materia nº 44/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of nº 980/21 Em 08 de outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 044/2021, que versa sobre:
PL. nº 044/2021: “Suspende os efeitos da Lei Municipal nº 1.922 de 18 de março de 2021 que
dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição
Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do L
pensionistas, cargos comissionados, fun
Tutelares e dá outras providências. ”
egislativo, inativos,
ções gratificadas do Executivo, e aos Conselheiros
Atenciosamente,
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ
xcelentíssimo Senhor
OSÉ JAIME PAULA SILVA
residente da Câmara Municipal
lesta
j - Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
di si Bpordo Po i i «br Fone: (43) 3534-8700
wwwsantoantoniodaplatina.pr.gov.br : prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI
Nº 044 de 08/10/2021:
“Suspende os efeitos da Lei
Municipal nº 1.922 de 18 de março de
2021 que dispõe sobre a concessão de
revisão geral anual de que trata o
Art. 37, X, da Constituição Federal
aos servidores efetivos do Executivo,
aos inativos do Legislativo, inativos,
pensionistas, cargos comissionados,
Junções gratificadas do Executivo, e
aos Conselheiros Tutelares e dá
outras providências. ”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
01
02 e 03
04 a 06
07a151
[FLS
(ES,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 44, de 08 de outubro de 2021.
“Suspende os efeitos da Lei Municipal nº
1.922 de 18 de março de 2021 que dispõe
sobre a concessão de revisão geral anual de
que trata o Árt. 37, X, da Constituição Federal
aos servidores efetivos do Executivo, aos
inativos do Legislativo, inativos, pensionistas,
cargos comissionados, funções gratificadas do
Executivo, e aos Conselheiros Tutelares e dá
outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Ficam suspensos os efeitos da Lei Municipal nº 1.922, de
18 de março de 2021, que concedeu a revisão geral anual aos servidores efetivos do
Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados,
funções gratificadas do Executivo e aos Conselheiros Tutelares.
Parágrafo único. Os valores resultantes da concessão de revisão
geral anual pagos por força da Lei Municipal nº 1,922 de 18 de março de 2021,
recebidos de boa-fé pelos servidores públicos até 30/09/2021, não precisam ser
devolvidos dada a natureza alimentar da verba.
Art. 2º A suspensão de que trata o caput do art. 1º desta Lei irá
perdurar até que cessem os efeitos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020,
O que está previsto para ocorrer no dia 31 de dezembro de 2021, de acordo com o art. 8º,
caput, da referida lei complementar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 19/10/2021, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 08 de outubro de 2021. —
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ D
A)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 044/2021
O Projeto de Lei n. º 044/2021, ora apresentado a esta Casa de Leis
visa suspender os efeitos da Lei Municipal nº 1.922, de 18 de março de 2021, que
concedeu a revisão geral anual de remuneração de que trata o art. 37, X da Constituição
Federal, aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos,
pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo e aos
Conselheiros Tutelares.
O presente projeto de lei decorre da necessidade de adequar a legislação
municipal ao julgado proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, na Reclamação nº
48.538/PR, protocolada junto ao Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento foi no
sentido de que a recomposição inflacionária do salário dos servidores públicos (Revisão
Geral Anual para evitar perdas inflacionárias) estaria vedada pela Lei Complementar nº.
173/2020.
Assim, em que pese a Lei Municipal nº 1.922, 18 de março de 2021 ter
sido aprovada levando-se em conta os entendimentos dos Tribunais de Contas do Estado
de Santa Catarina e do Paraná, parecer jurídico da Procuradoria Jurídica Municipal,
cabendo destaque aos entendimentos contidos no Processos de Consultas nº. 447230/20
e nº. 96972/21, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como a manifestação
do Ministério Público de Contas, de que a revisão geral anual poderia ser concedida por
estar prevista na Constituição Federal, não sendo alcançada, por este motivo, nas
vedações estabelecidas pela Lei Complementar nº 173/2020.
E, não obstante este Prefeito apoiar plenamente esses entendimentos,
bem ainda, e de igual relevância, referida lei ter sido precedida de estudos, sendo certo
que a recomposição das perdas inflacionárias aos servidores públicos, só foi possível
neste ano de 2021, visto o equilíbrio das contas públicas, sendo que o índice de gastos
com pessoal é acompanhado mensalmente, ficando evidenciado a diminuição dos gastos
com pessoal durante o período da pandemia, o que demonstra respeito com o dinheiro
público, planejamento orçamentário-financeiro e contenção de gastos, princípios estes
vinculados ao equilíbrio fiscal que deve sempre ser preocupação do Gestor Público,
sendo ainda mais necessário para superação deste momento de pandemia, este Prefeito
não pode deixar de cumprir decisão do STF sob pena de crime de
responsabilidade e possível reprovação de contas.
De outro modo, porém pelos mesmos fundamentos acima mencionados,
solicitamos que sejam suspensos os efeitos da revisão concedida ao Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais por meio da Lei Municipal nº 1.824, de 18 de março
de 2021.
Cabe registar ainda que por conta da decisão do STF na Reclamação nº
48.538/PR, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em sessão realizada no dia 06 de
outubro de 2021, revisou seu entendimento e expediu orientação aos Municípios que já
concederam a revisão para que os mesmos “suspendam o ato, mediante o processo
legislativo adequado, observando a irrepetibilidade dos valores pagos, ante o seu
caráter alimentar, além da boa-fé tanto dos gestores, como dos servidores, nos termos
do artigo 22, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”, exatamente
o que se pretende com o presente projeto de lei. pelo
Ci EE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Por fim, destaca-se que, exaurido o prazo de vigência das vedações
estabelecidas Lei Complementar nº 173/2021, a intenção do Executivo é de pagar, já no
ano de 2022, o valor corresponde ao período suspenso (outubro a dezembro/2021), bem
ainda retomar o pagamento do percentual suspenso (4,52%), sem prejuízo de nova
concessão de revisão geral anual referente ao exercício acumulado entre os meses de
janeiro a dezembro de 2021, pretende-se ainda o reajuste do auxílio alimentação.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1179/2021
PROJETO DE LEI Nº 44/2021
SÚMULA: Suspende os efeitos da Lei Municipal nº 1.922 de 18 de março de 2021 que dispõe
sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos
servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos
comissionados, funções gratificadas do Executivo, e aos Conselheiros Tutelares e dá outras
providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 44/2021 tem por objetivo suspender os efeitos da Lei
Municipal nº 1.922 de 18 de março de 2021 que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de
que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do
Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, e aos
Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
Para fundamentar a propositura, manifestou que o presente projeto de lei
decorre da necessidade de adequar a legislação municipal ao julgado proferido pelo Ministro
Alexandre de Moraes, na Reclamação nº 48.538/PR, protocolada junto ao Supremo Tribunal
Federal, cujo entendimento foi no sentido de que a recomposição inflacionária do salário dos
servidores públicos (Revisão Geral Anual para evitar perdas inflacionárias) estaria vedada pela Lei
Complementar nº. 173/2020, bem como na decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná - TCE/PR, em sessão realizada no dia 06 de outubro de 2021, oportunidade em que a Corte
de Contas adequou seu entendimento a decisão proferida na Reclamação acima citada e orientou os
Municípios que já haviam concedido a revisão geral anual a suspender os efeitos do ato, mediante
processo legislativo adequado.
Assim, em que pese a Lei Municipal nº 1.922, 18 de março de 2021 ter sido
aprovada levando-se em conta os entendimentos dos Tribunais de Contas do Estado de Santa
Catarina e do Paraná, parecer jurídico da Procuradoria Jurídica Municipal, cabendo destaque aos
entendimentos contidos no Processos de Consultas nº. 447230/20 e nº. 96972/21, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, bem como a manifestação do Ministério Público de Contas, de que a
revisão geral anual poderia ser concedida por estar prevista na Constituição Federal, não sendo
Parecer Jurídico nº. 1179/2021 Página 1 de 3
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alcançada, por este motivo, nas vedações estabelecidas pela Lei Complementar nº 173/2020, o
Poder Executivo não pode deixar de cumprir decisão do STF sob pena de crime de responsabilidade
e possível reprovação de contas.
Por fim, destacou que, exaurido o prazo de vigência das vedações
estabelecidas Lei Complementar nº 173/2021, a intenção do Executivo é de repor, já no ano de
2022, o percentual ora revogado, com a revisão dos salários e do auxílio alimentação.
É a síntese do relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo suspender os efeitos da Lei
Municipal nº 1.922 de 18 de março de 2021 que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de
que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do
Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, e aos
Conselheiros Tutelares, tendo em vista que na Reclamação nº 48.538/PR, protocolada junto ao
Supremo Tribunal Federal, julgado proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, firmou o
entendimento de que a recomposição inflacionária do salário dos servidores públicos (Revisão
Geral Anual para evitar perdas inflacionárias) estaria vedada pela Lei Complementar nº. 173/2020.
Sendo assim, o presente projeto de lei faz-necessário para adequar a
legislação municipal a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, visto que o Poder
Executivo se submete ao Princípio da Legalidade, e o entendimento dado pelo Poder Judiciário é de
que a revisão geral dos servidores públicos está vedada pela Lei nº 173/2020, ainda que se possa
discutir que a revisão geral anual é uma garantia constitucional do servidor e uma lei
infraconstitucional não tem poder jurídico para afastar essa garantia, dada o princípio da supremacia
da norma constitucional.
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Logo, valendo-se dessa lógica do princípio da legalidade, a Lei Municipal nº
1.922/2021 está em desacordo com a Lei nº 173/2020, e em desacordo com o decidido pelo
Supremo Tribunal Federal, e por conta disso, deve ser retirada do ordenamento jurídico municipal,
a fim de que haja respeito a autoridade e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sendo
certo que do contrário, caso haja resistência do Poder Executivo em adequar sua legislação ao que
foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, poderá restar caracterizado o crime de reponsabilidade
pelo Chefe do Executivo Municipal, nos termos do Decreto-lei nº 201/1967, que dispõe sobre o
crime de responsabilidade dos Prefeitos.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 44/2021 tem por objetivo
suspender os efeitos da Lei Municipal nº 1.922 de 18 de março de 2021 que dispõe sobre a
concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores
efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados,
funções gratificadas do Executivo, e aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências, está em
consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 48.538/PR,
não guardando qualquer impedimento legal ou constitucional para a propositura, tendo em vista que
se encontra dentro da competência do Executivo sua propositura.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina, 08 de outubro de 2021.
Cintia Antunes de Kd Silva
Advogada do Município — /PR 41.023
Decreto nº. 203/2012
Parecer Jurídico nº. 1179/2021 Página 3 de 3
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DESPACHO
Ê Segue Projeto de Lei nº 044/2021, acompanhado do Parecer Jurídico nº 1179/2021, em
substituição ao Projeto de Lei nº 031/2021, tendo em vista a decisão proferida pelo Pleno do tribunal
de Contas do Estado do Paraná, em sessão realizada no dia 06/10/2021.
2. Ao Prefeito Municipal.
P.J.M., em 08 de outubro de 2021.
Ana Colin Botarelli de Abreu
OAB/PR 48:575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. 2021/9/14278, de 09/09/2021.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
07/10/2021 09:18 Tribunal de Contas acata decisão do STF sobre questão da recomposição salarial - Portal TCE-PR
TCEPR
PRIUNAS DECOM PASO TESTADOS OO MA ANA
Tribunal de Contas acata decisão do STF sobre questão da recomposição salarial
Institucional 06 de outubro de 2021 - 18:00
Notícia anterior Próxima notícia
Com base em voto proferido pelo conselheiro Artagão de Mattos
Leão e cumprindo decisão do Supremo Tribunal Federal, por voto
do ministro Alexandre de Moraes, o Pleno do Tribunal de Contas do
Estado (TCE-PR), aprovou, na sessão desta quarta-feira (6 de
outubro), orientação aos municípios no sentido de que se
abstenham de conceder a recomposição inflacionária a que faz
menção o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, durante a
vigência da Lei Complementar nº 173/20, ou enquanto prevalecer
a decisão proferida.
Na hipótese de a revisão já ter sido concedida, o município deverá
suspender o ato, mediante o processo legislativo adequado, observando a irrepetibilidade dos valores pagos, ante o
seu caráter alimentar, além da boa-fé tanto dos gestores, como dos servidores, nos termos do artigo 22, caput, da Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, destaca a manifestação. O acórdão deve ser publicado nos próximos
dias no Diário Eletrônico do TCE-PR.
O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Fabio Camargo, destacou a importância do voto apresentado por
Artagão, "que vai garantir uma pacificação de entendimento por parte dos prefeitos, contribuindo para o retorno à
normalidade das gestões, que aguardavam um posicionamento definitivo do Tribunal a respeito",
Revisão
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, cassou decisões do TCE-PR que permitiram a revisão anual da remuneração
dos servidores públicos durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, até 31 de
dezembro deste ano. O ministro julgou procedente a Reclamação (RCL) 48538, ajuizada pelo Municipio de Paranavaí.
Em sua manifestação, Mattos Leão destacou que "a tema não era pacífico, sendo tratado por vários Tribunais de
Contas, nos mais diversos sentidos e com decisões dotadas de força normativa.
Serviço
Processo nº; 447230/20
Assunto: Consulta
Entidade: Município de Campo Bonito
Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão
atoria de Comunicação Social
F/PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2021/9/14278
Data do Processo: 09/09/21
Assunto
Sub-Assunto.......: PAGAMENTO
Requerente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Oficio nº 263/2021- PIM Santo Antônio da Platina, 09 de setembro de 2021.
Assunto: Revogação da Lei Municipal nº 1.823/2021. Revisão Geral Anual de
Remuneração.
Excelentissimo Prefeito,
Em 11 de março de 2021, foi publicada a Lei Municipal nº
1.823/2021, que concedeu revisão geral anual aos servidores públicos do Município de
Santo Antônio da Platina.
O entendimento que embasou o parecer jurídico nº 011/2021,
gue instruiu o projeto de lei nº 001/2021, foi que a vedação estabelecida no inciso | do
art. 8º da Lei Complementar 173/2020 não alcançava a revisão geral anual, pois esta
estaria garantida pela Constituição Federal, em seu art. 37, X.
Referido entendimento foi o mesmo lançado pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, no acórdão nº 293/21-Tribunal Pleno — Processo
447230/20 e no Processo 96972/21.
Ocorre que referidos julgados foram objeto da Reclamação nº
48.538/ PR, protocolada no Supremo Tribunal Federal, tendo sido proferida decisão
pelo Min. Alexandre de Moraes dando procedência à Reclamação e determinando a
cassação dos atos reclamados, conforme excertos do acórdão abaixo transcritos:
“A autoridade reclamada, na apreciação do Processo de
Consulta 447.230/202, decidiu que a Lei Complementar Federal
173/2020 não é óbice para a concessão da revisão geral da
remuneração. Dessa forma, a autoridade reclamada acabou por
realizar uma peculiar interpretação conforme à constituição de
norma já declarada constitucional por esta CORTE em ação
concentrada, o que se mostra incomum e indevido. [..]
autorização geral dada pelo Tribunal de Contas do Paraná, em
prejulgamento da tese, interpretando o alcance do artigo 8º, 1,
da LC 173/2020, em princípio, violaria o decidido nas ações
constitucionais paradigmáticas, principalmente se se considerar
o caráter normativo e vinculante da resposta nos procedimentos
de consulta. (...) A consequência prática disso, no meu
entendimento, poderia acarretar em um sem número de atos no
âmbito estadual fixando a correção anual das remunerações
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
A +
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
dos servidores, em contrariedade ao precedente firmado nas
ADIs 6.450 e 6.525, prejudicando justamente o equilíbrio fiscal
esperado com a proposição legislativa. Trata-se, pois, de
interpretação que esvazia por completo o intuito legislativo,
qual seja: a busca pelo equilíbrio fiscal para combater a
pandemia da COVID-I9. (..) Com base no artigo l6l,
parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que sejam
cassados os atos reclamados (TCE Acórdãos 44723020 O e
96972/21 e DETERMINO, por consequência, que outros sejam
proferidos, em observância às ADIs 6.450 e 6.525”
Tem-se ainda que, sobre a vedação de reajuste de remuneração
prevista no inciso 1, artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, foram julgadas as
ADI's nº 6.450 e 6.525, pelo mesmo relator, Ministro Alexandre de Morais, que
declararam constitucional a vedação de concessão de qualquer reajuste, revisão ou
majoração de verba salarial ao funcionalismo público, durante a vigência da Lei
Complementar nº 173/2020.
Assim, diante dos precedentes acima citados, esta Procuradoria
Jurídica recomenda que seja providenciada a revogação da Lei Municipal nº
1.823/2021, a fim de adequar a legislação municipal aos precedentes do Supremo
Tribunal Federal, bem como, posteriormente que seja avaliada a possibilidade de se
conceder este percentual de revisão, como reajuste, isto após findo os efeitos da Lei
173/2020, e respeitando-se os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, no que diz respeito aos valores recebidos a título de
revisão geral, em face de sua natureza alimentar, tem-se pela desnecessidade de
restituição ao erário dos valores percebidos de boa-fé pelos servidores públicos
atingidos, conforme restou consignado no julgamento da Reclamação nº: 48.538 PR,
publicado em 02/08/2021.
Atenciosamente.
Ana Carolina Botarelli de Abreu
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Ao Excelentissimo Senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Nesta.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720 .
e-mail: juridico(Osantoantoniodaplatina, pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
SS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
. Ciente.
- CONSIDERANDO o Ofício nº 263/2021-PJM dando conta da
necessidade de revogação da Lei Municipal nº 1823/2021:
-. CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de
Moraes na Reclamação Constitucional nº 48.538/PR estabelecendo que
a recomposição inflacionária do salário dos servidores públicos (Revisão
Geral Anual para evitar perdas inflacionárias) estaria vedada pela LC
173/2020;
. CONSIDERANDO ainda que tal decisão, mesmo questionável, pois faz
uma análise extensiva da LC 173/2020, em contrariedade à própria
intenção do Poder Legislativo ao elaborar a referida Lei, deve ser
respeitada pela Administração Pública Municipal, mesmo que o sr
Prefeito não concorde com tal decisão;
. CONSIDERANDO que no caso do nosso Município a recomposição das
perdas inflacionárias aos servidores públicos só foi possível neste ano
de 2021 visto o equilíbrio das contas públicas sendo certo que o índice
de gastos com pessoal é acompanhando mensalmente, existindo
diminuição dos gastos com pessoal durante o período da Epidemia,
o que demonstra respeito com o dinheiro público, planejamento
orçamentário-financeiro e contenção de gastos, princípios estes
vinculados ao equilibrio fiscal que deve sempre ser preocupação do
Gestor Público, sendo ainda mais necessário para superação deste
momento de pandemia;
. CONSIDERANDO que o sr. Prefeito apóia plenamente a decisão do
Tribunal de Contas do Paraná no Processo de Consulta nº 447230/20 e
96972/21, bem como a manifestação do Ministério Publico de Contas e
também os argumentos e pareceres apresentados quando da
elaboração do PLC Municipal nº 001/2021 (conforme anexos), que fora
convertido na Lei Municipal nº 1823/2021 e que garantiam a
recomposição inflacionária aos servidores municipais neste ano de
2021, mas não pode deixar de cumprir decisão, frise-se,
Je
Mo
Ref.:
FI.
questionável, do STF sob pena de crime de responsabilidade e
possível reprovação de contas;
- DECIDO SUSPENDER DE IMEDIATO OS EFEITOS DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 1823/2021, REQUERENDO QUE A
PROCURADORIA JURÍDICA REALIZE OS PROCEDIMENTOS
ADEQUADOS PARA SUA SUSPENSÃO E POSTERIOR
REVOGAÇÃO ENCAMINHANDO PARA CÂMARA DE VEREADORES
AS INFORMAÇÕES, OFÍCIOS E PROJETOS DE LEI NECESSÁRIOS;
NO MESMO SENTIDO, CONVOQUE-SE REUNIÃO COM URGÊNCIA
PRIMEIRAMENTE COM O DIRETOR DE CONTABILIDADE
MUNICIPAL, DIRETOR DE GESTÃO E DEMAIS SECRETÁRIOS E,
OUTRA REUNIÃO COM O SR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES PARA TRATAR DO ASSUNTO, JÁ TRABALHANDO
PARA QUE AS PERDAS DOS SERVIDORES ocasionadas pela
decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação
Constitucional nº 48 538/PR neste ano de 2021 sejam compensadas no
ano de 2022, com a revisão dos salários e do auxílio alimentação;
POR FIM DESTAQUE-SE que até o presente momento não houve
manifestação formal do TCE/PR sobre os procedimentos a serem
adotados no caso dos municípios paranaenses que realizaram a
recomposição inflacionária aos seus servidores, sendo necessário
atuarmos de maneira antecipada visando evitar mais prejuizos
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 13/09/2021
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Protocolo nº. 2021/9/14278, de 09/09/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
l. Ciente.
