aumento da
despesa de pessoal, nos casos cabíveis (anexo III);
)) demonstração da origem dos recursos para o custeio do aumento da
despesa de pessoal (Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, arts.
16 e 17), nos casos cabíveis (anexo III).
IV- ATOS DE ADMISSÃO:
a) edital de homologação das inscrições, acompanhado da publicação;
b) edital de divulgação do resultado final do processo de seleção,
acompanhado de publicação;
c) homologação do resultado final, com demonstração dos critérios de
desempate utilizados, acompanhado de publicação;
d) para candidatos que não atenderam à convocação, cópia do ato de
convocação, acompanhado da respectiva publicação e informação acerca da prática
de meios alternativos de convocação (telefonema, e-mail, carta, telegrama etc);
e) justificativas para eventuais admissões fora da ordem de classificação
(termos de desistência, pedido de final de lista, não atendimento à convocação,
ordem judicial etc.);
as Id
FLs
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
. IJ) declaração do gestor responsável de que os admitidos apresentaram
declaração de que não ocupam outro Cargo ou emprego público em qualquer das
9) declaração dos membros da banca/comissão organizadora de que não
participaram do processo de seleção como candidatos, nem seus cônjuges,
companheiros(as) ou parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;
h) declaração dos membros das bancas/comissões
i) caso o candidato tenha sido nomeado ou contratado nos três meses
que antecedem o pleito eleitoral até a posse dos eleitos, com fundamento no art. 73
8 1º Não haverá fase de Atos Preparatórios Finais nos processos de
seleção de pessoal que forem executados diretamente pela entidade, que ficará
desobrigada de enviar documentos nessa fase.
8 2º Os documentos exigidos para a autuação de cada fase da admissão
de pessoal deverão obedecer ao mínimo previsto nesta Instrução, podendo ser
desmembrados para fins de alimentação do SIAP — Admissão, conforme o layout de
dados.
8 3º Aos processos de seleção de pessoal por execução indireta aplica-se
o disposto na Lei Federal nº -666, de 1993 (e correlatas), inclusive o disposto em
seus arts. 46 e 72 (ressalvada a impossibilidade de subcontratação nos casos da
dispensa prevista no art. 24, XIII, da mesma Lei), quando for o caso, observada a
necessidade de recolhimento das taxas de inscrições dos candidatos à conta do
Tesouro.
Art. 12. O requerimento de análise técnica de admissão de pessoal
complementar, além do envio eletrônico das informações descritas no dicionário de
dados (layout de dados) vigente na data de autuação, conterá:
a) para candidatos que não atenderam à convocação, cópia do ato de
“convocação, acompanhado da respectiva publicação e informação acerca da prática
de meios alternativos de convocação (telefonema, e-mail, carta, etc);
b) justificativas para eventuais admissões fora da ordem de classificação
(termos de desistência, pedido de final de lista, não atendimento à convocação,
ordem judicial, etc.);
c) deglaração do gestor responsável de que os admitidos apresentaram
declaração de que não ocupam outro cargo ou emprego público em qualquer das
esferas do governo, bem como não percebem benefício proveniente de regime
próprio de previdência social ou do Regime Geral de Previdência Social relativo a
emprego públicol(art. 37, $ 10, da CF), salvo se tratar das exceções previstas no art.
37, inciso XVI e XVII, da Constituição Federal, casos em que deve ser informada a
função e a remtineração do outro cargo, a carga horária em cada vínculo e os
horários de trabalho em ambos e, no caso de percepção de proventos de
aposentadoria, especificação do cargo/emprego que originou o benefício
previdenciário, com atenção aos limites remuneratórios estipulados pelo inciso XI do
art. 37 da CF (anexo Il);
d) ato de prorrogação da validade do processo de seleção e respectiva
publicação, nos casos de admissões ocorridas após o término da validade inicial;
e) ato de prorrogação de contrato temporário, nos casos de prorrogação
de contrato temporário;
À) caso o candidato tenha sido nomeado ou contratado nos três meses
que antecedem o pleito eleitoral até a posse dos eleitos, com fundamento no art. 73,
V, da Lei Federal nº 9.504, de 1997, comprovação de que a admissão tem amparo
em alguma das exceções previstas nas alíneas do referido dispositivo legal.
Parágrafo único. Os documentos exigidos para a autuação dos
requerimentos de análise técnica complementares de admissão deverão obedecer
ao mínimo previsto nesta Instrução, podendo serem desmembrados para fins de
alimentação do SIAP — Admissão, conforme o layout de dados.
Art. 13. Para fins de verificação do cumprimento dos limites previstos no
art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, nos processos de seleção de
pessoal, a Coordenadoria de Gestão Estadual - CGE e a Coordenadoria de Gestão
Municipal - CGM comunicarão à Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de
Gestão — CAGE os resultados do acompanhamento da despesa total com pessoal.
Art. 14. A ausência de alimentação prévia e correta do SIAP — Quadro de
Cargos/Empregos e Funções impedirá o envio das admissões por meio do SIAP —
Admissão e poderá ensejar a aplicação de sanções ao órgão ou à entidade
responsável, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 113, de 2005, conforme o
caso.
Art. 15. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná poderá divulgar
- relatórios contendo dados e documentos enviados via SIAP — Admissão que tenham
relevância pública e que não estejam legalmente protegidos por sigilo.
10
CAPÍTULO V
- DOS CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE
ANÁLISE TÉCNICA DE ADMISSÃO DE PESSOAL E DOS PROCESSOS DE
ADMISSÃO DE PESSOAL
Art. 16. As informações e os documentos enviados via requerimento de
análise técnica He admissão de pessoal ou via processo de admissão de pessoal
serão analisados eletronicamente, para verificação de legalidade e identificação de
irregularidades, Inconsistências ou omissões no lançamento dos dados, nos termos
desta Normativa
Art.
disponibilizados
geral.
7. Os parâmetros e critérios da análise eletrônica serão
a página eletrônica do Tribunal de Contas, para consulta pública
Parágrafo único. Os parâmetros e critérios da análise eletrônica
publicizados estão sujeitos a alterações, que também serão disponibilizadas na
página eletrônicaldo Tribunal de Contas.
A matriz contendo as regras de captação, pré-análise e análise,
suas descrições| e casos de aplicação, e a metodologia para apuração da
amostragem de que trata o art. 21, caput, desta Normativa, será disponibilizada na
página da intranet do Tribunal de Contas, assegurando-se aos Conselheiros,
Auditores e Ministério Público de Contas a verificação dos parâmetros de
S 1º As| modificações e atualizações da matriz de regras realizadas pela
Coordenadoria d Acompanhamento de Atos de Gestão, passíveis de influir na
análise eletrônica |dos atos de admissão e das fases precedentes da seleção de
pessoal, serão publicadas na página da intranet do Tribunal de Contas.
8 2º Evgntual questionamento ou proposta de alteração, apresentado por
Conselheiros, Auditores ou membros do Ministério Público de Contas, sobre o
conteúdo da matriz de regras deverá ser analisado por comissão temporária, nos
termos do art. 178 do Regimento Interno.
Art. 19./A análise eletrônica compreenderá regras de captação, pré-
análise e análise.
8 1º As regras de captação impedem o envio de informações incompletas
e inconsistentes e p envio de atos nos quais não se verifica o preenchimento de
requisitos legais, pddendo, ainda, indicar a necessidade de apresentação de outros
documentos ou infojmações, sem impedir o envio das informações ou atos.
S 2º Aslregras de pré-análise aperfeiçoam-se a partir de juízo do
responsável pelo exame do processo, no momento da apreciação do seu conteúdo
pela Unidade Técnica responsável pela análise.
S 3º As regras de análise são aplicadas automaticamente pelo sistema
analisador (AGEN), |independentemente de juízo do responsável, no momento da
apreciação do conteúdo dos dados pela Unidade Técnica responsável pela análise.
dl
RIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
S 47 As regras de análise eletrônica podem ser concomitantemente de
captação e de Análise.
Art.|20. Os dados e documentos de seleção de pessoal encaminhados
por meio de Sistema de Atos de Pessoal (SIAP) serão autuados inicialmente como
Requerimento |de Análise Técnica — Admissão de Pessoal, sendo enviados
diretamente à Goordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão.
Art. |21. A Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão
realizará análise eletrônica conforme parâmetros fixados nos termos acima
expostos, podehdo utilizar critérios de amostragem na fiscalização das fases Llle
Ill, ficando o resultado registrado no sistema para eventual consulta.
Os atos enviados na fase IV serão obrigatoriamente analisados,
e de forma automatizada, e, quando forem considerados aptos para
O registro, serãd relacionados em lista, na qual constarão as principais informações,
como número($) do(s) processo(s), nome(s) do(s) candidato(s) admitido(s),
número(s) do(s) ato(s), data(s) de publicação, cargo(s)/emprego(s) etc.
S 2º À lista, finalizada a critério da Unidade Técnica, será disponibilizada
para homologação do Presidente.
8 3º O despacho de homologação, contendo a lista dos atos de admissão
aptos para registro, será publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
8 4º Np caso de discordância com relação a registro de ato de admissão
relacionado na lista, o Presidente determinará a exclusão e o encaminhamento do
processo respedtivo à Diretoria de Protocolo para distribuição e regular
processamento, nos termos do art. 333, | a V, do Regimento Interno.
Art. Será emitida certidão individualizada de registro pela
Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão nos processos contidos na
lista homologada pelo Presidente.
Art. 23) A identificação de irregularidades no Requerimento de Análise
Técnica — Admissão de Pessoal acarretará a realização de diligências preliminares,
nos termos do drt. 168, XIII, do Regimento Interno, ou, conforme Instrução
Normativa própria,através de outros meios de comunicação eletrônica disponíveis.
S$ 1º Câáso a análise eletrônica identifique irregularidade grave, cuja
manutenção coloque em risco o controle eficaz do processo de seleção de pessoal,
a realização de diligências preliminares poderá ser dispensada e o requerimento
imediatamente distribuído, podendo o Relator, presentes os requisitos, adotar a
medida cautelar peftinente, nos termos do art. 400 e seguintes do Regimento Interno
deste Tribunal, cabendo à Coordenadoria de Gestão Estadual ou à Coordenadoria
de Gestão Municipdl, conforme o caso, a instrução do processo.
8 2º Os] requerimentos considerados regulares após a realização de
diligências preliminares terão seus atos encaminhados para homologação, nos
termos do art. 21, 81º, ou permanecerão na Coordenadoria de Acompanhamento de
Atos de Gestão pará controle de fases posteriores, conforme o caso.
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8 3º |Os requerimentos considerados irregulares após a realização de
diligências preliminares serão encaminhados para distribuição e regular
processamento,| nos termos do art. 333, | a V, do Regimento Interno, quando
passarão a reckber instrução pela Coordenadoria de Gestão Estadual ou pela
Coordenadoria de Gestão Municipal, conforme o caso.
8 4º A juntada de resposta intempestiva, o pedido de prorrogação de
prazo ou a ausência de resposta a diligência preliminar implicará a reautuação e a
distribuição do |requerimento, na forma do 8 3º deste artigo, em caso de
comprometimentp ao regular andamento do feito.
S 5º O Requerimento de Análise Técnica — Admissão de Pessoal só será
distribuído e realituado uma única vez, independentemente de serem encontradas
irregularidades em mais de uma fase da análise.
S 6º Após a conversão dos processos de admissão de pessoal realizada
na forma do 8 3º, à Coordenadoria de Gestão Estadual ou à Coordenadoria de
Gestão Municipal, conforme o caso, caberá a análise concomitante de todas as
demais fases, vja instrução processual, vedada a realização de análise por
amostragem.
Art. 24. Após o julgamento, os Requerimentos de Análise Técnica —
Admissão de Pessoal e os processos de admissão de pessoal serão enviados à
Coordenadoria dê Acompanhamento de Atos de Gestão, para registro, a ser
realizado preferenpialmente de modo automático.
Art. 25) A Coordenadoria de Sistemas e Informações da Fiscalização -
COSIF, em caso fle implementação de procedimentos de integração com o SIAP,
deverá ser previamente consultada a fim de verificar a compatibilidade da
integração.
CAPÍTULO VI ,
DÁS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26.) Os layouts de dados (dicionários de dados) e o manual do
Sistema Integrado |de Atos de Pessoal — SIAP poderão sofrer alterações, a critério
do Tribunal de Cohtas do Estado do Paraná e, nessa hipótese, o novo layout de
dados (dicionário qe dados) será publicado no endereço eletrônico do TCE/PR,
sendo exigida a jsua utilização depois de decorrido prazo razoável de sua
- publicação, conforme a complexidade da mudança realizada, excetuando as
modificações destirjadas a facilitar ou esclarecer a utilização do SIAP, que poderão
ser exigidas de imediato.
Art. 27. O não envio das informações e documentos via SIAP, na forma e
prazos estabelecidps na publicação dos layouts de dados e nesta Instrução
Normativa, poderá) ensejar a aplicação das penalidades previstas na Lei
Complementar Estalual nº 113, de 2005 e posteriores alterações legislativas, além
de, conforme a hipótese, a juízo do TCE/PR, ensejar a negativa de registro dos atos
de admissão.
13
Art. 8. Caso sejam detectadas irregularidades recorrentes na entidade, a
unidade técnic deverá comunicar a Coordenadoria-Geral de Fiscalização, para a
adoção das providências cabíveis.
Parágrafo único.
ou processos de seleção de Pessoal consultará o Histórico da entidade, para
$1ºA informação de que o processo a ser enviado é complementação de
O a este Tribunal antes da disponibilização do SIAP -
constar no próprio sistema e é de Fesponsabilidade do
S processos de seleção de pessoal complementares a processos
de admissão env ados a este Tribunal anteriormente à disponibilização do SIAP —
Admissão, constarão as informações da fase | — Atos Preparatórios Iniciais, da fase
Il — Atos Preparatórios Finais (caso haja), da fase II] — Abertura do Processo de
IV - Atos de Admissão, indicando, na última fase, os casos em
análise se restrinhirá aos dados e documentos relativos à fase IV - Atos de
Admissão. :
Os casos em que o documento requerido pelo SIAP não tenha
ase já encerrada, em virtude de não constar no rol previsto na
Instrução Normativa nº 118/2016, a entidade deverá substitui-lo por documento
contendo esta justifipativa.
ção Normativa nº 118/2016 não gerarão diligências caso não
estivessem dentro Ho escopo de fiscalização anteriormente à implementação do
SIAP — Admissão.
sistemática de análise prevista nesta normativa será aplicada
na data de sua publicação, vedada a aplicação de análise mais
S requerimentos e processos que já tenham sido enviadas a
este Tribunal na data em que esta Instrução entrar em vigor.
14
ágrafo único. As diligências e comunicações já expedidas de acordo
ca de análise anterior deverão ser tratadas conforme metodologia da
Instrução Normktiva nº 118/2016.
Art. 83. Os documentos previstos no art. 11, inciso IV, alíneas “a”, “br “a”
e “e” e no art. 12, alíneas “e br ee” poderão deixar de ser requeridos para a
instauração do equerimento de análise técnica de admissão de pessoal, quando o
registro previsto no art. 21,8 1º, for realizado de forma integralmente automatizada.
arquivados na
requeridos por este Tribunal de Contas, a qualquer tempo, para verificação em
procedimento d fiscalização.
Curitia, 26 de julho de 2018.
onselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presidente
15
ANEXO |
INSTRUÇÕES PARA O ENVIO DOS DADOS E DOS DOCUMENTOS RELATIVOS
À FASE IV- ATOS DE ADMISSÃO
Para fins de exemplificação do contido no art. 10, IV, o prazo para envio
da fase IV- ATOS DE ADMISSÃO deve ser calculado da Seguinte forma:
issões Iniciais: Suponha-se que o primeiro candidato entrou em
exercício em 04/01/2016 (segunda-feira). A partir d 04/01/2016, a entidade terá 60
enviados os datios e documentos relativos aos cinco primeiros admitidos. Em
29/04/2016 (sexta-feira), entrou em exercício o sexto candidato. A partir de
16
ANEXO II
MODELO DE ECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CA
C RGOS OU EMPREGOS
PUBLICOS
DECLARAÇÃO
[NOME E QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL], declaro para os
ra que surtam Os efeitos legais que os candidatos admitidos até a
[CONCURSO PUBLICO/TESTE SELETIVO), regido pelo Edital nº
Eu,
devidos fins e
Previdência Socjal relativo a emprego público (art. 37, 8 10 da CF), ressalvadas as
exceções previstas no art. 37, incisos XVl e XVII, da Constituição Federal.
As exteções constitucionalmente admitidas estão especificadas a seguir:
T IE CARGA | HORÁRIO HORÁRIO DE
HORÁ- | DETRA- | REMUNERA-| TRABALHO DO
OUTRP | ÓRGÃO/ENTIDA-| RIA DO | BALHO DO çÃo DO VÍNCULO DESTA
VÍNcU- DE OUTRO OUTRO | OUTRO OUTRO ADMISSÃO
Nº |NOME| O VÍNCULO VÍNCULO | VÍNCULO | víNcULO
Ea
E, por ger a expressão da verdade, firmo a presente sob as penas da lei.
[LOCAL, DATA E ASSINATURA]
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DOS CAMPOS
NOME: preencher com os nomes dos admitidos que possuem segundo vínculo;
OUTRO VÍNCULO: informar a natureza do outro vínculo (ex.: cargo, emprego
aposentadoria] etc.), bem como o nome do cargo/emprego do outro vínculo;
ÓRGÃO/ENTIDADE: informar o órg
mantém o outrb vínculo;
ão ou entidade com a qual o admitido
CARGA HORÁRIA: informar a carga horária do outro vínculo;
HORÁRIO DE RABALHO: informar o horário de trabalho do outro vínculo;
REMUNERAÇÃO: informar a remuneração referente ao outro vínculo.
17
ANEXO III
REQUISITOS MÍNIMOS DOS DOCUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS E
FINANCEIROS EXIGIDOS NA FASE 3 — ABERTURA DO PROCESSO DE
SELEÇÃO
a) Demonstração da prévia dotação orçamentária para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes no exercício,
nos casos cabíveis: E
* Indicação das dotações orçamentárias globais relativas a gastos com
pessoal (vantagens fixas e encargos previdenciários/sociais) que suportarão o
aumento da despesa no exercício em que ela tenha sido criada;
e Cadastramento da LOA (incluídos os seus anexos) atualizada na
ATOTECA;
e Indipação do valor empenhado para as dotações referidas, o saldo
existente em cada uma delas e demonstração de que o saldo existente será
suficiente tanto para suportar as despesas já existentes como as que serão criadas
com o processo de seleção de pessoal.
b) Estjmativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar emlvigor e nos dois subsequentes relativamente ao aumento da
despesa de pessdal, nos casos cabíveis:
* Indigação da estimativa do número de vagas a ser provido para cada
cargo previsto nolEdital (a previsão do número de vagas deve ser realista);
e Indidação se o provimento é de vagas novas, se é decorrente de
vacância nos últimos 12 meses ou se é decorrente de reposição de períodos
anteriores (indicaf por vagas) (considerar como reposição apenas se o provimento
for de mesmo tipg, ou seja, servidor concursado apenas repõe servidor concursado;
temporário apenas repõe temporário — caso esteja havendo admissão de
concursado em vaga antes ocupada por temporário, considerar a situação como de
vaga nova);
* Indicação da previsão de gasto para cada vaga provida pelo Edital por
mês e por ano, ingluídas as vantagens fixas e os encargos previdenciários/sociais;
e Indicação da previsão de gasto total com novos provimentos, com
reposição decorrgnte de vacância nos últimos 12 meses e com reposição de
períodos anteriores, diferenciando as três situações;
* Indicâção do gasto total com despesa de pessoal atual e dos dois
últimos exercícios;
e Parala projeção para os exercícios subsequentes, considerar a
projeção de revisão geral anual (inflação) e indicar a metodologia utilizada;
* Indicgr o índice de gastos com pessoal atual e as projeções para os
dois exercícios sublsequentes.
c) Declatação do ordenador de despesas de que o aumento com pessoal
tem adequação drçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
18
RIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
inclusive com à indicação do artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias que autoriza
a realização dq processo de seleção, nos casos cabíveis:
* Oldocumento deve ser assinado pelo ordenador da despesa.
d) Demonstração da origem dos recursos para o custeio do aumento da
despesa de pessoal (Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, arts. 16 e 17), nos
casos cabíveis:
* Cãso o custeio do aumento das despesas de pessoal decorra de
repasse, declaração e comprovante sobre a ocorrência;
e Caso o custeio do aumento das despesas de pessoal decorra de
recursos próprias, informação sobre a receita corrente líquida dos últimos exercícios
e projeção pará os dois exercícios futuros e sobre eventuais medidas a serem
tomadas para que o aumento de despesa possa ser suportado.
19
Questionamento do [TCE sobre o ultimo concurso:
- Ausência de Lei
unicipal (especifica) que dispõe sobre reservas de vagas PNE;
Afrodescendente;
Ausência de divulgação do certame em veículo de grande circulação. (Não
consideraram a Tribunh do Vale um jornal de grande circulação);
- À Instituição contratada designou através de Ato Oficial apenas 1 (uma) comiss
julgadora/examinadora, o TCE questionou ausência de profissionais formados nas áreas
dos cargos do concirso. Na defesa a Instituição disse que havia outra banca
- examinadora das provas, e que o Município não teria enviado, mas em nenhum
momento tivemos corthecimento dessa “segunda” comissão, tampouco recebemos
documentação da mesma. Portanto à Instituição contratada deve estar atenta a IN
118/16 e encaminhar do Município toda a documentação corretamente.
ão
'
THUSIZUZA
ExpressoLivre - ExpressoMail
Remetente: "ALINE MARCELINO MUNIZ DE OLIVEIRA" <ammunizâmpprmp.br>
Para: “Cintia Antunes de Almeida Silva" <cintiaantunesQEsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
Data: 09/03/2021 10:3
Assunto: - Re: concurso público SAP
Anexos: Recomendacao , dm. 04 16 Concurso.pdf (223 KB)
Bom dia Cintia, tudo bem?
Cinta, a Recomendação dministrativa nº 04/2016 é a mais recente que o
Gepatria Santo Antônio da Platina tem. Estou encaminhando a você, em anexo, referida
recomendação, a qual foj recentemente revisada. Qualquer dúvida, estamos à
disposição!
Atenciosamente,
Em seg., 8 de mar. de 2d21 às 15:18, Cintia Antunes de Almeida Silva
<cintiaantunesQsantoan oniodaplatina.pr.gov.br> escreveu:
Boa tarde,
O Prefeito Municipal pdr meio da Portaria nº 080/2021, instituiu Comissão
Organizadora do Concurso Público 2021/2022 da Prefeitura Municipal de Santo Antônio
da Platina. Dessa formh, estamos realizando o estudo para elaboração do Termo de
Referência para contratação da Instituição Pública que ficará responsável pela
aplicação e elaboração|das provas, e a comissão gostaria de saber se há alguma
recomendação do MP mais nova sobre concurso público, pois só temos conhecimento
da Recomendação 04/2016.
Aguardo retorno.
Cintia Antunes de Almeida fla Silva
Presidente da Comissão Orpanizadora do Concurso Público 202 1/2022
ALINE MARCELINO MUNIZ
Assessora de Promotor d Justiça
3º Promotoria de Justiça de Banto Antônio da Platina/PR
Fone: (43)3534-2754
Ministério Público do Estadoldo Paraná
Wwww.mppr.mp.br
11
FLS.
Recomendação Administrativa nº 04/2016
(Concursos Públicos)
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 04/2016
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seus Promotores de
Justiça que adiahte assinam, no uso de suas atribuições legais pelas Resoluções nº 5525/2015 e nº
0877/2016, da dduta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado Paraná,
CONSIDERANDO o contido no artigo 127, da Constituição Federal, que dispõe que
“o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-
lhe a defesa da Jordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis”:
CONSIDERANDO o estabelecido nos artigos 129, inciso ||, da mesma Carta
Constitucional, bem como no artigo 120, inciso |, da Constituição do Estado do Paraná, que atribuem
ao Ministério Público a função institucional de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos
serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as
medidas necessárfas a sua garantia":
CONSIDERANDO o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.625,
de 12 de feverdiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir recomendação
administrativa ads órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, requisitando ao
destinatário adequada e imediata divulgação:
ONSIDERANDO 0 artigo 2º, caput, da Lei Complementar n.º 85, de 27 de
dezembro de 1999, que antes de elencar funções atribuídas ao Ministério Público, reforça aquelas
previstas na Constijuição Federal e Estadual e na Lei Orgânica Nacional;
ONSIDERANDO que o mesmo diploma legal supramencionado, em seus artigos
67, 8 1º, inciso ||, e 68, inciso XIII, item 10, dispõe que ao Promotor de Justiça incumbe,
respectivamente, “dtender a qualquer do povo, ouvindo suas reclamações, informando, orientando e
GEPATRIA
Grupo Espechalizado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa
Rua Marechal Deodoro dd Fonseca, 191, Santo Antônio da Platina, CEP; 86.430-000 — Fone/tax (43) 3534-2754 - gepatriasapomppr. mp.br 1
FLS.
Recomendação Administrativa nº 04/2016
(Concursos Públicos)
tomando as meflidas de cunho administrativo ou judicial, ou encaminhando-as às autoridades ou
órgãos competertes” e “efetuar a articulação entre os órgãos do Ministério Público e entidades públicas
e privadas com afuação na sua área”:
CONSIDERANDO a necessidade de submissão dos atos administrativos ao
controle do Podef Legislativo, Tribunal de Contas e outros órgãos legitimados, incluindo-se o Ministério
Público;
CONSIDERANDO o estatuído no art. 37, inciso Il, da Constituição Federal, no
sentido de que “alinvestidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público de provag ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na fori
lei de livre nomeatão e exoneração;”
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em
CONSIDERANDO que vários Municípios que compõem a área de atuação desse
GEPATRIA estãofrealizando concursos públicos para provimento de cargos efetivos nos quadros das
Prefeituras e Câmpras, em atenção às recomendações expedidas por esse órgão ministerial;
CONSIDERANDO ter chegado ao conhecimento do Ministério Público diversas
irregularidades em] certames realizados por algumas Prefeituras e Câmaras Municipais, o que culminou
inclusive com a qnulação de alguns desses concursos ou a propositura de ações judiciais nesse
sentido;
CONSIDERANDO a necessidade de se observarem diretrizes para que se possa
alcançar um certâme o mais livre possível de questionamentos e direcionamentos, visando dar
aplicação aos princípios da moralidade, legalidade, imparcialidade, impessoalidade, publicidade,
eficiência entre outros;
Expede a presente RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA ao (à) Excelentíssimo(a)
) Municipal e Presidente(a) da Câmara de Vereadores, a fim de que:
Senhor(a) Prefeito
GEPATRIA
Grupo Espetializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa
Rua Marechal Deodoro fa Fonseca, 191, Santo Antônio da Platina, CEP; 86,430-000 - Foneltax (43) 3534-2754 - gepatriasan(Qmppr.mp.br 2
Recomendação Administrativa nº 04/2016
(Concursos Públicos)
1 - sejam observados os itens abaixo em todos os editais de concurso público e
testes seletivos mpnicipais,
2 - seja dada preferência à contratação de universidade pública para a realização
do certame, com vistas a se garantir a maior eficiência possível e tentar assegurar que o concurso fique
a salvo de questiofamentos.
3 - no caso de impossibilidade de se contratar com universidade pública, a escolha
deverá recair sobie pessoa jurídica com competência para a realização de concursos públicos, de
inquestionável reputação ética e profissional (certidões negativas), com capacidade técnica
demonstrada por iheio de existência de uma sede física da empresa, registro de profissionais nos
órgãos de classe Forrespondente, aparato para realização do certame consistente em número de
funcionários suficiqnte para o trabalho, suporte para correção mecânica das provas e considerável
tempo de atividade jo ramo.
- no procedimento licitatório para contratação de empresa especializada na
realização de concurso público deverá ser levado em consideração não apenas o preço, mas também
* a melhor técnica, |dado que um concurso envolve a seleção rigorosa e cuidadosa dos melhores
profissionais, o que se dá, em tese, por meio de uma prova bem elaborada e zelosa correção das
mesmas.
= seja observado se no quadro de pessoal da entidade realizadora do concurso
existem profissionals com formação nas áreas de atuação que apresentam vagas a serem
preenchidas, em detorrência da proibição de subcontratação (art. 78, VI, Lei n.º 8.666/93). Assim, por
exemplo, uma empresa para realizar uma prova para o cargo de médico, deve ter entre seus
funcionários o respettivo profissional,
6] - faça constar do edital de abertura do certame o número da Lei que criou os
cargos e as vagas que serão ofertados, com vistas a se garantir a existência efetiva do cargo ou da
vaga, evitando-se a qnulação futura do concurso.
GEPATRIA
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa
Rua Marechal Deodoro da fonseca, 191, Santo Antônio da Platina, CEP: 86.430-000 - Fone/fax (43) 3534-2754 — gepatriasap(Qmppr.mp br 3
Recomendação Administrativa nº 04/2016
(Concursos Públicos)
7 - seja dada ampla publicidade ao certame, publicando-se o Edital de abertura
do concurso na imprensa oficial do Município e no seu site, bem ainda, divulgando-o por meio de
matérias escritasjnos jornais de circulação regional, na imprensa falada e fixação de cartazes e cópias
do Edital em locals de grande acesso na cidade, como comércio e igrejas.
8 - sejam todos os atos do concurso publicados, pelo menos, na imprensa oficial do
Município, no sitejdo ente público e no site da instituição realizadora do certame, sendo que em todas
as publicações onle deva haver a relação dos candidatos participantes, as mesmas se deem por meio
nominal e não porjnúmero de inscrição, como forma de transparência dos atos praticados.
9 - seja previsto período razoável para as inscrições de, no mínimo, 15 (quinze)
dias.
O - sejam realizadas as inscrições exclusivamente pela Internet, no site da
organizadora, disponibilizando computadores em determinado local público para realização de
inscrições a todos ds interessados que não tiverem acesso à Internet.
1 - seja observada uma proporcional distribuição do número de questões,
priorizando-se, nos fargos que exijam formação em curso superior ou curso técnico, as matérias afetas
à área do conhecimênto de cada cargo, exigindo-se que 70% (setenta por cento) da prova, no mínimo,
seja de conhecimentos específicos.
- seja previamente afastado do cargo o servidor efetivo, ou exonerado do cargo
o servidor comissiofado que pretender prestar o concurso público, bem como, seja previamente
rescindido o contrath com o profissional autônomo que prestar serviços à Prefeitura ou Câmara
promovente do certame, quando o profissional que pretender concorrer a uma vaga tiver ou puder vir a
ter interferência nos htos administrativos que desencadeiam a contratação da instituição responsável
pelo certame (membios da comissão de fiscalização, membros da comissão de licitação, advogados
que emitem parecerey, contadores, tesoureiros, etc,).
13)- não se admita que pessoas que possuam relação de parentesco de até 3º
GEPATRIA
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa
Rua Marechal Deodoro da Fehiseca, 191, Santo Antônio da Platina, CEP: 86.430-000 — Fonelfax (43) 3534-2754 — gepatriasap(Qmpprmp br 4
Recomendação Administrativa nº 04/2016
(Concursos Públicos)
grau com qualqugr candidato participe de ato ou função que desencadeie o concurso público, tais
como, membro dg comissão de licitação, contadores, advogados, tesoureiros, membros da comissão
de fiscalização, etc. e, do mesmo, modo, não se homologue inscrição de candidato que guardar a
mesma relação delparentesco com qualquer das pessoas mencionadas.
14 - seja constituída Comissão Fiscalizadora do Concurso Público, com membros
de reputação ilibagia, eleitos dentre integrantes do Executivo Municipal (servidor efetivo), Legislativo
Municipal, Ordem Hos Advogados do Brasil, membros da sociedade civil, etc. para acompanhar e
fiscalizar os trabalhos do concurso, sendo que os nomes das pessoas que compõem tal Comissão
estejam expressos fo edital do certame.
5 - sejam os gabaritos preenchidos pelos candidatos, no final da realização das
provas e, sempre que possível, rubricados no verso por todos os membros da Comissão Fiscalizadora,
impedindo a troca ppsterior de gabaritos.
6 - sejam divulgadas as provas (caderno de questões) a fim de proporcionar aos
candidatos o exercídio do direito de recurso, previsto no Edital.
- as alterações no Edital do concurso sejam feitas mediante “Edital de
Retificação" com número de ordem.
- sejam observadas as Leis Estaduais nº 15.139/2006 e 14,274/2003 que
dispõem sobre a resgrva de vagas para pessoas portadoras de deficiência e afro-descendentes.
- quando não haja vaga prevista para provimento, não seja aberto concurso
público com fins exclusivos de formação de “cadastro de reserva”, consoante recentes entendimentos
do STJ e STF.
- não se admita a inclusão de cláusula no Edital que deixe ao arbítrio do Chefe
do Executivo ou Legiglativo a decisão de nomear ou não o aprovado no concurso público classificado
dentro do número delvagas, devendo proceder a convocação imediata do candidato aprovado dentro
GEPATRIA
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa
Rua Marechal Deodoro da Fânseca, 191, Santo Antônio da Platina, CEP: 86.430-000 - Foneltax (43) 3534-2754 - gepatriasapQmppr.mp.br 5
as. 44
Recomendação Administrativa nº 04/2016
(Concursos Públicos)
desse número, notadamente quando houver profissional contratado de forma irregular desempenhando
a mesma função.
21 - em atenção ao “Princípio da Simetria” seja observado o Decreto Federal nº
6.593/2008 (hiposguficientes) no que diz respeito à previsão, nos editais de concurso, da isenção da
taxa de inscrição para os candidatos que se incluírem nos incisos | e Il do art. 1º do referido diploma.
2 - seja prevista cláusula no edital de abertura do concurso que disponha sobre os
te, considerando como primeiro critério a condição de “idoso”, prevista no Estatuto
do Idoso, e como último, o sorteio.
critérios de desem
3 - no ato da convocação para apresentação dos documentos, o candidato
aprovado no concuiso público deverá apresentar uma declaração de que não ocupa outro cargo ou
emprego público em qualquer das esferas do governo, bem como não percebe benefício proveniente
de regime próprio dg previdência social ou do Regime Geral de Previdência Social relativo a emprego
público (art. 37, 8 1Q da CF), salvo se tratar das exceções previstas no art, 37, incisos XVI e XVII, da
Constituição Feder;
compatibilidade de hprários e a atenção aos limites remuneratórios estipulados pelo inciso XI, do art.
37 da CF.
, hipótese nas quais deverá ser observada a carga horária semanal, a
- Sejam arquivados todos os documentos do certame no órgão municipal
promovente, durante p prazo de validade do concurso público e, havendo prorrogação, até o término
desta.
- seja publicada no órgão oficial de imprensa e no site do Município eventual
prorrogação do prazo, de validade do concurso, sob pena de ineficácia deste ato e consequente
nulidade das contratações efetuadas.
26 4 seja observado o prazo de, no mínimo, 3 (três) dias úteis para recursos em
todas as fases do conchrso.
GEPATRIA
Grupo Especializqdo na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa
Rua Marechal Deodoro da Fonfeca, 192, Santo Antônio da Platina, CEP: 86.430-000 — Fone/fax (43) 3534-2754 — gepatriasap(Omppr.mp.br 6
Recomendação Administrativa nº 04/2016
(Concursos Públicos)
27 - os valores pagos pelos candidatos a título de taxa de inscrição no concurso
público deverão ser depositados na conta do Município que estiver promovendo o certame e não na
conta da pessoa jtrídica realizadora do mesmo. Assim, na licitação, bem como, no contrato entabulado
entre o ente e a Universidade ou empresa deverá constar 0 Valor fixo a ser pago, com exclusão do
repasse do valor afrecadado a título de inscrições.
28 - sejam comunicados todos os atos de admissão de pessoal ao Tribunal de
Contas, conforme Instrução Normativa nº 71/2012 do TCE/PR, desde a fase interna da licitação para a
escolha da instituição que realizará o certame até, se for o caso, eventual anulação total ou parcial do
procedimento, umalvez que os concursos públicos devem ser registrados por aquela Corte.
anto Antônio da Platina, 01 de dezembro de 2016
KELE CRISTIANI DÍOGO BAHENA JOEL CARLOS BEFFA
Promotor de Justiça Promotor de Justiça
GEPATRIA
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa
Rua Marechal Deodoro da Fânseca, 191, Santo Antônio da Platina, CEP: 86.430-000 — Fone/lax (43) 3534-2754 — gepatriasap(Omppr.mp,br 7
Aos dez de março dk dois mil e vinte e um, às 14:00h (quatorze horas) em uma das salas da
Administração, a Comissão Organizadora do Concurso Público designada pela Portaria nº
080/2021 datada de 2/02/2021, reuniu-se para analisar a minuta do Termo de Referência,
Foi decidido pela a rovação do referido termo e deliberou-se pelo o envio de termo de
referência para cotação nas seguintes instituição públicas de ensino: VUNESP; FAFIPA;
UNIOESTE; UFPR, VEM: UEL; UEPG; FCC, À presente Ata que vai por todos assinada.
DAN o
INTIA ANTUN S DE ALMEIDA DA SILVA
Presidente
SAS o des -
LUCIANA APARECIDA DA SILVA MENDES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
1.1. O pfesente tem por objeto a contratação de Instituição Pública
Estadual ou deral para a prestação de serviços especializados de
planejamento, organização e realização de Concurso Público de Provas e Títulos
para seleção del candidatos para provimento de 31 (trinta e uma) vagas em
diversos cargos públicos de Nível Fundamental, Nível Médio e Nível Superior, do
Quadro Geral dob Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, e do Quadro do Magistério do Município de Santo Antônio da
Platina, Estado dp Paraná, conforme Lei Municipal nº 1.350/2014 e Lei Municipal
nº 1.120/2012, rêspectivamente, e formação de Cadastro de Reserva, com o
fornecimento completo de recursos materiais e humanos e a execução de todas
as atividades envplvidas e correlatas, em especial com a elaboração, impressão,
aplicação e correção das provas, assim como toda e qualquer logística necessária
a execução dos serviços.
1.2. A contiatação obedecerá os termos da Lei Municipal nº 849/2009, que
dispõe sobre a escolha de órgão para realizar concurso público no âmbito dos
Poderes Executivo e Legislativo de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
bem como em átendimento à Recomendação Administrativa nº 04/2016 —
Concursos Públicos, do GEPATRIA — Grupo Especializado na Proteção ao
Patrimônio Públic] e no Combate à Improbidade Administrativa de Santo Antônio
da Platina, Estadp do Paraná, que recomenda que seja dada preferência à
contratação de universidade pública para a realização do certame, com vistas a
se garantir a maiof eficiência possível e assegurar que o concurso fique a salvo
de questionamentas.
2.1. O Munitípio de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito plúblico, inscrita no CNPJ sob nº 76.968.627/0001-00, com sede
na Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor José da Silva Coelho Neto, brasileiro, casado, professor, residente e
domiciliado nesta didade, na Rua Rui Barbosa, nº 966, Centro, atualmente com
aproximadamente 47.000 mil habitantes, pretende realizar Concurso Público no 1º
Semestre de 2022,|para provimento 31 (trinta e uma) vagas em diversos cargos
* públicos de Nível Hundamental, Nível Médio e Nível Superior, do Quadro Geral
dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, e do Quadro do Magistério do Município de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná,| conforme Lei Municipal nº 1.350/2014 e Lei Municipal nº
1.120/2012, respectivamente, e com previsão de Cadastro de Reserva, tendo em
vista a necessidadê de se garantir a prestação do serviço público de forma
ininterrupta e eficiehte, bem como a necessidade de se estruturar os diversos
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ad
2.2. Importante destacar que a realização do Concurso Público atende o
disposto no artigo 47, inciso Il, da Constituição Federal, ao estabelecer que “a
investidura em cardo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público del provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e
complexidade do rgo ou emprego, na prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração”.
3. DO OBJETIVO
3.1 Realização, de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento
de 31 (trinta e uma) v gas e formação de Cadastro Reserva, para cargos de Nível
Fundamental, Nível Médio e Nível Superior, do Quadro Geral dos Servidores
Públicos Municipais do Quadro do Magistério Municipal, conforme Lei nº
1350/2014 e Lei nº 1120/2012, respectivamente.
4. DA CONTRATA
, 4.1. A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 24, XIII, prevê que é dispensável a
licitação “na contratdção de instituição brasileira incumbida regimental ou
estatutariamente da pásquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou
de instituição dedicadd à recuperação social do preso, desde que a contratada
detenha inqguestionáve reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”,
4.2. Dessa forma, considerando a natureza dos serviços a serem prestados
e experiência necessária à entidade que irá prestá-los, e considerando o disposto
na Lei Municipal nº 849/2009, que dispõe sobre a escolha de órgão para realizar
concurso público no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo de Santo Antônio
da Platina, bem comd em atendimento à Recomendação Administrativa nº
04/2016 — Concursos Públicos, do GEPATRIA — Grupo Especializado na Proteção
ao Patrimônio Público le no Combate à Improbidade Administrativa de Santo
Antônio da Platina, quel recomenda que seja dada preferência à contratação de
universidade pública para a realização do certame, com vistas a se garantir a
maior eficiência possível e assegurar que o concurso fique a salvo de
questionamentos, tem-sk que a dispensa de licitação fundamentada no art. 24,
XIII, da Lei nº 8.666/199% é a forma mais adequada para realizar a contratação de
empresa especializada) para a prestação de serviços de organização,
planejamento e realização de concurso público para provimentos cargos públicos
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TO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
do Quadro Gerallde Servidores Públicos e do Quadro do Magistério do Município
de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
4.3. A Corttratada deverá demonstrar Possuir experiência na realização de
concursos públichs e ser de inquestionável reputação ética e profissional, com
capacidade técnlc demonstrada por meio de acervo técnico, registro de
profissionais nos órgãos de classe Correspondente e aparato Para realização do
certamente.
4.4. No quádro de pessoal da Contratada para a realização do Concurso
Público deverá c nstar profissionais com formação nas áreas de atuação das
vagas a serem pr enchidas, em razão da proibição de subcontratação (art. 78, VI,
da Lei nº 8.666/93].
4.5. A contratada arcará com todas as despesas decorrentes do
deslocamento do essoal de apoio, de coordenação e fiscalização, de transporte
de todo o material elativo ao concurso, de postagem de comunicados, de taxas e
tarifas bancárias, bem como encargos e impostos e outras despesas.
5.1. Quadro |de Cargos efetivos da Lei Municipal nº 1.350/2014 e suas
. alterações a ser preenchido por Concurso Público:
NÍVEL FUNDAMENTAL - CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA OPERACIONAL
CARREIRA CARGOS VAGAS REMUNERAÇÃO
GPO | COVEIRO (40H/S) 1+CR R$ 1.286,85
GPO | OPERÁRIO (40H/S) 1+CR R$ 1.286,85
a! a
NÍVEL MÉDIO - CA EIRAS DE GESTÃO PÚBLICA OPERACIONAL
CARREIRA |[ CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
GPO V AGENTE COMUNITÁRIO [1+CR | R$ 1.756,10
(40H/$)
NÍVEL MÉDIO - CAR EIRAS DE GESTÃO PÚBLICA TÉCNICA
ADMINISTRATIVA
CARREIRA | CARG s [VAGAS REMUNERAÇÃO
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ps. AY
[GPAI ATENDENTE (40H/S) 1+CR R$ 1.400,83
GPAII ORATORISTA 1+GR R$ 2.592,81
/S)
=, 359587 ———
GPA II TEÊNICO EM 1+CR R$ 2.592,81
RADIOLOGIA (24H/S)
GPA Il DESENHISTA 1+CR R$ 2.592,81
JETISTA (40H/S)
GPA III NTE FISCAL (40H/S) [1+CR R$ 3.023,34
Ls caes pragas |
GPA IV NICO EM 1+CR R$ 3.266,20
NÍVEL SUPERIOR CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
CARREIRA | CARGOS VAGAS | REMUNERAÇÃO
GPP| NUTRICIONISTA (20H/5) [1+CR “[R$302427 -|
GPP| FISIÓTERAPEUTA 1+CR R$ 3.024,27
(20H]S)
[GPP] TERAPEUTA 1+CR R$ 3.024,27
OCUPACIONAL (20 H/S)
GPP BIOQUÍMICO (40H/S) 1+CR R$ 4.443,64
GPP Il FARMACÊUTICO (40H/S) |1+CR R$ 4.443,64
—
GPP II EDUCADOR FÍSICO 1+CR R$ 4.443,64
(40H/8)
GPP Il FONGAUDIÓLOGO 1+CR R$ 4.443,64
(30H/$) |
GPP II | PSICÓLOGO (30H/5) 1+CR R$ 4.443,64
GPP III MÉDIGO PSIQUIATRA 1+CR R$ 3.809,71
(10H/8S)
GPPV ENFERMEIRO (40H/5) 1+CR R$ 5.183,06
GPP VI DENTISTA Il (20H/5) 1+CR R$ 5.597,71
GPP VII MEDICO DO TRABALHO 1+CR R$ 6.045,51
(20H/S
GPP Vil MÉDICIO DO 1+CR R$ 6.045,51
GENERALISTA (20H/S)
GPP VII CONTABILISTA (40H/S) 1+CR R$ 6.045,51
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GPPVII NGENHEIRO 1+CR R$ 6.045,51
1 LETRICISTA (30H/S
GPP Vil NGENHEIRO CIVIL [1+GR R$ 6.045,51
s
e )
GPP Vil ARQUITETO (30H/5) 1+CR R$ 6.045,51
GPP Vil ENGENHEIRO 1+CR R$ 6.045,51
ABRÔNOMO (30H/S)
GPP Vil DENTISTA | (40H/5) [T+CR R$ 10.299,79
GPP VII MÉDICO URGÊNCIA E 1+CR R$ 10.299,79 +
EMERGÊNCIA (24H/S)
GPP IX MÉDICO PSF (40H75) T+CR [R$ 11.195,42 ]
5.2. Quadrb de Cargos efetivos da Lei Municipal nº 1.120/2012 a ser
preenchido por Concurso Público:
NÍVEL MÉDIO
CARREIRA [CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO |
PNI PROFESSOR (20H/S) 1+CR [R$1.443,12 |
6.1. A contratada deverá elaborar e disponibilizar em seu endereço
eletrônico o edital do concurso e respectivo boleto Para pagamento bancário com
código de barras, bem como ficha de inscrição.
6.2. Os valor:s das taxas de inscrição para os cargos serão de R$ 100,00
(cem reais) para og de nível superior, R$ 70,00 (setenta reais) para os de nível
médio e R$ 50,00 ( inquenta reais) para os de nível fundamental.
6.3. Os recufsos arrecadados com as taxas de inscrição do Concurso
Público deverão se depositados em Agência e Conta bancária a ser designada
pela Prefeitura Muni ipal de Santo Antônio da Platina — Estado do Paraná, sendo
que os valores derão destinados ao Município, conforme item 27 da
Recomendação Administrativa nº 04/2016 — Concursos Públicos, do GEPATRIA —
Grupo Especializadb na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à
Improbidade Administrativa de Santo Antônio da Platina.
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6.4. As inscrições Para o concurso público deverão ser abertas pelo
6.5. A insclição do candidato será condicionada ao pagamento da taxa de
inscrição fixada rlo edital, ressalvadas as hipóteses de isenção expressamente
previstas no edital do concurso, sendo que em nenhuma hipótese será possível a
devolução do valor da inscrição.
6.6. No ato d inscrição, o candidato deverá indicar, em campo próprio, a
opção pelo cargo| ao qual concorrerá, sendo que a formalização da inscrição
implicará a acei ação, pelo candidato, de todas as regras e condições
estabelecidas no edital de abertura de inscrições.
6.7. Não poderão participar do Concurso Público Os membros da Comissão
Organizadora, Comissão Fiscalizadora, e os profissionais responsáveis pela
elaboração das provas, assim como seus parentes consanguíneos ou por linha
reta ou colateral, |até 3º grau, não podendo ser homologada inscrição de
candidato que arda relação de parentesco, conforme item 13 da
Recomendação Adininistrativa nº 04/2016- Concursos Públicos, do GEPATRIA —
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à
Improbidade Adminlstrativa de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
6.8. Os dados ou informações e eventuais documentos fornecidos pelo
candidato serão considerados de sua inteira responsabilidade.
- 7. DO EDITAL E DA DIVULGAÇÃO
vagas que serão ofettadas, com vistas a se garantir a existência efetiva do cargo
ou da vaga, evitandolse a anulação futura do concurso.
7.2. Caberá à Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, a publicação no Diário Oficial do Estado, ou em jornais de circulação
regional, dos Editais do Concurso na íntegra, bem como de todas as
comunicações oficial necessárias, devendo também publicar os Editais de
Abertura do Concurso na imprensa oficial do Município, a fim de que seja dada
ampla publicidade ao pertame.
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ASAS
FIS
w58
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
424
7.3. Cabérá à Contratada elaborar e submeter à aprovação prévia da
Prefeitura Muni pal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, os editais e
comunicados a guir relacionados:
das inscrições, devendo ser observadas as Leis Estaduais
15.139/2006 e 14.274/2003 que dispõem sobre a reserva de vagas para
pessoas portadoras de deficiência e afrodescendentes;
b) convocação Para as provas objetivas;
c) divulgação dos resultados do julgamento dos recursos;
d) resultado final.
7.4. A Contratada deverá divulgar o resultado final em três listas sendo a
primeira de ampla concorrência com a pontuação de todos os candidatos
habilitados, includive a dos portadores de deficiência e afrodescendentes, a
segunda somente pontuação dos portadores de deficiência e a terceira somente
com a pontuação dos afrodescendentes.
7.6. A Contiatada deverá republicar quaisquer dos editais e comunicados
previstos em caso He incorreção, devendo as alterações no Edital do Concurso
- Ser feitas mediante fEdital de Retificação” com número de ordem.
8.1. A contratada deverá colocar à disposição dos candidatos equipe
treinada de atendim nto, a fim de orientá-los em todas as etapas do concurso, por
meio de e-mail, tel fone, sem qualquer cobrança pelas informações prestadas
aos candidatos.
8.2. Os que tionamentos formulados pelos candidatos deverão ser
respondidos em, no áximo, 2 (dois) dias úteis.
8.3. Deverá skr disponibilizado no endereço eletrônico da contratada o
local de provas pol número de inscrição, CPF ou RG de candidato e o
comprovante de inscrição.
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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9.1. As provas serão realizadas no Município de Santo Antônio da Platina,
Estado do Para á, sendo disponibilizadas à contratada os estabelecimentos de
ensino público el privado do Município para execução das provas.
9.2. O últimg concurso realizado no ano de 2016 contou com 7 mil inscritos,
sendo 4 mil pagantes, e havia oferta de menos cargos, e devido a situação
econômica e sodial atual agravada pela pandemia da Covid-19, estima-se que o
Concurso Públich de 2022 terá mais de 10 mil inscritos.
9.3. O condurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogável por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Santo Antônio
da Platina, Estadp do Paraná.
9.4. O conciirso destina-se ao provimento de cargos atualmente vagos
ofertados no Conpurso, que vierem a vagar ou forem criados dentro do prazo de
validade previsto ho edital de abertura de inscrições.
9.5. Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico
Estatutário da Lei Municipal nº 02/93, com contribuição previdenciária ao Regime
Geral da Previdência Social.
Santo Antônio da Platina, 10 de março de 2021.
intia Antunes de Almeida da Silva
Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público 2021/2022
uciana Aparecida da Silva Mendes
Secretária da Comissão Organizadora do Concurso Público 2021/2022
Oscar André Schaufelberger
Membro da Comissão Organizadora do Concurso Público 2021/2022
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ExpressoLivre - ExpressoMail
Remetente: "Cintia Antunes de Almeida Silva" <cintiaantunesEsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
Para: planejamento Unesp.com.br
Data: 11/03/2021 14:B0 (15 minutos atrás)
Assunto: | SOLICITAÇÃO O CAMENTO CONCURSO PÚBLICO
4 arquivos :: Balxar todos de uma vez
, Termo de Referêhcia - Contratação Concurso Público - SAP.doc (148 KB)
Anexos: Publicação Portafia Comissão Organizadora.pdf (1.7 MB)
Decreto 94,16 - Institui o Regulamento Geral de Concursos Públicos.pdf (624 kB)
Decreto 92.18 - Altera Decreto 94.16.pdf (529 KB)
Boa tarde,
O Município de Santo Antôrio da Platina, Estado do Paraná, atualmente com 47.000 mil habitantes,
“retende realizar Concurso [Público no 1º Semestre de 2022, para 31 (trinta e um) cargos públicos,
sendo 01 (uma) uma vaga pbr cargo, com previsão de Cadastro de Reserva.
Importante dizer que já foi ihstaurada Comissão Organizadora do Concurso Público 2021/2022, por
meio da Portaria nº 080/20P1, ficando responsável por iniciar o procedimento de contratação de
banca para organização e e cução do referido concurso.
Por conta disso, venho soliditar a esta con
ceituada Instituição um orçamento para a realização do
referido concurso.
Informo que o concurso púplico, em síntese, seguirá as seguintes regras previstas no Decreto
94/2016, que instituiu o Regulamento Geral de Concursos Públicos:
Prova de conhecimento composta por questões de múltipla escolha com 30 questões, até alternativa
e”;
Não haverá prova de redação ou prática ou prova de esforço físico, ou prova de título;
o último concurso no ano de |2016 houve 7 mil inscritos, sendo desses 4 mil pagantes, e havia oferta
de menos cargos, e devido a ituação econômica atual acredita-se que passará de 10 mil inscritos;
Previsão que o concurso
eja realizado com no mínimo três editais, sendo um específico de
professor;
à realização será feita em dois períodos, sendo que o de professor em outra data:
)s locais de provas serão os estabelecimentos de ensino público e privado do Município;
'alores da inscrição: 50, 70, 10D reais
Jessa forma, com base nessds informações, solicito que seja disponibilizado um orçamento para
laboração e execução do referido concurso público, com aplicação de provas e banca examinadora.
'egue em anexo o Termo de Referência.
2
Por fim, coloco-me à disposição para maiores informações.
Aguardo retorno.
Atenciosamente.
Cintia Antunes de Almeidh da Silva
Advogada do Município - PAB/PR 41.023
Presidente da Comissão rganizadora do Concurso Público 2021/2022 - Portaria nº 080/2021
2/12
03/2021
ExpressoLivre - ExpresspMail
e
Remetente: "Cintia Antunes de Almeida Silva" <cintiaantunesQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
Para; candidatoQfundacadfafipa.org.br
Data: 11/03/2021 14:28 ([L6 minutos atrás)
Assunto: SOLICITAÇÃO ORÇAMENTO CONCURSO PÚBLICO
4 arquivos :: Baixarjtodos de uma vez
Anexos: Decreto 94.16 - ER tuio e pmigliço Geral de Concursos Públicos.pdf (624 KB)
Boa tarde,
O Município de Santo Antônio) da Platina, Estado do Paraná, atualmente com 47.000 mil habitantes,
retende realizar Concurso Público no 1º Semestre de 2022, para 31 (trinta e um) cargos públicos,
sendo 01 (uma) uma vaga porlcargo, com previsão de Cadastro de Reserva.
Importante dizer que já foi instaurada Comissão Organizadora do Concurso Público 2021/2022, por
meio da Portaria nº 080/2021, ficando responsável por iniciar o procedimento de contratação de
banca para organização e exepução do referido concurso.
Por conta disso, venho solicitar a esta conceituada Instituição um orçamento para a realização do
referido concurso.
Informo que o concurso público, em síntese, seguirá as seguintes regras previstas no Decreto
94/2016, que instituiu o Reguljmento Geral de Concursos Públicos:
TOR
Prova de conhecimento compbsta por questões de múltipla escolha com 30 questões, até alternativa
e”; ,
Não haverá prova de redação pu prática ou prova de esforço físico, ou prova de título;
No último concurso no ano de P016 houve 7 mil inscritos, sendo desses 4 mil pagantes, e havia oferta
de menos cargos, e devido a situação econômica atual acredita-se que passará de 10 mil inscritos;
Previsão que o concurso geja realizado com no mínimo três editais, sendo um específico de
professor;
A realização será feita em dois períodos, sendo que o de professor em outra data;
Os locais de provas serão os estabelecimentos de ensino público e privado do Município;
Valores da inscrição: 50, 70, 190 reais
Dessa forma, com base nesgas informações, solicito que seja disponibilizado um orçamento para
elaboração e execução do refárido concurso público, com aplicação de provas e banca examinadora.
Segue em anexo o Termo de Referência.
1/2
yr fim, coloco-me à disposiçãd para maiores informações.
guardo retorno. (23)
enciosamente. É
intia Antunes de Almeida da Silva
dvogada do Município - OAB/PR 41.023
residente da Comissão Orgáânizadora do Concurso Público 2021/2022 - Portaria nº 080/2021
212
FLS. LO
3/2U21
xpressoLivre - ExpressioMail 7
emetente: “Cintia Antunes de Almeida Silva" <cintiaantunesQsantoantoniodaplatina,pr.gov.br>
ara: contratarQfcc.org.b
ata: 11/03/2021 14:25 (19 minutos atrás)
ssunto: SOLICITAÇÃO ORÇAMENTO CONCURSO PÚBLICO
4 arquivos :: Baixarjtodos de uma vez
Termo de Referência - Contratação Concurso Público - SAP.doc (148 KB)
nexos: * Publicação Portaria Comissão Organizadora.pdf (1.7 MB)
Decreto 92.18 - Altera Decreto 94.16,pdf (529 KB)
Decreto 94.16 - Institui o Regulamento Geral de Concursos Públicos.pdf (624 KB)
oa tarde,
) Município de Santo Antônio|da Platina, Estado do Paraná, atualmente com 47.000 mil habitantes,
retende realizar Concurso Público no 1º Semestre de 2022, para 31 (trinta e um) cargos públicos,
endo 01 (uma) uma vaga por targo, com previsão de Cadastro de Reserva.
nportante dizer que já foi instaurada Comissão Organizadora do Concurso Público 2021/2022, por
neio da Portaria nº 080/2021], ficando responsável por iniciar o procedimento de contratação de
anca para organização e exedução do referido concurso.
or conta disso, venho solicitár a esta conceituada Instituição um orçamento para a realização do
eferido concurso.
nformo que o concurso público, em síntese, seguirá as seguintes regras previstas no Decreto
4/2016, que instituiu o Regulamento Geral de Concursos Públicos:
rova de conhecimento composta por questões de múltipla escolha com 30 questões, até alternativa
e;
Jão haverá prova de redação du prática ou prova de esforço físico, ou prova de título;
«o último concurso no ano de 2016 houve 7 mil inscritos, sendo desses 4 mil pagantes, e havia oferta
le menos cargos, e devido a sijuação econômica atual acredita-se que passará de 10 mil inscritos;
Previsão que o concurso séja realizado com no mínimo três editais, sendo um específico de
rofessor;
| realização será feita em dois períodos, sendo que o de professor em outra data;
»s locais de provas serão os estabelecimentos de ensino público e privado do Município;
reais
'alores da inscrição: 50, 70, 10
jessa forma, com base nessds informações, solicito que seja disponibilizado um orçamento para
laboração e execução do refer|do concurso público, com aplicação de provas e banca examinadora.
iegue em anexo o Termo de Referência.
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tenciosamente.
intia Antunes de Almeida da Silva
dvogada do Município - OAB/PR 41.023
residente da Comissão Ordanizadora do Concurso Público 2021/2022 - Portaria nº 080/2021
212
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xpressoLivre - ExpressqMail A
emetente: "Cintia Antunes de Almeida Silva" <cintiaantunesQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
ara: | drhOQuem.br
ata: 11/03/2021 14:22 (41 minutos atrás)
ssunto: SOLICITAÇÃO ORÇAMENTO CONCURSO PÚBLICO
4 arquivos :: Baixar todos de uma vez
Termo de Referência |- Contratação Concurso Público - SAP.doc (148 KB)
nexos: Publicação Portaria Cpmissão Organizadora.pdf (1.7 MB)
Decreto 94.16 - Institui o Regulamento Geral de Concursos Públicos.pdf (624 KB)
Decreto 92.18 - Altela Decreto 94.16.pdf (529 KB)
oa tarde,
) Município de Santo Antônio |da Platina, Estado do Paraná, atualmente com 47.000 mil habitantes,
retende realizar Concurso Público no 1º Semestre de 2022, para 31 (trinta e um) cargos públicos,
endo 01 (uma) uma vaga por targo, com previsão de Cadastro de Reserva.
nportante dizer que já foi instaurada Comissão Organizadora do Concurso Público 2021/2022, por
neio da Portaria nº 080/2021) ficando responsável por iniciar o procedimento de contratação de
anca para organização e exedução do referido concurso.
or conta disso, venho solicitgr a esta conceituada Instituição um orçamento para a realização do
eferido concurso.
nformo que o concurso público, em síntese, seguirá as seguintes regras previstas no Decreto
14/2016, que instituiu o Regulamento Geral de Concursos Públicos:
>rova de conhecimento compdasta por questões de múltipla escolha com 30 questões, até alternativa
e”;
Jão haverá prova de redação du prática ou prova de esforço físico, ou prova de título;
Jo último concurso no ano de 4016 houve 7 mil inscritos, sendo desses 4 mil pagantes, e havia oferta
je menos cargos, e devido a situação econômica atual acredita-se que passará de 10 mil inscritos;
Previsão que o concurso spja realizado com no mínimo três editais, sendo um específico de
rofessor,
à realização será feita em dois períodos, sendo que o de professor em outra data;
>s locais de provas serão os estabelecimentos de ensino público e privado do Município,
falores da inscrição: 50, 70, 100 reais
Dessa forma, com base nesshs informações, solicito que seja disponibilizado um orçamento para
>laboração e execução do refefido concurso público, com aplicação de provas e banca examinadora.
3egue em anexo o Termo de ferência.
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( ALO
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or fim, coloco-me à disposição para maiores informações.
,
guardo retorno.
tenciosamente.
intia Antunes de Almeida da Silva
dvogada do Município - OAB/PR 41.023
residente da Comissão Ordanizadora do Concurso Público 2021/2022 - Portaria nº 080/2021
212
[NEI PANDA]
ExpressoLivre - ExpressoMail
Remetente: "Cintia Antunes de Imeida Silva" <cintiaantunesQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
Para: cogepsQunioste.br
Data: 11/03/2021 14:21 (P2 minutos atrás)
Assunto: SOLICITAÇÃO ORÇAMENTO CONCURSO PÚBLICO
4 arquivos :: Baixarltodos de uma vez
Termo de Referência) - Contratação Concurso Público - SAP.doc (148 KB)
Anexos: Publicação Portaria fomissão Organizadora. pdf (1.7 MB)
- Decreto 94.16 - Instltui o Regulamento Geral de Concursos Públicos.pdf (624 KB)
Decreto 92.18 - Altefa Decreto 94.16.pdf (529 KB)
30a tarde,
D Município de Santo Antônio |da Platina, Estado do Paraná, atualmente com 47.000 mil habitantes,
tende realizar Concurso Público no 1º Semestre de 2022, para 31 (trinta e um) cargos públicos,
sendo 01 (uma) uma vaga por targo, com previsão de Cadastro de Reserva.
mportante dizer que já foi insthurada Comissão Organizadora do Concurso Público 2021/2022, por
neio da Portaria nº 080/2021] ficando responsável por iniciar o procedimento de contratação de
anca para organização e execução do referido concurso.
or conta disso, venho solicitdr a esta conceituada Instituição um orçamento para a realização do
eferido concurso.
nformo que o concurso públipo, em síntese, seguirá as seguintes regras previstas no Decreto
4/2016, que instituiu o Regularhento Geral de Concursos Públicos:
'rova de conhecimento composta por questões de múltipla escolha com 30 questões, até alternativa
'ão haverá prova de redação o4 prática ou prova de esforço físico, ou prova de título;
o último concurso no ano de 2016 houve 7 mil inscritos, sendo desses 4 mil pagantes, e havia oferta
e menos cargos, e devido a situação econômica atual acredita-se que passará de 10 mil inscritos;
Previsão que o concurso seja realizado com no mínimo três editais, sendo um específico de
rofessor;
realização será feita em dois períodos, sendo que o de professor em outra data;
s locais de provas serão os estabelecimentos de ensino público e privado do Município;
tores da inscrição: 50, 70, 10
reais
2ssa forma, com base nessa informações, solicito que seja disponibilizado um orçamento para
aboração e execução do referitio concurso público, com aplicação de provas e banca examinadora.