2. Constatado o equivoco em relação a numeração da Lei Municipal que concedeu a
revisão geral anual de remuneração aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal no exercício
de 2021, fica corrigido, conforme segue:
3. Lei Municipal nº 1.922, de 18 de março de 2021, publicada no DOEM em 18/03/202 l,
4. Referida Lei foi implementada por meio do Decreto nº 100/21, de 18 de março de 2021,
publicado no DOEM na mesma data.
5, Em atenção à determinação contida no item 7 do despacho do Sr. Prefeito Municipal,
datado de 13/09/2021, encaminho Decreto nº 272/2021, Projeto de Lei nº 31/2021 e Parecer J urídico
nº 986/2021.
6. Ao Prefeito Municipal.
P.J.M., em 16 de setembro de 2021.
Ana Caroliná Botarelli de Abreu
OAB/PR 48.575 - Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. 2021/9/14278, de 09/09/2021.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
Ano X Edição nº 1801 Pág. 34/90
S Antº da Platina, quinta-feira, 18 de março de 2021
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
| ag | R$ 7.564,82 R$ 7.791,77 R$ 8.025,52 R$ 8.266,29
E R$ 7.640,47 R$ 7.869,68 R$ 8.105,77 R$ 8.348,95
Lei nº 1.922, de 18 de março de 2021
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos
do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e aos Secretários Municipais e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revisadas em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA) acumulada no exercício de 2020, as Tabelas de Valores constantes do Anexo VI da Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014, dos Anexos II, Ille IV da
Lei nº 1.120, de 04 de abril de 2012 e dos Anexos IV e VI da Lei nº 1427, de 30 de janeiro de 2015.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo aplica-se também:
a) aos vencimentos dos funcionários inativos do Legislativo Municipal;
b) aos inativos e pensionistas do Município;
c) à remuneração dos Conselheiros Tutelares que é estabelecida na Lei Municipal nº 1.486, de 17 de agosto de 2015.
Art. 28 - Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor do Salário Mínimo Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei nº 595, de
03 de setembro de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2021, tendo em vista a data base do
funcionalismo público prevista no artigo 78 da Lei Municipal nº 1350 de 16 de julho de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 18
de março de 2021. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Lei nº 1.924, de 18 de março de 2021.
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art, 37, X, da Constituição Federal aos servidores ativos do Legislativo Municipal, e
aos Agentes Políticos do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa
Executiva:
Art, 1º - Ficam revisadas em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA acumulada no exercício de 2020, as Tabelas de Valores constantes nos Anexos IV, V e VIII da Lei nº 1.424/2015, alterada pela Lei nº,
1484/2015.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo aplica-se também:
a) aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, fixados conforme Lei Municipal nº 1.485, de 22 de julho de 2015.
b) aos subsídios dos Secretários Municipais, fixado conforme Lei Municipal nº 1.482, de 03 de julho de 2015;
Art. 2º - Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor do Salário Mínimo Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei nº 595, de
03 de setembro de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021, tendo em vista a data base do
funcionalismo público prevista no artigo 29 da Lei Municipal nº 1.424 de 12 de janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 18
de março de 2021, —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Lei nº 1.927, de 18 de março de 2021
“Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavirus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12. Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções
firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia dc
coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
A . Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo se
suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
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A Prefeitura Municipal de santo Antônia da Platina rantia da
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De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
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Ano X Edição nº 1801 Pág. 33/90
S Antº da Platina, quinta-feira, 18 de março de 2021
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
24 R$ 4.789,43 R$ 4.933,11 R$ 5.081,11 R$5.233,54
25 R$ 4.837,32 R$ 4.982,44 R$ 5.131,92 R$5.285,87
26 R$ 4.885,70 R$5.032,27 R$ 5.183,24 R$5.338,73
22 R$4.934,55 R$5.082,59 R$ 5.235,07 R$5.392,12
28 R$ 4.983,90 R$ 5.133,42 R$ 5.287,42 R$ 5.446,04
ge) R$5.033,74 R$ 5.184,75 R$ 5.340,29 R$ 5.500,50
30 R$ 5.084,08 R$ 5.236,60 R$ 5.393,70 R$ 5.555,51
E R$ 5.134,92 R$ 5.288,96 R$ 5.447,63 R$5.611,06
32 R$ 5.186,27 R$ 5.341,85 R$5.502,11 R$ 5.667,17
ça] R$5.238,13 R$ 5.395,27 R$5.557,13 R$ 5.723,84
3 R$ 5.290,51 R$ 5.449,22 R$5.612,70 R$ 5.781,08
3 R$ 5.343,41 R$ 5.503,72 R$ 5.668,83 R$ 5.838,89
36 R$ 5.396,85 R$ 5.558,75 R$ 5.725,52 R$ 5.897,28
3 R$ 5.450,82 R$ 5.614,34 R$ 5.782,77 R$ 5.956,26
38 R$ 5.505,33 R$ 5.670,49 R$ 5.840,60 R$ 6.015,82
39 R$ 5.560,38 R$5.727,19 R$ 5.899,01 R$ 6.075,98
40 R$ 5.615,98 R$ 5.784,46 R$ 5.958,00 R$ 6.136,74
GRUPO OCUPACIONAL DO fiada PROVISÓRIO
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROVISÓRIA: PROV XIX
CARGOS; Enfermeiro do CAPS (40), Enfermeiro do Pronto Socorro (36) e Enfermeiro do PSF (40)
Nível [0] 1,00
A
Via
ps nino
OFICIAL pese DIGITALMENTE
deste documento, desde entao através do sie ;
Salário Inicial R$ 5.183,06 Carreira (6) 3,00
TN a E E E Ni D
ai Ui R$ 5.183,06 R$5.338,56 R$ 5.498,71 R$ 5.663,67
2 R$ 5.234,89 R$5.391,94 R$5.553,70 R$5.720,31
E) R$ 5.287,24 R$ 5.445,86 R$ 5.609,24 R$5.777,51
4 R$ 5.340,12 R$ 5.500,32 R$ 5.665,33 R$ 5.835,29
o R$ 5.393,52 R$5.555,32 R$5.721,98 R$ 5.893,64
6, R$5.447,45 R$ 5.610,88 R$ 5.779,20 R$5.952,58
na R$ 5.501,93 R$ 5.666,98 R$ 5.836,99 R$ 6.012,10
8 R$ 5.556,95 R$5.723,65 R$ 5.895,36 R$ 6.072,22
E] R$5.612,51 R$5.780,89 R$ 5.954,32 R$ 6.132,95
10 R$ 5.668,64 R$ 5.838,70 R$ 6.013,86 R$ 6.194,28
11 R$5.725,33 R$5.897,09 R$ 6.074,00 R$ 6.256,22
12 R$5.782,58 R$ 5.956,06 R$ 6.134,74 R$ 6.318,78
13 R$ 5.840,41 R$ 6.015,62 R$ 6.196,09 R$ 6.381,97
Era R$ 5.898,81 R$ 6.075,77 R$ 6.258,05 R$ 6.445,79
15 R$ 5.957,80 R$ 6.136,53 R$ 6.320,63 R$ 6.510,25
16 R$ 6.017,38 R$ 6.197,90 R$ 6.383,83 R$ 6.575,35
Cet) R$ 6.077,55 R$ 6.259,88 R$ 6.447,67 R$ 6.641,10
18 R$ 6.138,32 R$ 6.322,47 R$ 6.512,15 R$ 6.707,51
9 R$ 6.199,71 R$ 6.385,70 R$ 6.577,27 R$ 6.774,59
20 R$ 6.261,71 R$ 6.449,56 R$ 6.643,04 R$ 6.842,33
21 R$ 6.324,32 R$ 6.514,05 R$ 6.709,47 R$ 6.910,76
22 R$ 6.387,57 R$ 6.579,19 R$ 6.776,57 R$ 6.979,87
23 R$ 6.451,44 R$ 6.644,98 R$ 6.844,33 R$ 7.049,66
24 R$ 6.515,96 R$ 6.711,43 R$ 6.912,78 R$ 7.120,16
| R$ 6.581,11 R$ 6.778,55 R$ 6.981,90 R$ 7.191,36
26 R$ 6.646,93 R$ 6.846,33 R$7.051,72 R$ 7.263,28
27 R$ 6.713,40 R$ 6.914,80 R$7.122,24 R$ 7.335,91
28 R$ 6.780,53 R$ 6.983,95 R$ 7.193,46 R$ 7.409,27
29 R$ 6.848,33 R$ 7.053,78 R$ 7.265,40 R$ 7.483,36
one R$ 6.916,82 R$ 7.124,32 R$ 7.338,05 R$ 7.558,19
NE R$ 6.985,99 R$ 7.195,57 R$7.411,43 R$ 7.633,78
32 R$ 7.055,85 R$ 7.267,52 R$ 7.485,55 R$ 7.710,11
33 R$ 7.126,40 R$ 7.340,20 R$ 7.560,40 R$7.787,21
34 R$ 7.197,67 R$7,413,60 R$ 7.636,01 R$ 7.865,09
35 R$ 7.269,65 R$7.487,73 R$7.712,37 R$ 7.943,74
36 R$7.342,34 R$ 7.562,61 R$ 7.789,49 R$ 8.023,17
37 R$ 7.415,77 R$ 7.638,24 R$ 7.867,39 R$ 8.103,41
as R$ 7.489,92 R$ 7.714,62 R$ 7.946,06 R$ 8.184,44
pets
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Ano X Edição nº 1801 Pág. 3/90
S Antº da Platina, quinta-feira, 18 de março de 2021
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 18 de
março de 2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº. 099/2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.926, de
18 de março de 2021,
DECRETA:
Art. 12, - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), assim discriminado:
09.05 — 12.361.0239.2.128 — DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.60.45.00.00 — Subvenções Econômicas — FR 107 60.000,00
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores — FR 107 R$ 60.000,00
TOTAL .. R$ 120.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo,
na forma do disposto no
Art. 43, 8 18, inciso Ill da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
09.05 — 12.361.0239.2.128 — DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90,33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção — FR 107.....
R$ 120.000,00
Art, 3º, - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Aliício Dias dos Reis, aos 18 de
março de 2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
- DECRETO Nº 100/21
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.922, de 18 de março de 2021.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam reajustadas, a partir de 1º de janeiro de 2021, em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), correspondente à variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA acumulada no exercício de 2020, as Tabelas de Valores dos servidores deste Município, coma segue:
1- Anexo VI da Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, alterada pela Lei nº
1853/20;
11 - Anexo II, Ill e: IV da Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012;
WI = Anexos IV e VI da Lei Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015.
Art. 2º - O reajuste previsto no art, 1º aplica-se também:
|- aos vencimentos dos servidores Inativos do Legislativo Municipal;
W-aos inativos e pensionistas do Município;
WI — à remuneração dos Conselheiros Tutelares que é estabelecida na Lei Municipal
nº 1486, de 17 de agosto de 2015.
Art. 3º - Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor do Salário Mínimo Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei nº 595, de
03 de setembro de 2007.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021, tendo em vista a dat:
base do funcionalismo público prevista no artigo 78 da Lei Municipal nº 1,350, de 16 de julho de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 14
de março de 2021.-
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 100/21
Reajuste de 4,52% a partir de 01/01/2021
ANEXO If
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO — MAGISTÉRIO 20 HORAS
Lei nº 1120, de 04 de abril de 2012
1.760,04 | 1.848,04
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Ano X Edição nº 1801 Pág. 4/9
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ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
PNV : 1.596,41 1.676,23 | 1.760,04 1.848,04 1.940,44 2.037,46 2.139,34 2.246,30 2.358,62 | 2.476,55 2.600,38 | 2.730,40
PNIV 1.520,39 1.596,41 1.676,23 1.760,04 1.848,04 1.940,44 2.037,46 2.139,34 2.246,30 2.358,62 2.476,55 | 2.600,38
PN 1.447,99 1.520,39 1.596,41 1.676,23 1.760,04, 1.848,04 1.940,44 2.037,46 2.139,34 2.246,30, 2.358,62 I 2.476,55
PNH 1.379,04 1.447,99 1.596,41 1.676,23 1.760,04 | 1.848,04 1.940,44 2.037,46, 2.139,34 2.246,30 | 2.358,62
PNI 1.313,37 1.379,04 1.520,39 1.596,41 1.760,04 1.848,04 1.940,44 2.037,46 2.139,34 2.246,30
ANEXO Ill
GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
Lei nº 1120, de 04 de abril de 2012
MELO Cr Tr ETA
[rss [nao imos com ramo [— êóhoras [sa]
| | FGD-2 | até 200 alunos com 2 turnos, mínimo de 40% de alunos em um dos turnos | A0horas | 766,97]
| Fes |] é
de 201 até 400 alunos com 2 turnos 843,65
acia de 401 alunos com 2 turnos
ANEXO IV
GRATIFICAÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO
Leinº 1120, de 04 de abril de 2012
| símbolo | função gratificada cargahorária | valor |]
| | F6c1 | Coordenador Pedagógico da Educação Infantil 988,45
| | F6C-2 | Coordenador Pedagógico dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental 1 988,45
| Foca | 7
Coordenador Pedagógico da Educação de Jovens e Adultos 818,03
618403
FGC-4 Coordenador Pedagógico da Educação Especial
DECRETO Nº 100/21
Reajuste de 4,52% a partir de 01/01/2021
ANEXO IV
QUADRO DE VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
da Lei nº 1427, de 30 de janeiro de 2015
Lo símoo TT va
Do IO RA 8.663,43
[into nie Tot HCO aan ay 17 RE] R$ 6.188,15]
[Lima mami ATT ENO ET DESEN SRA R$:4950,58] 4.950,53
ANEXO VI
QUADRO DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
da Lei nº 1427, de 30 de Janeiro de 2015
Ee ae a Le ai
R$ 1.856,45
[o ESSO R$ 866,35
R$ 618,82
ETO Nº 100/21
REAJUSTE DE 4,52% A PARTIR DE 01/01/2021
ANEXO VI - TABELA DE VALORES - da Lei nº 1.350 alterada pela Lei nº 1.853/20
“GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
; : GPO | - Carga Horária: 40h/s —
CARGOS PERMANENTES: Auxiliar de Serviços Públicos, Coveiro, Mãe Social, Operário & Vigia.