“gue em anexo o Termo de Referência.
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or fim, coloco-me à disposiçãp para maiores informações.
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tenciosamente.
intia Antunes de Almeida dá Silva
idvogada do Município - OAB/PR 41.023
residente da Comissão Organizadora do Concurso Público 2021/2022 - Portaria nº 080/2021
212
/2021
xpressoLivre - ExpressoMail
emetente: "Cintia Antunes de Almeida Silva" <cintiaantunesQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
ara: copsQuel.br
ata: | 11/03/2021 14:19 (43 minutos atrás)
ssunto: SOLICITAÇÃO ORÇAMENTO CONCURSO PÚBLICO
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Termo de Referência|- Contratação Concurso Público - SAP.doc (148 KB)
nexos: Publicação Portaria Comissão Organizadora.pdf (1.7 MB)
Decreto 94.16 - Institui o Regulamento Geral de Concursos Públicos.pdf (624 KB)
Decreto 92.18 - Altela Decreto 94.16.pdf (529 KB)
oa tarde,
Município de Santo Antônio fla Platina, Estado do Paraná, atualmente com 47.000 mil habitantes,
-etende realizar Concurso Público no 1º Semestre de 2022, para 31 (trinta e um) cargos públicos,
endo 01 (uma) uma vaga por targo, com previsão de Cadastro de Reserva.
nportante dizer que já foi insthurada Comissão Organizadora do Concurso Público 2021/2022, por
jeio da Portaria nº 080/2021] ficando responsável por iniciar o procedimento de contratação de
anca para organização e execução do referido concurso.
or conta disso, venho solicitdr a esta conceituada Instituição um orçamento para a realização do
aferido concurso.
formo que o concurso públipo, em síntese, seguirá as seguintes regras previstas no Decreto
4/2016, que instituiu o Regularnento Geral de Concursos Públicos:
rova de conhecimento composta por questões de múltipla escolha com 30 questões, até alternativa
e
lão haverá prova de redação ok prática ou prova de esforço físico, ou prova de título;
jo último concurso no ano de 2P16 houve 7 mil inscritos, sendo desses 4 mil pagantes, e havia oferta
le menos cargos, e devido a situação econômica atual acredita-se que passará de 10 mil inscritos;
Previsão que o concurso seja realizado com no mínimo três editais, sendo um específico de
yrofessor;
Y realização será feita em dois períodos, sendo que o de professor em outra data;
)s locais de provas serão os estabelecimentos de ensino público e privado do Município;
'alores da inscrição: 50, 70, 10Q reais
essa forma, com base nessak informações, solicito que seja disponibilizado um orçamento para
'laboração e execução do referido concurso público, com aplicação de provas e banca examinadora.
3egue em anexo o Termo de R ferência.
112
Por fim, coloco-me à disposidão para maiores informações. (0)
Aguardo retorno.
Atenciosamente.
Cintia Antunes de Almeida tia Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Presidente da Comissão Orbjanizadora do Concurso Público 2021/2022 - Portaria nº 080/2021
212
3/2021 —
(AIN NT
xpressoLivre - ExpresspMail (8)
emetente: "Cintia Antunes de Almeida Silva" <cintiaantunesQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
ara: reitoriaQuepg.br
ata: 11/03/2021 14:16 (P5 minutos atrás)
issunto: SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO CONCURSO PÚBLICO
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Termo de Referêncial- Contratação Concurso Público - SAP.doc (148 KB)
inexos: publicação Portaria Gomissão Organizadora.pdf (1.7 MB)
| Decreto 94.16 - Inst|tui o Regulamento Geral de Concursos Públicos.pdf (624 KB)
Decreto 92.18 - Altefa Decreto 94.16.pdf (529 KB)
3oa tarde,
D Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, atualmente com 47.000 mil habitantes,
-etende realizar Concurso Público no 1º Semestre de 2022, para 31 (trinta e um) cargos públicos,
sendo 01 (uma) uma vaga por Fargo, com previsão de Cadastro de Reserva.
importante dizer que já foi ins aurada Comissão Organizadora do Concurso Público 2021/2022, por
meio da Portaria nº 080/2021), ficando responsável por iniciar O procedimento de contratação de
banca para organização e exe ução do referido concurso.
Por conta disso, venho solicitar a esta conceituada Instituição um orçamento para a realização do
referido concurso.
Informo que o concurso público, em sintese, seguirá as seguintes regras previstas no Decreto
94/2016, que instituiu o Regul ento Geral de Concursos Públicos:
Prova de. conhecimento compásta por questões de múltipla escolha com 30 questões, até alternativa
CORA
e,
Não haverá prova de redação qu prática ou prova de esforço físico, ou prova de título;
No último concurso no ano de 2016 houve 7 mil inscritos, sendo desses 4 mil pagantes, e havia oferta
de menos cargos, e devido a situação econômica atual acredita-se que passará de 10 mil inscritos;
Previsão que o concurso spja realizado com no mínimo três editais, sendo um específico de
professor;
A realização será feita em dois períodos, sendo que o de professor em outra data;
Os locais de provas serão os e tabelecimentos de ensino público e privado do Município;
Valores da inscrição estimado em 50, 70, 100 reais
Dessa forma, com base nessps informações, solicito que seja disponibilizado um orçamento para
elaboração e execução do refe ido concurso público, com aplicação de provas e banca examinadora.
Segue em anexo o Termo de Referência.
1/2
3/2021
or fim, coloca-me à disposição para maiores informações.
Aguardo retorno.
Atenciosamente.
Cintia Antunes de Almeida dh Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
residente da Comissão Organizadora do Concurso Público 2021/2022 - Portaria nº 080/2021
212
(2021 Núcleo de Concursos / PROGRAD / UFPR
Pr |O NÚCLEO DE CO cursos FETO SSGRAD
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA oe am ps
Sistema Interativo NC
Usuário
Fdrmulário de Envio de Mensagens
sua mensagem foi enviada com sucesso.
ome do Solicitante: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Número do C.P.F.: 040.657.269-50
Concurso: OUTROS ASSUNTOS
Se houver necessidade, o Núcleo de Chn
Fechar
ietuno.nc.ufpr.br/falenc/envia solicitação
cursos entrará em contato com você através do endereço de E-mail ou do número de telefone fornecidos.
11
12021
emetente: "Secretaria - Núcleo|de Concursos" <interativoQnc.ufpr.br>
ara: cintiaantunesQsantdantoniodaplatina.pr.gov.br
ata: 11/03/2021 15:20 (Agora)
ssunto: OUTROS ASSUNTOS
Nexos: nc.jpg (233 KB)
ezado(a) MUNICIPIO DE SANTO ANTONIP DA PLATINA,
formamos que recebemos a sua mensagtém, referente a OUTROS ASSUNTOS,
wiada pelo Sistema Interativo NC - Usuáfio às 14:39 de 11/03/2021 -
Jinta-feira, e que o(a) sr(a) poderá obterja resposta para esta mensagem clicando
O link abaixo:
etuno.nc.ufpr.br/falenc/le resposta?p sollc id=1B8A7814274B88E87102AF30E4
ara poder acessar esta resposta é necessário que seu computador esteja conectado à
iternet,
nciosamente,
entral de Atendimento - Grupo de Atendimento Executivo - GAE
?cleo de Concursos / Pr?-Reitoria de Graqua??o / UFPR
ndere?o: Rua dos Funcion?rios, n? 1.540 + Juvev? | Campus Agr?rias
segunda a sexta-feira
tor?rio: 08:30 ?s 17:30
elefone: (41) 3313-8800
“sta mensagem foi criada automaticamen pelo "Sistema Interativo NC - Usuário".
vão responda este E-mail. Caso seja necegsário entrar em contato com o
Vúcleo de Concursos, utilize o link disponífel no corpo desta mensagem
)u acesse o nosso "site" no endereço ww nc.ufpebr.
11
2021
qui
NÚCLEO DE CONCURSOS F PRO
UNIVERSIDADE FEDEL
Núcleo de Concursos / PROGRAD / UFPR
GRAD
DO PARANA Sigo iad ca
ra?
Sistema Interativo NC
Usuário
Respostalpara mensagem enviada ao NC em 11 de março de 2021 às 14:39
Nome do Solicitante: M
E-mail para a resposta : ci
Concurso: OUTROS ASSUNTOS
Texto da Mensagem Enviada ao NC
Boa tarde,
O Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, atualmente
com 47,000 mil habitantes, pretende realjzar Concurso Público no 1º
Semestre de 2022, para 31 (trinta e um) cargos públicos, sendo 01 (uma)
uma vaga por cargo, com previsão de Cagastro de Reserva.
Importante dizer que já foi instaurada Cofnissão Organizadora do Concurso
Público 2021/2022, por meio da Portaria hº 080/2021, ficando responsável
por iniciar o procedimento de contratação de banca para organização e
execução do referido concurso.
Por conta disso, venho solicitar a esta co! Iceituada Instituição um
orçamento para à realização do referido goncurso.
Informo que o concurso público, em sintese, seguirá as seguintes regras
previstas no Decreto 94/2016, que Institqlu o Regulamento Geral de
Concursos Públicos:
1. Prova de conhecimento composta por uestões de múltipla escolha com
30 questões, até alternativa “et;
2. Não haverá prova de redação ou prátida ou prova de esforço físico, ou
prova de título;
3. No último concurso no ano de 2016 hduve 7 mil inscritos, sendo desses
4 mil pagantes, e havia oferta de menos fargos, € devido a situação
econômica atual acredita-se que passarájde 10 mil inscritos;
4. Previsão que o concurso seja realizadd com no minimo três editais,
sendo um específico de professor;
5. A realização será feita em dois periodqs, sendo que O de professor em
outra data,
6. Os locais de provas serão os estabeledimentos de ensino público e
privado do Municipio;
7. Valores da inscrição: 50, 70, 100 reai:
Dessa forma, com base nessas informações, solicita que seja
disponibilizado um orçamento para elabdgração e execução do referido
concurso público, com aplicação de provhs € banca examinadora.
Por fim, colocamos à disposição para majores Informações.
Aguardo retorno.
Atenciosamente.
Cintia Antunes de Almeida da Silva
Advogada do Municipio - OAB/PR 41.02,
Presidente da Comissão Organizadora dg Concurso Público 2021/2022 -
Portaria nº 080/2021
O som
O excelente Ch muito bom
ICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
jaantunes Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Telefone: 43 - 99613-9804
Resposta do NC
Prezado(a) Senhor(a) MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA,
Caso haja Interesse na realização de Concursos/Processos ou Testes de
Seleção, a solicitação deve ser formalizada por e-mall , informando número
de cargos/nivel, (fundamental, médio, técnico, superior), número de vagas
e data máxima para realização.
Informamos que só trabalhamos com dispensa de licitação e caso haja
Interesse, orientamos que envie 0 e-mail para: angelitaQnc.ufpr.br, para
que seja encaminhado o check-list para preenchimento.
Atenciosamente,
Central de Atendimento - Grupo de Atendimento Executivo - GAE
Núcleo de Concursos / Pró-Reitoria de Graduação / UFPR
Endereço: Rua dos Funcionários, nº 1.540 - Juvevê | Campus Agrárias
Segunda a sexta-feira
Horário: 08:30 às 17:30
Telefone: (41) 3313-8800
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or gentileza, avalie O atendimento do NC à sua mensagem
O) Regular 0) Ruim O Péssimo
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NC - Usuário”,
netuno.ne.ufpr.brifalencile resposta?p. solic d=1B8A7814274888E87102AF30E4
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14
ressoLivre - Express ail
etente: "Cintia Antunes de Aljneida Silva” ccintiaantunesQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
a angelitaQne.ufpr.br
: 11/03/2021 15:24 (a ora)
into: SOLICITAÇÃO ORÇA ENTO CONCURSO PÚBLICO
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Termo de Referência Contratação Concurso Público - SAP.doc (148 KB)
xos: publicação Portaria € missão Organizadora.pdf (1.7 MB)
Decreto 94.16 - Insti ui o Regulamento Geral de Concursos Públicos.pdf (624 KB)
Decreto 92.18 - Alteja Decreto 94.16.pdf (529 KB)
a tarde,
Município de Santo Antôniolda Platina, Estado do Paraná, atualmente com 47.000 mil habitantes,
stende realizar Concurso Público no 1º Semestre de 2022, para 31 (trinta e um) cargos públicos,
ndo 01 (uma) uma vaga por Eargo, com previsão de Cadastro de Reserva.
portante dizer que já foi ins aurada Comissão Organizadora do Concurso Público 2021/2022, por
sjo da Portaria nº 080/2021, ficando responsável por iniciar o procedimento de contratação de
inca para organização e exe ução do referido concurso.
»r conta disso, venho solicitar a esta conceituada Instituição um orçamento para à realização do
ferido concurso.
concurso público, em síntese, seguirá as seguintes regras previstas no Decreto
al de Concursos Públicos:
a escolha com 30 questões, até alternativa
formo que O
4/2016, que instituiu O Regulamento Ger
rova de conhecimento comppsta por questões de múltipl
e”:
Jão haverá prova de redação ou prática ou prova de esforço físico, ou prova de título;
Vo último concurso no ano del2016 houve 7 mil inscritos, sendo desses 4 mil pagantes, € havia oferta
de menos cargos, €& devido a bituação econômica atual acredita-se que passará de 10 mil inscritos;
o beja realizado com no mínimo três editais, sendo um específico de
Previsão que o concurs
professor,
A realização será feita em doib períodos, sendo que o de professor em outra data;
Os locais de provas serão os stabelecimentos de ensino público e privado do Município;
valores da inscrição: 50, 70, 100 reais
seja disponibilizado um orçamento para
com base negsas informações, solicito que
plicação de provas e banca examinadora.
Dessa forma,
o público, com à
elaboração e execução do rel erido concurs
Segue em anexo O Termo delReferência.
1021
r fim, coloco-me à disposição para maiores informações. (Eee
uardo retorno.
anciosamente.
ntia Antunes de Almeida Silva
ivogada do Município - OABIPR 41.023
-esidente da Comissão Or anizadora do Concurso Público 2021/2022 - Portaria nº 080/2021
212
2021
pressoLivre - Expres oMail
viado por: eitikiQfcc.org.br
»metente: "Contratar FCC"
ra: “Cintia Antunes dg Almeida Silv
ata: 12/03/2021 10:0 (01:14 horas atrás)
ssunto: Re: SOLICITAÇÃO) ORÇAMENTO CONCURSO PÚBLICO
contratarQfcc.org.br>
a” <cintiaantunesQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
-ezada Dra. Cintia, bom fliia!
m resposta à solicitação |de orçamento, apresentamos nossas escusas ao declinarmos
o convite dirigido à Fun ção Carlos Chagas, em razão dos compromissos já assumidos.
gradecemos O contato.
tenciosamente,
Planejamento e Orçamento
e) Tel. 11/3723-3000
org.br
das, sendo dirigida, exclusivamente, aos seus
is e/ou privilegia:
u utilização, integral
Neste caso, qualquer tipo de divulgação e/o
enalidades previstas em lei. Caso tenha recebido este e-
Esta mensagem pode conter informações tonfidenciai
adas a pecebê-la.
s sujeitos às p
destinatários ou às pessoas autoriz,
ou parcial, está proibida, ficando os infratote:
nail indevidamente, pede-se que proceda À sua imediata exclusão.
21 às 14:25, Cintia Antunes de Almeida Silva
Em qui., 11 de mar. de 2
platina.pr.gov.br> escreveu:
<cintiaantunesQsantoan onioda
Boa tarde,
O Município de Santo ntônio da Platina, Estado do Paraná, atualmente com 47.000 mil
habitantes, pretende realizar Concurso Público no 1º Semestre de 2022, para 31 (trinta e um)
cargos públicos, sendo 01|(uma) uma vaga por cargo, com previsão de Cadastro de Reserva.
urso Público 2021/2022, por
dimento de contratação de
1/2
instaurada Comissão Organizadora do Conc!
Importante dizer que já foi
021, ficando responsável por iniciar o proce
meio da Portaria nº 080/
021
antas 122)
:
>or conta disso, venho soliditar a esta conceituada Instituição um orçamento para a realização do
eferido concurso.
janca para organização e e ecução do referido concurso.
Informo que o concurso público, em síntese, seguirá as seguintes regras previstas no Decreto
94/2016, que instituiu o Reg lamento Geral de Concursos Públicos:
1. Prova de conheciment
alternativa “e”;
composta por questões de múltipla escolha com 30 questões, até
2. Não haverá prova de redação ou prática ou prova de esforço físico, ou prova de título;
3. No último concurso no aho de 2016 houve 7 mil inscritos, sendo desses 4 mil pagantes, e havia
oferta de menos cargos, € evido a situação econômica atual acredita-se que passará de 10 mil
inscritos;
4. Previsão que o concurso seja realizado com no mínimo três editais, sendo um específico de
professor;
5. A realização será feita e dois períodos, sendo que O de professor em outra data;
6. Os locais de provas sergo os estabelecimentos de ensino público e privado do Município;
7. Valores da inscrição: 50170, 100 reais
Dessa forma, com base n
elaboração e execução
examinadora.
ssas informações, solicito que seja disponibilizado um orçamento para
o referido concurso público, com aplicação de provas € banca
Segue em anexo O Termo de Referência.
Por fim, coloco-me à dispo ição para maiores informações.
Aguardo retorno.
Atenciosamente.
Cintia Antunes de Almeida da Silva
Advogada do Município |/OAB/PR 41.023
Presidente da Comissão rganizadora do Concurso Público 2021/2022 - Portaria nº 080/2021
212
21
pressoLivre - Express Mail
metente: "Cristiane de Moraes) Quirino Jardim" <cquirinoQvunesp.com.br>
ra: "Cintia Antunes de
ta: 18/03/2021 17:24
sunto: RES: pAPL2101 Soli itação orçamento de Concurso Público
8 arquivos :: Baixar|todos de uma vez
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nexos: . image004.gif (4 KB
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facebook827f8b (9 6 B)
twitterf926f3 (966 B)
assinatura-vunesp5 6412 (4 KB)
meida Silva" ccintiaantunesQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
a
FLS. L4
oa tarde!
uuito obrigada pelas informações.
Atenciosamente,
Cristiane de Moraes Quitino Jardim
Gerência de Projetos — vestiblilares
+55 [11] 3670-5300, Ramal
11 3873 0896 - fax
f|
De: Cintia Antunes de Almeida Silva tmaito:ntisantunes O santoantoniodaplatina.pr.govib
Enviada em: quinta-feira, 18 março de 2021 AZ
para: Cristiane de Moraes Quiriro Jardim
Assunto: Re: pAPL2101 Solicit ção orçamento de Concurso Público
Boa tarde Sra. Cristian
Desde já agradeço seu ontato.
1/3
21
a , a» a rs.
relação ao cargo de Professor (20 hs) a área de atuação € na Educação Infantil,
ino Fundamental (1º a o ano), Educação Especial, Educação de Jovens € Adultos
Aj,ea escolaridade exigida Formação de Docente/Magistério.
ermo PN significa professor Nível, indicando o nível em que se encontra o professor
carreira do Magistério unicipal, conforme Lei Municipal nº 1120/2012.
que a carreira possui 6 níveis
nício da carreira é no P 1 - Professor Nível L, sendo
9º, da Lei Municipal nº
vertical e 12 classes na horizontal, conforme artigo
20/20212.
o begue em anexo à referida lei.
sive via celular (43) 996139804.
ra melhor compreensã
ualquer dúvida estou à disposição, inclu
tenciosamente.
Imeidal da Silva - OAB/PR 41.023
zadora do Concurso público 2021/2022
intia Antunes de A
residente da Comissão Ofgani
oras, "Cristiane de Moraes Quirino Jardim”
> escreveu:
-m 18/03/2021 as 1
< cquirinoQvunesp.€
prezada Senhora Cintia, bba tarde!
5:27
om.b
licitação de orçamento para realização e Concurso Público, no
um orçamento, precisamos de um esclarecimento,
de professor (20h/s) de nível médio, por gentileza, poderia nos
de atuação? E o que significa carreira "PN.
Recebemos sua so
referente ao cargo
informar qual a área
Aguardo o retorno.
Atenciosamente,
Cristiane de Moraes Quirino|Jardim
Gerência de Projetos — Vestibulafes
+55 [11] 3670-5300, Ramal 5387
11 3873 0896 - fax
2021 FLS. ==
cpressoLivre - Express Mail
j <tgasparinQvunesp.com.br>
Imeida Silva" <cintiaantunesQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
«metente: "Thais Gasparin Ner
ara: "Cintia Antunes de
ata: 19/03/2021 17:20
ssunto: RES: SOLICITAÇÃO [ORÇAMENTO CONCURSO PÚBLICO
4 arquivos :: Baixa todos de uma vez
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twittergd3efa (966 PB)
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rezada Cintia,
lisado em nossa reunião de trabalho e será elaborada uma proposta
técnicos entrará em contato.
) seu pedido de proposta foi an
écnica. Em breve um de nosso
atenciosamente,
Thais Gasparin Nery
Assistente de Diretoria
+55 [11] 3670-5300, Ramal
&|
De: Cintia Antunes de Almeida Sil [maito:cintisantunes(Osantoantoniodaplatina.pr-gov br
Enviada em: quinta-feira, 11 de março de 2021 14:31
Para: Thais Gasparin Nery ,
Assunto: SOLICITAÇÃO ORÇAM NTO CONCURSO PÚBLICO
Boa tarde,
O Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, atualmente com 47.000 mil
habitantes, pretende realizar Concurso Público no 1º Semestre de 2022, para 31 (trinta e um)
cargos públicos, sendo 01 (Uma) uma vaga por cargo, com previsão de Cadastro de Reserva.
1/2
021
sortante dizer que já foi in taurada Comissão Organizadora do Concurso Público 2021/2022,
- meio da Portaria nº 080/2021, ficando responsável por iniciar o procedimento de contratação
banca para organização € xecução do referido concurso.
r conta disso, venho solicitgr a esta conceituada Instituição um orçamento para à realização do
erido concurso.
formo que o concurso público, em síntese, seguirá as seguintes regras previstas No Decreto
2016, que instituiu o Regulamento Geral de Concursos Públicos:
Prova de conhecimento € mposta por questões de múltipla escolha com 30 questões, até
ternativa “e”;
lão haverá prova de redação, ou prática ou prova de esforço físico, ou prova de título;
Vo último concurso no ano de 2016 houve 7 mil inscritos, sendo desses 4 mil pagantes, e havia
ferta de menos cargos, € devido a situação econômica atual acredita-se que passará de 10 mil
scritos;
Previsão que o concurso S ja realizado com no mínimo três editais, sendo um específico de
professor,
A realização será feita em do|s períodos, sendo que o de professor em outra data;
,
Os locais de provas serão os estabelecimentos de ensino público e privado do Município;
Valores da inscrição: 50, 70, 100 reais
Dessa forma, com base nes as informações, solicito que seja disponibilizado um orçamento para
elaboração e execução do referido concurso público, com aplicação de provas e banca
examinadora.
Segue em anexo O Termo de|Referência.
Por fim, coloco-me à disposigão para maiores informações.
Aguardo retorno.
Atenciosamente.
Cintia Antunes de Almeidalda Silva
Advogada do Município - AB/PR 41.023
Presidente da Comissão Organizadora do Con
080/2021
curso Público 2021/2022 - Portaria nº
212
/2021
xpressoLivre - Expres oMail Z
é
emetente: "Adriane Cavatoni Vicario” <adrianecavatoniQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
ara: “Cintia Antunes de JAlmeida Silva" <cintiaantunesQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
ata: 24/03/2021 15:43
ssunto: Re: concurso públido professor
oa tarde Cintia!
) ideal seria constar na lei do Concurso que O requisito para o cargo de professor
leve ser Formação de Dotentes (magistério) de Nível Médio ou Normal Superior ou
edagogia. O Plano Nacio al de Educação tem como meta a formação de todos os
rofessores da Educação Básica em Nível Superior, porém segundo o MEC para
ngressar na carreira de p ofessor de Educação Infantil (creches e pré-escola) e no
“nsino Fundamental Anos! Iniciais o requisito mínimo exigido é formação de Docentes
»+m nível médio (Magistério).
Att
«driane Cavatoni Vicario
secretária Municipal de Educação
Em 22/03/2021 às 14:53 horas, "Cintia Antunes de Almeida Silva”
<cintiaantunesQsantoan niodaplatina.pr.gov.br> escreveu:
Boa tarde Adriane!
Tudo bem?
Como é de conhecimento foi nomeada a Comissão Organizadora do Concurso
público 2021/2022, pgr meio da Portaria nº 080/2021, da qual faço parte na
' condição de Presidente, ficando responsável por iniciar O procedimento de
contratação de banca para organização e execução do referido concurso. De acordo
com os documentos | que recebemos da Gestão, referido certame também
contemplará o cargo úblico de Professor. No caso, analisando o último certame
para o cargo de Professor realizado em 2016, verificamos que como requisito foi
exigido Magistério de ível Médio ou Normal Superior ou Pedagogia. Acontece que à
Lei que autorizou o Concurso (Lei 1543/2016) exigiu como Escolaridade Formação
de Docente/ Magistéridg, mas nada disse sobre Normal Superior ou Pedagogia. Por
conta disso, estamos N dúvida em relação à escolaridade a ser exigida no Concurso
Público de 2021/2022, le solicitamos seu esclarecimento técnico enquanto Secretaria
Municipal de Educação Gobre como proceder.
' Atenciosamente.
: Cintia Antunes de Almeida da Silva - OAB/PR 41.023
1
t/2021
xpressoLivre - ExpresspMail
LS
emetente: "Cintia Antunes de Almeida Silva" <cintiaantunesQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
ara: montoaniQuel.br
ata: 06/04/2021 14:46 (Agora)
ssunto: SOLICITAÇÃO ORÇAMENTO CONCURSO PÚBLICO
4 arquivos :: Baixar|todos de uma vez
Termo de Referência - Contratação Concurso Público - SAP.doc (148 KB)
nexos: Publicação Portaria Comissão Organizadora.pdf (1.7 MB)
Decreto 94.16 - Institui o Regulamento Geral de Concursos Públicos.pdf (624 KB)
Decreto 92.18 - Altera Decreto 94.16.pdf (529 KB)
merenda Mensagem enca
.emetente: "Cintia Antunes de Almeida Silva”
-cintiaantunesQsantoantohiodaplatina.pr.gov.br>
ata: 11/03/2021 14:19
ssunto: SOLICITAÇÃO O
ara: copsQuel.br
CAMENTO CONCURSO PÚBLICO
oa tarde,
) Município de Santo Antôpio da Platina, Estado do Paraná, atualmente com 47.000 mil
abitantes, pretende realizar [Concurso Público no 1º Semestre de 2022, para 31 (trinta e um)
argos públicos, sendo 01 (uma) uma vaga por cargo, com previsão de Cadastro de Reserva.
mportante dizer que já foi in$taurada Comissão Organizadora do Concurso Público 2021/2022,
or meio da Portaria nº 080/2D21, ficando responsável por iniciar o procedimento de contratação
je banca para organização e execução do referido concurso.
>or conta disso, venho solicitdr a esta conceituada Instituição um orçamento para a realização do
eferido concurso.
nformo que o concurso públjco, em síntese, seguirá as seguintes regras previstas no Decreto
34/2016, que instituiu o Regulamento Geral de Concursos Públicos:
Prova de conhecimento cdmposta por questões de múltipla escolha com 30 questões, até
TORA
alternativa “e”;
Jão haverá prova de redação ju prática ou prova de esforço físico, ou prova de título;
No último concurso no ano dk 2016 houve 7 mil inscritos, sendo desses 4 mil pagantes, e havia
oferta de menos cargos, e devido a situação econômica atual acredita-se que passará de 10 mil
inscritos;
Previsão que o concurso séja realizado com no mínimo três editais, sendo um específico de
professor;
A realização será feita em doi$ períodos, sendo que o de professor em outra data;
Os locais de provas serão os estabelecimentos de ensino público e privado do Município;
Valores da inscrição: 50, 70, 1DO reais
1/2
2021 as 122
ssa forma, com base nessãs informações, solicito que seja disponibilizado um orçamento para
jboração e execução do |referido concurso público, com aplicação de provas e banca
aminadora.
gue em anexo o Termo de Referência. (3%)
r fim, coloco-me à disposição para maiores informações.
juardo retorno.
enciosamente.
ntia Antunes de Almeida da Silva
ivogada do Município - OAB/PR 41.023
esidente da Comissão Qrganizadora do Concurso Público 2021/2022 - Portaria nº
0/2021
212
9/04/2021
ExpressoLivre - ExpressoMail
Remetente: "Secretaria Diretpria de Recursos Humanos" <sec-drhQuem.br>
Para: cintiaantunesQOsântoantoniodaplatina.pr.gov.br
Data: 09/04/2021 08:29 (1 minuto atrás)
Assunto: Fwd: Fw: SOLICITAÇÃO ORÇAMENTO CONCURSO PÚBLICO
SESSsannas Forwarded message ---------
De: Celia Baldin <cbaldinQuem.br>
Date: sex., 9 de abr. de P021 às 08:12
Subject: Re: Fw: SOLICITAÇÃO ORÇAMENTO CONCURSO PÚBLICO
To: Secretaria Diretoria de Recursos Humanos <sec-drhQuem.br>
Sra. Cintia, bom dia!
A Universidade Estadual de Mdringá não faz essa prestação de serviços.
Assim sendo, não conseguiremos atendê-los.
Att,
Em qui., 8 de abr. de 2021 às 15:21, Secretaria Diretoria de Recursos Humanos <sec-
drhQuem.br> escreveu:
<cintiaantunesQsantoântoniodaplatina.pr.gov.br>
Date: qui., 8 de abr. dg 2021 às 15:11 ,
Subject: Fw: SOLICITAÇÃO ORÇAMENTO CONCURSO PUBLICO
To: <sec-drhQuem.br
Remetente: "Cintia Antunes de Almeida Silva"
<cintiaantunesQsantodntoniodaplatina.pr.gov.br>
Data: 11/03/2021 14:22 ,
Assunto: SOLICITAÇÃO) ORÇAMENTO CONCURSO PUBLICO
Para: drhQuem.br
Boa tarde,
O Município de Santo Ahtônio da Platina, Estado do Paraná, atualmente com 47.000 mil
habitantes, pretende realizar Concurso Público no 1º Semestre de 2022, para 31 (trinta e um)
cargos públicos, sendo 01 (uma) uma vaga por cargo, com previsão de Cadastro de Reserva.
1/2
09/04/2021
pus. 13
Importante dizer que já fbi instaurada Comissão Organizadora do Concurso Público 2021/2022,
por meio da Portaria hº 080/2021, ficando responsável por iniciar o procedimento de
contratação de banca pata organização e execução do referido concurso.
Por conta disso, venho
licitar a esta conceituada Instituição um orçamento para a realização
do referido concurso.
Informo que o concurso úblico, em síntese, seguirá as seguintes regras previstas no Decreto
94/2016, que instituiu o egulamento Geral de Concursos Públicos:
1. Prova de conhecimento composta por questões de múltipla escolha com 30 questões, até
alternativa “e”;
2. Não haverá prova de edação ou prática ou prova de esforço físico, ou prova de título;
“3. No último concurso rjo ano de 2016 houve 7 mil inscritos, sendo desses 4 mil pagantes, e
Célia Baldin
Assessora Especial
havia oferta de menos c rgos, e devido a situação econômica atual acredita-se que passará de
10 mil inscritos;
4. Previsão que o concutso seja realizado com no mínimo três editais, sendo um específico de
professor;
5. A realização será feita em dois períodos, sendo que o de professor em outra data;
6. Os locais de provas sgrão os estabelecimentos de ensino público e privado do Município;
7. Valores da inscrição: 40, 70, 100 reais
Dessa forma, com base |nessas informações, solicito que seja disponibilizado um orçamento
para elaboração e execução do referido concurso público, com aplicação de provas e banca
examinadora.
Segue em anexo o Termd de Referência.
Por fim, coloco-me à disppsição para maiores informações.
Aguardo retorno.
Atenciosamente.
Cintia Antunes de Almelda da Silva
Advogada do Município|- OAB/PR 41.023
Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público 2021/2022 - Portaria nº
080/2021
Divisão de Recrutamento e $eleção
Universidade Estadual de Maringá
3011-4006
2/04/2021
ExpressoLivre - ExpressoMail
Remetente: "Fabio Proença" 4
Para: cintiaantunesOsaptoantoniodaplatina.pr.gov.br
Data: | 09/04/2021 15:5D
Assunto: Re: Fwd: Contato
Anexos: npdideddcklihlck.
a418af22.jpeg (3
O Município de tem um Termo de Referência ou a relação dos cargos que pretendem
realizar o Concurso Público?
Em 09/04/2021 15:03, Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC escreveu:
Assunto:Contato CINTIA ANTUNES DE ALMEIDA DA SILVA NENHUM OUTRO
Data:09/04/2041 14:52
De:cintia antunes de almeida da silva
<cintiaantunesQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
Para:Fundacao FAFIPA CNPJ 05 566 804 0001 76
<candidatbQfundacaofafipa.org.br>
site: Www.fundacaofafipa.org.br
Nome: cintia antunes dd almeida da silva
E-mail: cintiaantunegQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Telefone: (43) 99613986
Assunto: solicitação orçamento concurso público
Concurso/Processo Seletivo: Nenhum/Outro
Mensagem:
1/2
4/2021
Cintia Antunes ..., 11/P3/2021 undefined Marcar como: Não lidaImportante rostrafiis [21 )
Responder Anterior Próximo
detalhes | Encaminhar |
Boa tarde,
O Município de Santo A ônio da Platina, Estado do Paraná, atualmente com 47.000 mil
habitantes, pretende realizar Concurso Público no 12 Semestre de 2022, para 31 (trinta
e um) cargos públicos, sendo 01 (uma) uma vaga por cargo, com previsão de Cadastro de
Reserva.
Por conta, solicito orgamento da instituição.
Atenciosamente.
Cintia Antunes de Almeida da Silva
OAB/PR 41.023
advogada do Município
Presidente da Comissão [Organizadora do Concurso Público 2021/2022 - Portaria nº
080/2021
cel: (43) 99613-9804
EU pias SERVIÇO DE ATENDIMENTO
DAÇÃO! ao CNDIDATO - SAC
A. “a rara
63 oem iandecaelpa par
212
04/2021
ExpressoLivre - Expres
b
Remetente: "Fabio Proença" <fabioQfundacaofafipa.org.br>
Para: “Cintia Antunes de Almeida Silva" <cintiaantunesQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
Data: 20/04/2021 16:31
Assunto: Re: SOLICITAÇÃO GRÇAMENTO CONCURSO PÚBLICO
3 arquivos :: Baixar todos de uma vez
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gfnkehidnljnemih.png (59 KB)
028.2021 PP PM Safto Antonio da Platina2.pdf (1.4 MB)
Anexos:
Boa tarde Cintia,
Atualizemos a proposta firjanceira, sem alterar o valor final.
Abraços, qualquer dúvida Estou à disposição.
FABIO RIBEIRO DE PROENÇA
GERENTE
Ro 44 3422.9352
O erre fundacaofafipa.org.br/
tia Antunes de Almeida Silva escreveu:
Em 20/04/2021 13:54, Ci
Boa tarde Fábio!
Estamos verificando R possibilidade de fazer também uma prova escrita na
forma de redação pafa todos os cargos, exceto os de ensino fundamental,
com previsão de corieção da prova de redação somente dos candidatos que
atingirem o mínimo de 50% na prova escrita. Por conta disso, é possível me
enviar um orçamento também constando essa prova escrita, visto que o
orçamento anterior domente comtemplava prova objetiva. Desde já
agradeço sua atençãp e fico no aguardo.
Atenciosamente.
Cintia.
Em 19/04/2021 às 14:23 horas, "Fabio Proença"
<fabioQfundacaofaflpa.org.br> escreveu:
; Bom dia Cintia,
Obrigado.
Att,
1/2
2/04/2021
ExpressoLivre - ExpressoMail
Remetente: "Cristiane de Mora
Para: “Cintia Antunes de
Com Cópia: "cintiaantunesdeal
Data: 14/04/2021 10:30
Assunto: RES: SOLICITAÇÃO ORÇAMENTO CONCURSO PÚBLICO Envio de proposta,
5 arquivos ::: Baixaf todos de uma vez
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facebookfic429 (936 B)
twitterc5f76f (966 B)
assinatura-vunespld99e1 (4 KB)
PROPOSTA TECNICA E COMERCIAL Nº 103.2021-VUNESP.pdf (1.5 MB)
Quirino Jardim" <cquirinoQvunesp.com.br>
Imeida Silva" <cintiaantunesQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
eida gmail.com" <cintiaantunesdealmeidaQ gmail.com>
Anexos:
Prezada Cintia, bom dia!
Conforme solicitação encaminhamgs as propostas técnicas e comercial.
Aguardamos um breve retorno.
Atenciosamente,
Cristiane de Moraes Quiri
Gerência de Projetos - Vestibulares
+55 [11] 3670-5300, Ramal 5287
11 3873 0896 - fax
o
Je: Cintia Antunes de Almeida Silvã [mailto:cintiaantunesQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br]
inviada em: quinta-feira, 11 de março de 2021 14:31
?ara: Thais Gasparin Nery
issunto: SOLICITAÇÃO ORÇAMENTO CONCURSO PÚBLICO
3oa tarde,
4/2021
» Município de Santo Antôrio da Platina, Estado do Paraná, atualmente com 47.000(Fk 13» ]
abitantes, pretende realizar Concurso Público no 1º Semestre de 2022, para 31 (trinta e u
argos públicos, sendo 01 (um ) uma vaga por cargo, com previsão de Cadastro de Reserva.
mportante dizer que já foi in taurada Comissão Organizadora do Concurso Público 2021/2022,
or meio da Portaria nº 080/2021, ficando responsável por iniciar o procedimento de contratação
le banca para organização e execução do referido concurso.
»or conta disso, venho solicitar a esta conceituada Instituição um orçamento para a realização do
eferido concurso.
nformo que o concurso público, em síntese, seguirá as seguintes regras previstas no Decreto
34/2016, que instituiu o Regulâmento Geral de Concursos Públicos:
Prova de conhecimento cdmposta por questões de múltipla escolha com 30 questões, até
ou prática ou prova de esforço físico, ou prova de título;
alternativa “e”;
Jo último concurso no ano 2016 houve 7 mil inscritos, sendo desses 4 mil pagantes, e havia
sferta de menos cargos, e devido a situação econômica atual acredita-se que passará de 10 mil
nscritos;
Não haverá prova de redaçã
Previsão que o concurso spja realizado com no mínimo três editais, sendo um específico de
professor;
A realização será feita em dojs períodos, sendo que O de professor em outra data;
Os locais de provas serão os estabelecimentos de ensino público e privado do Município;
Valores da inscrição: 50, 70, 00 reais
Dessa forma, com base nesgas informações, solicito que seja disponibilizado um orçamento para
elaboração e execução dd referido concurso público, com aplicação de provas e banca
examinadora.
Segue em anexo O Termo de|Referência.
Por fim, coloco-me à disposição para maiores informações.
Aguardo retorno.
Atenciosamente.
Cintia Antunes de Almeidajda Silva
Advogada do Município - AB/PR 41.023
Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público 2021/2022 - Portaria nº
080/2021
212
4/2021
xpressoLivre - ExpressoMail O 2.120
:emetente: "Nelson Stadnik" <ndisonOnc.ufpr.br>
'ara: "Cintia Antunes de Almeida Silva" <cintiaantunesQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
:om Cópia: gabineteQnc.ufpr.br
pata: 13/04/2021 17:10
Assunto: “Re SOLICITAÇÃO ORÇAMENTO CONCURSO PÚBLICO
inexos: Check list NC UFPR -[Externos.xIsx (381 KB)
+ Prezada Senhora
:intia Antunes de Almeida dA Silva
idvogada do Município
nicialmente, agradecemos a jconfiança e a comunicação com nossa instituição, referência na
ealização de Processos Seletjvos e Concursos Públicos no Estado do Paraná.
de confecção de orçamento, temos a informar que o
ação de certames quando há a dispensa de licitação. Em
ondução, encaminhamos um check list, documento padrão
mos inícios a essas tratativas, para preenchimento com as
e baliza nosso estudo nesses casos.
:m resposta à solicitaçã
JC/UFPR só atua na reali
sendo este o caminho de
jo NC/UFPR com o qual d
nformações necessárias q
seguimos à disposição.
vt;
1elson Stadnik
jabinete | Núcleo de Concursos
»ró-Reitoria de Graduação e Educaç Profissional | UFPR
tua dos Funcionários, nº 1.540 - 9 evê | Campus I Agrárias
relsonQnc.ufpr.br | www.nc.ufpr.br
Em 13/04/2021 13:49, Ci
tia Antunes de Almeida Silva escreveu:
Boa tarde,
O Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, atualmente com 47.000
mil habitantes, pretendp realizar Concurso Público no 1º Semestre de 2022, para 31
(trinta e um) cargos públicos, sendo 01 (uma) uma vaga por cargo, com previsão de
Cadastro de Reserva.
Importante dizer que já foi instaurada Comissão Organizadora do Concurso Público
2021/2022, por meio |da Portaria nº 080/2021, ficando responsável por iniciar O
procedimento de cont atação de banca para organização e execução do referido
concurso.
Por conta disso, venhe solicitar a esta conceituada Instituição um orçamento para a
realização do referido goncurso.
1/2
W2021
Informo que o concurso público, em síntese, seguirá as seguintes regras previstas no
Decreto 94/2016, que instituiu o Regulamento Geral de Concursos Públicos:
1. Prova de conhecimento pomposta por questões de múltipla escolha com 30 questõe
até alternativa “e”;
2. Não haverá prova de redação ou prática ou prova de esforço físico, ou prova de título;
3. No último concurso ro ano de 2016 houve 7 mil inscritos, sendo desses 4 mil
pagantes, e havia oferta de menos cargos, e devido a situação econômica atual
acredita-se que passarájde 10 mil inscritos;
4. Previsão que o concjrso seja realizado com no mínimo três editais, sendo um
específico de professor;
5. Arealização será feita em dois períodos, sendo que O de professor em outra data, com
previsão de data das provas para O dia 19/20 de março de 2022;
6. Os locais de provas |serão os estabelecimentos de ensino público e privado do
Município;
7. Valores da inscrição: 50] 70, 100 reais
Dessa forma, com bage nessas informações, solicito que seja disponibilizado um
orçamento para elabora ão e execução do referido concurso público, com aplicação de
provas e banca examin dora.
Segue em anexo o Termo de Referência.
Por fim, coloco-me à digposição para maiores informações.
Aguardo retorno.
Atenciosamente.
Cintia Antunes de Almeida da Silva
Advogada do Município - OABIPR 41.023
Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público 2021/2022 - Portaria
nº 080/2021
(43) 99613-9804
Att;
Nelson Stadnik
Gabinete | Núcleo de Concursos
Pró-Reitoria de Graduação e Educa ão Profissional | UFPR
Rua dos Funcionários, nº 1.540 - uvevê | Campus 1 Agrárias
nelsonOnc.ufpr.br | www.ncufpr.b
212
'2021
cpressoLivre - Express Mail
»metente: "Nelson Stadnik" <nglsonQnc.ufpr.br>
ara: “ “Cintia Antunes de Ajmeida Silva” <cintiaantunesQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
»m Cópia: gabineteOnc.ufpr.br
ata: 15/04/2021 16:19
ssunto: Re: Concurso Públicg Santo Antônio da Platina
-ezada Cintia, boa tarde.
«uso o recebimento. Confprme e-mail anterior, informamos que o NC/UFPR só atua
a realização de certames quando há a dispensa de licitação. E o caso do processo em
»mento?
enciosamente;
lson Stadnik
alista Administrativo
cleo de Concursos / PROGRAD / UFPR
1) 3313 - 8800
m 15/04/2021 15:15, Cintia Antunes de Almeida Silva escreveu:
Boa tarde Nelson.
Segue em anexo o ch ck list preenchido para elaboração do orçamento do
concurso público do M nicípio de Município de Santo Antônio da Platina.
Caso necessite de outfos informações estou à disposição.
Atenciosamente.
Cintia Antunes de Almkida da Silva
Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público 2021/2022
tenciosamente;
elson Stadnik
nalista Administrativo
úcleo de Concursos / PROGRAD / UFPR
a1) 3313 - 8800
11
021
pressoLivre - Express Mail
metente: "Nelson Stadnik” <n IsonQnc.ufpr.br>
ra: "Cintia Antunes de A meida Silva" <cintiaantunesQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
»m Cópia: gabineteOnc.ufpr.br
ata: 16/04/2021 10:22
ssunto: Re: Concurso Públic Santo Antônio da Platina
-ezada Cintia, bom dia.
m relação ao número das| questões e a sua distribuição por disciplinas, vocês tem
Iguma orientação ou o N /UFPR pode sugerir?
:enciosamente;
2Ison Stadnik
valista Administrativo
cleo de Concursos / PROGRAD / UFP
41) 3313 - 8800
:m 16/04/2021 07:46, Cintia Antunes de Almeida Silva escreveu:
Bom dia Nelson!
No caso as contratações para concurso do Município são feitas na forma
dispensa de licitação,| com fundamento na Lei Municipal nº 845/09.
Aproveito a oportuni ade para encaminhar o Termo de Referência constando
essa informação e outras pertinentes, bem como encaminhar as leis
aplicáveis ao concursp.
Atenciosamente.
Cintia Antunes de Almeida da Silva - OAB/PR 41.023
io)
Advogada do Municí
presidente da Comisgão Organizadora do Concurso Público 2021/2022
Em 15/04/2021 às 1b:19 horas, "Nelson Stadnik” <nelsonQnc.ufpr.br>
escreveu:
| Prezada Cintia, boa tarde.
Acuso o recebimento. Conforme e-mail anterior, informamos que O
NC/UFPR só atua ra realização de certames quando há a dispensa de
licitação. E o caso do processo em comento?
atenciosamente;
Nelson Stadnik
Analista Administrativo
Núcleo de Concursos / PR GRAD / UFPR
(41) 3313 - sseo
' Em 15/04/2021 1 :15, Cintia Antunes de Almeida Silva escreveu:
Boa tarde Nelson.
112
2021
| Segue em anexo O check list preenchido para elaboração do
orçamento do doncurso público do Município de Município de
Santo Antônio da Platina.
Caso necessite [de outros informações estou à disposição.
Cintia Antunes [de Almeida da Silva
Presidente da Gomissão Organizadora do Concurso Público
2021/2022
| Atenciosamente;
: Nelson Stadnik
' Analista Administrativo
| Núcleo de Concursos / PROG AD / UFPR
| (41) 3313 - 8800
:enciosamente;
a1son Stadnik
xalista Administrativo
úcleo de Concursos / PROGRAD / UFP
41) 3313 - 8800
212
2021
«pressoLivre - Expres Mail neiç
smetente: "Nelson Stadnik” < elsonOnc.ufpr.br>
ara: “Cintia Antunes de Imeida Silva" <cintiaantunesQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
om Cópia: "gabineteQnc.ufpr. [ai <gabineteQnc.ufpr.br>
ata: 20/04/2021 18:57
ssunto: Re: Concurso Públigo Santo Antônio da Platina
rezada Cintia, bom dia.
“om o andamento do estudo de viabilidade do certame público, surgiram dois
juestionamentos apresen ados por nossa área de provas, as quais repassamos para
“ua análise e retorno:
1 - No Check List e Termo de Referência aparecem dois cargos que não foram
ocalizados na Lei 1350/14:
- Cargo: Operário (GPO 1) não está listado na Lei 1350/14 (na referida lei está listado
o cargo de Operador de áquinas (GPO IV)
- Cargo: Desenhista Projetista (GPA II) não está listado na Lei 1350/14.
2 - Referente a composição da prova para OS cargos de nível fundamental, como
sugestão, este Núcleo de|Concursos em geral, tem adotado para esses cargos um
total de 20 questões, distribuídas entre 10 questões de Língua Portuguesa € 10
questões de Raciocínio Lágico (ou Matemático). Sendo assim, encaminhamos para
avaliação e aprovação do cliente nossa sugestão para redução na composição da
prova para os cargos de nível fundamental.
atenciosamente;
Nelson Stadnik
Analista Administrativo
Núcleo de Concursos / PROGRAD / U
(41) 3313 - 8800 / 3313 - 8801 /
nexo(s); pode conter informações
idencial em decorrência de relação
8 (Lei Geral de Proteção de Dados pessoais - LGPD),
autorização expressa do remetente. Se você recebeu
r, informe-nos e apague-a; não copie ou divulgue seu conteúdo."
"Esta mensagem, incluindo seu(s)
privilegiadas e/ou de caráter con
contratual e/ou da Lei nº 13.709/
não podendo ser retransmitida se
esta mensagem por engano, por fa
Em 16/04/2021 13:35, Qintia Antunes de Almeida Silva escreveu:
Boa tarde!
30 questões.
Quanto à distribuiç
Atenciosamente.
Cintia.
o por disciplinas a NC/UFPR pode sugerir.
Em 16/04/2021 às/10:22 horas, “Nelson Stadnik” <nelsonQnc.ufpr.br>
escreveu:
113
1021
| Prezada Cintia, bomjdia.
Atenciosamente;
Em relação ao númégro das questões e a sua distribuição por disciplinas (ns Au)
vocês tem alguma ientação ou O NC/UFPR pode sugerir? (8)
| Nelson Stadnik
Analista Administrativo
Núcleo de Concursos / PROGRAD / UFPR
(41) 3313 - 8800
| Em 16/04/2021 07/46, Cintia Antunes de Almeida Silva escreveu:
Bom dia Nelsof!
No caso as contratações para concurso do Município são feitas
| na forma dispénsa de licitação, com fundamento na Lei
| Municipal nº 845/09.
| Aproveito à O ortunidade para encaminhar o Termo de
o Referência co stando essa informação e outras pertinentes, bem
como encaminhar as leis aplicáveis ao concurso.
Atenciosamen
Cintia Antune
Advogada do
presidente da
2021/2022
e.
de Almeida da Silva - OAB/PR 41.023
unicípio
Comissão Organizadora do Concurso Público
Em 15/04/2021 às 16:19 horas, "Nelson Stadnik”
<nelsonQnc. fpr.br> escreveu:
Prezada Cintia, boa tarde.
| Acuso 0 re pimento. Conforme e-mail anterior, informamos
que o NC/UFPR só atua na realização de certames quando há
' a dispensa de licitação. E o caso do processo em comento?
Atenciosamente;
' Nelson Stadnik
Analista administrativo
Núcleo de Concyrsos | PROGRAD / UFPR
(41) 3313 - sado
Em 15/04/p021 15:15, Cintia Antunes de Almeida Silva
escreveu:
Boa tarde Nelson.
Seguê em anexo O check list preenchido para
elaboração do orçamento do concurso público do
Munidípio de Município de Santo Antônio da Platina.
Caso necessite de outros informações estou à
dispopição.
Atendiosamente.
Antunes de Almeida da Silva
213
12021
Preside
te da Comissão Organizadora do Concurso
público fas. 14%)
021/2022
Atenciosamente;
Nelson Stadnik
Analista Adminis
' Núcleo de Concur
(41) 3313 - 8800
+ Atenciosamente;
Nelson Stadnik
Analista Administrativo
Núcleo de Concursos / PROGRAD / UFPR
(41) 3313 - ss0o
«tenciosamente;
Nelson Stadnik
analista Administrativo
Núcleo de Concursos / PROGRAD / UFHR
(41) 3313 - sg00 / 3313 - 8801 / 3313 - 8850
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Ofício nº 0320/2021-Plah.
Prezada Senhora:
' Em atenção à solicitação de Vossa Senh
Técnica e Comercial|nº 103/2021, objetivando estabelec
responsabilidades das partes no planejamento, na organizaç
para provimento de divgrsos cargos para a Prefeitura
er as competênc
Esclarectkmos que as referidas propostas consideram
determinações impostas pelos órgãos oficiais de saú
Estando fle acordo, solicitamo
Colocam
adicionais, apresentando nossos protestos de consideração e respeito.
Prefeitura Municipal dejSanto Antônio da Platina
AJC Dra. Cintia Antune$ de Almeida da Silva
Advogada do Municípi
Presidente da Comissão Organizadora da
Concurso Público 2021/2022
Praça Nossa Senhora parecida, s/nº - Centro
Paço Municipal Dr. Alídio Dias dos Ryis
Santo Antônio da Platita — PR — CEP: 86430-000
àg. 1 ” é
Pag Fundação para o Vestibular
da Universidade Estadual Paulista
NBR ISO 9001:2015
Este documento fal ado digitalmente por Henrique Luiz Monteiro. .
Para verificar as à as vá ao site hutps://ww portaldeassinaluras.com, br e ulilize o código 024F-
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neto!
São Paulo, 05 de abril de 2021.
oria, encaminhamos as Propostas
ias técnicas e as
ão e execução do Concurso Público
Municipal de Santo Antonio da Platina.
as restrições e
de em decorrência da pandemia de Covid-19.
s a devolução de uma via de cada proposta assinada.
-nos à disposição de Vossa Senhoria para quaisquer esclarecimentos
Atenciosamente,
Prof. Dr. Henrique Luiz Monteiro
Superintendente de Planejamento
R. Dona Germaine Burchard 515
05002 062 São Paulo SP
11 3670 5400
www.vunosp.com.br
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O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 06/04/2021 é(são) :
3 Henrique Luiz Monteir (Superintendente de Planejamento) -
058.516.268-95 em 06/04/2021 14:31 UTC-03:00
Tipo: Certificado Digit
EL E" “ .
E Fundação de Apoio ao Campus de Paranavaí - Faculdade Estadual de 2
q a Educação, Ciências e Letras de Paranavaí - FAFIPA
Avenida Paraná, 794 A - Paranavaí - PR | Fone/Fax: 44 3422.9352 | Caixa Postal: 67]
CNPJ: 05.566.804/000] -76 | Inscrição Estadual Isenta
Reconhecida de Utilidade Pública - Lei Municipal 2.761/2006
Fundação
FAFIPA
ROPOSTA COMERCIAL Nº 028/2021
Prestação de Serviços Técnicos
Especializados para realização de Concurso Público ao
Município de Santo Antônio da Platina - PR
PARANAVAÍ - PR
1. BREVE APRESENTAÇÃO
A Fundação FAFIPA é uma instituição sem fins lucrativos que busca recursos para fomentar a Iniciação Científica, melhorar a
Capacitação Docente da Universifiade e dar suporte aos projetos de Educação & Inclusão Social.
AREÁ DE ATUAÇÃO. Atuando fa área de Educação Superior, promove cursos de formação e pós-graduação, capacitação
docente, bem como, a construçãd de projetos educacionais e empresariais, além da organização de Processos Seletivos.
A Fundação Fafipa conforme Esthtuto, está vinculada ao Campus de Paranavaí, que é um dos sete Campus da Universidade
Estadual do Paraná, denominado Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí — FAFIPA, sendo
reconhecido de utilidade pública jnunicipal, mediante a Lei nº 2.761/2006, por ser uma entidade sem fins lucrativos de caráter
educacional, e ter inquestionável) reputação ética, podendo ser contratada por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do
inciso XIII, artigo 24, da Lei nº8.666/93.
Há mais de 15 anos a Fundação atua na área de organização de Seleções Públicas, realizando desde planejamento e
organização até a execução finhl do processo, de acordo com as fases solicitadas pelo contratante. Além de prova de
conhecimento composta por provh objetiva e subjetiva.
A Fundação realiza dentro os citados, também outros tipos de avalições conforme a seguir:
Avaliação Física, Psicológica, Pidática, Prática, Exames Médicos, Coleta de Informações para Pesquisa Social (FDB),
Etapa de Afrodescendentes.
Contendo ainda a estrutura:
* Acesso restrito às áreasjde impressão e embalagem das provas, com sistema biométrico de segurança.
* Amplas instalações;
* Sala Cofre
- Impressoras com capackdade total de 136.800 impressões/dia (08 horas de trabalho), resultando em aproximadamente
14.000 cadernos de proyas/dia.
* Sala de Leitura óptica e Higitalização.
* — Monitoramento com cânteras gravando 24 horas por dia;
* Sistema de alarmes e mpnitoramento, sistema GPRS;
» Coletores de Digitais;
“» Detectores de Metais.
Sendo as provas desenvolvidag com rigoroso sigilo, primando pela produção de questões inéditas, composta por banca
avaliadora formada por especialistas, mestres e doutores, experientes em avaliações públicas. O setor de Elaboração é
responsável pela seleção dessesjprofissionais, bem como pelo recebimento, revisão, diagramação, montagem e conferência das
provas.
A Fundação conta com coordenadores que acompanham a aplicação de todas as fases, realizando o treinamento das equipes.
Atuando em todo o Brasil, os prirfcipais contratantes da Fundação são Câmaras Municipais, Prefeituras, Autarquias, Consórcios
Intermunicipais, Companhias de jHabitação, Conselhos de Classe, Fundações, Aeroportos, Companhias de Água e Energia e
Universidades. Dentre eles o de [maior destaque é da Policia e Bombeiro Militar”. Órgão público que contratou a Fundação
FAFIPA para a realização do conpurso no estado do Paraná, com 123.937 candidatos que participaram do processo, que contou
com aplicação de provas em 16 pidades do Estado do Paraná, sendo elas Campo Mourão, Cascavel, Curitiba, Foz do Iguaçu,
Francisco Beltrão, Guarapuava, | Ivaiporã, Jacarezinho, Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Paranaguá, Paranavaí, Telêmaco
Borba, Umuarama e União da Vitória.
nhecimentos, composta por prova objetiva e subjetiva (redação), a Fundação foi responsável
Além da aplicação da prova de /
ica, exame de capacidade e sanidade fisica, e Coleta de Informações para Pesquisa Social
pelas fases de avaliação psicoló
(FDB).
“O Sucesso de um processo fle seleção segue um caminho de seriedade e comprometimento. Esse trabalho começa
na elaboração do edital, envolve o período de inscrição, aplicação das provas e finaliza com divulgação dos
resultados. Uma responsabiliade que faz a Fundação investir permanentemente em tecnologia e recursos humanos
' para garantir êxito de seus concursos.”
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2. PRINCIPAIS CONTRATANTES:
CRN - Sa Regiao (SE e BA)
Conselho Regional de Nutricionistas Pa 1a Região - DF
Conselho Federal de Nutricionistas -
Município de Cariacica - ES
CRN - 4a Regiao (MG, ES e RJ)
Instituto De Previdência Social Dos Servidores Dourados -
PREVID
Município de Juti - MS
CRN-7a Regiao (AC, AM, RO, RR, AP e PA)
CRN - 6a Regiao (AL, PB, PI, RN, CÊ, PE e MA)
Câmara Almirante Tamandaré - PR
Município de Andirá - PR
Município de Arapongas - PR
Município de Araruna - PR
Município de Araucária - PR
Municipio de Astorga - PR
Municiopio de Atalaia — PR
Município de Bandeirantes - PR
Câmara Bandeirantes - PR
Municiopo de Barbosa Ferraz - PR
Municipio de Barra do Jacaré - PR
Câmara Bela Vista do Paraíso
Municipio de Borrazópolis - PR
Município de Cafeara - PR
Município de Cafelândia - PR
Câmara Cambará - PR
Municipio de Cambará - PR
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMBÉ -
COMDEC
Município de Campina Grande do Sh! - PR
Câmara Campina Grande do Sul -
Municipio de Campo Largo- PR
Municiopio de Campo Magro - PR
Município de Carlópolis - PR
Conselho Municipal dos Direitos da
de Carlópolis - PR
Município de Castro - PR
Câmara Municipal de Castro - PR
Município de Centenário do Sul - P|
Municipio Cianorte - PR
Câmara Cianorte - PR
Caixa de Aposentadorias e Pensõe$ dos Servidores Públicos
Municipais de Cianorte.
Município de Conselheiro Mairinck 4 PR
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná -
CISNOP
Municipio de Cruzeiro do Sul - PR
Conselho Regional de Engenharia é Agronomia do Paraná -
CREA-PR
Fundação Estatal de Atenção Espepializada em Saúde de
Curitiba - FEAES
Fundação Araucária de Apoio ao Dpsenvolvimento Científico e
Tecnológico do Paraná .
CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE
Polícia Militar do Paraná
Companhia Paranaense de Energi
Municipio de Curiuva - PR
Municipio de Diamante do Norte -
Câmara Municipal de Dois Vizinhog — PR
Município de Doutor Camargo - P|
Câmara Municipal de Doutor Camargo - PR
Instituto de Previdência Social de Doutor Ulysses - PR
Câmara Municipal de Doutor Ulyssps - PR
Municipio de Doutor Ulysses - PR
Câmara Municipal de Fênix - PR
Municipio de Floraí - PR
Instituto de Transporte e Trânsito
FOZTRANS
Conselho Municipal dos Direitos dq Criança e do Adolescente -
Foz do Iguaçu - PR
Fundação Cultural de Foz do Iguagu - PR
Município de Foz do Iguaçu - PR
Instituto de Habitação de Foz do Iduaçu - FOZHABITA
Câmara Foz do Iguaçu - PR
Câmara Municipal de Foz do Iguaqu - PR
ITAIPU Binacional
Fundo Municipal de Saúde de Fozide Iguaçu - PR
Município de Grandes Rios - PR
riança e do Adolescente
- COPEL
Foz do Iguaçu -
Municipio de Lunardelli - PR
Câmara Municipal Mandaguari - PR
Municiopio de Maria Helena - PR
Município de Marialva - PR
Consorcio Inter Saneamento do Paraná - CISPAR
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
Maringá - PR
Terminais Aéreos De Maringá - SBMG
Município de Maringá - PR
Câmara Municipal de Marumbi - PR
Município de Matelândia - PR
Município de Mato Rico - PR
Municipio de Medianeira - PR
IPREMED
Município de Mercedes - PR
Município de Mirador - PR
Município de Moreira Sales - PR
Município de Morretes - PR
Município de Nova Aliança do Ivaí - PR
Câmara Municipal de Nova Aliança Do Ivaí - PR
Município de Nova Aurora - PR
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Nova Esperança - PR
Município de Nova Esperança - PR
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Fátima - SAAE
Câmara Municipal Nova Londrina - PR
Município de Nova Santa Bárbara - PR
Câmara Municipal de Palmeira - PR
Município de Paraíso do Norte - PR
Câmara Municipal de Paraiso do Norte
Câmara Municipal de Paranacity - PR
Consórcio Inter Saúde do Litoral do Paraná -CISLIPA SAMU
Municipio de Paranaguá - PR
Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA
Central de Água, Esgoto e Serviços Concedidos do Litoral do
Paraná - CAGEPAR
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAPOEMA - PR
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Paranavai-PR
IPSP
Município de Pérola - PR
Municipio de Pinhais - PR
Municipio de Pinhalão - PR
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - Piraquara - PR
Municipio de Piraquara - PR
Município de Pitanga - PR
Municipio de Ponta Grossa - PR
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE PONTA GROSSA - PR
Municipio de Porto Amazonas - PR
Consórcio Intermunicipal da APA Federal do Noroeste do
Paraná - COMAFEN
Município de Quatiguá - PR
Municipioi de Querência do Norte - PR
Municipio de Rancho Alegre D'Oeste - PR
Municipio de Rio Branco do Sul - PR
Município de Santa Amélia - PR
Câmara Municipal de Santa Amélia - PR
Município de Santa Fé - PR
Municipio de Santana Do Itararé - PR
Município de São João do Triunfo - PR
Municipio de São João do Caiuá - PR
Município de São José dos Pinhais - PR
Municipio de Sarandi - PR
ÁGUAS DE SARANDI - PR
Município de Santa Isabel do Ivai - PR
Municíopio de Sengés - PR
Câmara Municipal de Teixeira Soares - PR
Município de Telêmaco Borba - PR
Câmara Municpal de Telêmaco Borba - PR
Município de Terra Boa - PR
Município de Terra Rica - PR
Município de Tibagi - PR
Tibagi PREV
Município de Tijucas Do Sul - PR
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Tijucas do Sul-
PR
Município de Toledo - PR
Consórcio Inter Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR
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Município de Guairaçá - PR
Câmara Municipal de Guairaçá - PR)
Municipio de Guapirama - PR
Câmara Municipal de Guaraci - PR
Município de Guaraci - PR
Companhia de Serviços de Urbanização de Guarapuava -
SURG
Fundação Hospitalar de Saúde do Município de Ibaiti - PR
Municipio de Ibaiti - PR
Câmara Municipal Ibaiti - PR
Município de Ibiporã - PR
Câmara Municipal de Ibiporã
Município de Ibiporã - PR
Município de Iguaraçu - PR
Câmara Municipal de Itauna do Sul | PR
Município de Ivaiporã - PR de
Município de Ivinhema - MS
Consórcio Público De Saúde Do Nojte Pioneiro - CISNORPI
Municipio de Janiópolis - PR
Municipio de Jardim Alegre -PR
Município de Lidianópolis - PR
Municipio de Loanda - PR
Municipio de Londrina - PR
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA
Município de Londrina - PR
FS
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo - PR A 9
Emdur NM 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO - PR o
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COSTA OESTE
DO PARANA
Município de Toledo - PR
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE
TOLEDO - PR
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COSTA OESTE
DO PARANA
Município de Tupássi - PR
Câmara Municipal de Ubiratã - PR
Município de Ubiratã - PR
Municipio de Umuarama - PR
Municipio de Unifor - PR
Município de Uraí - PR
Câmara Municipal de Ventania - PR
Município de Vera Cruz Do Oeste - PR
Câmara Municipal de Vera Cruz Do Oeste - PR
Municipio de Wenceslau Braz - PR
Município de Bombinhas - SC
UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL
FERSB - Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de
Bauru - SP
Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Bebedouro - SP
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3. RESUMO DESTA PROPOSTA
3.1. OBJETO: Realização de Conkurso Público ao Município de Santo Antônio da Platina - PR
3.2. TABELA DE CARGOS
CARGO NÍVEL ENSINO |. o TIPOS DE AVALIAÇÃO
COVEIRO (40H/S) Fundamental Objetiva
OPERÁRIO (40H/S) Fundamental Objetiva
AGENTE COMUNITÁRIO (40H/S) Médio Lo Objetiva i
ATENDENTE (40H/S) Médio Objetiva
LABORATORISTA (40H/S) Médio Objetiva
TÉCNICO EM RADIOLOGIA (24H/S| [Médio Objetiva
DESENHISTA PROJETISTA (40H/: Médio Objetiva
[AGENTE FISCAL (40H/S) Médio Objetiva
TÉCNICO EM ENFERMAGEM (40H|S) Médio Objetiva 0]
NUTRICIONISTA (20H/S) Superior Objetiva
FISIOTERAPEUTA (20H/S) Superior Objetiva
TERAPEUTA OCUPACIONAL (20 H'S) Superior Objetiva
[ BIOQUÍMICO (40H/S) Superior Objetiva
FARMACÊUTICO (40H/S) Superior Objetiva
EDUCADOR FÍSICO (40H/5) | Superior Objetiva
FONOAUDIÓLOGO (30H/S) Superior Objetiva
PSICÓLOGO (30H/S) Superior Objetiva
MÉDICO PSIQUIATRA (10H/S) Superior Objetiva
ENFERMEIRO (40H/S) Superior Objetiva
DENTISTA Il (20H/S) Superior Objetiva
MÉDICO DO TRABALHO (20H/S) Superior Objetiva
MÉDICO DO GENERALISTA (20H/3) Superior Objetiva
CONTABILISTA (40H/S) Superior Objetiva
ENGENHEIRO ELETRICISTA (30H8) Superior Objetiva
ENGENHEIRO CIVIL (30H/S) Superior Objetiva
ARQUITETO (30H/S) Superior Objetiva
ENGENHEIRO AGRÔNOMO (30H/$) Superior Objetiva
DENTISTA | (40H/S) Superior Objetiva
MÉDICO URGÊNCIA E EMERGÊNÇIA (24H/S) Superior Objetiva
MÉDICO PSF (40H/S) Superior Objetiva
3.3. COMPONENTES DAS PROVAS
3.3.1. PROVA — OBJETIVA DE JONHECIMENTOS
A Prova Objetiva será composta gor questões inéditas com 04 (quatro) alternativas cada, distribuídas da seguinte forma:
05 Questões de Língua Por
04 Questões de Matemátic
21 Questões de Conhecimeltos Específicos
guesa
Aos cargos de Nível Superior e Técnico
Vw v
05 Questões de Língua Portuguesa
05 Questões de Matemátic
05 Questões de Conhecimentos Gerais
+ 15 Questões de Conhecimentos Específicos
Aos cargos de Nível Médio
Vvvw
10 Questões de Língua Por!
10 Questões de Matemátic;
10 Questões de Conhecimentos Gerais
Aos cargos de Nível Fundamental/Alfabetizado
vw v
de até 03 (três) horas no período de MANHÃ e/ou TARDE, no Município do Contratante e,
unicípio da CONTRATANTE não comporte a capacidade total de candidatos homologados no
A aplicação da prova terá duraç:
Município circunvizinho, caso o
processo.
REPONSABILIDADES
SERVIÇO
Disponibilização dos locais de aplicação para aplicação das provas objetivas com
capacidade mínima para atgndimento ao número de inscritos homologados no Concurso, | CONTRATANTE
composto de carteiras em padrão adulto.
Contratação, treinamento e rpmuneração das equipe de aplicação CONTRATADA
COMPETÊNCIA
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4. DOS SERVIÇOS OFERECIDOS
44. DA DIVULGAÇÃO DO CONQURSO
Elaboração do edital de abertura flo Concurso Público, de acordo com as orientações da Comissão do Concurso, bem como
avisos e demais editais inerentes.
Divulgação do Concurso Público ra imprensa especializada e outros meios de comunicação.
Disponibilização em banco de dadps no site https://concursos fundacaofafipa.org.br/ todas as informações relativas ao Concurso;
Divulgação do gabarito oficial de tpdas as provas;
Disponibilização de meio eletrônicp para acompanhamento de status de inscrição, local, horários de provas e resultados.
REPONSABILIDADES
SERVIÇO
Despesas com publicações obifgatórias previstas na Instrução Normativa 142/2018 pelo TCE/PR
(Edital de Abertura, Edital de Hoologaçãodos Inscritos e Edital de Homologação final) veiculadas no CONTRATANTE
Diário Oficial.
COMPETÊNCIA
4.2. PROCESSO DE INSCRIÇÃ
Elaboração do layout e da arte firjal do requerimento de inscrição. As inscrições somente serão processadas por intermédio da
rede mundial de computadores, cpm elementos disponibilizados no endereço eletrônico da fundação;
Disponibilização de requerimentgs de inscrição na rede mundial de computadores, com as TAXAS de inscrição sendo
arrecadadas diretamente na colita do Tesouro do ente contratante.
Atendimento ao candidato mediahte os seguintes meios de comunicação: calicenter e e-mail do candidato, com informações
sobre o concurso em dias úteis e horário comercial.
Para acompanhamento diário dag inscrições durante o andamento do processo, é disponibilizado a CONTRATANTE acesso ao
sistema de concursos tela VISÃP GERAL (conforme telas abaixo), podendo ainda ser concedido, caso haja necessidade o
ambiente de RELATÓRIOS — INSCRIÇÕES.
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Concurso Público do Você estajem: Visão Geral
Município de Foz do
Iguaçu - PR
2000
Inscrições recebidas
Visão Geral v759 “3 Inscrições confirmadas
Configurações 1500
.
Cronograma 1250 /
,
Divulgações td /
750 4
Anexos A
sao |
Vagas
250
Cidades de Prova
º
Re POMADA LMELOLELOSS ESSES E
ERA a PESE SOS SAS EASÃSS
impugnações do Edital
Inscrições
Documentos SE
Divergências de
Cadastro
Devolução de Taxa
Recursos
Etapas
Etapa: Prova Objetiva
»
»
Etapa: Prova Discursiva
- Peça Processual
Etapa: Prova Discursiva
- Questão 01
,
Etapa: Prova Discursiva
- Questão 02
Etapa: Prova Discursiva
- Questão 03
,
Tital de Inscrições:
11.548
agas / Isentas /
Gratuitas:
.888/91/0
Chtistas (Contimado /
Totali
92 / 170
tal Confirmado /
Pendente:
«979 | 3.669
Pedidos de Isenção
168
Últimas 24h;
0
Recursos am Abarto:
0
Pedidos de Condições
Especiais:
76
MI cm aberto co%)
Canceladas
(18%)
BM Pagas (033%)
vt Isentas (0.89%)
Inscrições por Origem de Acesso:
Mídia
Outros
Referencia
Referencia
Referencia
Referencia
Referencia
Referencia
Referencia
Referencia
Referencia
Roferencia
Refarencia
Referencia
Referencia
Referencia
Origem
Outros
peiconcursas,com,br
google.com
google.com,br
gi globo com
prfiprgovbr
foz. portaldacidade.com
jeconcursos.uol. com.br
concursosnobrasil. com.br
estrategiaconcursos.co.
clickfozdoiguacu. com.br
folhadirigida. com.br
novaconcursos com.br
apostilasopcão com.br
jeconcursos uol com
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Etapa: Prova Discursiva Inscrições por Cargo Total Pago NãoPago Isento Confirmados
- Questão 05 + Agente Adrninistrativo 6761 4518 2209 E] 4552
Etapa: Prova Discursiva Assisterje Social Júnior 230 145 Bs 4 149
tlemais cargos + Enfermeto do Trabalho Júnior 3 19 " 1 20
Etapa: Prova de Títulos » Enfermepo Júnior 1159 840 309 10 850
Engenheiro Ambiental Júnior 2 148 61 2 150
Conteréncia ' Engenhdiro Químico Júnior eg 19 1 7)
Ferramentas » Engenhdiro Sanitarista Júnior 2 14 7 0 14
pótitstds Farmacdutico Júnior 366 295 69 2 297
Fonoaudiólogo Júnior 47 34 13 e] 3
Área do Cliente ' Geólogg Júnior 5 ou 14 o u
Médico fla Família 157 129 38 (3) 129
Médico ão Trabalho Júnior 5 2 3 0 2
Médico[Veterinário Júnior 135 9 42 2 s3
Procurddor do Município Júnior - 40h 1539 993 519 7 1020
Psicólcio Junior 310 224 84 2 226
Técnicd Desportivo Júnior 433 354 73 [a 360 -
Inscrições por Nível de Escolaridade Total Pago Não Pago | Isento Confinnados
Médio 6761 4518 2209 34 4552
Superipr 4786 3370 1359 57 3427
Inscrições por Cidade:
Ur Cidade Confirmados Total pai
PR Foz do Iguacu 6094 enem) 8257 pá
PR Santa Terezinha de Itaipu 244 qrora 31 dE
PR Cascavel 167 crer 21 E
PR Curitiba 87 cssore 181
PR Medianeira BG ra os 133
PR Sao Miguel do Iguacu BB en vas E
TERIAL PARA APLICAÇÃO DAS PROVAS
s produzidas por professores especialistas, mestres e/ou doutores, sendo todos experientes em
4.3. DA PREPARAÇÃO DO
Elaboração de questões inédi
avaliações públicas;
Revisão das questões quanto) à correta utilização e adequação da língua, padronização de enunciados e conteúdo, além de
diagramação dos cadernos del provas;
Confecção de provas ampliatias e/ou braile para portadores de necessidades especiais, de acordo com a necessidade e
quantidade necessária.
Os critérios adotados pelas bqncas examinadoras consistem na segurança e no sigilo da seleção:
É exclusividade da Fundação FAFIPA fazer a indicação dos nomes dos participantes, internos e externos, que integrem as
referidas bancas;
Manter absoluto sigilo quantojao conteúdo global a ser aplicado / conteúdo das provas até o momento de sua aplicação;
O conteúdo programático será oportunamente determinado pela instituição realizadora, juntamente com os membros da
comissão do concurso previajnente designados para o acompanhamento do certame.
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4.4. DAS PROVAS
Elaboração das provas acorrerá dk acordo com o item 3.3.1, sendo ainda, todos cadernos de questões tendo a identificação de
cargo na capa quanto nos rodapés internos. Na capa do cadernos de questões haverá gabarito que poderá ser utilizado pelo
candidato para anotar suas as respostas destacar e levar consigo, procedimento este, apenas para candidatos que deixaram o
a de realização das provas ahtes do horário permitido para levar o cadernos de questões (a ser definido em Edital de
ertura).
Na capa do caderno de questões
laverá instruções que consistem em informações sobre a realização e comportamento durante
as provas.
No momento da embalagem, as pjovas passam por conferência de leitura digital e em seguida são armazenadas em envelopes
identificados por sala, que são acpndicionados em malotes com lacre de segurança, que será aberto no dia da aplicação das
provas, na presença de candidatos convocados para atestarem a abertura garantindo o sigilo e a idoneidade do concurso.
4.5. DO TRANSPORTE DO MATÉRIAL DE APLICAÇÃO DAS PROVAS
Transporte do material de aplicação de provas até seus locais realizado através de veiculos próprios, supervisionado por
coordenadores da instituição orgafizadora;
Todo material de aplicação sai dá Instituição lacrado com identificação de cidade, local de aplicação e periodo de aplicação,
ocorrendo em dias anterior a datajda aplicação.
Podendo ainda, em cada cidade pariando do porte do processo, ser definido e contratado sala cofre, em local a ser definido
como QG, possindo obrigatóriamgnte alarme e monitoramento ao prédio. Na data da aplicação, partirá deste local a distribuição
aos demais locais de aplicação, chso tenha outros no Município.
Nesta sala cofre ficam armazenádos os materiais de aplicação, exceto os de sinalização e treinamento, que são de uso na
véspera do Processo Seletivo.
Após inserida nesta sala cofre os jnalotes contendo os cadernos de questões, é adesivado com lacre de segurança VOID todos
os acessos, assinado por membros da CONTRATANTE e CONTRATADA tanto os lacres, quanto Termo de Fechamento da
Sala, garantindo a integridade do focal.
Na data aplicação é aberta a sala pofre na presença de testemunha que vistam Termo de Abertura e realizam a averiguação das
condições dos lacres de seguranga.
4.6. DA APLICAÇÃO DAS PROVAS
Contratação de equipe de aplicação: coordenadores, auxiliares de coordenação, fiscais de sala, fiscais de corredor, porteiros e
zeladores.
Para Prova Objetiva, tanto fiscais|de Sala quanto Fiscais volantes, serão TREINADOS pela equipe de coordenadores utilizando
VÍDEO DE TREINAMENTO ESPECÍFICO e MANUAL DE APLICAÇÃO.
Disponibilização de no minimo ul fiscal em cada sala de prova e fiscais volantes em número suficiente sendo um do sexo
masculino e outro do feminino pafa acompanhar os candidatos nas saídas que se fizerem necessárias das respectivas salas.
Registro em ata de todos os proc dimentos relativos à aplicação das provas.
A Fundação utiliza coletores de dfgitais e detectores de metais durante a realização da prova para inibir possíveis fraudes.
IMPORTANTE. Para aplicação das provas, a Fundação utiliza Procotolos Sanitários especificos a cada fase de aplicação,
sempre em atendimento as le: islações Municipal, Estadual e Federal, sendo este, um instrumento de orientações e
recomendações para realização jdas atividades, visando a manutenção de um ambiente seguro e saudável no combate e
prevenção à COVID-19, para todgs os candidatos e equipes de aplicação.
4.7. DA CORREÇÃO DAS PROVAS
Divulgação dos gabaritos e imaggm da folha de respostas de forma individualizada no endereço eletrônico da organizadora;
Correção das folhas de respostag da prova objetiva por scanners com tratamento de imagens;
Divulgação do resultado do julgamento dos recursos contra os gabaritos das provas no página eletrônica da organizadora, de
acordo com o estabelecido no Edital regulador do concurso.
4,8. PROCESSAMENTO E DIV GAÇÃO DOS RESULTADOS
Digitalização das folhas de respol tas da prova objetiva por scanners com tratamento de imagens;
Divulgação dos gabaritos e imagêm da folha de respostas de forma individualizada no endereço eletrônico da organizadora;
Divulgação do resultado do julga ento dos recursos contra os gabaritos das provas na página eletrônica da fundação, de acordo
com o estabelecido no Edital reghilador do concurso;
Processamento dos dados e emigsão dos resultados, respeitando os critérios de desempate especificados no edital do concurso;
Divulgação no endereço eletrônipo da organizadora o resultado de cada uma das etapas previstas no concurso público, bem
como resultado final dos aprovados no Concurso, observado o cronograma do Edital.
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4.9. DA ASSESSORIA JURÍDIC
A contratada prestará toda asse: Isoria jurídica ao contratante desde o início da prestação dos serviços até a aprovação do
Concurso Público pelos órgãos fispalizadores.
4.10 DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Para execução dos serviços não
com outrem.
averá subcontratação total ou parcial do objeto contratado ou a associação da contratada
4.11 DOS ARQUIVOS “INSCRITPS” E “APROVADOS” PADRÃO SIAP TCEIPR
Será elaborado e enviado ao COI TRATANTE dentro dos prazos estipulados, os arquivos Inscritos.csv e Aprovados.csv em
layout específico para importaçãojem Sistema Integrado de Atos de Pessoal - SIAP, conforme exigências do Tribunal de Contas
-PR
4.12 DA COMISSÃO EXAMINA RA
Envio de documentação relativa À banca examinadora, consistindo em Declaração de Parentesco, Cópia de Comprovante de
Vínculo, Cópia de Título dos Exai inadores dentro dos prazos estipulados pela Instrução Normativa nº 142/2018 TCE-PR.
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Fundação de Apoio ao Campus de Paranavaí - Faculdade Estadual de
Educação, Ciências e Letras de Paranavaí - FAFIPA
Avenida Paraná, 794 A - Paranavaí - PR | Fone/Fax: 44 3422.9352 | Caixa Postal: 671
CNPJ: 05.566.804/0001 -76 | Inscrição Estadual Isenta
Reconhecida de Utilidade Pública - Lei Municipal 2.761/2006
Fundação
FAFIPA
DO PREÇO PROPOST
Para planejamento, organização e execução de Concurso Púlbico ao Município de Santo Antônio da Platina - PR,
a FUNDAÇÃO FAFIPA, propõe como preço o valor abaixo:
* Global de R$ 278.35),00 (duzentos e setenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais) para um total de
10.000 (dez mil) candifiatos inscritos. Caso o número de inscritos se confirme maior que 10.000 INSCRITOS
haverá custo adicional de R$ 27,50 por candidato excedente.
Obs.: Não contemplam custos e serviços pré-admissionais de avaliação médica ou psicológica.
VALIDADE DA PROPOSTA: PO (sessenta) dias.
INÍCIO DAS ATIVIDADES: Imeditado.
FORMA DE PAGAMENTO: Hagamentos feitos pelo contratante em 3 (três) parcelas, sendo ainda as nota fiscais
emitidas fracionadas conformg segue abaixo:
A. 60% (sessenta por cehto) em até 05 (cinco) dias após a homologação das inscrições;
B. 30% (trinta por cento)Jem até 05 (cinco) dias após a aplicação das provas escritas objetivas;
C. 10% (dez por cento) dm até 05 (cinco) dias após a publicação da Homologação Final.
Sem maislpara o momento, ficamos no aguardo da análise desta proposta.
Paranavaí, 12 de Abril de 2021.
Ego RCA
Fabio Ribeiro de Proença
Gestão de Financas
Cons. Regional de Administração - CRA nº 19.574
PÁGINA 11 DE 10
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Atestamos para ps devidos fins de participação em Licitação Pública e a quem interessar, que
a FUNDAÇÃO DE APOJO À UNESPAR - Campus de Paranavaí, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, comjsede na Avenida Paraná, 794 — A, esquina com a Rua Guaporé, CEP 87.705-
“ 190, Paranaval — PR, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.566.804/0001-76, executou o Concurso Público
para a PREFEITURA DP MUNICIPIO DE ARAUCÁRIA, situada na Rua Pedro Druszcz, 111, Centro,
CEP 83702-080, inscritajno CNPJ sob o n.º 76.105.535/0001-99, Araucária — PR, por meio do Contrato
de Prestação de Serviços n.º 44/2018, assinado na data de 01/03/2018.
Equipe técnica:
Coordenação Gefal e Administrativa — Esp. Fabio Ribeiro de Proença, inscrito no CRA/PR sob
o n.º 19574; Planejamehto — Esp. Mariana Nitatori Mazaro; Coordenação Jurídica — Carlos Antonio
Vantini Mazzin, inscrito fespectivamente na OAB/PR sob o n.º 34526; Coordenação de Elaboração —
“Rafaela Barbosa Pinheirp; Coordenação Educacional — Prof.” Dr.º Nilva Oliveira Brito dos Santos, Prof.
Dr. Ricardo Tadeu Cairef Silva e equipe multidisciplinar, Coordenação Logistica - Esp. Sara Guedes
Gonçalves.
Objetiva —
Trabalhador|Braçal Alfabetizado Avaliação de 1096
Aptidão Física
Operador de Máquings Rodoviárias e Fundamental Objetiva — tua
- Implementos Agrícolas - Incompleto Prática ]
Fundamental Objetiva —
Motorista | o 1306
Prática
Completo
ag
7
41 3614-1432 =
Rua Pedro DrusZcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
“4.
Técnico de Atiministração
Nível
Médio/Técnico
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Objetiva
Técnico de Informática
Nível
Médio/Técnico
Objetiva 383
Técnico de Segurknça do Trabalho
Nível
Médio/Técnico
Objetiva 524
Rua Pedro Druskcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
a E Objetiva —
Analista dg Sistemas Superior 43
Títulos
º Objetiva —
Programador dê Computador Superior , 66
Títulos
. . ND . Objetiva —
Auditor-Fiscalldo Município Superior . 463
Títulos
Objetiva —
Arquiteto Superior 293
Títulos
Objetiva —
Assistentp Social Superior , 572
Títulos
— —
. . Objetiva —
Engenhejro Civil Superior , 845
Títulos o
. Objetiva —
Engenheirq Florestal Superior , 165
Títulos
. Objetiva —
Engenheird Químico Superior j 153
Títulos
41 3614-1432
o
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Contador Superior
Objetiva —
Títulos
1. Prestou serviços té nicos especializados de planejamento, organização e execução do concurso
Público para provimento de cargos de livre concorrência e formação de cadastro de reserva,
observando todas ps disposições estabelecidas em Edital e demais legislação pertinente, em
2. Elaborou o cronograma de trabalho para avaliação seguindo a orientação de data de assinatura
à de contrato apreserjtada e os prazos estipulados,
3. Respeitou o cronograma de trabalho para avaliação seguindo a orientação de data de assinatura
de contrato apreserttada, e os prazos estipulados;
4. Respeitou o cronbgrama de atividades, complemento da proposta Técnica Financeira nº
008/2018, observando o período desde a data de publicação do Edital até a data do Resultado
Final;
Realizou o process de promoção e divulgação do Concurso Público;
Elaborou (com aprovação do Contratante) e divulgou demais documentos obrigatórios do
Concurso Público, | sejam: comunicados, relatórios, cadastros, listagens editais, erratas entre
outros;
“7. Disponibilizou em Feu site (portal na internet) a divulgação de todas as fases do Concurso
Público, desde o edital de abertura até a homologação o resultado final;
Responsabilizou-sg em manter hospedado no site (portal na internet) os atos inerentes ao
concurso Público, jaté a extinção do prazo de sua validade, inclusive durante O período de
prorrogação de valilade do Concurso Público;
9. Manteve absoluto tigilo, total imparcialidade e plena impessoalidade durante todas as fases do
concurso, assegurândo que nenhuma informação sigilosa fosse revelada e transmitida direta ou
indiretamente tercejros;
10. Disponibilizou, progessou e gerenciou por meio do site (portal na internet) as inscrições,
11. Desenvolveu e elaborou as páginas htm! do processo de inscrições via internet;
“42. Desenvolveu as estruturas de armazenamento das inscrições, seguindo as orientações e
necessidades o Contratante;
13. Garantiu a segurança e sigilo das informações prestadas no ato da inscrição, realizando backups
diários, espelhamehto de dados, monitoramento e disponibilidade do serviço;
14. Validou por meio efetrônico as inscrições pagas;
45. Desenvolveu e disponibilizou para O contratante página online de acompanhamento das
inscrições,
16. Disponibilizou e ggrenciou por meios eletrônicos o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)
para pagamento dás inscrições;
41 3614-1432
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR 46.
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
17. Os valores arrecadl
bancária do munic
Econômica Federa
dos através do Documento de Arrecadação (DAM) foram creditados em conta
pio conforme banco liquidante, sejam: Banco Itaú, Banco do Brasil ou Caixa
18. Encerradas as inscições, a Contratada informou através de relatório a quantidade de candidatos
efetivamente inscritos por cargo/função para consolidação dos números e valores totais
arrecadados junlo ao Contratante, por meio da Secretaria Municipal de
Planejamento/Departamento de Informática e Secretaria Municipal de Financias;
19. Deu atendimento e Guporte ao processo de Inscrição;
20. Compôs a banca| examinadora de elaboração e correção das provas com profissionais
devidamente habilitados conforme as áreas e conhecimento atinentes aos cargos/funções
ofertados, bem comb ao respectivo requisito de formação para o provimento dos cargos/funções;
21, Indicou conteúdo programático das questões das provas, com base nas distribuições dos
cargosifunções fornkcidas pelo Contratante;
22. Elaborou as questôgs das provas conforme conteúdo programático;
23. Imprimiu e acondicjonou as provas (em número suficiente para distribuição aos candidatos
inscritos no concursd) obedecendo a normas de sigilo e segurança;
24. Garantiu e respons.
concurso;
abilizou-se pela inviolabilidade e integridade das provas e todas as etapas do
25, Elaborou o layout e ilnpressão dos cartões-resposta;
26. Deu atendimento especializado aos portadores de deficiência de acordo com as especificidades
(seja: motora, auditiya ou visual) dos casos apresentados quando da inscrição, em todas as
fases/etapas do corcurso, bem como atendeu às condições diferenciadas pleiteadas pelos
candidatos portadorek de eficiência, necessárias para a execução das provas;
27. Emitiu relatório de enbalamento dos candidatos;
28. Desenvolveu uma pábina html para consulta individual ao comprovante de inscrição do candidato,
informando data, local, horário e demais informações pertinentes à prova;
29. Providenciou local e indicou os espaços físicos onde foram realizadas as provas, em quantidade
compatível com o núfnero de candidatos inscritos no concurso, e arcou com todas as despesas
decorrentes;
30. Responsabilizou-se pkla limpeza e sinalização dos locais de aplicação das provas (em todas as
etapas/fases do concurso) para orientação dos candidatos;
31. Responsabilizou-se péla identificação e encaminhamento dos candidatos às respectivas salas;
n 3614-1432 AE
Rua Pedro Druszck, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
- Planejou a organização e logística concernente à aplicação das provas;
33. Providenciou identifcação do pessoal envolvido com a operacionalização do concurso;
34. Disponibilizou pessoal especialmente treinado como responsável pela aplicação das provas,
inclusive coordenadpres, auxiliares de coordenação;
25. Disponibilizou pesspal especialmente treinado como responsável pela segurança de concurso,
inclusive fiscais de gala, fiscais de corredor;
36. Otimizou mecanis
licitude do concurso
os para prevenir e coibir fraudes e quaisquer outras tentativas de burlar a
37. Providenciou e disp
médica e ambulânc
inscritos;
bnibilizou assistência médica nos locais de aplicação das provas e/ou equipe
nos locais de aplicação das provas, de acordo com o número de candidatos
38. Aplicou as provas dé forma simultânea em todos os locais no dia de realização do concurso;
39. Divulgou o gabarito provisório das questões objetivas até 24 horas após o término das provas;
40. Efetuou a leitura óptica e a consistência dos cartões-resposta dos candidatos,
41. Desenvolveu sistemh para apuração do concurso;
42. Efetuou a classificação dos candidatos conforme os critérios em edital;
43. Emitiu relatórios de Apuração;
44. Divulgou os resultafios parciais e finais de acordo com a obrigatoriedade prevista para cada
etapa/fase do Concurso;
45. Elaborou instrumentp que permitisse consulta individual ao desempenho do candidato;
46. Responsabilizou-se pela análise de Títulos (conforme requisito do cargo/função) de acordo com
critérios e quantidades estabelecidas no Edital de abertura do Concurso, e responsabilizou-se
ainda pela aprovação e reclassificação dos candidatos aprovados na Prova de Conhecimento
(objetiva), bem comq pela divulgação do resultado após a Prova de Títulos;
47. Responsabilizou-se |pela realização da Prova Prática e Prova de Aptidão Física (conforme
requisito do cargo/finção) de acordo com critérios e quantidades estabelecidas no Edital de
abertura do Concurbo, e responsabilizou-se pela aprovação e reclassificação dos candidatos
aprovados na Prova de Conhecimentos (objetiva), bem como pela divulgação do resultado após a
Prova Prática e Provk de Aptidão Física;
41 3614-1432
Rua Pedro Druszkz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
as. Li
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
k Responsabilizou-se pela recepção, exame, resolução e sustentação de todos os recursos
interpostos pelos gandidatos em todas as fases do concurso, seja na via Administrativa ou
Judicial;
49. Responsabilizou-se em prestar assessoria técnica e jurídica ao Contratante de forma a orientá-lo
e auxiliá-lo na elaboração de respostas a interpelação e ações judiciais e extrajudiciais que
decorram do concuiso (objeto de contratação) e desde que digam respeito aos serviços prestados
pela Contratada;
50. Comprometeu-se guardar os cartões-resposta e demais documentos entidade/instituição pelo
período de 06 (seis) meses a partir da entrega dos relatórios finais;
51. Comprometeu-se gliardar os cadernos de prova e demais documentos na Entidade/Instituição
pelo período de 06 (seis) meses a partir de entrega dos relatórios finais,
52. Reparou ou corrigiu) às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços em que se verificaram,
vícios, defeitos ou incorreções resultantes de falhas na execução de todo o processo;
53. Responsabilizou-se|em responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que
viesse causar ao município ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou
culposa, na execução dos serviços, independentemente de outras cominações contratuais ou
legais a que estivesse sujeita;
54. Responsabilizou-se |por todos e quaisquer ônus e encargos decorrentes da legislação fiscal
(federal, estadual e nunicipal) e da legislação social previdenciária, trabalhista e comercial, sendo
certo que os empregados da Instituição a ser Contratada não tinham vínculo empregatício com o
município de Araucária/PR.
55. Emitiu Nota Fiscal/Hatura para posterior pagamento pelo Contratanto, conforme estabelecido no
Termo de Referência, bem como, envio do(s) relatório(s) e documentos(s) comprobatório(s) com
resultados parciais d finais (de acordo com fase/etapa do processo);
56. Cumpriu datas e prazos de entrega e exigências estabelecidas na abertura de processo licitatório
e Edital de abertura fo concurso conforme critérios definidos pelo Contratante,
57. Encaminhou nos prhzos definidos pelo Contratante documentos obrigatórios para abertura de
processo licitatório P prestação de contas junto ao TCE/PR. Este último conforme Instrução
Normativa nº 118/20]6, Manual de Importação e Manual do SIAP — Admissão Pessoal.
Atestamos ainda que a) Fundação de Apoio à UNESPAR -- Campus de Paranavaí executou
satisfatoriamente as atividades acima elencadas conforme requisitos exigidos pelo Município de
Araucária, cumprindo os compromissos assumidos no CONTRATO N.º 44/2018, não havendo até o
presente momento, registro algum que a desabone.
Araucária, 29 de agosto de 2018.
Arg!
Ryam Hissam Dehaini
Secretária Municipal de Gestão de Pessoas
413614-1432 =
Rua Pedro Druszkz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
| Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Atestamos para ds devidos fins de participação na forma da dispensa de Licitação Pública e a quem
interessar, que a FUNDAÇÃO DE APOIO À UNESPAR - Campus de Paranavaí, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucratijos, com sede na Avenida Paraná, 794 - A, esquina com a Rua Guaporé, CEP
87.705-190, Paranavai - PR, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.566.804/0001-76, executou o Concurso Público
para a PREFEITURA DD MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, situada Praça
Getúlio Vargas, nº 280 ifiscrita no CNPJ sob o n.º 76.206.606/0001-40, Foz do Iguaçu - PR, por meio do
Contrato de Prestação dg Serviços n.º 237/2018, assinado na data de 23/10/2018.
Equipe técnica:
Coordenação Geral e Administrativa - Esp. Fabio Ribeiro de Proença, Inscrito no CRA/PR sob o n.º
19574; Planejamento -| Esp. Mariana Nitatori Mazaro; Coordenação Jurídica - Carlos Antônio Vantini
Mazzin, inscrito respectivamente na OAB/PR sob o n.º 34526; Coordenação de Elaboração — Rafaela
Barbosa Pinheiro; Coordenação Educacional — Professora D r.º Nilva de Oliveira Brito dos Santos e equipe
multidisciplinar; Coordenhção Logística — Esp. Sara Guedes Gonçalves.
H MO LOGADO.
Agente Administrati Nivel Médio Objetiva, Discursiva e Títulos 4552
Assistente Social Juntor Nível Superior Objetiva, Discursiva e Titulos 149 |
Psicólogo Júnior Nível Superior Objetiva, Discursiva e Títulos 226
Técnico Desportivo Júnior = Nível Superior Objetiva, Discursiva e Títulos t— 360 |
Terapeuta Ocupacional | Nivel Superior rogamos Discursiva e Titulos | 28 ”|
tn
Engenheiro Ambiental Júnior Nível Superior | Objetiva, Discursiva e Titulos 150
Engenheiro Químico Júnior [ Nível Superior Objetiva, Discursiva e Titulos pos |
Engenheiro Sanitarista Júnior Nível Superior Objetiva, Discursiva e Títulos | 14
Enfermeiro Júnior Nível Superior Objetiva, Discursiva e Títulos | 850
Enfermeiro do Trabalho Júnior | Nível Superior | Objetiva, Discursiva e Títulos 20 =
Farmacêutico Júnior Nível Superior Objetiva, Discursiva e Títulos 297
Fonoaudiólogo Júnio Nivel Superior Objetiva, Discursiva e Títulos 34
[ Geólogo Júnior Nível Superior Objetiva, Discursiva e Títulos 11 =
Médico do Trabalho púnior | Nível Superior | Objetiva, Discursiva e Titulos 2
Médico Veterinário Junior | Nível Superior Objetiva, Discursiva e Títulos | 93 a
Médico da Familia Nível Superior Objetiva, Discursiva e Títulos 129
Procurador do Munidípio Júnior | Nível Superior Objetiva, Discursiva e Títulos 1020
TR
(ns 42)
FIS
ndo
Prefeitura do Município de Foz do Iguacu
ESTADO DO PARANA
———
ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS EXECUTADOS
Foram obrigações da CONTRATADA, executar os serviços contratados, conforme o Termo de
Referência do Hrocesso de Dispensa supracitado, integrante do Contrato, independentemente de
sua transcrição.
2. Elaboração e piiblicação do Aviso de Realização do Concurso Público - O extrato do edital foi
divulgado pela GONTRATADA na internet, jornal impresso de circulação na região, imprensa (TV e
Rádio) e demais] mecanismos necessários.
3. Divulgou o Edijal de Abertura do referido concurso na região, sendo realizadas publicações
semanais nos ólgãos de imprensa (TV, Rádio, Jornal impresso, Internet).
4. Disponibilizou o site da contratada, espaço/página específico e exclusivo para divulgações,
informações, publicações, solicitações, resultados, homologações, suporte, impugnação,
deferimentos/indeferimentos, gabaritos, inscrições, recursos, respostas e demais atos pertencentes
a este certame.
5. Viabilizou acessp aos candidatos para informações e inscrições — As inscrições via internet, geração
de boleto par pagamento da taxa via internet, editais, avisos, erratas, listas, etc, foram
disponibilizadas|no endereço eletrônico da CONTRATADA em todas as etapas de realização do
Concurso Públido.
6. Elaboração do Edital - A CONTRATADA elaborou o edital que regeu todo o Concurso Público
dentro das norfnas legais vigentes, que foi enviado para análise da Comissão do Concurso e
parecer da Profuradoria Geral do Município, ficando responsável pelo seu conteúdo e assinada
pelo presidente|da Comissão de Concursos. O edital, continha todas as informações de interesse
do candidato, fais como: prazo e forma para impugnação do edital, descrição dos cargos,
atribuições, qualificação profissional, pré-requisitos, regime de trabalho, vencimentos, critérios de
aprovação e classificação, desempate, conteúdo programático de cada prova, composição da nota
de cada prova ha formação da nota final incluindo critérios de desempate, critérios e formas dos
recursos, prazq de validade do certame e de eventual prorrogação, cronograma de execução,
quantitativo de] vagas, previsão de reserva de vagas para pessoas com deficiência, taxa de
inscrição e forma de pagamento, procedimentos de inscrição e outras informações de interesse do
processo. O edital foi disponibilizado gratuitamente pela internet nos endereços eletrônicos da
CONTRATADA]e do Município.
7. Durante o certâme, a Contratada disponibilizou atendimento presencial no município de Foz do
Iguaçu no horáfio das 8h00min às 17h00min, nos dias úteis, para fins de suporte ao candidato, tais
como:
a. Entrega de documentos para isenção da taxa de inscrição; e
b. Entrega de documentos para pedido de condições especificas para realização das provas
para pêssoas com deficiência, e outros que porventura foram necessários (O endereço
físico fbi disponibilizado no edital de abertura e todos os custos para esse atendimento
foram de responsabilidade da Contratada).
8. Processo de infcrições - A CONTRATADA informou aos candidatos através do extrato do edital dos
procedimentos| para o Concurso Público. As inscrições foram realizadas por meio da internet,
devendo os cafdidatos, para tanto, acessar, a seu critério, o endereço eletrônico da CONTRATADA
ou do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU-PR (www.pmfi.pr.gov.br), que continha um hiperlink para a
inscrição. Após a inscrição o candidato efetuou o pagamento da respectiva taxa em qualquer
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ESTADO DO PARANÁ
agência ou corre pondente bancário, sendo disponibilizada a confirmação do pagamento da taxa de
inscrição no site da CONTRATADA. Aos candidatos não homologados foi dado prazo para recurso.
Fez o controle dá arrecadação das inscrições do Concurso Público em conta bancária forneci
pelo CONTRATANTE. ia fornecida
A CONTRATAD,
dos programas
profissional. A
estivessem de
Referência.
contou, com uma competente Banca de Especialistas, na elaboração e aplicação
provas, trabalhando no mais absoluto sigilo, ineditismo de questões e ética
ONTRATADA fez a análise técnica dos programas e das provas, para que
cordo com os pré-requisitos exigidos para os cargos, conforme Termo de
Elaboração de
comprometeu a
eliminatório, col
Concurso Públic;
rogramas e das provas e suas devidas aplicações: A CONTRATADA se
elaborar e aplicar as referidas provas e critérios de nível classificatório e
postas somente por questões Inéditas, destinadas exclusivamente para o
nº 002/01/2018 do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU-PR.
Impressão das piovas - A CONTRATADA comprometeu-se à imprimir as provas com severo e total
controle de segufança, embaladas por sala, em pacotes lacrados e acondicionado em sacolas com
lacres numerados por prédios ou no que couber, ficando sob a sua guarda até a data de sua
aplicação.
Atendimento a pessoas com deficiência e condições especiais - Às pessoas com deficiência e
condições espetiais foram concedidas condições previamente solicitadas, atendendo normas
previstas em edital, visando à adaptação das provas de acordo com as necessidades declaradas
Os candidatos classificados compuseram lista especial em separado e
classificação gerhl.
Divulgação do dik e local das provas — Os locais para aplicação das provas foram disponibilizados
no endereço eletfônico da CONTRATADA.
Aplicação das provas, com fornecimento de folha ótica pré-identificada — A CONTRATADA
disponibilizou uma equipe formada por coordenador, auxiliares, fiscais, volantes, serventes e
porteiros que forkm responsáveis por todos os procedimentos, estando em permanente contato com
a Coordenação Lentral. Houve o Coordenador Técnico da CONTRATADA que recebeu a listagem
dos candidatos Inscritos em seu prédio, o Manual de Coordenação e do Fiscal, listagem geral de
todos os candidhtos do prédio, folhas óticas de respostas pré-identificadas, o caderno de provas,
cartazes de sindlização, atas das seguintes atividades: abertura e fechamentos dos portões, das
salas, dos fiscalfzadores e dos coordenadores, etc., além das listas de presença e de todo material
necessário. Coube a CONTRATADA o treinamento de toda a equipe.
A CONTRATADA se responsabilizou em disponibilizar locais adequados e de fácil acesso, inclusive
aos candidatos om deficiência, para a realização de todas as provas no processo do Concurso
Público, arcandd inclusive com eventuais custos de aluguéis.
Divulgação dos pabaritos — Os gabaritos das provas foram divulgados no mesmo dia da realização
das provas nos endereços eletrônicos da CONTRATADA e posteriormente do Município, para
recebimento dob recursos administrativos, conforme previstos no cronograma de execução do
referido edital.
Como medida pjeventiva em cada prédio houve salas reserva, no percentual de dez por cento, que
foram disponiblizadas para caso de imprevisto. Todo prédio, salas, banheiros, corredores,
19.
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ESTADO DO PARANÁ
escadarias, pas gens e demais ambientes passaram por vistorias com no mínimo sete dias de
antecedência pala que se houvesse a necessidade de tempo hábil para as adequações.
No processo del escolha dos locais para realização das provas foram observadas também as
condições de seburança, acessibilidade, iluminação, climatização com ar condicionado, cadeiras e
carteiras de acofdo com a faixa etária dos candidatos, necessidades especiais, sigilo, níveis de
ruído, infiltrações, higiene, condições de saúde: fungos, ácaros e demais, transporte público para
acesso ao local
informou via ofíclo, para as autoridades públicas de segurança com 20 (vinte) dias de antecedência,
os horários e Ibcais da realização das provas do concurso para que estivessem cientes e
realizassem ronhas preventivas a fim de evitar acidentes de trânsito, roubos, assaltos, furtos,
manutenção da qrdem e demais ações necessárias,
Informou via oficjo ao sistema responsável pelo transporte público municipal, FOZTRANS e para as
empresas de trqnsporte público, com 20 (vinte) dias de antecedência, o quantitativo de inscritos
para o concurs público para cada local das provas e horários para que O sistema de transporte
fizesse análise das demandas e se organizasse a fim de atender aos candidatos com cronograma
especial, caso fdsse necessário.
A CONTRATADA disponibilizou aos candidatos a interposição de recursos, inclusive para
impugnação do jedital, ambos na forma eletrônica. Coube à CONTRATADA analisar e elaborar a
resposta para ol pedido de impugnação e aos recursos interpostos pelos candidatos em todas as
fases do certamP e responder aos mesmos dentro do prazo previsto no cronograma do edital, bem
como clentificar A Comissão sobre os andamentos e resultados.
Correção das provas teórico-objetiva (classificatória e eliminatória) — Após a aplicação a
CONTRATADA porrigiu as referidas provas, através de leitura ótica de cada grade e os resultados
foram publicados com a lista de notas.
Os critérios de desempate, inclusive da linha de corte, foram obedecidos conforme Termo de
Referência.
Divulgação dos
Resultados — O resultado das provas foi disponibilizado nos endereços eletrônicos
da CONTRATA
A e do Município.
Classificação Fjnal — Nas datas previstas no cronograma foi divulgada a classificação final dos
candidatos aprdvados, após divulgação dos gabaritos oficiais e notas finals, no endereço eletrônico
da CONTRATAPA. Ao MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU-PR coube a homologação final e oficial.
Elaboração de Relatórios — A CONTRATADA encaminhou ao MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU o
Relatório Padrão em arquivo editável (XLS e ou ODT), contendo as listagens finais por cargo
seguindo ordel decrescente de classificação, por ordem alfabética contendo as notas por
componentes prova e por ordem alfabética com os dados pessoais do candidato constando no
mínimo nome, RG, CPF, título eleitor, nome da mãe, endereço, classificação, telefones, reservista,
raça, cor, e ail, bem como lista à parte com classificação das pessoas com deficiência,
acompanhado dio CD Client ou outro meio magnético com todos os dados do Concurso.
Informações a Candidatos — Durante o cronograma de realização do concurso, a CONTRATADA
manteve, além)do atendimento presencial conforme item 7.6 do Termo de Referência, os serviços
via call-center por meio do sistema 0800, on-line na internet e e-mail, para
informações aqs candidatos. Em todas as etapas do concurso a CONTRATADA enviou para os
candidatos com e-mail cadastrado, avisos e comunicados.
4
ESTADO DO PARANÁ
29. Obrigações decorfentes da Instrução Normativa nº 118/2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, a CONTRATADA apresentou:
a) Comprovantes de ualificação técnica da instituição; (IN TCE/PR nº 118/2016, Art. 12,11).
b) Comprovantes dos procedimentos e sistemas aplicados para garantia do sigilo das provas; (IN
TCE/PR nº 118/2016, Art. 12, llvo);
c) Registro ou inscfição na entidade profissional competente e comprovação de aptidão para
desempenho de dtividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com O
objeto da contratação; (IN TCE/PR nº 118/2016, Art. 12,1, c);
d) Cópia do contrat social ou do estatuto da instituição contratada para a realização do certame, (IN
TCE/PR nº 118/2016, Ant. 12, Il, d);
e) Termo de designação dos membros da banca ou comissão examinador-julgadora do processo de
seleção e indicação da qualificação profissional de seus membros, RG e CPF; os quais serão
nomeados pelo município e publicados em Diário Oficial (IN TCE/PR nº 118/2016, Ant. 12, III, 0);
f) Comprovação d existência de vinculo entre os examinadores e a instituição responsável pela
esso de seleção, mediante apresentação de cópia do contrato de trabalho ou de
iços; (IN TCE/PR nº 118/2016, Art. 12º, 11, d);
9) Cópia dos diplonas dos examinadores, ou de seus currículos Lattes devidamente registrados no
CNPq, atestandd capacidade técnica para cada uma das áreas de conhecimentos afetas aos
cargos ofertados (IN TCE/PR nº 118/2016, Art. 12, Ill, e);
h) Declaração dos embros das bancas/comissões examinador-julgadora de que não participaram do
processo de se leção como candidatos, nem seus cônjuges, companheiros (as) ou parentes
consanguíneos qu afins até o terceiro grau; (IN TCE/PR nº 118/2016, Art. 42,1V,h);
i) Formeceu lista d inscritos e aprovados nos moldes estabelecidos pela Manual de Importação do
SIAP — Admissãd do TCE/PR: (IN TCE/PR nº 118/2016, Ant. 11, 83º, 549);
Atestamos ainda que a Fundação de Apolo à UNESPAR - Campus de Paranavaí executou as
atividades acima elencqdas dentro dos padrões técnicos de qualidade exigida pela PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU — ESTADO DO PARANÁ, cumprindo pontualmente os compromissos
assumidos no CONTRATO N.º 237/2018, não havendo até o presente momento, registro algum que a
desabone.
o de 2019.
Foz do Iguaçu-PR-1Zde
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Presidente da Cômissão Es ecial de Concurso Público
Portafia 65.447/2018
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elativas , 80: Concurso: 8,7 «cumprimentos rigoroso: : ão
ada do Tribúnal-de: Contas do: Estado” 9 Paraná (Instrução. |
Normativa ha2150 048), disponibilizando todas as-ir Tmações- no format
do layout” exigido: pelo; TCESPR, para: Importação e inoieda. sas dados,
Junto ao SIAP — Sistema Integrado de-Atos de Pessoal: :, À
52 Cumpriu-tádas 'as Leis e “Posturas Federais, "Estaduais | é Municipais y
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» fesponsávpl por. prejuízos. decorentas, de: infrações é A: gue puiessem viro É
«adar causp: :
elo, Eures dé lados: os imbiitos: gua. hcidam”.
ou viesse ja inc ir'sobre as atividades inerentes-a execução do-objeto: =.
contratual. não. cabendo, portanto, ; “qualquer “obrigação ao
CONTRA] ANTE:+:com - relação aos: “mesmos. “A: GONTRATADA. .
- comprometéu EE em, “Tésponder por: qualquer: recolhimento: tributário
indevido d-por. dualsquer infrações fiscais, Gometidas. secortantos da.
- * ' execução Ho abjpto'côntratual: ray Ss. :
54 | Manteve os“ salários idos” seus “empregados;*q pres
| relativos à este CONTRATO, figorosamente em di EA ; :
55 --Prestouag sessoria tecnica: e enviou documentos quando sssssário; à
CONTRATANTE em: reláção ao concurso, até o final da homblogação do
registro de Fada de! pessoal junto ao Tribunal. de: Contas do: Estado,
56 | ALCONTR ATADA: “obfigou-se- a, dar toda assistência: edurante, toda a,
validade db concurso, inclusive. no caso de: prorrogação: ” ms
57º ACONTRATADA: 'comprometeu-se a não revelar-ou divulgar a” iterosiros,
por qualsquer.meios, informações obtidas.em decorrência da realização
- dós servigos; objeto deste contrato, sem prévia.e expressa; autorização
da CONT BATANTE: exceto a puilpação dos resiltados preliminares. e
oficiais) |. SC ! ? ha va
1
EN i EPA ds o:

nioeste
Universidade Estadtal do Oeste do Paraná
Reitoria - CNPJ 7868D337/0001-84 RA Á
Rua Universitária, 1619 - Fone: (45) 3220-3000 - Fax: (45) 3324-4590 PARANA
Jardim Universitário - Ck. P. 000701 - CEP 85819-110 - Cascavel - Paraná ROVERNO DO E TADO
www.uniceste.br
COORDENADORIA GERAL DE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS
Ofício nº 024/2021-COGEPS
Cascavel, 22 de abril de 2021
Assunto: Orçamgnto para Realização de Processo Seletivo Prefeitura Municipal de Santo
Antônio da Platinh - Pr
Em atendimento ao solicitado no e-mail da Presidente da Comissão Organizadora
do Concurso Público 2021/2022 desta prefeitura em 09 de abril de 2021, encaminhamos
em anexo, a proppsta de Orçamento para realização do Concurso Público conforme termo
de referência proposto.
Orçament4 no valor de R$ 302.000,00 (Trezentos e dois mil reais) para uma projeção
de 001 até 10.0DP0 inscritos e deferidos. E com prova de redação estimada para 800
candidatos professores e 6500 candidatos currículo.
O orçamento foi elaborado com base nos cargos solicitados conforme as seguintes
explicações:
1. O Orçambnto foi realizado de conformidade com a Resolução nº 002/2021-COU, de
12/05/2021, do Conselho Universitário - COU.
2. Nossa próposta contempla:
No valor He R$ 302.000,00 (Trezentos e dois mil reais). O Orçamento foi elaborado
para umalprevisão de 001 até 10.000 candidatos inscritos e com inscrição deferida;
prevendol que na ata proposta já tenhamos fora das restrições da pandemia, onde
seriam albcados 40 candidatos por sala. E com correção de 800 redações para
professofes e 6500 curriculo.
3. A proposta prevê para os cargos de Nível Superior, trinta (30) questões objetivas de
múltipla bscolha com cinco alternativas, sendo somente uma correta. Sendo que a
Prova Eskrita (Objetiva) para cada cargo de nível de nível superior o número de
questões pão: cinco (5) de Lingua Portuguesa, cinco (5) de Matemática e raciocínio
lógico, dinco (5) de Conhecimentos Gerais e Legislação, e quinze (15) de
Conhecimentos Específicos do emprego público;
4. A proposta prevê para os cargos de Nível Médio ou Técnico, trinta questões (30)
questões bbjetivas de múltipla escolha com cinco alternativas, sendo somente uma
correta. $endo que a Prova Escrita (Objetiva) para cada cargo de nível médio ou
técnico dq número de questões são: cinco (5) de Língua Portuguesa, cinco (5) de
Matemática e raciocínio lógico, cinco (5) de Conhecimentos Gerais e Legislação, e
quinze (1|5) de Conhecimentos Específicos do emprego público.
5. A proposta prevê para os cargos de Nível Fundamental, trinta questões (30) questões
objetivas) de múltipla escolha com cinco alternativas, sendo somente uma correta.
nioeste
Universidade Estadual do Oeste do Paraná
Reitoria - CNPJ 7868(337/0001-84 PARANÁ
Rua Universitária, 1619]- Fone: (45) 3220-3000 - Fax: (45) 3324-4590
Jardim Universitário - Cx] P. 000701 - CEP 85819-110 - Cascavel - Paraná GOVERNO DO ESTADO
www.unioeste.br
Sendo qua a Prova Escrita (Objetiva) para cada cargo de nível fundamental o número
de questôps são: cinco (5) de Língua Portuguesa, cinco (5) de Matemática e
raciocíniollógico, cinco (5) de Conhecimentos Gerais e Legislação, e quinze (15) de
Conhecimentos Específicos do emprego público.
6. Na proposta será considerada a adoção de uma nota de corte estabelecida pelo
municípiol para todo os cargos, para que sejam considerados classificados.
7. Na proposta está sendo considerado duas datas de aplicação de provas. Sendo uma
meio dia para aplicação da prova de professores e outra data o dia todo sendo
realizada ho período da manhã e tarde de forma a permitir que candidatos a
determinafos cargos possam se inscrever para dois cargos diferentes.
8. Forma dg pagamento será efetuado, o pagamento de 50% do contrato em até 15
(quinze) dias, após a Homologação dos inscritos no Processo Seletivo e os 50%
restantes dté 15 dias após a entrega do relatório final.
STE elabora Concursos somente de forma completa com todas as etapas
desde a interição até a homologação do certame;
10. Esta Cooldenadoria auxilia na elaboração de todos os Editais que deverão ser
publicados no site de Concursos da UNIOESTE e no Diário Oficial do Município;
11. O Cronograma para realização do Concurso deve ser feito de comum acordo com
esta Coorflenadoria, a fim de ajustar todas as atividades do certame e dos prazos
legais a sgrem observados na forma da legislação aplicável os quais cumpriremos
rigorosampnte; desde que não conflite com outros concursos já em andamento;
12. As provas|são elaboradas por docentes credenciados pela UNIOESTE e cadastrados
nesta (Cdordenadoria, tendo a responsabilidade da elaboração, revisão,
acompanhamento e responder a todos os recursos interpostos pelos candidatos;
13.A UNIOESTE dispõe de todos os mecanismos de segurança, sigilo e
responsab|lidade para a execução dos trabalhos do Concurso;
14. Esta Coorflenadoria poderá realizar o Concurso na forma de dispensa de licitação e
possuímoY toda documentação necessária para agilizar o processo.
Nos colotamos à disposição para outras informações e esclarecimentos acerca do
certame.
Atenciosamente,
Prof. Dr. CARLOS ALBERTO PIACENTI
Coordknador Geral de Concursos e Processos Seletivos da Unioeste
À Comissão de Conkursos Público do Município de Santo Antônio da Platina
Cintia Antunes de Almeida da Silva
Presidente da Comitsão Organizadora do Concurso Público 2021/2022
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Universidade Estadual do Oeste do Paraná
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COORDENADQRIA GERAL DE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS
Ofício nº 021/2021-COGEPS
Cascavel, 22 de abril de 2021
Assunto: Orçamento para Realização de Processo Seletivo Prefeitura Municipal de Santo
Antônio da Platina - Pr
Em atendjmento ao solicitado no e-mail da Presidente da Comissão Organizadora
do Concurso Público 2021/2022 desta prefeitura em 09 de abril de 2021, encaminhamos
em anexo, a proposta de Orçamento para realização do Concurso Público conforme termo
de referência proposto.
Orçamento no valor de R$ 316.000,00 (Trezentos e dezesseis mil reais) para uma
projeção de 001 jaté 10,000 inscritos e deferidos. E com prova de redação estimada para
7.000 candidatos
O orçamgnto foi elaborado com base nos cargos solicitados conforme as seguintes
explicações:
1. O Orçamento foi realizado de conformidade com a Resolução nº 002/2021-COU, de
12/05/20P 1, do Conselho Universitário - COU,
2. Nossa prpposta contempla:
No valo] de R$ 316.000,00 (Trezentos e dezesseis mil reais). O Orçamento foi
elaboradp para uma previsão de 001 até 10,000 candidatos inscritos e com inscrição
deferida;|prevendo que na ata proposta já tenhamos fora das restrições da pandemia,
onde seriam alocados 40 candidatos por sala. E com correção de 7.000 redações.
3. A proposta prevê para os cargos de Nível Superior, trinta (30) questões objetivas de
múltipla escolha com cinco alternativas, sendo somente uma correta. Sendo que a
Prova Escrita (Objetiva) para cada cargo de nível de nível superior o número de
questôes|são: cinco (5) de Lingua Portuguesa, cinco (5) de Matemática e raciocínio
lógico, ginco (5) de Conhecimentos Gerais e Legislação, e quinze (15) de
Conhecimnentos Específicos do emprego público;
4. A proposta prevê para os cargos de Nível Médio ou Técnico, trinta questões (30)
questões/objetivas de múltipla escolha com cinco alternativas, sendo somente uma
correta, Bendo que a Prova Escrita (Objetiva) para cada cargo de nível médio ou
técnico q número de questões são: cinco (5) de Língua Portuguesa, cinco (5) de
Matemática e raciocínio lógico, cinco (5) de Conhecimentos Gerais e Legislação, e
quinze (]5) de Conhecimentos Específicos do emprego público.
5. A proposta prevê para os cargos de Nível Fundamental, trinta questões (30) questões
objetivas de múltipla escolha com cinco alternativas, sendo somente uma correta.
Sendo que a Prova Escrita (Objetiva) para cada cargo de nível fundamental o número
Universidade Estadhal do Oeste do Paraná
- CNPJ 78680337/0001-84
Rua Universitária, 161
Reitoria
nioeste
- Fone: (45) 3220-3000 - Fax: (45) 3324-4590
[anta fibra
Jardim Universitário - Ck. P. 000701 - CEP 85819-110 - Cascavel - Paraná GOVERNO DO ESTADO
www.uniceste.br
10
1.
12.
13,
14.
certame.
À Comissão de Co
Cintia Antunes de
de questdes são: cinco (5) de Língua Portuguesa, cinco (5) de Matemática e
raciocínid lógico, cinco (5) de Conhecimentos Gerais e Legislação, e quinze (15) de
entos Específicos do emprego público.
ta será considerada a adoção de uma nota de corte estabelecida pelo
para todo os cargos, para que sejam considerados classificados.
Na propotta está sendo considerado duas datas de aplicação de provas. Sendo uma
meio dia para aplicação da prova de professores e outra data o dia todo sendo
realizada Jno período da manhã e tarde de forma a permitir que candidatos a
dos cargos possam se inscrever para dois cargos diferentes.
Forma dk pagamento será efetuado, o pagamento de 50% do contrato em até 15
(quinze) dias, após a Homologação dos inscritos no Processo Seletivo e os 50%
restantes Até 15 dias após a entrega do relatório final.
A UNIOBSTE elabora Concursos somente de forma completa com todas as etapas
desde a inscrição até a homologação do certame;
Esta Coofdenadoria auxilia na elaboração de todos os Editais que deverão ser
publicados no site de Concursos da UNIOESTE e no Diário Oficial do Município;
O Cronograma para realização do Concurso deve ser feito de comum acordo com
esta Coorflenadoria, a fim de ajustar todas as atividades do certame e dos prazos
legais a strem observados na forma da legislação aplicável os quais cumpriremos
rigorosamente; desde que não conflite com outros concursos já em andamento;
As provas são elaboradas por docentes credenciados pela UNIOESTE e cadastrados
nesta Cqóordenadoria, tendo a responsabilidade da elaboração, revisão,
acompanljamento e responder a todos os recursos interpostos pelos candidatos;
STE dispõe de todos os mecanismos de segurança, sigilo e
responsabilidade para a execução dos trabalhos do Concurso;
Esta Coorflenadoria poderá realizar o Concurso na forma de dispensa de licitação e
possuímos toda documentação necessária para agilizar o processo.
Nos colotamos à disposição para outras informações e esclarecimentos acerca do
Atenciosamente,
ot
Prof. Dr. CARLOS ALBERTO PIACENTI
Coordknador Geral de Concursos e Processos Seletivos da Unioeste
ursos Público do Município de Santo Antônio da Platina
Imeida da Silva
Presidente da Comijsão Organizadora do Concurso Público 2021/2022
nioeste
Universidade Estadhal do Oeste do Paraná
Reitoria - CNPJ 7868[337/0001-84
Rua Universitária, 1619 - Fone: (45) 3220-3000 - Fax: (45) 3324-4590
Jardim Universitário - Cf. P. 000701 - CEP 85819-110 - Cascavel - Paraná GOVERNO-DO ESTADO
www uniceste.br
COORDENADORIA GERAL DE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS
Oficio nº 020/2021 -COGEPS
Cascavel, 22 de abril de 2021
Assunto: Orçamgnto para Realização de Processo Seletivo Prefeitura Municipal de Santo
Antônio da Platinh - Pr
Em atendimento ao solicitado no e-mail da Presidente da Comissão Organizadora
do Concurso Público 2021/2022 desta prefeitura em 09 de abril de 2021, encaminhamos
em anexo, a proppsta de Orçamento para realização do Concurso Público conforme termo
de referência proposto.
Orçamento no valor de R$ 263.000,00 (Duzentos e sessenta e três mil reais) para
uma projeção de [001 até 6.000 inscritos e deferidos. E com prova de redação de 4000
candidatos.