Salário Inicia | Lilo Altos A oo,
rio Inicial O Rsazseas a 2
A SAE E : ] Ra D
pa R$ 1.286,85 R$ 1.325,46 R$ 1.365,22 R$ 1.406,18
Ea R$ 1.299,72 R$ 1.338,71 R$ 1.378,87 R$ 1.420,24
3 R$ 1.312,72 R$1.352,10 R$ 1.392,66 R$ 1.434,44
R$ 1.325,84 R$ 1.365,62 R$ 1.406,59 R$ 1.448,78
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ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Si) R$ 1.339,10 R$ 1.379,27 R$ 1.420,65 R$ 1.463,27
6 R$ 1.352,49 R$ 1.393,07 R$ 1.434,86 R$ 1.477,91
7 R$ 1.366,02 R$ 1.407,00 R$ 1.449,21 R$ 1.492,68
8 R$ 1.379,68 R$ 1.421,07 R$ 1.463,70 R$ 1.507,61
9 R$ 1.393,47 R$ 1.435,28 R$ 1.478,34 R$ 1.522,69
10 R$ 1.407,41 R$ 1.449,63 R$ 1.493,12 R$ 1.537,91
11 R$ 1.421,48 R$ 1.464,13 R$ 1.508,05 R$ 1.553,29
12 R$ 1.435,70 R$ 1.478,77 R$ 1.523,13 R$ 1.568,83
13 R$1.450,06 R$ 1.493,56 R$ 1.538,36 R$ 1.584,51
14 R$ 1.464,56 R$ 1.508,49 R$ 1.553,75 R$ 1.600,36
15 R$ 1.479,20 R$ 1.523,58 R$ 1.569,28 R$ 1.616,36
16 R$ 1.493,99 R$ 1.538,81 R$ 1.584,98 R$ 1.632,53
17 R$ 1.508,93 R$ 1.554,20 R$ 1.600,83 R$ 1.648,85
18 R$ 1.524,02 R$ 1.569,74 R$ 1.616,84 R$ 1.665,34
19) R$ 1.539,26 R$ 1.585,44 R$ 1.633,00 R$ 1.681,99
20 R$ 1.554,66 R$ 1.601,29 R$ 1.649,33 R$ 1.698,81
21 R$ 1.570,20 R$ 1.617,31 R$ 1.665,83 R$ 1.715,80
22 R$ 1.585,90 R$ 1.633,48 R$ 1.682,49 R$ 1.732,96
23 R$ 1.601,76 R$ 1.649,82 R$ 1.699,31 R$ 1.750,29
24 R$ 1.617,78 R$ 1.666,31 R$ 1.716,30 R$ 1.767,79
2 R$ 1.633,96 R$ 1.682,98 R$ 1.733,47 R$ 1.785,47
26 R$ 1.650,30 R$ 1.699,81 R$ 1.750,80 R$ 1.803,33
id R$ 1.666,80 R$ 1.716,80 R$ 1.768,31 R$ 1.821,36
28) R$ 1.683,47 R$ 1.733,97 R$ 1.785,99 R$ 1.839,57
+29 R$ 1.700,30 R$1.751,31 R$.1.803,85 R$ 1.857,97
“1:30, R$ 1.717,31 R$ 1.768,83 R$ 1.821,89 R$ 1.876,55
aca R$ 1.734,48 R$ 1.786,51 R$ 1.840,11 R$ 1.895,31
Es) R$ 1.751,82 R$ 1.804,38 R$ 1.858,51 R$ 1.914,27
Amiz cO R$ 1.769,34 R$ 1.822,42 R$ 1.877,10 R$ 1.933,41
Ba R$ 1.787,04 R$ 1.840,65 R$ 1.895,87 R$ 1.952,74
35 R$ 1.804,91 R$ 1.859,05 R$ 1.914,83 R$ 1.972,27
36 R$ 1.822,96 R$ 1.877,64 R$ 1.933,97 R$ 1.991,99
37 R$ 1.841,19 R$ 1.896,42 R$ 1.953,31 R$ 2.011,91
38 R$ 1.859,60 R$ 1.915,38 R$ 1.972,85 R$ 2.032,03
39 R$ 1.878,19 R$ 1.934,54 R$ 1.992,57 R$ 2.052,35
“o R$ 1.953,88 R$ 2.012,50 R$ 2.072,88
I dese
CARGOS PERMANENTES: Eletricista, Pedreiro, Pintor e Serralheiro. | Ê : Fai
Eid
Nivel (%)
Salário Inicial R$ 1.905,73 Carreira (90) 3,00
Anes PER [ERR e,
1 E R$ 1.905,73 R$ 1.962,91 R$ 2.021,79 R$ 2.082,45
2 R$ 1.924,79 R$ 1.982,54 R$ 2.042,01 R$ 2.103,27
3 R$ 1.944,04 R$ 2.002,36 R$ 2.062,43 R$ 2.124,30
4 R$ 1.963,48 R$ 2.022,38 R$ 2.083,06 R$ 2.145,55
5 R$ 1.983,11 R$ 2.042,61 R$ 2.103,89 R$ 2.167,00
6 R$ 2.002,95 R$ 2.063,03 R$ 2.124,93 R$ 2.188,67
7 R$2.022,98 R$ 2.083,66 R$ 2.146,17 R$ 2.210,56
8 R$ 2.043,20 R$ 2.104,50 R$ 2.167,64 R$ 2.232,67
9 R$ 2.063,64 R$ 2.125,55 R$2.189,31 R$ 2.254,99
10 R$ 2.084,27 R$ 2.146,80 R$2.211,21 R$ 2.277,54
11 R$2.105,12 R$ 2.168,27 R$ 2.233,32 R$ 2.300,32
12 R$ 2.126,17 R$ 2.189,95 R$ 2.255,65 R$ 2.323,32
13 R$2.147,43 R$2.211,85 R$2.278,21 R$ 2.346,55
14 R$ 2.168,90 R$ 2.233,97 R$ 2.300,99 R$ 2.370,02
15 R$ 2.190,59 R$2.256,31 R$ 2.324,00 R$ 2.393,72
16 R$2.212,50 R$ 2.278,87 R$ 2.347,24 R$ 2.417,66
17 R$ 2.234,62 R$ 2.301,66 R$ 2.370,71 R$ 2.441,83
18 R$ 2.256,97 R$ 2.324,68 R$ 2.394,42 R$ 2.466,25
19 R$ 2.279,54 R$2.347,93 R$ 2.418,36 R$ 2.490,91
20 R$ 2.302,33 R$ 2.371,40 R$2.442,55 R$ 2.515,82
FICADO DIGITALMENTE
“deste documento, desde que v visualizado através dosite
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Ano X Edição nº 1801 Pág. 6/90
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ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
21 R$ 2.325,36 R$ 2.395,12 R$ 2.466,97 R$ 2.540,98
22 R$ 2.348,61 R$ 2.419,07 R$ 2.491,64 R$ 2.566,39
23 R$ 2.372,10 R$ 2.443,26 R$ 2.516,56 R$ 2.592,05
24 R$ 2.395,82 R$ 2.467,69 R$ 2.541,72 R$ 2.617,98
25 R$ 2.419,78 R$ 2.492,37 R$ 2.567,14 R$ 2.644,16
26 R$ 2.443,97 R$ 2.517,29 R$ 2.592,81 R$ 2.670,60
27 R$ 2.468,41 R$ 2.542,47 R$ 2.618,74 R$ 2.697,30
28 R$ 2.493,10 R$ 2.567,89 R$ 2.644,93 R$ 2.724,28
29 R$ 2.518,03 R$ 2.593,57 R$ 2.671,38 R$2.751,52
30 R$ 2.543,21 R$ 2.619,51 R$ 2.698,09 R$ 2.779,03
31 R$ 2.568,64 R$ 2.645,70 R$ 2.725,07 R$ 2.806,82
32 R$ 2.594,33 R$ 2.672,16 R$2.752,32 R$ 2.834,89
33 R$ 2.620,27 R$ 2.698,88 R$ 2.779,85 R$ 2.863,24
34 R$ 2.646,47 R$ 2.725,87 R$ 2.807,64 R$ 2.891,87
35 R$ 2.672,94 R$2.753,13 R$ 2.835,72 R$ 2.920,79
36 R$ 2.699,67 R$ 2.780,66 R$ 2.864,08 R$ 2.950,00
37 R$ 2.726,66 R$ 2.808,46 R$ 2.892,72 R$ 2.979,50
38 R$ 2.753,93 R$ 2.836,55 R$ 2.921,65 R$ 3.009,30
39 R$ 2.781,47 R$ 2.864,91 R$ 2.950,86 R$ 3.039,39
40 R$ 2.809,29 R$ 2.893,56 R$ 2.980,37 R$ 3.069,78
[eaRcos PERMANENTES: Mecânico e Motorista
Salário Inicial R$2.222,94 sem o
EE | Re y REDE RA
çE R$ 2.222,94 R$ 2.289,63 R$ 2.358,32 R$ 2.429,07
2 R$ 2.245,17 R$2.312,53 R$ 2.381,90 R$ 2.453,36
3 R$ 2.267,62 R$ 2.335,65 R$ 2.405,72 R$ 2.477,89
4 R$ 2.290,30 R$ 2.359,01 R$ 2.429,78 R$ 2.502,67
5 R$ 2.313,20 R$ 2.382,60 R$ 2.454,08 R$ 2.527,70
6 R$ 2.336,33 R$ 2.406,42 R$ 2.478,62 R$ 2.552,98
7 R$ 2.359,70 R$ 2.430,49 R$ 2.503,40 R$ 2.578,51
8 R$ 2.383,29 R$ 2.454,79 R$ 2.528,44 R$ 2.604,29
9 R$ 2.407,13 R$ 2.479,34 R$ 2.553,72 R$ 2.630,33
10 R$2.431,20 R$ 2.504,13 R$ 2.579,26 R$ 2.656,64
11 R$ 2.455,51 R$ 2.529,18 R$ 2.605,05 R$ 2.683,20
2 R$ 2.480,07 R$ 2.554,47 R$ 2.631,10 R$ 2.710,03
as R$ 2.504,87 R$ 2.580,01 R$ 2.657,41 R$ 2.737,14
14 R$ 2.529,92 R$ 2.605,81 R$ 2.683,99 R$ 2.764,51
Hs: R$ 2.555,21 R$ 2.631,87 R$ 2.710,83 R$ 2.792,15
16 R$ 2.580,77 R$ 2.658,19 R$ 2.737,94 R$ 2.820,07
17 R$ 2.606,57 R$ 2.684,77 R$ 2.765,31 R$ 2.848,27
18 R$ 2.632,64 R$2.711,62 R$2.792,97 R$ 2.876,76
19 R$ 2.658,97 R$ 2.738,74 R$ 2.820,90 R$ 2.905,52
20 R$ 2.685,56 R$ 2.766,12 R$ 2.849,11 R$ 2.934,58
21 R$2.712,41 R$ 2.793,78 R$ 2.877,60 R$ 2.963,93
22 R$ 2.739,54 R$ 2.821,72 R$ 2.906,37 R$ 2.993,56
23 R$ 2.766,93 R$ 2.849,94 R$ 2.935,44 R$ 3.023,50
24 R$ 2.794,60 R$ 2.878,44 R$ 2.964,79 R$ 3.053,74
25 R$ 2.822,55 R$ 2.907,22 R$ 2.994,44 R$ 3.084,27
26 R$ 2.850,77 R$ 2.936,29 R$ 3.024,38 R$3.115,12
27 R$ 2.879,28 R$ 2.965,66 R$ 3.054,63 R$ 3.146,27
28 R$ 2.908,07 R$ 2.995,31 R$ 3.085,17 R$3.177,73
29 R$2.937,15 R$ 3.025,27 R$3.116,03 R$ 3.209,51
30 R$ 2.966,52 R$ 3.055,52 R$3.147,19 R$ 3.241,60
31 R$ 2.996,19 R$ 3.086,08 R$3.178,66 R$ 3.274,02
32 R$ 3.026,15 R$3.116,94 R$ 3.210,44 R$ 3.306,76
33 R$ 3.056,41 R$3.148,11 R$ 3.242,55 R$ 3.339,83
3 R$ 3.086,98 R$ 3.179,59 R$ 3.274,97 R$ 3.373,22
ss R$3.117,85 R$3.211,38 R$ 3.307,72 R$ 3.406,96
retro Muni de ar
ADiÁRIO ONGIALCERTHICADO! dg E ;
] e vistializado através do site
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Ano X Edição nº 1801 Pág. 7/90
S Antº da Platina, quinta-feira, 18 de março de 2021
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
R$ 3.149,03 R$ 3.243,50 R$ 3.340,80 R$ 3.441,03
R$3.180,52 R$ 3.275,93 R$ 3.374,21 R$ 3.475,44
R$3.212,32 R$ 3.308,69 R$ 3.407,95 R$3.510,19
R$ 3.244,44 R$3.341,78 R$ 3.442,03 R$ 3.545,29
R$ 3.276,89 | , R$ 3.476,45 R$ 3.580,74
CARGOS PERMANENTES: Operador de Máquinas ; PANDENTE 7 ;
Salário Inicial R$ 3.024,27 Nivel (36) 1,00
g Carreira (%) 3,00
1 R$ 3.024,27 R$ 3.114,99 R$ 3.208,44 R$ 3.304,70
2 R$ 3.054,51 R$ 3.146,14 R$ 3.240,53 R$ 3.337,74
3 R$ 3.085,05 R$3.177,60 R$ 3.272,93 R$3.371,12
4 R$ 3.115,90 R$ 3.209,38 R$ 3.305,66 R$ 3.404,83
5 R$ 3.147,06 R$3.241,47 R$ 3.338,72 R$3.438,88
6 R$3.178,53 R$3.273,89 R$3.372,11 R$3.473,27
7 R$ 3.210,32 R$ 3.306,63 R$ 3.405,83 R$ 3.508,00
8 R$3.242,42 R$ 3.339,69 R$ 3.439,89 R$ 3.543,08
9 R$ 3.274,85 R$ 3.373,09 R$ 3.474,28 R$3.578,51
10 R$3.307,59 R$ 3.406,82 R$ 3.509,03 R$ 3.614,30
11 R$3.340,67 R$ 3.440,89 R$ 3.544,12 R$ 3.650,44
12 R$ 3.374,08 R$ 3.475,30 R$ 3.579,56 R$ 3.686,95
13 R$3.407,82 R$ 3.510,05 R$ 3.615,35 R$3.723,81
14 R$ 3.441,90 R$3.545,15 R$3.651,51 R$ 3.761,05
15 R$3.476,31 R$ 3.580,60 R$ 3.688,02 R$ 3.798,66
16 R$3.511,08 R$ 3.616,41 R$ 3.724,90 R$ 3.836,65
17 R$3.546,19 R$ 3.652,57 R$ 3.762,15 R$ 3.875,02
18 R$ 3.581,65 R$ 3.689,10 R$ 3.799,77 R$ 3.913,77
19 R$ 3.617,47 R$ 3.725,99 R$ 3.837,77 R$ 3.952,90
20 R$ 3.653,64 R$ 3.763,25 R$ 3.876,15 R$ 3.992,43
21 R$ 3.690,18 R$ 3.800,88 R$ 3.914,91 R$ 4.032,36
22 R$3.727,08 R$ 3.838,89 R$ 3.954,06 R$ 4.072,68
23 R$3.764,35 R$ 3.877,28 R$ 3.993,60 R$ 4.113,41
24 R$ 3.801,99 R$ 3.916,05 R$ 4.033,54 R$ 4.154,54
25 R$ 3.840,01 R$ 3.955,21 R$ 4.073,87 R$ 4.196,09
26 R$3.878,41 R$ 3.994,77 R$4.114,61 R$ 4.238,05
Ev R$3.917,20 R$ 4.034,71 R$ 4.155,76 R$ 4.280,43
“8 R$ 3.956,37 R$ 4.075,06 R$ 4.197,31 R$ 4.323,23
29 R$ 3.995,93 R$4.115,81 R$ 4.239,29 R$ 4.366,47
30 R$ 4.035,89 R$ 4.156,97 R$ 4.281,68 R$ 4.410,13
31 R$ 4.076,25 R$ 4.198,54 R$ 4.324,50 R$ 4.454,23
R$4.117,02 R$ 4.240,53 R$ 4.367,74 R$ 4.498,77
R$ 4.158,19 R$ 4.282,93 R$4.411,42 R$ 4.543,76
R$ 4.199,77 R$4.325,76 R$ 4.455,53 R$ 4.589,20
R$ 4.241,76 R$ 4.369,02 R$ 4.500,09 R$ 4.635,09
R$4.284,18 R$4.412,71 R$ 4.545,09 R$ 4.681,44
R$4.327,02 R$ 4.456,84 R$ 4.590,54 R$ 4.728,26
R$ 4.370,29 R$ 4.501,40 R$ 4.636,45 R$ 4.775,54
R$ 4.414,00 R$ 4.546,42 R$ 4.682,81 R$ 4.823,29
R$4.458,14 R$4.591,88 R$4.729,64 R$ 4.871,53
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
Carreira: GPO V - Carga Horária: 40 h/s
CARGOS PERMANENTES: Agente Comunitário e Agente Comunitário de Saúde DANE RA
[ Nivel (5%) 1,00
Salário Inicial R$ 1,756,10 [ Carreira (36) 3,00
R$ 1.808,79 | R$ 1.863,05 R$ 1.918,94
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Ano X Edição nº 1801
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MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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R$ 1.791,40
R$ 1.809,31
R$ 1.827,41
R$ 1.845,68
R$ 1.864,14
R$ 1.882,78
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R$ 1.978,82
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R$ 2.018,60
R$ 2.038,78
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SUNS SCRSCODOSCOCDRMECOSS ELNDS os ouros
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R$ 1.845,14
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R$ 2.364,89
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R$ 2.412,42
R$ 2.436,55
R$ 2.460,91
R$ 2.485,52
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R$ 2.664,81
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A Prefeitura a di ie
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CARGO PERMANENTE: Atendente, Auxiliar de Odontologia A a
Rms Nivel (%) 1,00
Salário Inicial R$ 1.400,83 Carreira (36) 3,00
EE ELE Anna E ER 22
R$I. 400,83 R$ 1.442,85 R$ 1.486,14 R$ 1.530,72
: R$ 1.414,84 R$ 1.457,28 R$ 1.501,00 R$ 1.546,03
3 R$ 1.428,99 R$ 1.471,86 R$ 1.516,01 R$ 1.561,49
4 R$ 1.443,28 R$ 1.486,57 R$ 1.531,17 R$ 1.577,11
5 R$ 1.457,71 R$ 1.501,44 R$ 1.546,48 R$ 1.592,88
6 R$ 1.472,29 R$ 1.516,45 R$ 1.561,95 R$ 1.608,81
7 R$ 1.487,01 R$1.531,62 R$ 1.577,57 R$ 1.624,89
8 R$ 1.501,88 R$ 1.546,93 R$ 1.593,34 R$ 1.641,14
Ea: R$ 1.516,90 R$ 1.562,40 R$ 1.609,28 R$ 1.657,55
10 R$ 1.532,07 R$ 1.578,03 R$ 1.625,37 R$ 1.674,13
feto R$ 1.547,39 R$ 1.593,81 R$ 1.641,62 R$ 1.690,87
2 R$ 1.562,86 R$ 1.609,75 R$ 1.658,04 R$ 1,707,78
a R$ 1.578,49 R$ 1.625,84 R$ 1.674,62 R$ 1.724,86
nera R$ 1.594,27 R$ 1.642,10 R$ 1.691,37 R$ 1.742,11
15 R$ 1.610,22 R$ 1.658,52 R$ 1.708,28 R$ 1.759,53
16 R$ 1.626,32 R$ 1.675,11 R$ 1.725,36 R$ 1.777,12
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S Antº da Platina, quinta-feira, 18 de março de 2021
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
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pol R$ 1.642,58 R$ 1.691,86 R$ 1.742,62 R$ 1.794,89
18 R$ 1.659,01 R$ 1,708,78 R$ 1.760,04 R$ 1.812,84
19 R$ 1.675,60 R$ 1.725,87 R$1.777,64 R$ 1.830,97
20 R$ 1.692,35 R$ 1.743,13 R$ 1.795,42 R$ 1.849,28
21 R$ 1.709,28 R$ 1.760,56 R$ 1.813,37 R$ 1.867,77
22 R$ 1.726,37 R$ 1.778,16 R$ 1.831,51 R$ 1.886,45
23 R$ 1.743,63 R$ 1.795,94 R$ 1.849,82 R$ 1.905,32
24 R$ 1.761,07 R$ 1.813,90 R$ 1.868,32 R$ 1.924,37
25 R$ 1.778,68 R$ 1.832,04 R$ 1.887,00 R$ 1.943,61
26 R$ 1.796,47 R$ 1.850,36 R$ 1.905,87 R$ 1.963,05
27, R$ 1.814,43 R$ 1.868,87 R$ 1.924,93 R$ 1.982,68
28 R$ 1.832,58 R$ 1.887,55 R$ 1.944,18 R$ 2.002,51
29 R$ 1.850,90 R$ 1.906,43 R$ 1.963,62 R$ 2.022,53
30, R$ 1.869,41 R$ 1.925,49 R$ 1.983,26 R$ 2.042,76
a R$ 1.888,11 R$ 1.944,75 R$ 2.003,09 R$ 2.063,18
32 R$ 1.906,99 R$ 1.964,20 R$ 2.023,12 R$ 2.083,82
33 R$ 1.926,06 R$ 1.983,84 R$2.043,35 R$ 2.104,65
34 R$ 1.945,32 R$ 2.003,68 R$ 2.063,79 R$2.125,70
E 35 R$ 1.964,77 R$ 2.023,71 R$ 2.084,43 R$ 2.146,96
- 36 R$ 1.984,42 R$ 2.043,95 R$ 2.105,27 R$ 2.168,43
3 R$ 2.004,26 R$ 2.064,39 R$ 2.126,32 R$ 2.190,11
38 R$ 2.024,31 R$ 2.085,03 R$ 2.147,59 R$ 2.212,01
39 R$ 2.044,55 R$ 2.105,88 R$ 2.169,06 R$ 2.234,13
40 R$ 2.064,99 R$ 2.126,94 R$ 2.190,75 R$ 2.256,47
GPA Il - Carga Horária: 24/40 h/s.
CARGOS PERMANENTES: Auxiliar Administrativo |, Desenhista: Projetista, Laboratorista, Técnico Agrícola, Técnico de Higiene Bucal, mena de Segurança
do Trabalho, Técnico em Informática, Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Prótese Dentária, Técnico. em Radiologia (24)
docmento, eso que tado trt do to
Nível (%) II 1,00
| Salário Inteial R$ 2.592,81 Carreira (6) 300
1 R$ 2.592,81 R$ 2.670,59 R$ 2.750,71 R$ 2.833,23
2 R$ 2.618,73 R$ 2.697,30 R$2.778,22 R$ 2.861,56
3 R$ 2.644,92 R$ 2.724,27 R$ 2.806,00 R$ 2.890,18
4 R$ 2.671,37 R$2.751,51 R$ 2.834,06 R$ 2.919,08
5 R$ 2.698,09 R$ 2.779,03 R$ 2.862,40 R$ 2.948,27
6 R$ 2.725,07 R$ 2.806,82 R$ 2.891,02 R$ 2.977,75
7 R$2.752,32 R$ 2.834,89 R$ 2.919,93 R$ 3.007,53
8 R$2.779,84 R$ 2.863,23 R$ 2.949,13 R$ 3.037,61
9 R$ 2.807,64 R$ 2.891,87 R$ 2.978,62 R$ 3.067,98
10 R$ 2.835,71 R$ 2.920,79 R$ 3.008,41 R$ 3.098,66
11 R$ 2.864,07 R$ 2.949,99 R$ 3.038,49 R$ 3.129,65
12 R$ 2.892,71 R$ 2.979,49 R$ 3.068,88 R$ 3.160,94
13 R$ 2.921,64 R$ 3.009,29 R$ 3.099,57 R$ 3.192,55
14 R$ 2.950,86 R$ 3.039,38 R$ 3.130,56 R$3.224,48
15 R$ 2.980,36 R$ 3.069,78 R$3.161,87 R$ 3.256,72
16 R$ 3.010,17 R$ 3.100,47 R$ 3.193,49 R$ 3.289,29
17 R$ 3.040,27 R$3.131,48 R$ 3.225,42 R$ 3.322,18
18 R$ 3.070,67 R$ 3.162,79 R$ 3.257,68 R$ 3.355,41
19 R$3.101,38 R$ 3.194,42 R$ 3.290,25 R$ 3.388,96
20 R$3.132,39 R$ 3.226,36 R$ 3.323,16 R$3.422,85
21 R$3.163,72 R$ 3.258,63 R$ 3.356,39 R$ 3.457,08
22 R$3.195,35 R$3.291,21 R$ 3.389,95 R$ 3.491,65
23 R$3.227,31 R$3.324,13 R$3.423,85 R$ 3.526,57
24 R$3.259,58 R$ 3.357,37 R$ 3.458,09 R$ 3.561,83
25 R$3.292,18 R$ 3.390,94 R$ 3.492,67 R$3.597,45
26 R$3.325,10 R$ 3.424,85 R$ 3.527,60 R$ 3.633,42
27 R$3.358,35 R$ 3.459,10 R$ 3.562,87 R$ 3.669,76
28 R$ 3.391,93 R$ 3.493,69 R$ 3.598,50 R$ 3.706,46
29 R$ 3.425,85 R$ 3.528,63 R$ 3.634,49 R$ 3.743,52
30 R$ 3.460,11 R$ 3.563,91 R$ 3.670,83 R$ 3.780,96
DIGITALMENTE |
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ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
31 R$ 3.494,71 R$ 3.599,55 R$ 3.707,54 R$ 3.818,77
32 R$ 3.529,66 R$ 3.635,55 R$ 3.744,62 R$ 3.856,95
33] R$ 3.564,96 R$ 3.671,90 R$ 3.782,06 R$ 3.895,52
34 R$ 3.600,61 R$ 3.708,62 R$ 3.819,88 R$ 3.934,48
35 R$ 3.636,61 R$ 3.745,71 R$ 3.858,08 R$ 3.973,82
36 R$ 3.672,98 R$3.783,17 R$ 3.896,66 R$ 4.013,56
3 R$3.709,71 R$ 3.821,00 R$ 3.935,63 R$ 4.053,70
as R$ 3.746,80 R$ 3.859,21 R$ 3.974,98 R$ 4.094,23
39 R$ 3.784,27 R$ 3.897,80 R$ 4.014,73 R$ 4.135,18
ao R$ 3.822,11 R$ 3.936,78 R$ 4.054,88 R$ 4.176,53
rreira: GPA Ill - Carga Horária: 40 h/s
TARGOS PERMANENTES: Agente Fiscal NE Pad E
ao TE GA Nivel (%) |
Salário Inicial IR 3.023, Carreira (36)
1 [ R$ 3.023,34 R$ 3.114,04 R$ 3.207,46 R$ 3.303,68
2 R$ 3.053,57 R$3.145,18 R$ 3.239,53 R$ 3.336,72
3 R$ 3.084,10 R$3.176,63 R$ 3.271,93 R$ 3.370,08
4 R$3.114,95 R$ 3.208,39 R$ 3.304,65 R$3.403,78
Ri R$ 3.146,09 R$ 3.240,48 R$3.337,69 R$ 3.437,82
E: R$3.177,56 R$3.272,88 R$3.371,07 R$ 3.472,20
7 R$ 3.209,33 R$ 3.305,61 R$ 3.404,78 R$ 3.506,92
B R$ 3.241,42 R$ 3.338,67 R$ 3.438,83 R$ 3.541,99
58 R$ 3.273,84 R$ 3.372,05 R$ 3.473,22 R$3,57741
10 R$ 3.306,58 R$ 3.405,77 R$ 3.507,95 R$ 3.613,19
Pay R$ 3.339,64 R$ 3.439,83 R$ 3.543,03 R$ 3.649,32
12 R$ 3.373,04 R$ 3.474,23 R$ 3.578,46 R$ 3.685,81
as R$ 3.406,77 R$ 3.508,97 R$ 3.614,24 R$ 3.722,67
14 R$ 3.440,84 R$ 3.544,06 R$ 3.650,38 R$ 3.759,90
Ro R$ 3.475,25 R$ 3.579,50 R$ 3.686,89 R$ 3.797,49
16 R$ 3.510,00 R$ 3.615,30 R$3.723,76 R$ 3.835,47
1 R$ 3.545,10 R$ 3.651,45 R$ 3.760,99 R$ 3.873,82
18 R$ 3.580,55 R$ 3.687,97 R$ 3.798,60 R$3.912,56
19 R$ 3.616,35 R$ 3.724,85 R$ 3.836,59 R$ 3.951,69
20 R$ 3.652,52 R$ 3.762,09 R$ 3.874,96 R$ 3.991,21
21 R$ 3.689,04 R$ 3.799,71 R$3.913,71 R$ 4.031,12
22 R$ 3.725,93 R$ 3.837,71 R$ 3.952,84 R$ 4.071,43
23 R$ 3.763,19 R$ 3.876,09 R$ 3.992,37 R$ 4.112,14
24 R$ 3.800,83 R$ 3.914,85 R$ 4.032,30 R$ 4.153,26
25 R$ 3.838,83 R$ 3.954,00 R$ 4.072,62 R$ 4.194,80
26 R$ 3.877,22 R$ 3.993,54 R$4.113,34 R$ 4.236,74
27 R$ 3.915,99 R$ 4.033,47 R$ 4.154,48 R$ 4.279,11]
28 R$ 3.955,15 R$ 4.073,81 R$ 4.196,02 R$ 4.321,90
29 R$ 3.994,71 R$ 4.114,55 R$ 4.237,98 R$ 4.365,12
30 R$ 4.034,65 R$ 4.155,69 R$ 4.280,36 R$ 4.408,77
31 R$ 4.075,00 R$ 4.197,25 R$4.323,17 R$ 4.452,86
32 R$4.115,75 R$ 4.239,22 R$ 4.366,40 R$ 4.497,39
33 R$4.156,91 R$ 4.281,61 R$ 4.410,06 R$ 4.542,36
34 R$ 4.198,48 R$ 4.324,43 R$ 4.454,16 R$ 4.587,79
35 R$ 4.240,46 R$ 4.367,67 R$ 4.498,70 R$ 4.633,67
36 R$ 4.282,86 R$4.411,35 R$ 4.543,69 R$ 4.680,00
37 R$ 4.325,69 R$ 4.455,46 R$ 4.589,13 R$ 4.726,80
38 R$ 4.368,95 R$ 4.500,02 R$ 4.635,02 R$ 4.774,07
39 R$4.412,64 R$ 4.545,02 R$ 4.681,37 R$ 4.821,81
“o R$ 4.456,77 R$ 4.590,47 R$ 4.728,18 R$ 4.870,03
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MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
Ano X Edição nº 1801
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Pág. 11/90:
Carreira: GPA IV - Carga Horária: 40 h/s
CARGOS PERMANENTES: Técnico em Enfermagem
:
Salário Inicial Nível (56) 1,00
Carreira (%) 3,00
1 R$ 3.266,20 R$ 3.364,18 R$ 3.465,11 R$ 3.569,06
-: R$ 3.298,86 R$ 3.397,83 R$ 3.499,76 R$ 3.604,75
3 R$3.331,85 R$ 3.431,80 R$ 3.534,76 R$ 3.640,80
4 R$ 3.365,17 R$ 3.466,12 R$ 3.570,11 R$ 3.677,21
5 R$ 3.398,82 R$ 3.500,78 R$ 3.605,81 R$3.713,98
6 R$3.432,81 R$ 3.535,79 R$ 3.641,86 R$3.751,12
7? R$ 3.467,13 R$3,571,15 R$ 3.678,28 R$ 3.788,63
8 R$3.501,81 R$ 3.606,86 R$ 3.715,07 R$ 3.826,52
9 R$ 3.536,82 R$ 3.642,93 R$3.752,22 R$ 3.864,78
10 R$ 3.572,19 R$ 3.679,36 R$ 3.789,74 R$ 3.903,43
1 R$ 3.607,91 R$3.716,15 R$ 3.827,64 R$ 3.942,47
12 R$ 3.643,99 R$3.753,31 R$ 3.865,91 R$ 3.981,89
13 R$ 3.680,43 R$ 3.790,85 R$ 3.904,57 R$ 4.021,71
14 R$3.717,24 R$ 3.828,75 R$ 3.943,62 R$ 4.061,93
15 R$3.754,41 R$ 3.867,04 R$ 3.983,05 R$ 4.102,55
16 R$3.791,95 R$ 3.905,71 R$ 4.022,88 R$4.143,57
17 R$ 3.829,87 R$ 3.944,77 R$ 4.063,11 R$ 4.185,01
18 R$ 3.868,17 R$ 3.984,22 R$ 4.103,74 R$ 4.226,86
19 R$ 3.906,85 R$ 4.024,06 R$ 4.144,78 R$ 4.269,13
20 R$ 3.945,92 R$ 4.064,30 R$ 4.186,23 R$4.311,82
21 R$3.985,38 R$ 4.104,94 R$ 4.228,09 R$ 4.354,93
22 R$ 4.025,24 R$ 4.145,99 R$ 4.270,37 R$ 4.398,48
23 R$ 4.065,49 R$4.187,45 R$4.313,08 R$ 4.442,47
24 R$ 4.106,14 R$ 4.229,33 R$ 4.356,21 R$ 4.486,89
25 R$ 4.147,20 R$ 4.271,62 R$ 4.399,77 R$4.531,76
26 R$4.188,68 R$ 4.314,34 R$4.443,77 R$ 4.577,08
27 R$ 4.230,56 R$4.357,48 R$ 4.488,20 R$ 4.622,85
28] R$ 4.272,87 R$ 4.401,05 R$ 4.533,09 R$ 4.669,08
as R$4.315,60 R$ 4.445,07 R$ 4.578,42 R$ 4.715,77
30 R$4.358,75 R$ 4.489,52 R$ 4.624,20 R$ 4.762,93
31 R$ 4.402,34 R$ 4.534,41 R$ 4.670,44 R$ 4.810,56
Ev) R$ 4.446,36 R$ 4.579,76 R$4.717,15 R$ 4.858,66
Ras R$ 4.490,83 R$ 4.625,55 R$4.764,32 R$ 4.907,25
34 R$ 4.535,74 R$ 4.671,81 R$4.811,96 R$ 4.956,32
E R$ 4.581,09 R$4.718,53 R$ 4.860,08 R$ 5.005,88
36 R$ 4.626,90 R$ 4.765,71 R$ 4.908,68 R$ 5.055,94
37 R$ 4.673,17 R$ 4.813,37 R$ 4.957,77 R$ 5.106,50
38 R$4.719,91 R$ 4.861,50 R$ 5.007,35 R$5.157,57
39 R$ 4.767,10 R$ 4.910,12 R$ 5.057,42 R$ 5.209,14
“o R$ 4.814,78 R$ 4.959,22 R$ 5.108,00 R$ 5.261,24
E
: GPA V - Carga Horária:
“DIÁRIO OFICIAL CEF cando arado
Satário Inicial R$ 1.959,24 | TT o
| A MEMERE Te: TD
ER R$ 1.959,24 R$ 2.018,01 R$ 2.078,56 R$ 2.140,91
ê R$ 1.978,83 R$ 2.038,20 R$ 2.099,34 R$ 2.162,32
3 R$ 1.998,62 R$ 2.058,58 R$2.120,33 R$ 2.183,94
4 R$ 2.018,60 R$ 2.079,16 R$2.141,54 R$ 2.205,78
5 R$ 2.038,79 R$ 2.099,95, R$ 2.162,95 R$ 2.227,84
6 R$ 2.059,18 R$ 2.120,95, R$2.184,58 R$ 2.250,12
7 R$ 2.079,77 R$ 2.142,16 R$ 2.205,43 R$ 2.272,62
8 R$ 2.100,57 R$ 2.163,59 R$2.228,49 R$ 2.295,35
E R$2.121,57 R$ 2.185,22 R$ 2.250,78 R$2.318,30
que ittado avo ste
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Ano X Edição nº 1801 Pág. 12/90
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ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
10 R$ 2.142,79 R$ 2.207,07 R$ 2.273,29 R$ 2.341,48
E bi R$ 2.164,22 R$ 2.229,14 R$ 2.296,02 R$ 2.364,90
2 R$ 2.185,86 R$ 2.251,44 R$ 2.318,98 R$ 2.388,55
ia R$ 2.207,72 R$ 2.273,95 R$ 2.342,17 R$ 2.412,43
14 R$ 2.229,80 R$ 2.296,69 R$ 2.365,59 R$ 2.436,56
5 R$ 2.252,09 R$ 2.319,66 R$ 2.389,25 R$ 2.460,92
16 R$ 2.274,61 R$2.342,85 R$2.413,14 R$ 2.485,53
17 R$ 2.297,36 R$ 2.366,28 R$ 2.437,27 R$ 2.510,39
18 R$ 2.320,33 R$ 2.389,94 R$ 2.461,64 R$ 2.535,49
19 R$ 2.343,54 R$ 2.413,84 R$ 2.486,26 R$ 2.560,85
20 R$ 2.366,97 R$ 2.437,98 R$2.511,12 R$ 2.586,46
21 R$ 2.390,64 R$ 2.462,36 R$ 2.536,23 R$ 2.612,32
22 R$ 2.414,55 R$ 2.486,99 R$ 2.561,59 R$ 2.638,44
23 R$ 2.438,69 R$ 2.511,86 R$ 2.587,21 R$ 2.664,83
24 R$ 2.463,08 R$ 2.536,97 R$ 2.613,08 R$ 2.691,48
25 R$2.487,71 R$ 2.562,34 R$ 2.639,21 R$ 2.718,39
26 R$ 2.512,59 R$ 2.587,97 R$ 2.665,61 R$ 2.745,57
27 R$ 2.537,72 R$ 2.613,85 R$ 2.692,26 R$ 2.773,03
28 R$ 2.563,09 R$ 2.639,99 R$2.719,18 R$ 2.800,76
29 R$ 2.588,72 R$ 2.666,38 R$ 2.746,38 R$ 2.828,77
30 R$ 2.614,61 R$ 2.693,05 R$ 2.773,84 R$ 2.857,06
31 R$ 2.640,76 R$ 2.719,98 R$ 2.801,58 R$ 2.885,63
32 R$ 2.667,16 R$ 2.747,18 R$ 2.829,59 R$ 2.914,48
33 R$ 2.693,84 R$ 2.774,65 R$ 2.857,89 R$ 2.943,63
34 R$ 2.720,77 R$ 2.802,40 R$ 2.886,47 R$ 2.973,06
as R$ 2.747,98 R$ 2.830,42 R$ 2.915,33 R$ 3.002,79
36 R$ 2.775,46 R$ 2.858,73 R$ 2.944,49 R$ 3.032,82
37 R$ 2.803,22 R$ 2.887,31 R$ 2.973,93 R$ 3.063,15
38 R$ 2.831,25 R$ 2.916,19 R$ 3.003,67 R$ 3.093,78
39 R$ 2.859,56 R$ 2.945,35 R$ 3.033,71 R$ 3.124,72
ao R$ 2.888,16 R$ 2.974,80 R$ 3.064,05 R$ 3.155,97
| á [7 TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
TCARGA HORÁRIA SEMANAL:20h | E
CARREIRA GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL - GPP |
CARGOS PERMANENTES: Fisioterapeuta, Nutricionista, Terapeuta Ocupacional. Al
Salário Inicial R$ 3.024,27 Nível 6a 1,00
Carreira (%) 3,00
ANTES LEE EENEaR [E
1 R$ 3.024,27 R$ 3.114,99 R$ 3.208,44 R$ 3.304,70
2 R$ 3.054,51 R$3.146,14 R$ 3.240,53 R$ 3.337,74
3 R$ 3.085,05 R$ 3.177,60 R$ 3.272,93 R$ 3.371,12
4 R$ 3.115,90 R$ 3.209,38 R$ 3.305,66 R$ 3.404,83
5 R$ 3.147,06 R$ 3.241,47 R$3.338,72 R$ 3.438,88
8 R$ 3.178,53 R$ 3.273,89 R$ 3.372,11 R$ 3.473,27
7 R$ 3.210,32 R$ 3.306,63 R$ 3.405,83 R$ 3.508,00
8 R$ 3.242,42 R$ 3.339,69 R$ 3.439,89 R$ 3.543,08
9 R$ 3.274,85 R$ 3.373,09 R$ 3.474,28 R$ 3.578,51
10 R$ 3.307,59 R$ 3.406,82 R$ 3.509,03 R$ 3.614,30
11 R$ 3.340,67 R$ 3.440,89 R$ 3.544,12 R$ 3.650,44
es) R$ 3.374,08 R$3.475,30 R$ 3.579,56 R$ 3.686,95
3 R$ 3.407,82 R$ 3.510,05 R$ 3.615,35 R$3.723,81
4 R$ 3.441,90 R$3.545,15 R$ 3.651,51 R$ 3.761,05
15 R$3.476,31 R$ 3.580,60 R$ 3.688,02 R$ 3.798,66
16 R$3.511,08 R$ 3.616,41 R$ 3.724,90 R$ 3.836,65
17 R$ 3.546,19 R$ 3.652,57 R$3.762,15 R$ 3.875,02
18 R$3.581,65 R$ 3.689,10 R$ 3.799,77 R$ 3.913,77
19 R$ 3.617,47 R$3.725,99 R$ 3.837,77 R$ 3.952,90
20 R$ 3.653,64 R$ 3.763,25 R$ 3.876,15 R$ 3.992,43
21 R$ 3.690,18 R$ 3.800,88 R$3.914,91 R$ 4.032,36
22 R$3.727,08 R$ 3.838,89 R$ 3.954,06 R$ 4.072,68
23 R$ 3.764,35 R$ 3.877,28 R$ 3.993,60 R$4.113,41
24 R$ 3.801,99 R$ 3.916,05 R$ 4.033,54 R$ 4.154,54
DIÁRIO OFICIAL CERTIF DIGITALMENTE
ut “A Praca Muni la ii e icidade e documento, desde que visitado através o site
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tr
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1138/2012
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* o A Prefeitura Municipal de Santo Antônio
garantia da
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25 R$ 3.840,01 R$ 3.955,21 R$ 4.073,87 R$ 4.196,09
26| R$ 3.878,41 R$ 3.994,77 R$ 4.114,61 R$ 4.238,05
2 R$ 3.917,20 R$ 4.034,71 R$ 4.155,76 R$ 4.280,43
28 R$ 3.956,37 R$ 4.075,06 R$4.197,31 R$ 4.323,23
29 R$ 3.995,93 R$ 4.115,81 R$ 4.239,29 R$ 4.366,47
30 R$ 4.035,89 R$ 4.156,97 R$ 4.281,68 R$ 4.410,13
3 R$ 4.076,25 R$ 4.198,54 R$ 4.324,50 R$ 4.454,23
32 R$4.117,02 R$ 4.240,53 R$ 4.367,74 R$ 4.498,77
[33 R$ 4.158,19 R$ 4.282,93 R$4.411,42 R$ 4.543,76
Bu R$ 4.199,77 R$ 4.325,76 R$ 4.455,53 R$ 4.589,20
35 R$4.241,76 R$ 4.369,02 R$ 4.500,09 R$ 4.635,09
36 R$ 4.284,18 R$ 4.412,71 R$ 4.545,09 R$ 4.681,44
37 R$ 4.327,02 R$ 4.456,84 R$ 4.590,54 R$ 4.728,26
E R$ 4.370,29 R$ 4.501,40 R$ 4.636,45 R$ 4.775,54
39 R$ 4.414,00 R$ 4.546,42 R$ 4.682,81 R$ 4.823,29
ao R$ 4.458,14 R$ 4.591,88 R$ 4.729,64 R$4.871,53
SE [TT TABEIA DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
| CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30/40h 7 ES
CARREIRA GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL: GPP Il
Cargos:: Assistente Social(30), Biólogo (40), Bioquimica (40), Educador Físico (40), Farmacêutico(40), Fonoaudiólogo (30), Psicólogo (30) |
Salário Inicial R$ 4.443,64 Nível (%) 1,00
L— Carreira (%) 3,00
1 R$ 4.443,64 R$ 4.576,95 R$471425| R$ 4.855,68
2 R$ 4.488,07 R$ 4.622,71 R$ 4.761,40 R$ 4.904,24
3 R$ 4.532,95 R$ 4.668,94 R$ 4.809,01 R$ 4.953,28
4 R$ 4.578,28 R$ 4.715,63 R$ 4.857,10 R$ 5.002,81
5 R$ 4.624,07 R$ 4.762,79 R$ 4.905,67 R$ 5.052,84
6 R$ 4.670,31 R$ 4.810,42 R$ 4.954,73 R$5.103,37
7 R$4.717,01 R$4.858,52 R$ 5.004,28 R$ 5.154,40
8 R$ 4.764,18 R$ 4.907,11 R$ 5.054,32 R$ 5.205,95
9 R$4.811,82 R$ 4.956,18 R$ 5.104,86 R$ 5.258,01
10 R$ 4.859,94 R$ 5.005,74 R$5.155,91 R$ 5.310,59
11 R$ 4.908,54 R$ 5.055,80 R$ 5.207,47 R$ 5.363,69
12 R$ 4.957,62 R$ 5.106,35 R$ 5.259,54 R$5.417,33
13 R$ 5.007,20 R$5.157,42 R$ 5.312,14 R$ 5.471,50
14 R$ 5.057,27 R$ 5.208,99 R$ 5.365,26 R$ 5.526,22
15 R$ 5.107,85 R$ 5.261,08 R$5.418,91 R$ 5.581,48
16 R$ 5.158,92 R$ 5.313,69 R$ 5.473,10 R$ 5.637,30
17 R$5.210,51 R$ 5.366,83 R$5.527,83 R$ 5.693,67
18 R$ 5.262,62 R$ 5.420,50 R$ 5.583,11 R$ 5.750,61
19 R$5.315,24 R$ 5.474,70 R$ 5.638,94 R$ 5.808,11
20 R$ 5.368,40 R$ 5.529,45 R$ 5.695,33 R$ 5.866,19
21 R$ 5.422,08 R$ 5.584,74 R$ 5.752,29 R$ 5.924,85
22 R$ 5.476,30 R$ 5.640,59 R$ 5.809,81 R$ 5.984,10
23 R$ 5.531,06 R$ 5.697,00 R$5.867,91 R$ 6.043,94
24 R$ 5.586,38 R$5.753,97 R$5.926,59 R$ 6.104,38
25 R$ 5.642,24 R$5.811,51 R$ 5.985,85 R$ 6.165,43
26 R$ 5.698,66 R$ 5.869,62 R$ 6.045,71 R$ 6.227,08
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29 R$5.871,34 R$ 6.047,48 R$ 6.228,90 R$ 6.415,77
"30 R$ 5.930,05 R$ 6.107,95 R$ 6.291,19 R$ 6.479,93
Prata) R$ 5.989,35 R$ 6.169,03 R$ 6.354,10 R$ 6.544,73
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TABELA DE VENCIMENTOS. Es E]
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL Es
T CARGA HORÁRIASEMANAL: 10h
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL: GPP Ill
CARGOS: Médico Psiquiátra EMO a !