O orçamento foi elaborado com base nos cargos solicitados conforme as seguintes
explicações:
1. O Orçamtnto foi realizado de conformidade com a Resolução nº 002/2021-COU, de
12/05/2021, do Conselho Universitário - COU,
2. Nossa próposta contempla:
No valor|R$ 263.000,00 (Duzentos e sessenta e três mil reais). O Orçamento foi
elaboradd para uma previsão de 001 até 6.000 candidatos inscritos e com inscrição
deferida; prevendo que na ata proposta já tenhamos fora das restrições da pandemia,
onde seritm alocados 40 candidatos por sala. E com a correção da redação de 4000
candidatos.
a prevê para os cargos de Nível Superior, trinta (30) questões objetivas de
múltipla Escolha com cinco alternativas, sendo somente uma correta. Sendo que a
Prova Eskrita (Objetiva) para cada cargo de nível de nível superior o número de
questões pão: cinco (5) de Lingua Portuguesa, cinco (5) de Matemática e raciocínio
lógico, dinco (5) de Conhecimentos Gerais e Legislação, e quinze (15) de
Conhecirhentos Específicos do emprego público;
4. A proposta prevê para os cargos de Nível Médio ou Técnico, trinta questões (30)
questões pbjetivas de múltipla escolha com cinco alternativas, sendo somente uma
correta. $endo que a Prova Escrita (Objetiva) para cada cargo de nível médio ou
técnico d número de questões são: cinco (5) de Língua Portuguesa, cinco (5) de
Matemátlca e raciocínio lógico, cinco (5) de Conhecimentos Gerais e Legislação, e
quinze (1]5) de Conhecimentos Específicos do emprego público.
5. A proposta prevê para os cargos de Nível Fundamental, trinta questões (30) questões
objetivas] de múltipla escolha com cinco alternativas, sendo somente uma correta.
Universidade Estadfal do Oeste do Paraná
Reitoria - CNPJ 7868D337/0001-84 PARAN Á
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Jardim Universitário - C;
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| ES
Nr
nioeste 1
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- P. 000701 - CEP 85819-110 - Cascavel - Paraná GOVERNO DO ESTADO
Sendo qu
de quest
a Prova Escrita (Objetiva) para cada cargo de nível fundamental o número
es são: cinco (5) de Língua Portuguesa, cinco (5) de Matemática é
lógico, cinco (5) de Conhecimentos Gerais e Legislação, e quinze (15) de
entos Específicos do emprego público.
6. Na propota será considerada a adoção de uma nota de corte estabelecida pelo
7. Na propo
municípid para todo os Cargos, para que sejam considerados classificados.
ta está sendo considerado duas datas de aplicação de provas. Sendo uma
meio dia para aplicação da prova de professores e outra data o dia todo sendo
realizada ho período da manhã e tarde de forma a permitir que candidatos a
determinatios cargos possam se inscrever para dois cargos diferentes.
8. Forma dd pagamento será efetuado, o pagamento de 50% do contrato em até 15
(quinze) dias, após a Homologação dos inscritos no Processo Seletivo e os 50%
restantes «té 15 dias após a entrega do relatório final.
9. A UNIOERTE elabora Concursos somente de forma completa com todas as etapas
desde a intcrição até a homologação do certame;
10. Esta Coordenadoria auxilia na elaboração de todos os Editais que deverão ser
publicadog no site de Concursos da UNIOESTE e no Diário Oficial do Município;
1.0 Cronogfama para realização do Concurso deve ser feito de comum acordo com
12. As provas
esta Coordenadoria, a fim de ajustar todas as atividades do certame e dos prazos
legais a sgrem observados na forma da legislação aplicável os quais cumpriremos
rigorosamtnte; desde que não conflite com outros concursos já em andamento;
ão elaboradas por docentes credenciados pela UNIOESTE e cadastrados
nesta Coprdenadoria, tendo a responsabilidade da elaboração, revisão,
acompanhhmento e responder a todos os recursos interpostos pelos candidatos:
13.A UNIOESTE dispõe de todos os mecanismos de segurança, sigilo e
responsabilidade para a execução dos trabalhos do Concurso;
14. Esta Coordenadoria poderá realizar o Concurso na forma de dispensa de licitação e
certame.
possuímos|toda documentação necessária para agilizar o processo.
Nos cologamos à disposição para outras informações e esclarecimentos acerca do
Atenciosamente,
/, Te Es
Ed
Prof. Dr. CARLOS ALBERTO PIJACENTI
Coordenador Geral de Concursos e Processos Seletivos da Unioeste
À Comissão de Condursos Público do Município de Santo Antônio da Platina
Cintia Antunes de A jmeida da Silva
Presidente da Comisfão Organizadora do Concurso Público 2021/2022
unioeste
Universidade Estadupl do Oeste do Paraná
Reitoria - CNPJ 78680837/0001-84
Rua Universitária, 1619 | Fone: (45) 3220-3000 - Fax: (45) 3324-4590
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COORDENADORIA GERAL DE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS
Ofício nº 024/2021]]-COGEPS
Cascavel, 22 de abril de 2021
Assunto: Orçamerto para Realização de Processo Seletivo Prefeitura Municipal de Santo
Antônio da Platina- Pr
Em atendimento ao solicitado no e-mail da Presidente da Comissão Organizadora
do Concurso Público 2021/2022 desta prefeitura em 09 de abril de 2021, encaminhamos
em anexo, a propopta de Orçamento para realização do Concurso Público conforme termo
de referência propgsto.
Orçamento ho valor de R$ 302.000,00 (Trezentos e dois mil reais) para uma projeção
de 001 até 10.000 inscritos e deferidos. E com prova de redação estimada para 800
candidatos professgres e 6500 candidatos currículo. E caso o número de inscritos ultrapasse
a 10.000 (dez mil) tandidatos não será cobrado nenhum valor adicional.
O orçamento foi elaborado com base nos cargos solicitados conforme as seguintes
explicações:
1. O Orçamento foi realizado de conformidade com a Resolução nº 002/2021-COU, de
12/05/2021], do Conselho Universitário - COU.
2. Nossa proposta contempla:
No valor dé R$ 302.000,00 (Trezentos e dois mil reais). O Orçamento foi elaborado
para uma previsão de 001 até 10.000 candidatos inscritos e com inscrição deferida;
prevendo due na data proposta da realização do concurso, já estejamos fora das
restrições (la pandemia, onde seriam alocados 40 candidatos por sala. E com
correção dk 800 redações para professores e 6500 curriculo. E caso o número de
inscritos ultrapasse a 10.000 (dez mil) candidatos não será cobrado nenhum valor
adicional;
3. A propostalprevê para os cargos de Nível Superior, trinta (30) questões objetivas de
múltipla espolha com cinco alternativas, sendo somente uma correta. Sendo que a
Prova Escr ta (Objetiva) para cada cargo de nível de nível superior o número de
: cinco (5) de Língua Portuguesa, cinco (5) de Matemática e raciocínio
o (5) de Conhecimentos Gerais e Legislação, e quinze (15) de
tos Específicos do emprego público;
4. A propostal prevê para os cargos de Nível Médio ou Técnico, trinta questões (30)
questões objetivas de múltipla escolha com cinco alternativas, sendo somente uma
correta. Sendo que a Prova Escrita (Objetiva) para cada cargo de nível médio ou
técnico o múmero de questões são: cinco (5) de Língua Portuguesa, cinco (5) de
Matemáticd e raciocínio lógico, cinco (5) de Conhecimentos Gerais e Legislação, e
quinze (15) de Conhecimentos Específicos do emprego público.
Universidade Estadhal do Oeste do Paraná
Reitoria -
Rua Universitária, 161
nioeste
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5.
MM.
12.
13.
14.
certame.
À Comissão de Con:
A proposth prevê para os cargos de Nível Fundamental, trinta questões (30) questões
objetivas He múltipla escolha com cinco alternativas, sendo somente uma correta.
Sendo qug a Prova Escrita (Objetiva) para cada cargo de nível fundamental o número
s são: cinco (5) de Língua Portuguesa, cinco (5) de Matemática e
lógico, cinco (5) de Conhecimentos Gerais e Legislação, e quinze (15) de
lentos Específicos do api público.
pagamento será efetuado, o pagamento de 50% do contrato em até 15
ias, após a Homologação dos inscritos no Processo Seletivo e os 50%
restantes até 15 dias após a entrega do relatório final.
A UNIOEBTE elabora Concursos somente de forma completa com todas as etapas
desde a infcrição até a homologação do certame;
. Esta Coordenadoria auxilia na elaboração de todos os Editais que deverão ser
publicadog no site de Concursos da UNIOESTE e no Diário Oficial do Município;
O Cronogtama para realização do Concurso deve ser feito de comum acordo com
esta Coordenadoria, a fim de ajustar todas as atividades do certame e dos prazos
legais a sgrem observados na forma da legislação aplicável os quais cumpriremos
rigorosamênte; desde que não conflite com outros concursos já em andamento;
As provas pão elaboradas por docentes credenciados pela UNIOESTE e cadastrados
nesta Coprdenadoria, tendo a responsabilidade da elaboração, revisão,
acompanhtmento e responder a todos os recursos interpostos pelos candidatos;
A UNIOESTE dispõe de todos os mecanismos de segurança, sigilo e
responsabilidade para a execução dos trabalhos do Concurso;
Esta Coordenadoria poderá realizar o Concurso na forma de dispensa de licitação e
possuímos|toda documentação necessária para agilizar o processo.
Nos colocamos à disposição para outras informações e esclarecimentos acerca do
Atenciosamente,
Prof. Dr. CARLOS ALBERTO PIACENTI
Coordehador Geral de Concursos e Processos Seletivos da Unioeste
sos Público do Município de Santo Antônio da Platina
Cintia Antunes de Ajmeida da Silva
Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público 2021/2022
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Ministério da Educação - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
Pró-Reitoria de Graduação / Núcleo de Concursos
Curitiba, Maio/2021
Ministério da E
Hlucação ,
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
h
T x Pró-Reitoria de|Graduação
UrPR Núcleo de Congursos
INSTITUIÇÃO: Municíp
OBJETIVO:
PROPONENTE: Núcleo
1. CONTRATO
io de Santo Antônio da Platina
Planejamento e Execução de Concurso Público
He Concursos da Universidade Federal do Paraná
O contrato será [elebrado com a Universidade Federal do Paraná — UFPR, a Fundação da
Universidade Federal do
e o Município de Santo
firmados com instituições
araná para Desenvolvimento da Ciência da Tecnologia e da Cultura - FUNPAR
ntônio da Platina. Em conformidade com a legislação em vigor, os contratos
incumbidas regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do
desenvolvimento instituciqnal, dispensam o procedimento licitatório (Lei nº 8.666/1993, Art. 24, inciso XIII).
2. OBJETIVO
Planejamento e execução de Concurso Público destinado a selecionar candidatos para provimento
de vagas aos cargos de:
ENE
Zz
Operário
Coveiro
Fundamental
Agente Comunitário
Ajojn|—
Atendente
Agente Fiscal
| Professor - Formação Magistério 20h
Médio
Desenhista Projetista
Laboratorista
cole lola]
) | Téc. Enfermagem
10 | Téc. Radiologia
Técnico
11 | Arquiteto
12 | Bioquímico
13 | Contabilista
14 | Dentista |
15 | Dentista ll
16 | Educador Fisico
17 | Enfermeiro
18 | Eng. Agrônomo
19 | Eng. Civil
20 | Eng. Eletricista
21 | Farmacêutico
22 | Fisioterapeuta
23 | Fonoaudiólogo
24 | Médico do Trabalho
25 | Médico Generalista
26 | Médico PSF
Superior
hit
Neilicargo EE ENTE,
27 | Médico Psiquiatra
28 | Médico Urgência e Emergência
29 | Nutricionista
Psicólogo
30
[[31 [Terapeuta Ocupacional
FaaNível TS]. Vagas td
Superior
BEN PE RN RS
|
444
Setor de Clências Agrárias - Rua Hlos Funcionários, 1540 - 80.035-050 — Juvevê — Curitiba — PR - Teleatendimento (41) 3313.8800
Administrativo: fone: (41) 3313.88P1 - fax; (41) 3313.8803 - Fax Recepção: (41) 3313.8831 - www ncufprbr
Ministério da [Educação
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
Tr Pró-Reitoria de Graduação
UFPR Núcleo de Concursos
O cronograma de execução do concurso público será estabelecido por acordo entre as partes. Após
a aprovação desse, lem caso de eventuais atrasos no cumprimento dos prazos, ocorridos
independentemente da Vontade das partes, será feita a compensação em número de dias de atraso.
Entre a data de assinatura do contrato e divulgação do Edital — e consequente início das inscrições —
e a realização da prova bjetiva, deverá permear um período MÍNIMO de 90 dias,
Ms concurso públipo será realizado nos municípios de Santo Antônio da Platina, Jacarezinho e
Cambará,
3 PRODUTOS E SERVIÇOS
3.1. DO NC/UFPR:
1, Elaborar o Edital
2, Divulgar Edital eldborado pelo Contratante, a ser disponibilizado aos candidatos pela Internet, na
página do Núcleo He Concursos: Www.nc.ufpr.br, e no site do contratante;
Disponibilizar e gerenciar por meio de seu site, a ficha de inscrição;
O concurso público, em conjunto com o contratante;
4. Processar as insclições via Internet e desenvolver as estruturas de armazenamento das inscrições,
em conformidade tom o objeto do contrato;
5. Garantir a seguranta e sigilo das informações prestadas no ato da inscrição, realizando backups
diários, espelhamento de dados, monitoramento e disponibilidade do serviço;
No
Disponibilizar e gerenciar por meios eletrônicos, o boleto bancário de pagamento das inscrições;
Elaborar e aproval o boleto bancário de pagamento das inscrições;
8. Validar por meio eletrônico as inscrições pagas;
9. Desenvolver e disgonibilizar para o contratante página on-line de acompanhamento das inscrições.
10. Dar atendimento e suporte ao processo de inscrição;
11. Indicar o conteúd programático e bibliografia das questões das provas, com base nas atribuições
dos cargos fornecifia pela Contratante;
12. Elaborar as questoes das provas conforme conteúdo programático;
13. Imprimir e acondicionar as provas obedecendo a normas de sigilo e segurança;
14. Elaborar o layout e impressão dos cartões-resposta;
15. Dar atendimento ebpecializado aos portadores de deficiência de acordo com as especificidades dos
casos apresentad:
16. Emitir relatório de ênsalamento dos candidatos;
17. Desenvolver uma ágina html para consulta individual ao comprovante de inscrição do candidato,
informando data, Idcal, horário e demais informações pertinentes à prova:
18. - Indicar os espaçosfísicos, onde serão realizadas as provas;
19. Planejar a organização e logística concernente à aplicação das provas;
20. Organizar a sinalização dos locais de aplicação das provas para orientação dos candidatos;
'21. Convocar e capaci
das provas;
ros profissionais necessários à manutenção da limpeza nos locais de aplicação
22. Convocar e capacitar o pessoal responsável pela aplicação das provas;
23. Convocar e capacitar o pessoal responsável pela segurança do Concurso Público;
24. Convocar e capacitar docentes como responsáveis pela preparação dos locais de aplicação das
444 3
Setor de Ciências Agrárias - Rualdos Funcionários, 1540 - 80.035-050 — Juvevê — Curitiba — PR - Teleatendimento (41) 3313.8800
Administrativo: fone: (41) 3313.88)1 - fax: (41) 3313.8803 - Fax Recepção: (41) 3313.8831 - www.nc.ufpr.br
Ministério da Egucação ,
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÃ
Pró-Reitoria de|Graduação
UrPR Núcleo de Condursos
provas;
25. Convocar e capacitar aplicadores de prova e fiscais de corredor;
26. Providenciar assistência médica nos locais de prova;
27. Atendimento das rdcomendações sanitárias relativas ao COVID;
28. Aplicar as provas dk forma simultânea, em todos os locais, no dia de realização do Concurso Público;
29. Divulgar o gabarito provisório das questões objetivas até 24 horas após o término das provas;
30. Efetuar a leitura ópfica e a consistência dos cartões-resposta dos candidatos;
31. Receber, analisar $ responder, no prazo estipulado, de acordo com a fundamentação emitida pelos
elaboradores das questões, aos recursos impetrados e proceder às correções necessárias, quando
houver;
32. Desenvolver sistema para apuração do Concurso Público;
33. Efetuar a classificação dos candidatos conforme os critérios definidos em Edital;
34. Emitir relatórios delapuração;
35. Divulgar resultado:
36. Elaborar instrumerto que permita consulta individual ao desempenho do candidato;
37. Elaborar comunicafos, relatórios, cadastros e listagens;
38. Dar assessoria téqnica aa CONTRATANTE em relação ao concurso público, no prazo de 06 (seis)
meses a partir da gntrega dos relatórios finais;
39. Os cadernos da prpva de conhecimentos serão disponibilizados no site do Núcleo de Concursos da
UFPR, dispensando-se a guarda documental física, sendo permitido aos candidatos, cumprido os
requisitos estipulados em Edital, levar consigo o referido caderno após a realização da prova, se por
opção da contratada.
3.2. DA FUNPAR
+ Receber e admimistrar os recursos financeiros advindo deste instrumento, contabilizá-los e
movimentá-los emjconta bancária específica do projeto, bem como aplicá-los no mercado financeiro;
2. Operacionalizar fipanceiramente os serviços com elaboração das questões das provas objetivas e
discursivas;
3. Operacionalizar fipanceiramente a aquisição de materiais, equipamentos e serviços necessários ao
certame nos termds do Decreto nº 8.241/2014;
Remunerar o pesgoal responsável pela limpeza nos locais de aplicação das provas;
Remunerar o pesgoal responsável pela segurança do concurso público;
Remunerar os dopentes responsáveis pela preparação e supervisão dos locais de aplicação das
provas;
7. Remunerar os aplicadores de prova, fiscais de banheiro e fiscais de corredor e demais equipes
envolvidas no protesso;
8. Recolher à Conta nica do Tesouro Nacional, as taxas de ressarcimento e outras despesas da UFPR
conforme legislação aplicável;
9, Encaminhar à UFPR, até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do Contrato, a Prestação de
Contas dos recurtos aplicados na execução do Concurso Público em cumprimento ao disposto no
artigo 3ºA da Leilnº. 8.958/94, demonstrando o recolhimento de eventual saldo à Conta Unica do
Tesouro Nacional) na forma do Decreto nº 7.423/2010.
+44 4
Setor de Clências Agrárias - Ra dos Funcionários, 1540 - 80.035-050 — Juvevê — Curitiba — PR - Teleatendimento (41) 3313.8800
Administrativo: fone: (41) 3313,801 - fax: (41) 3313.8803 - Fax Recepção: (41) 3313.8831 - www ncufprbr
Ministério da Educação .
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
Pró-Reitoria dê Graduação
FLS
nt10
4.1. Primeira Fasg: A Prova de Conhecimentos conterá 20 (vinte) questões objetivas para os card
de nível fundamental, 30J(trinta) para os cargos de nível médio e técnico e 40 (quarenta) questões para os
cargos de nível superior) As questões de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas (a, b, c, d e e) das
quais apenas uma será dorreta. A composição das questões objetivas será distribuída da seguinte forma:
1 Operário
2 | Coveiro au a 10. 9
|
3 | Agente Comunitário
4 | Atendente 1
5 | Agente Fiscal Médlio Ed 15
1
6 | Professor - Formação|Magistério 20h (o) 15
7 | Desenhista Projetista
8 | Laboratorista .
- Técnico 30 10 10 10
9 | Téc. Enfermagem
10 | Téc. Radiologia
11 | Arquiteto
12 | Bioquímico
13 | Contabilista
14 | Dentista |
15 | Dentista Il
16 | Educador Fisico
17 || Enfermeiro
18 | Eng. Agrônomo
19 | Eng. Civil
20 | Eng. Eletricista
21 | Farmacêutico Superior 40 10 10 20
22 | Fisioterapeuta
23 | Fonoaudiólogo
24 | Médico do Trabalho
25 | Médico Generalista
Médico PSF
Médico Psiquiatra
[Médico Urgência e Emergência
Nutricionista
Psicólogo
31 | Terapeuta Ocupacioral
A prova ainda conterá uma questão discursiva (redação) para todos os cargos, exceto de nível
fundamental, essas serfo corrigidas somente se o candidato ultrapassar 50% (cinquenta por cento) de
aproveitamento nas queptões objetivas.
5. ITENS DE SEGURANÇA
444 5
Setor de Ciências Agrárias - Rua dos Funcionários, 1540 - 80.035-050 — Juvevê — Curitiba — PR - Teleatendimento (41) 3313.8800
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E » Pró-Reitoria dd Graduação
UFPR Núcleo de Conpursos
5.1 IMPRESSÃO DE HROVAS
A impressão das pfovas é feita em sala cofre (ambiente próprio e altamente seguro), na modalidade
laser de alta velocidade,| com acabamento automatizado. O processo é intensivamente monitorado com
equipamentos de segurafça e alarmes. Todas as vias de acesso bem como o acesso das pessoas são
monitoradas por câmerag de vídeo e gravações por sistema time lapse. (figuras 1,2,3e 4).
Figura 1 e 2 - Sistema de monitoramento
Figura 3 e 4 - Impressão de provas.
5.2 EMPACOTAMENTO E MATERIAL IMPRESSO
O material impregso será imediatamente acondicionado, na saída da impressão, em envelopes
especiais com lacre de segurança de inviolabilidade, sendo devidamente identificados de acordo com o seu
destino. (figura 5).
+44 o)
Setor de Ciências Agrárias - Rufi dos Funcionários, 1540 - 80.035-050 — Juvevê — Curitiba — PR - Teleatendimento (41) 3313.8800
Administrativo: fone: (41) 3313.8801 - fax: (41) 3313.8803 - Fax Recepção: (41) 3313.8831 - www.ncufpr.br
Ministério da Educação
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
Pró-Reitoria dg Graduação
Núcleo de Co
UFPR
Figura 5 — Envelopes de prova com lacre de segurança.
5.3 ACONDICIONAMENTO DE MATERIAL
Os envelopes lactados contendo as provas serão acondicionados em malotes de lona altamente
resistentes, lacrados -| lacres especiais - e devidamente identificados para posterior atestado de
inviolabilidade por testêmunhas do contratante, selecionadas para tal finalidade. Os malotes serão
guardados até a data dal prova em ambiente cofre próprio, de alta segurança. (figuras 6, 7 e 8).
Figuras 6 e 7 — Malotes de lona para transporte de provas.
444 7
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Administrativo: fone: (41) 33138801 - fax: (41) 3313.8803 - Fax Recepção: (41) 3313.8831 - www ncufprbr
Todo o material sigiloso encaminhado aos locais de provas somente tem permissão de abertura e
violação dos lacres após 4 devido testemunho de inviolabilidade. Nas salas de prova, os envelopes lacrados
também são atestados duanto à inviolabilidade por dois candidatos da turma em presença dos demais
candidatos, em termo próprio e assinado na lista de presença da turma. O retorno do material é efetuado
em malote re-lacrado que é aberto somente na sala cofre do Núcleo de Concursos mediante atestado de
inviolabilidade devidamerjte comprovado por equipe designada pela contratada.
5.5 Segurança no acgsso de candidatos
Para inibir o aceso de candidatos com qualquer tipo de equipamento eletrônico, será utilizado
detectores de metal nos focais de provas. Os objetos eletrônicos serão guardados em envelopes plásticos
lacrados e identificados. (figura 9).
Figura 9 - Detector de metais.
5.6 Identificação dos|candidatos
As impressões digitais dos candidatos são coletadas no cartão-resposta e em fichas próprias em cada
fase do processo e, posferiormente, analisadas mediante comparação, com novas impressões coletadas
por ocasião da admissão dos candidatos selecionados. (figura 10 e 11).
+44 8
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Ministério da Educação
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
Pró-Reitoria de|Graduação
Núcleo de Conqursos
Figura/10 e 11 - Coleta de impressão digital na identificação de candidatos.
5.5. LEITURA ÓPTICA|DOS CARTÕES RESPOSTA
No processamentd de dados, serão efetuadas duas leituras paralelas dos cartões-resposta. Os
arquivos gerados a partir dessas duas leituras serão comparados eletronicamente e se houver divergência
serão tratados individualrhente pelo sistema, possibilitando assim a conferência visual, reduzindo a zero a
possibilidade de erro. (figura 12).
Figura 12 - Leitora de cartões-resposta.
6. DIVULGAÇÃO
A divulgação em Djiário Oficial, jornal de grande circulação e demais meios de comunicação será de
responsabilidade do contfatante.
A contratante poderá divulgar no seu endereço eletrônico, bem como na imprensa comum, a abertura
do Concurso Público, a dhta de realização da prova e demais informações, tendo em vista que a contratada
não encaminha correspdndência pessoal aos candidatos, e as informações ficam disponíveis apenas no
site do NC — UFPR.
+44 9
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Administrativo: fone: (41) 3313.8B0! = fax: (41) 3313.8803 - Fax Recepção: (41) 3313.8831 - www ncufprbr
Ministério da [Educação
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
Pró-Reitoria de Graduação
Núcleo de Cohcursos
No dia da realização do concurso público será permitido à imprensa filmar e fotografar apenas o local
das provas, até 15 minttos antes do início da realização das provas. Não serão permitidas filmagens e
fotografias dentro das sdlas de aplicação das provas.
Pi VALIDADE DA PROPOSTA
A validade da pregente proposta é de 15 (quinze) dias.
100,00
4 | 120,00
120,00
150,00
Nível Médio
Nível Técnico
Nível Superior
9. FORMA DE PAGAMENTO DO CONTRATO
9.1. O valor global estimado do concurso público, considerando a previsão de até 6.000 (seis mil)
inscritos pagantes, é de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais);
9.2. Caso o númeroljde inscritos ultrapasse o previsto, será cobrado um acréscimo de R$ 150,00 (cento
e cinquenta redis) por candidato excedente ao estimado;
9.3. O repasse do Yalor contratual será efetuado da seguinte maneira: 40% (quarenta por cento) do
valor do contrato no término do período das inscrições para o concurso, 30% (trinta por cento) até
10 (dez) dias dorridos após a data de aplicação das provas de conhecimento e 30% (trinta por
cento) 15 (quinke) dias corridos após a homologação do resultado final,
9.4. Os valores cortespondentes aos percentuais mencionados acima serão creditados em conta da
Fundação de Apoio, aberta especificamente para esse fim, mediante apresentação de nota fiscal;
9.5. A análise e concessão das solicitações de devolução de inscrições serão de responsabilidade da
Contratante.
Curitiba, 17 de maio de 2021.
Prof. Dr. Alexandre Trovon de Carvalho
Coordenador Geral do Núcleo de Concursos
Universidad? Federal do Paraná
444 10
Setor de Ciências Agrárias - Rud dos Funcionários, 1540 - 80.035-050 — Juvevê — Curitiba — PR - Teleatendimento (41) 3313.8800
Administrativo: fone: (41) 3313.8401 - fax: (41) 3313.8803 - Fax Recepção: (41) 3313.8831 - www ncufpr.br
Aos dezenove dias dp mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, às 14:00h (quatorze
horas) em uma das sdlas da Administração, a Comissão Organizadora do Concurso Público
designada pela Portgria nº 080/2021 datada de 22/02/2021, reuniu-se para analisar os
orçamentos apresentados pelas Bancas Examinadoras a ser contratada para a realização do
Concurso Público de P022. Foram apresentados os orçamentos das seguintes instituições:
INSTITUIÇÃO
VUNESP $ 237.850,00 acrescidos de R$ 51,45 por candidato inscrito
FAFIPA
UNIOESTE xceder
UFPR andidato
UEM ão cotou
UEL ão cotou
UEPG ão cotou
FCC ão cotou
Ao gnalisar as propostas, verificou-se ser inviáveis em razão do valor as
instituições UFPR e VUNESP. A proposta da UFPR é financeiramente inviável, visto que o
valor cobrado para q mil inscritos é de R$ 960.000,00 e com cobrança de R$ 150,00 por
candidato que excedkr essa quantidade, e a previsão da Administração é que o número de
Ez
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
inscritos supere 10 nfil, visto que o último concurso de 2016 houve 7 mil inscritos para 10
cargos públicos, e a previsão é de que o Concurso de 2022 seja para 31 cargos públicos de
Nível Fundamental, |Nível Médio e Nível Superior, do Quadro Geral dos Servidores
Públicos do Municíflio de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, e do Quadro do
Magistério do Munitípio de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, conforme Lei
Municipal nº 1.350/2014 e Lei Municipal nº 1.120/2012, Já a VUNESP apresentou um
orçamento de R$ 23F.850,00 com acréscimo de R$ 51,45 por candidato inscrito, ou seja,
para 10 mil inscritosjalém do valor já cobrado de R$ 237.850,00, haverá um acréscimo de
R$ 514.500,00, totalizando o valor final de R$ 752.350,00, o que se revela
economicamente inviável. Dessa forma, verificou-se a viabilidade da contratação de duas
instituições: FAFIPA| e UNIOESTE. Ao analisar as duas propostas, esta Comissão conclui
pela contratação da ifstituição UNIOESTE, por se tratar da proposta mais vantajosa, tendo
em vista que não havprá cobrança adicional acima de 10 mil inscritos, e a expectativa é que
haja mais de 10 millinscritos no Concurso em comparação ao último Concurso Público,
visto a quantidade dejcargos ofertados. A presente Ata que vai por todos assinada.
Ven ke e
INTIA ANTUNES DE ALME DA DA SILVA
Presidente
lho |
/ Ver
UCIANA APARECIDA|DA SILVA MENDES
Secretária
2
k ,
ç aa3
Vs
unioeste
Universidade Estaduhl do Oeste do Paraná
Reitoria - CNPJ 78680837/0001-84 PARANÁ
Rua Universitária, 1619|- Fone: (45) 3220-3000 - Fax: (45) 3324-4590 PARANA
Jardim Universitário - Ox] P. 000701 - CEP 85819-110 - Cascavel - Paraná GOVERNO DO ESTADO
www.unioeste.br
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA DA COGEPS
fins de direito que a Universidade Estadual do Oeste do Paraná
— UNIOESTE, esthbelecida no endereço: Rua Universitária nº 16] 9, Jardim
Universitário, CEP|85819-110 na Cidade de Cascavel - PR, inscrita no CNPJ/ME sob
o nº. 78.680.337/0001-84, por intermédio da Coordenadoria Geral de Concursos e
Processos Seletivos- COGEPS. Prestou Serviços Especializados para essa
Universidade em felação aos seguintes Concursos Públicos e Testes Seletivos para
a contatação dg Docentes e Agentes Universitários conforme demonstrado no
Quadro abaixo.
Elencamos algumas atividades realizadas pela Unioeste/COGEPS nos referidos
Concurso e Testes Seletivos as quais podem ser conferidas na página da Unioeste
no site:
e Elaboraçã
intermedié
certame
aplicável;
dos editais de abertura e cronograma até os editais
ios e a homologação, ajustando todas as atividades do
prazos legais a serem observados na forma da legislação
* disponibilizpu inscrições no site da UNIOESTE na internet;
* Elaborou provas objetivas, sua aplicação e correção por meio de leitura
eletrônica Has folhas de respostas;
* a designação das bancas examinadoras das provas objetiva, prática e de
títulos;
No cumprimento [das obrigações contratadas, a UNIOESTE/COGEPS zelou pelos
padrões de qualibade, pontualidade, não havendo fatos que desabonem sua
conduta técnica, jeconômica.
Cascavel, 22 de março de 2021
/ no A dAs
ALEXANORE À WESDER
/ Reitor
“as 22
U
uhioeste
Universidade Estaduál do Oeste do Paraná .
Reitoria - CNPJ 78680837/0001-84 PARANA
Rua Universitária, 1619 | Fone: (45) 3220-3000 - Fax: (45) 3324-4590 e
Jardim Universitário - Cx.[P. 000701 - CEP 85819-110 - Cascavel - Paraná GOVERNO DO ESTADO
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Relação dos últjmos Concursos Públicos e Testes Seletivos realizados pela
Unioeste sobre] a Coordenação da COGESP, os quais encontra-se
devidamente inseridos na página da Unioeste no endereço:
htps://www.unibeste.br/portal/cogeps/concursos/
Tipo Edital Ano Finallidade
1º PSS/2021 001/2021 2021 Docentes EaD
3ºPSS/2020 113/2020 2020 Docentes
2ºPSS/2020 122/2020 2020 Docentes E
1ºPSS/2020 063/2020 2020 Docentes
1ºPSS/2020 100/2020 2020 Jovem Aprendiz
1ºPSS/2020 049/2020 2020 Agentes
2ºPSS/2020 082/2020 2020 Agentes
3ºPSS/2020 114/2020 2020 Agentes
1ºPSS/2019 023/2019 2019 Agentes/HUOP
2ºPSS/2019 037/2020 2019 Agentes
3ºPSS/2019 099/2019 2019 Pedagogo
4ºPSS/2019 108/2019 2019 Pedagogo
3ºPSS/2018 099/2018 2018 Agentes
2ºPSS/2018 032/2018 2018 Agentes/Div. Funções
1ºPSS/2018 020/2018 2018 Libras
10º CP. 011/2013 2013 Agentes
Wºcr. 0152/2013 2013 Agentes
12º Cr. 098/2018 2018 Agentes - HUOP
36º CP. 039/2020 2020 DOCENTES
Estado do Paraná
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Atestamos para |fins de direito que a Universidade Estadual do Oeste do
Paraná — UNIOESTE, estabelecida no endereço: Rua Universitária nº 1619,
Jardim Universitálio, CEP 85819-110 na Cidade de Cascavel - PR, inscrita no
CNPJ/MF sob o n4. 78.680.337/0001-84, Prestou Serviços Técnicos Especializados
para execução de Concurso Público do ano de 2020, para o MUNICIPIO DE
CÉU AZUL - PARANÁ.
Elencamos algumas atividades realizadas pela Unioeste no referido Concurso
com 809 inscritos Em 21 cargos de nível superior, médio e fundamental:
bu desde a elaboração do edital de abertura e cronograma
até os editais intermediários e a homologação, em comum acordo
entre as partes, a fim de ajustar todas as atividades do certame e dos
prazos legals a serem observados na forma da legislação aplicável;
e Disponibilizoy inscrições no site da UNIOESTE na internet;
e Elaborou provas objetivas, sua aplicação e correção por meio de leitura
eletrônica das folhas de respostas;
* A designação das bancas examinadoras das provas objetiva, prática e
de títulos;
No cumprimento dias obrigações contratadas, a UNIOESTE zelou pelos padrões
de qualidade, pontualidade, não havendo fatos que desabonem sua
conduta técnica, Econômica.
Céu Azul, 23 de março de 2021.
Secretária de” Administração
Laurindo Sé ant y als PER
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
ATESTAMOS para fins de direito que a Universidade Estadual do Oeste
do Paraná — UNIOESTE, através da Coordenadoria Geral de Concursos e
Processos Seletivos —- COGEPS, estabelecida no endereço: Rua Universitária,
nº 1619, Jardim |Universitário, CEP: 85.819-110, no Município de Cascavel -PR,
inscrita no CNPJ sob o nº 78.680.337/0001-84, executou serviço especializado
em Concurso Público do ano corrente, para o Poder Executivo do Município de
Entre Rios do Oéste — Paraná, inscrito no CNPJ: 95.719.449/0001-10.
Elencam abaixo algumas atividades realizadas pela Unioeste no
referido Concurpo com 32 (trinta e dois) inscritos, em 03 (três) cargos
disponíveis, de nível superior.
- Auxílio/cpnsultoria para execução dos procedimentos legais em todas
do processo, envolvendo desde a elaboração do edital.
- Divulgação de todas as fases por meio do site oficial da instituição.
- Inscrição dos candidatos totalmente via internet; Emissão do boleto
bancário de insciição de forma online, no momento da inscrição.
- Realização e aplicação da prova objetiva, correção por meio de leitura
eletrônica das folhas respostas.
ento de documentação para alimentação do 01 SIAP —
Admissão, do TCE, conforme Instrução Normativa nº 142/2018 — TCE/PR.
- Geração de arquivos finais para importação nos sistemas de
Recursos Humahos, sem a necessidade de qualquer tipo de redigitação
(Disponível para |PM RH).
No cumpfimento das obrigações contratadas, a UNIOESTE zelou pelos
padrões de qualiiade, pontualidade, não havendo fatos que desabonem sua
conduta técnica, Econômica.
Entre Rios do Oeste, 26 de maio de 2021.
ARI ALOÍSIO MALDANER
Prefeito) Municipal Secretário de|Administração
: ETR
y FLS. De.
HOSPITAL | nando
UNIVERSITÁRIO (25) E
DO PARANÁ
Hospital Universitário do Oeste do Paraná GOVERNO
eee
Av. Tancredo Neves, 3224 - Santo Onofre
Fone: (45) 3321-5151]- CEP 85.806-470 DO ESTADO DO PARANÁ
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
ATESTAMOS para fins de direito que a Coordenadoria de Concursos
Públicos e Procebsos Seletivos — COGEPS da Universidade Estadual do Oeste do
Paraná — UNIOESTE, estabelecida no endereço: Rua Universitária nº 1619, Jardim
Universitário, CE 85819-110 na Cidade de Cascavel - PR, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº. 78.680.337/0001-84, Prestou Serviços Especializados de Elaboração,
aplicação das provas e processamento eletrônico dos resultados do 1º PROCESSO
SELETIVO SIMALIFICADO - PSS1-2020, de Agente Universitário do Hospital
Universitário do Oeste do Paraná — HUOP, para 03 cargos nos níveis médio para as
funções de: Tébnico Administrativo, Técnico de Enfermagem, Técnico de
Laboratório, e de D7 cargos de nível superior para as funções de: Assistente Social,
Bioquímico, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Nutricionista, Psicologia.
Elencamos algumas atividades realizadas pela COGEPS/UNIOESTE no
referido PSS1-20
elaboração e aco
O com 924 inscritos em 10 cargos de nível superior e médio:
panhamento do edital de abertura e cronograma até os editais
intermediários e a homologação, em comum acordo entre as partes, a fim de ajustar
todas as atividadas do certame e dos prazos legais a serem observados na forma
da legislação aplidável;
* Disponibilizou inscrições no site da UNIOESTE na internet;
e Elaborou provas objetivas, sua aplicação e correção por meio de leitura
eletrônica das folhas de respostas;
* A designação das bancas examinadoras das provas objetiva e de títulos;
ento das obrigações contratadas, a UNIOESTE zelou pelos
padrões de qualidáde, pontualidade, não havendo fatos que desabonem sua
conduta técnica, etonômica.
Cascavel, 10 de agosto de 2020.
Pd
Rafael Muniz de Oliveira
Diretor Geral
Portaria nº0109-2020-GRE
Munigípio de Capitão Leônidas Mar
Governd Municipal
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
ATESTAMOS pára fins de'direito que a Universidade Estadual do. Oeste do
Paraná — UNIDESTE, estabelecida no endereço: Rua Universitária nº 1619,
Jardim Universitário, CEP 85819-110 na Cidade de Cascavel - PR, inscrita no
CNPJ/MF soblo nº, 78.680.337/0001-84, Prestou Serviços Especializados em
Concurso Públlco no ano de 2016, para a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO
LEONIDAS MARQUES - PR.
Elencamos albumas atividades realizadas pela Unioeste nos referidos
Concursos co 570 inscritos em 13 cargos de nível superior, médio e
fundamental:
* acompanhou desde a elaboração do edital de abertura e cronograma
até os éditais intermediários e a homologação, em comum acordo
entre as partes, a fim de ajustar todas as atividades do certame e dos
prazos legais a serem observados na forma da legislação aplicável:
* disponibilizou inscrições no site da UNIOESTE na internet;
* Elaborou provas objetivas, sua aplicação e correção por meio de leitura
eletrônica das folhas de respostas:
* a designhção das bancas examinadoras das provas objetiva, prática e
de títulog;
No cumprimento das obrigações contratadas, a UNIOESTE zelou pelos padrões
de qualidade, pontualidade, não havendo fatos que desabonem sua
conduta técniga, econômica.
Chpitão Leônidas Margues, 13 de fevereiro de 2020
Cor aistração
a jo de Ad É
DIRCEU TÃO ron aEigpnE temo MARQUES - PR
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Tancredo Neves, 502 - CEP 85790-000
Fone (45) 3286-8400 / Fax (45) 3286-8440
e-mail: pmcalbma(Deertto. com.br - portal; www.capitaoleonidasmarques.pr.gov.br
CNPJ 76.208.834/0001-59
PODER LEGISLATIVO DE GUARAPUAVA :
Estado do Paraná
CNPJ: 77.774.495/0001-30
Rua Pedro Alves, 431, centro — CEP: 85.010-080
Telefone: (42) 3630 3800
E-mail: licitacao(Dguarapuava.pr.leg.br
TESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
ATESTAMOS parh fins de direito que a Universidade Estadual do Oeste do Paraná —
UNIOESTE, estabelecida no endereço: Rua Universitária nº 1619, Jardim
Universitário, CER 85819-110 na Cidade de Cascavel - PR, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº, 78.680.337/P001-84, Prestou Serviços Especializados no Concurso Público do
ano de 2018, pard a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA — PR.
Elencamos algumas atividades realizadas pela Unioeste no referido Concurso com
1180 inscritos em [7 cargos de nível superior, médio e fundamental:
e acompanhdgu desde a elaboração do edital de abertura e crorograma até os
editais intejmediários e a homologação, em comum acordo entre as partes, a
fim de ajustar todas as atividades do certame e dos prazos legais a serem
observados na forma da legislação aplicável;
e disponibilizou inscrições no site da UNIOESTE na internet;
e Elaborou provas objetivas, sua aplicação e correção por meio de leitura
eletrônica ds folhas de respostas;
e a designação das bancas examinadoras das provas objetiva, prática e de
títulos;
econômica.
)X
http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva Co.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 6s)
LEA
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ÚMERO DE ÃO
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MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO DESTE DO PARANA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
UNIOESTE | DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECO!JÔMICA PRINCIPAL
85.32-5-00 - Educação superior -|graduação e pós-graduação
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES EGONÔMICAS SECUNDÁRIAS
90.03-5-00 - Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
91.01-5-00 - Atividades de bibliotecas e arquivos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
111-2 - Autarquia Estadual ou dojDistrito Federal
LOGRADOURO NÚMERO
R UNIVERSITARIA 1619
COMPLEMENTO
EDIF UNIOESTE
CEP BAIRRODIBTRITO MUNICÍPIO UF
85.819-110 UNIVERBITARIO CASCAVEL PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
GABINETEQUNIOESTE.BR (45) 3220-3090
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DASITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DASITUAÇÃO ESPECIAL
PRA aarhanio
Re
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 19/01/2021 às 11:05:41 (data e hora de Brasília). Página: 111
19/01/2021 11:06
GOVERNO DO
Nº 5603 ANO LXxX
Z0 DE OUTUBRO DE 199: EDIÇÃO DE HOJE - 34 pág.
Pote Legpatntvo
Pote Exersdo
Crotar do Gatunena do Guvorno
Grama
munal da Contos
SECRETARIAS DE ESTADO
Agnçulmem o do Abgaiasizmónio 7
Crência, Tocnategio 6 Ensiro Suiror
Comuncação Bocal
Estnnça A stunios um Fama TO
Cuium
Descnvotminônio Urbano
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Pradeeção 4 Detuaa do Con
cuvrança Pica
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Boiçaun Potenul
Putin
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lendo am vista o uisposto
nº DID de 20 do doi
Nacional
resento Docre
aresento Decreto am ze ta om vigor na data de atu
publicação, ficando revogado o Dacralf n 4.429, do 23 da dezembro de 1894 é
Jamais
o
VD da Independência a 111º da Repútlica.
ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 378 99
TiruLor
DA UNIVERSIDADE E SEUS FINS
cariruLo 1
DA UNIVERSIDADE
Arit - A Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE,
autorizada pela Lei Estadual nº 680, de JO de dezembro de 1987, Insitulda pelo
Decreio nº 2.352, de 27 de janeiro de 1988, iransformado em aursequis pela Li
Estadual 1.º 9.463, de 1G de julho de 1991, é teconhecida pela Portais Ministerial nº
ÍT4-A, de 23 de dezembro de 1994, é entidade autárquica estadual, sem fins
lucrativos, com estrutura mulicampi. dotada de personalidade juridica” de direito
público, com sede da Reitoria é foro na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.
$ 1 A UNIOESTE vincula-se 4 Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia
€ Ensino Supeilor - SETI. nos termos da Lei nº 9.296. de 8 de Janeiro de 1992,
alterada pela L.ei n.º 1 1.066. de 1º de fevereiro de 1995.
52º A Universidade, com patrimônio e receita próprios, goza de auionomia
didiico-científica, admin de gestão financeira e patrimonial, e disciplinar,
regendu-se por este Estatuto, pelo Regimento Geral, pelas resoluções dos Conselhos
Superiores, obedecida a legislação federal « estadual,
89º Para efeitos do disposto neste Estatuto, consideram-se equivalentes as
expressões “Universidade Estadual do Ouste do Parank”, “Univerndude” e
“UNIOESTE:
An, 2º - À UNIOESTE é uma unlversidade multicampi, com centros de
excelência no produção e socialização du conhecimento, atenta às catacierisicas
regionats
cartruLo
nos rNcinos
At "= São principios fundamentais da wrganização da UNIOESTE:
te a unidade de pasrimônio e de administração:
HU u estrutura utgânica com base em árcas do conhecimento reunidas
por campi. eticuladas à administração superior;
a unidade de atunção nas dimensões do ensino. da pesquisa e da
extensão:
ização, «um plena uilização dos recursos
materiais € potencialidades humanas;
& unlversolidode, a pluralidade e a interdisciplinaridade pelo culivo
Uas áreas do conhecimento humano;
a liberdade do expressão, estudos, pesquisas é ensino;
» gestão democrático com base em instâncias deliberativas
colegiadas;
à adoção de procedimentos de administração descentralizada;
à dutantia do ensino público e gratuíto, nos termos da leg
vigente,
cariruLo
DOS FINS
Art At À Universidade Estadual do Oeste do Paraná tem por (nalidad
DIÁRIO OFICIAL
PODER EXECUTIVO — GOVERNO DO ESTADO
Jaime Lerner Emilia Belinati
Governador Miguel Sanehas Nota
“ator Geral
À imprensa Ofciat
Estado do Emprego é Relações do
Alea Canian! Seven - Secraário
Marcos Viário Stame + Desior Gras Joyé Lutz da Rocha
Secretaria da Estado de Esporte a Turtamo Diretor Agjunto
Nop Leprevast - Socetaro
Adaye Cabral Fo - Ou Garu
Swcrataria da Estado Especial da Funcaçar
Sugiamunca Morgenstam - Secretário noestaso
Socrataria da Eslado de Governo Nite + cammmeinato
Marca Arisnio Tou - Chat “234 Ció Campo Fo - Sacratrio rasa sspter
Assonnoros Espoci Panângoia Has Gava Ferras- Duatora Gra Dive stagama
Socretara da Estado Epecial da Polílica Habitacionas bos; nu
Pintas! Derraros Coy - Secretário Wottiio Comemay 183:36
Giovani Crondda - Socreusro
Water Alves ca Souza - Dani Gar
Socretarts de Estado da Industria, Comércio 4 do Desenvolvimento Econômico
Socroseiçõo Eduardo Sciana - Becrotáno
Mara Ela Fomos Paciomas Canos Cétar Sus ce Atuuerque Maranaão - Duotos Gera
Fhcando Asguai Cuca Sin Secretario do Estado da Jualiça e Cidadania
Dosraitie Do Ela dc Tavaros da Siva Na Sacratsro
Biro Cartos Cavagnar + Ceuta Gorat
Secratarto do Estado do Maio Ambiante
Maria Waeran - Socretas
Lud Was Che
eta la da Estado do Planejamento « Coordonação Geral
Campos » Gecroddo Negue! Salomão - Secretário
Cunea Iovique S Fonta Antonino Caron - Dugior Geral
Art Sonemenaiçiong Ramos - Quotos Garat
Socratara de Estado da Saúdo
Amando Marinho Gercou Magção - Secrmno
Swcretaris de Eutado Amu Agenor Bertone -Deolos Garet
Luto Antonio Fins Dur tanta do Estado dos Transportes
Sórço Fem » Heinz Goerg Morwrg «Secretário
Secretaria do tai Ga Asovago Lam - Dustos Gral
Alcyena Vatcorculos Sasta Secretaria Espacial de Estado de Ouviteria Garal
Mário Lopes Fono Cut Gi “João Eos 00 Obeoia - Qurida Gral
promover, permbentemente, à Inavação dos seus “cursos e criar, organizar, modifica. avaliar e extinguir órgãos euros €
pen Programas, segundo crias próprios. cbiervada a” legislação
Vigena;
izar o conhecimento, atenta As caracter
fixar 08 curticulos dos seus cursos
desenvolver v ubuino pura a formação de cidadãos criticos € - — estabelecer 0 sou regime escular e didático; 4
criativos, aptos inserção em setores profissionais e para a
participação no papeesso de desenvolvimento dos povos; fixar critérios é normas para seleção, admissão, promoção e
habilitação de discentes;
conferir graus, diplomas, cenificados, tlulos e outas dignidades
universitária
promover a prodhção e a difusto da conhecimento no campo da
ciência, da ieenolbgia, das antes, das letras e da filosofia;
manter corpo acaBêmico quallsicado e Infe
desenvolvimento Indissociável do ensino, da pesquisa e da extensão
universitária; apreciar e aprovar o Regimento Gera! regulamentos,
- A autonomia administrativa compreende a competência para.
premiar (pjeaiDo je a anonnocs nonnplêia a Danaficis propor reformas ao presente Estatuto « alterar o Regimento Geral;
tesultantes dos [conhecimentos historicamente. produzidos pela
tumanidade; propor e gerenciar o quadro de pessoal docente « técnico
administrativo, dentro de suas dotações arçamentárias:
vn
escolher seus disigentes de acordo com as normas intemas e a
legislação pertinente;
Vill- cooperar € maider intercâmbio com instituições científicas,
homologar 0 resultado das consultas para a nomeação ou designação
de seus dirigentes; é
pêe no alcance dh sociedade à técnica, 4 cultura é os resultados de
juas pesquisas firmar convênios, contratos e acordos, visando ao desenvolvimento
stenico-científico, didávico-cultural, econômico e social de
CAPÍTULO ty instituição e da sociedade;
decidir sobre nomeação c contratação, dispensa e plano de carreira
AUTONOMIA docente e de pessoal ceico-adminisiraivo, conforme os recursos
Aut, 3º« À autonomia didhuico-clenifica compreende a competência pura: orçamentários disponfveis e u legislação em vigor.
estabelecer sua púítica de ensino, pesquisa é extersão; Ast. 7º. À autonomia financeira compreende à competência para:
CURITIBA, 4LFEIRA, 20/10
elaborar é execuiar
1999 DIÁRIO OFICIAL
Orçamento anual, cabendo aus responsáveis
Pela aplicação dos regursos a prestação de contas;
Ho administrar o seu pal
Mt= fixar custos, tnxas, e
atividades. em confos
Vo receber subvenções
financeira resul
Vo gerar e administrar re
Vo realizar operações de
deny imóveis, instala,
legislação em vigor;
aprovar é executar p|
referentes a obras, sei
recurios alocados pel
vit.
Vito fervor trensferências
ordem orçamentária,
A autonomia disciptin
entabelecer critérios
mtividades acadêmicas
corpes docente, disco
prescrever medidas es
estabelecer o regime
“em prejuizo das deter
Ti
DA ESTRUTUR,
cal
DA ORGANIZAÇÃ
Ane = A UNIOESTE + con
conhecimento. articuladas através de ur
9 1º Compoem au estrutura da |
* Cascavel
+ Fozdo Iguaçu
m- Francisco Belirão
Ive Marechal Côndido Rol
Ve Toledo
$ 2º Os campi. todos de ig
superior,
É 3º 0% centos estrutvram
telscionadas aos cursos e programas
sermos regimes
44º Os contas promovem, c
à extensão nas diversas áreas do conheci
Am.tO « A UNIOESTE pode
municípios. visando so desenvolviment
orçamentários disponiveis e 4 legislação
ca
DA ADMINISTRAÇÃO DA UNI
ORCA!
ênio, observada a legislação em vigor;
lumentos e honorários referentes a serviços «
idade com a lei,
Soações. licranças, legados « cooperação
5 convênios ou ouros Instrumentos firmadas
com entidades públicas e privadas:
308 próprios consoante 8 legisiação vigente;
quitações é suotar ouira
nexira é poli
providências de
| consiste na faculdade de:
murmas adequadas so desenvolvimento das
S administrativas a serem observados pelos.
e e tecnico-administrativo;
tra à inobstrvância dos preceitos adotados e
E sanções peninentes, com énfse educativa.
imações legais,
ULO
DA UNIVERSIDADE
liruLo1
JO DA UNIVERSIDADE
uída por campi e organiza-se por áreas do
lades denominadas centros,
iversidade os campi de:
al. hierarquia, vinculam-se A administração
e som base nar areas do conhecimento
heutares implantados em cada campus, nos
enam e desenvolvem o ensino, a pesquisa e
ento.
estender rua Srea de abrangência a outros
das atividades fins. conforme os recursos
pente
ruLo
Varágrafo único
& fim de atender às peculiaridades de tus configuração territorial,
regime de administração destenttal
de Administração Superior:
a) deliberativos:
1. Conselho Universitário - CO;
2 Conselho de Ensino. Pesquisa é Extensão - CEPE:
dj executivo:
1 Reitoria;
de Administração Intermediária
3) deliberativo:
1. Conselho de Campus;
b) executivo:
1. Direção-Geral de Campus;
de Administração Básica:
8) deliberativo:
1. Conselho de Centro;
b) exceutivo;
|- Direção de Centro,
de Auministração Básica Setorial
a) deliberativo:
1: Colegiado de Curso:
by exceutivo:
É Coordenação de Curi,
prejuizo da unidade de patrimônio « administrava e,
UNIOESTE adora
zada pelos seus diversos campi
A 12 A estrulvra organizacional da UNIOESTE compreende
81º As Direções de Cemito podem cont
diferenciada entre ai, dependendo de sua abrangência é complexidade. confosme
Nível de Adiminisiração Superior
1. Conselho Universitário - COU
3 Conseiho de Ensina. Pesquisa é Extensão - CEPE
3, Reitoria
31 Gabincie do Reitor
32. Pró-Reitoria de Graduação
33. Prd-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
34. Pró Reitoria de Extensão
3.5. Pró-Reitoria de Administração e Planejamento
36. Secretaria Geral
32. Anensori
3.8. Orgãos de Apoio e Suplementares
vel de Administração Intermediária
1 Conselho de Campus
2. Direção-Goral de Campus
21, Gabincie do Dirciue.G;
22 Assessorias
23. Secretaria Administrativa
24, Secretaria Financeira
25. Secretaria Acadêmica
26 Órgios de Apolo « Suplementares
Nível de Administtação Básica
1, Conseiho de Centro
al de Campus
2. Diteção de Centro
3. Órgãos de Apoio e Suplementares
Nível de Administração ásica Setorial
|. Colegiado de Curso
3. Coordenação de Curso.
com uma esuutura de apoio
previsto no Regimento Cieral
[ENSIDADE E DE SUA ESTRUTURA
IZACIONAL
ida pelos seguintes
52º Os drp3os de mpolo e suplementares
Universitário com a
instituição, vinculam
Regimento Geral,
Ho criados pelo Conselho
alidade de proporcionar suporte acadêmico e edminisiraivo à
é Neitoria, nos campi ou aos centros, nos termos do
380 órgãos de apoio os criados para dar suporte administrativo:
13 A represent
Anexo a este Estatuto,
fixado no Regimento Gefai aprovado pelo Conselho Universitário, observada a
fegislação pertinente
DO CAMPO FUNCIONAL DOS ONGÃOS E UNIDADES DA UNIOESTE
CAPÍTULO 1
DO NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
SEÇÃO!
DO FONSELHO UNIVERSITÁRIO
AnAs = O Comblho Universitário - COU, órgão máximo normativo e
deliberativo da UNIOESTE.
pelo Reitob como Presidente;
lepresemtamie da organização regional dos setores
16 das organizações da classe trabalhadora;
por represepiantes docentes de cada campus.
nos cionados nos incisos |, [le ll! são membros natos.
4 2º Os menciofados no inciso IV são indicados pelas entidades
representativas de categoria, Jura mandato de dois anos, permitidas reconduções
4 3º Os menciopados no inciso V são indicados pelas entidades
representativas, para mandatojde um ano, permitidos reconduções.
4 4º O representanhe da Secretaria de Estado a que se refere 0 Inciso VI é
Indicado pelo Secretário ] Pasta, para um mandaio de dois anos. permitidas
reconduções
15º O mencionado po inclho VII é indicado conjuntamente pela Associação
dos Municípios do Oeste dofParaná - AMOP e peia Associação dos Municipios do
Sudoeste da Paraná - AMSOL, para mandato de um ano, permitidas teconduções.
46º O mencionado no Inciso VII é Indicado pela Coordenadoria das
Associações Comerciais e Industriais do Oeste do Paraná - CACIOPAR, para
mandato de um ano, permitidds reconduções
| 7º O mencionadd no inciso IX é indicado pela Intersindical da Região
Oeste do Paranh, para mandat de um ano, permitidas reconduções
Cs mensarad) no ineo X vã Indcados pela asocação de doce
de cada pt em igus) número, para mandato de dois anot permitidas
a a e O a dom adoro de docemes mina aee pr
ce asa de aver do eeiad.
49º Para o seu plerp funcionamento. o Conselho Univershário organiza-e
ção:
CURITIBA, 4LFEIRA, 20/10/1999
M=" Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão;
Hi- Câmara de Adminisiração « Planejamento.
Ar. Is - Ao Conselho Universitário compete:
1º definir as políticas de desenvolvimento da UNIOESTE.
Mto uprovar o Regimento Geral da UNIOESTE;
H!- propor, por dois terços de seus membros, alteração deste Estatuto é
do Regimento Geral da UNIOESTE:
1V- “deliberar sobre seu Regimento Interno « regulamentos dos órgãos da
Universidade;
Vo constituir suas comissões permanentes e transitórias;
Vis deliberar sobre a criação, organização, modificação. avaliação ou
extinção de cursos e programas regulares,
Vit- deliberar sobre a criação, deamembramento, fusão ou extinção de
érgãos e unidades administativas;
Vil. deliberar sobre normas e relatórios de avaliação institucion
1X- outorgar títulos honorificos e Instituir prêmios como estímulo à
atividade universitária,
x Jamentar 04 processos de consulta 4 comunidade académica
para nomeação ou designação de seus dirigentes, observada a
legislação vigente;
X1+ homologar os resultados dza consultas para escolha do Reitor, do
Vice-Reilor, dos direiwees-gerais dos campi e dos direiores de
orçamentária da Universidade e
prestação anual de contas. encaminhada pelos diretores-ger:
campi e pelo Reitor,
XI! julgar, em grau de recurso, deliberações do CEPE, do Conselho de
Campus e dos Conselhos de Centro, e outras matérias de sus
competência,
XIV decidir sobre a expansão da UNIOESTE;
XV» deliberar sobre critérios orçamentários para o desenvolvimento de
programas administrativos, Je ensino, de pesquisa e de extensão;
XVI» deliberar sobre estrutura de cargos e funções administeativas, no
Ambito de sua competência;
XVil- deliberar sobre aceitação do legados e doações;
XVII. deliberar sobre a composição do quadro de pessosl docente s
técaico-administrativo:
XIX estabelecer crltérios de nomeação, contratação e regime de trabalho
do pessoal docente e Idenico-sdministraivo, de conformidade com a
tegisloção vigente;
XX- aprovar o sistema remuneratório para o quadro de pessoal da
Universidade, observada a legislação vigente;
XXI- nommatizar o afistamento do pessosl docente e técnico
ndminisuativo observada a legislação vigente;
XOGI = estabelecer normas para concessão de bolsas;
XXIII = normatizar concurso paia provimento de cargos administrativos
observada a lcgistação vigente;
XXIV. estabelecer o Código Disciplinar da UNIOESTE;
XXV «deliberar sobre políticas, programas e regulamentos iasitucionais de
alificação, promoção « afastamento da pestoal téenlco-
administrativo, na focma da lei e do Regimento Geral,
XXVI + apravar atos de alienação, cessão e astendamento de bens móveis é
imóveis, de conformidade com x legislação em vigor;
JOXVII - aprovar medidas que visem ao aperfeiçoamento da administração
univeritária;
CURITIBA, 4LFEIRA, 20/10/1999
DIÁRIO OFICIAL
XXVIM = fixar taxas, emflumentos u bonceúrios pela expedição de
Vocumentas e presfção de serviços.
XMIN deliberar sobre maféria de interesse peral da UNIOESTE, ressalvada
a competência sen
NX e aver a vi alocado de qualquer astuto de interesse relevante « de
cumpesêncis de Putas instâncias da UNIOESTE. mediante
eiheração de dui dherçus de sexo membros:
XXXI + deliberar sure caso omissos neste Estatuto é na Regimento Geral
Amd + 6) Conselho Umifersitário reúne-se, ordinuriamente, a cada três
meses, mediante convocação da Presflenie, e extraoedinariamente, quando convocado
pelo mesma tis por requerimento da ifaiotia absoluta de seus membros.
DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
AMA? + O Conselho de Enshu, Pesquisa e Extensão » CEPE, órgão superior
comultivo. normativo « deliberativo. em matéria referente co ensino, à pesquisa é à
extensão, é cunsttuido:
pela Reitor. coma Phesigente:
pelo Vice-lteitor:
pelo IPrúsReitur de Chsidunção;
pelo Pró-tentor de Phsquina e Pós-Graduação;
pelo I'rinkteitur de Fhtensao,
ja Ireóxlteitor de Abiminisiração c Manejamento;
410% membros menciona nos incisos | a VI são natos
O meneianado na inciso PI & indicado por seus pares, para mandato de
à Dr Ou mencionados no] inciso IX não Indicados pelas entidades
as, para mandato de um a idas recunduções
44º Os representantes mefciuados mo incisu X são indicados pelos
coordenadores de curso. para mandato 4 dum anos, permitidas recunduções,
Am é Ao Conselho de Ensido. Pesquisa é Estensão compete:
deliberar sobre
a) projetos pedagogidos de cursos de graduação, de pós-graduação
amveto sensu, *euncinis e vuiros:
by normas complemuptstes às do Regimento Geral relativos a todos
vs elementos qu integram O regime didático-científico dos
qursos e programa) da Universidade;
políticos e prograjnas inttnucion s de avaliação do pessoal
docente;
número de vagas ds cursos « programas regulares ofertados pela
Universidade:
«) politica de qualifielção docento:
f) qualquer matésia dk sua competência. em primeira instância ou
em grau de recurso
estabelecer normias e eltérios para:
a) avaliação de desen enho dos docentes;
pág. 05
bj expedição de diplomas, cenificados e concessão de títulos e
uignldades universitárias:
€) ribuição dos encargos de ensino, pesquisa e extensão;
) concurso público de pessoa! docente,
e ingresso dos candidaios nos cursos de graduação. pós
-praduação, extensão, tequencinis e outros;
f) consulta para a escolha dos coordenadores de cur
&y atividades de monitocia;
fixar, anualmente, o calendário académico;
reconhecer ou revolidar tlolos « diplomas obtidos for da
UNIOESTE, nacionais ou estrangeiros, nos termos da legisiação:
manifestar-se sobre políticas é programas Insltucionais de ensino,
pesquisa c extensão:
Vl. exercer quaisquer outras atribuições decomentes de lei, deste
Estatuto e do Regimento Geral. em matéria de sua competência
Ani? - O Conselho de Ensino, Pesquisa c Extensão reúne-se,
ordinariamente, a cado dois meses, mediante convocação do seu Presidente e,
extraundinariamente, quando convocudo pelo meamo ou por requerimento de maioria.
absoluta de seus membros.
$ 1º A organização é O funcionamento do Cunsclho de Ensino, Pesquisa e
Extensão constam de regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Universitário.
42º Das decisões do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
ao Conselho Universitário.
SEÇÃO IN
DA REITORIA
Art20 « A Reilotia, órgão centrsi executivo da adminisiração superior da
Universidade, com sede na cidade de Cascavel. ruperintende todas as atividades
universitárias, é exercida pelo Reitor, coadjuvado pelo Vice-Relior
61º O Reitor é O Vice-Reitor são escolhidos. compondo a mesma chapa.
airnves de consulta 8 comunidade acadêmica, para mandaro de quatro anos, permitida
unia recundução, observada a legislação em vigor.
82º No caso de vacância do cargo de Reitor. o Vice-Reitor assume o cargo:
& 3º No caso de vacância simultânea dos cargos de Reitor é Vice-Reitor.
assume a Ikeutoria v pró-testor mais antigo no magistério da Universidade. cabendo-lhe
convocar. no prazo de sessenta dias. à cumulta comunidade acadêmica para a
escolha dos titulares dos cargos.
Am 21 + A constituição é a vrgunização dos órgãos e des unidades da
Reitoria constam do Iegimento Geral, alem de suas atribuições « as de seus titulares.
Parágrafo único « Os tilulares dos órgãos c das unidades da Reitoria são de
lives escolha da Reitor
As. 22 - Cada pro-reitoria exceuta sues aimbuições em aniculação com as
demais pedereitorias, sob a ariemação do Reitor, de conformidade com as deliberações
dos Conselhos Superiores.
SURSEÇÃO 1
DAS ATRIBUIÇÕES DO REITOR
atribuições do Reitor:
administrar a Universidade e representá-ia em juizo ou fora dele,
aelar pela flel execução da legislação universitári
sancionar. cumpeir e fazer cumprir na decisões e deliberações dos
Conselhos Superiotes;
convocar é presidir os conselhos superiores da Universid
auperiniender a todos os serviços da Reitoria:
nomear, distribuir, remover, licenciar, exonerar ou dispensar pessoal,
Vem como baixar 08 atos de afastamento temporirio de servidores da
instituição, observada a legislação em vigor;
DIÁRIO OFICIAL
CURITIBA, 4-FEIRA, 20/10/1999
moment e desipfar os direunres-perais dos campi, os dirciores de
Semito é qm cur fuenadutes de curso. e dar-lhes poste, observada a
legislação vigenl
nomes, design) e dar peste ne chefe de gabinete, sos pró-reitores,
do eeoretárioo Eefal, mus nttesumes e aus dirigentes dus frgãos de
despena:
exercer m peste Piscipiinar, confirme prevê o Código Disciplinm
leginhação vigende:
promuver a Qladoraçãos da peopsta veçamentária anual da
iniversishade a fer subunetida ao Cinselho Universitrio.
aut o o to Ui stário 4 prestnçõo de cut
fim se De cooperação, convênios e contratos:
praticar atos. Jem circunstâncias. especinis. ol referendum do
Conselho cumprem:
e camlerie peu e tule huntrificos:
sfesao pública, à cotação de grau e à entrega de títulos
ios conferidos pelts Cunselho Universitário.
pa Nú, convite o entidades qualificadas para que
ipsttivos representantes nos Conselhos Superiores da
Universidade,
mumese um dipeesentantes para us conselhos superiores da
Universidade:
pensar, devnipar ou anular processos de
eust previstos e be
peestar cus al de Comte dlo Estado do I'ataná, por
Exercáclo finas eira cucerrado:
exercer quaisuer unicas atribuições conferidas por lei. por este
Euiatuto, pela [Ucgimento Giceal uu por delegação superior
e vero rexoluções dos Conselhos Superiores. no prazo
e até e ias após a sessão cod ave ten las
Vie Vetado a resaisafa ti eitor enovvca vips colegiado pertinente para,
em sesado a se teaizar dentro trt din. durmar conhicimento as razões di veto
EA tjeiçam de [reo, por pelo avemos dois terços da totalidade, dom
emb do Org culo prninent, importa 4 sprnovação defininiva da resolução.
SUNSEÇÃO HE
pas aTIfINVIÇÕES DO vICE-NLITOR
ele pandas pes Heitor
cartruLo H
DO NÍVEL DE FDMINISTRAÇÃO INTERMEDIÁRIA
SEÇÃO1
ONSELHO DE CAMPUS
Anã6 «O Conseil de Campua é o drgão máximo de enda campus, de
caráier consultivo e detibe matéria de ensino. pesquisa, extensão e
administração. com a seguinto
o Disttor-Geral do Campus, na qualidade de Presidente,
os diretores de centro do campus;
os titulaçes de órgãos suplementares do Campus;
KV. um representante técnico-administrativo;
Ve um representante discente por centro do Campus
Vi-= representantes docemes de cada centro do campus;
Vit= um repecsentante da comunidade iocal
& 1º 05 membeus mencionados nos incisos | H e HI são natos.
& 2º Os mencionados nos incisos |V e V sãu indicados pelos seus pares, para
mandato de um ano, permitidas reconduções
43º Ox mensciomudas mo inciso VI são Indicados pelos conselhos dy centros,
cm igual múmera, É que, somados aus demais, p número atinja setenta pur conto do
Cotalide assentos do colegiado, para mandato de um ano, permitidas recanduções
64º 0 mencionado me nei VII É escolhido sejpundo critérios definidos
pelo respectiva Conselho de Campus
Am 27 + Cabe ao Conselho de Campus
te propor políticos de ação o desenvolvimento do campi
Contenância com us diretriaes emanadas dos vonselhos superiores;
Jeliherar sobre atsuntos acadêmicos c administrativos nu úmbito de
sua cormpelênei
emitir parecer sobre malérias a serem Jubmetidas às instáncias
superiores:
manifestar-se sobre processos de estação, desmembramento. fusão
ou extinção de órgãos é unidades do campus.
manilesar-se nobre à eriução, organização. modificação, avaliação
cu extinção de cursos « programas do campus,
aprovar a propusta orçamentária anual do campus a ser encaminhada
à Reitoria e fiscalizar 4 execução orçamentária:
delirar, no hinbito de sua competência, nobre aplicação de recursos
finançeiros;
manifestar-se nobre recebimento de legudos, heranças « doações,
quando clausulados,
propoe valores de axas. emolumentos e honorários pela expedição
do documentos uu pela prestação de terviços, a serem fixados pelo
Comelha Universitário:
aprovar hatanços e demonstrativos de peestaçõo de contas.
eptovst orçamentos de iespesas e Investimentos de projetos e
feeageaemos tus mio ds campus:
manifestar-se sbre cuniraiação, relotação, tanscrênci
afastamento de pensou,
definir notmas relmivar & vrganização e administração de
taburatótios outros incios:
manifestur-e subre relatório de desempenho e estágio probatório do
pessualiéenico-ndminivativo.
XV definir critérios para 4 esculha do representante da comunidade local
no Conselho de Campus;
XVI. deliberar sobre matéria de interense geral do campus. ressalvado
compelência atribuida a outros dr
Ass28 - O Conselho de Campus reúne-se, ordinariamente, a cada dois rece,
mediante convocação do seu Presidente e, extraordinarlamente, quando convocado
Meo rasas ou por requerimento da maioria de teus membros
Parágrafo único « Das decisões da Conselho de Campus cabe recurso dot
Conselhos Superiures.
SEÇÃO 1!
DA DIREÇÃO-GERAL DE CAMPUS
Anão - A Direcção-Geral de Campus é órulo executivo da admininração
dntermedidna que planeja cootdena é implementa todas as atividades wniveruháies do
campus.
CURITIBA, 4!-FEIRA, 20/1D/1999
uma secundução.
42º Em casa de vacância dh cargo de Diretos-Geral, o diretor de centro mais
estigo no magivtério da Lniversidadd localizado no campus assume o carço, cabendo
do Reitte convicar, no praca de sexsqhia dias, mea consulta para escolha do titular
Amt. Dto UM assessates, us Quefes de secretanias « vs titulares dos orgãos de
apo é suplementaces da
de Campus é nomeados pel
Am Am item
'
ne
nte com + Restor pela prestação de contas dor
caes pio comp
uhedecer às polítias e diretrizes emanadas dor Conselhos
imento estabelecidas pelo
apresentar ao stperioe ur plano de
desenvulvimento logado pelo Conseil de
Corpus
a de servidnves do carmpuis;
a proposta orçamentária e a
participar, coun dei
do compor;
cunselnus de centro
esesse do campus
ido de sua competência, conforme
fortmlar, em te às entidades qunlificudos pra que
desapnient us respectifea representantes no Conselho de Compro
autoeizot, homologaM dispensar, revogar ou anular os processos de
licitações di camp Jos limites viçamentários, conforme os caso
previstos em Jei e no [egimento Gerat;
oudenar despesas « (letuse regularmente à respectivo prestação de
contas 4 Reitoria,
encaminhar ds insiângios superiores ns solicitações de contratação de
pessoal;
incentivar a prestação de merviços m comunidade, vinculada As
vidades de entno, eseuisa c extensão:
dar exercicios nos técrbcus administrativos do camp
comisates, nh Ambito de sus competência:
exercer quaisquer vqhtos atibuições conferidas. por lei, por este
Estatuto, pelo Keglmânto Giotal ou por delegação.
CaqlTULO
DO NÍVEL DE AD
PO CONS!
An 32 Code centio posso) um conselho como Orgão da
básica, de earbier consultivo e deliberalivo, em inotéria de ensino, pesquisa, extensão,
A 33 + O Conselho de Cendo é constituido:
pelo Ditctor do seu abspeetivo cento. na qualidade de Hresidente;
H- pelos coordenadores [los cursos que integreim o centro;
DIÁRIO OFICIAL
GIP A Diteção-Cieral é exefeida pis um Diretor-Geral, escolhido através de
consulia à comunidade acadêmica df campus para mandato de quatro anos, permitida.
Ti= por um representante discente por curso;
IV. por dois representantes docentes por curso
& 1º Os membros mentionados nos incisos | e It são natos.
42º Oy mescionados no incisu HH são indicados pelas ent
representativas, para malato de um ano, permitidas reconduções
4 3º Os mencionados ne inciso IV são indicados pelo colegiado de cada
curso, para mandato de ais anos, permitidas reconduções. E
Art, 34 - Compete na Conselho de Centro:
definir ns linhas gerais e a política de desenvolvimento do centro:
exiabelecer grupos € linhas de pesquisa « extensão, no âmbito do
centro;
prever as receitas c despesas da centro para imegrar a proposa
orçamentária da campus,
provar 08 programas e projetos de ensino. pesquisa € extensão, ro
Ambitu da centro;
atribuir o encargos de ensino, pesquisa é extensão aos docentes:
promover du trticulação das atividades dos cursos é programas
desenvolvidos no respectivo conte
constituir comissões especiais para estudar assuntos no âmbito de
neu interesse, nos lhmites de nua competência:
acompanhar e avalise us atividades de ensino, pesquisa é extensão
desenvolvidas no centro:
aprovar liberação de docentes pur qualificação, observadas as
niormas e políticas institucionais;
tm âmbito de sua competência. Jar parecer sobre
a) alteração é elaboração de regulamentos:
hy projeto pedayópico dos cursos e suas alterações:
e cunvênios é contratos de interesse do centro a serem celebrados
pela Universidade:
propor 3 contratação de docentes:
propor direttices pera o aperfeiçoamento do pessosl docente e
Meenico-udministraivo em sua área de competêneia;
estabelecer critérios pars u ponicipação dos docentes e discentes em
eventos clentíficos e culturais;
estubelecer programas para mlvidades de monitoria, no âmbito do
centro, ubservadas as normas regimentais,
Xv. manifestar-se sobre os telstórios de desempenho e de caágio
probatório de ducente:
XVI. exercer us demais atribuições no Smbiia de sus compeiência,
Varágrofo único - Das decisdes do Conselho de Centro cabe recurso, em
primeira instância, do Consellio de Campus,
Ant. 35 » O Conselho de Centro redne-te, ordinariamente, a cada dois meses
mediante convocação do seu Presidente e, extraotdinatiamente, quando convocado
pelo mesmo ou por tequerimento da malotia de seus membros.
SEÇÃO
DA DIREÇÃO DE CENTRO
Aut 36 » A Direção de Cena é órgão executivo da cdministração básica que
plineja, coordena é implementa os fins indissociáveis do ensino, pesquisa e extensão.
$ 1º A Diteção de Centro é excrcida por um Ditetor de Centro, escolhido nos
termos vegimentas, suavés de consulta sos docentes e discentes vinculados ao
sespectivo centro, sendo designado pelo Reiior para mandato de quatro anos, permitida
Uma recondução.
4 2º Em caso de vasância do cargo de Diretor de Centro, o Coordenador de
Curso, do respetivo Centro, mals antigo no magistério da Universidade assume o
Carga, cabendo Bo Reitor convucar, ho prazo de sessenta dias. nova consulta para a
escolha do titular
Ar. 37 = Aa Hiretor de Ce
Po representar fazer
Ho convocar to Conte)
vratar, cem a nm
comes
cumadenar e qupel
pesquisa é extencol
encemar é fazer
Cem, hem come
rege ne Dretce
de Lema, as vagas
doe exercício nom vá
supervisionar à pr
respectivos pu
elesuar a atribui
respectiva carga há
peopramas regulned
sm
administração básica teto
Paragrato
exculha des coordent
pelo CEPE
Am 34 St aueibuições
de elaborar o projeto
ser sulenetido au
aprovar (us plonvs
decidir sobre w
disciplinas. medi
peopo
avaliar a execução
superindo adequar
indicar docentes d
indicar docentes d
desenvolver é
ou por determinas|
Parágrafo único + Das de
primeira Instância, so Conselho de
DIÁRIO OFICIAL
CURITIBA, 4!-FEIRA, 20/10/1999
centena sua área de ahrangéncia:
o de Centro é presidie suas reuniões:
tração des Campus, 04 astuntos pertinentes ao
nona nt atividades e progamas de ensino.
do cenuo:
lampéir 4 normas € decisões do Conseiko de
instâncias a que estiver tubordinado,
eral de Campus, após deliberação do Conselho
baara ndemiesãn de docentes:
ação de serviços à comunidade, nos termos de
ietor e reulamentações
Regimento Geral:
iuições prev
era de sous funções
mo Kegimento Cieral ou
PÍTULO IV
ISTRAÇÃO HÁSICA SETORIAL
SEÇÃO 1
GHADOS DE CURSO
curso do togõcos omaultivos e deliberativos da
Wenia de ensim
losição, a estrutura dos colegiados e a forma de
| qu de programa regulares são tegulnmentados
Colegiado de Curso:
da gópicu die respectiva curso ou proama para
das disciplinas de cursos e programa
aproveitamento de estudos, de adaptação de
ne requerimento dos interessados:
cento providêneo
uu no progroma:
quanto 4 melhoria do ensino
dos dusentes e ditcentes sobre assunto de seu
o ou do pe
de matricula de alunos transferidos ou
de acordo com normas
lho de Ensino, Pesquisa c Extensão:
dudánieemedagógiea do curso ou do programa,
coleginda para orientação de matriculas,
categiadu para compor o Conselho de Centru:
ciçosr mictodiulogias proprias para o ensino d
eetiva da açãt interdisciplinar
cução do eegime acadêmico, especlaimente no
idades dos docentes e discen
juições decorrentes da natureza de nuas funções
o de Instâncias superiores.
s0es do Colegiado de Curso cabe recurso, em
mito,
BA ste
SEÇÃO!
NOS COORDENADORES DE CURSO
A40 » Os coordenadores de curso são responsáveis pelo acompanhamento
de todas as atividades peninentes ao ensino do respectivo curso ou programa.
Pacágalo único - Os coordenadores de que trata O caput deste anigo ão
escolhidos, nos termos regimentais. pelos docentes que minisicam aulas no curso e
Pelos discentes regularmente matriculados. sendo desiprados pelo Reitor para mandato
de dois anos, permitida uma recondução.
Art 41 - Aa Coordenador de Cursa compete:
convocar e coordenar as reunites do Colegiado Je Curso ou
progama;
repeesemar e fazer representar o curso ou programa;
coordenar ns aividudes do Colegindo de Curso,
executar 6 faxer executar a decisões do Colegiado de Curso Em
normas emanadas das instâncias tuperioves,
subsidiar a organização do calendário acadêmico;
estabelecer, em conjunto com cultos coordenadores, o horário de
aulas do curso uu programa;
estimular a organização de eventos científicos e culturais
nduiar as medidas edministeativas cabíveis, observado a regimento e
regulamentos especificos:
responsabilizar-se pelo cumprimento dos planos do cmo ou
programa, administrando auas alierações;
rubaidias o Diretor de Cento ns ciaboração da proposta
vrçamentária,
elaborar relações bibliográficas. de equipamentos e
necessários au curso uu programa:
materiais
programas a provisão dus recursos humanos pecessários no curso ou
program
vsientar e coordenar as atividades do curso ou programa € propor a
subsunuição de docentes aos respectivos centros:
exercer tuiras atribuições de ucordu com a natureza de suas funções
cu que Ie sejam delegadas pelas instâncias tupeniares
riruLo Iv
DA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO. DA PESQUISA E DA EXTENSÃO
Am. 42 = O ensino. a pesquisa e u exicundo nu UNIOESTE. guardam
indissociabilidade de objetivos. são executados pelos centros e supervisionados pela
dumaisiração aupetior. nos termos Iegimentais « dos los normativos dus Conselhos
Superiores.
Varhprafo único + O8 cuisos e programas mantidos pela UNIOESTE
privilegiam o cultivo. a produção € socialização de novos conhecimentos.
carituLO!
DO ENSINO
Aut. 43 = O ensine, como cultivo das áreas fundamentais do conhecimento é
de preparação Ve recursos Ismmanios, abrange o» seguintes cutaos e programas
1º degradunção
ne de púscpendunção
nt. sequenciais
iv deexensto
ve ouros
Paságrato único - O» cursos + programas mencionados nos incltos do capit
deste extlgo podem nr desenvolvidos nãs modalidades presencial, semi-presensil ou
A distância, nos lermos regimentais é regulomentares.
Am 48 = O cursos de gradual
«renina médio em equivalente e tenhas
= Or cursos é progra
diplomados em cursos de graduação q
curso, compreendendo ox seguintes niv
De data sensu especinhzal
siri nem mesada
Am At (08 Cote e programe
1º preparar pesquisadorel
teenolugins;
No formar recurma hunt
mendémicar e profinaul
Mi amigao e ampliar co
Am 4 o Ci curaca seqqencio
abrangência, sã abertos a candidatos
EPT. observada a lepstação vigente
Amt AS + 00 regime didáni
compreendendo aspectos de perialici
organização e ntepralicação cur
aprendizagem e úuiros. é definido no Ri
ca
DA
Am 49 o A periquita é de pro
visando a produção, O cultivo e v ap]
amistico. cultural é filosófico. € tem por
abranger à univeisd
sociaticação
envase para o
cum recurso para ur
produzir novos cont
Forimuilação e q equac
Ano
o ensino em penqu
entre a Universidade € a socicunde.
Am 83 A extcenho vinbiica
te mediante o desenvol:
lhe sejaem incrente
por organização pré
ou privadas, no cump
7
DA COMUNI
Am. 34 = A comunidade ss
iscente e téenico-adeinistrativo, dive
Institucionais e unificados no plano dos
DIÁRIO OFICIAL
a. ADEROS 1 candidatos que tenham concluido
ido elassulicados em processo seletivo, visam
especifica € à preparação para w exercício
as de pás. pradiuação destinam-se a candidatos
preenchum me cundições prescritas para cada
R
e donturado
de pós-pradiuação têm por objetivo:
aptos à produção de novos conhecimentos «
on em setoues especificos das múividades.
ecimentos é processos de trabeiho,
poe campes dl ande, de diferentes níveis de
[se atendam nos requisitos estabelecidos pelo
| dos cursos e progtamas da UNIOESTE.
jade. vugos, ferra de oferta de disciplinas.
Dota. programas, ementas, avaliação de
imenta Geral
o da busca, da investigação e da indagação.
Wo saber cientifico, tecnológico,
Secas do conhecimento e nus
anenti ds nitvde cientifica de nivel superior é
Amentus € tecnologias que cuncorram para à
|namento de problemáticas clent
o historicamente produzido pela humanidade,
Jesras, das artes da fitonofi
jomove w desenvolvimento da pesquisa, a
a com instituições cientificas.
ico, que articula
a relação transformadora
sob a forma de programas.
toras.
nemto de orividades de ensino e pesquisa que
ou pur intermédio de instituições públicas
mentu de programas especificos
TULO V
PADE ACADÊMICA
démica é constituida pelos corpos ducente,
sificados em função dos respectivos vínculos
fis da UNIOESTE
é 1º Cada integrante da comunidade académica, no ômbito de suas
atribuições e obrigações na Universidade, é sem prejuico das disposições legais «
obriga-se a cumpri e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Gieral e
as deliberações dos conselhos da UNIOESTE.
42 O regime disciplinar a que ficam submeudos os membros da
comunidade acadêmica é regulamentado pelo Conselho Univensitário.
Am. 48 - À UNIOESTE reconhece nos corpos docente, discente e técnico:
administrativo a diceito à livra organização e manifestação.
Am. 36 - Para todos 4 fins de concessão ou recebimento de transferência,
UNIOESTE poutase pela iegistação vigente, pelr Regimento Geral u pela
regulamentação da Conselho de Ensino. Pesquisa 6 Extensão.
Am. 87 A UNIOESTE mantém mecanismos de intercâmbio de intelectonis,
anistas, iéenicos. administradores e estudantes, para n rexiização do atividades
nendêmicas.
AnSt = Us coros docente. itenico-dminiwrativo e discente têm
representação. com direito a vor € voto. em conselhos é em comissões, conforme
disposto na Lei de Dircttizes e Bases da Falucação. neste Estatuto, no Regimento Geral
e em regulamentos.
cariruLo 1
DO CORPO DOCENTE
Am 9 = O corpo docente da UNIOESTE é constituldo por todos os que
exerçam atividades de ensino. pesquisa c extenso.
Ae 60 - Sta consideradas atividades docentes as Increntes:
ma ensino, a pesquisa e à extensão que. de forma indissocisvel visem
a aprendizagem. u produção e sosislização do conhecimento;
au exercleio de diteção, uisestoramento. chefia. couedenução &
assistência me preipein Instituição. alem de vutras previstas em Ist
Aut 61 = O corpo docente estrutura-se cum classes. nos termos do Mano de
Carmeira du Pessoal Docente, e é lotado nos centros dos respectivos campi
KI A UNIOESTE aumente admite docentes pora os cargos de carreira de
sua estrutura funcional incuisave concurso público de provas e titulos,
| 2º À UNIOESTE. em casos específicos. pode contratar mediante tente
seletivo público, cunvémios € curas. modalidades previstas em lei. professores
intelectuais, artistas « 1éenicos de reconhecida competência, na qualidade de professor
temporátio. professor visitante ou tutra, para participar de atividades senvêmicas.
cartruLO
DO CORPO DISCENTE
Am 62 - O corpo disceme da UNIOESTE é constituido pelos ulunos
regulares € especiais matriculados em seus cursos e programas,
4 1º São alunos regulaces os matriculados em curso Je graduação. pós
graduação. seulenciais uu outros com direito à diploma, spós o cumprimento das
respectivas exigências académicas.
42º São alunos espaciais aqueles matriculados em cursos ou disciplinas
. imediunte processo seletiva prévio, com direito a cenificado. após O
cumprimento dos requisitos mínimos.
An, 63 - A UNIOESTE incentiva a participação discente em prog
monitoria, de inielação cientifica e de extensão, conforme regulamentação específica
cariTULO
DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Am 64 - O corpo itnlco-adminisimtivo é constituido por todos or
servidores que exerçam Mnções Iécnicas é de apoio necessários no funcionamento da
UNIOESTE,
4 1º Os Socentes teimpotariamento designados para funções adrmininravas
não integram, para quaisquer fins, o corpo técnico-adminintrativo.
4 2º Ou nécnicos-adininistrtivos são lotados:
pe na Diseção-Geral de Campus, quando excrçasm atividades nos compl:
Ho ma Pró-ltelsia de Aminisicação € Planejamento. quando exerçam
atividades ma Reitoria
DIÁRIO OFICIAL
det des prvntaa técnico administrativo:
Com a permanente inanutenção e adequação der spo
inivientioos € cpecem anal neceradrias au cumprimento
a ERROR TE,
a sxercieio de direção, chefia, coordenação,
tb, Attiliêneia € execução, bem emo as relativas a
apo volvimento de igunsquer anvidades que abjetivem
peoprecanna erandçter essencia mo desenvolvimento de enai
pes ententão,
RO eteção tee ondendatratove, se mos teremos de plans de
camera espe ifica
a ta Campra de seu quadiu técnico
de pra vma de provas é titulos.
attatar, em case expeedficus, mediante teste
enterio de enreacular, Funchtandejos pata tação
remo
eiruto ve
INTO E DO REGIME FINANCEIRO
Cartruzos
no paTiamónio
la RAROS: é cometido po
idades
vç aperveados pela fes 1”
e AM. dr Municipio de Macechal €Sedido
le 2% de mpunto de L9KG, ds Municipio de
Tolede; Lei fº LKOR do 17 de mutuben de 19h, des Municlpra de
Comenvel, é Qua to 7, de 24 de sereontum de 1986, du Consclhy de
de Ee ab Iguaçu; e Estela
Eram, [ei
be mares umecreeso mes 7 ulrentos que fogem ipi,
alo enenchcioa finanes
ra a va pomtme ia
en e licediod que adquirir com seus curso
pe muzllios, funções, legado € quaisquer vuniribuições vriundas de
pesos Hlaiche e jurldicos, públicas om privadas, nacionais tu
estrangeira
incorper
tim j aplicáveis A realização de aus Finalidades.
cartruLom
EMO REGIME FINAN
Am AM o 6 imattiem Deccito da | amversidate Ietadhual des Oeste ds Baran,
e ea nt deisdação emo vg
Geral du Fistndo, do Linino é
es publicas.
de att ente no Co
emprestimo, Jesçã avilias, coruribuições € autivenções
ale eta ads nacionais e interação
cleros Mnanceiros encerrados
eviços prestado
eeiras deemerentes de convênios, a
CURITIBA, 4L-FEIRA, 20/10/1999
Att, 6 - O exercício financeira da UNIGESTE empcide com o ano civil
TÍTULO vt
DA TITULAÇÃO
Ar 70 = A úituiação universitária é conferida através de
fe diploma de licenciado ou bacharel, após a contluadt de grau
M= dlipluma de Mestes, após a cumnciusão de Mestrado;
MI + dipluma de foutor, após a crmelusão de Dusiitado;
IW= cenilicado de expeciabista, apés a conclusão Ve pós-graduação lato
Faragrato único « Aos que Concluirem com aprivação uuttso cursos e
arograrmas nferscidos pela Univerindade. ou frequentarem com aproveitamento
espiar ds: certficador, mm dinlnmas, de acordo com murmas
estabelecido
tiruLo vim
DAS DIGNIDADES UNIVERSITÁRIAS
ART + A Universidade pode comceder ns titulos de:
de Professor Eménio a professor aposentado que tenha alconçado
posição eminente no ensina e na pesquisa;
Prulessor Monorir Causa a professar ou cientinio ilustre, não
pertencente aos da Universidade, que lhe tenha prestado
relevantes rerv
Dovitr Homoet Cnmve a persunilidade que se tenha distinguido pelo
saber uu pela muaçães eim pel das ciências, das letras, das artes 6 da
filmentha, da promoções dos diredu Iuemanos, da justiça social, dos.
valores deinocráticom tm do melhor entendimento entre vs poves
Iv. Profissional A servidor iéenica-adiminisvativo, cuja carreira
se tenha distinguido por relevantes serviços prestados 4 Instituição.
e "033 titulos de que tentoem 95 incists dl cup aleste amiga 330 concedidos
mediante proputa fu n de Campon Qu por qualquer membro
bh Crmelhu Hniver peltr metas dons terçus dus membros
deste conselho
4 TA MMIOESTI. pude conceder mina pram cum ldutca 1 alonio com
mto acadêmica distimguida na graduação € na pús-pradunção
vbruLo ix
DA ASSEMBLÉIA UNIVENSITARIA
Am 7 A Assembléia Universitária, presidida pelo Ieitoe, 4 constituida
pelos corpos docente, discente e tfemicu-administeavivas
FITA Assembléia Universmria reúne-se para manifestar-se sbre atividades
desenvolvidas pela Universidade, através de muções
4 7º Cabe so Conselho Univers
Assembiia Universitár
Bt A Assembléia Universitária funciona tum hase em regimento próprio
aprovado pelo Conselho Universitário,
tiTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 73 + A consulta 4 comunidade académica para provimento des cargos
executivos de Reitre, Vice-lteitor « de DitetorCicral de Campus é realizada nus
termos da legistação em vigre, cuntiente deste Estatuto e de eogulomem
próprio apeavanda pelo Conseil Univers
EITA com nº ne aeaiéuniea pura escolho de Iteitur e Vices
Reitor se Já suaves da Inscrição de cliapa,
UNIOESTE as consultas é comunidade
“acadêmica o us mandatos du leitor, de Vice-fteitor € dus diretores-perais dos Campi.
At, 74 » Em caso de vacância de representação nos Conselhos, o substituto é
Seslgnada prea completer à termpo testante du mandato.
Parágrafo único + Perdem automaticamente o mandaio de representação vm
ducentes, or discentes, os Iéenico-cdminisicaivos c 08 tepresentantca extemos que
deixem de pertencer 4 esteguria profissional, 4 entidade uu 00 Órgão que 04 tenham
indicado,
CURITIBA, 4LFEIRA, 20/10/ 999
ia oa o ANICESTE pole estabelecer parcerias com organizações
Eovemamentais. não-governamentais e phvadas.
gartgrala único + Para dar cubptimento ao disposto no caps deste anigo
HO firmados acordos de cooperação, confénios ou contratos,
Ar 76 + À UNIOESTE pode char c anexar órgãos
€ fundir, extinguir ou alterar a vinculadio dos já existente
disposações estatutárias
jplementares e de spolo
respeitadas as demais
An = O presente Est Ser alicrado a qualquer tempo, desde que a
Uupsota deja deliberada por dois tergbs dos votos dos membros de Coniho
Universitário, respeitada à legislação em Ygor
Att. 78 + O Regimento Geral berá adaptado 4s alterações procedidas no
Enatuto é aprovado pelo Conselho Urivediário é u mês de dezembro He [595
AM. 79 - O mandato dos uueil ocupantes dos cargos de Reitor, de Vice
Reiter. de Ditetor Administrativo, de Disfior de Centro e de Chefe de Depariameno
Eonforme previsto na estrutura anterior cJsas em 31 de dezembro de 1959, e fogo
Seincidir com o encentamento do exereleleffinanceiro,
Goordenadores de Colegiado de Cursa cessa
E a regulaimentoção específica
AM, BI « Os otusis conselhos
auribuições até 31 de dezembro de 1999,
Colegiados mantém sum composições e
A 2. A resoluss dos Conlhos Superiares permanecem em vigor, no
Osso cs en pare, cesso que sáseso
ierd as novas disposições deste Estatuto,
DIÁRIO OFICIAL
0133370 0.º1379
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANA
Resoive exonarar ELISLEAN BUENO RAVACHE
RG nº 44205002. do caigo, em comido, de Assessor Técnica - Símbolo
DAS-S, da Secretaria de é
Cuba em 13 de
178" da Independência e 111º ca República,
Outubro de 1999,
nf
Quis
JOSÉ CIO CAMPELO FILHO
Secretário de Estado do Govemo
DITIITDD.* 1380
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
Resoive exonsrar GASTÃO GOMES SANTOS, RG
nº 225836, do caígo, em comissão, de Chalo de Gabinale - Simbolo 0AS.$.
da Secielaria co Estado da Agricultura 6 co Absstscimenio, a pai de 01 de
Sutubro de 1999, em virtua um nua nomeação para exsrcar outro cargo.
outubro da 1090,
178º da Independência e 111º da República
sxmpienhes
Sovpfhago] do Estado
ANTÓNIO LEONEL POLONI
Secretário de Estado da Agricultura
é do Abastecimento
JOSE CID CAMPELO FILHO
Secretária de Estado do Governo
DUTNAND.* 1361
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANA
Resulve nomear, do acordo com o art 24, em ll, da
Lei nº 6.174, do 10 ca novembro de 1970, para exerceram, em comissão, os
Cargos abuixo especificados, do Serviço de Loteria do Estado do Paraná —
SERLOPAR. a partk do 01 do uulubro de 1499;
RONALO DIAS PINTO — RG nº 5.005 549-0, Dirator
DAS. 1. ficando revogado o Decreto nº 189, de 25 de janoug de
Presidenta
1909,
ELISLEAN BUENO RAVACHE — RG nº 4 420.580.
2. Diator Técnico - Simbolo DAS-3; e
SASTÃO GOMES SANTOS — RG nº 225 838. Diretor
Adminintrativo-Finencolro — Simbolo DAS-), ficando exonerado EVERLINDO
MENKLEIN, RQ nº 1.375.001
Curtibaem 19 de
178% da Independência a 111º cia Ropública
Qua
JAIME LERNER
Sovemldo] do Entado
DAS
“GiovâNi alongois
Societário de Estado da Fazanda
JOSÉ CIO CAMPELO FILHO
Secretário de Estado do Govemo
otro di
DECLARAÇÃO CONJUNTA
A Prefeitura Municipãl de Santo Antônio da Platina
A empresa Universidadd Estadual do Oeste do Paraná, inscrita no CNPJ nº 8.680.337/0001-
84, por intermédio de|seu representante legal o (a) Sr(a) ALEXANDRE ALMEIDA WEBBER,
portador(a) do RG nº 474.121-9 e do CPF nº. 941.238.109-34, para fins do disposto no Edital
de licitação em epígraft, DECLARA,
a)
b)
e)
d)
e)
Que tomou coilhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das
obrigações do dbjeto;
Que inexistem]fatos supervenientes impeditivos da habilitação ou que comprometam a
idoneidade da proponente nos termos do art. 32, parágrafo 2º, e art. 97 da Lei 8.666/93 e
suas alterações
Que não empréga menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e
não emprega ihenor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz a partfr de 14 anos, conforme disciplina do art. 7º, XXXIII da CF 88;
Que não possul, empregados executando trabalho degradante ou forçado (incisos II e IV
do art. 1º e no inciso III do art. 5º da CF/88);
Que não possifi em seu quadro societário e nem como representante legal através de
procuração, Sdrvidor Público da Prefeitura de Santo Antônio da Platina, e nem
cônjuge, compânheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou por
afinidade, até p terceiro grau, de servidor investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramentd, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança da Administração
Municipal de Santo Antônio da Platina.
Por ser verdade, firmanhos a presente.
Local, 26 de maio de 2021.
LEXANDRE ALMEIDA WEBBER
eitor da UNIOESTE
“NOD-TTOT/LEO oN OVINTOSI4 VO OxanY
tsa1oTIDdNns Soytasuo> sojad SPpTUIJ2p STEUOTINITASUT
seorattod se JPUOTSTAJSdNS a aeyueduose TIA
*PTIOITAN PP SODTIT2Bdsa p sotidçad suTI so wos sepruotoe7aI
SopeptatIP JPToIJuod a ejnosxa *sefauetd - IA
*03NJe)Sa OU PIsodsTE puxo] PU “apeprsasatun
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op sepdeutursaop no saçônijsur se q sazot1adns soytasuoy
Sop seoçdezagrtap se ayidumo Jozpy q atiduno - III
*SOUI3JUT SOJuauTõaz
SOATADadss1 & apeprsiaatun ep Te109 Ooquawtboy “oqnIeasa
op sao5tsodstp se atiduna aaze] 3 atidumo -
*SPATJD9dS91 spazp Seu 'seTIPITSIDATUN saopepratge
se IPZTIPOSTI > aruapio0s *IBUOTSTAISANS -1I
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ap 'N0D-966T/ZE0 »U OpôNTOSAY E epexaate Pora 57 “am
*opôntosag
EISap Oxouy O auzozuoo “otody ap 2 sazejuawatins sogbaq sop 3
SPIZOJTI4-QI] PP SPTIIDISITA SPP “SPTIONTAN-PA] Sep saçóTnqrias
se “NoD op unpuszezoz pe 'nonoIde anb “TIOZ 9p TIIqe PP SI
Pp *a89-TIDZ/E£O oU OATINDAX3 OIY O aebOTOUON ST “32Y
-ATOSS
*TIOZ Pp TIIGe Pp et
ap 'TIOZ/BEEEE oU HO 0SS3201d OU optauoo o opurzaprsuoy
E)
tSTRJUSUTÕOI O SeTIPINIPISA SAQÍTNQTIJP SeNS ap OSNn OU “I0JTBY
28 “TIOZ PP our Op otew ap 97 PTP OU epeZTTPSI PIIpUTpIOBIJXS
optunaz ua 'nozegrtap — (aassotun) pupIzg op aase0
op Tenpeisa apeprsasatun Pp OISYIISHSAING OHIISNOD O
“otody ep é» saxequemotdns sorbzg sop
e serTIOJTOR-OIZ op ordsirg ep sobzeo
sop 'SetIONTON-OZ] Sep sooórngrise
se “noo op umpuszezoz pe 'nosozde
TIGE SP SL Sp “a89
-TIDZ/E£O o OATINDOXA OJY O ehoTomoR
“TTOZ Ha OIVW Za 9Z Ja 'NOD-TIOZ/LEO oN OvÔnTOSTS
*NOD-TTOZ/LEG eN OyÍNIOSTE VO OxaNy “NOD-TIOC/LEO 6N OVÔNTOSIH VE OXANY
*0pbIO OP Sapeptatae sep opSebInATP e 19A0m0Id - TIA iseIopezasTuTupe
sozano wo saorunsi ap xedrotaied - IIA
sotode
ap no aPjuamajdns oebig ou apepratae wa jrossad onty2adsaz tepepratãe
Op Set193 9 SseSUS9TT aIgos “opeynouta isataso enb e apeprun ep Pozp ens ap ooITqnd O JEquatão a rapuae - IA
etad Tonpsuodsoz o wo aquowezunç “apurdo — TA
*opeptun e wos
*sapdung SPATIDadsaz SseNS ap otojDIaxa ou 'opbiç SOPpeuOTDP79I “SOITADUPUT] BD SOATIPIJSTUTUPE “s0DfUDP) SOJUNSSE
ou wenje anb sozopraIas sop Sapeprarae se 'aquaueataezasTutupe 21gos SazoDaxed aTatua 3 sapdemrogzur xeasozd =:A
'JeZTIPOSTI a aeuotsTAISdns -A
sapeprun
sousaur ens op setiejueuedio seasodord se aezoqera -n
Ou apepTATJe uia SajusD0p soe opõejaz us aatsnjout “opdig
op oJtque ou eutidrostp e s wspao e Jeznbasse -n tsoprosTageasa seweiboia so IPJUauaTdur
ap oprauas ou 'Teuoronatasut oquawelaueTd or Japuaje OpuESTA
toebiQ OP sopeubtsuos sotiejusuedio *PTIOJDITA P sojuautI1ad saçõe IeZTTeuororIado - III
sosIn9s1 sop opôpotide e aetoiJuo> - TII
“+saQdpoTITPpOU
sorbio atiobns a SodTAIAS SOPp OqusUeuOTDUN] O Iepnjsa - II
op Tenuep eripauawedio easodord e asezogera - II
!PTJOJ2ITP BP Sapepratae SP JPjOIUOD & IRUSpIo0
torbio O 1PquasaIdar 3 IPIJSTUTUPE -1 *1eqU9TIO “ITDTITP “xelauetd “zPIaSTUTUPe -=1
zotody 3p :SPTIOJT3Y-QIG OP SSIOJSITP SOL aJsduoy ot "3IY
P SsaxejusuaTdns soebig ap SazoJsITq Sor aJsdwoy E “a2y
SETIOJTOH-OI] PP SOXOJ0ITA SOQ
otody op o soiIrqusmoTdns sorBIQ Pp Sa10391TA SOq
II og3os
III or3os
-oqusutbsz ou
“SPJPTSI10D Sapepratje SeJJNO I2InDaxo - IIX SejstASId SeJP[21100 Sepepratãe sezgno apqnoaxa - IX
*soquawetnbaz sstebaT SONTITSOdSTP
a seuzou se Itiduna 132PJ a ataduno - IX sor opuapuaje 'setDuaIadwos aebatap -X
!PTIONTIN-QIA PP SOpepratãe
!SOTIQIPT9I JPIOgeTa
-X1
-X
*9peptun PP SOD7TIP1D01Nq SaquaTtpadxa 1pyDedsap - XI
:soptoataqeisa sewrzbozg so JPquaatdwt ap optauas
*outeqera ap seweibord ap opssnastp eied ws “TeUOTONITISUT Oquawelauetd c Ispusje opursta 'seTIOITSU-
'apeptun ens ap T20ssad mod saQgrunai J1sAouoId -— TITA -p1d se soquautalad seçõe apztjeuoroezado -— IIIA
“NOD-TTOZ/LEO N OVÔNTOSIN va Oxany
TeUOTONITISUI OJUAmTATOAUPS9Q Pp PTIOJ9ITA PP seTDUD3odmo) seg
I orôssqns
“S9QSTATOA -AI
*ODTSTA OJUSUE(aUPTA PP PTIOJDITA -— III
*TeUOTONITISUI OpdeTTeAY Pp eTIOJITQ -I1
*TRUOTONATASUI OQUAWTATOAUSSA] Gp erIOJSITA -1
iuoo
PJUOD OquoueloueTa Op PrxOJTAN-QIA Y “ootun ogeaberea
“PTAPyUSDUD ap à soDtugasaTnbie sojafozd so woo eTouguosuos
us SODTUIP) sopnet so uwoque) ocuo> seznez ap sopeisaae
2 SOTIQJETII soptadp so opuritua “ogu no soxtayrazdua
sostaias so JPZTIPOSTI a aPyueduose -x
*33SB0TUN Pp OJTque
ou seigo ap opônooxa eard oquawedzo apxogera - XI
*Bjss0TUN E eIed erIeyuabua
ap sodtazos a sezgo appngso a aPIOQeT3 — TIIA
“tTeuotonatasur
opderTPAR P SPISTA OD Soçãe se aPIoOaTUOU - IIA
*0OpôTNITASUT Pp Teuoroeztuebio esnaniass ep opSenbape
*aqueuajusuruzad tzodosd a aepnysa “IeIogeta - IA
!TeUOTINITISUT OIUBWTATOAUasap dp souetd
B Se10J3ITPp sourjd sop oe5elusuajdyr a o ba
Sossado1d so zeyuedwoDe a ipuapioos 'IeztuedIo -A
*soJsnI sp a OoTIPIuauedIo
atozauoo a oquawelauetd o zeyueduoDe a seIogera -AaI
“NOS-TIOZ/LEO oN OYôMIOSIE VI Oxany
:Sossa201d 2 SOJusundop
ep Oxnt] O *euzaJUT ogdeDTUNuOD ap stPUZ> sOp oquaweuotDung oe
oquenb seATQUDASId NO SEATIB110D seprpaw sodord - III
*soqusutps201d
a sontaaLgo ap opÍtuTIap eu sertroytau sodord a aesTTeUe
*aPoTIsOubeTp eIPd “PTIPITSIDATUN Pananiaso ep sentIequasaidas
a soxeutidrostpratnu sadinba ITbTiTp 3 I1PD0AuOd - II
*DPepIsIdATUN ep ootbege1asa oquauelauetd or
PISTA UOD SoQde JeztuebIo a ipuepiooo 'selsuetd -I
:saQdTNngTr1Je J0d ws) & “*apeprszoAtun
ep ogôntora Pp astrpue erad Taapsucdsoz “erxDjTay EP opeprun
2 (uetdoza) oquemelaueta op erIcatag-gaa VV od “AV
oqusmeloueta SP PTXOITPN-OZG PG
1 ovõos
SVINOLIIE-QUI SVA SYIDNIIIANOD sa
II OTNLJAVO
«otadoxd oquawtbay
ou & 72229 OJuSuTBO4 OU *oan1PIsg OU 93sodsTp O WOD 9p199e ap
'obieo OP Saquszaur sagdung sezano seyuaduessp - IX
esteaportde
uelos auT anb srequsutbas a serzpangegsa sagirsodstp se
& opbI9 Op OjuauTtbay O atiduno 19227 & aTiduno -=%
$ *sapepratae
seATJDAdsa1 Sep eroporIa a PIoUDTDIJa JOTEU PIEO SEpeOTpUI
a outegeza ap ovetd o “squsutenve “sequasaade - x
topbi9 Op saçdejeasur = sojuswedinha sap opiparasuoo
a pprenô erod apjoz a as-seztjrgesuodssi - TIIA
“NOD-TTOZ/LEO sN OYÔNTOSAU VA OxINY
topdetnoTaIe
a eropotga “PTDUPTITIA e oquenb setIouTau opuodoId
*TeuoTonaTasur opdPrTeAP Pp sowustueDau a sojuawtpasdcid
'SEDTUEUTP SP APITeAP à SOTIQIPTDI aPSTIeue - TIA
!EUISJUT OpdPTTENC Ap S9IOpEITpUuT 9 SOTIPITIS *saQsuautp
PIGOS SBQSSNISTP Se Pu9pIOOD a 12A0WoId - IA
*TeuOTONITAsUT OpdPTIPAP Gp Paip eu
sogafoIzd asPIOqera a SOpep 12224103 '1euapi00> -A
!1032S OP SPpPTNDUTA Sapeptatas
Se Sepo] JPquatIo a JPuBpIo0o '1apusjutiadas -M
!PATIPITPAP PINJTND Op opônijsuoD op saçõtpuos
aetotdoid eaed sepratornua sopdeyndod se wo> soijuoous
opuaaouoId “oATIPTTEAR OssaD01d ou erIpjuntos opdedrotaIed
e opdeZTITIqIsSUas ap seisajed aezT/eaI - II
*SPATIPIISTUTUPE sepeprtun
3 PIIOJTBI Pp SORDIO STEW2p SOp OpdeIOgeTOa wOD “apeprsazatun
e exed opderjene op veotattod eun Jodoid -11
s0RdPTTPAY
ap - oesstuo) e aejuasaidas a aPIasTuTupe -1
:PTIOJTAN-
-QI14 ap J0331TPp op obie> O PIPd sejstAsId seçóTnqrige sep woTe
“TeUOTONATASU] ORÍPTTPAY Pp PIIOJDIT] E aIadu0D 59 “IV
TEUOTONITISUI OPÍPTTPAY PP PTIOJDITA PP seTDUD3admoD sea
11 oe30sqs
-sopeatnsaz
ep 2 ojusueyueduodr ap soTIOJeT2I JeTDuaprAdId
!PTXOJAITA EP
SaPpPpTATIP SPp PTOPpoTJa a eTOUSTOTIS PP PTIOyToU op suty pIed
SOpezTJPUIOJFUT SeWSJsTS ap opdequawatdur zodozd - IX
“NOD-TIOZ/LL0 oN OYÔNTOSTE VI OxaNy
:53]1920p SopeptaTie
sep atorluoo » ojuawpyueduode o JaD19xa -x
!Sazopezoqeros d SOAfI939 SajuaDop Pp opdejezauoa
ap Sopeprssaosu sep OjuamejuBAdT OP opuesTA sausoop
etTIgIOu-PDIPO ap Ozdednoo ap OTIQIPTaI JPIOqeTa -Y1
:Sejus20p ap ogdenpeib-sod pIed oquameljseze “epty 9p
opssaouco “ouTteqeza ep autboz ap opdeIsITe “orjousI *op5ejgoTa1
ap sossaDoxd us SeladalPd aTITua a aesTIeue - IIIA
“ojuaweoSTagIade à OpÍPTNUIOaI Ens e EIRd sOpep ap
opânpoid e s ojuauedzo op opônosxa e spyueduode — IIA
*apeprsioatun ep eueiboid-ojuswejzo oe seysodord
sep opSeprrosuOD e apuéprooo a aerogero - IA
sopôTNATasuT Pp sapeprun sep oquaweTauaxab
ap soJusunzaIsuT soxano a seweiboxn73I *sewezbouebio
so — sopezrteme zaquem a apuOtIdaguos -A
sequameoTpotisd opSeztIene e opuapsoosd “etaparszaAtun
seuT3oI1 sep op5ezrtenueu ap orau 10d sapeptun sep
SOUI9JUT SoTOIJU0D SO IPZTUOIped é Jeztaeuzou AI
sapeprsidATUN PP OquauTATonuSsap o eIed saquejxodwt 125
wessod anb sozano a (Igdd) Teuotonatasus ootipbepaa-o>TITTOS
oaloxa (Ida) TeUOTONITASUT Oqusutatonuasag Pp OueTd OP
opdproger> P OJupNb erIOJTSN-DIA P JPIOSSOSSe — III
!SOUI3)XD SSIOpeDTpIT 3 OPÂTNITISUT
Ep SS10peotput SO OuoD wsq “opeprsIaatun ep OUI33X3/0UI3JUT
aqustaue oe ogdeTa1 ua *STeUOTINITISUT segdeulogut
se oquenhb aeauatio a aefourtd “zeztuebio -II
!SOJUBuNIOp ap OuzDJxa 9 OUIBJUT SITUEI) & SOssaD0zd ap
eTIOyTAU P PIPÍ SPUTJOI & SeuIOU SP OPÍPTSI OD OTIPATSISATUN
oquawTaTOAUIs2p OP Opuesta 'saçde se ojuenb saostoap Iewol
:PTIOJTaAJ-QI3 AP J0)31TP
ap obieo o ezed spastAsId segdtnqriIe sep waste *TeUOTONITASUT
OluauTATOAUSSa] Sp PrICJAIT] P ajaduos Ss *amx
EN NOD-T10Z/LE0 eN OyônIOsT4 va oxany
“OJUBUOT Pp SPUIOZ STPUSp a OpSuSIxa ap sestoq sep
OPISDb e 15223 & soITaDUPUTI SOSINDOI aPadeo - IIIA
*SPUIOI SNS SP SEPOJ W3 !sa1eUTTdIOSTPrATAU Seystuorsuaxa
SOPePTATIE Op Oquawtatonuasap O aPATAUBDUT - TIA
tstedroTunu no stenpeyso 'stezapay sapsstuos
no Ssouytastos ua apeprsIdAtun e apquasaidos - IA
topsualxa ap seçõe
sep opSezrTPuOTDOI ap porarrod e JIPJuawaTdur -N
tsosano
º seIjsoted soquaas seztuebio à aexogera -AT
tapeprsIdATuUn ep
TeTDOS osstuoIduos o ered opurnqriauos *DRSUDIXI Pp SoIOJTAY-
T9Id OP UMIDI Op SoztijoITp Se “erapatsIaATun opsuajxo op
stenpeasa a sTeuOTõeu seotartod se opunbas *sojuaaa a sodtnIas
ap ordeisaid “sojalozd sewezbozd ap opdezrrrgera p eard
SoITSDUPUIF SsosInDaI ap opjejdeo e JeuSpio0o - III
*PPepTSIdATUÇ PP TeInITno à PJstuOTSuajxa eoTartod ap easodozd
e sazoTIadns soutasuo) soe 1935ugns a Jezogera - II
*seataIOdsa à stTeIMINI
SOPePTATIP SE BS-opuTnTtouT “opsuaaxa e sepeuotoetar sopeprarãe
SP IPOTJTJIDO a zeuaprooo 'xeztuebio *aefauetd -1
:sogôrnqra e
10d was) à 'PTIPITSIDATUN Opsuaaxo etad Tonpsuodsar erzoITaN
Pp apeprun 9 (Xa014) cesuaIxg ap eTIOITaAN-QIa VB “II4
OPSUDIXA Pp eTZOJTAN-OZ4 Pq
II ogdos
*SOSTAIOS 9 SPuOJaI “spIGO 1PjNDaXa — IA
tSPIgo ep eoTUD93
opdetTeAP à opSTAIBdAS *oquaweyuPduoor aezriteor -A
o
*NOD-TTOZ/LEO oN OYôNNOSIN WO Oxany
*PTDUDIadwoo ens ap
SPOTUD93 setoTtiad a sozsDB1ed “sopnjso aeIogera -n
tsortaDiol
uoS Sepej2IJU0D SeIGO SP IJPJOIJUOD & JPZTTPOSTI - III
*PtouajaduoD ens ap sodtaIas a sewioJs1 'seigo
ap sojafoid sor SajuaIagar sojualiedzo JeIOgeIa - II
*10391TP OUPTÍ OU aseq OD 'apeprSIdATUN Ep POTSTJ
PaIP PU PININIJSAPIFUT & Opdeztuegan “prseyvabua *eIngagtnbie
ap sojalozd so aPuapiooo a apIogera 'xplauetd -1
:PrIOJTAU-
-91d PP 10J21Tp &p ObIP> O pIPd seystaszd sapstngriae sep waTe
'ODTSTI OJuaUe(aueTa Sp PrIOJDIT] EP oaadwoy ol “3XV
OoTSTI OquSWeLoueTa OP PTIOJOITA PP SeTouDjodmoy seg
III ordpsqns
“SPJPT9IICO SopeptATIP Sezano aPandaxo — IIIX
teussaut
a puIo)xa OpdeTSTÓST e atiduno 19227 & ITtIduno — IX
*sOpep op WTJ9TOG O 'aJuawTenve 'zeortgnd - IX
teUIDIXS & euISIUT apeprunuoo
e exed se-opusosuios 'ajssoTun ep sepeprun se sepoy aagos
S0DTISJIPISS SOpep JPZTARUDISTS 2 JequeasT -x
*dsuj otad sepearorTos sagõeuzogur 1easasd - XI
*(ya/v3D) pueIPg OP Opeisg op zo0T12dns oursug op opdetIPAv
wejez os anb soxgno a “(puezeg Op opeasa op zotzodns opSeonpa
op emegsis Oo Ied stenpease seotarrod ap ouswelsuetd)
euPIPd OP OpeIS3 OU JOTISÂNS OuTsUd Op oBderI2AP ap sspssnostp
SPU T[RUOTDPU 9 OpeIsa Op sorDIQ sor oJunl Jzenge — TIIA
“NCO-TIOZ/LEO SN OYÔNIOSIU va OxaNY
!stauepnaisa soqunsse
9p a TeUOTDDI ojuautatoruasap *1azP7 “SeatjIOdsa “steinajno-
-DDTISTIIP Sopepratãe 1340woIzd no/2 I9AToOAuasap -x1
*TeUOTIPINpa à TeInaTno ogdpzadooo
9P OJuSUTdaTegeIsa O PIPd sojequoo xodoTagejsa - IIIA
!SaQSTNITASUT SPIJNO WOD SeTIDOZPd wo no apeprsisaTun eTad
SEprAOUOId "(-2j3 “sezTay “sezasom “seoTaguoa seztoy “poTsnu
9P & OP5) op steATISOF) steznatno sopeprate aebinatp
9 JPTITeAP “I1PIOGeTa “zpuorsTAIadAS “IeUapi00D - IA
:sepeaoide
a seysodord sapepratae sep opdeziteos e exed Trossad
ep onT9PIISTuTupe aqzodns apuotozodozd - IA
testnbsad a outsua ap sezagsa
Se WO) seIsTuOTSUaIjxa saçõe se aeynoraae -A
*SEJUOD Pp Opdeasaid a opônoaxa P IeIojTUom -aI
tsSaxotIadns soyjasuo sorad
saçõpaoIde a soquaweyutueous so IPTDUBpTAOId -TII
topsuSJjxa ap sojaloId xProsIde no sPIogeys -H
*oPepTSIDATUN PP OJTQUE Ou seIstuotsuaIxa sapepratje
op OpdeZTTPOI P aPjoINu0D a aeuapiooo '*zelauetd -1
:PTIOITOY-
91d PP 10J921Tp ep obieD O exed seystasid saçdrngrie sep uzTe
*eINATNO B OPSU3IX] ap erxoJaiTg P ayaduo) “OT caav
PINITNO P OPSUDIXA PP PTIOJ9ITA PP SPTOuajadmoo seq
II op3osqns
“SPJPT9IIOD SapepTATIP SeIgno aijua
*opsUBIxP Ap sesTOq ap 102sab PaTuoD O ITprsaid - XI
u
“NOD-TTOZ/L£O +N OYÔNTOSIA va Oxany
!seISTSTOQ
a soJafozd op opdetos ap srearpa aPbInAIp - IIIA
*eotuapeDe apeprunuoo
Pp opdezbsaur ap SapepratIe 1BA0uozd - TIA
*SOpeoTIT119D IeINSTDaI à aTpodka -IA
*ORSUSIXO Sp stPTDDdsS seweIboid sp oquswoz a otode
'OPsUSIXS Pp SsoluDna SO JPTOZJUOD 3 aPuapiood -A
topsusyxa ap sapeprare
ep opdejuswotdur e eird sepeatad a seotiand sagôTnaTasuT
SP UC dISOTUA) ep opdeTnotaze e asaouioId -AI
*STRUOTINITISUT SOATIALgo
wo sozalozd pred seriso12d APZTITQPIA —- III
*osa0TUf) PU opsualxa
ep TeuoToPU PITITTOd eU SaztagaItp se Irquezeh -I1
*apeptunwos ep opdezbsgut > sodtAIas
ap opdeysard e esed soaslord ap opdezogera eu 'apeprsidATtun
ep sazogas SOSISATP sor “IeIOSSasse -1
:PTIOJTSY-PId BP 10392TP
ap OBirD O eied sejstaaId sogótngraje sep woTE “opsuaIx3
P Ojusuos s otody ap PTIOJaITq E ajsdwos 6 “aIY
ORSUDIXI E OQUOMOZ O OTody Bp eTXOJ9ITA PP serousgadmoo seg
I ordosqns
“SSQSTAT] — III
*OPSU3IXI P OJUDNOI 3 OTOdy Sp erTIojaIra -1
:uOD PIUOS ORSUSIXI Sp eTIOITAR-OIJ Y “ootun ozezbezea
u
“NOI-TTOZ/LEO «MN OVÔNTOSIN VA OxaNY
t*02)enpeib ap sosino
Sop soznotiano sop oquawtiduno o aetor)uos - IIA
!SPITU9PpeDL SapeptaTIP 9 SaJusosTp aigos
STPINSSUOS SOTIQIPTAI 5 SseoTASTIPISD JPIOgeTa - IA
*DPPpISI9ATUN Pp opdenpeib ap ooTuaproe
PUSISTS O Opo) ap Terjus> ozasepeo o zaquew -a
*IPTNQTISDA OsINIUOD ap so 0392x3 'opdenpeib
ap sosind sor opssTupe a opdstas ap sossaDoid so “ajusjaduos
orbio o uwoo oqunfuoo wa *IeZTIPUOTIPIAdo -AI
*ORSUDIXI O esTNDSog 'outsug ap oytasuoy ojad eperosade
7125 P ODTU9peoe OTIPpuaTro op Pasodoid aezogeta — III
*sspepratIe sens ap cjuaweyueduose ce a “ogdequsiinDop
2 PINoTIIeU ap sapepratãe se alagoas as anb ou seotuspeoy
SPTIPJ91D2S Se PIRd SIPeIDb SaztIJaITP JPXTJ -11
*POTU9peDe epta ap 0ssa901d
op Sose] Se aJPTOIJU0D d aPquatão tatbratp -1
IPTIOITAY—
-9Id 9p 10J91TPp op obae> O pIed seastadid saçórngrale sep ware
*SOOTUPPeDy SOJUNSSYy ap erIOJaITA P Bjaduo) “zt “azv
SODTU9PEDY SOJUNSSY OP PTIOJSITA PP seTDUBjadmo) seg
I opóosqns
“sBQsTATO = AI
tseuoTdTa ap SozIsTDay Pp PIIOJaITA - III
*SOTUPpeoy sojunssy ap BTIOIJSITA -1
:u0D PJU0D OPdPNpeIS Op PIIOJTAL-DII Y “ootun ogezbexea
bt
*NOD-TIOT/LEO oN OVÔNTOSIU Va OxaNY
*sesTOG ap pupsboid 1euapioos -x
setxOJTUON PIPd seben ap ejsodoid sPxogera -xI
toDTUPpPoe oTIPpuajro ap Pqsodosd 1PIOgeTa - IIIA
*opdenpezb ap sosinD so
pied sebea ap oaTaPaTauenb ap easodozd zezogeta — IIA
:seuoTdrp ap OIIsTÊaI 2 Opbtpodxa p saqus19]D21 SSpeptATIP
SP JPZTIPDST] o apuaprooo 'Ieuotstazadns -IA
*0pjenpeib sp seotuspeor sepepratae
se JPZTIBDSTI a aruapioos *aeuoTsTAIadAs -A
*sossaD01d wa OpdPIsagTUeu JPIPXS -AI
sopdeuojdtp 2 =>Tuapeoe
PpTA e sopeuotoe7a1 sojuaunDop atTpsdxa - III
tootuapeoe aTox3402
o & sosino sop oquaueuorouny o eIojTuou -11
*0pdenpesb sp sosinD sou 'outsua oe sepeuotoeTaI
SapepTATIP SE apuapãooD a Jeztuebzo 'selauetd -1
:SooSTNgqTriJe IOd wel a “opienpeib ap ouTsua
OP Sajua19791 SapepiatIº sejad Tenpsuodsal PTIOITag ep apeprtun
2 (pezboza) opdenpeis ap eTIONTSN-OIA W “IT “324
opôenpeIo Sp PTIOJTPN-OIA Pp setouegadmoo seq
III ovdos
“SPJP722109 SopeptATIP SeIgno aaqua 'stedrorunuy a stenpeasa
sezzno aquezad apeprszaatun e aequasazdal -IX
*SeJ9JP Sopepratie B sojuaaa sop opdeZT[PaI E SETIPSSDaU
sejlo21ed se a eInaniIsaezgur e aPTouspraozd -x
e
"NOD-TTOZ/LEO oN OYINTOSAN Va Oxany “NOD-TIOT/LEO «N ONÔNTOSIA Va Oxany
*sootbobepad-sotaytod sojafozd e SopeuoTIP7SI soqunsse
*outsua ap soçdTnItasur sou osind ap ssIopeuspiooo sor ajzodns sep - IA
seIINO ap sewotdrp sop oxasthar ap ossado1d op wabejuou e à
opôrtpadxa e esed SOJU9WTPS901d SO dIgos Jequatio (>
*ooruapeoe oquadussap
op eTIOUTaL e umesta onb sojalozd seIogera -A
*B1Ss0TUN Pp OSIND ap sewotdrp ap ozNsTtõ=1
o > opótpadxa e ezed ossasozd IPyuedwoDe ta *OTIPIÉTIGO OPU & OTIPIPÓTIGO JPINDTIIND orbpIsa “PrIOjTUOW
ap Seotipror sapepratse se ajzodns 2ep -aI
tseuoTdtp ap oxastbaI ap sosss201d
Pp salusuoduos sojuaundop atzazuos à 12g99291 (e sstetDadsa saqõenaTs
us sounte op Ojuaweyueduode o apuorstaIads - III
:ouos
*STPTOTIO Soqusundop ap opssTuo e aJeyueducor - 11 tseuTIdTOSTP Sp seweiboxd ap oatnbar ap Opez TIeuIoguT
euoISTS O OpeZTTenje isjueu a apquetdur -1W
*SapepTATIP sep oquaduasap op ODTPpoTIad oguawequeducor
O OuO0D uwsq 'sewotdip sp ozstbsi oe S9JU919]51 se>TUapeoy tsajoTIPdnS SOyTasuo) sojad seprostegessa OúTSUS Gp seotITr|od
SerIeJS1D9S se eied stexab SaztIJ9ITP JeXIJ -1 Ser Ojusuriduno o & seotaeptp sapepratie sep oqusuepue
o eapd osano ap soperbatoo sor ajzodns aep -1
:eTIOJTAN-
-91d 9P 10J93TP op obiro O eIed seystasid sagóTngrINe sep woje 2B710IT94-0I4 2p J0351TPp ap obieo O eIed seastasid sagõIngriae
*seuOTÍTA ap oIIsTboy ap PTIOJAITA E ajadwos “pr -axv Sep uwoTº “oursus op etioasITq E aaeduoy “ET “ay
SEMOTATA PP OxIsTÕS4 Sp erIOgDIT Pp seTOUD39dmod seg OUTSUZ 9P PTIOJ9ITA PP seTDUSa9dmo) seg
III ordosqns II opôesqns
“SPJPT9IXOD SapepratIe sezIno SIqua *erougaaduos 'SPJPT9II0D Sapepratae sezano siaua *PTDuajaduos
ens op sojunsse wa J0jtaz-gad o Jezossasse - IX ens sp Sojunsse wa JOJT94-QI4 O aPIOSSOSSe - IIX
*sunmoo sojafozd ap opánossuos *seDTUPPp2De seuTjol se
P eIed sajusaaduos sogbio so woo as-sejnotaze -x oquenb oeônrosaz ap seanutu Jestas1 s zesogera - 1X
“PTDUPaaduwoo *SeoTWPproe Sewzou sep oedpjaIdzaaut
ens ap sojunsse sor saqua19791 sewzou 1odoid - XI a opdeoride 12 oquenb sa1325125 atatua -X
Eno MESSGFASESSAS POMAR TESTE SP —————>>> >>>] CEUMS Eos o
sou osino ap sazopeuapsooo so aejuarão - ITA e PIPd CUTSUS BP PIIOJBIT] P mOD as-xejnoraze -xI
*SeuPIBOIN & SOSIND SOA0U ap opdetIo ap sossaocid t1enpeib as ap ssçdtpuoo wa sounte so
Sou Osind ap sezopeuopiooo so aejustio — IIA *OATIST OpoTIad Ppeo ap OTojur OU zeuorDejal - IIIA
“NOD-TIVZ/LEO oN OVINTOSTA VA OxaNY
"SEJPT9IZ09 SapepratI SPIINO IPINDaxa & etouagaduos
ens ap sojunsse sou zo3tay-çãa O aprossasse - IX
tssjusjaduos sopbio sotad
seprbIxo sejuoo ap saQdejsaid se aezrieal -X
tTeOSSad ap opssTUpe ap
SOssad01d sor saquszaut SopeprataP se JezriraI - XI
tS9IOPTAIOS SOP ProupIsTsse ep PoTaTTod ap opSequetdur e o
OJUDNTATOALAS9P O JTJUeIPÉ eIPd SOTom JPUOTDP — IIIA
tTeUOTOUNF Opdeldepraz e o outeqera
ou eSueinbos e “oyregez) ou epTA op epeprrenb ep erIouTau
e opuesta seweibosd > sewrou aTnaTasur - IIA
*S2X0pTAI2S SOp sotaPTes a sobieo *PITBIIPD Ap souejd
SOU SeTIOUTSU ap saçdezaje zodozd 5 aesTIPUê - IA
*(PPTL) eATSNTOXa opdeDTpag > Tezbaau] odwaj
ap aurboy op opdeotide e JPTOIJU0D à 1apsouoo -A
tSsIopTAIaS sop saçõowoid
Se O saossazbord se aporide q aPTozJu0> - AI
*TeOSSad ap opdaras e a OJUsSUWeuOTSUSUTPp O
exed setboaezaso Jzodozd a aPTOIJUOD “IPsTTPUe - III
*SOTIPITSIDATUN
sejusbe sop OJUBUTATOAUSS9p a opdpytoedeo ap ouetd op
SepeuotSejor sopeptarye Jeotitde a IBATOAUASap -I1
*S3J0PTAISS SOp oTIQIPgoId oTbpisa
Pp & oyuadussop op op3erTeae E SepeuotDeTai sapepratae se
JRJUDTIO & aPoTttde “spuoTsTAISdns *seTOIJUOd -1
TIOJTAU-
-9Id 9P J03211] op obieo O ered segsrasad sa
FATOAU9SS GP PTIOJDITA E DJadwos “gr ay
OUPIMA OJUPWTATOAUDSS PP PTIOJSITA PP SPIDUDIPdmOS seq
“AOD-TIOZ/LEO oN OôNTOSaM va OxaNy
I ovdosqns
“SSQSTAI] - III
*O13STDoy 8 Oqusuebeg ap ETIOJAITG -II
*OUPUNH OJUSUTATOALUSSSQ op PrIOgeITa -1
zu0o equo
SOuPumA SOSINDA ap PrIONTSN-OIA Y “ootun ogzezberea
-Bquabta oedeystõo] e wo> PTDUPUOSUOD Wa 'apeprsiantun ep
SopbIQ STPUSp SO W0D Sapeprtat3P sens aetnoTaIe - III
ssotapTes
2 sobieo 'sazopraxas soe SOTDTJaU3Q Ap opSS32002 a oquawpbed
*opdejo7 a ozjsepeo *oqusutatonuasap a opSeytapdeo “teossad
ep opdates as oqusmevorsusurp ap SapeptatIe IPuOTSTAIadNS
2 APTOINUOD tzrandaxa txeuapzooo xefauerd - II
*SOUPUNH SOSINDAN Ap ojuawratonuasap 3
OgÍPIasTUTUpy ap SeoTITIOd se Jodozd a aPTnuxOos -1
:ssodTNnqTIJe 10d wa) anb PTJOITAN Pp epepiun
BP 9 (HHOHa) soucung sosInIag ap PrICNTON-DIA V “ST -axy
SOUPIMB SOSINSSY op eTIogTaAW-014 Ep SPTOUBJ2dmo) seq
AI op3og
“SPUOTÁID Sp OIJsTÊaI ap sossadozd
sop oatnbie 9 opótpadxo 'ozjstbei ap ossadoId oe sajus1agaIs
SeutIOI sep orônDaxa e 3 opSeIogeIa
iseuotdtp ap CIJsTDaI ap ojtaja ped *oTIPSSadaU
opuenb 'sozusumsop stzuap = soszno Sop ojuauT2PyuODaI
9P S0J9125] NO SeTIPJI0O] ap *osIno epeo ap sazejnotazma sapeid
sep sonatnbie so tajuswsjuejsuoo “IezTTençe - HI
4! y
“NOD-TTOZ/LEO oN OYÔNIOSAU VO OxaNV
PSTNbSD] OP PTIOJOZTA EP seToOUo39dmo) eeq
I ordosqns
“SBQSTATA - III
topdenpeis-soa ap PTIOJaITA -: EI
*esTNbsog ap PTIOJaITA -
:U0D PJUDD Opdenpeig-
-Sod à estnbsog ap erxoTou-9aa V “ootun ozezbezea
“OSIND Sp sopeTDaTOS snas a 'sozjua)
SOAT3D9dsa1 so uos opSezadoos wa 'opSenpezb-sod ap sosano
sonou ap sojsford ap ordpIoge7a eu JeTTIXNE -X1
tOquauo3 ap sorbiç soe sopeyutuesua
uszos e “estnbsod ep odueo ou StTPUOTONITIsUT sogalcid
PP Opóezogeta e aejuario nojo aeuapsoos - TIIA
topdenpes5-sod
e o estnbsad e oatausour ap seotarrod xodozd - IIA
*SOSSa901M us Sox3231Pd ITATua - IA
tordenpezb-sod op a estnbsad ap
SeSTOQ JPUBpIDOD 9 sOITSDUPUTI SosINDaI arade> -A
“poTITauato
opônpozd ep ordebynatp e zaAowozd a IPuapio0> - AI
!Ppeprsisatun
EU SCPTATOAU9sap orSeyTopdeo a opdenpesb-sod ap sewezboid sor
otode “ojuauoz ap setougbe se oqunl “zpuotasab - III
SpeprsiaAtun eu ozdenpezb-sçd
9qUsD0p OopdegTardeD e a estnbsad e *ogdpnpeib-
-Sod ap outsua op SSqU912]91 Ssapeprarie se sepo) aertese
2 JPATIUSDUT “IpyuPdwode “zeuapiooo “spfouetd -1
“NOS-TIOZ/LEO »N OyôNIOsAU VT OxaNy
BQ)TNQTIIP 105 Wal o PTIOJTAY Pp apeprun 2 (Ddaud)
orSenpezo-soa a estnbsag ap PTIONTOH-QIA V BT caxv
oedenprIo-sod » estnbsoa op erIOItau- 03] ep setousgadmoy seg
dos
A
“SPJET9IIOD S9pRpTATIE SEIJNO IPJNIaxa & ProugIaduoo
PNS op sozunsse sou JCJTa4-QIg O aPIOssasse -x1
tsetIOpequesode ap sosseo01d so zTnaasuT - IIIA
*SS0pTI1992 ap oPSSTUS P 19ps501d - IA
*SOTOTISUSQ STeWap 3 srerotpn( suabequea
ep saçdegueTdur Ipyueduose a aeTOIqu0D - IA
!PPPPTSISATUN PP Sodoprazos sop
eSuasszd ap atozau0o op opstAIDdns e aezTTear -A
*STETDOS à sejstTUTegera
sobieDus sop ojuawrytodsz ap sernb se ataque - AI
sIequamaTdns a
Teuzou oquaweded ap PeyTOJ e zaqueu a 1eT>U315b - III
tSB10pTAIaS SOp OToTDIBxXa
2 opôPIoT op ajoziuoo a oxjsepeo o enjoa - 11
!SOATIP S5IOpTAISS SOp Teuorounz
PPTA EP SOPep sp odueq Op opdPjusurte e sentyejos sopeprarie
Se JBTOZIUOD & 1Pandsxa *Ieuapiooo tze(auerd -1
zetaoNTau-
-0Id 9P J0J91Tp ap obieo o eIPd seystasid ssodrngriae sep waste
*OIISTÕOY 2 OqjuawPDea op PrIOJBIT] E aaadiito:
ozastÊPu é Oquewrbra op eTIOgoITA Pp sPTOUBJodmoS sed
II ordosqns
3) cnoo-TIozz1%0 «N OyonTOsau va Oxany
fam
“SPJPTSIIOD SapeptatIP sezano aIjus “etougaaduos
PnS Op sojunsse sou J0)t9y-07] O JPIOSSasse -x%
tsaquaasTxa seTanbeu saçõpzajTe OuoD waq “opdenpeiS-sod
P SepeuOTIPTaI saQdpjuameynõaz senou odozd -xI
*SOITSDUPUTI SOSINDAI A SESTOQ 2p oquawpded
oe oquenb “oquawoy ap STPTDIJO SsopbIQ uloo 'opdenpezb-sod e
SOPeUOTIPTAI SOTUDAUOD SO IPJNDaXO d IPTOZNUOS - IIIA
*opdenpezb-sod ap sosano ap ojuawerauapaio
oO o opjerio e Íejuatio a eATquSouT — TIA
topSenpeiS-sod e exed apeprsisatun
EP JPTODSa OtIppuateo op easodozd e apxogeta - TA
*SOsSIND Sp sopetbaTtoo a soIju5) soATIDadsez
Sop opjeIogeroo e uwo> sotaipsoy so opuezturõio *seutIdrtostp
BP SeJ19J0 ap SeIsTI ap opdeIoge(a e aPyuedwooe -A
topdenpezb-sod ap sosino sop oqusutatorussap
o aagos saodeuzogut se sepezrrenge xaquew -n
topdenperb-sod ap sosino sop OjuaweuoTDuUng
o eard Tegorb opsewezboid e JoDoTaqesa - III
*OTIPITSIDATUN
Bausby op a aqu9207 ap “nsuas ogo71s *opdenpeIó-sod sp Taatu
wo *opjeotIrtenb ap sossovozd so Ieyurduode -I
tordenpezo-
-Sod sp sosinD sonou sp opdeuzog e zeqnutasa -1
PTIOJTAW-9IA ap J0J91TP ap obiro O exPd seIstAdId saçátTngraze
Sep WoTe *opdenprig-soa op ETIOJSITA E BJaduos “oz -azy 7 IA TUA
EDISISA
SPept
ap SsotzpuTuSS so Jpuapioo e
OtdPnpeIo-sOZ Sp eTIOJ9ITG Pp seTDuSIadmo) seq
II ordosqns
“NOD-TIOT/LE0 eN ONINTOSIM VI OxaNY
“SPJPJSI10D SapepratIP seIJNO IPINnDaxa - IIIX
tpTouagaduos
ens sp SOJunsse WS JOJTa4-QIJ O apzOsSasse - IIX
tsequaastxa
setanbeu saçdexaIte cuoD uwaq “pstnbsad ap sopeptratãe
sp sepeuorDe[oz saçdejuowejnbsz senou zodoid - IX
soghenpei6-
-SQd ap sosino soe epebrr esinbsad e aPATQUdIUT -x
*saqua00p
sotad sopratonussap soujeqez) sp a sestnbsad ap sopeaqnsei
sop opdeôtnaIp e exed sotapaejos aezogeia -x1
:sestnbsad ap oquawtaTonuasap oe
SOpeut9sap SOSINDaI SOp opdezTTINN E Ieyueduose - TIIA
tapeprszsatun
PP Sojusd0p a sodnib sojad sepeztteai sestnbsod se soquszagoz
SoQdeWxOJuT Se SepeZTIPNJe Jaquew a apIgsepeo - IIA
*opônaaxa wa estnbsad
ap sozalord sop oqusweyueduode o aeztqes -IA
tOqusuoz ap sozbao soe sopeyutueoua
uszas e esinbsad ep odue> ou steuorongrasut sogalozd
ap opdzzogera e arjuatio nojo apuapioo -A
PepTSI9ATUN PU Sepezt|es1 upias e 'sestnbsod
se ezed YTegorô opdeuezbosd e 2057Tagezsa -A
*PTAPITSISATUN apeprtunuoo ep aqied
Jod sestnbsad sp OJusutaTonuasap o aPqnwtasa - III
*OPpPpISISATUN PP POTJINUAID ORdeIDTUI ap euezboza
op sounje a sezossagord apquatio 3 Japuse -11
ep estnbssa
:PTIOJT9H-QI] SP 10J31TPp op obiro O exPd seastasid segdtngrIIe
Sep wete “estnbsag ap PTIDJSITA P ajaduos “6T “a1v
[KA -
V.