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Salário Inicial R$ 3.809,71 om 3,00
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1 R$ 3.809,71 || R$ 3.924,00 R$ 4.041,72 R$ 4.162,98
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do R$ 4.004,05 R$ 4.124,17 R$ 4.247,89 R$ 4.375,33
7 R$ 4.044,09 R$ 4.165,41 R$ 4.290,37 R$ 4.419,08
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a R$ 5.505,33 R$ 5.670,49 R$ 5.840,60 R$ 6.015,82
ag R$ 5.560,38 R$5.727,19 R$ 5.899,01 R$ 6.075,98
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| TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL: GPP IV
Salário Inicial | R$ 4.443,64 Nivel (56) 1,00
Carreira (%) 3,00
á R$ 4.443,64 R$ 4.576,95 R$ 4.714,25 R$ 4.855,68
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R$4.578,28 R$ 4.715,63 R$ 4.857,10 R$ 5.002,81
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5 R$ 4.624,07 R$ 4.762,79 R$ 4.905,67 R$ 5.052,84
6 R$ 4.670,31 R$ 4.810,42 R$ 4,954,73 R$ 5.103,37
5) R$ 4.717,01 R$ 4.858,52 R$ 5.004,28 R$ 5.154,40
8 R$ 4.764,18 R$ 4.907,11 R$ 5.054,32 R$ 5.205,95
9 R$4.811,82 R$ 4.956,18 R$ 5.104,86 R$ 5.258,01
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22 R$ 5.755,65 R$ 5.928,32 R$ 6.106,17 R$ 6.289,35
o: R$ 5.813,20 R$ 5.987,60 R$ 6.167,23 R$6.352,25
28 R$5.871,34 R$ 6.047,48 R$ 6.228,90 R$ 6.415,77
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33 R$ 6.109,74 R$ 6.293,03 R$ 6.481,82 R$ 6.676,27
Era R$ 6.170,83 R$ 6.355,96 R$ 6.546,64 R$ 6.743,04
35 R$ 6.232,54 R$ 6.419,52 R$ 6.612,10 R$ 6.810,47
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GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
PERA [CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40h
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL: GPP V
Salário Inicial R$5.183,06 a a
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1 R$ 5.183,06 R$5.338,56 R$ 5.498,71 R$ 5.663,67
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8 R$ 5.556,95 R$ 5.723,65 R$ 5.895,36 R$ 6,072,22
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19 R$ 6.385,70 R$ 6.577,27 R$ 6.774,59
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ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
20 R$ 6.261,71 R$ 6.449,56 R$ 6.643,04 R$ 6.842,33
21 R$ 6.324,32 R$ 6.514,05 R$ 6.709,47 R$ 6.910,76
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27 R$ 6.713,40 R$ 6.914,80 R$ 7.122,24 R$ 7.335,91
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E R$ 6.985,99 R$ 7.195,57 R$7.411,43 R$ 7.633,78
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35 R$ 7.269,65 R$ 7.487,73 R$7.712,37 R$ 7.943,74
36 R$ 7.342,34 R$ 7.562,61 R$ 7.789,49 R$ 8.023,17
37 R$ 7.415,77 R$ 7.638,24 R$ 7.867,39 R$ 8.103,41
38 R$ 7.489,92 R$ 7.714,62 R$ 7.946,06 R$ 8.184,44
39 R$ 7.564,82 R$7.791,77 R$ 8.025,52 R$ 8.266,29
E R$ 7.640,47 R$ 7.869,68 R$ 8.105,77 R$ 8.348,95
TABELA DE VENCIMENTOS E
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
TCARGA HORÁRIA SEMANAL: 20h | EE i
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL: GPP VI ,
Cargos: Dentista ll | Ra AA Ras E
Salário Inicial R$5.597,71 q a
TR: Ei EEE E ERES EO
k R$5.597,71 R$ 5.765,65 R$ 5.938,62 R$ 6.116,77
2 R$ 5.653,69 R$ 5.823,30 R$ 5.998,00 R$ 6.177,94
3 R$ 5.710,23 R$5.881,54 R$ 6.057,98 R$ 6.239,72
4 R$5.767,33 R$ 5.940,35 R$ 6.118,56 R$ 6.302,12
5 R$ 5.825,00 R$ 5.999,75 R$ 6.179,75 R$ 6.365,14
6 R$5.883,25 R$ 6.059,75 R$ 6.241,54 R$ 6.428,79
2 R$ 5.942,09 R$ 6.120,35 R$ 6.303,96 R$ 6.493,08
8 R$ 6.001,51 R$ 6.181,55 R$ 6.367,00 R$ 6.558,01
9 R$ 6.061,52 R$ 6.243,37 R$ 6.430,67 R$ 6.623,59
10 R$ 6.122,14 R$ 6.305,80 R$ 6.494,98 R$ 6.689,83
au R$ 6.183,36 R$ 6.368,86 R$ 6.559,93 R$ 6.756,72
2 R$ 6.245,19 R$ 6.432,55 R$ 6.625,53 R$ 6.824,29
13 R$ 6.307,65 R$ 6.496,87 R$ 6.691,78 R$ 6.892,53
14 R$ 6.370,72 R$ 6.561,84 R$ 6.758,70 R$ 6.961,46
15 R$ 6.434,43 R$ 6.627,46 R$ 6.826,29 R$ 7.031,07
16 R$ 6.498,77 R$ 6.693,74 R$ 6.894,55 R$7.101,38
17 R$ 6.563,76 R$ 6.760,67 R$ 6.963,49 R$ 7.172,40
18 R$ 6.629,40 R$ 6.828,28 R$ 7.033,13 R$ 7.244,12
19 R$ 6.695,69 R$ 6.896,56 R$ 7.103,46 R$ 7.316,56
20 R$ 6.762,65 R$ 6.965,53 R$ 7.174,49 R$7.389,73
21 R$ 6.830,28 R$ 7.035,18 R$ 7.246,24 R$ 7.463,63
22 R$ 6.898,58 R$ 7.105,54 R$ 7.318,70 R$ 7.538,26
23 R$ 6.967,56 R$7.176,59 R$ 7.391,89 R$ 7.613,65
24 R$ 7.037,24 R$ 7.248,36 R$ 7.465,81 R$ 7.689,78
25 R$7.107,61 R$ 7.320,84 R$ 7.540,47 R$ 7.766,68
26 R$ 7.178,69 R$ 7.394,05 R$ 7.615,87 R$ 7.844,35
27 R$ 7.250,48 R$ 7.467,99 R$ 7.692,03 R$ 7.922,79
28 R$ 7.322,98 R$ 7.542,67 R$ 7.768,95 R$ 8.002,02
29 R$7.396,21 R$ 7.618,10 R$ 7.846,64 R$ 8.082,04
30 R$ 7.470,17 R$ 7.694,28 R$7.925,11 R$ 8.162,86
31 R$ 7.544,87 R$7.771,22 R$ 8.004,36 R$ 8.244,49
32 R$ 7.620,32 R$ 7.848,93 R$ 8.084,40 R$ 8.326,93
33 R$ 7.696,53 R$ 7.927,42 R$ 8.165,24 R$ 8.410,20
34 R$ 7.773,49 R$ 8.006,70 R$ 8.246,90 R$ 8.494,30
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
S Antº da Platina, quinta-feira, 18 de março de 2021
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Ano X Edição nº 1801
De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
Pág. 17/90
nas R$ 7.851,23 R$ 8.086,76 R$ 8.329,37 R$ 8.579,25
36 R$ 7.929,74 R$ 8.167,63 R$8.412,66 R$ 8.665,04
37 R$ 8.009,04 R$ 8.249,31 R$ 8.496,79 R$ 8.751,69
38 R$ 8.089,13 R$ 8.331,80 R$ 8.581,75 R$ 8.839,21
39 R$ 8.170,02 R$ 8.415,12 R$ 8.667,57 R$ 8.927,60
E) R$8.251,72 R$ 8.499,27 R$ 8.754,25 R$ 9.016,87
| TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL: GPP VII
CARGOS: : Administrador (40), Advogado(20), Arquiteto(30), Contabilista(40), Economista (40), Engenheiro 'Agrônomo (40), Engenheiro Civil(30), Engenheiro
Eletricista (30), Médico do Trabalho (20), Médico Generalista (20), Médico Veterinário (30)
Nivel (36) 1,00
Salário Inicial R$ 6.045,51 Carreira (%) 300
E A RR Cd Es
2h R$ 6.045,51 R$ 6.226,88 R$ 6.413,68 R$ 6.606,09
2 R$ 6.105,97 R$ 6.289,14 R$ 6.477,82 R$ 6.672,15
3 R$ 6.167,02 R$ 6.352,04 R$ 6.542,60 R$ 6.738,87
4 R$ 6.228,69 R$ 6.415,56 R$ 6.608,02 R$ 6.806,26
5 R$ 6.290,98 R$ 6.479,71 R$ 6.674,10 R$ 6.874,33
6 R$ 6.353,89 R$ 6.544,51 R$ 6.740,84 R$ 6.943,07
7 R$ 6.417,43 R$ 6.609,95 R$ 6.808,25 R$ 7.012,50
8 R$ 6.481,60 R$ 6.676,05 R$ 6.876,33 R$ 7.082,62
9 R$ 6.546,42 R$ 6.742,81 R$ 6.945,10 R$7.153,45
10 R$ 6.611,89 R$ 6.810,24 R$ 7.014,55 R$ 7.224,99
11 R$ 6.678,00 R$ 6.878,34 R$ 7.084,69 R$ 7.297,24
12 R$ 6.744,78 R$ 6.947,13 R$ 7.155,54 R$ 7.370,21
13 R$ 6.812,23 R$ 7.016,60 R$ 7.227,10 R$ 7.443,91
14 R$ 6.880,35 R$ 7.086,76 R$ 7.299,37 R$ 7.518,35
15 R$ 6.949,16 R$7.157,63 R$ 7.372,36 R$ 7.593,53
16 R$ 7.018,65 R$ 7.229,21 R$ 7.446,09 R$ 7.669,47
17 R$ 7.088,84 R$ 7.301,50 R$ 7.520,55 R$ 7.746,16
18 R$ 7.159,72 R$ 7.374,52 R$ 7.595,75 R$ 7.823,62
19 R$7.231,32 R$ 7.448,26 R$ 7.671,71 R$ 7.901,86
20 R$ 7.303,63 R$ 7.522,74 R$ 7.748,43 R$ 7.980,88
7 ni R$ 7.376,67 R$ 7.597,97 R$ 7.825,91 R$ 8.060,65
22 R$ 7.450,44 R$ 7.673,95 R$ 7.904,17 R$ 8.141,29
23 R$ 7.524,94 R$ 7.750,69 R$ 7.983,21 R$ 8.222,71
24 R$ 7.600,19 R$ 7.828,20 R$ 8.063,04 R$ 8.304,93
25 R$ 7.676,19 R$ 7.906,48 R$ 8.143,67 R$ 8.387,98
- 26 R$ 7.752,96 R$ 7.985,54 R$ 8.225,11 R$ 8.471,86
27 R$ 7.830,48 R$ 8.065,40 R$ 8.307,36 R$ 8.556,58
28 R$ 7.908,79 R$ 8.146,05 R$ 8.390,44 R$ 8.642,15
29 R$ 7.987,88 R$ 8.227,51 R$ 8.474,34 R$ 8.728,57
30. R$ 8.067,76 R$ 8.309,79 R$ 8.559,08 R$ 8.815,8€
31 R$ 8.148,43 R$ 8.392,89 R$ 8.644,67 R$ 8.904,01
32 R$ 8.229,92 R$ 8.476,82 R$ 8.731,12 R$ 8.993,05
33 R$ 8.312,22 R$ 8.561,58 R$ 8.818,43 R$ 9.082,9
13 R$ 8.395,34 R$ 8.647,20 R$ 8.905,62 R$9.173,81
35 R$ 8.479,29 R$ 8.733,67 R$ 8.995,68 R$ 9.265,55
36 R$ 8.564,09 R$ 8.821,01 R$ 9.085,64 R$9.358,21
37 R$ 8.649,73 R$ 8.909,22 R$ 9.176,50 R$ 9.951,75
38 R$ 8.736,22 R$ 8.998,31 R$ 9.268,26 R$ 9.546,3:
39 R$ 8.823,59 R$ 9.088,29 R$ 9.360,94 R$ 9.641,77
s2 R$ 8.911,82 R$9. 179, 18 R$ 9.454,55 Li R$9.738,1
“GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
"CARGA HORÁRIA SEMANAL: 24/40h - Z
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL: GPP VIII
PEARSES: Dentista | (40) e Médico Urgência e Emergência Ca y ERRA A ci)
Salário Inicial R$ 10.299,79 — Bei 9 a
utenticidade deste Socumento, desde en stes Neo
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S Antº da Platina, quinta-feira, 18 de março de 2021
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
Ano X Edição nº 1801
Pág. 18/90
1 R$ 10.299,79 R$ 10.608,78 R$ 10.927,04 R$ 11.254,86
2 R$ 10.402,79 R$ 10.714,87 R$ 11.036,32 R$ 11.367,40
3 R$ 10.506,81 R$ 10.822,02 R$ 11.146,68 R$ 11.481,08
4 R$ 10.611,88 R$ 10.930,24 R$ 11.258,14 R$ 11.595,89
5 R$ 10.718,00 R$ 11.039,54 R$ 11.370,73 R$ 11.711,85
6 R$ 10.825,18 R$ 11.149,94 R$ 11.484,43 R$ 11.828,97
7 R$ 10.933,43 R$11.261,43 R$ 11.599,28 R$ 11.947,26
8 R$ 11.042,77 R$ 11.374,05 R$ 11.715,27 R$ 12.066,73
9 R$ 11.153,19 R$ 11.487,79 R$ 11.832,42 R$ 12.187,40
o R$ 11.264,73 R$ 11.602,67 R$ 11.950,75 R$ 12.309,27
11 R$ 11.377,37 R$ 11.718,69 R$ 12.070,26 R$ 12.432,36
12 R$ 11.491,15 R$ 11.835,88 R$ 12.190,96 R$ 12.556,69
13 R$ 11,606,06 R$ 11.954,24 R$ 12.312,87 R$ 12.682,25
14 R$ 11.722,12 R$ 12.073,78 R$ 12.436,00 R$ 12.809,08
15 R$ 11.839,34 R$ 12.194,52 R$ 12.560,36 R$ 12.937,17
16 R$ 11.957,73 R$ 12.316,47 R$ 12.685,96 R$ 13.066,54
17 R$ 12.077,31 R$ 12.439,63 R$ 12.812,82 R$ 13.197,20
18 R$ 12.198,08 R$ 12.564,03 R$ 12.940,95 R$ 13.329,18
19 R$ 12.320,06 R$ 12.689,67 R$ 13.070,36 R$ 13.462,47
20 R$ 12.443,27 R$ 12.816,56 R$ 13.201,06 R$ 13.597,09
21 R$ 12.567,70 R$ 12.944,73 R$ 13.333,07 R$ 13.733,06
22 R$ 12.693,38 R$ 13.074,18 R$ 13.466,40 R$ 13.870,39
23 R$ 12.820,31 R$ 13.204,92 R$ 13.601,07 R$ 14.009,10
24 R$ 12.948,51 R$ 13.336,97 R$ 13.737,08 R$ 14.149,19
25 R$ 13.078,00 R$ 13.470,34 R$ 13.874,45 R$ 14.290,68
26 R$ 13.208,78 R$ 13.605,04 R$ 14.013,19 R$ 14.433,59
27 R$ 13.340,86 R$ 13.741,09 R$ 14.153,32 R$ 14.577,92
28 R$ 13.474,27 R$ 13.878,50 R$ 14.294,86 R$ 14.723,70
29 R$ 13.609,02 R$ 14.017,29 R$ 14.437,81 R$ 14.870,94
30 R$ 13.745,11 R$ 14.157,46 R$ 14.582,18 R$ 15.019,65
E R$ 13.882,56 R$ 14.299,03 R$ 14.728,01 R$ 15.169,85
32 R$ 14.021,38 R$ 14.442,02 R$ 14.875,29 R$ 15.321,54
33 R$ 14.161,60 R$ 14.586,44 R$ 15.024,04 R$ 15.474,76
Er! R$ 14.303,21 R$ 14.732,31 R$ 15.174,28 R$ 15.629,51
35 R$ 14.446,24 R$ 14.879,63 R$ 15.326,02 R$ 15.785,80
36 R$ 14.590,71 R$ 15.028,43 R$ 15.479,28 R$ 15.943,66
37 R$ 14.736,61 R$ 15.178,71 R$ 15.634,07 R$ 16.103,10
38 R$ 14.883,98 R$ 15.330,50 R$ 15.790,42 R$ 16.264,13
ag R$ 15.032,82 R$ 15.483,81 R$ 15.948,32 R$ 16.426,77
E) R$ 15.183,15 R$ 15.638,64 R$ 16.107,80 R$ 16.591,04
| TABELADE VENCIMENTOS |. a
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
7 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40h ||.
CARREIRA DE E GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL: GPP IX.
CARGOS: Médico PSF. E ; Es
RO ———— E
Salário Inicial R$ 11.195,42 Non (6) 1,00
Carreira (%) 3,00
1 R$ 11.195,42 R$11.531,28 R$ 11.877,22 R$ 12.233,54
2 R$ 11.307,37 R$ 11.646,59 R$ 11.995,99 R$ 12.355,87
3 R$ 11.420,45 R$ 11.763,06 R$ 12.115,95 R$ 12.479,43
4 R$ 11.534,65 R$11.880,69 R$ 12.237,11 R$ 12.604,23
5 R$ 11.650,00 R$ 11.999,50 R$ 12.359,48 R$ 12.730,27
6 R$ 11.766,50 R$ 12.119,49 R$ 12.483,08 R$ 12.857,57
7 R$ 11.884,16 R$ 12.240,69 R$ 12.607,91 R$ 12.986,15
8 R$ 12.003,00 R$ 12.363,10 R$ 12.733,99 R$ 13.116,01
ES R$ 12.123,03 R$ 12.486,73 R$ 12.861,33 R$ 13.247,17
10 R$ 12.244,27 R$ 12.611,59 R$ 12.989,94 R$ 13.379,64
1 R$ 12.366,71 R$ 12.737,71 R$ 13.119,84 R$ 13.513,44
12 R$ 12.490,38 R$ 12.865,09 R$ 13.251,04 R$ 13.648,57
as R$ 12.615,28 R$ 12.993,74 R$ 13.383,55 R$ 13.785,06
1a | R$ 13.123,67 R$ 13.517,38 R$ 13.922,91
R$ 12.741,43
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www, santoantoniodaplatina.pr.gov.br De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
Ano X Edição nº 1801 Pág. 19/90
S Antº da Platina, quinta-feira, 18 de março de 2021
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
15 R$ 12.868,85 R$ 13.254,91 R$ 13.652,56 R$ 14.062,14
16 R$ 12,997,53 R$ 13.387,46 R$ 13.789,08 R$ 14.202,76
17 R$ 13.127,51 R$ 13.521,34 R$ 13.926,98 R$ 14.344,78
18 R$ 13.258,78 R$ 13.656,55 R$ 14.066,24 R$ 14.488,23
19 R$ 13.391,37 R$ 13.793,11 R$ 14.206,91 R$ 14.633,11
20 R$ 13.525,29 R$ 13.931,04 R$ 14.348,98 R$ 14.779,45
21 R$ 13.660,54 R$ 14.070,36 R$ 14.492,47 R$ 14.927,24
22 R$ 13.797,14 R$ 14.211,06 R$ 14.637,39 R$ 15.076,51
23 R$ 13.935,12 R$ 14.353,17 R$ 14.783,76 R$ 15.227,28
z4 R$ 14.074,47 R$ 14.496,70 R$ 14.931,60 R$ 15.379,55
25 R$ 14.215,21 R$ 14.641,67 R$ 15.080,92 R$ 15.533,35
26 R$ 14,357,36 R$ 14.788,08 R$ 15.231,73 R$ 15.688,68
27 R$ 14.500,94 R$ 14.935,97 R$ 15.384,04 R$ 15.845,57
28 R$ 14.645,95 R$ 15.085,33 R$ 15.537,89 R$ 16.004,02
29 R$ 14.792,41 R$ 15.236,18 R$ 15.693,26 R$ 16.164,06
ao R$ 14.940,33 R$ 15.388,54 R$ 15.850,20 R$ 16.325,70
3 R$ 15.089,73 R$ 15.542,43 R$ 16.008,70 R$ 16.488,96
32 R$ 15.240,63 R$ 15.697,85 R$ 16.168,79 R$ 16.653,85
33 R$ 15.393,04 R$15.854,83 R$ 16.330,47 R$ 16.820,39
Ra R$ 15.546,97 R$ 16.013,38 R$ 16.493,78 R$ 16.988,59
35 R$ 15.702,44 R$ 16.173,51 R$ 16.658,72 R$ 17.158,48
36 R$ 15.859,46 R$ 16.335,25 R$ 16.825,30 R$ 17.330,06
37 R$ 16.018,06 R$ 16.498,60 R$ 16.993,56 R$ 17.503,36
38 R$ 16.178,24 R$ 16.663,58 R$ 17.163,49 R$ 17.678,40
39 R$ 16.340,02 R$ 16.830,22 R$ 17.335,13 R$ 17.855,18
40 R$ 16.503,42 R$ 16.998,52 R$ 17.508,48 R$ 18.033,73
VR | TABELA DE VENCIMENTOS
SRUPO OCUPACIONAL DO tatilda PROVISÓRIO
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA TC : PROVI O l
Nivel (36) 1,00]
Salário Inicial R$ 1.400,83 Carreira (%] 300
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1 R$ 1.400,83 R$ 1.442,85 R$ 1.486,14 R$ 1.530,72
2 R$ 1.414,84 R$1.457,28 R$ 1.501,00 R$ 1.546,03
3 R$ 1.428,99 R$ 1.471,86 R$ 1.516,01 R$ 1.561,49
4 R$ 1.443,28 R$ 1.486,57 R$ 1.531,17 R$ 1.577,11
5 R$ 1.457,71 R$ 1.501,44 R$ 1.546,48 R$ 1.592,88
6 R$ 1.472,29 R$ 1.516,45 R$ 1.561,95 R$ 1.608,81
7 R$ 1.487,01 R$ 1.531,62 R$ 1.577,57 R$ 1.624,89
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9 R$ 1.516,90 R$ 1.562,40 R$ 1.609,28 R$ 1.657,55
io R$ 1.532,07 R$ 1.578,03 R$ 1.625,37 R$ 1.674,13
11 R$ 1.547,39 R$ 1.593,81 R$ 1.641,62 R$ 1.690,87
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13 R$ 1.578,49 R$ 1.625,84 R$ 1.674,62 R$ 1.724,86
14 R$ 1.594,27 R$ 1.642,10 R$ 1.691,37 R$ 1.742,11
15 R$ 1.610,22 R$ 1.658,52 R$ 1.708,28 R$ 1.759,53
6 R$ 1.626,32 R$ 1.675,11 R$ 1.725,36 R$ 1.777,12
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21 R$ 1.709,28 R$ 1.760,56 R$ 1.813,37 R$ 1.867,77
22 R$ 1.726,37 R$ 1.778,16 R$ 1.831,51 R$ 1.886,45
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24 R$ 1.761,07 R$ 1.813,90 R$ 1.868,32 R$ 1.924,37
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2” R$ 1.814,43 R$ 1.868,87 R$ 1.924,93 R$ 1.982,68
28 R$ 1.832,58 R$ 1.887,55 R$ 1.944,18 R$ 2.002,51
29 R$ 1.850,90 R$ 1.906,43 R$ 1.963,62 R$ 2.022,53
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Ano X Edição nº 1801
S Antº da Platina, quinta-feira, 18 de março de 2021
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
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30 R$ 1.869,41 R$ 1.925,49 R$ 1.983,26 R$ 2.042,76
at R$ 1.888,11 R$ 1.944,75 R$ 2.003,09 R$ 2.063,18
32 R$ 1.906,99 R$ 1.964,20 R$ 2.023,12 R$ 2.083,82
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Er! R$ 1.945,32 R$ 2.003,68 R$ 2.063,79 R$ 2.125,70
35 R$ 1.964,77 R$ 2.023,71 R$ 2.084,43 R$ 2.146,96
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37 R$ 2.004,26 R$ 2.064,39 R$ 2.126,32 R$ 2.190,11
38 R$ 2.024,31 R$ 2.085,03 R$ 2.147,59 R$ 2.212,01
39 R$ 2.044,55 R$ 2.105,88 R$ 2.169,06 R$ 2.234,13
ao R$ 2.064,99 R$ 2.126,94 R$ 2.190,75 R$ 2.256,47 |
TABELA DE VENCIMENTOS 4
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TARGA HORÁRIA SEMANAL: 40h |
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROVISÓRIA: PROV n
CARGOS: Assistente Li,lll.
salário Inicial R$ 3.266,20 Nivel 66) cus
E Carreira (%) 3,00
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1 R$ 3.266,20 R$ 3.364,18 R$ 3.465,11 R$ 3.569,06
2 R$ 3.298,86 R$ 3.397,83 R$ 3.499,76 R$ 3.604,75
3 R$3.331,85 R$ 3.431,80 R$ 3.534,76 R$ 3.640,80
4 R$ 3.365,17 R$ 3.466,12 R$ 3.570,11 R$3.677,21
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ro R$3.432,81 R$ 3.535,79 R$ 3.641,86 R$3.751,12
2? R$ 3.467,13 R$ 3.571,15 R$ 3.678,28 R$ 3.788,63
8 R$ 3.501,81 R$ 3.606,86 R$ 3.715,07 R$ 3.826,52
us R$ 3.536,82 R$ 3.642,93 R$3.752,22 R$ 3.864,78
to) R$ 3.572,19 R$ 3.679,36 R$ 3.789,74 R$ 3.903,43
11 R$ 3.607,91 R$ 3.716,15 R$ 3.827,64 R$ 3.942,47
12 R$ 3.643,99 R$3.753,31 R$ 3.865,91 R$ 3.981,89
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NEI R$ 3.717,24 R$ 3.828,75 R$ 3.943,62 R$ 4.061,93
15 R$ 3.754,41 R$ 3.867,04 R$ 3.983,05 R$ 4.102,55
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23 R$ 4.065,49 R$ 4.187,45 R$ 4.313,08 R$ 4.442,47
24 R$ 4.106,14 R$ 4.229,33 R$4.356,21 R$ 4.486,89
25 R$ 4.147,20 R$ 4.271,62 R$ 4.399,77 R$ 4.531,76
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29 R$ 4.315,60 R$ 4.445,07 R$ 4.578,42 R$ 4.715,77
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3 R$ 4.402,34 R$ 4.534,41 R$ 4.670,44 R$ 4.810,56
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EM R$ 4.535,74 R$4.671,81 R$ 4.811,96 R$ 4.956,32
35 R$ 4.581,09 R$4.718,53 R$ 4.860,08 R$ 5.005,88
36 R$ 4.626,90 R$4.765,71 R$ 4.908,68 R$ 5.055,94
37 R$ 4.673,17 R$4.813,37 R$ 4.957,77 R$ 5.106,50
38 R$ 4.719,91 R$ 4.861,50 R$ 5.007,35 R$5.157,57
39 R$ 4.767,10 R$ 4.910,12 R$ 5.057,42 R$ 5.209,14
so R$4.814,78 R$ 4.959,22 R$ 5.108,00 R$ 5.261,24
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A Prefeitura: Vila dano Ati da ita rr da emitde * documento, | ae
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“CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40h se
CARA RA DE GESTÃO PÚBLICA PROVISÔRIASE PROVIN
p Nivel (%) 1,00
L Salário Inicial R$ MeTóR IA | Terreiro 1] O
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q R$ 4.799,14 R$ 4.943,11 | R$ 5.091,41 R$ 5.244,15
2 R$4.847,13 R$ 4.992,55 R$ 5.142,32 R$ 5.296,59
3 R$ 4.895,60 R$ 5.042,47 R$ 5.193,75 R$5.349,56
4 R$ 4.944,56 R$ 5.092,90 R$ 5.245,68 R$ 5.403,05
5 R$ 4.994,00 R$ 5.143,82 R$ 5.298,14 R$ 5.457,08
6 R$ 5.043,94 R$ 5.195,26 R$5.351,12 R$ 5.511,65
7 R$ 5.094,38 R$5.247,22 R$ 5.404,63 R$ 5.566,77
8 R$ 5.145,33 R$ 5.299,69 R$ 5.458,68 R$ 5.622,44
9 R$ 5.196,78 R$5.352,68 R$5.513,27 R$5.678,66
10 R$ 5.248,75 R$ 5.406,21 R$ 5.568,40 R$5.735,45
11 R$ 5.301,24 R$ 5.460,27 R$ 5.624,08 R$ 5.792,80
12 R$5.354,25 R$ 5.514,88 R$ 5.680,32 R$ 5.850,73
13 R$ 5.407,79 R$ 5.570,03 R$5.737,13 R$ 5.909,24
14 R$ 5.461,87 R$ 5.625,73 R$ 5.794,50 R$ 5.968,33
15 R$ 5.516,49 R$5.681,98 R$ 5.852,44 R$ 6.028,02
16 R$5.571,65 R$ 5.738,80 R$ 5.910,97 R$ 6.088,30
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19 R$ 5.740,48 R$5.912,69 R$ 6.090,07 R$ 6.272,78
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22 R$ 5.914,42 R$ 6.091,85 R$ 6.274,61 R$ 6.462,85
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24 R$ 6.033,30 R$ 6.214,30 R$ 6.400,73 R$ 6.592,75
25 R$ 6.093,63 R$ 6.276,44 R$ 6.464,74 R$ 6.658,68
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28 R$ 6.278,28 R$ 6.466,63 R$ 6.660,63 R$ 6.860,44
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Ev] R$ 6.533,20 R$ 6.729,20 R$ 6.931,07 R$7.139,01
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E R$ 6.664,52 R$ 6.864,45 R$ 7.070,39 R$ 7.282,50
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38 R$ 6.935,12 R$ 7.143,18 R$ 7.357,47 R$ 7.578,20
39 R$ 7.004,48 R$ 7.214,61 R$ 7.431,05 R$ 7.653,98
E) R$ 7.074,52 R$ 7.286,76 R$ 7.505,36 R$ 7.730,52
| TABELA DE VENCIMENTOS — À
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EE CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40h j
CARREIRA DE EESTÃO PÚBLICA PROVISÓRIA: PROV N
CARGOS: Auxiliar Administrativo h
Salário Inicial R$5.183,06 EE I 5
ERA A TB ERG EaD)
1 R$ 5.183,06 R$ 5.338,56 R$ 5.498,71 R$ 5.663,67
2 R$ 5.234,89 R$ 5.391,94 R$ 5.553,70 R$5.720,31
E) R$ 5.287,24 R$ 5.445,86 R$ 5.609,24 R$5.777,51
4 R$ 5.340,12 R$ 5.500,32 R$ 5.665,33 R$ 5.835,29
5 R$ 5.393,52 R$ 5.555,32 R$ 5.721,98 R$ 5.893,64
6 R$5.447,45 R$ 5.610,88 R$ 5.779,20 R$5.952,58
2 R$ 5.501,93 R$ 5.666,98 R$ 5.836,99 R$ 6.012,10
8 R$ 5.556,95 R$ 5.723,65 R$ 5.895,36 R$ 6.072,22
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ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
9 R$5.612,51 R$ 5.780,89 R$ 5.954,32 R$ 6.132,95
10 R$ 5.668,64 R$ 5.838,70 R$ 6.013,86 R$ 6.194,28
11 R$5.725,33 R$ 5.897,09 R$ 6.074,00 R$ 6.256,22
12 R$5.782,58 R$ 5.956,06 R$ 6.134,74 R$ 6.318,78
13 R$ 5.840,41 R$ 6.015,62 R$ 6.196,09 R$ 6.381,97
14 R$ 5.898,81 R$ 6.075,77 R$ 6.258,05 R$ 6.445,79
Nero: R$ 5.957,80 R$ 6.136,53 R$ 6.320,63 R$ 6.510,25
16 R$ 6.017,38 R$ 6.197,90 R$ 6.383,83 R$ 6.575,35
17 R$ 6.077,55 R$ 6.259,88 R$ 6.447,67 R$ 6.641,10
18 R$ 6.138,32 R$ 6.322,47 R$ 6.512,15 R$ 6.707,51
19 R$ 6.199,71 R$ 6.385,70 R$ 6.577,27 R$ 6.774,59
20 R$ 6.261,71 R$ 6.449,56 R$ 6.643,04 R$ 6.842,33
21 R$ 6.324,32 R$ 6.514,05 R$ 6.709,47 R$ 6.910,76
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23 R$ 6.451,44 R$ 6.644,98 R$ 6.844,33 R$ 7.049,66
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26 R$ 6.646,93 R$ 6.846,33 R$ 7.051,72 R$ 7.263,28
27 R$ 6.713,40 R$ 6.914,80 R$7.122,24 R$ 7.335,91
28 R$ 6.780,53 R$ 6.983,95 R$ 7.193,46 R$ 7.409,27
29 R$ 6.848,33 R$ 7.053,78 R$ 7.265,40 R$ 7.483,36
30 R$ 6.916,82 R$ 7.124,32 R$ 7.338,05 R$ 7.558,19
a R$ 6.985,99 R$ 7.195,57 R$7.411,43 R$ 7.633,78
32 R$ 7.055,85 R$ 7.267,52 R$ 7.485,55 R$7.710,11
33 R$ 7.126,40 R$ 7.340,20 R$ 7.560,40 R$ 7.787,21
34 R$ 7.197,67 R$7.413,60 R$ 7.636,01 R$ 7.865,09
35 R$ 7.269,65 R$7.487,73 R$ 7.712,37 R$ 7.943,74
36 R$ 7.342,34 R$ 7.562,61 R$ 7.789,49 R$ 8.023,17
37 R$ 7.415,77 R$ 7.638,24 R$ 7.867,39 R$ 8.103,41.)
38 R$ 7.489,92 R$ 7.714,62 R$ 7.946,06 R$ 8.184,44
“E R$ 7.564,82 R$ 7.791,77 R$ 8.025,52 R$ 8.266,29
40 R$ 7.640,47 R$ 7.869,68 R$ 8.105,77 R$ 8.348,95
á + TABELA DE VENCIMENTOS.