NOI-TTOZ/LEO eN OWÍMTOSaU VA OxaNY
*sodTAIDS Pp SaQdeIsaId ap 3 SOsINdu0OD ap otau 10d sopeprõazie
sosInNIdI op sequoo op opdeysaid asIogera - IIX
*SOITSDUPUTI SOATIPINSUOUAP
soz3no a exteo ep soxnt3 arIOqeIa = TX
!SPTIPDUPQ SagdprTTouOD Se aPZTIePI -x
:SoqusuTousA SOATIDadsa1
sou Ojuawebed nos ap atorguoo o opueataalgo oquadua
ap opdeprnbrr op sejou Se ITIaJuOD & JPSTIPUE -YI
*PTOUPIBÁUOS ENS Op SOIINo à sosTOquear 'soquawequetpe
*SOSIDATP sojuswebed sed sogro atatuo - IJIIA
OJTP9ID ap sutIsTog a sanbauo ep opdezaarr
P 2 Prousisguoo e opsstua e zaps201d - TIA
*SPTIPIUAWESIO S5Q5PJOp ap SOTIpUTÓTIO apeprsIdATUN ep
SoJTp212 ap oquauebed a opdeIagt| e JPJToTTos - IA
taassoTun ejad sepepezo11e sejtada1
SP Sep03 IPOTJTISSETO a aPjoIJuo> 'Ieyurduode -A
'9peprsISATUN PP PTIPIuaURÕIO 3 PITADUBUTI
*Tetuowtaned opdengts ep ator)uoD oe s opdajozd e opussta
*stage3uoD sordroutid so a sewxou se ajiduno -n
tsaquajaduos
sopbio sor sessawol sens opuprDuopraord apeprsasatun ep
TeISD OdueTeq O à SteSUaW SojadueTeq IPQuPAdT - IH
tOSTOqussop ap eueIbouoio or eTouaTpago eJtazasa
us eTIPJUDWEÍIO OpÍNIaxa ep ajoiju0D O I3Juemw - TI
*DPPpISIDATU( PP OTUQuIIged O sagos
PJerpau no eaetpowt opssnozadar 197 uwessod no 'sagápbrigo
a SsOJToITp uwebutIxa no ustiD anb sonTIPIISTUTUPe soaez
2 SOJP SO sOpo) ap TIqeauCo ozIsThaz O xoquew -1
:PIIOJTSY-QIG PP J0J91TP
ap obirD Oo eied sejstaaId sagórngriae sep weje “sesducuta
º opeprtiqeauoD ap etaojsita e eajoduo) zz “axN
ga
*NOD-LIDZ/LEO oN ONÔNTOSI4 WI OXANY
SpSueUTa 9 OPeprrrqrIuOD Op eTIOJDATA FP Setouogoduo) seg
I ogdosans
-saostara -a
tseIduo) op PTJIOJSII] - AI
!SOTUZAUOD Ep PTIOJBITA - III
*OPdPIISTUTUPY OP eTIiOJBITa - II
!SPÔUPUTI O APpeprTTqeauoD ap eTIoJsIta -1
zW0> PJUCD SeSUBUTI
8 OPÍPINSTUTWPY 2p PTIONTAY-CIS WY “oDTm ocgezbezea
*9pepIsISATUN PP SOITSDUBUTI SOSINDBI SOp opSPJuenTAou
erad a atoiquoa otad as-IPZTITqesuOdsa1 -A
tsoqusuebed pied ozezd
ep opSeboIIoId a sojusweTadied aIgos aATpIDAp —-AI
*opôTNITISUI PP sTeGOTD SaztTIJ9ITP SP WOD
sopeuoroe7a1 soDTJjoadsa sewezbozd so JezTIenIe - III
*SPITADUPUTI 9 SeATIPINSTUTUPE
sag)sanb se aonH 3 Idue> soe sasazodns arp -II
“sortudAuoo
a sezduoo 'etIopeToz à edod 'ojzodsueia “edueanhas “ortuqutIged
'sedueutz 'apeprtigejuoo e SeATIPTaI Sapepratae Se aejoiju0o
B IRquoTIo 1PInDoxa *1euapIooo 'zelauejd -1
:saoôrnqrIaP 10d wa) a 'PTIONTAS ep epeprun p (Feia)
sedueuTI 2 OPÍPIISTUTUPY op PIIOJTON-QIA V “TZ “a2Y
SPÔUPUT] O OPÍPIJSTUTUPY Op PIJOJTAY-OZA PP setToUsgodmo) sea
IA opdos
4
*NOD-TIOZ/LT0 «N ONÍNIOSAU VA OxINY
SOTUDAUOD Sp PTZOJ9XTA PP SeTousgadmoy seq
III ozdesqns
"oquautbagy ou segsTaaId
seje7azz0oo sapeprame sezyno zeandaxa — ILIX
“*aonH > Tduz> so pIPd sTezob sazTIJaITP JPXTI - IIX
tapeprsIsatun
Pp TPIIDJem ap opjerastutupe e wo soppuorDeja1 sezasel
a sodtaios sop opdnoaxa e apuorstTAIadAs - IX
!TeISb WS sTangu suag ap opdeuaTTe
ap sossadoid ap opdezogera e apuapicos -x
tsopeinatIosa
ST2QPINOD SBIOTPA SO WOD PIIUpUOSUOD Wa “suaq sop OITaDdUBUTI
2 DOTSTI aTozJu0D O *ajusweotpotsod 'IeZTIPOI -x1
!SaJusAouas 3 STaAQU suaq
sop OqusUTqaD21 op OJe Ou serzoyo a Sagdsitp sejad sopeursse
ops anb eapeprrrqesuodsas ap Sousa) aATItua - IIIA
!soprejeons no sojatosgo *sajusnouas
a STSAQu Ssusq ap opSeuatIe e artiabns - IIA
tSequanouas s sTaAÇU
SUS ap EXTPq 9 opdPquawTaow '*ebaIjua E 'OJuDWPIISEpeD O sI40s
OPdPZTIPOST] ap ajoJjuoo ap sewzou aJTI2bns -"IA
topeprszeaTun ep ssjusaouas a
Steagu suaq SO SOpO) 'aJuaUTenve “IPTIPIUDALT -A
tapeptsIdATUN PP S9JU3ACuas 3 ST2AQU SuUDq
=== "AI
!sTPOSSad Sajuaproe a sT5AQUI
*stTBAQUI suaq eied soinbas ap opdejPIJU0D EP “sopessazadut
sopbio so uwo> ogunfuoo wa spZTIRUOTDPIado - III
9T -
“NOS-LTOT/LEO oN OVÔNTOSIH VA OxaNE
“PTUOJaTII 3
*etyeiboldas (>
setzOpejoz (p
sedoo (>
sedueinbos (q
*saq10dsvezl te
:2p SOSTAI3S SO IPUDpIO0D - II
!Tez2b wo sojeIquo>
sop cejnooxa e aeyueduode o apIastõar -1
:PTIOJTOH-QIA SP J0J21TPp 2p OSieD O eIed seasTAdId saçdTngraIIe
Sep woe 'CpdeIISTUTWPY 3p PrIOJ2ITA P aJaduco “Ez "a2Y
OpdPIJSTUTUPY PP PTXOJ9ITA PP seTouegodmoo seg
II ordosqns
-oquautbas ou seastAsId
seJPT9II0D sapeptratIe sezano J1eqnDaoxa - IIIAX
*aonH 2 Tdwzo SOp STEI2b SaZTIJDITP JEXTI — IIAX
!OUI9A0D ap SPJ9JS2 SE SEPO) 2p SOpDIÇ SO aJueIad apeptsIaATUN
ep saopr21s2 se sepezrjenie aoqueu - IAX
*oquawebed o pIPd seTIpSSadaLU
seTOU9prnOIN Se OpueJope “Ssioptnios ap susbera ezed sosinaai
ap saodeaTorIos se Jejozuoo a aestTIeue - AX
pupzboid o sosan>
“soquars ap SPTIPIUAWPÕIO SeyTIUPTO JestTeue = AIX
:SOpIQ SOz7IN0 & BISBOTUN P SIJUS SOpeIgaTõo soTUGAuOD Sp
sequeatnsaz sojafoxd ap olualedio O APSTTSUP — IIIX
z
As
ERVA
“NGI-TIOZ/LEO «N OMÔNTOSIM VA OXANH
-sejPTaIIoo
sapôTnqriae sezano Iegnoaxa a sexduoo se sepeuotoetar
SapeprataP Se aIgos dOnH & rduz> so Jeaustxo — TIIX
topeprsIdATUN Pp Sa1opazsuzos
ap OINsepeD O OpeZTIenje Jajuewu a Jeztuebio —- IIX
!saQçdeJIodwr Se APZTTIGeTA - IX
“sepueu>p 2Pp T2ATSSOd OJaUNU JOTPW O Japuse ap
wrz E 'soda1d ap OIJSTDDI ap emaasTs O JaIuew -X
tsaçdeDTjand sens a SOJBIJU0D SO JPZTTeUIOI - XI
“seiduos op sossadoI1d so JeZTUPÕIO — JIIA
*05a1d ap sestnbsad zeziqeaz - IIA
!SOSTAIDS 9 SUBQ SOPp ORÍTIDSPp P391105
P paed seripsSsSoDauU SsoçÍtpuoD se atnIasuT - TA
*SOTIQIRATITT
sossaDoid sor ooTasTboT OTOde IED 9 IPZTITIGEIA -A
!SPTIPIUGWPÕIO SSpepriTatuodsTp Se etoupazesgo eatiase
us seiduoo sep oedeweibosd e 1aD9Taqeisa -a
!SOITaDUBIISD 9 STPUOTIPU S3I0padaU103
so aquezad aPpepIsIdATUN e aequasaidos - III
tseIduo> ap a sTPIISJeu op opdeztuoIped
ap seuzou se atadunD Jazez a ataduno -11
tsodtAIaS
aeuorstaisdas 9 asusproos “zejruzos 'sefauejd -1
:10)91TPp ap obiPo O eied sejstAdId saodtnqrise
sep uwote sezduo) sp etioJoitg e alsduo) «sz “axy
8
*NOD-L10Z/LEO oN ONÔNIOSIN VT OXINY
seIdmo) 9p PTIOJSITA PP setousgadmoo seg
AI ovdosqs
-saxpugbuoD soJuaimiasuT sOzINO
é sojeIJUOD 'soTudauod Sop Sosp] se sepol e sepeuor9e(s1
SapepratNP Se Bigos aONH 3 rduz> so aequatão -X
!sejP79110D2 SAÇÔTNQIIZE SezIno aPanDaxa -x1
*10peuapiooD o7ad epeIogeja 12s eatapotaTasnt
equetpau “ozeszd ap saodebozzo1d IPITOTIOS - IIIA
!sPDTIQNI 9 SOSINDAI dp Oquawe(aueusT
ap easodord oqusuoz =p sorbio sor JsJ8uqns — IIA
+seuoo
ap opbeissad earIDadsa1 e aezogeta 5 “aausóra opderstbaT
ep soe; us sontaalgo snes op oqusuraduno oe opuestA
“oquauos ap setousbe sezad sopeaoide souteger) ap souerd
sop opjnoexs e *sjuswepeuyteasp *aeyueduode - IA
!SOATATPe snas 9
'sa1DN9DUOD SOJUDUNIISUT SOZINO 2 SOJPIJUOD “sotuGauOd ap ota
10d sopenjDed SOuxS) SO ISTOIJU0D & JPZTTBUIOJ -A
soquauoz =p sogbio
soe saçiTsodoid Sep ojusweyutuedua O JezTTTgetA -nI
:ssoga(ozd ap opdeqnuzos e JequetIo - III
!BpeprsIaATu(| Pp sOsInDaI sop opassb
op setbaeiiso sep opÍTUTIIap PP apdrotaaed -11
Sp SESEJdeS E JeTIdUe e Opou ap '9peprsidatun ep SeuzoauT
sepuemap a SeDTITIod 'setbojezasa se JeIOITUONL -1
:10381TP 2p ObieD O eied seastAsId saçdTnaTIIe
sep wpte “SOTuZAu0D Sp PIXOJSIT] E ajadiioo “pe “3ZY
"NOD-TTDZ/LEO eN OYôNTOSIU va oxany
* 204 Pe, SBIOJTNSUOD SOp opdeytottos 10d *soyteqeia
ap opjeroside e eapd PastIPTODdsa ae>Tput - IIX
JOJTPa etad seprgadaz
SagdeotTand ap seasodosd se APTTPAP à xPuTuexa - IX
*POTJPID ozônõaxa e spyueduoDe -X
PrIOJTPA ORSTADI ap Ossad0zd O reyueduose -xI
*saoSeoTTQnd ap opStnqriastp
a opdebtmrp e a umuos> 2ssaISIJUT BP soznata ap opótpeoo e
SPISTA NOS 'sazaupbuos sapepyaus mos OTquEDIaJUT 9 POTITIUaTO-
-92TUD9I or3jpIadoos ep sopiooe aPIsNq - IIIA
*opdebTnATPp ens I12nowoId
3 Sazojne sonou ap eJzagossep e APATaUSDUT - LIA
*BpepisiaATun ejad oprznpord
TteznItno é ostITauaTo oquawroaquos o *sesiaATp saçdeotriand
op eUIOJ e qos opepordos e ejuasaide - IA
:sejou ap fenue ouejd
O TeTIOITPI OuTasuoo oe 1ejuasaide a sezoqera -A
. *TetxoNTPa apeprame
P pred staatuodstp sosinoaz ap Sajuoz aigos saçãpurogur
'p>TUapeoe apeprunwoo eaed 'spôTnATP à sago -a
*STPTIOITPO SOÍTAIAS SOp opônaaxa
E eied setIpssaDu serouapraoid se aPjope - III
tsepeotIqnd sezgo sep Tetzoltps ceaped
º oueTd “eotattod ep oquauridyno otod Jetaz -1I
“steTtIONTPa sOJa(oId IBATonuosap a Jetão -T
PoSTNQTIAP JOd Wo) à *101TAM Op SJaUTGLS OP OpethouTA
PIOJTPI PP seTOuB3admos seg
II opdog
or
“NOD-TIOZ/LE0 oN OYINTOSIA Va Oxany
“TeZeb zopeuapiooo
un Jod eperzayo opuas orSenpeib ap sosinD so2 apusose
anb opSerndod ep Try1ad op a xotiadns oursua oe ossase
op oJtadsaz e ODTISTIPISA Ojuauroaquoo 12796 -— TIA
toTpau OuUTsUa Pp SoçôTNITasuUT
SP UWOD Tenpeaso a TPUOTÊSI oquswesoz)ua zoquem - IA
!SOATJaTAS SOSSBDDId 9 SCSINIUOD Sp Sepeprati?
se ezed sojusunigsur o sojuameznbaz aodord -A
*SPUISJX3 SsePTauaIas 13 Sp osssocid o 'ogdenpeisy
PP PTIOJTOW-QIA P uoD erIsDsIPd wa “xeztjeal - AI
tBasaoTun
ep opdenpezb ep soszno sop STPTDTUT Ssebea Se Ssojeprpueo
ap OPSSTUDP ap a opõatas ap eotatrod Jsodozd - III
*23SS0TUN P souzaJxa sonTIaTas
sossa201d 5 sootIand sosinauoo aPZITeeI -11
taassotun ep zeynarasas
OP à SOpeDTITIdUTS Sontaatas sossaDoid soe *sootTqnd sosanouos
SOR SPATIPTSI SOpepraTIe Se Iegnaaxa a a2uaproo -1
:SaQpdTngtIe Zod ea a 'sontaajas sossadozd
e sosInDduoo 10d Tenpsuodsaz erIOJT9Y Pp apeprun 2 sonTITas
SOSS9001] & SOSINDUOD Sp TeIS9 eTIOpeuSpICOD V “97 “axv
SOATJDT9S SOSSaDOZa
P SOSINDUOD OP TeIo9y PTIOpeUu9pICO) Pp SeTouDjadmo) seq
*erIOITON PP orode ap orbIo 5 eIoJIpa v “LZ “ay —
ECON to creio op onbro pmomavugam som
OIOdY 30 3 SIEVINIHITANS SOYINQ Soa SVIDNILIAWOS SG
III OINLIAVO
da
FLS.
“NOD-TTOZ/LEO eN OySNTOSAU va Oxamne
*POTIPULIOJUT ap sagaped ITUT7Ap - ar
*09TINN OU SoprATonuasap SOATIPIISTUTUPP sewaasts
soe aIodns ep q JBATOnuDsap *sefouetd - TrI
“eTIOJTAY eu
SOPeTEISUT SOJuamedrnba sor OTUS93 aqzodas Jep -I
*donH op
a rduz> sop orSewzogur ap PTBOTOUDaL ap S9pepTun Sep soyregez
so APUOTSTAIDdNS a IPquSTIO *zeUapi00D -I
:ssodrngrige s0d
el 3 “193198 Op ajautqes or Opetnouta “eracatay ep otrode ap
OBÊIS 9 opdeuzogur ep PTBOTouDBL ap osTonN O “6 caxv
ordemzogzuI ep PTDOToOuDA ap OPTONN Op seTOUajadmo) seq
AI ogdos
“J03911p un 10d eprótirp
opuas sejpTaIIoo saçdTngriae sezano X997949 — TIIX
tsTerzaaew
PP Opssosdur ap sapeprare se IPUDpIOOD — IIX
*OESrIOITPa Pp sapepratae se Ieuspsooo - IX
*sOpeInDaxa mozas
P SODTIPID sodtnIas Sop oquswe(aueyd o JeIOqr|a -X
*soJuaueTndaz
a seuzou se atiduno Ja2zeJ a atiduno - XI
OuTeqera ap sewezbord ap oESsnosTp eied
*apeptun ens ap TPOSssad o woo saQgTunaI 1340wozd - TA
Tt
“NOS-TIOZ/LEO oN OYôMIOSI4 va Oxany
*epepratae
Pp ease ens ap ootrand o Jequstão a I1apume -A
*apeprun e uos
SOPPUOTITIZ *soITaDUPUTI 9 sontTaPINSTUTUpe 'sootua2 sozunsse
BIgos sazoos12d atatue a saçdeuIogut JPqsard -AI
tapeprun
PnS op serIsquswedzo sessodozd se JeIogeja * TIT
*saQSeSTITPpou
Jt39bns a sodtazos sop oqusmeuoroung o sepnasa -11
CE9TIPIS PP Sopepratãe se seToIUDD à JPuSpiooo
*zPquaTão *atbtTiTp 'xefouetd APIISTUTUpe -1
sap5Inqriae
Jod us) a “IOJTAY op BasuTqeo or opeynouta *PTIOITAY
ep otode ap opbio un à PIIPITSIZATUN POTIPAD y “gg aay
PEIPITSIDATUO ROT3PAD PP serousgoduo) seg
III ovõas
“J0997Tp Un zod eprótitp
opuss !seseToI10o sopepratãe sexIno aPIndaxa - IIIAX
& PUISIXI Opdejstõa7 e atidumo JB2PJ & Itaduno
*sspeprarae
ap sotIogeTar *ajusweotpotIad 'zequasside - IAX
*PIOJTPI E wagduoo anb
sorbIo so sijua opdezbegur PNUTAUOD P I5A0mW0Id -
*SOTIQIPT9I IPIOge(a - TIIA
*PTDUPIAduos
*PIOJPI ep TetaoaTpI
OuTesvO) Op saprunar se atprsazd é zes0nu0o - IIIX
v
“NOD-TIVZ/LEO SN OyônTosau va Oxany
21520 opTbay e Sepeuotortas BISsoTun ep SEOTITAUATO sapeprar ae
“SIUPUTEUO TONI TasUTIajuT 2 Pajut setnorare III
ens e qos SaçõaToo a Sopunz sop at31ed e a wo *STRJUSUnDop
SPTDU9I9JaI no SOJuUsUnIasuT ap og3nposd e ouos uwaq
*sejsa SEDTQTID ap opóeTnuzoy e no/3 PrIQuaw ap opóTnITIsuoo
Pp seotapid Se opeTnorase “(ala) estnbsag ap outTegez
ap ouPtd ap OJuGWTATOAUSSp O paed JTngraquos -H
*sepetnouta
eo e PIToquoiz ap SagõeTndod se 5 *puPIPg Op 22890 ogTõay e
Bigos STEJUSUNDOp sonI93p Jenzosaid a zestnbsad -1
*seuPunH SeTSUPTO ap oIJuay or 9juaweoTtbobepad = P>TIRpIp
opetnouta *I1PIU9waTdns or5Ig q PUTIPT PoTIouy ep 9232 )usunsog
2 estnbsag — sopnasg PP oamarasur o te “aa
UTIPT PoTIomy ep OrSezusmooq
º estnbsog *sopnasg ap eanaTasuI op SeTOUB32dmos seg
IA opdos
“J99211p un 10d PpTóTITp
opuas “ose3 q 103 opuenb *SOpTATOAUas ap sogafozd sop sopuntio
*orônpoid ep SaJjuspaoxa SO aIPZTIeTOIaW0OD -AI
*BIss0TUN
PP eTouabuezge 2p optõaz ep PtIPnOadoIde PPeprteaz p sepeadepe
seTbOTouD5) ap JOPeTPeIIT ozjuao ooo Jenge II
JUS3TSS929U seTap
anb sesze wa *OrsUDIxa ap q estnbsad ap *outsua ap sapepratie
sp OJUUTATOAUDSap O PIed aJ10dns Pp JItAIas =
*SPOTBOTOUDaj & seotbotorg *setieiby seTDUSTS
ap seozp sep SJusuTeroadsa “ordenpezs-soa ap & opdenpeis
PP sosinD sop seotinapese Sepepratãe se aprode -1
vE
“NOB-TIOZ/LEO 6N OYSNTOSAN va OxaNy
:ssodTnqraye 10d wa) & *UOpuoy oprpupo TeYI21eW ap saduz>
de SJusuezTadueut; a EMTIPIISTUTUPe 9 *(y53) setapaby setToupTo
ap OIjuay or aqusweoTbobepad a PITAPPpTP cpejnouta 'IeJusuaTdns
oBbio a STeJusuTIadxg saçõeisg ap OBTI0N O “OE vazv
STequowrzedxa SoodeIsg op OPT2NN OP setTousgadmosy seq
A opdos
“SeJPTSITOS sapepratae sezano Jeanosxa ax
SOPep ap Opsstusuei) op à IL 9P sosinãoz so “ogSeuzogur
PP Ssewsasts so zpuorstaaadns 9 IPIISTUTUpe — IIIX
teIssorTun
ºP IL 3p sosinssr sop OJUSUEUOTSUNI og O ezed “pSueznhas ap
SowustueSsw a SPITUDP3 sewzou Ieoryde a aTUT3aD - IIX
*PuIBauT
2 euzagxa 9pdeTSTDaT E ataduno J2ZPJ é zTIdun> - IX
*09TINN oTad
SEPIATOALBSSPp sopeptatae ap OTIQIPTaI apxoqeTa -%
RÍTNITISUT Pu 9PPpITTgeTrA ens opuestTeue 'Biempiey
no/8 asiemigos ap serboTouas1 senou aPTTeAR -x1
*PTIUPIadwos ens Pp sogunsse
Bigos *opeITOTTOS opuenh '13291ed AT9Tus — ITA
*0R5Pwz03uI ep PTbCTOuDAI
sp sozaford ep Opdezogeta eu APTTIXNe - IA
*JETNgTIsdA OsInduos Op sope3|nsa1
sop opdeinde q OJuswessadoxd ou a2370dns aep - IA
*sodrados & SOInpoid ap opSuaqnuew
e é opdeteasur e *opôrstnhe » IPUOTSTAISdNS -A
€€ E
“NOD-TIVZ/LEO oN OyôNIOSaU va Oxany
*PDTUTTO ep ozTque ou SEPTATOAUaSap sapepraras
se Jequatão a JPuspio0od *IPUOTSTAIDANS -1
:Ss05TngrIaP 10d WI 3 'TaneDsey op snduzo oe SqUSUeITadUBUTI
2 PATIPIISTUTUpe 5 “(ç999) PPDPS ep à sestbotorg setaugro
2P o11u33 or 9JuaweoTbobepad a POTIRPIp opetnouta '1ejuaua dns
OpbI9 p Porbotojuopo ProUpasTSsy ap eotusto Wy “EE “any
“10391TP um 10d oprótirp
opuas “zobta ua opdeTsTõoT P PPIDPpago a vagnN Op assazaJur
2P enb apsap 'SoztaD13) e SodtaIas zpjsa1d - IA
F09TINN OU sepratonuassp *seotWaprop
Sapeptatae a PInqnIassezzur wa opjpotide pred SozTaduPUTI
sosinas1 ap opdusigo e opuestAa “Van op PTDUabuPIgo
ºP SPoxp seu opdnpoid ap sapepratãe I2ATOnuasap -A
*BassoTun ep ETDuabueige ap
optbaz pp TetIasnpurozbe so PrtIpnDdadoIbe apeprieaz P sepeydepe
seTbOTouD33 ap JOPeTPeZIT Oxquso ouos seno -a
*0PSNITP op S9PRPTATIP Sp ouos waq “Desudaxa a estnbsad
*outsua ap sojofosd sp op3nDaxa Pu JPrtiXne - rII
*VaIN op Prougbueige ap SeaIp seu *BasDoTUA Pp opdenpesb-
-Sod op a or5enpeib ap sosin3 sou ODTuepeoe oquswezowtade or
OPpueSTA “outsua ap seotapad Sapeptatae se Jerode -II
“VIIN OP sapeprierouagod SPP OJTque Ou “'opsualxa a estnbsad
*outsua ap SaPepTATIP weATOAuasop anb *eassoTun ep soszno
STeUOp > “pTodTIby PTIPqUabUg ep opdenpezb-sod 2p a opdenpezb
:saoôrngriae zod WU] 2 “Tonposes
Pp sndwz>o op SIUBUPITADUPUTI & PATIPIISTUTUpe & *seotõo7ouaaL
a sejexg SeTDU9TD dp oiJua3 or SIuaueorbobepod a P>TIPpTp
9€ .
“NOD-TTOZ/LEO SN OyôNIOSIA va Oxany
OpeTnDuTA “zpqusmaTdns orBIo o (vaan) PIODTIbY erIequabus
3P STeJuaWTIadxg saçõessa op OBTI0N O “ze caxy
PTODTISy erIPquabug
PP STequsuTIadxa ssodeIsg ap OSTONN Op serous3odmos seq
“J0397TP un 10d eprbtarp Opuas “eTIÇuau pp opápniasaid
P 3 esinbsas p ozedye 2P OITadueut3 otode “STPUOTIPUIBIUT
8 srTeuOTDeU sso5tnatasut se OJunf “xezrrigera — 06.4
*eTaçuaum
Pp opdenzasazd PP seatjeonps saçõe SeIJNO à Tetuouriged
opdeonpa sp sewerbozd I3A79AUSssp 3 J1anouord - IX
*0A729P nas ap
opisab e SEPPUOTIPTSI sapeprarae Ws19212x3 ered sTPUOTSSTIOId
a ssqu200p wo soTqueDIsauT 19n0wo;d -%
*SPjsa e spotatio ap opdpTnuzos
P NO/5 setiqusu ap orôTnITasuos ap SESTIPpId se sopebrr
soqudas ap Jedrotazed a JPzTuebIO “z2AowoId -xI
*04129e nas ap sr1ed e 5 WO) Sepezrtes1 setougzagoz
a sestnbsad JPZTTIQrUOdsTp & ebtnatp *IPDTTANd - TIIA
*SOPePp ap soDueq 153uey a IPJueTdyr - TIA
*SOusau sop opdpaIssaId a ordenIasuOD p OedeTos us 'sontnbas
*P SEIOpausjueu ssodynarasur mos IeIoqeTos -IA
*BSsSI9JUT nos ep Sag5s700 & sopung 'sauoz
JPTPOISnD a Iezgstõas "IEDTITIUApr *seZTTEDOT -A
ais:
*ODTITIUsTo
oTqugoz5auT
wos Teznatno a OTfoTou2s3
2 opjpIadooD ap sagõe z247onuasap a 1240wozd -AI
*sepenouta
PTS E earoquois ap sepdezndod se à *puetea op sIssopns a
se
“NOD-TTOZ/LEO SN OyônTOsau va oxany
*Sapepratie
PP Sotipietas so à Souetd so aeyutmesia - II
*SOJUSWETIUIpoz9 Sou
SepTISTageasa sejow SPP Oquswraduno o itquezeb - II
“PITUTID Pp OJTque ou SEPTATOAL9Sap Ssopeptatãe
se Jeluatio a Jeuapio0o *IPUOTSTAIDdNS -I
:saodTngrige od U33 3 'TaAPaseS ap sadwzo OP SJuswpITaduPuTI
2 PArIeIasTuTupe a “(s999) oPnes ep a sestbotora serouars
ºP o1)u99 or SIuaueDTbobepad a E9TIPPIP opetnouta *IPJUAmSTónNs
OEÔIO 9 pordexsgorsta PIDU9ISISSY AP POTUTID Y “dE caxy
PotdeIsso reta PIDUMaSTESY OP eStUTTO Ep SeTOUSgodmos seq
XI or3os
-obieo op SaJu9IBUT saQdung sezano JPyuaduasap -xx
*SPPpTATOAU9sap S9pepTATIP sep ogSetTene exed
S9J0PTAIIS SO WOD SpoTpotIad saorunaz aezt(eoI - XIX
*SPOTIPPIP sapeprarãe SPp a sodrazas
SOp serIouTau e esta oanb septpau zodord - IIIAX
*POTUTTD ep SeTOU9puadap seu SoluaTDed a soatuapeoe
PP eotastõor ezed sewzou JPTIO a IPTouaIadb - IIAX
*PITDOTOJUopo eSTuTTto
PP StPTISJeU à SOuBuNy sosInDaI so JpTouazab - IAX
*eITboTosuopo eOTUTTD
PP Sseutjor a seuzou ap Tenuey o Jexogeta - AX
*OJU9UOZ ap sopbio 10d S0J194P STPJTpa wa sosIndaz
*PoTboTOIu0opo P>TUTTS
PU sapepratae eatonuasap anb Trossad OP Oqjusweodtagiade
aqueasuos op opuesta sepTpou Jodord —- IIIX
se
“NOD-TIOZ/LE0 N OvônIOsa% va oxany
*eTIOJTUOW &
OesuaIXa *estnbsad “outsus ap soga(lozd ouos SaiejNoTIINDPIIXA
sepeptane ap OJuswtaTOAUasap o eied OtIPIOYy a srerzojew
*ODTsTF Oodedsa aturzap *IPZTIOJNP “sesTIeue - IIX
*oquauebed ap sury pred sepeytegeza
SEIOU Sep a seastuoquerd sop opdepTos e 3 oquod-sagaieo so
SOUPUNH SOSINDAM ap erzoNTay-QIg E JeyuTueDous - IX
“OuTegei) ep sutbaz Op PTIPIOWy-PDIP> P wod
ITPIdUTOD waasp oeu anb “seoguetd sp SeTPOS3 sep oquawtiduno
otad 9S-JeZTIIgesuodsar a Jeuapaooo -x
iESTBOTOJUOPO eOTUTTO Pp sezopeuapioso sotad eprutzap
apeprterosdso e epeytadsas à *opdpIToTTOos e uwos opI002e
ep “seastuequeta op OBdaTss op TeJTpa atatus -xI
*Saquabra SeDTUD93 Seurou se SepeAIasqo
*SeTOUapuadop a sagdeotITpa sep ou sq 'osn ap steTIajew
sozjno ap s soytazede *SOTTTSUBINn “stTarçu Pp 'sopereasur
J2S e wazsta anb sozano PP > Optwtaduoo ze ap “otupbixo ap
*seoTIgaTa *seoTTNPIpry SaçdeTeJsuT Sep oxedas a opdpnIasuo)
*og3usanuew ap sodtaIas JPTOUapraoId — IITA
*S9JuabTA seuzou se woo OPI109P ap “serzpssadau seprpau
opueuutueoua “purtdrostp a wopio etad JIejaz -IIA
“operou
9P 2 stetz23eW =p ounsuoo op astieue z3A0woad -IA
*POTUTTO PP OjuaweuOTOUNI OJTAgIad op SOTIPSS9DU
sodtaias 8 Sojuswtzdns so IPTDUSpIAOId -A
*SPDTITOadsa sejaiey 3p oyuaduasap o paed outeqeia
ep sodnzb no sretoadsa SBossTuoD aTnITIsuo -AI
!SEPIATOAUBSSp
etad as-opueztrrqesuodsas *eITBOTOJUopo POTUTID ep sspeprare
2P SoTtiQIPTa1 SO a Souetd so apyutuesdua - II
*Sojuawetovapsso sou
SEPTD9TOgeISS sejam sep oqusuriduno 5 ItqueIeb -II
“e
“NOD-TTOZ/LEO 6N OyÔNTOSIU va Oxany
fsquaTque OtaU Op opdeazasuoD p à tTeuoTõ=I
OjusutAtonuassp oe “pInnornbe P 'posad e s19781
ou ostanbsad 10395 op OjuaWTATOAUISap O 15A0w01d
- 1
os onb
*Posagq ap etiPyusbug ep a soItanbssg sosznDay ap
Pole Pu 'soueuny soszndaz ap Opdeuros e 1340woid
= EL
*Eosag op etTIPyuabug ep a soitanbsag sosznoay ap ear eu
*OoTITIUBTI-09TU393 OJUSUTATOAL9SAp O 31540m0I1d
E
:Sap5tTngriae ouos way a *opatoL
ap snduzo or ajusmezradueuty a PATIeIasTUTUpe O
SeJexa SeTouPTO d setieyuobug ap OIJU9D) OP sjuawporhobepad
º PITIPpIPp opetnouta *IPJUSuaTdns opbio q (vydur) 1
PInjtnoTnby ua estnbsag PP OIrasuI O “se
(Wydur) TequeTquy
* (2289)
PquaTauy
-axy
eanaqnotnby mo estnbsog op OJnITISUI OP setous3odmos seg
x orõos
-obzro or S9JUBI9UT SaÇõung sezjno IPyuadwasap
- IXX
*SPPTATOAUSSSp Sapepratie sep opdertene paed
SSIOpTAIOS SO uOD seoTporIad saqrunaz 1ezt(2o1
- xx
*SBOTAPPTP Sapepratar sep a sodtazas
Sop setzoOyTou uwosta anb septpau zodozd
- XIX
*POTUTTD ep serougpuadop seu saquatoed a sodtuapeoe
2p potastõo; exed sewzou JPTID q aptouazob
ep STerISJeu & soueumy sosinooz so seTouaz0b
*poTdeIaJoTsTI eTou:
Tenveu Oo apIogera
IIIAX
- IIAX
teotutto
*OqUaUOZ 5p sorbro 10d sojzage steITpa Wa sosInds1
IPade> ap wIz é seysodozd a sogafozd JPIogeTa
- AX
“NOD-TIOT/LEO 6N OYÔNTOSIN VI OxaNy
*PoTUTIO
Pu SapepratIe aatonussap anb Trossad op oquawpodTagiade
aqueasuoo op opuesta seprpau Iodozd - AIX
“etIoaTuou >
opsusIxa “estnbsad 'oursua ap soJafozd ouos 'sazejnotiinoeilxo
SSPPPTATI? op Ojuauratonuasap o exed Orsrzoy à srterIajeu
*ODTSTI odedso aITutIap “1ezTIOgne *IPSTTRL — TIIX
*OJusuebed ap sur; exed sepeyreqeia
Sezoy Ssep a seastuoJuetd sop opSjeToz e > oquod-saquxeo so
SOueuny sosinDay sp PTIOJTBH-QIq E JPyuTwepDUS - IIX
*DYTPGeII Sp autboz op eixpIoy-pÓIDo P mod
ITPTOUTOD Wmonsp oeu anb “saqqustd ep serzoss sep ojusurtiduno
otad as-IezTTTqesuodsar a IPU9PI00 - IX
tapeprrerosdsa e epeatadsaz a *OBÍPITITIOS E WOD OpI02e
ep “seastuojuetd ap opdatas ap TeITpa atatus -X
!sBJuabta seDTUIgI
SelZOU Se sepeasssgo “setouspuadap a saçãeoTITpa Sep ouo> wa
“osn ap stTetIajeu sozno sp s soújeaede “sortysusan “staaçu
ap sopeteisut Jos e uwazata anb sozjno ap a otugbrxo ap
'SeoTIJPTA “SPoTTNPIpIy sa0dPTPIsUT Sep oxedas a opSpnIasuOd
*og3uaanueuy ap sodtasos IPTDUBpTAoId - XI
*S9IUDDTA SeUIOU SP WoD opzooe op 'serIpSSaDAU Seprpou
opueuutueova “puTIdTosTp a wapio etad aetaz - IIIA
*opeozau
Sp & STeII2J2U Sp ounsuco ap sstTpue 1540mozd - IIA
PoTdPIajrsTI PIDUPaSTssy
9P POTUTID Ep ojuamevorouny ojtojzad oe sorigssaoau
SOdTAISS a soquawrtidns So JPTDUSpraoId - IA
*S)TITSsdsa SejaI1P) ap Oyusduwasap o pIed outegeia
ep sodnib no sretoadsa sagsstuos atnatasuoo -A
*SPPTATOAUSSAp Sapepratae sp eueIbouoOlo cp a
oqusuedzo op opônsaxa ejad as-sezTTIqesuodsaz -AI
6€ a
“NOD-TTOZ/LEO oN OvônIOSI4 va Oxany
Na
sms
LFLS
O O
“Posag ap PTIPyUobUg ep & sorranbsog
SOSINDH ap PaJp eu 'oesusixa & estnbsad “outsus ap Sopepratae
BP — Ojuautatonuasap o aetode a aiesouoId - AI
[iq
Diário Onciat Certificado Diga
Ena do Pi
ac ct
Tear
- CRISTIANO MENEGHETT] RIBAS, RG nº 5.031.031-0, representante da
Secretaria de Estado da Justiça, Flumília e Trabalho — SEJUF, como conselheiro
Suplente, em substituição a ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA.
ár 2.º Este Decroto entra em vigdr na data de sus publicação,
Curitiba, em 17 de dezembro de 2069, 198º da Independência e 131º da República.
CARLOS MASSA RATIN |O JUNIOR
Governador do Estddo
GUTO SILVA
Chefe da Casa Civil
NEY LÉPREVOST NETO
Secretário de Estadh da Justiça, Família e Trabalho
125960/2019
DECRETO Nº 3.714
o GOVERNADOR DO ESTADQ DO
& Ainda, em cumprimento à decisho judi
97.2019.8,16.0000, da 5º Câmara
ná- TJPR, conforme consubstanci|
PARANÁ, no uso de sua atribuições
cial contida nos autos de nº 0020804-
vel do Tribunal de Justiça do Estado do Para.
da no protocolado nº 15.958,167.5,
DECRETA:
Aut. 1.º Fica nomeado, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo
com o am. 24, inciso II, da Lei nº É.174, do 16 de novembro de 1970 e Leis nº
11.713, de 07 do maio de 1997, 1469, do 22 de dezembro de 2003 e 14, 825, do
12 de setembro de 2005, WAG;)
para ocupar o cargo de Professor db E;
Junto, Regime de Trabalho de 40 dns semanaio,
Art 2º À nomeação destina-se ao kuprimento de vagas de Professor de Ensino
Superior da Universidade Estadual fe Maringá — UEM, o se dá em caráter provi-
sório, condicionada sus definitividale ao trânsito em Julgado do processo referido
no preâmbulo,
Art. 3.º Esto Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 17 de dezembro de 2419, 198º da Independência e 131º da Repú-
blica.
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Govemador do Estado
GUTO SILVA
Chefe da Casa Civil
REINHOLD STEPHANES
Estado di Administração o da Previdência
125962/2019
Secretário de
DECHETO Nº 3.715
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, ten-
da em vista o disposto nas Leis nºs 4.663, de 16 de julho de 1991 e 12,127, de 28
de abril de 1998 e o contido no protdcolado nº 16,233,081-1,
DECRETA:
áit 1º Ficam nomendos, de acordolcom o artigo 24, inciso HH, da Lei nº 6.174,
de 16 de novembro de 1970, ALEXANDRE ALM IDA WEBBER, RG nº
2:474.121-9 e GILMAR RIBEIRO (JE MELLO, RG nº 4.579 382-5, para exerce-
[om EM comissão, os cargos de Reitdr - Simbolo DAS-! & “Reitor — Simbolo
DAS-3, respectivamente, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIO-
* de janeiro de 2020,
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor ha data de sua publicação
Curitiba, em 17 de dezembro de 2019] 198º da Independência e 131º da República.
CARLOS MASSA RATINHOJUNIOR GUTO SILVA
Governador do Estadd Chefe da Casa Civil
125965/2019
DECRETO Nº 3,716
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1.º Fica nomeado, de acordo colm o art, 24, inciso HH, da Lei nº 6,174, de
16 de novembro do 1970, FRANCISGO JOSE BOCHI, RG nº 1.395,468-2, para
exercor, em comissão, o cargo de Chefe do Escritório Regional - Simbolo DAS.
da Secretaria de Estado da Jus imília e Trabalho, no município de Umua-
Ti
Imprensan,
Diário()FICIAL Paraná ç
Podat Executivo Estadual
3ºfeira | 17/Dez/2019 - Edição nº 10586 | 5
rama, ficando exonerada CRISTIANE DE LIMA REVESSO PEIXOTO, RG nº
83388404.
* Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
+ em 17 de dezembro de 2019, 198º da Independência e 131º da Repúe
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Governador do Estado
GUTO SILVA
Chefe da Casa Civil
NEY LEPREVOST NETO
Secretário do Estado da Justiça, Família e Trabalho
125967/2019
É Despacho do Governador
DESPACHO DO GOVERNADOR DO ESTADO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.222.862-8/19 - "De acordo com os elementos de informação constantes no
PROTOCOLADO nº 16.222.862.5, RATIFICO, nos ter-
mos do am. 4º, 81º, inc. IV, do Anexo, do Decreto Estadual nº
utorização contida no Despacho nº 807/2019,
da Procuradora-Geral do Estado, PUBLIQUE-SE e encami-
hihe-se à Procuradoria Geral do Estado, Em 17/12/19" (Ene,
proc. à PGE, em 17/12/19),
126031/2019
É Despachos do EE AO
Chefe da Casa Civil
DESPACHOS DO CHEFE DA CASA CIVIL
GOVERNADORIA
16.273.704-0/19 - "Do acordo com as informações constantes no protocolado nº
16.273.704-0 é em função da competência conferida pelo art
1º, ine, 1, do Decreto Estadual nº 10.432/2014, AUTORIZO
9 afastamento da servidora FABIANE ALINE ACORDES,
RG nº 8.675.927-6, para se ausentar do País u fim de partici-
Pwe do curso "Comprehensive Disaster Reduction” ofertado
bela Agência de Cooperação Intemacional do Japão (JICA),
durante o periodo de 04 de janeiro de 2020 a 24 de feveraiio
ie 2020, a realizar-se no Japão, sem ônus para o Estado do
Paraná, nos termos do art. 2º, in, TT, do Decreto Estadual
M 444/1995. PUBLIQUE-SE e encaminhe-se para as proviz
“dências legais. Em 17/12/19". (Ene, proc, À DEFESA CiviL,
17/12/19),
16.271,873-8/19 - “De acordo com as informações constantes no protocolado nº
16.271.873-8, e em função da competência conferida pelo art
1º inc. Il, da Decreto Estadual nº 10.432/2014, AUTORIZO
o afastamento do servidor TADEU ATILA MENDES, RG nº
1:980.673-1, Chefe de Departamento de Assistência Social da
Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, para par-
deipar, coma orador em mesa redonda sobre Inovação Sesi
na Ação Social no Brasil é em Portugal no evento "Ecossiste-
ma de Inovação Social Empreendedor”, representando a Se.
pretaria na visite técnica e palestra no PCE — Creative Science
Park, promovido pela Universidade de Aveiro, no periodo ds
17 a 20 de dezembro de 2019, na cidade Aveiro, Portugal,
sem ônus limitados os vencimentos, nos termos do am z;
ine, II, do Decreto Estadual nº 444/1995. PUBLIQUE-SE
e encaminhe-se para as providências legais, Em 17/12/19"
(Ene, pros, à SETI, 17/12/19),
126032/2019
Sisteni; de Publicacões Oficiais.
Mais segurança ao cidadão Paranaense.
E WWW, prensaoficial prgo.br
TT TIO
| FLS. Zi
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, DEPOSITÁR ka)
Q
PÚBLICO E AVALIADOR JUDICIAL
COMARCA DE CASCAVEL . ESTADO DO PARANÁ
RODRIGO TIMÓTHEO TABORDA
DISTRIBUID! y
TRIBUNAL D JUSTIÇA VBOR PÚBLICO
DO ESTADO do PARANÁ AVENIDA TANCREDO N
FONE: (45) 3326-4479
EVES, 2320 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - CEP 85805-036
- CNPJ; 00.322.048/0001-16
Rodrigo Timótheo Taborda, Titular
epositário e Avaliador Judicial da Co
da lei, etc...
do Ofício do Distribuidor,
Contador, Partidor, D marca de Cascavel, Estado
do Paraná, na forma
Dado e passado nesta cidade e comarca de CASCAVEL,
, ao(s) 23 dia(s) do mês de fevereiro do ano de 2021. Buscas
o(s) vinte ano(s).
Estado do PARANÁ
procedidas no(s) ulti
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ,
Bel. Rodrigo Timótheo Taborda
Oficial Titular
jr
een ndo ser jornada orago
COMI
MI 004233
EMOLUMENTOS DESTA CERTIDAG: R$ 33,66
NICOLE
À presente Certidão Negativa somente terá validade com o Carimbo e ou Assinatura Digital do Oficial do Cartório Distribuidor. Página 1
À Presnte Certidão foi emitida em co; ormidade com os Artigos 95 e 97 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR.
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, DEPOSITÁR| dt
PÚBLICO E AVALIADOR JUDICIAL ci
COMARCA DE CASCAVEL . ESTADO DO PARANÁ FLS,
1»
TJ R RODRIGO TIMÓTHEO TABORDA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISTRIBUIDOR PÚBLICO
DO ESTADO DG PARANÁ AVENIDA TANCREDO NEVES, 2320
86-44
- EDIFÍCIO DO FÓRUM - CEP 85805-036
FONE: (45) 3326-4479 -
CNPJ: 00.322.048/0001-16
Rodrigo Timótheo
Contador, Partidor, Depositário e Avaliado
do Paraná, na forma ta lei, etc...
Taborda, Titular do Ofício do Distribuidor,
r Judicial da Comarca de Cascavel, Estado
CERTIFICO, que atendendo a pedido verbal
interessada, que reyendo os registros de Criminais, Juizado Especial Criminal e
õ erente ao FORO JUDICIAL, NADA CONSTA, contra o
Dado e passado nesta cidade e comarca de CASCAVEL,
ao(s) 24 dia(s) do mês de maio do ano de 2021. Buscas
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
Bel. Rodrigo Timótheo Taborda
Oficial Titular
RODRIGO TIMOTHEO TABORDA
CPF/CNPJ; Assinado em;
78642485 949 24/06/2021
CERA do pede st con conda no ensgraço
O)
000000!011042
A presente Certidão Negativa somerke terá validade com o Carimbo e Ou Assinatura Digital do Oficial do Cartório Distribuidor.
A Pres
NATHANI
Página 1
nte Certidão foi emitida em col formidade com os Artigos 95 e 97 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR,
rés
ME
Segs rare
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Nº 27255/2021
Protocolo: 10646/2021
Observação: Requerente
[CONTRIBUINTE ]
A presente Certidão é VÁLIDA POR 90 (noventa) DIAS a contar da data de emissão da mesma.
solicita certidão negativa
Nome : 211141 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ
CNPJ/CPF: 78.680.637/0001-84
Endereço: RUA UNIVERSITARIA, 1619
Complemento:
Balrro: UNIVE
Cidade:
[ REQUERENTE]
Código: 211141
Nome/Razão: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ
CNPJ/CPF: 78.680.357/0001-84
[FINALIDADE]
Juridico
SITÁRIO CEP: 85.819-110
Estado: Paraná
LINFORMAÇÕES ADICIONAIS ]
PROTOCOLO DE C.N.D [0646/2021
PROCESSO SOB Nº 000 137-90.2018.8.18.0021
Certificamos que na pi
ainda não vencidos, cd
esente data EXISTEM débitos incidentes sobre o sujeito passivo acima identificado,
m exigibilidade suspensa ou garantidos através de penhora.
Esta certidão compreende todos os débitos imobiliários e mobiliários, tributários ou não, inscritos ou não em Dívida
Ativa, administrados pela Becretaria Municipal de Finanças de Cascavel (SEFIN), tais como Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, Imposto spbre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, Contribuição de Melhoria, Taxa de Coleta de Lixo,
Contribuição de iluminaçad Pública — CIP incidente sobre lotes vagos, Taxa de Proteção a Desastres, Taxas de Expediente,
Multas de Regularização db Obras, Autos de Infração da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Imposto Sobre Serviços —
ISS, Taxa de Verificação dg Regular Funcionamento, Taxa de Licença Sanitária, Taxa de Localização e Funcionamento, Autos
de Infração do PROCON e hiemais débitos para com esta municipalidade.