GRUPO OCUPACIONAL DO QUADRO PROVISÓRIO
TCARGA HORÁRIA SEMANAL: 40h |
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROVISÓRIA: PROV V
CARGOS: Fiscal de Tributos Re Ni F
Salário Inicial R$ 6.045,51 Nivel (2) 1,00
Carreira (%) 3,00
1 R$ 6.045,51 R$ 6.226,88 R$ 6.413,68 R$ 6.606,09
2 R$ 6.105,97 R$ 6.289,14 R$ 6.477,82 R$ 6.672,15
3 R$ 6.167,02 R$ 6.352,04 R$ 6.542,60 R$ 6.738,87
4 R$ 6.228,69 R$ 6.415,56 R$ 6.608,02 R$ 6.806,26
5 R$ 6.290,98 R$ 6.479,71 R$ 6.674,10 R$ 6.874,33
5 R$ 6.353,89 R$ 6.544,51 R$ 6.740,84 R$ 6.943,07
7 R$ 6.417,43 R$ 6.609,95 R$ 6.808,25 R$ 7.012,50
8 R$ 6.481,60 R$ 6.676,05 R$ 6.876,33 R$ 7.082,62
9 R$ 6.546,42 R$6.742,81 R$ 6.945,10 R$7.153,45
10 R$ 6.611,89 R$ 6.810,24 R$ 7.014,55 R$ 7.224,99
14 R$ 6.678,00 R$ 6.878,34 R$ 7.084,69 R$ 7.297,24
12 R$ 6.744,78 R$ 6.947,13 R$ 7.155,54 R$7.370,21
:48 R$ 6.812,23 R$ 7.016,60 R$ 7.227,10 R$ 7.443,91
14 R$ 6.880,35 R$ 7.086,76 R$ 7.299,37 R$ 7.518,35
15 R$ 6.949,16 R$7.157,63 R$ 7.372,36 R$ 7.593,53
16 R$ 7.018,65 R$ 7.229,21 R$ 7.446,09 R$ 7.669,47
17 R$ 7.088,84 R$ 7.301,50 R$ 7.520,55 R$ 7.746,16
18 R$ 7.159,72 R$7.374,52 R$ 7.595,75 R$ 7.823,62
19 R$ 7.231,32 R$ 7.448,26 R$7.671,71 R$ 7.901,86
20 R$ 7.303,63 R$ 7.522,74 R$ 7.748,43 R$ 7.980,88
21 R$ 7.376,67 R$ 7.597,97 R$ 7.825,91 R$ 8.060,69
22 R$ 7.450,44 R$ 7.673,95 R$ 7.904,17 R$ 8.141,29
z3 R$ 7.524,94 R$ 7.750,69 R5 7: 963,21 R$ 8.222,71
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MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Wwww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
Ano X Edição nº 1801 Pág. 23/90
S Antº da Platina, quinta-feira, 18 de março de 2021
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGIS
24 R$ 7.600,19 R$ 7.828,20 R$ 8.063,04 R$ 8.304,93
a R$ 7.676,19 R$ 7.906,48 R$ 8.143,67 R$ 8.387,98
26 R$ 7.752,96 R$ 7.985,54 R$ 8.225,11 R$ 8.471,86
2 R$ 7.830,48 R$ 8.065,40 R$ 8.307,36 R$ 8.556,58
28 R$ 7.908,79 R$ 8.146,05 R$ 8.390,44 R$ 8.642,15
29 R$ 7.987,88 R$ 8.227,51 R$ 8.474,34 R$ 8.728,57
30 R$ 8.067,76 R$ 8.309,79 R$ 8.559,08 R$ 8.815,86
31 R$ 8.148,43 R$ 8.392,89 R$ 8.644,67 R$ 8.904,01
32 R$ 8.229,92 R$ 8.476,82 R$ 8.731,12 R$ 8.993,05
33 R$ 8.312,22 R$ 8.561,58 R$ 8.818,43 R$ 9.082,98
34 R$ 8.395,34 R$ 8.647,20 R$ 8.906,62 R$9.173,81
35 R$ 8.479,29 R$ 8.733,67 R$ 8.995,68 R$ 9.265,55
36 R$ 8.564,09 R$ 8.821,01 R$ 9.085,64 R$ 9.358,21
37 R$ 8.649,73 R$ 8.909,22 R$ 9.176,50 R$ 9.451,79
38 R$ 8.736,22 R$ 8.998,31 R$ 9.268,26 R$ 9.546,31
39 R$ 8.823,59 R$ 9.088,29 R$ 9.360,94 R$ 9.641,77
40 R$ 8.911,82 R$ 9.179,18 R$ 9.454,55 R$ 9.738,19
TABELA DE VENCIMENTOS |, ]
GRUPO OCUPACIONAL DO QUADRO PROVISÓRIO
pv [CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40h
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROVISÓRIA: PROV VI
CARGOS; Auxiliar de Educação Infantil a | ALE ne j
; Nivel (%) 1,00
Salário Inicial R$ 1.913,95 Carreira (6) E 300
T EO DESPEBIS RE] [ D
1 R$ 1.913,95 R$ 1.971,37 R$ 2.030,51 R$ 2.091,42
2 R$ 1.933,09 R$ 1.991,08 R$ 2.050,81 R$2.112,34
3 R$ 1.952,42 R$ 2.010,99 R$ 2.071,32 R$ 2.133,46
4 R$ 1.971,94 R$ 2.031,10 R$ 2.092,04 R$ 2.154,80 |
5 R$ 1.991,66 R$ 2.051,41 R$ 2.112,96 R$ 2.176,34.
6 R$ 2.011,58 R$ 2.071,93 R$ 2.134,09 R$ 2.198,11)
7 R$ 2.031,70 R$ 2.092,65 R$ 2.155,43 R$ 2.220,09
8 R$ 2.052,01 R$ 2.113,57 R$ 2.176,98 R$ 2.242,29
9 R$ 2.072,53 R$ 2.134,71 R$ 2.198,75 R$ 2.264,71.
10 R$ 2.093,26 R$ 2.156,06 R$ 2.220,74 R$ 2.287,36
11 R$2.114,19 R$2.177,62 R$ 2.242,95 R$2.310,23
12 R$ 2.135,33 R$ 2.199,39 R$ 2.265,37 R$2.333,34
13 R$ 2.156,69 R$2.221,39 R$ 2.288,03 R$ 2.356,67
14 R$ 2.178,25 R$ 2.243,60 R$2.310,91 R$ 2.380,24
15 R$ 2.200,04 R$ 2.266,04 R$ 2.334,02 R$ 2.404,04
16 R$ 2.222,04 R$ 2.288,70 R$ 2.357,36 R$ 2.428,08
17 R$ 2.244,26 R$2.311,58 R$ 2.380,93 R$ 2.452,36
18 R$ 2.266,70 R$ 2.334,70 R$ 2.404,74 R$ 2.476,88
19 R$ 2.289,37 R$ 2.358,05 R$ 2.428,79 R$ 2.501,65
20 R$ 2.312,26 R$ 2.381,63 R$ 2.453,08 R$ 2.526,67
21 R$ 2.335,38 R$ 2.405,44 R$ 2.477,61 R$ 2.551,93
22 R$ 2.358,74 R$ 2.429,50 R$ 2.502,38 R$2.57745
23 R$ 2.382,32 R$ 2.453,79 R$2.527,41 R$ 2.603,23
24 R$ 2.406,15 R$2.478,33 R$ 2.552,68 R$ 2.629,26
25 R$ 2.430,21 R$ 2.503,11 R$ 2.578,21 R$ 2.655,55
| 26 R$ 2.454,51 R$ 2.528,15 R$ 2.603,99 R$ 2.682,11
27 R$ 2.478,05 R$ 2.553,43 R$ 2.630,03 R$ 2.708,93
28 R$ 2.503,85 R$ 2.578,96 R$ 2.656,33 R$ 2.736,02
29 R$ 2.528,88 R$ 2.604,75 R$ 2.682,89 R$ 2.763,38
30 R$2.554,17 R$ 2.630,80 R$ 2.709,72 R$2.791,01
SA R$ 2.579,71 R$ 2.657,11 R$ 2.736,82 R$ 2.818,92
[e R$ 2.605,51 R$ 2.683,68 R$ 2.764,19 R$ 2.847,11
ay R$ 2.631,57 R$2.710,51 R$ 2.791,83 R$ 2.875,58
34 R$ 2.657,88 R$ 2.737,62 R$ 2.819,75 R$ 2.904,34
35 R$ 2.684,46 R$ 2.765,00 R$ 2.847,94 R$ 2.933,38
36 R$2.711,31 R$ 2.792,65 R$ 2.876,42 R5 2.962,72
37 R$ 2.738,42 R$ 2.820,57 R$ 2.905,19 R$ 2.992,34
38 R$ 2.765,80 R$ 2.848,78 R$ 2.934,24 R$ 3.022,27
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Ano X Edição nº 1801
S Antº da Platina, quinta-feira, 18 de março de 2021
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Pág. 24 190
“ DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A gia Miniciça) “de Santa Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste
R$ 2.793,46 R$ 2.877,27 R$ 2.963,58 R$ 3.052,49
E R$ 2.821,40 R$ 2.906,04 R$ 2.993,22 R$ 3.083,02
TF] TABELA DE VENCIMENTOS É
GRUPO OCUPACIONAL DO QUADRO PROVISÓRIO
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: ua
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROVISÓRIA: PROV VII
CARGOS: EE 7 ZE E E
Salário Inicial R$ 7.051,50 a L O
TERA pI Eu Ei D |
1 R$ 7.051,50 R$ 7.263,05 R$ 7.480,94 R$ 7.705,37
2 R$ 7.122,02 R$ 7.335,68 R$ 7.555,75 R$ 7.782,42
3 R$ 7.193,24 R$ 7.409,04 R$7.631,31 R$ 7.860,25
4 R$ 7.265,17 R$ 7.483,13 R$ 7.707,62 R$ 7.938,85
5 R$ 7.337,82 R$ 7.557,96 R$ 7.784,70 R$ 8.018,24
6 R$7.411,20 R$ 7.633,54 R$ 7.862,54 R$ 8.098,42
7 R$ 7.485,31 R$ 7.709,87 R$ 7.941,17 R$ 8.179,40
8 R$ 7.560,17 R$ 7.786,97 R$ 8.020,58 R$ 8.261,20
9 R$ 7.635,77 R$ 7.864,84 R$ 8.100,79 R$ 8.343,81
10 R$ 7.712,13 R$ 7.943,49 R$ 8.181,80 R$ 8.427,25
11 R$ 7.789,25 R$ 8.022,93 R$ 8.263,61 R$ 8.511,52
12 R$ 7.867,14 R$ 8.103,15 R$ 8.346,25 R$ 8.596,64
13 R$ 7.945,81 R$ 8.184,19 R$ 8.429,71 R$ 8.682,60
14 R$ 8.025,27 R$ 8.266,03 R$ 8.514,01 R$ 8.769,43
15 R$ 8.105,52 R$ 8.348,69 R$ 8.599,15 R$ 8.857,12
16 R$ 8.186,58 R$ 8.432,18 R$ 8.685,14 R$ 8.945,69
17 R$ 8.268,44 R$ 8.516,50 R$ 8.771,99 R$ 9.035,15
18 R$ 8.351,13 R$ 8.601,66 R$ 8.859,71 R$ 9.125,50
19 R$ 8.434,64 R$ 8.687,68 R$ 8.948,31 R$ 9.216,76
20 R$ 8.518,99 R$ 8.774,56 R$ 9.037,79 R$ 9.308,93
21 R$ 8.604,18 R$ 8.862,30 R$ 9.128,17 R$ 9.402,01
22 R$ 8.690,22 R$ 8.950,92 R$9.219,45 R$ 9.496,04
23 R$ 8.777,12 R$ 9.040,43 R$9.311,65 R$ 9.591,00
24 R$ 8.864,89 R$ 9.130,84 R$ 9.404,76 R$ 9.686,91
25 R$ 8.953,54 R$ 9.222,15 R$ 9.498,81 R$ 9.783,77
26 R$ 9.043,07 R$ 9.314,37 R$ 9.593,80 R$ 9.881,61
27 R$ 9.133,51 R$ 9.407,51 R$ 9.689,74 R$ 9.980,43
28 R$ 9.224,84 R$ 9.501,59 R$ 9.786,63 R$ 10.080,23
29 R$ 9.317,09 R$ 9.596,60 R$ 9.884,50 R$ 10.181,03
Eh) R$ 9.410,26 R$ 9.692,57 R$ 9.983,34 R$ 10.282,85
31 R$ 9.504,36 R$ 9.789,49 R$ 10.083,18 R$ 10.385,67
Er) R$ 9.599,41 R$ 9.887,39 R$ 10.184,01 R$ 10.489,53
33 R$ 9.695,40 R$ 9.986,26 R$ 10.285,85 R$ 10.594,43
34 R$ 9.792,35 R$ 10.086,13 R$ 10.388,71 R$ 10.700,37
35 R$ 9.890,28 R$ 10.186,99 R$ 10.492,60 R$ 10.807,37
36 R$ 9.989,18 R$ 10.288,86 R$ 10.597,52 R$ 10.915,45
37 R$ 10.089,07 R$ 10.391,74 R$ 10.703,50 R$ 11.024,60
38 R$ 10.189,96 R$ 10.495,66 R$ 10.810,53 R$ 11.134,85
39 R$ 10.291,86 R$ 10.600,62 R$ 10.918,64 R$ 11.246,20
E) R$ 10.394,78 R$ 10.706,62 R$ 11.027,82 R$ 11.358,66
TABELA DE VENCIMENTOS EA
GRUPO OCUPACIONAL DO QUADRO PROVISÓRIO
TT CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20h n
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROVISÓRIA: PROV vm
CARGOS: Dentista Bucomasxilofacial, Dentista Implantodontista, Dentista Pediatra
Salário Inicial R$ 5.597,71 Nivel (%) [ 1,00
= as Carreira (%) | 3,00
[ A Eu € | D
1 R$ 5.597,71 R$ 5.765,65 R$ 5.938,62 R$ 6.116,77
2 R$ 5.653,69 R$ 5.823,30 R$ 5.998,00 R$ 6.177,94
3 R$ 5.710,23 R$5.881,54 R$ 6.057,98 R$ 6.239,72
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Ano X Edição nº 1801 Pág. 25/90
S Antº da Platina, quinta-feira, 18 de março de 2021
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
4 R$ 5.767,33 R$ 5.940,35 R$ 6.118,56 R$ 6.302,12
5 R$ 5.825,00 R$ 5.999,75 R$ 6.179,75 R$ 6.365,14
6 R$ 5.883,25 R$ 6.059,75 R$ 6.241,54 R$ 6.428,79
7 R$ 5.942,09 R$ 6.120,35 R$ 6.303,96 R$ 6.493,08
8 R$ 6.001,51 R$ 6.181,55 R$ 6.367,00 R$ 6.558,01
9 R$ 6.061,52 R$ 6.243,37 R$ 6.430,67 R$ 6.623,59
10 R$ 6.122,14 R$ 6.305,80 R$ 6.494,98 R$ 6.689,83
1 R$ 6.183,36 R$ 6.368,86 R$ 6.559,93 R$ 6.756,72
12 R$ 6.245,19 R$ 6.432,55 R$ 6.625,53 R$ 6.824,29
13 R$ 6.307,65 R$ 6.496,87 R$ 6.691,78 R$ 6.892,53
14 R$ 6.370,72 R$ 6.561,84 R$ 6.758,70 R$ 6.961,46
15 R$ 6.434,43 R$ 6.627,46 R$ 6.826,29 R$ 7.031,07
16 R$ 6.498,77 R$ 6.693,74 R$ 6.894,55 R$ 7.101,38
17 R$ 6.563,76 R$ 6.760,67 R$ 6.963,49 R$ 7.172,40
18 R$ 6.629,40 R$ 6.828,28 R$ 7.033,13 R$ 7.244,12
19 R$ 6.695,69 R$ 6.896,56 R$ 7.103,46 R$ 7.316,56
20 R$ 6.762,65 R$ 6.965,53 R$ 7.174,49 R$ 7.389,73
21 R$ 6.830,28 R$ 7.035,18 R$ 7.246,24 R$ 7.463,63
22 R$ 6.898,58 R$ 7.105,54 R$7.318,70 R$ 7.538,26
23 R$ 6.967,56 R$7.176,59 R$ 7.391,89 R$ 7.613,65
24 R$ 7.037,24 R$ 7.248,36 R$7.465,81 R$ 7.689,78
25 R$ 7.107,61 R$ 7.320,84 R$ 7.540,47 R$ 7.766,68
26 R$7.178,69 R$ 7.394,05 R$ 7.615,87 R$ 7.844,35
27 R$ 7.250,48 R$ 7.467,99 R$ 7.692,03 R$ 7.922,79
28 R$ 7.322,98 R$ 7.542,67 R$ 7.768,95 R$ 8.002,02
29 R$ 7.396,21 R$7.618,10 R$ 7.846,64 R$ 8.082,04
30 R$ 7.470,17 R$ 7.694,28 R$7.925,11 R$ 8.162,86
31 R$ 7.544,87 R$7.771,22 R$ 8.004,36 R$ 8.244,49
3 R$ 7.620,32 R$ 7.848,93 R$ 8.084,40 R$ 8.326,93
33 R$ 7.696,53 R$ 7.927,42 R$ 8.165,24 R$ 8.410,20
3 R$ 7.773,49 R$ 8.006,70 R$ 8.246,90 R$ 8.494,30
35 R$7.851,23 R$ 8.086,76 R$ 8.329,37 R$ 8.579,25
36 R$ 7.929,74 R$ 8.167,63 R$ 8.412,66 R$ 8.665,04
37 R$ 8.009,04 R$ 8.249,31 R$ 8.496,79 R$ 8.751,69
38 R$ 8.089,13 R$ 8.331,80 R$ 8.581,75 R$ 8.839,21
39 R$ 8.170,02 R$ 8.415,12 R$ 8.667,57 R$ 8.927,60
so R$ 8.251,72 R$ 8.499,27 R$ 8.754,25 R$ 9.016,87
| TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL DO ada PROVISÓRIO
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROVISORIA PROV IX
CARGOS: Fonoaudiologo (16) DENSAS jr É
Salário Inicial R$ 3.024,27 Es a
E EDER, EMEA APART ARTS
1 R$ 3.024,27 R$3.114,99 R$ 3.208,44 R$ 3.304,70
2 R$ 3.054,51 R$ 3.146,14 R$ 3.240,53 R$ 3.337,74
3 R$ 3.085,05 R$3.177,60 R$ 3.272,93 R$3.371,12
4 R$3.115,90 R$ 3.209,38 R$ 3.305,66 R$ 3.404,83
5 R$3.147,06 R$3.241,47 R$ 3.338,72 R$3.438,88
6 R$ 3.178,53 R$ 3.273,89 R$3.372,11 R$ 3.473,27
7 R$ 3.210,32 R$ 3.306,63 R$ 3.405,83 R$ 3.508,00
8 R$ 3.242,42 R$ 3.339,69 R$ 3.439,89 R$ 3.543,08
a R$ 3.274,85 R$ 3.373,09 R$ 3.474,28 R$3.578,51
10 R$ 3.307,59 R$ 3.406,82 R$ 3.509,03 R$ 3.614,30
11 R$ 3.340,67 R$ 3.440,89 R$ 3.544,12 R$ 3.650,44
12 R$ 3.374,08 R$ 3.475,30 R$3.579,56 R$ 3.686,95
13 R$ 3.407,82 R$ 3.510,05 R$ 3.615,35 R$3.723,81
14 R$3.441,90 R$ 3.545,15 R$3.651,51 R$ 3,761,05
15 R$3.476,31 R$ 3.580,60 R$ 3.688,02 R$ 3.798,66
16 R$3.511,08 R$ 3.616,41 R$ 3.724,90 R$ 3.836,65
17 R$ 3.546,19 R$ 3.652,57 R$ 3.762,15 R$ 3.875,02
18
R$3.581,65 R$ 3.689,10 R$ 3.799,77 R$ 3.913,77
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ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