Conforme dispostd no art. 108 do Código Tributário Municipal e no art. 206 do Código Tributário Nacional, esta
certidão possui os mesmok efeitos da certidão negativa, Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública lançar, cobrar e
inscrever quaisquer dividis de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado
posteriormente, mesmo refdrentes a períodos anteriores ou compreendido nesta certidão.
que vierem a ser apuradas
r
a ED as
; Portela ERVA Cascavel, 3 ge março de 2021.
ara 246151 Rede lan
Finanças Robson Fra, a Ferreira.
o Analista de Tributos
Emitido por: ANA MARIA PORTELLA Fiscalização IPTU
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Prefeitura: g
https://cascavel.atende.nevzltik o/servico/valor/31/padrao/Yload/0
Código de Autenticidade: WGT: 21202-342-UGCAYPFVGOVRMA-S
Rua Paraná, 5000 - Fone/Fax (45) 3321-2020 - CEP 85.810-011 - Cascavel - PR
Home-page: hitp:llumw.cascavel.pr.gov.br
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda iz “TM
Receita Estadual do Paraná LHS. SS)
Certidão Negativa
e Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 023406272-32
Certidão fornecida para o|CNPJ/MF: 78.680.337/0001-84
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o
registrados ou que venha
Estado da Fazenda, consta
nesta data.
ireito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
tamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tiibutária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 01/06/2021 - Fornecimento Gratuito
A autertticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www fazenda.pr.gov.br
Página 1 de 1
Emitido via Internet Pública (01/02/2021 08:27:13)
VR O9RE DEATE
TR- - a
FLA. LE)
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secrétaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
DE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA
01-84
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
ujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade stispensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tribufário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideraçã o para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gpv.br> ou <http://Iwww.pgfn.gov.br>,
Certidão emitida gratuilamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 12:35:11 doldia 27/11/2020 <hora e data de Brasília>,
Válida até 26/05/2021.
Código de controle da tertidão: 2CBC.D7C5.8851.0BFA
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Observações PGFN:
Expedição de CPHN liberada no âmbito da PGFN em cumprimento à decisão
judicial proferida pelo TRF da 4% Região em 24/04/2020, nos autos do
pedido de efeito suspensivo n.º 5015110-04,2020.4.04.0000, recentemente
confirmada por abuela Corte, por meio do acórdão publicado na apelação
cível em Ms n.º S012318-48.2019.4.04.7005.
Jocumanta de 1 página(s) autonticado cigilinerto
Copia - Copia autenticada administalvan))
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
COM EFEITO DE NEGATIVA
Nome: UNIVERSI
CNPJ: 78.680.3
Certidão nº; 4
Expedição: 01/
Validade: 30/0
de sua expediç
7/0001-84
42263/2021
2/2021, às 14:31:05
/2021 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
Certifica-se
FILIAIS), insc
Banco Nacional
de obrigações
garantido ou
0466200-37.2006
** Débito com
Total de proce
Certidão emiti
Trabalho, acre
na Resolução
Trabalho, de
Os dados cons
ito(a) no CNPJ sob o nº 78.680.337/0001-84, CONSTA do
de Devedores Trabalhistas em face do inadimplemento
estabelecidas no(s) processo(s) abaixo, com débito
xigibilidade suspensa:
5.09.0195 - TRT 09º Região **
xigibilidade suspensa.
Sos: 1.
a com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
centado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
dministrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
4 de agosto de 2011.
antes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do |Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à ldata da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seu estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade| no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emiti gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
A Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com os mesmos efeitos
da negativa (lrt, 642-A, S 2º, da Consolidação das Leis do
Trabalho), atebta a existência de registro do CPF ou do CNPJ da
Pessoa sobre quem versa a certidão no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas, dujos débitos estejam com exigibilidade suspensa ou
garantidos por |depósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens
' suficientes.
Juvidas + dtpertrtiteas aualidtasl tua br
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná |
[ris 260)
Certidão Negativa
dP Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 023406272-32
Certidão fornecida parao CNPJ/MF: 78.680.337/0001-84
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venhanh a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, const tamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data,
Obs.: Esta Certidã engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tri utária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 01/06/2021 - Fornecimento Gratuito
A autenficidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
v.Dr
Pagina 1 de 1
Emitido via Intemet Pública (01/02/2021 08:27:13)
Certidão Internet
| Acesso à inf) rmação
AREAS ME a
MINISTÉRIO DA
a Receita Federal do Brasil
a-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POsiriva COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A
Cas 281
Ls. J
Legislação | Canais
OS TRIBUTOS
. FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃ
Nome: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA
CNPJ: 78.680.337]0001-84
Ressalvado o di eito de a Fazenda Nacional
quaisquer dívidas de
adas, é certificado que:
responsabilidade dl sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apur
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) com
o de 1966 -
exigibilidadel Suspensa nos termos do art. 151 da
onal (CTN), ou objeto de de
ns de certificação da regularidade
5.172, de 25 de outubrc
cisão judicial que determina
desconsider: ção para fi
sua
fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. constam no: sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Na
cional (PGFN) débitos inscritos
nos termos do art. 151 do CTN,
a Fazenda Pública em processos
na sua desconsideração para fins
em Divida Afiva da U
Ou garantidos mediante be
de execução fiscal, o
de certificação da re:
DAU) com exi
ns ou direitos, ou c
u objeto de decisão judi
gularidade fiscal.
lidade suspensa
om embargos d;
cial que determi
mento matriz e suas filiais 8, no caso de ente federativo, para
. Refere-se à situação do
buições sociais previstas
para o estabelecii
ção direta a ele vi
e abrange inclusive as contri
1 da Lei nº 8,212, de 24 de jui
rtidão está condicionada à verifica
ção de sua autenticidade na Internet, nos
gov.br> ou <http:/www.pgfn.gov.br>.
GFN nº 1.751, de 2/10/2014,
base na Portaria Conjunta REB/P
O dia 15/04/2021 <hora e data de Brasília>.
“certidão: 94A5.4ETA.46CD.F214
menda invalidará este documento,
Código de controle dl
Qualquer rasura ou
786803370001 84&passagens=0
ervicos.receita fazenda gov.br/Servicos/cert ['ao/CNDConjuntainter/EmiteCertidaoIntemet asp?Tipo
10/05/2021
Consulta Regularidade do Empregador
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS | CRF
Inscrição 78.680.337/0001-84
Razão Sogial:UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA
Endereço RUA UNIVERSITARIA 1619 / FACULDADE / CASCAVEL / PR / 85814-110
A Caixa Ecpnômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 9.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa agima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presentê Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:1D/04/2021 a 07/08/2021
Certificação Número: 2021041002115697172109
Informação jobtida em 10/05/2021 13:39:18
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
— 004
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/ ages/impressao.jsf
141
==]
iris. 2832
tribunal de Contas do Estado do Paraná ATCE/PR :.. https://servicos.tee.pr.gov.br/TCEPR/ Tribunal/CertidaoLiberatoria/stv ce
Fis
aa)
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
UNIVERSIDADE ESTADUAL DP OESTE DO PARANÁ
CNPJ Nº: 78.680.337/0001-84
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE
PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA O ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E DOS ARTS.
289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O UNIVERSIDADE ESTADUAL DO
OESTE DO PARANÁ ESTÁ EM|SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 08/08/2021, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE,PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012. .
a +
Tribunal de Contas do Estado do
Paraná ná
Código de controle 6579.UWIL.0208
Emitida em 10/05/2021 às 10:11:05
Dados transmitidos de forma segura.
10/05/2021 10:11
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERIFIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
COM EFEITO DE NEGATIVA
Nome: UNIVERS
CNPJ: 78.680.
Certidão nº:
Expedição: 01
Validade: 30/
de sua expedi
DADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA (MATRIZ E FILIAIS)
37/0001-84
542263/2021
02/2021, às 14:31:05
7/2021 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
ão.
Certifica-se
FILIAIS), insc
Banco Naciona
de obrigações
garantido ou
0466200-37.2006
** Débito com
Total de proce
Certidão emiti
Trabalho, acre
na Resolução
Trabalho, de
Os dados cons
ue UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA (MATRIZ E
ito(a) no CNPJ sob o nº 78.680.337/0001-84, CONSTA do
de Devedores Trabalhistas em face do inadimplemento
estabelecidas no(s) Processo(s) abaixo, com débito
xigibilidade suspensa:
5.09.0195 - TRT 09º Região **
xigibilidade suspensa.
sos: 1.
a com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
centado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
dministrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
4 de agosto de 2011,
antes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do |Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à |data da sua expedição.
No caso de pestoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seu estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade| no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (htt ://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
A Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com os mesmos efeitos
da negativa (art. 642-A, S 2º, da Consolidação das Leis do
Trabalho), atebta a existência de registro do CPF ou do CNPJ da
Pessoa sobre qúem versa a certidão no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas, dujos débitos estejam com exigibilidade suspensa ou
garantidos por |depósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens
suficientes.
EA ESTADO DO PARANÁ
VE" PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
EM / SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
%
CERITIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA
Nº 27255/2021
Protocolo: 10646/2021 A presente Certidão é VÁLIDA POR 90 (noventa) DIAS a contar da data de emissão da mesma.
Observação: Requerente solicita certidão negativa
[CONTRIBUINTE ]
Nome : 21114] - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA
CNPJ/CPF: 78.680,337/0001-84
Endereço: RUA UNIVERSITARIA, 1819
Complemento:
Bairro: UNIVERSITÁRIO CEP: 85.819-110
Cidade: Cascavel Estado: Paraná
[REQUERENTE]
Código: 211141
NomelRazão: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ
CNPJ/CPF; 78.680.437/0001-84
[FINALIDADE]
Juridico
[INFORMAÇÕES ADIGIONAIS ]
PROTOCOLO DE C.N.D] 10646/2021
PROCESSO SOB Nº 0007137-90.2016.8.16.0021
Certificamos que na pfesente data EXISTEM débitos incidentes sobre o sujeito passivo acima identificado,
ainda não vencidos, cem exigibilidade suspensa ou garantidos através de penhora.
Esta certidão confpreende todos os débitos imobiliários e mobiliários, tributários ou não, inscritos ou não em Dívida
Ativa, administrados pela [Secretaria Municipal de Finanças de Cascavel (SEFIN), tais como Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, Imposto dobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, Contribuição de Melhoria, Taxa de Coleta de Lixo,
Contribuição de Iluminação Pública — CIP incidente sobre lotes vagos, Taxa ds Proteção a Desastres, Taxas de Expediente,
Multas de Regularização de Obras, Autos de Infração da Secretaria Municipal de Meio Amblente, Imposto Sobre Serviços —
ISS, Taxa de Verificação dk Regular Funcionamento, Taxa de Licença Sanitária, Taxa de Localização e Funcionamento, Autos
de Infração do PROCON e demais débitos para com esta municipalidade.
Conforme dispostg no art. 108 do Código Tributário Municipal e no art. 206 do Código Tributário Nacional, esta
certidão possui os mesmos efeitos da certidão negativa. Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública lançar, cobrar e
inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima Identificado que vierem a ser apuradas
posteriormente, mesmo refdrentes a períodos anteriores ou compreendido nesta certidão.
» Portela =. º% Cascavel, à de março de 2021.
Ana Marcas A
Vidal, a
Matt. Robsor frase
Finanças obson'Frága Ferreir
o Analista de Tributos
Emitido por: ANA MARIA PORTELLA Fiscalização IPTU
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Prefeitura:
https://cascavel.alende .neUflitigo/servicolvalor/31/padraor/loadio
Código de Autenticidade: WGT421202-342-UGCAYPFVGOVRMA-5
tua Paraná, 5000 - Fone/Fax (45) 3321-2020 - CEP 85.810-011 - Cascavel - PR
Home-page: hilp://www.cascavel.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº
Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público
para admissão de servidores públicos ao Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo do Município.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovoh e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Executivo Munici
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Mimi ipal autorizado a
realizar concurso público para admissão de servidores públicos, nos os.e de acordo
com as vagas inditadas no Anexo I, e requisitos constantes do Abexo: FipeSento
Lei.
Art. 2º - As vagas para” “os cargos públicos constantes do
Anexo I desta Lei deverão ser preenchidas por concurso" de: “provas ou provas e títulos, e
serão ocupados porjservidores públicos estatutários, regidos pela Lei Municipal nº 02/93
e suas alterações, |com contribuição para o Regime Geralí a Previdência Social,
controlado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.
Art 3º - tratação dos aprovados no concurso público
ficará condicionada) a observância di das disposições do art. 169 da Constituição Federal e
das disposições da lei de Responsabilidade Fiscal
= Parágrado: único: Havendo necessidade de preenchimento
de vagas além do fúmero coristante do Anexo I, a Administração Pública Municipal
proverá as vagas r speitando à ordem de classificação dos candidatos aprovados no
à dispo ões do: at. 169 da Constituição Federal, bem como a Lei
GABINETE do 2h EFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 05 de maio de
2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
UNICIPAL Nº 1.350/2014 E SUAS ALTERAÇÕES
OPERACIONAL
CARGOS
| VAGAS | REMUNERAÇÃO
COVEIRO
R$ 1.286,85
OPERÁRIO
Ea
1+CR R$ 1.286,85
CARREIRA
[| GPOV
ANE NISTRA EE
CARREIRA VAGAS REMUNERAÇÃO |
GPAI 1+ER R$ 1.400,83
GPA II LABORATORISTA ER 1 CR R$ 2.592,81
GPA II , TÉCNICO EM “T+CR R$ 2.592,81
GPA II DESENHISTA I+CR | R$2.59281
“ PROJETISTA
AGENTE FISCAL [ 1+CR R$ 3.023,34
TÉÊNICO EM 1+CR R$ 3.266,20
ENFERMAGEM
[OR - CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
CARREIRA CARGOS VAGAS | REMUNERAÇÃO
GPPI NUTRICIONISTA I+CR | — R$3.024,27
GPPI FISIOTERAPEUTA 1+CR R$ 3.024,27
GPPI TERAPEUTA I+CR R$ 3.024,27
OCUPACIONAL
GPP II BIOQUÍMICO [I+CR | R$4443,64
GPPII FARMACÊUTICO 1+CR R$ 4.443,64
GPPIH EDUCADOR FÍSICO 1+CR R$ 4.443,64
GPPII FONOAUDIÓLOGO 1+CR R$ 4.443,64
GPP II PSICÓLOGO 1+CR R$ 4.443,64
[ GPPII MÉDICO PSIQUIATRA | 1+CR R$ 3.809,71
1! Cadastro de Reserva
ENFERMEIRO 1+CR R$ 5.183,06
GPP VI DENTISTA II 1I+CR | R$5.597,71 (25)
GPP VII MÉDICO DO 1+CR R$604551 | ES
TRABALHO
GPP VII MÉDICO DO R$ 6.045,51
GENERALISTA
GPP VII CONTABILISTA 1+CR R$ 6.045,51
GPP VII ENGENHEIRO 1+CR R$ 6.045,51
ELETRICISTA
GPP VII ENGENHEIRO CIVIL | 1+CR R$ 6.045,51
(30H/S)
GPP VII ARQUITETO (30H/S) 1+CR R$ 6.045,51
GPP VII ENGENHEIRO 1+CR
AGRÔNOMO (30H/S)
GPP VII DENTISTA I (40H/S) 1+CR
GPP VIII | MÉDICO URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA (24H/S)
GPP IX MÉDICO PSF (40H/S)
LEI MUNICIPAL Nº 1.120/2012
VAGAS
CARGO
REMUNERAÇÃO
PROFESSOR420H/8)"|..1.+ CR
R$ 1.443,12
CA
ANEXO HH
o
LEI MUNICIPAL Nº 1.350/2014 E SUAS ALTERA
IRAS DE GESTÃO PÚBLICA OPERACIONAL
CARGOS ESCOLARIDADE || C.H? | ÁREA DE ATUAÇÃO |
COVEIRO ENSINO 40H/8 SERVIÇOS
FUNDAMENAL OPERACIONAIS
COMPLETO REFERENTES AOS
CEMITÉRIOS
OPERÁRIO ENSINO 40H/8 -. SEVIÇOS DE
FUNDAMENAL Í
COMPLETO
GA
AGENTE
COMUNITARI
ENSINO MÉDIO
SERVIÇOS
COMUNITÁRIOS NA
ÁREA DÁ SAÚDE
ESCOLARIDADE.
CARGOS ÁREA DE ATUAÇÃO
ATENDENTE ENSINO MÉDIO “40H/S SERVIÇOS DE
= COMPLETO RECEPÇÃO E
o E ADMINISTRATIVOS
“ENSINO /MÉDIO 40H/S | SERVIÇOS TÉCNICOS
“COMPLETO E EM LABORATÓRIO
FORMAÇÃO DE ANÁLISES
TÉCNICA CLÍNICAS
ESPECÍFICA o
ENSINO MÉDIO 24H/S | SERVIÇOS TECNICOS
PROFISSIONALIZA DE RADIOLOGIA
NTE
ENSINO MÉDIO 40H/S | SERVIÇOS TÉCNICOS
PROJETISTA COMPLETO E DE EXECUÇÃO DE
FORMAÇÃO DESENHOS DE
TÉCNICA ARQUITETURA E
ESPECÍFICA CONSTRUÇÃO CIVIL
AGENTE FISCA 1 ENSINO MÉDIO 40H/S SERVIÇOS DE
COMPLETO FISCALIZAÇÃO
MUNICIPAL
2? Carga Horária
aa
ns. 266
—-
Em
va
ENFERMAGEM
ENSINO MÉDIO
COMPLETO E
FORMAÇÃO
TÉCNICA
ESPECÍFICA E
REGISTRO NO
CONSELHO
REGIONAL DA
CATEGORIA
40H/S
SERVIÇOS TÉCNICOS
EM ENFERMAGEM
NÍVEL SUPERÍOR - CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
CARGOS ESCOLARIDADE CH ÁREA DE
ATUAÇÃO
NUTRICIONISTA | ENSINO SUPERIOR NO | 20H/S ERVIÇOS
CURSO DE NUTRIÇÃO
ISSIQNAIS DE
7 CU
E REGISTRO NO
CONSELHO REGIONAL
DA CATEGORIA EM
FISIOTERAPEUTA | ENSINO SUPERIOR RNO 20H/8 SERVIÇOS
Es PROFISSIONAIS DE
ISIOTERAPIA
REGISTRO NO
CONSELHO:REGIONAL |:
DA CATEGORIA E
TERAPEUTA ENSINO: SUPERIOR, NO 20H/S SERVIÇOS
OCUPACIONA Ei PROFISSIONAIS DE
TERAPIA
de “REGISTRO NO
CONSELHO REGIONAL
OCUPACIONAL
E : DA CATEGORIA
BIOQUÍMIE ENSINO SU SUPERIOR NO | 40H/S SERVIÇOS
PROFISSIONAIS DE
BIOQUÍMICA E BIOQUÍMICA
“” REGISTRO NO
CONSELHO REGIONAL
DA CATEGORIA
ENSINO SUPERIOR NO | 40H/S SERVIÇOS
CURSO DE FARMÁCIA PROFISSIONAIS DE
E FARMÁCIA
REGISTRO NO
CONSELHO REGIONAL
DA CATEGORIA
EDUCADOR FÍSICO | ENSINO SUPERIOR NO | 40H/S SERVIÇOS
CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAIS NA
FÍSICA E ÁREA DE
REGISTRO NO EDUCAÇÃO FÍSICA
CONSELHO REGIONAL
Ê DA CATEGORIA
FONOAUDIOLOG ENSINO SUPERIOR NO | 30H/S SERVIÇOS
CURSO DE PROFISSIONAIS NA
hs
| FONOAUDIOLOGIA E
ÁREA DE
REGISTRO NO FONOAUDIOLOGIA
CONSELHO REGIONAL
DA CATEGORIA
ENSINO SUPERIOR NO | 30H/S SERVIÇOS
CURSO DE PROFISSIONAIS NA
PSICOLOGIA E ÁREA DE
REGISTRO NO PSICOLOGIA
CONSELHO REGIONAL
DA CATEGORIA
MÉDICO ENSINO SUPERIOR NO | 10H/S SERVIÇOS
PSIQUIAT CURSO DE MEDICINA; MÉDICOS NA ÁREA
ESPECIALIZAÇÃO E
RESIDÊNCIA NA ÁREA
DE PSIQUIATRIA E
CONSELHO REGIONAL
DA CATEGORIA
DE PSIQUIATRIA
ENSINO SUPERIOR NQ: [aos |
TRABALHO
CURSO DE;MEDICINA;
ESPECIALIZAÇÃO E
RESIDÊNCIA NA ÁREA
DE MEDICINA DO
TRABALHO E
REGISTRO CONSELHO
REGIONAL DA
CATEGORIA
ENFERMEIR SERVIÇOS
CURSO DE . PROFISSIONAIS NA
ENFERMAGEM E ' ÁREA DE
REGISTRO NO ' ENFERMAGEM
CONSELHO REGIONAL:
DA CATÉGORIA
DENTISTA II| | | ENSINQ' SUPERIOR NO | 20H/S SERVIÇOS
“CURSO DE, É PROFISSIONAIS NA
ODONTOLOG ÁREA DE
:::::: REGISTRO NO ODONTOLOGIA
CONSELHO; REGIONAL
DA CATEGORIA
[MÉDICO DO | “|-ENSINO.SUPERIOR NO | 20H/S SERVIÇOS
MÉDICOS NA ÁREA
DA MEDICINA DO
TRABALHO
MÉDICO DO
GENERALIST
ENSINO SUPERIOR NO
CURSO DE MEDICINA;
ESPECIALIZAÇÃO E
RESIDÊNCIA NA ÁREA
DE CLÍNICA GERAL E
REGISTRO CONSELHO
REGIONAL DA
CATEGORIA
20H/S
SERVIÇOS
MÉDICOS DE
MEDICINA GERAL
CONTABILIST.
ENSINO SUPERIOR NO
CURSO DE CIÊNCIAS
CONTÁBEIS E
40H/S
SERVIÇOS
PROFISSIONAIS NA
ÁREA DE
REGISTRO NO
CONSELHO REGIONAL
DA CATEGORIA
o
CONTABILIDADE
ENGENHEIR | ENSINO SUPERIOR NO | 30H/5 SERVIÇOS | |
ELETRICIST CURSO DE PROFISSIONAIS NA
ENGENHARIA ÁREA DE
ELÉTRICA E ENGENHARIA
REGISTRO NO ELÉTRICA
CONSELHO REGIONAL
DA CATEGORIA 1
ENGENHEIR | ENSINO SUPERIOR NO | 30H/S SERVIÇOS
CIVIL CURSO DE PROFISSIONAIS NA
ENGENHARIA CIVIL E ÁREA DE
REGISTRO NO ENGENHARIA CIVIL
CONSELHO REGIONAL :
DA CATEGORIA
ARQUITETO ENSINO SUPERIOR NO OS”
CURSO DE PROFISSIONAIS NA
REGISTRO NO
col SELHO REGIONAL
DA!CATEGORIA
ARQUITETURA E “ÁREA DE
É ARQUITETURA
CONSELHO REGION, AL é
DA CATEGORIA: j
ENGENHEIRO| | ENSINO SUPERIOR NO:| 30H/S |” SERVIÇOS
AGRÔNOMO A PROFISSIONAIS NA
ÁREA DE
AGRONOMIA
DENTISTA I E SERVIÇOS |
PROFISSIONAIS NA
"ODÔNTOLOGIA E ÁREA DE
ODONTOLOGIA
| ENSINO SUPERIOR NO |
DE CLÍNICA GERAL E
REGISTRO CONSELHO
REGIONAL DA
CATEGORIA
24H/S SERVIÇOS
CURSO DE MEDICINA; MÉDICOS NA ÁREA
ESPECIALIZAÇÃO E DE MEDICINA
RESIDÊNCIA NA ÁREA GERAL
DE CLÍNICA GERAL E
REGISTRO CONSELHO
REGIONAL DA
CATEGORIA
MÉDICO PSF | | ENSINO SUPERIOR NO | 40H/S | SERVIÇOS
CURSO DE MEDICINA; MÉDICOS NA ÁREA
ESPECIALIZAÇÃO E DE MEDICINA
RESIDÊNCIA NA ÁREA GERAL
iris 202)
LEI MUNICIPAL Nº 1.120/2012 (5)
ESCOLARIDADE | C.H | ÁREA DE
ATUAÇÃO
x EDUCAÇÃO INFANTIL,
PqRaAÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
DOCENTE efbgpã
(MAGISTÉRIO) DE | 20 (ÃO 5º ANO),
PROFESSOR a EDIO OU | 4178 | EDUCAÇÃO ESPECIAL,
EDUCAÇÃO DE JOVENS E
mm ADULTOS (EJA)
SUPERIOR OU Sd
PEDAGOGIA
PREFEIT MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei n.ºxxxxxxxxxxxxxxxx , apresentado a essa Casa de Leis tem o
condão de apresentar aos Nobres Vereadores solicitação do Poder Executivo Municipal
visando autorização para abertura de concurso público para provimento de 31 (trinta e
uma) vagas em diversos cargos públicos de Nível Fundamental, Nível Médio e Nível
Superior, do Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da
Platina, Estado do|Paraná, e do Quadro do Magistério do Município:de Santo Antônio
da Platina, Estado |do Paraná, conforme Lei Municipal nº 1 350/2014 suas:al
Lei Municipal nº 1/120/2012, respectivamente, e para formação de Cadastro de Réserva.
A realização de concurso público é imprescindível; tendo em vista:a necessidade
de se garantir a pfestação do serviço público deforma ininterrupta e eficiente, bem
como a necessidade de se estruturar os diversos setores da:: Administração Pública
Municipal, com provimento de novos cargos públicos, criados conforme Lei 1.853/2020
que alterou a Lei|1.350/2014, bem;como face a ocorrência de vacância de cargos
públicos já existentes, e ainda prover cargos públicos:que estão sendo ocupados por
contratados na fornta de eredenaiBinaçgaro,
Importante estacar. que a realização do Concurso Público atende o disposto no
artigo 37, inciso I,jda Constituição: Federal:.ao estabelecer que “a investidura em cargo
ou emprego pública depende de aprovaç via em concurso público de provas ou de
provas e títulos, d “acordo com'a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na
prevista em lei; resjalvadas.as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação:e exoneração”,
«Cabe destaç r que não se desconhece que a Lei omoplenentt Ei 173/2020 ao
e planemarh nº 101, de 4 de maio de 2000, + a União, os pre o Distrito Federal eos
Municipios afe ados pela calamidade Ta decorrente da pandemia da Covid-19 ficam
IV - admitir ol contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de
chefia, de diredão e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições
decorrentes de |vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que
trata o ineiso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários
para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de
militares;
V- realizar conpurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;
Contudo, ilnportante frisar não se trata da presente hipótese, visto que o
concurso público será realizado no ano de 2022, após o prazo o prazo estipulado para a
vedação legal, sendo que o presente projeto apenas busca obter autorização para
abertura do concurgo público de 2022, a fim de que seja início dos procedimentos e atos
administrativos neckssários para realização do referido concurso público.
Por fim, informa que a contratação de banca para execução do concurso público
em questão obedederá os termos da Lei Municipal nº 849/2009, que dispõe sobre a
escolha de órgão para realizar concurso público no âmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo de Santp Antônio da Platina, Estado do Paraná, bem como em atendimento
à Recomendação Administrativa nº 04/2016 — Concursos Públicos, do GEPATRIA —
na Proteção ao Patrimônio Público e no Co: à Improbidade
Administrativa de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, qui imenda que seja
dada preferência à pontratação de universidade pública, para a realização dó:certame,
com vistas a se garântir a maior eficiência possível e assegurar que gconcurso fique a
salvo de questionamentos.
Ao ensejo, fenovo meus cumprimentos à Vossa Exgelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse mitinicipal.
Santo Antônio dá Platina, Paraná, 05 de maio de 2021.
SE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Mui Digno Presidente da Câmara de Vereadores
TABELA ORIENTADORA DA ORDEM CONVOCATÓRIA DAS VAGAS
RESERVADAS — PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AFRODESCENDENTES
ORDEM DE
NOMEAÇÃO
REGRA DE CONVOCAÇÃO
Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
Vaga reservada — Pessoa com Deficiência
Vaga reservada — Afrodescendente
Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência |
Lista da ampla concorrência
SiulElolto|m|o| || jaja] jvo jo)
Vaga reservada — Afrodescendente
Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
Vaga reservada — Pessoa com Deficiência |
Vaga reservada — Afrodescendente
Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
ETBTe ala a E oo | Joo[oe|a
Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
Vaga reservada — Afrodescendente
Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
1
43 Lista da ampla concorrência
44 Lista da ampla concorrência
45 Vaga reservada — Pessoa com Deficiência
6 Vaga reservada — Afrodescendente
47 Lista da ampla concorrência
8 Lista da ampla concorrência
49 Lista da ampla concorrência
50 Lista da ampla concorrência
pl Lista da ampla concorrência
52 Lista da ampla concorrência
3 Lista da ampla concorrência
4 Lista da ampla concorrência
p5 Lista da ampla concorrência
56 Vaga reservada — Afrodescendente
57 Lista da ampla concorrência
b8 Lista da ampla concorrência
b9 Lista da ampla concorrência
40 Lista da ampla concorrência
61 Lista da ampla concorrência
42 Lista da ampla concorrência
03 Lista da ampla concorrência
44 Lista da ampla concorrência
E) Vaga reservada — Pessoa com Deficiência
06 Vaga reservada — Afrodescendente
47 Lista da ampla concorrência
48 Lista da ampla concorrência
q Lista da ampla concorrência
[2 Lista da ampla concorrência
1 Lista da ampla concorrência
2 Lista da ampla concorrência
3 Lista da ampla concorrência
A | Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
6 Vaga reservada — Afrodescendente
Lista da ampla concorrência
8 | Lista da ampla concorrência
7p Lista da ampla concorrência
8P Lista da ampla concorrência
8) Lista da ampla concorrência
8p Lista da ampla concorrência
à Lista da ampla concorrência
84 Lista da ampla concorrência
8b Vaga reservada — Pessoa com Deficiência
84 Vaga reservada — Afrodescendente
87 Lista da ampla concorrência
82 As Lista da ampla concorrência
89 Lista da ampla concorrência
94 Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
1 Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
Vaga reservada — Afrodescendente
Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
0 Lista da ampla concorrência
Lista da ampla concorrência
Reserva de Vagas PCD:
- 5% das vagas;
- Caso a aplicação do percentual resultar em número fracionado, este deverá ser elevado
até o primeiro número inteiro subsequente, respeitando o percentual máximo de 20%
(vinte por cento)
Reserva de Vagas
- 10% (dez por centp) das vagas;
- Quando a aplicaçtio do percentual de reserva ao afrodescendente resultar em fração
superior a 0,5 (zero, virgula cinco), arredondar-se-á para o número inteiro superior, ou
para o número intelro inferior, quando resultar em fração menor que 0,5 (zero vírgula
cinco).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
CÓPIA
Nº do Protocolo].: 2021/5 /8364
Data do Process4: 27/05/21
14:52
Assunto... : ENCAMINHAMENTO
Sub-Assunto....... OFÍCIO
Requerente...... : | COMISSAO ORGANIZADORA DE CONCUNSO PUBLICO
Senha Internet: | 2021/2022
Observação......: | 93BSNCI
Site para consulta na internet:
www suntoantoniodaplatina.prgov.br
Departameito de Protocolo Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
Telefone para contato: (43) 3534-8705
CS
iris. d00
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR (=)
Ofício nº 001/2021] - COCP 2021/2022
Santo Antônio da Rlatina, 27 de maio de 2021. có PIA
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 022/2021, que dispõe sobre a
concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos
realizados no Município de Santo Antônio da Platina às pessoas de baixa renda;
Projeto de Lei nº 023/2021, que dispõe sobre a reserva de vagas a pessoas
portadoras de deffciência em concursos públicos realizados no Município de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná; Projeto de Lei nº 024/2021, que dispõe
sobre a reserva dé vagas a afrodescendentes em concursos públicos realizados no
Município de Santp Antônio da Platina, Estado do Paraná.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Serve o presente para encaminhar à Vossa Excelência o
Projeto de Lei nº 022/2021, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da
taxa de inscrição dds concursos públicos realizados no Município de Santo Antônio da
Platina às pessoas He baixa renda; Projeto de Lei nº 023/2021, que dispõe sobre a
reserva de vagas a pessoas portadoras de deficiência em concursos públicos realizados
no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná; Projeto de Lei nº
024/2021, que disgõe sobre a reserva de vagas a afrodescendentes em concursos
públicos realizados ho Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, para
sua deliberação e apreciação, a fim de que seja analisada a possibilidade de envio ao
Poder Legislativo Municipal para votação dos referidos projetos.
Importante ressaltar que a Comissão Organizadora do
Concurso Público P021/2022, nomeada pela Portaria 080/2021, ao realizar seus
trabalhos, constatou] que um dos questionamentos realizados pelo TCE/PR no último
concurso público realizado pelo Poder Executivo Municipal no ano de 2016, foi a
ausência de lei espepífica tratando da isenção da taxa de inscrição para as pessoas de
baixa renda; reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência e reserva de vagas
para afrodescendentgs.
Por conta disso, verificou-se a necessidade dessa omissão
ser sanada, a fim de fue seja atendida essa exigência de norma conforme orientação do
TCE/PR.
Atenciosamente.
Cintia Amtudes As à Silva
Presidente da/Comissão Organizadora curso Público 2021/2022
Ao Excelentíssimo
JOSÉ DA SILVA CDELHO NETO
Prefeito Municipal
Nesta.
]
: ps. 22) )
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
2
PROJETO DE LEINº 022/2021
Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da
taxa de inscrição dos concursos públicos realizados no
Município de Santo Antônio da Platina às pessoas de
baixa renda.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Executivo Municipdl:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder isenção dd pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados
pela Administração Pública Municipal direta e indireta às pessoas de baixa renda.
Art. 2º - Os editais de concurso público dos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal deverão prever a possibilidade de
isenção de taxa de inscrição para o candidato que concomitantemente:
I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal;
IL - for membro de família de baixa renda, nos termos da
regulamentação do Governo Federal para o Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal.
$ 1º. A isenção mencionada no caput deste artigo deverá
ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo:
, I - indicação do Número de Identificação Social — NIS,
atribuído pelo Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal, e
II - declaração de que atende às condições estabelecidas
nos inciso II do caput deste artigo.
$ 2º. O órgão ou entidade executora do concurso público
poderá, caso considkre necessário, consultar o órgão gestor do Cadastro Unico para
Programas Sociais do Governo Federal para verificar a veracidade das informações
prestadas pelo candidato.
$ 3º. A declaração falsa eliminará o candidato do concurso
público e o sujeitará As sanções administrativas e penais previstas em Lei.
Art. 3º. O edital do concurso público definirá o prazo
limite para a apresqntação do requerimento de isenção, assim como da resposta ao
candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido.
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
Parágrafo único. Em caso de indeferimento do pedido, o
candidato deverá set comunicado no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes do término
do prazo previsto pdra as inscrições.
Art. 4º. O disposto nesta Lei também se aplica aos
processos seletivos) simplificados para a contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o inciso
IX do art. 37 da Co stituição Federal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PA INÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 24 de
maio de 2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
JETO DE LEI Nº 022/2021
or Presidente,
ores Vereadores.
O Projeto [le Lei n.º 022/2021, apresentado a essa Casa de Leis tem o condão
de apresentar aos Nobres Vereadores solicitação do Poder Executivo Municipal visando
sobre a concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos
realizados no Munibípio de Santo Antônio da Platina às pessoas de baixa renda.
Isso porque uma das exigências para a realização do Concurso Público por
parte do TCE/PR élde que haja lei específica municipal tratando da isenção de inscrição
para pessoas de baixa renda, o que se constatou que no âmbito municipal não havia
norma jurídica nesse sentido, sendo que nos concursos públicos anteriores a previsão de
isenção constava semente no edital, valendo-se da norma estadual, face a ausência de
norma específica municipal regrando a matéria e tratando de assunto de interesse local.
Dessa forrha, considerando que já foi instaurado Comissão Organizadora do
Concurso Público h ser realizado no ano de 2022, conforme Portaria nº 080/2021, e
considerando que se verificou a ausência normativa conferindo isenção de pagamento
de taxa de inscriçãd dos concursos públicos municipais as pessoas de baixa renda, a fim
de que essa ausêncja normativa seja suprimida e haja cumprimento a determinação do
TCE/PR, o Poder Hxecutivo Municipal houve por bem encaminhar o presente projeto à
apreciação dos Nobres Vereadores como representantes legítimos da vontade do povo
platinense.
Ao ensejo, frenovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposipão deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Santo Antônio da Platina, 24 de maio de 2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Sermhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Mui Digno Presiddnte da Câmara de Vereadores
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº 023/2021
Senhor Presidente,
Senhgóres Vereadores.
O Projeto dk Lei n.º 023/2021, apresentado a essa Casa de Leis tem o condão
de apresentar aos Nobres Vereadores solicitação do Poder Executivo Municipal visando
a reserva vagas a péssoas portadoras de deficiência em concursos públicos, conforme
especifica.
Primeiramente, cabe dizer que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso
VIII, faz previsão dá reserva de vagas para as pessoas portadoras de deficiência nos
seguintes termos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos |Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios dá legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ap seguinte:
(::)
VIII - a leilreservará percentual dos cargos e empregos públicos para as
pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
Na mesma linha é a Lei Orgânica Municipal:
ARTIGO 124 — Lei específica reservará percentual dos empregos públicos
para as pesjoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua
admissão.
Além disso, à Convenção Internacional sobre os Direitos das pessoas com
deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico interno com status de Emenda
Constitucional, nos temos do art. 5º, 8 3º, da Constituição Federal, que dispõe sobre a
proteção adequadas às pessoas deficientes, preconiza em seu art. 27:
Artigo 27 - Trabalho e emprego
1.Os Estados| Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência ao
trabalho, em âgualdade de oportunidades com as demais pessoas. Esse direito
abrange o dirpito à oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre
PREFEITURÁ MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
escolha ou hceitação no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja
aberto, inclusivo e acessível 4 pessoas com deficiência. Os Estados Partes
salvaguarddrão e promoverão a realização do direito ao trabalho, inclusive
daqueles que tiverem adquirido uma deficiência no emprego, adotando
medidas apropriadas, incluídas na legislação, com o fim de, entre outros:
a) Proibir d discriminação baseada na deficiência com respeito a todas as
questões relacionadas com as ormas de emprego, inclusive condições de
recrutamento, contratação e admissão. permanência no emprego, ascensão
profissionalle condições seguras e salubres de trabalho:
b) Proteger) os direitos das pessoas com de Iciência, em condições de
igualdade com as demais pessoas, às condi des justas e favoráveis de
trabalho, ingluindo iguais oportunidades e igual remuneração por trabalho
de igual valor, condições seguras e salubres de trabalho, além de reparação
de injustiças e proteção contra o assédio no trabalho;
(.:)
e) Promover oportunidades de emprego e ascensão rofissional para pessoas
com deficiêngia no mercado de trabalho, bem como assistência na procura,
obtenção em nutenção do emprego e no retorno ao emprego;
(o)
4) Empregar pessoas com de iciência no setor público; (grifei)
Acontece que] uma das questões levantadas pelo TCE/PR em relação ao último
concurso público realizado pelo Município no ano de 2016 foi a ausência de lei
municipal específica |tratando da reserva de vagas para pessoas portadoras de
para pessoas portadoras de deficiência constava somente no edital, valendo-se da norma
estadual, face a ausêndia de norma específica municipal regrando a matéria e tratando
de assunto de interessellocal.
E a orientaçãb do TCE/PR é de que haja lei municipal regulamentando a
matéria, visto se trathr de matéria de assunto de interesse local, e matéria de
competência do Poder | Executivo, que tem por objetivo realizar a política pública de
inclusão no mercado dle trabalho das pessoas portadoras de deficiência, cumprindo
assim o comando constltucional no âmbito municipal.
E em relação, ao percentual e as regras de arredondamento, o TCE/PR
recomenda que sejam seguidas as orientações do Supremo Tribunal Federal (STF) no
MS nº 31715/DF, relhtivas ao arredondamento das vagas reservadas as pessoas
portadoras de deficiência, arredondando os números fracionados para cima e fixando [o)
mínimo de 5% e o máximo de 20% para a reserva de vagas, sendo que a primeira vaga
reservada deve ser a quihta.
: iris. 206
Concurso Público a |ser realizado no ano de 2022, conforme Portaria nº 080/2021, e
considerando que selverificou a ausência norma jurídica especifica tratando da reserva
de vagas a pessoas portadoras de deficiência em concursos públicos realizados no
Município, a fim de fue essa ausência normativa seja suprimida e haja cumprimento a
determinação do TCE/PR, o Poder Executivo Municipal houve por bem encaminhar o
presente projeto à apreciação dos Nobres Vereadores como representantes legítimos da
vontade do povo platjnense.
Ao ensejo, rinovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Santo Antônio da Platina, 24 de maio de 2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhdr
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Mui Digno Presidente da Câmara de Vereadores
]
(ES.
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROJETO DE LEI Nº 023/2021
Dispõe sobre a reserva de vagas a pessoas portadoras de
deficiência em concursos públicos realizados no
Município de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou & eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Executivo Municipal:
Art. 1º - Ficam reservadas as pessoas portadoras de
deficiência, 5% (cinto por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos
realizados pela Admihistração Pública Municipal direta e indireta, para provimento de
cargos efetivos, cujas htribuições sejam compatíveis com a sua deficiência.
81º. A fixação do número de vagas reservadas a pessoas
. portadoras de deficiência e respectivo percentual, far-se-á pelo total de vagas no edital
de abertura do concurgo público e se efetivará no processo de nomeação.
$2º, Caso a aplicação do percentual de que trata o caput
deste artigo resultar &m número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro
número inteiro subseghente, respeitando o percentual máximo de 20% (vinte por cento)
das vagas oferecidas np certame.
$3º. Somente haverá reserva imediata de vagas para os
candidatos com deficiência nos cargos com número de vagas igual ou superior a 05
(cinco).
$4º Sendo o número de vagas previsto, inferior a 05
(cinco) por área, o petcentual de vagas a ser reservado à pessoa com deficiência será
observado ao longo dd período de validade do Concurso Público, em relação às vagas
que surgirem ou que farem criadas.
Art. 2º.O0 acesso dos candidatos à reserva de vagas
obedecerá o pressupostb do procedimento único de seleção.
Art. 3º. Na hipótese de não preenchimento da quota
prevista no art. 1º, as Yagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos
qualificados no certamg, observada a respectiva ordem de classificação.
peru
SR
30%
&
Fis
Regio)
PREFEITURA|MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
Art. 4º. As disposições desta Lei não se aplicam àqueles
concursos públicos dujos editais de abertura foram publicados anteriormente à sua
vigência.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 24 de
maio de 2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
— ———,
tris. dOÉ )
é)
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROJETO DE LEI Nº 024/2021
Dispõe sobre a reserva de vagas a afrodescendentes em
concursos públicos realizados no Município de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Executivo Municipál:
Art. 1º - Ficam reservadas aos afrodescendentes, 10% (dez
por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos realizados pela Administração
Pública Municipal direta e indireta, para provimento de cargos efetivos.
$1º.A fixação do número de vagas reservadas aos
afrodescendentes e respectivo percentual, far-se-á pelo total de vagas no edital de
abertura do concurgo público e se efetivará no processo de nomeação.
82º. Quando a aplicação do percentual de reserva ao
afrodescendente resultar em fração superior a 0,5 (zero vírgula cinco), arredondar-se-á
para o número intdiro superior, ou para o número inteiro inferior, quando resultar em
fração menor que 045 (zero vírgula cinco).
$3º. Somente haverá reserva imediata de vagas para os
candidatos afrodestendentes nos cargos com número de vagas igual ou superior a 05
(cinco).
$4º. Sendo o número de vagas previsto inferior a 05
(cinco) por cargo, b percentual de vagas a ser reservado à pessoa afrodescendente será
observado ao longb do período de validade do Concurso Público, em relação às vagas
que surgirem ou que forem criadas.
Art. 2º.0 acesso dos candidatos à reserva de vagas
obedecerá o pressuposto do procedimento único de seleção.
Art. 3º. Na hipótese de não preenchimento da quota
prevista no art. 1ºjas vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos
qualificados no certame, observada a respectiva ordem de classificação.
Art.4º. Para efeitos desta lei, considerar-se-á
afrodescendente aduele que assim se declare expressamente, identificando-se como de
cor preta ou parda, ja raça etnia negra.
Parágrafo único. Tal informação integrará os registros
cadastrais de ingretso de servidores.
Art. 5º, Detectada a falsidade na declaração a que se refere
o artigo anterior, shjeitar-se-á o infrator às penas da lei, sujeitando-se, ainda:
ns
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
I - Se já nomeado no cargo efetivo para o qual concorreu
na reserva de vagas aludidas no art. 1º, utilizando-se da declaração inverídica, à pena
disciplinar de demissão;
II - Se candidato, à anulação da inscrição no concurso
público e de todos qs atos daí decorrentes.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, ser-lhe-á
assegurada ampla defesa.
Art. 6º. As disposições desta Lei não se aplicam áqueles
concursos públicoy cujos editais de abertura foram publicados anteriormente à sua
vigência.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO HREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARHNÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 24 de
maio de 2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei n.º 024/2021, apresentado a essa Casa de Leis tem o condão
de apresentar aos Npbres Vereadores solicitação do Poder Executivo Municipal visando
a reserva vagas a afrodescendentes em concursos públicos, conforme especifica.
Isso porque uma das exigências para a realização do Concurso Público por
parte do TCE/PR é de que haja lei específica municipal regulamentando os casos de
reservas de vagas para candidatos afrodescendentes nos concursos públicos e testes
seletivos, o que se ponstatou que no âmbito municipal não havia norma jurídica nesse
sentido, sendo que |nos concursos públicos anteriores a previsão de reserva de vagas
para candidatos afjodescendentes constava somente no edital, valendo-se da norma
estadual, face a ausência de norma específica municipal regrando a matéria e tratando
de assunto de interepse local. :
Dessa forrha, considerando que já foi instaurado Comissão Organizadora do
Concurso Público à ser realizado no ano de 2022, conforme Portaria nº 080/2021, e
considerando que sp verificou a ausência norma jurídica especifica tratando da reserva
de vagas a afrodesgendentes em concursos públicos realizados no Município, a fim de
que essa ausência hormativa seja suprimida e haja cumprimento a determinação do
TCE/PR, o Poder Executivo Municipal houve por bem encaminhar o presente projeto à
apreciação dos Nolpres Vereadores como representantes legítimos da vontade do povo
platinense.
Ao ensejo, |tenovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposikão deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Santo Antônio da Platina, 24 de maio de 2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Mui Digno Presidente da Câmara de Vereadores
14, DU
Fis
oem
IS 2Li,
2
CÓPIA
PREFEITU MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
já
DESPACHO (e)
. Ciente.
2. A Comissão| Organizadora do Concurso Público designada pela Portaria nº
080/2021 dathda de 22/02/2021, manifesta que já houve a escolha da Instituição
de Ensino Hública para a realização do Concurso Público de 2022, para
provimento de diversos cargos públicos de Nível Fundamental, Nível Médio e
Nível Superipr, do Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Santo
Antônio da Blatina, Estado do Paraná, e do Quadro do Magistério do Município
de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, conforme Lei Municipal nº
1.350/2014 & Lei Municipal nº 1.120/2012, respectivamente, e formação de
Cadastro de Reserva.
3. Contudo, antes de dar início aos trâmites da contratação, com fundamento na Lei
nº 8.666/199B, em seu art. 24, XIII, com o envio ao Poder Legislativo Municipal
da Lei que hutoriza a realização do Concurso Público 2022, verificou-se a
necessidade dle se elaborar leis sobre isenção de taxa de inscrição, sobre reserva
de vagas parh pessoas com deficiente a afrodescendentes, visto que o TCE/PR
exige que hhja lei específica sobre esses temas, e verificou-se a ausência
normativa.
4 Cabe dizer qhe essas leis já foram elaboradas e encaminhadas ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal para envio ao Poder Legislativo: Projeto de Lei nº 022/2021,
que dispõe sybre a concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos
concursos públicos realizados no Município de Santo Antônio da Platina às
pessoas de baixa renda; Projeto de Lei nº 023/2021, que dispõe sobre a reserva de
vagas a pesspas portadoras de deficiência em concursos públicos realizados no
Município dk Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná; Projeto de Lei nº
024/2021, que dispõe sobre a reserva de vagas a afrodescendentes em concursos
públicos realzados no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
tea
6. Encaminhe-sk ao Departamento Municipal de Gestão para prosseguimento.
PJM, em 31 de maio de 2021.
Do :
Cintia pub dE da Silva
Presidente di Comissão Organizadora do Concurso Público 2021/2022
g 1/05 fas
Fa
Ref. Protocolo nº 20P 1/05/8092, de 24/05/2021 Ps
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico(Dsantpantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoanton iodaplatina.pr.gov.br
NISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
TERMO DE AUDIÊNCIA Nº 25/2021
Referência
(x) Com Procedimento -
() Sem Procedimento
Tipo de atendimento
nº 0130.18.000207-8 (X) Atendimento ao público
() Reunião/ Audiência Extrajudicial
Assunto Providências
(X) Representação () Solicitação de documento — Prazo
( ) Dúvidas ( ) Recomendação - Prazo
() Outro (X) Outra
Nesta data, compareceram na sede desta 3º Promotoria de Justiça, O Sr. Joubert
Alves Brito — Diretor dp Departamento Municipal de Gestão, juntamente com a Dra. Cíntia Antunes de
Almeida, Oscar André Schaufelberger e Luciana Aparecida da Silva Mendes — respectivamente
presidente e membrosjda Comissão organizadora do concurso público 2021/2022, ocasião em que foi
discutido sobre o teor de Projeto de Lei que trata sobre a autorização para abertura de concurso público no
Município de Santo Antônio da Platina.
Em estudo comparativo aos termos do Termo de Ajustamento de Conduta e aos
cargos constantes no projeto de lei para o concurso público, foi observado a ausência do cargo de
cuidador social, ao que jrestou acordado pelos presentes o envio da justificativa ao Ministério Público da
não contratação desse profissional.
Pel
todas as Secretarias do Município, levantamento sobre quais cargos públicos necessitam de contratação
Promotora de Justiça, foi recomendado para que seja formalmente solicitado à
de profissionais para resplução dos casos de desvio de função e credenciamento.
Aind
credenciamentos vigent
+ foi recomendado para que a Comissão realize levantamento de todos
no Município para que, junto a Secretaria Municipal de Saúde, faça um estudo
sobre as especialidades médicas a serem incluidas no concurso público, Pela Presidente da Comissão —
Dra. Cintia, foi dito que será feito o levantamento e ainda, verificação das especialidades médicas
constantes na lei municipRl que trata sobre cargos e salários.
A Prpmotora de Justiça concedeu o prazo de 30 (trinta) dias úteis para que a
Comissão do concurso público encaminhe os documentos e informações acordados na reunião.
EA
31 Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio da Platina
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 491, Santo Antônio da Platina, CEP: 86.430-000 — santoantoniodaplatina.3prom(Bmppr.mp.br- Foneltax (43)3534- mes
— —————+
ins 24]
Quo
CÍNTIA ANTUNE: SDE AQMEIDA
LUCIANA APARECIDA DA SILVA MENDES
3* Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio da Platina
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, np 191, Santo Antônio da Platina, CEP: 86.430-000 — santoantoniodaplatina.3promQmpprmp.br- Fonelfax (43)3534-2754
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ofício nº 11/2021 - COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO
2021/2022 DA PF EFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA —
PARANÁ — PORTÁRIA 080/2021 '
Senhor Diretor:
Considerando reunião realizada na sede 3º Promotoria de
Justiça com a Exma. Sra. Promotora Kele Cristiani Diogo Bahena em 26/07/2021,
vimos solicitar que esta Secretaria ou Departamento indique a esta Comissão quais
cargos Públicos rjecessitam de contratação de profissionais conforme os cargos da
Lei 1350/2014 e| profissionais para resolução dos casos de desvio de função e
credenciamento.
Diante do estabelecido pelo Ministério Público ao município
solicitamos urgêrcia na entrega da referida indicação sendo o prazo máximo
10/08/2021.
anto Antônio da Platina-Pr, 29 de julho de 2021.
CINTIA ANTUNES DE AÉIDA DA SILVA
Portaria nº 213/2020, de 27 de maio de 2020
Ao Ilmo. Sr.
JOUBERT ALVES BRITO dofoal sa
Diretor do Dep. Gestão e
Secretaria Municipal de Gestão E aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ofício nº 10/2031 - COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO
2021/2022 DA P EFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA —
PARANÁ - PORTARIA 080/2021
Senhor Secretário
Considerando reunião realizada na sede 3º Promotoria de Justiça com
a Exma. Sra. Prombtora Kele Cristiani Diogo Bahena em 26/07/2021, vimos solicitar que esta
Secretaria indique /a esta Comissão quais Cargos Públicos são necessários para suprir a
demanda de servidores e para resolução dos casos de desvio de função e contratados por
credenciamento, vale ressaltar que os cargos estão dispostos na Lei 1350/2014.
Diante do estabelecido pelo Ministério Público ao município
solicitamos urgência na entrega da referida indicação sendo o prazo máximo 10/08/2021.
Santo Antônio da Platina-Pr, 29 de julho de 2021.
CINTIA ANTUNES DE AL; DA DA SILVA
Portaria nº 213/2020, de 27 aio de 2020
Ao Ilmo. Sr.
ALEXANDRE DE JESUS LEVATTI N K
Secretário Municiphl de Desenvolvimento Econômico 3º né
VD
9)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ofício nº 09/2D21 - COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO
2021/2022 DA HREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA —
PARANÁ — PORfARIA 080/2021
Senhor Diretor:
Considerando reunião realizada na sede 3º Promotoria de
Justiça com a Exma. Sra. Promotora Kele Cristiani Diogo Bahena em 26/07/2021,
vimos solicitar que esta Secretaria ou Departamento indique a esta Comissão quais
cargos Públicos jnecessitam de contratação de profissionais conforme os cargos da
Lei 1350/2014
credenciamento.
profissionais para resolução dos casos de desvio de função e
Diante do estabelecido pelo Ministério Público ao município
solicitamos urgência na entrega da referida indicação sendo o prazo máximo
10/08/2021.
Santo Antônio da Platina-Pr, 29 de julho de 2021.
CINTIA ANTUNES DE A DA SILVA
Portaria nº 213/2020, de 27 de maio de 2020
v/
Pude
Ao Ilmo. Sr. at .
MARCOS NOVELLI FERREIRA
Diretor do Dep.
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Recreação
PREFEIJURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ofício nº 08/20B1 - COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO
2021/2022 DA EFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA —
PARANÁ — PORTARIA 080/2021
Senhor Secretário:
Considerando reunião realizada na sede 3º Promotoria de Justiça com
a Exma. Sra. Promotora Kele Cristiani Diogo Bahena em 26/07/2021, vimos solicitar que esta
Secretaria indique a esta Comissão quais Cargos Públicos são necessários para suprir a
demanda de serviflores e para resolução dos casos de desvio de função e contratados por
credenciamento, vhle ressaltar que os cargos estão dispostos na Lei 1350/2014.
Diante do estabelecido pelo Ministério Público ao município
solicitamos urgêndia na entrega da referida indicação sendo o prazo máximo 10/08/2021.
Santo Antônio da Platina-Pr, 29 de julho de 2021.
CINTIA ANTUNES DE RIMERA DA SILVA
Portaria nº 213/2020, de 27 de Taio de 2020
Ao Ilmo. Sr.
EVERTON JOSH PANEGADA
Secretário Municipal de Serviços e Obras Públicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ofício nº 07/2021 - COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO
2021/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA —
PARANÁ — PORTARIA 080/2021
Senhor Secretáfio:
Considerando reunião realizada na sede 3º Promotoria de
Justiça com a Ekma. Sra. Promotora Kele Cristiani Diogo Bahena em 26/07/2021,
vimos solicitar que esta Secretaria indique a esta Comissão quais Cargos Públicos
são necessários |para suprir a demanda de servidores e para resolução dos casos de
desvio de funçãb e contratados por credenciamento, vale ressaltar que os cargos
estão dispostos na Lei 1350/2014.
Diante do estabelecido pelo Ministério Público ao município
solicitamos urgência na entrega da referida indicação sendo o prazo máximo
10/08/2021.
Santo Antônio da Platina-Pr, 29 de julho de 2021.
+ Sud
CINTIA ANTUNES DE ALMEIDA DA SILVA
Portaria nº 213/2020, de 27 de maio de 2020
Ao Ilmo. Sr. A
CRISTRIANO BENEDITO LAURO Ed
Secretário Munidipal de Assistência Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ofício nº 06/4021 - COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO
2021/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA —
PARANÁ — PORIFARIA 080/2021
Senhor Secretário:
Considerando reunião realizada na sede 3º Promotoria de
Justiça com a fixma. Sra. Promotora Kele Cristiani Diogo Bahena em 26/07/2021,
vimos solicitar que esta Secretaria indique a esta Comissão quais Cargos Públicos
são necessários para suprir a demanda de servidores e para resolução dos casos de
desvio de função e contratados por credenciamento, vale ressaltar que os cargos
estão dispostos jna Lei 1350/2014.
Diante do estabelecido pelo Ministério Público ao município
solicitamos urgência na entrega da referida indicação sendo o prazo máximo
10/08/2021.
Santo Antônio da Platina-Pr, 29 de julho de 2021.
CINTIA ANTUNES DE DADA SILVA
Portaria nº 213/2020, de 27 de maio de 2020
Po
Rd NT
Ao Ilmo. Sr. (ue DU)
LUIS CARLOS PA SILVA NU Do)
Secretário Munidipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente | PAU rá
! Pd
(2
PREFEIIURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ofício nº 05/2041 - COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO
EFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA —
Senhora Secretária:
Considerando reunião realizada na sede 3º Promotoria de Justiça com
a Exma. Sra. Promptora Kele Cristiani Diogo Bahena em 26/07/2021, vimos solicitar que esta
Secretaria indique] a esta Comissão quais Cargos Públicos são necessários para suprir a
demanda de servidores e para resolução dos casos de desvio de função e contratados por
credenciamento, vále ressaltar que os cargos estão dispostos na Lei 1350/2014.
Diante do estabelecido pelo Ministério Público ao município
solicitamos urgêndia na entrega da referida indicação sendo o prazo máximo 10/08/2021.
Santo Antônio da Platina-Pr, 29 de julho de 2021.
CINTIA ANTUNES DE ALM DA SILVA
Portaria nº 213/2020, de 27 de maio de 2020
A Ilma. Sra.
A
Pagos
ADRIANE CAVATONI VICÁRIO 30
Secretária Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ofício nº 04/2021 - COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO
2021/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA —
PARANÁ — POR[ARIA 080/2021
Senhora Secretária:
Considerando reunião realizada na sede 32 Promotoria de
Justiça com a Exma. Sra. Promotora Kele Cristiani Diogo Bahena em 26/07/2021,
vimos solicitar due esta Secretaria indique a esta Comissão quais Cargos Públicos
são necessários) para suprir a demanda de servidores e para resolução dos casos de
desvio de funç
estão dispostos pa Lei 1350/2014.
Ainda foi recomendado que a Secretaria Municipal de Saúde
o e contratados por credenciamento, vale ressaltar que os cargos
realizasse levantamento de todos os credenciamentos vigentes sobre as
especialidades médicas a serem incluídas no concurso, e que se justifique e
fundamente a alsência da inclusão ou a exclusão do mesmo.
Diante do estabelecido pelo Ministério Público ao município
solicitamos urgência na entrega da referida indicação sendo o prazo máximo
10/08/2021.
Santo Antônio da Platina-Pr, 29 de julho de 2021.
e
CINTIA ANTUNES DE AUGSpA DA SILVA
Portaria nº 213/2020, de 27 dé maio de 2020
A Ilma. Sra. º .
GISLAINE GALVÃO INÁCIO DOS SANTOS
Secretaria Munidipal de Saúde
,
2
317
L FLS. DA
PREFEIIURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ofício nº 03/2021 - COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO
2021/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA —
PARANÁ -— PORTARIA 080/2021
Senhor Secretáfio:
Considerando reunião realizada na sede 32 Promotoria de
Justiça com a Exma. Sra. Promotora Kele Cristiani Diogo Bahena em 26/07/2021,
vimos solicitar que esta Secretaria indique a esta Comissão quais Cargos Públicos
são necessários para suprir a demanda de servidores e para resolução dos casos de
desvio de funçãp e contratados por credenciamento, vale ressaltar que os cargos
estão dispostos ma Lei 1350/2014.
Diante do estabelecido pelo Ministério Público ao município
solicitamos urgência na entrega da referida indicação sendo o prazo máximo
10/08/2021.
Santo Antônio da Platina-Pr, 29 de julho de 2021.
CINTIA ANTUNES DE AL A DASILVA
Portaria nº 213/2020, de 27 de maio de 2020
h U AS TAS
a D A | |
]
TEM ? dj LA EA,
Ao Ilmo. Sr. ' f
AIRTON SERGIP DINIZ vton Sérgio Diniz
Secretário Munidipal de Planejamento ecretário Muhicigal, y
de Planejamei, 15 as
Decreto 063/18
URA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ofício nº 02/2021 - COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO
2021/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA —
PARANÁ — PORTARIA 080/2021
Senhor Diretor:
Considerando reunião realizada na sede 3º Promotoria de
Justiça com a Ekma. Sra. Promotora Kele Cristiani Diogo Bahena em 26/07/2021,
vimos solicitar que esta Secretaria indique a esta Comissão quais Cargos Públicos
são necessários |para suprir a demanda de servidores e para resolução dos casos de
desvio de funçãp e contratados por credenciamento, vale ressaltar que os cargos
estão dispostos a Lei 1350/2014.
Diante do estabelecido pelo Ministério Público ao município
solicitamos urgência na entrega da referida indicação sendo o prazo máximo
10/08/2021.
Santo Antônio da Platina-Pr, 29 de julho de 2021.
CINTIA ANTUNES DE rUnsion DA SILVA
Portaria nº 213/2020, de 27 de maio de 2020
Foco dA ve, JO0/0 7 AUG!
Ao Ilmo. Sr.
NILTON SANTOS DE LIMA
Diretor do Dep. [De Contabilidade e Informações Municipais
Secretaria Munic)pal de Fazenda
6)
CRO E a 1785/0-%
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Em 1º de setembro de 2021.
Prezada Senhora,
Através do Iresente estamos encaminhando, anexo, as Leis nºs 1946 e 1947/2021,
para conhecimento e devidas providências.
' À Senhora
CÍNTIA ANTUNES DE ALMEIDA DA SILVA
Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público
Nesta
r. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora A arecida, s/n - Paço Municipal Di
atina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Site: www santoantoniodapld tina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodapl
PREFEITURA UNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Lei nº 1.946, de 31 de agosto de 2021
“Dispõe sobre a reserva de vagas a pessoas portadoras de deficiência
em concursos públicos realizados no Município de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná. ”
A Câmara Muticipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sangiono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art, 1º - Ficanj reservadas as pessoas portadoras de deficiência, 5% (cinco por cento)
das vagas oferecidas nos concursos públicos realizados pela Administração Pública Municipal
direta € indireta, para p ovimento de cargos efetivos, cujas atribuições sejam compatíveis com
a sua deficiência.
81º. A fixação do número de vagas reservadas a pessoas portadoras de deficiência e
respectivo percentual, | nr-se-á pelo total de vagas no edital de abertura do concurso público e
se efetivará no process de nomeação.
42º. Caso a à blicação do percentual de que trata o caput deste artigo resultar em
número fracionado, exte deverá ser elevado até O primeiro número inteiro subsequente,
respeitando O percentudl máximo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no certame.
43º. Somente
cargos com número dev
averá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos
gas igual ou superior a 05 (cinco).
84º Sendo O nú
ser reservado à pessoa €
público, em relação às v
nero de vagas previsto, inferior a 05 (cinco) por área, O percentual de vagas à
m deficiência será observado ao longo do período de validade do Concurso
gas que surgirem ou que forem criadas.
Art. 2º- O à
dass O
«esso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá ao pressuposto do
procedimento único d
seleção.
Art, 3º - Na [hipótese de não preenchimento da quota prevista no art. 1º, as vagas
remanescentes serão fl vertidas para os demais candidatos qualificados no certame, observada
a respectiva ordem delclassificação.
Art. 4º - Às isposições desta Lei não se aplicam àqueles concursos públicos cujos
editais de abertura foram publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 5º - Est) Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE|DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 31 de
agosto de 2021. — fe
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa denhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www. santoanto) úodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraQ santoa jodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Leino IDAG/2L
PREFEITURA MUNICIPAL DE S
ESTADO DO PARANA
Lei nº 1.947, de 31 de agosto de 2021
“Dispõe sobre à reserva de vagas a afrodescendentes em concursos
públicos realizados no Município de Santo Antônio da Platina, Listado
do Paraná.”
A Câmara Munikipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º - Ficajn reservadas aos afrodescendentes, 10% (dez por cento) das vagas
oferecidas nos concursas públicos realizados pela Administração Pública Municipal direta e
indireta, para provimento de cargos efetivos.
81º. A [ixação| do número de vagas reservadas aos afrodescendentes e respectivo
percentual, far-se-á pel total de vagas no edital de abertura do concurso público e se efetivará
no processo de nomeação.
82º. Quando à aplicação do percentual de reserva ao afrodescendente resultar em
fração superior a 0,5 (pro vírgula cinco), arredondar-se-á para o número inteiro superior, ou
para o número inteiro iferior, quando resultar em fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).
$3º. Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos atrodescendentes
nos cargos com número de vagas igual ou superior a 05 (cinco).
$4º, Sendo o ijúmero de vagas previsto inferior a OS (cinco) por cargo, O percentual
de vagas a ser reservatlo à pessoa afrodescendente será observado ao longo do período de
validade do Concurso Húblico, em relação às vagas que surgirem ou que forem criadas.
Art. 2º - O acesso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá ao pressuposto do
procedimento único de eleção.
Art. 3º - Na lipótesc de não preenchimento da quota prevista no art. 1º, as vagas
remanescentes serão repertidas para Os demais candidatos qualificados no certame, observada
a respectiva ordem de lassificação.
Art.4º - Para bfeitos desta lei, considerar-se-á afrodescendente aquele que assim se
declare expressamente, jidenti ficando-se como de cor preta ou parda, a raça etnia negra.
Parágrafo únipo. Tal informação integrará os registros cadastrais de ingresso de
servidores.
Art. 5º - Detpctada a falsidade na declaração a que se refere o artigo anterior,
sujeitar-se-á o infrator às penas da lei, sujeitando-se, ainda:
1 - Se já nonteado no cargo efetivo para o qual concorreu na reserva de vagas
aludidas no art. 1º, utilizando-se da declaração inverídica, à pena disciplinar de demissão;
II - Se candidhto, à anulação da inscrição no concurso público e de todos os atos dai
decorrentes.
Praça Nossa Ser orá Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: wuw.santoantonio Japlatina.pr.govbr e-mail: pref Feitura(P santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Vet nn L9AT/DA
UNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
PREFEITURA
ESTADO DO PARANA
Parágrafo único] Em qualquer hipótese, ser-lhe-á assegurada ampla defesa,
Art. 6º - As disposições desta Lei não se aplicam àqueles concursos públicos cujos
editais de abertura foram publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE D(p PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 31 de
aposto de 2021. —
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senijora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantontor oplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraQ santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Eeeine VOAT/ZA
umerpaned RETA,
(rs LA)
PREFEITU NTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
DESPACHO
1. Ciente.
2. Referente ho Oficio 08/2021, Comissão Organizadora do Concurso
Público o qlial solicita informações.
3. Informamos que segue a lista com os cargos de servidores para suprir a
necessidadp desta Secretaria.
4. A Procuradoria Jurídica.
SMSOP, em 09/08/2021
/
nicipal de Serviços e Obras Públicas
$ % ubiA
EV AR SBEL oANEGADA
Secretário ár
Ref.: Oficio nº 08/2021
»
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=
Auxiliar de Serviços Públicos
Operário
|
|
FUNÇÃO
Operador de Máquinas
FUNÇÃO
Motorista
“NÇÃO
Serralheiro
UNÇÃO
'edreiro
UNÇÃO
lecânico
JNÇÃO
4x. Administrativo
JÇÃO
genheiro Civil
NÇÃO
xiliar de Servicos Publicos
veiro
Quantidade
Local de Trabalho
[o Quantidade TiocaldeTatao
RR
Quantidade
Lo 4a TT
[Quantidade Tiocarie Tan
E
[Quantidade Ticcari Tabao
[O Quaidade Tiocatde Tratamo
2
Barracão
3
2
= Quantidade Local de Trabalho |
= 2 Batracão ]
[1] Quantidade Local de Trabalho |]
[| I Barração
Loçal de Trabalho
Ceiniterios Municipal
Cemiterios Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ofício nº 08/2021 - COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO
2021/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -
PARANÁ — PORTARIA 080/2021
Senhor Secretária:
Considerando reunião realizada na sede 3º Promotoria de Justiça com
a Exma. Sra. Promptora Kele Cristiani Diogo Bahena em 26/07/2021, vimos solicitar que esta
Secretaria indiqueja esta Comissão quais Cargos Públicos são necessários para suprir a
demanda de servidores e para resolução dos casos de desvio de função e contratados por
credenciamento, vile ressaltar que os cargos estão dispostos na Lei 1350/2014.
Diante do estabelecido pelo Ministério Público ao município
solicitamos urgênc]a na entrega da referida indicação sendo o prazo máximo 10/08/2021.
Santo Antônio da Platina-Pr, 29 de julho de 2021.
CINTIA ANTUNES DE AL A DA SILVA
Portaria nº 213/2020, de 27 de maio de 2020
Ao Ilmo. Sr.
EVERTON JOSE|PANEGADA
Secretário Municiphl de Serviços e Obras Públicas
PREREITURA MUNICIPAL DE SANTO ANT
ESTADO DO PARANÁ
ÔNIO DA PLATINA
o Protocolo..: 2021/8 (12338
Datá do Processo: 09/08/21
: ENCAMINHAMENTO
: INFORMAÇÃO
: SECRET DE ASSIST SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ .
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 277-C/2021 SMAS Santo Antônio da Platina, 09 de Agosto de 2021.
Assunto: Indicaçãp de Cargos Públicos — Concurso Público.
Prezdda Senhora,
Em resposta ao oficio nº 07/2021 da Comissão Organizadora do
Concurso Público — PORTARIA 080/2021, venho informar quais cargos públicos
é necessário realipar concursos públicos para suprir as demandas de falta de
servidores da Secr
taria de Assistência Social e seus Equipamentos de serviço.
01 | Assistente Sodial
02 | Auxiliar Adminlstrativo
03 | Advogado
04 | Atendente
| 05 | Auxiliar de Seryiços Públicos
06 | Educador Físido
07 | Motorista o
08 | Psicólogo |
= RHODE auro
Secretário Municipal de Assistência Social
DECRETO 10/2017
A Ilustríssima Senhdra.
CINTIA ANTUNES IDE ALMEIDA DA SILVA
Comissão Organizádora do Concurso Público — PORTARIA 080/2021.
. Nesta
ICBL
Rua Vereador Josk Ritti, 47 — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail; smasQsantoantoniodaplatina,pr gov.br
a DIA
(ris. 294
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Of. nº 350/2021-SMAPMA Santo Antônio da Platina, 30 de julho de 2021
ASSUNTO: Resposta ao Ofício nº 06/2021 — Comissão Organizadora de
Concurso
Prezada Seinhhora
A Secretari Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente através de
seu representante, em atenção ao Oficio nº 06/2021, vem respeitosamente
encaminhar a Vosga Senhoria liste/relação de cargos de servidores com número de
vagas para concurso publico.
Ordem Cargo Vaga
01 Auxiliar de Serviços Públicos 02 |
02 | Operador de maquina e Equipamentos 01
03 Motorista D 01
04 Agente Fiscal Ambiental 01
05 Auxiliar Administrativo | 02
06 Técnico em Meio Ambiente 01
07 | Engenheiro Agrônomo ER 01
08 Médico Veterinário 01
Atenciosamente
>
Luis Carlos da Silva
Secretário Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
A Senhor a
CINTIA ANTUNES |DE ALMEIDA DA SILVA
Comissão Organizadora de Concurso
Santo Antônio da Platina - Pr
Rua Dibgo de Paula Viana, 650 — Parque Ecológico -- Fone: (43) 3558 — 2026
E-mail: agricultura antoantoniodaplatina.pr.gov.br é meioambienteQsantoantoniodaplatina,pr.gov.br
Of, nº, 25/202 1/DMC SAP, 02 de agosto de 2021.
Assunto: resposta ao bfício nº 11/2021
Senhofa Presidente,
Vimos através do presente informar que através da Secretaria Municipal
de Gestão vamos inflicar os cargos constantes no item 14. do TAC de 22/01/2018
assinados entre o Muhicípio e o MPPR para correção dos desvios de função existentes no
Municipio a mais de BO anos, como segue: Médico em diversas áreas, Dentista, Técnico
em Radiologia, Nutricionista, Bioquímico, Educador Físico, Enfermeiro, Exames
Laboratoriais, Cuidador Social, Psicólogo, Educador Social e Fonoaudiólogo.
Outrossim, informamos que com a implantação no Município do programa
social “Família Acolhedora”, estamos analisando à necessidade ou não de incluir no
concurso o cargo de Yuidador Social.
Sendo po que se apresenta para o momento, aproveito a oportunidade para
deixar meus protestog de consideração e real apreço.
Atencfosamente,
Secretaria Municipal de Gestão
Portaria nº 75/2018
Ilma. Sra.
CÍNTIA ANTUNES|DE ALMEIDA DA SILVA
DDa. Presidente da Cbmissão Organizadora do Concurso Público
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DESPACHO
1. Em atençãb ao Ofício nº03/2021 da Comissão Organizadora do
Concurso Húblico 2021/2022, informo que para suprir a demanda de
servidores desta Secretaria, serão necessários:
02 arpuitetos;
02 erjgenheiros civis;
10 agentes fiscais;:
03 dgsenhistas projetistas
02 atêntendes.
vecocp
SMP, em 04/08/2021
Ref.: Ofício nº 03/2)21, de 29/07/2021
|
(a
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E
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3
FL
PREFEIMURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ofício nº 03/2021 - COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO
2021/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA —
PARANÁ — PORTARIA 080/2021
Considerando reunião realizada na sede 932 Promotoria de
Justiça com a Exma. Sra. Promotora Kele Cristiani Diogo Bahena em 26/07/2021,
vimos solicitar que esta Secretaria indique a esta Comissão quais Cargos Públicos
são necessários para suprir a demanda de servidores e para resolução dos casos de
desvio de funçãp e contratados por credenciamento, vale ressaltar que os cargos
estão dispostos na Lei 1350/2014.
Diante do estabelecido pelo Ministério Público ao município
solicitamos urgência na entrega da referida indicação sendo o prazo máximo
10/08/2021.
Santo Antônio da Platina-Pr, 29 de julho de 2021.
«Meus ;
CINTIA ANTUNES DE ALM DA SILVA
Portaria nº 213/2020, de 27 de maio de 2020
Ao Ilmo. Sr.
AIRTON SERGIO DINIZ
Secretário Municipal de Planejamento
o
Es
See
ea metem,
6
PREFEITURA|MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO II
Atualização dos Anexos le V da Lei Municipal 1350/2014
ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 1350/14
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
FUNÇÕES EM GRUPOS OCUPACIONAIS
- GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
CARREIRA GPO |, IL, IV, V
CARGO | CARREIRA FUNÇÃO
VAGAS C.H
AUXILIAR DE SERVIÇOS Serviços operacionais de limpeza,
; 40h's | GPO| x »
| PUBLICOS 250 conservação e manutenção em geral
Serviços de Assistência a crianças e
MÃE SOCIAL 06 40h/s GPO| ' adolescentes em Casa Lar e Abrigo da
Juventude
OPERÁRIO 20 40h/s GPO | Serviços braçais em geral
COVEIRO : | ero| | ps operacionais pertinentes a
05 40h/s emitérios
VIGIA | “GPOI Serviços de vigilância
20 40h/s |
Praça Nossa Senhork Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
modaplatina.pr.gov.br e-mail: pre fertura?santoantoniodaplatina.pr.gov.br: Fone: (43) 3534-8700
Eeino 1853/20 40
site: wwiw.santoanto
TR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
ELETRICISTA | GPo II * Serviços operacionais de eletricidade.
04 | 40h's
PEDREIRO GPo II ! Serviços operacionais de Construção
10 40h/s | de obras, reformas e restaurações
| PINTOR | GPOI | Serviços operacionais de pinturas
03 - 40h/s
SERRALHEIRO | GPOII ' Serviços operacionais de serralheria
03 40h/s
MECÂNICO feto NT | Serviços de mecânica de veículos e
04 40his maquinas
MOTORISTA GPO Ill
40 40h/s Serviços de condução de veículos
OPERADOR DE MÁQUINAS | GPo Iv dia e Operação de Máquinas e
' 15 sons quipamentos
| | ' Exercício de atividades de prevenção
AGENTE COMUNITÁRIO | GPOV de doenças e promoção da satide,
70 40h/s mediante ações domiciliares ou
comunitárias, individuais ou coletivas.
Exercício de atividades de prevenção
AGENTE COMUNITÁRIO de doenças e promoção da saúde,
. GPO V à E AA
DE SAUDE 25 40h/s mediante ações domiciliares ou
comunitárias, individuais ou coletivas
Praça Nossa Senhorh Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodapjatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Leint 185320 41
CARREIRA GPA |, Il, IN, IV
CARGO
| VAGAS
| ATENDENTE
Éejo)
| AUXILIAR DE ODONTOLOG
10
| AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
50
| DESENHISTA PROJETISTA o
| LABORATORISTA
04
TÉCNICO AGRÍCOLA
| 03
| TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL
05
' TÉCNICO EM INFORMÁTICA
05
TÉCNICO EM MEIO
AMBIENTE 02
TÉCNICO EM PRÓTESE
DENTÁRIA 01
coDIGO
CH.
40his | GPAI
40h's | GPAI
GPA II
40h/s
GPA II
40his
GPA II
40his
GPA II
40h/s
| GPAII
sons |
40his | GPAII
|
| GPAII
40his |
'GPAII
40his
FUNÇÃO
| Serviços de atendimento a
comunidade
Serviços Auxiliares de
Odontologia
Serviços Auxiliares de Gestão
Pública
Serviços Técnicos de execução
de desenhos de Arquitetura e
Construção Civil
| Serviços Técnicos de Laboratório
| Serviços Técnicos de
Agricultura
Serviços Técnicos de Higiene
Bucal
Serviços Técnicos de
Informática
' Serviços Técnicos de Meio
Ambiente
Serviços Técnicos de
' Prótese dentária
Praça Nossa Senhort Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodan hatina pr.gov.br e-mail: pre feitura santoantoniodaplatina,pr.gov.br: Fone: (43) 3534-8700
Lein" 1853/20
42
PAY
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
| TÉCNICO EM RADIOLOGIA 05 [GPAII | Serviços Técnicos de Radiologia |
| | 24his |
j t ] |
| TÉCNICO EM SEGURANÇA | | | , ervigpe-Táenitas de
| DO TRABALHO | GPA II Segurança, Higiene e
. 02 40h's | Medicina do Trabalho
AGENTE FISCAL o sas joram | PMMG Prnusônalado
fiscalização Municipal
TÉCNICO EM ENFERMAGE 40his | Gray Serviços Técnicos de
25 Enfermagem.
VAGAS | CH .
CARGOS CARREIRA FUNÇÃO
I
| FISIOTERAPEUTA 'GPPI Serviços Profissionais de Fisioterapia
| 20h/s
| NUTRICIONISTA GPP| Serviços Profissionais de Nutrição
| | 20h/s
TERAPEUTA ) : E , N
OCUPACIONAL | 20h/s GPPI Serviços Profissionais de Terapia Ocupacional
ASSISTENTE SOCIAL ! GPP Il Serviços Profissionais de Assistência Social
30h/s
| BIÓLOGO | 40h/s GPP II Serviços Profissionais em Ciências Biológicas
BIOQUÍMICO ! GPPII Serviços Profissionais de Bioquímica
| | 40h/s
Praça Nossa Senhorh Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr, Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www. santoantoniodapjatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Leio" 1853/20 43
PREFEITURA
EDUCADOR FÍSICO
| FARMACÊUTICO
| FONOAUDIÓLOGO
| PSICÓLOGO
|
| MÉDICO PSIQUIATRA .
|
ENFERMEIRO
DENTISTA Il
| ADMINISTRADOR
| ADVOGADO
"ARQUITETO
| CONTABILISTA
ECONOMISTA
ENGENHEIRO
AGRONOMO
IUNICIPAL DE SAN
ESTADO DO PARANÁ
40h/s
30h/s
10h/s
40h/s
20h/s
40h/s
20h/s
30h/s
| 40h/s
OS | 40h/s 'GPPII
GPP II
'GPPII
'GPPII
| 30h/s
GPP III
'GPPv
'GPPVI
“GPPVII
GPP VI
[SPP vi
'GPPMI
GPP vil
40his |
'GPPVII
| 30h/s |
Física
interesses do Município
| |Serviços profissionais de Arquitetura
Serviços
Agronômica
Profissionais
Serviços Profissionais de Farmácia
Serviços Profissionais de Psicologia
Serviços de Medicina Psiquiátrica
de
TO ANTÔNIO DA PLATINA
, Desenvolver Serviços na Área de Educação
|
E
Fis
õ
NETO
No
Serviços Profissionais de Fonoaudiologia
Serviços Profissionais de Enfermagem
Serviços Profissionais de Odontologia
Serviços Profissionais de Administração
Serviços advocatícios defendendo direitos e
Organizar, executar e dirigir os serviços
pertinentes à contabilidade pública
Serviços Profissionais de Ciências Econômicas
Engenharia
Praça Nossa Senhorh Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura? santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1853/20
44
PREFEITURA
ENGENHEIRO CIVIL
ENGENHEIRO
ELETRICISTA
MÉDICO DO
TRABALHO
MÉDICO
GENERALISTA
MÉDICO
VETERINÁRIO
MÉDICO PSF
DENTISTA!
MÉDICO URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA
CARGO
| TELEFONISTA
ASSISTENTE |, 1l, IH
MUNICIPAL DE
"30h GPPVII
o |
01 30h/s | GPP VII
01 | 20h | GPPVII
10 | 20h/s GPPVI
'GPP VII
03 30hs
O5 —40his GPPVII
03 40h/s | GPP IX
7 24h GPPIX
VAGAS c.H
20h/s
01
14 40h/s
E Arre
XIX, XX
SA
NTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Serviços profissionais de Engenharia Civil
Serviços Profissionais em Engenharia Elétrica
Serviços de Medicina do Trabalho
Serviços de Medicina Geral
Serviços Profissionais de Medicina Veterinária
Serviços de Medicina Geral
Serviços Profissionais de Odontologia
Serviços de Medicina Geral
CARREIRA FUNÇÃO
'PROVI ' Serviços de atendimento telefônico
“PROVII Serviços de Apoio às atividades
| burocráticas
Praça Nossa Senhord Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplhtina.pr.gov.br e-mail: prefeituraQ santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
ein" 1853/20 4s
PREFEITURA
ESCRITURÁRIO |, II, Ill
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO
FISCAL DE TRIBUTOS
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
DENTISTA
| BUCOMAXILOFACIAL
DENTISTA
IMPLANTODONTISTA
| DENTISTA PEDIATRA
FONOAUDIÓLOGO
SERVIÇOS GERAIS DO
CAPS
FISCAL DE OBRAS E
POSTURAS
FISCAL DE TRIBUTOS |
TÉCNICO EM HIGIENE
DENTAL DO PSF
pe.
em
] SU
cris, DAM
UNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
08
02
01
05
02
01
01
02
02
05
04
03
ESTADO DO PARANÁ
40h/s
40h/s
40h/s
40h/s
20 h/s
20 h/s
20 h/s
16h/s
40h/s
40h/s
40h/s
40h/s
PROV II
PROVIV
| PROVV
PROVVI
PROV Ill
| PROV VIII
PROVVII
PROV IX
PROV X
PROV XIII
' PROV XII
| PROV XIV
| Serviços de execução de atividades
' burocráticos.
Serviços de execução de serviços
! burocráticos.
' Serviços de fiscalização na área
' tributária.
' Serviços de Apoio à Educação
“Infantil
' Serviços Profissionais de
| Odontologia no tratamento cirúrgico
| da cavidade bucal, face e pescoço
' Serviços Profissionais de
' Odontologia em Implantes dentários
Serviços Profissionais de Odonto
Pediatria
' Serviços Profissionais de
Fonoaudiologia
Serviços de limpeza, conservação e
manutenção em geral
Serviços de fiscalização integrando
posturas, obras, vias urbanas,
limpeza urbana e controle ambiental.
Serviços de fiscalização de tributos
Serviços Técnicos em Higiene Dental
Praça Nossa Senhoi
Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniocdaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lero? 1853/20
46
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN
| ENFERMEIRO DO CAPS 01
' ENFERMEIRO DO PRONTO
' SOCORRO
03
' ENFERMEIRO DO PSF 03
TÉCNICO EM
ENFERMAGEM DO
PRONTO SOCORRO 15
TÉCNICO EM df
ENFERMAGEM DO PSF
AUXILIAR DE
ENFERMAGEM 05
"AUXILIAR DE A
ENFERMAGEM DO CAPS
AUXILIAR DE nó
ENFERMAGEM DO PSF
PSICÓLOGO
04
DENTISTA 10
MÉDICO CLINICO GERAL
03
MÉDICO DO TRABALHO 01
MEDICO GINECOLOGISTA | 01
ESTADO DO PARANÁ
40h/s | PROV XIX
36h/s PROV XIX
40h/s | PROV XIX
PROVXV
36h/s
40h/s PROV XV
PROV XVI
40 h/s
40h/s PROV XVI
40h/s PROV XVI
10h/s
10 h/s
10h/s
10h/s
10h/s
Ex
'PROV XVII
PROV XVIII
PROV XVIII
PROV XVIII
PROV XviI
mão,
(ris SS
TO ANTÔNIO DA PLATINA
' Serviços Profissionais de
Enfermagem do CAPS
' Serviços Profissionais de
Enfermagem em Pronto Socorro
Serviços Profissionais de
Enfermagem do PSF
Serviços de Enfermagem em Pronto
Socorro
* Serviços Técnicos em Enfermagem
| do PSF
| Serviços de Auxiliar de Enfermagem
| Serviços de Auxiliar de Enfermagem
do CAPS
| Serviços de Auxiliar de Enfermagem
| do PSF
Serviços Profissionais de Psicologia
| Serviços Profissionais de
Odontologia
| Exercer as atribuições inerentes à
medicina, de acordo com a
especialidade indicada pelo cargo
Serviços Profissionais de Medicina
' do Trabalho
Exercer as atribuições inerentes à
| medicina, de acordo com a
'* especialidade indicada pelo cargo
Praça Nossa Senhoi
Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaptatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br: Fone: (43) 3534-8700
Lein" 1853/20
47
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Of. n.º 46/2041 - SMDE Santo Antônio da Platina, 10 de agosto de 2021.
Para
COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
2021/2022 - PORTARIA 080/2021;
Dra Cintia Antuneslde Almeida da Silva;
Assunto: Previsão de demanda de cargos públicos para SMDE
Prezada Senhora,
Em dtenção ao ofício 10/2021 da Comissão Organizadora do Concurso
Público Municipal|2021/2022 da Prefeitura de Santo Antônio da Platina, venho por
meio deste indicar a necessidade dos Cargos Públicos de TÉCNICO EM
INFORMÁTICA;| ATENDENTE E AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Cordjalmente,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DECRETO essa 05/02/2020
PREREITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
lo Protocolo..: 2021/8 /11954
Dat4 do Processo: 03/08/21
sas 15:01
adota! Da Estado do Paraná----------=-=-=====———===-——— À protocaLo/
nhora Aparecida, s/nº - Fone 3534-8700 CNP] 76.968.627/0001-00 rá
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES (8)
Ofício nº 39/2021
Santo Antonio da Platina, 03 de agosto de 2021.
À Comissão Orgahizadora do Concurso Público 2021/2022 da
Prefeitura Municigal de Santo Antonio da Platina
Nesta
ASSUNTO: Indicaçãp de cargos públicos que esta secretaria necessita.
Prezados Senhores,
Em resposta ao ofício nº 09/2021 desta Comissão
Organizadora do| Concurso Público, deste município, informamos os cargos
públicos necessátios para esta Secretaria, conforme relação abaixo:
Departamento dé Esportes:
- Educador Físico)
- Auxiliar de Serviços Públicos
Departamento dé Cultura:
- Auxiliar Administrativo |
- Auxiliar de Serviços Públicos
Sem mais,
a 4
214. 4
RD rito do: A
MARCOS NOVELI FERREIRA
DIRETOR MUNICIPAL DE ESPORTES
Resppnsável pela a Secretaria de Cultura e Esportes
PORTARIA 359/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2021/8/12369
Data) do Processo: 10/08/21
FLS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. n$lo
Rua: Curitiba, nº. 338 — Jardim Santa Cruz - Fone (43) — 3534-3369. “=
-mail: educacao(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PARANÁ
Of; nº 0477/2021-|SME Santo Antônio da Platina, 09 de agosto de 2021.
Assunto: Indicar targos.
Em atençáb ao Ofício nº 05/2021- Comissão Organizadora do Concurso
Público 2021/2022, esta Secretaria Municipal de Educação informa a Vossa
Senhoria, que com base na Lei Mun. nº 1350, 16/07/2014, e na Lei nº 1853,
15/06/2020 que alterou a Lei nº 1350/2014, necessitamos dos seguintes cargos:
e Assistente Social;
e Atendehte — Grupo Operacional Técnico Administrativo, para exercer a
função fle Secretário Escolar, nas Escolas e CMEIS Municipais;
e Auxiliaf Administrativo;
e Auxiliafes de Serviços Públicos;
e Fonoaudiólogos;
e Motorista Transporte Escolar;
e Profesgores — Ensino Fundamental Anos Iniciais,
e Profesgores de Arte;
e Professores de Ed. Física;
e Psicóldgo — 30h — para atender a demanda no Centro de Atendimento
Especidlizado (CAE), e SME - para atender à Lei 13.935/2019, para
atendimento nas Escolas e CMEIS da Rede Municipal;
Xe Telefonista.
para o momento, reitero protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente
“ COMI
Adriane/Cavatoni Vicário
Secretária'Mun. de Educação
Dec 010/17 de 06/01/2017
llustríssima Sen
CINTIA ANTUNES DE ALMEIDA SILVA
Comissão Organfzadora do Concurso Público 2021/2022.
Da Prefeitura Muhicipal de Santo Antônio da Platina-PR
Re
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E INFORMAÇÕES
MUNICIPAIS
DEPARTAME!
DESPACHO
1. Ciente.
2. Ilustrisgima Senhora, em resposta ao ofício nº 02/2021-COCP, venho
apresentar a Essa Comissão os cargos necessários para
imento às tarefas desta Secretaria de Fazenda, como segue:
NTOS DE LIMA
Diretpr do Deptº Mun. de Contabilidade e Inf. Municipais
Ref.: Ofício nº 02/2021, de 29/07/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ofício nº 02/2021 - COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO
2021/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -
PARANÁ — PORTARIA 080/2021
Senhor Diretor:
Considerando reunião realizada na sede 32º Promotoria de
Justiça com a Ekma. Sra. Promotora Kele Cristiani Diogo Bahena em 26/07/2021,
vimos solicitar que esta Secretaria indique a esta Comissão quais Cargos Públicos
são necessários para suprir a demanda de servidores e para resolução dos casos de
desvio de função e contratados por credenciamento, vale ressaltar que os cargos
estão dispostos ma Lei 1350/2014.
Diante do estabelecido pelo Ministério Público ao município
solicitamos urgência na entrega da referida indicação sendo o prazo máximo
10/08/2021.
Santo Antônio da Platina-Pr, 29 de julho de 2021.
CINTIA ANTUNES DE CRER Da SILVA
Portaria nº 213/2020, de 27 de maio de 2020
Ao Ilmo. Sr.
NILTON SANTOS DE LIMA
Diretor do Dep. De Contabilidade e Informações Municipais
Secretaria Municipal de Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
CÓPIA
Ofício nº 12/p021 — Encaminhamento sobre a necessidade das
Secretarias/Departamentos da contratação de” profissionais por meio de concurso
público.
Excelentíssima Sgnhora Promotora:
Considerando reunião realizada na sede da 3º Promotoria de
Justiça em 26/07/2021, encaminhamos a Vossa Excelência cópia dos ofícios que
vieram em resposta à necessidade de cada Secretaria/Departamento Municipal na
contratação de prdfissionais por meio de Concurso Público.
Informo ainda que a Secretaria Municipal de Saúde não
respondeu a oficig da comissão, tendo solicitado o prazo de 10 dias a contar de hoje
para prestar as infprmações necessárias.
Sahto Antônio da Platina-Pr, 09 de setembro de 2021.
CINTIA ANTUNES DE ALMEIDA DA SILVA
Portaria nº 213/2020, de e maio de 2020.
Ringo!
E ofoã/aL
Ao Exma. Sra.
KELE CRISTIANI
Promotora Justi
IOGO BAHENA joy
Ofício nº 04/2021 - COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO
2021/2022 DA HREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA —
PARANÁ - PORfARIA 080/2021
Senhora Secretária:
Considerando reunião realizada na sede 3º Promotoria de
Justiça com a Exma. Sra. Promotora Kele Cristiani Diogo Bahena em 26/07/2021,
vimos solicitar que esta Secretaria indique a esta Comissão quais Cargos Públicos
são necessários) para suprir a demanda de servidores e para resolução dos casos de
desvio de função e contratados por credenciamento, vale ressaltar que os cargos
estão dispostos ha Lei 1350/2014.
Ainda foi recomendado que a Secretaria Municipal de Saúde
realizasse levantamento de todos os credenciamentos vigentes sobre as
especialidades médicas a serem incluídas no concurso, e que se justifique e
fundamente a aúsência da inclusão ou a exclusão do mesmo.
Diante do estabelecido pelo Ministério Público ao município
solicitamos urgência na entrega da referida indicação sendo o prazo máximo
10/08/2021.
Santo Antônio da Platina-Pr, 29 de julho de 2021.
CINTIA ANTUNES DE DA DA SILVA
Portaria nº 213/2020, de 27 de maio de 2020
N
A Ilma. Sra. . . do,
GISLAINE GALVÃO INÁCIO DOS SANTOS A dá
: do Z VS da
Secretaria Munipipal de Saúde N ee
— am"
| da
]
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR (E)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PREFEITU
or. Nº.$/32021-SMS Santo Antônio da Platina, 21 de Setembro de 2021
Assunto: Resposta ao Oficio nº 04/2021- PJM — Indicação de Cargos Públicos
Senhor,
Confprme solicitado pela Procuradoria Jurídica Municipal através do oficio nº
004/2021 à indicação parq a Comissão dos Cargos Públicos necessários ao atendimento da demanda
desta Secretaria de Saúde
Encaminha se em anexo a lista contendo a relação dos cargos públicos, com
sua devida justificativa, pára suprir a demanda de servidores e solucionar casos de desvio de função
e contratados por credenciamento.
Em rélação à recomendação do levantamento das especialidades médicas, esta
secretaria de saúde fundamenta a contratação de prestadores de serviços especializados, de forma
complementar a oferta de serviços próprios e conveniados como exemplo Convênio municipal com
o Consórcio Intermuniciphl de Saúde, permitindo-lhe suprir a insuficiência dos serviços no setor
público, OU SEJA, a oferta de serviços de saúde seja menor do que a demanda - respaldado pelas
Portarias do Ministério da
Nos
aúde e Acórdãos do Tribunal de Contas da União.
ocumentos acima citados, pede se que o gestor de saúde, poderá
complementar a oferta com serviços privados de assistência à saúde, respeitando as competências
que lhes são atribuídas peja lei, a legislação aplicável às licitações e os limites de seu território no
planejamento de ações gatantidoras da suficiência da assistência, comprovando a insuficiência da
oferta para garantir o atendimento à população. Cita —se ainda o Decreto nº 7508, de 28 de junho de
2011 que o gestor de saúde deverá operacionalizar estratégias de regulação, a partir das portas de
entrada do SUS.
Respeitogamen
ISLAINE GALVÃO INÁCIO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 045/2019
A Sra.
CINTIA ANTUNES DE ALMEIDA DA SILVAP
Procuradoria Juridica
Santo Antônio da Platina -
Rua Tiradentes, nº 442, Clentro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 1.350/2014 E SUAS ALTERAÇÕES
Tabelás abaixo contendo a relação de Cargos Públicos para suprir a demanda
de servidores e solucionar pasos de desvio de função e contratados por credenciamento.
CARGO
AUXILIAR DE SERV. PUBLICOS
é VIGIA
CARGO
AGENTE COMUNITÁRIO
[ AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
MOTORISTA
CARGO
ATENDENTE
) AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AGENTE FISCAL
CONTABILISTA
LABORATORISTA
[TÉCNICO EM RADIOLOGIA
|| TECNICO EM INFORMÁTICA
TECNICO DE HIGIENE BUCAL
TECNICO DO MEIO AMBIENTE.
TECNICO DE ENFERMAGEM PSF)
TECNICO DE ENFERMAGEM PS |)
CARGO
ASSISTENTE SOCIAL
ADMINISTRADOR
NUTRICIONISTA
FISIOTERAPEUTA
TERAPEUTA OCUPACIONAL
BIOQUÍMICO
FARMACÊUTICO
EDUCADOR FÍSICO
Rua Tiradentes, nº 442, Clentro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FONOAUDIÓLOGO
PSICÓLOGO
MÉDICO PSIQUIATRA
ENFERMEIRO
ENFERMEIRO DO PS )
ENFERMEIRO
ENFERMEIRO CAPS
DENTISTA PEDIATRA
DENTISTA I(40H/S)
DENTISTA (10H/s) |
MÉDICO GENERALISTA
MEDICO VETERINÁRIO
MÉDICO URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA (24H/S)
MÉDICO PSF (40H/S)
GISLAINE GALV/ CENÁGIO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 045/2019
Rua Tiradentes, nº 442, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
SS
ANTO ANTÔNIO DA prarisÁçãão
ESTADO DO PARANA >
Em 16 de setembro de 2021.
Prezada Senhora,
Através do |presente estamos encaminhando, anexo, a Lei nº 1949/2021, para
conhecimento e devidas providências.
ando)
ERT ALVES BRITO
ep. Municipal de Gestão
Atenciosamânte,
SJOUB
Direto
À Senhora
CÍNTIA ANTUNES|DE ALMEIDA DA SILVA
Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público
- Nesta
Praça Nossa Senhora recida, s/n - Paço Municipal Dr, Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplhtina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santcantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITUR MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA NE
ESTADO DO PARAN:
Lei nº 1.949, de 14 de setembro de 2021
“Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da taxa de
inscrição dos concursos públicos realizados no Município de Santo
Antônio da Platina às pessoas de baixa renda.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sahciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do
pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados pela Administração Pública
Municipal direta e indireta às pessoas de baixa renda.
Art. 2º - Os keditais de concurso público dos órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal deverão prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o
candidato que concomltantemente:
| - estiver insárito no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal,
. IL - for memblo de família de baixa renda, nos termos da regulamentação do Governo
Federal para o Cadastrb Unico para Programas Sociais do Governo Federal.
$ 1º. A isenção mencionada no caput deste artigo deverá ser solicitada mediante
requerimento do candildlato, contendo:
| - indicação |do Número de Identificação Social —- NIS, atribuido pelo Cadastro
Unico para Programas Sociais do Governo Federal; e
II - declaração de que atende às condições estabelecidas nos inciso LL do caput deste
artigo.
8 2º. O órgãd ou entidade executora do concurso público poderá, caso considere
necessário, consultar o| órgão gestor do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal para verificar al veracidade das informações prestadas pelo candidato.
$ 3º. A declarhção falsa eliminará o candidato do concurso público e o sujeitará às
sanções administrativas e penais previstas em Lei.
Att, 3º - O edital do concurso público definirá o prazo limite para a apresentação do
requerimento de isençãp, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou não
do seu pedido.
Parágrafo únido. Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser
comunicado no minima 43 (quarenta e oito) horas antes do término do prazo previsto para as
inscrições.
Art, 4º - O disposto nesta Lei também se aplica aos processos seletivos simplificados
para a contratação pdr tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse piblico, de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal
215 Ch PJ? ,5 o aa 770n [9]
mcipal Gr lício Dia
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITUR:
Art. 5º - Esta [Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos |4 de
setembro de 2021. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
- Prefeito Municipal
ço “Aunicipal De. Alício O joco
= (13) 3334 BICO
snHpra Aparzenta, 5/0
Ofício nº 013/2021
Santo Antônio da Platina, 22 de setembro de 2021. CÓ PTA
Assunto: Encaminhamento do procedimento contendo os trabalhos realizados pela
Comissão Organizadora do Concurso Público 2021/2022
Ilustríssimo Diretor do Departamento Municipal de Gestão
Serve o presente para encaminhar à Vossa Senhoria o
procedimento contendo os trabalhos realizados pela Comissão Organizadora do
Concurso 2021/2022, a fim de que seja analisado quais cargos serão acrescidos ao
Termo de Referência já elaborado por esta Comissão (fls. 52-59).
Importante destacar que as diversas Secretarias e
Diretorias foram ipstadas a indicar quais cargos públicos constantes na Lei nº
1350/2014 e suas dlterações são necessários para suprir a demanda do serviço, bem
como para resolução dos casos de desvios de função e contratados por credenciamento,
conforme exigência) da Douta Promotora de Justiça, Dra. Kele Cristiani Diogo Baena,
em Reunião realizada na sede da 3º Promotoria de Justiça no dia 26/07/2021.
Por sua vez, esta Comissão tem competência apenas para
atuar na organização do Concurso Público, não tendo atribuição de decidir quais cargos
deverão constar no Ikdital do Concurso, visto se tratar de ato de gestão, motivo pela qual
há necessidade de menifestação de Vossa Senhoria.
Por fim, a Comissão manifesta que desde já se coloca à
disposição de Vosst Senhoria para qualquer esclarecimento em relação ao Concurso
Público, e aproveita para deixar registrado elevados protestos de estima e admiração.
Atenciosamente.
Cintia Antunes de Alm fidada Silva
Presidente di Comissão Organizadora do Eóncurso Público 2021/2022
Ao Ilustríssimo Direfor do Departamento Municipal de Gestão
JOUBERT ALVES|BRITO
Nesta.
rs sia
Uris. Sb 2% |
MS)
no 20)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR SS
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
GOA
Ofício nº 14/2091 — Encaminhamento sobre a necessidade da Secretaria de Saúde
sobre a necessitiade de contratação de profissionais por meio de concurso público.
Excelentíssima Benhora Promotora:
Considerando reunião realizada na sede da 3º Promotoria de
Justiça em 26/0F/2021, encaminhamos a Vossa Excelência para que seja juntada ao
Ofício 012 de |09/09/2021, cópia do ofício 513 de 21/09/2021 em resposta à
necessidade dal Secretaria Municipal de Saúde na contratação de profissionais por
meio de Concurso Público, conforme solicitado.
anto Antônio da Platina-Pr, 24 de setembro de 2021.
CINTIA ANTUNES DE AL A DA SILVA
Portaria nº 213/2020, de 2 s maio de 2020
o
ct
roca
Ao Exma. Sra. Denapaças 68, 0 pres mae
KELE CRISTIANI DIOGO BAHENA PRE ralis
Promotora Justiça CV 24,04 Ra
' de rastiço
Jia
Ne metoria
| its TE O FÚBI CO DO
EO DO Cadami
Vera guarta de funtiça
mo Arminda da Platiro o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Or. Nº.9/22021-SMS Santo Antônio da Platina, 21 de Setembro de 2021
Assunto: Resposta Ro Dficio nº 04/2021- PJM — Indicação de Cargos Públicos
Sehhor,
Cahforme solicitado pela Procuradoria Jurídica Municipal através do oficio nº
004/2021 à indicação phra a Comissão dos Cargos Públicos necessários ao atendimento da demanda
desta Secretaria de Saúfle
Ebcaminha se em anexo a lista contendo a relação dos cargos públicos, com
sua devida justificativa) para suprir a demanda de servidores e solucionar casos de desvio de função
e contratados por credepciamento.
Enh relação à recomendação do levantamento das especialidades médicas, esta
secretaria de saúde fundamenta a contratação de prestadores de serviços especializados, de forma
complementar a oferta de serviços próprios € conveniados como exemplo Convênio municipal com
o Consórcio Intermunicipal de Saúde, permitindo-lhe suprir à insuficiência dos serviços no setor
. público, OU SEJA, a dferta de serviços de saúde seja menor do que a demanda - respaldado pelas
Portarias do Ministério) da Saúde e Acórdãos do Tribunal de Contas da União.
Nós documentos acima citados, pede se que o gestor de saúde, poderá
complementar a oferta) com serviços privados de assistência à saúde, respeitando as competências
que lhes são atribuídas pela lei, a legislação aplicável às licitações e os limites de seu território no
planejamento de açõey garantidoras da suficiência da assistência, comprovando a insuficiência da
oferta para garantir o atendimento à população. Cita —se ainda o Decreto nº 7508, de 28 de junho de
2011 que o gestor de faúde deverá operacionalizar estratégias de regulação, a partir das portas de
centrada do SUS.
Respeito ane,
GISLAINE caLvk ado Veio dos SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 045/2019
A Sra,
CINTIA ANTUNES
Procuradoria Juridica
Santo Antônio da Platjna - PR
E ALMEIDA DA SILVAP
Rua Tiradentes, nº 442, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
REST
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Tábelas abaixo contendo a relação de Cargos Públicos para suprir a demanda
de servidores e solucianar casos de desvio de função e contratados por credenciamento.
CARGO
AUXILIAR DE SERV. PÚBLICOS
VIGIA
CARGO
AGENTE COMUNITÁRIO
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE |
o MOTORISTA
CARGO
ATENDENTE
AUXILIAR ADMINISTRATIVO —
AGENTE FISCAL
CONTABILISTA
LABORATORISTA
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
ECNICO EM INFORMÁTICA
TECNICO DE HIGIENE BUCAL
TECNICO DO MEIO AMBIENTE
| TECNICO DE ENFERMAGEM PSF
TECNICO DE ENFERMAGEM PS
| CARGO
ASSISTENTE SOCIAL
ADMINISTRADOR
NUTRICIÔNISTA
FISIOTERAPEUTA
TERAPEUTA OCUPACIONAL
BIOQUÍMICO
FARMACÊUTICO
EDUCADOR FÍSICO
Rua Tiradentes, nº 442, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
Rua Tiradentes, nº 4
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FONOAUDIÓLOGO
— PSICÓLÓGO
MÉDICO PSIQUIATRA
ENFERMEIRO
ENFERMEIRO DO PS
ENFERMEIRO
ENFERMEIRO CAPS
DENTISTA PEDIATRA
DENTISTA I (40H/S)
[ DENTISTA (10H/s)
“MÉDICO GENERALISTA
MEDICO VETERINARIO
MÉDICO URGÊNCIA É.
EMERGÊNCIA (24H/S)
MÉDICO PSE (40H/S)
outo)
GISLAINE caLvá dada CIO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 045/2019
, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ofício nº /2021 - COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO
2021/2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA —
PARANA — HORTARIA 080/2021
Senhora Sefretária:
Considerando reunião realizada na sede 3º Promotoria de
Justiça comla Exma. Sra. Promotora Kele Cristiani Diogo Bahena em 26/07/2021,
vimos solicitar que esta Secretaria indique a esta Comissão quais Cargos Públicos
são necessários para suprir a demanda de servidores e para resolução dos casos de
desvio de função e contratados por credenciamento, vale ressaltar que os cargos
estão dispostos na Lei 1350/2014.
Ainda foi recomendado que a Secretaria Municipal de Saúde
realizasse levantamento de todos os credenciamentos vigentes sobre as
especialidades médicas a serem incluídas no concurso, e que se justifique e
fundamente la ausência da inclusão ou a exclusão do mesmo.
Diante do estabelecido pelo Ministério Público ao município
solicitamos |urgência na entrega da referida indicação sendo o prazo máximo
10/08/2021.
Santo Antônio da Platina-Pr, 29 de julho de 2021.
CINTIA ANTUNES DE CIDA DA SILVA
Portaria nº 213/2020, de 27 de maio de 2020
A Ilma. Sra. .
GISLAINE GALVÃO INÁCIO DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Saúde N
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PREFEITURA| MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR (339
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
Of, nº. 31/2021/DM SAP, 28 de setembro de 2021.
Assunto: acréscimo [de cargos no Termo de Referência para realização de concurso
público
Presidente,
nálise das solicitações dos Secretários Municipais dos cargos que
julgam necessário pata o bom andamento dos serviços em suas respectivas secretarias,
bem como, o levantahento dos custos e disponibilidade orçamentária e da logística para
realização de concurpo público para o exercício de 2022, vimos através do presente
informar o acréscimojno Termo de Referência dos seguinte cargos: Auxiliar de Serviços
Públicos, Motorista, Agente Comunitário de Saúde, Técnico de Informática, Técnico em
Higiene Bucal e Assigtente Social;
Sendo p que se apresenta para o momento, aproveito a oportunidade para
deixar meus protestos de consideração e real apreço.
Atenclosamente,
Dir: partamento Municipal de Gestão
ecreto nº 119/21
Exma. Sra.
CINTIA ANTUNES|DE ALMEIDA SILVA
DDa. Presidente da Chmissão Organizadora do Concurso Público 2021/2022
SANTO ANTÔNIO IA PLATINA-PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA OPERACIONAL
CARREIRA: GPO [4 CARGO — Auxiliar de Serviços Públicos (40h/s)
CARREIRA: GPO [+ CARGO — Operário (40h/s)
CARREIRA: GPO I |- CARGO -— Coveiro (40h/s)
CARREIRA: GPO [4 CARGO - Vigia (40h/s)
CARREIRA: GPO [+ CARGO — Mãe Social (40h/s)
CARREIRA: GPO IL|- CARGO - Pedreiro (40h/s)
CARREIRA: GPO II|- CARGO - Eletricista (40h/s)
CARREIRA: GPO II CARGO - Pintor (40h/s)
CARREIRA: GPO II|- CARGO - Serralheiro (40h/s)
CARREIRA: GPO II] - CARGO — Motorista (40h/s)
CARREIRA: GPO II| - CARGO- Mecânico (40h/s)
“ CARREIRA: GPO IV — CARGO -Operador de Máquinas (40h/s)
CARREIRA: GPO V|- CARGO -— Agente Comunitário (40h/s)
CARREIRA: GPO V|- CARGO — Agente Comunitário de Saúde (40h/s)
STÃO PÚBLICA TÉCNICA ADMINISTRATIVA
CARGO - Atendente (40h/s)
CARREIRA: GPA 1-| CARGO — Auxiliar de Odontologia (40h/s)
CARREIRA: GPA ILH CARGO — Técnico em Informática (40h/s)
CARREIRA: GPA II |- CARGO — Técnico em Segurança no Trabalho (40h/s)
CARREIRA: GPA IL| CARGO - Técnico em Higiene Bucal (40h/s)
- CARREIRA: GPA IH CARGO — Técnico Agrícola (40h/s)
CARREIRA: GPA IL CARGO - Laboratorista (40h/s)
CARREIRA: GPA IL CARGO - Auxiliar Administrativo | (40h/s)
CARREIRA: GPA II - CARGO - Técnico em Meio Ambiente (40h/s)
CARREIRA: GPA IL |- CARGO - Técnico em Prótese Dentária (40h/s)
CARREIRA: GPA IL |- CARGO - Técnico em Radiologia (24h/s)
CARREIRA: GPA II | CARGO - Desenhista Projetista (40h/s)
CARREIRA: GPA III|- CARGO — Agente Fiscal (40h/s)
CARREIRA: GPA IV|- CARGO -- Técnico em Enfermagem (40h/5)
CARREIRAS DE G
CARREIRA: GPA I
STÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
CARGO - Nutricionista (20h/s)
CARGO - Fisioterapeuta (20h/s)
ARGO - Terapeuta Ocupacional (20h/s)
CARGO - Biólogo (40h/s)
CARGO - Bioquímico (40 h/s)
CARGO - Farmacêutico (40h/s)
CARGO — Assistente Social (30h/s)
CARGO - Educador Físico (40h/s)
CARGO - Fonoaudiólogo (30h)
CARREIRA: GPP II 4 CARGO - Psicólogo (30h)
CARREIRA: GPP II |- CARGO - Médico Psiquiatra (10h)
CARREIRA: GPP V 4 CARGO -— Enfermeiro (40h/s)
CARREIRA: GPP VI |- CARGO — Dentista II (20 h/s)
- CARREIRAS DE G
CARREIRA: GPP | —
CARREIRA: GPP I —
CARREIRA: GPP | —
CARREIRA: GPP II
CARREIRA: GPP IL“
CARREIRA: GPP II -
CARREIRA: GPP II -
CARREIRA: GPP II
CARREIRA: GPP IL -
Praça Nossa Senhora Aparedida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei Complementar 1854/20
PREFEITURA
CARREIRA
CARREIRA
CARREIRA
CARREIRA
CARREIRA
CARREIRA
CARREIRA
CARREIRA
CARREIRA
CARREIRA
CARREIRA
CARREIRA
CARREIRA:
CARREIRA
UNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
: GPP VI] - CARGO — Médico do Trabalho (20h/s)
: GPP VII - CARGO - Médico Generalista (20h/s)
: GPP VIL- CARGO - Advogado (20h/s)
: GPP VII - CARGO - Contabilista (40h/s)
: GPP VII - CARGO — Engenheiro Eletricista (30h/s)
: GPP VII - CARGO — Engenheiro Civil (30h/s)
: GPP VII - CARGO — Arquiteto (30h/s)
: GPP VIL- CARGO - Economista (40h/s)
: GPP VII - CARGO - Administrador (40h/s)
: GPP VI - CARGO - Engenheiro Agrônomo (30h/s)
: GPP VII - CARGO - Médico Veterinário (30h/s)
: GPP VIH — CARGO - Dentista [ (40h/s)
GPP VII —- CARGO — Médico Urgência e Emergência (24h/s)
: GPP IX|- CARGO — Médico PSF (40h/s)
CARREIRAS DO QUADRO PROVISÓRIO (EM EXTINÇÃO)
CARREIRA:
CARREIRA:
CARREIRA:
CARREIRA:
CARREIRA:
CARREIRA:
CARREIRA:
CARREIRA:
CARREIRA:
CARREIRA:
CARREIRA:
CARREIRA:
CARREIRA:
CARREIRA:
CARREIRA;
CARREIRA:
CARREIRA:
CARREIRA:
CARREIRA:
CARREIRA:
CARREIRA:
CARREIRA:
CARREIRA:
CARREIRA:
CARREIRA:
CARREIRA:
CARREIRA:
PROV |- CARGO -Telefonista (40h/s)
PROV Il- CARGO - Assistente 1, II, IH (40h/s)
PROV Ill- CARGO - Escriturário [, LI, II (40h/s)
PROV |V = CARGO - Auxiliar Administrativo (40h/s)
PROV Y — CARGO - Fiscal de Tributos (40h/s)
PROV VI - CARGO - Auxiliar de Educação Infantil (40h/s)
PROYV VII - CARGO - Dentista Pediatra (20h/s)
PROV VIII = CARGO - Dentista Implantodontista (20h/s)
PROV VIII = CARGO - Dentista Bucomaxilofacial (20h/s)
PROV IX —- CARGO — Fonoaudiólogo (16h)
PROV X - CARGO - Serviços Gerais CAPS (40h/s)
PROV XII - CARGO - Fiscal de Obras e Posturas (40h/s)
PROV XII - CARGO - Fiscal de Tributos I (40h/s)
PROV XIV = CARGO - Técnico de Higiene Dental PSF (40h/s)
PROV XV = CARGO - Técnico em Enfermagem Pronto Socorro (36h/s)
PROV XV — CARGO — Técnico em Enfermagem PSF (40h/s)
PROV XVI- CARGO - Auxiliar de Enfermagem (40h/s)
PROV XVI - CARGO - Auxiliar de Enfermagem CAPS (40h/s)
PROV XVI - CARGO — Auxiliar de Enfermagem PSF (40h/s)
PROV XVIL- CARGO - Psicólogo (10h)
PROV XVII - CARGO - Médico Ginecologista (10h/s)
PROV XVIII - CARGO — Médico do Trabalho (10h/s)
PROV XVIII - CARGO — Médico Clínico Geral (10h/s)
PROV XVII — CARGO — Dentista (10h/s)
PROV XIX- CARGO - Enfermeiro Pronto Socorro (36h/s)
PROV XIX —- CARGO - Enfermeiro CAPS (40h/s)
PROV XIX — CARGO — Enfermeiro PSF (40h/s)
Praça Nossa Senhora Aparekida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatincpr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov br Fone: (43) 3534-8700
Lei Complementar 1854/20
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ENipao BSS
PREFEITURA| MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
CARGOS EXTINTOS
CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA OPERACIONAL
CARREIRA: PROWY XI - CARGO — CARPINTEIRO (40h/s)
CARREIRA: GPO |V — CARGO — MOTORISTA D
CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA TÉCNICA ADMINISTRATIVA
CARREIRA: GPA |l- CARGO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE
CARREIRA: GPA |l - CARGO — TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
CARREIRA: GPA ll - CARGO - VIGILANTE SANITÁRIO
CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
CARREIRA: GPP I|- CARGO - BIOQUÍMICO
CARREIRA: GPP IfI - CARGO — MÉDICO PSIQUIATRA INFANTIL
CARREIRA: GPP Ifl - CARGO — MÉDICO PEDIATRA
CARREIRA: GPP YI—- CARGO — MÉDICO PLANTONISTA
CARREIRAS DE CARGOS DE GESTÃO PÚBLICA EM EXTINÇÃO
(cargos automaticamente extintos em razão da vacância)
CARREIRA: PROV |- CARGO — AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (40h/s)
CARREIRA: PROY IV — CARGO — ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CARREIRA: PRON VIL- CARGO — OFICIAL ADMINISTRATIVO 1
CARREIRA: PROY VIII — CARGO — DENTISTA ORTODONTISTA (20h/s)
CARREIRA: PRON VII — CARGO — DENTISTA PERIODONTISTA (20h/s)
Praça Nossa Senhora Aphrecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodoplal na.pr.gov.br e-mail: prefeituraP santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei Complementar 1854/20
oca,
”
Es
FS. 2
PREFEITURIA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
34.)
CNPJ 76.968.627/0001-00 (3)
Praça Nossa Senhpra Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700 N
e-mail: prefeitu a(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
CONCURSO Zató
ANEXO Il
Cargos com buas respectivas vagas, carga horária, requisitos e salários.
Cargo PcDs Afrodes- Carga Requisitos Salário
cendentes horária
E
' Auxiliar de e
01 Serviços - - 40h Ensino Fundamental Completo R$1.030,77
Públicos L
02 Motorista . . 40h Ensino Fundamental completo, CNH R$ 1.796,12
categoria O
03 Operador de - “ 40h Ensino Fundamental completo. CNH R$ 2.443,59
Li Máquinas | po eategorta E É
| 04 | Mãe Social - “| 40h | sima 28 ams Lei federal rosa R$103977 |
05 Agente - 40h Ensino Fundamental Completo R$ 1.418,92
Comunitário | 1 4
Auxiliar a & :
06 | administrativo Lo À 40h 4 Ensino Médio Completo R$ 2.094,98
Técnico em + = Ensino Médio de Nível Técnico
EAR== am | Eimmsremenieto | nó2ecn0e
— —+ - L
“Ts Srofessor | - E 1 20h Hegiiáio e ea ou Normal R$ 1.007,82
Er Assistente - - 30h ervivação em Serviço Social e registro no R$ 3.590,43
Social Ess o
I- — Médico = - E Graduação em Medicina com [
10 Psiquiatra 10h especialização ii Psiquiatria infantil e R$ 3.078,23
L Infantil 4 a | mosto no 6
1. Estão incluídas nessa colung as vagas para PcD (Pessoas com Deficiência) e para Afrodescendentes.
1;
PREFEITURA |MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
ENGENHEIRO
AGRÔNOMO 01 02 30 h/s GPP VII
MÉDICO
y ;
ETERINÁRIO 02 03 30 h/s GPP VII
ADVOGADO
05 06 20 h/s GPP VII
na aa E |
Art. 7º. - Fichm extintos, por estarem vagos, os seguintes cargos:
CARGO
CARPINTEIRO
MOTORISTA D
TÉCNICO EM
CONTABILIDADE
| TÉCNICO EM
EDIFICAÇÕES
VIGILANTE
SANITÁRIO
BIOQUÍMICO
fe
MÉDICO
PSIQUIATRA
INFANTIL
MÉDICO PEDIATRA
MÉDICO
PLANTONISTA
CH Nº VAGAS CARREIRA
40h/s 01 GPO II
40 h/s 20 GPO IV 2
40h/s 05 GPA II
Da DR
40 h/s 05 GPAI
40 h/s 03 GPA HI
O DE
16 hs 04 nl GPP| Lo
10 h/s 01 GPP HI
10 h/s 03 GPP HI
12 h/s I4 GPP vi
Art. 8º. As descrições das atribuições dos cargos criados pela presente lei constam
no Anexo 1.
Art, 9º.- Ficdm alterados os Anexos Ie V da Lei Municipal nº 1.350, de 16 de
julho de 2014, com asjinclusões já previstas nas Leis Municipais nº 1.368 de 27 de agosto
de 2014 e nº 1.497, dg 15 de setembro de 2015, que passarão a ter sua redação conforme
Anexo II da presente Ibi, visto as atualizações realizadas.
Praça Nossa Senhera Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr, Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: wyw santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1853/20
10
PREFEITU
Ofício nº 015/202
Santo Antônio da
Assunto: Solicitapões de informações sobre va
Concurso Público 2021/2022
cargos públicos d
se)
público nos seguintes cargos:
UNICIPAL Nº
latina, 29 de setembro de 2021.
CÓPIA
Iugtríssima Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos
Serve o presente para solicitar à Vossa Senhoria que
a informado sobre a existência de vagas a serem providas por meio de concurso
SUAS ALTERAÇÕES
1.350/2014 E
NDAMENTAL - CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA
gas abertas para provimento de
NÍVEL F
OPERACIONAL
CARREIRA CARGOS
GPOI AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS
GPOI COVEIRO
GPO I OPERÁRIO
NÍVEL MÉDIP - CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA OPERACIONAL
CARREIRA CARGO
GPO III MOTORISTA
GPO V AGENTE COMUNITÁRIO
GPO V AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
NÍVEL MÉDIO - CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA TÉCNICA
ADMINISTRATIVA
CARREIRA CARGOS
GPAI ATENDENTE
GPAII LABORATORISTA
GPA HI TÉCNICO EM RADIOLOGIA
GPAII DESENHISTA PROJETISTA
PREFEITU
EA
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR (3)
GPA II TÉCNICO EM INFORMÁTICA
GPAII NE TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL
GPA HI 1 —— AGENTE FISCAL
GPA IV TÉCNICO EM ENFERMAGEM
NÍVEL SUPERIOR - CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
CARREI CARGOS
GPPI NUTRICIONISTA
GPPI FISIOTERAPEUTA |
GPPI TERAPEUTA OCUPACIONAL
GPPII BIOQUÍMICO
GPPII FARMACÊUTICO
GPPII EDUCADOR FÍSICO
GPP II ASSISTENTE SOCIAL
GPPII FONOAUDIÓLOGO
GPP II PSICÓLOGO
GPP III MÉDICO PSIQUIATRA
GPPV ENFERMEIRO
GPP VI DENTISTA II
GPP VII MÉDICO DO TRABALHO
GPP VII MÉDICO DO GENERALISTA
GPP VII CONTABILISTA
GPP VII ENGENHEIRO ELETRICISTA
GPP VII ENGENHEIRO CIVIL
GPP VII ARQUITETO
GPP VII ENGENHEIRO AGRÔNOMO
GPP VIII DENTISTA I
GPP VIII MÉDICO URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
GPP IX MÉDICO PSF
LEI MUNICIPAL Nº 1.120/2012
CARREIRA CARGO
PNI PROFESSOR
O pedido se justifica, tendo em vista a necessidade desta
Comissão finalizar p Projeto de Lei que autoriza a abertura do Concurso Público a ser
realizado no ano de P022.
pe ent,
ia (rs. 3230]
PREFEITURÁ MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
Por fim, a Comissão manifesta que desde já se coloca à
disposição de Voss Senhoria para qualquer esclarecimento em relação ao Concurso
Público, e aproveita para deixar registrado elevados protestos de estima e admiração.
Atenciosamente.
Cintia Antunes de À a Silva
Presidente dh Comissão Organizadora curso Público 2021/2022
À Iustríssima Dirdtora do Departamento Municipal de Recursos Humanos
SILVANA DOMINGUES DE ALMEIDA CHAGAS
Nesta.
PREREITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
CÓPIA
Nº do Protocolo..: 2021/10 [15644
Data do Processo: 01/10/21
Hora. : 13:49
Assunto...
Sub-Assunto...4..: OFÍCIO
Requerente...... COMISSÃO ESPECIAL CONCURSO
Senha Internet) SAG58F7
Observação.....: Site para consulta na internet:
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Departarhento de Protocolo Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
Telefone para contato: (43) 3534-8700
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR (39)
latina, 01 de outubro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Ofício nº 16/2021
Santo Antônio da
Assunto: Encamiilhamento do Projeto de Lei nº 042/2021 có PIA
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Serve o presente para encaminhar à Vossa Excelência o
042/2021, de 30 de setembro de 2021, que autoriza a abertura de
para provimento de 37 (trinta e sete) vagas em diversos cargos
Fundamental, Nível Médio e Nível Superior, do Quadro Geral dos
s do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, e do
ério do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
icipal nº 1.350/2014 suas alterações e Lei Municipal nº 1.120/2012,
para formação de Cadastro de Reserva.
Projeto de Lei nº
concurso público
públicos de Nível
Servidores Públio:
Quadro do Magis
conforme Lei Mu
respectivamente,
Importante frisar que referido projeto de lei se faz
m vista que para o Poder Executivo realizar O concurso público é
ção legislativa, de modo que é imprescindível a apreciação de Vossa
teúdo do projeto de lei, para posterior envio ao Poder Legislativo
ação, permitindo assim que seja dado continuidade aos trabalhos de
neurso Público de 2022 por esta Comissão Organizadora.
necessário, tendo
necessário autoriz
Excelência do co
Municipal para vc
organização do C
Por fim, a Comissão manifesta que desde já se coloca à
a Excelência para qualquer esclarecimento em relação ao Concurso
a para deixar registrado elevados protestos de estima e admiração.
disposição de Vos
Público, e aprovei
Atenciosamente.
Cintia Antunes dé eida da Silva
a Comissão Organizadoraddo Joncurso Público 2021/2022
Presidente
Prefeito Municipa
Nesta.