Ano X Edição nº 1801
Pág. 26 /90
19 R$ 3.617,47 R$ 3.725,99 R$3.837,77 R$ 3.952,90
20 R$ 3.653,64 R$ 3.763,25 R$ 3.876,15 R$ 3.992,43
2 R$ 3.690,18 R$ 3.800,88 R$ 3.914,91 R$ 4.032,36
22 R$ 3.727,08 R$ 3.838,89 R$ 3.954,06 R$ 4.072,68
23 R$ 3.764,35 R$ 3.877,28 R$ 3.993,60 R$ 4.113,41
24 R$ 3.801,99 R$ 3.916,05 R$ 4.033,54 R$ 4.154,54
25 R$ 3.840,01 R$ 3.955,21 R$ 4.073,87 R$ 4.196,09
26 R$3.87841 R$ 3.994,77 R$4.114,61 R$ 4.238,05
27 R$ 3.917,20 R$ 4.034,71 R$ 4.155,76 R$ 4.280,43
28 R$ 3.956,37 R$ 4.075,06 R$4.197,31 R$4.323,23
29 R$ 3.995,93 R$ 4.115,81 R$ 4.239,29 R$ 4.366,47.
30 R$ 4.035,89 R$ 4.156,97 R$ 4.281,68 R$ 4.410,13
31 R$ 4.076,25 R$ 4.198,54 R$ 4.324,50 R$ 4.454,23
32 R$ 4.117,02 R$ 4.240,53 R$ 4.367,74 R$ 4.498,77
33 R$4.158,19 R$ 4.282,93 R$ 4.411,42 R$ 4.543,76
3 R$ 4.199,77 R$4.325,76 R$4.455,53 R$ 4.589,20
35 R$ 4.241,76 R$ 4.369,02 R$ 4.500,09 R$ 4.635,09
36 R$ 4.284,18 R$4412,71 R$ 4.545,09 R$ 4.681,44
37 R$ 4.327,02 R$ 4.456,84 R$ 4.590,54 R$ 4.728,26
38 R$ 4.370,29 R$ 4.501,40 R$ 4.636,45 R$ 4.775,54
39 R$ 4.414,00 R$ 4.546,42 R$ 4.682,81 R$ 4.823,29
E) R$ 4.458,14 R$ 4.591,88 R$ 4.729,64 R$ 4.871,53
* TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL DO QUADRO PROVISÓRIO —
| CARGAHOI SEMANAL: 40 h
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROVISÓRIA: PROV X
CARGOS: Serviços Gerais do CAPS. PANE j i
ETA Nivel (%) 1,00
Salário Inca R$ 1.286,85 Carreira (96) 3,00
E A LA 7 LERE ) D
1 R$ 1.286,85 R$ 1.325,46 R$ 1.365,22 R$ 1.406,18
2 R$ 1.299,72 R$ 1.338,71 R$ 1.378,87 R$ 1.420,24
3 R$ 1.312,72 R$ 1.352,10 R$ 1.392,66 R$ 1.434,44
4 R$ 1.325,84 R$ 1.365,62 R$ 1.406,59 R$ 1.448,78
5 R$ 1.339,10 R$ 1.379,27 R$ 1.420,65 R$ 1.463,27
6 R$ 1.352,49 R$ 1.393,07 R$ 1.434,86 R$ 1.477,91
7 R$ 1.366,02 R$ 1.407,00 R$ 1.449,21 R$ 1.492,68
E R$ 1.379,68 R$ 1.421,07 R$ 1.463,70 R$ 1.507,61
s R$ 1.393,47 R$ 1.435,28 R$ 1.478,34 R$ 1.522,69
10 R$ 1.407,41 R$ 1.449,63 R$ 1.493,12 R$ 1.537,91
11 R$ 1.421,48 R$ 1.464,13 R$ 1.508,05 R$ 1.553,29
12 R$ 1.435,70 R$ 1.478,77 R$ 1.523,13 R$ 1.568,83
13 R$ 1.450,06 R$ 1.493,56 R$ 1.538,36 R$ 1.584,51
14 R$ 1.464,56 R$ 1.508,49 R$ 1.553,75 R$ 1.600,36
15 R$ 1.479,20 R$ 1.523,58 R$ 1.569,28 R$ 1.616,36
16 R$ 1.493,99 R$ 1.538,81 R$ 1.584,98 R$ 1.632,53
17 R$ 1.508,93 R$ 1.554,20 R$ 1.600,83 R$ 1.648,85
18 R$ 1.524,02 R$ 1.569,74 R$ 1.616,84 R$ 1.665,34
19 R$ 1.539,26 R$ 1.585,44 R$ 1.633,00 R$ 1.681,99
20 R$ 1.554,66 R$ 1.601,29 R$ 1.649,33 R$ 1.698,81
21 R$ 1.570,20 R$ 1.617,31 R$ 1.665,83 R$ 1.715,80
22 R$ 1.585,90 R$ 1.633,48 R$ 1.682,49 R$ 1.732,96
23 R$ 1.601,76 R$ 1.649,82 R$ 1.699,31 R$ 1.750,29
24 R$ 1.617,78 R$ 1.666,31 R$ 1.716,30 R$ 1.767,79
25 R$ 1.633,96 R$ 1.682,98 R$ 1.733,47 R$ 1.785,47
26 R$ 1.650,30 R$ 1.699,81 R$ 1.750,80 R$ 1.803,33
27 R$ 1.666,80 R$ 1.716,80 R$ 1.768,31 R$ 1.821,36
28 R$ 1.683,47 R$ 1.733,97 R$ 1.785,99 R$ 1.839,57
29 R$ 1.700,30 R$1.751,31 R$ 1.803,85 R$ 1.857,97
30 R$1,717,31 R$ 1.768,83 R$ 1.821,89 R$ 1.876,55
31 R$ 1.734,48 R$ 1.786,51 R$ 1.840,11 R$ 1.895,31
32 R$ 1.751,82 R$ 1.804,38 R$ 1.858,51 R$ 1.914,27
33 R$ 1.769,34 R$ 1.822,42 R$ 1.877,10 R$ 1.933,41
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aa R$ 1.787,04 R$ 1.840,65 R$ 1.895,87 R$ 1.952,74
raas, R$ 1.804,91 R$ 1.859,05 R$ 1.914,83 R$ 1.972,27
36 R$ 1.822,96 R$ 1.877,64 R$ 1.933,97 R$ 1.991,99
37 R$ 1.841,19 R$ 1.896,42 R$ 1.953,31 R$2.011,91
38 R$ 1.859,60 R$ 1.915,38 R$ 1.972,85 R$ 2.032,03
39 R$ 1.878,19 R$ 1.934,54 R$ 1.992,57 R$ 2.052,35
ao R$ 1.896,97 R$ 1.953,88 R$ 2.012,50 R$ 2.072,88
TABELA DE VENCIME RE
se OCUPACIONAL DO QUADRO PROVISÓRIO
ERR O ] * CARGA HORÁRIA SEMANAL:
CARREIRA DE E GESTÃO PÚBLICA PROVISÓRIA: PR PROV x
Nivel (%) 1,00
L Ano pq R$ 1.905,73 Tarréiro [RT 00
1 R$ 1.905,73 R$ 1.962,91 R$ 2.021,79 R$ 2.082,45
2 R$ 1.924,79 R$ 1.982,54 R$ 2.042,01 R$ 2.103,27
3 R$ 1.944,04 R$ 2.002,36 R$ 2.062,43 R$ 2.124,30
4 R$ 1.963,48 R$ 2.022,38 R$ 2.083,06 R$ 2.145,55
5 R$ 1.983,11 R$ 2.042,61 R$ 2.103,89 R$ 2.167,00
6 R$ 2.002,95 R$ 2.063,03 R$ 2.124,93 R$ 2.188,67
7 R$ 2.022,98 R$ 2.083,66 R$ 2.146,17 R$ 2.210,56
8 R$ 2.043,20 R$ 2.104,50 R$ 2.167,64 R$ 2.232,67
9 R$ 2.063,64 R$ 2.125,55 R$ 2.189,31 R$ 2.254,99
10 R$ 2.084,27 R$ 2.146,80 R$2.211,21 R$ 2.277,54
11 R$ 2.105,12 R$ 2.168,27 R$ 2.233,32 R$ 2.300,32
12 R$ 2.126,17 R$ 2.189,95 R$ 2.255,65 R$ 2.323,32
13 R$ 2.147,43 R$2.211,85 R$ 2.278,21 R$ 2.346,55
14 R$ 2.168,90 R$ 2.233,97 R$ 2.300,99 R$ 2.370,02
15 R$ 2.190,59 R$ 2.256,31 R$ 2.324,00 R$ 2.393,72
16 R$ 2.212,50 R$ 2.278,87 R$ 2.347,24 R$2417,66
17 R$ 2.234,62 R$ 2.301,66 R$ 2.370,71 R$2.441,83
18 R$ 2.256,97 R$ 2.324,68 R$ 2.394,42 R$ 2.466,25
19 R$ 2.279,54 R$ 2.347,93 R$ 2.418,36 R$ 2.490,91
20 R$ 2.302,33 R$2.371,40 R$ 2.442,55 R$ 2.515,82
21 R$2.325,36 R$ 2.395,12 R$ 2.466,97 R$ 2.540,98
22 R$ 2.348,61 R$ 2.419,07 R$ 2.491,64 R$ 2.566,39
23 R$ 2.372,10 R$ 2.443,26 R$ 2.516,56 R$ 2.592,05
24 R$ 2.395,82 R$ 2.467,69 R$ 2.541,72 R$ 2.617,98
25 R$ 2.419,78 R$ 2.492,37 R$ 2.567,14 R$ 2.644,16
26 R$ 2.443,97 R$ 2.517,29 R$ 2.592,81 R$ 2.670,60
Ro pi R$ 2.468,41 R$ 2.542,47 R$ 2.618,74 R$ 2.697,30
28 R$ 2.493,10 R$ 2.567,89 R$ 2.644,93 R$ 2.724,28
29 R$ 2.518,03 R$ 2.593,57 R$ 2.671,38 R$ 2.751,52
30 R$2.543,21 R$ 2.619,51 R$ 2.698,09 R$ 2.779,03
3 R$ 2.568,64 R$-2.645,70 R$ 2.725,07 R$ 2.806,82
32 R$ 2.594,33 R$ 2.672,16 R$ 2.752,32 R$ 2.834,89
33 R$ 2.620,27 R$ 2.698,88 R$ 2.779,85 R$ 2.863,24
34 R$ 2.646,47 R$ 2.725,87 R$ 2.807,64 R$ 2.891,87
3 R$ 2.672,94 R$ 2.753,13 R$ 2.835,72 R$ 2.920,79
36 R$ 2.699,67 R$ 2.780,66 R$ 2.864,08 R$ 2.950,00
37 R$ 2.726,66 R$ 2.808,46 R$ 2.592,72 R$ 2.979,50
as R$ 2.753,93 R$ 2.836,55 R$ 2.921,65 R$ 3.009,30
39 R$2.781,47 R$ 2.864,91 R$ 2.950,86 R$ 3.039,39
40 R$ 2.809,29 R$ 2.893,56 R$ 2.980,37 R$ 3.069,78
R$ 1.756,10 I Nivel (%) | 1,00
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hi R$ 1.756,10 R$ 1.808,79 R$ 1.863,05 R$ 1.918,94
a R$ 1.773,66 R$ 1.826,87 R$ 1.881,68 R$ 1.938,13
3 R$ 1.791,40 R$ 1.845,14 R$ 1.900,50 R$ 1.957,51
4 R$ 1.809,31 R$ 1.863,59 R$ 1.919,50 R$ 1.977,09
5 R$ 1.827,41 R$ 1.882,23 R$ 1.938,70 R$ 1.996,86
6 R$ 1.845,68 R$ 1.901,05 R$ 1.958,08 R$ 2.016,83
2 R$ 1.864,14 R$ 1.920,06 R$ 1.977,67 R$ 2.036,99
8 R$ 1.882,78 R$ 1.939,26 R$ 1.997,44 R$ 2.057,36
9 R$ 1.901,61 R$ 1.958,66 R$ 2.017,42 R$ 2.077,94
10 R$ 1.920,62 R$ 1.978,24 R$ 2.037,59 R$ 2.098,72
11 R$ 1.939,83 R$ 1.998,03 R$ 2.057,97 R$ 2.119,71
2 R$ 1.959,23 R$ 2.018,01 R$ 2.078,55 R$ 2.140,90.
cas | R$ 1.978,82 R$ 2.038,19 R$ 2.099,33 R$2.162,31.
UM R$ 1.998,61 R$ 2.058,57 R$ 2.120,32 R$ 2.183,93
15 R$ 2.018,60 R$ 2.079,15 R$2.141,53 R$ 2.205,77
16 R$ 2.038,78 R$ 2.099,94 R$ 2.162,94 R$ 2.227,83
17 R$ 2.059,17 R$ 2.120,94 R$ 2.184,57 R$ 2.250,11
18 R$ 2.079,76 R$2.142,15 R$ 2.206,42 R$ 2.272,61
19 R$ 2.100,56 R$2.163,58 R$ 2.228,48 R$ 2.295,34
20 R$ 2.121,56 R$ 2.185,21 R$ 2.250,77 R$ 2.318,29
21 R$ 2.142,78 R$ 2.207,06 R$ 2.273,27 R$ 2.341,47
22 R$ 2.164,21 R$ 2.229,13 R$ 2.296,01 R$ 2.364,89
23 R$ 2.185,85 R$ 2.251,43 R$ 2.318,97 R$ 2.388,54
24 R$ 2.207,71 R$ 2.273,94 R$ 2.342,16 R$ 2.412,42
25 R$ 2.229,79 R$ 2.296,68 R$ 2.365,58 R$ 2.436,55
26 R$ 2.252,08 R$ 2.319,65 R$ 2.389,23 R$ 2.460,91
27 R$ 2.274,60 R$ 2.342,84 R$2.413,13 R$ 2.485,52
28 R$ 2.297,35 R$ 2.366,27 R$2.437,26 R$ 2.510,38
29 R$ 2.320,32 R$ 2.389,93 R$ 2.461,63 R$ 2.535,48
30 R$ 2.343,53 R$ 2.413,83 R$ 2.486,25 R$ 2.560,83
31 R$ 2.366,96 R$ 2.437,97 R$2.511,11 R$ 2.586,44
32 R$ 2.390,63 R$ 2.462,35 R$ 2.536,22 R$ 2.612,31
33 R$ 2.414,54 R$ 2.486,97 R$ 2.561,58 R$ 2.638,43
34 R$ 2.438,68 R$ 2.511,84 R$ 2.587,20 R$ 2.664,81
35 R$ 2.463,07 R$ 2.536,96 R$ 2.613,07 R$ 2.691,46
36 R$ 2.487,70 R$ 2.562,33 R$ 2.639,20 R$ 2.718,38
37 R$2.512,58 R$ 2.587,96 R$ 2.665,59 R$ 2.745,56
38 R$ 2.537,70 R$ 2.613,83 R$ 2.692,25 R$ 2.773,02
39 R$ 2.563,08 R$ 2.639,97 R$2.719,17 R$ 2.800,75
E R$ 2.588,71 R$ 2.666,37 R$ 2.746,36 R$ 2.828,75
h
GRUPO OCUPACIONAL DO QUADRO PROVISÓRIO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 h |
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROVISÓRIA: PROV xilt
CARGOS: Fiscal de Obras e Posturas e Fiscal de Tributos ELA DA ET
Salário Inicial R$ 3.023,34 Nivel (%) 1,00
Carreira (%) 3,00
E E Renda e EEE:
1 R$ 3.023,34 R$ 3.114,04 R$ 3.207,46 R$ 3.303,68
2 R$ 3.053,57 R$3.145,18 R$ 3.239,53 R$3.336,72
3 R$ 3.084,10 R$ 3.176,63 R$3.271,93 R$ 3.370,08
4 R$3.114,95 R$ 3.208,39 R$ 3.304,65 R$ 3.403,78
5 R$ 3.146,09 R$ 3.240,48 R$ 3.337,69 R$ 3.437,82
6 R$ 3.177,56 R$ 3.272,88 R$ 3.371,07 R$ 3.472,20
7, R$3.209,33 R$ 3.305,61 R$ 3.404,78 R$ 3.506,92
8 R$3.241,42 R$ 3.338,67 R$ 3.438,83 R$3.541,99
o R$ 3.273,84 R$ 3.372,05 R$3.473,22 R$3.577,41
10 R$ 3.306,58 R$ 3.405,77 R$ 3.507,95 R$ 3.613,19
it R$ 3.339,64 R$ 3.439,83 R$ 3.543,03 R$ 3.649,32
12 R$ 3.373,04 R$3.474,23 R$ 3.578,46 R$ 3.685,81
13, R$ 3.406,77 R$ 3.508,97 R$ 3.614,24 R$3.722,67
ig aa CERTIFICADO sonata
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Pág. 29/90
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
14 R$ 3.440,84 R$ 3.544,06 R$ 3.650,38 R$ 3.759,90
15 R$ 3.475,25 R$ 3.579,50 R$ 3.686,89 R$ 3.797,49
16 R$ 3.510,00 R$ 3.615,30 R$ 3.723,76 R$ 3.835,47
17 R$ 3.545,10 R$ 3.651,45 R$ 3.760,99 R$ 3.873,82
18 R$ 3.580,55 R$ 3.687,97 R$ 3.798,60 R$ 3.912,56
19 R$ 3.616,35 R$ 3.724,85 R$ 3.836,59 R$ 3.951,69
20 R$ 3.652,52 R$ 3.762,09 R$ 3.874,96 R$ 3.991,21
21 R$ 3.689,04 R$ 3.799,71 R$3.913,71 R$ 4.031,12
22 R$ 3.725,93 R$ 3.837,71 R$ 3.952,84 R$ 4.071,43
23 R$ 3.763,19 R$ 3.876,09 R$ 3.992,37 R$ 4.112,14
24 R$ 3.800,83 R$ 3.914,85 R$ 4.032,30 R$ 4.153,26
25 R$ 3.838,83 R$ 3.954,00 R$ 4.072,62 R$ 4.194,80
NO, R$ 3.877,22 R$ 3.993,54 R$ 4.113,34 R$ 4.236,74
0 R$ 3.915,99 R$ 4.033,47 R$ 4.154,48 R$ 4.279,11
2 R$ 3.955,15 R$ 4.073,81 R$ 4.196,02 R$ 4.321,90
29 R$ 3.994,71 R$ 4.114,55 R$ 4.237,98 R$ 4.365,12
3 R$ 4.034,65 R$ 4.155,69 R$ 4.280,36 R$ 4.408,77
31 R$ 4.075,00 R$ 4.197,25 R$ 4.323,17 R$ 4.452,86
gg R$ 4.115,75 R$ 4.239,22 R$ 4.366,40 R$ 4.497,39
33 R$ 4.156,91 R$ 4.281,61 R$ 4.410,06 R$ 4.542,36
E R$ 4.198,48 R$ 4.324,43 R$ 4.454,16 R$ 4.587,79
35 R$ 4.240,46 R$ 4.367,67 R$ 4.498,70 R$ 4.633,67
36 R$ 4.282,86 R$4.411,35 R$ 4.543,69 R$ 4.680,00
37 R$ 4.325,69 R$ 4.455,46 R$ 4.589,13 R$ 4.726,80
38 R$ 4.368,95 R$ 4.500,02 R$ 4.635,02 R$ 4.774,07
39 R$ 4.412,64 R$ 4.545,02 R$ 4.681,37 R$4.821,81
E R$ 4.456,77 R$ 4.590,47 R$ 4.728,18 R$ 4.870,03
a DE VENC PM
GRUPO OCUPACIONAL DO QUADRO PROVISÓRIO
— CARGAH HORÁRIA SEMANAL: 40 h
CARREIRA DE SEsTÃO PÚBLICA PROVISÓRIA: PROV XIV
CARGOS: Técnico em Higiene Dental do PSF E
Salário Inicial R$ 2.592,81 it E
fi AM E Ro ]
1 R$ 2.592,81 R$ 2.670,59 R$ 2.750,71 R$ 2.833,23
7 R$ 2.618,73 R$ 2.697,30 R$ 2.778,22 R$ 2.861,56
a R$ 2.644,92 R$ 2.724,27 R$ 2.806,00 R$ 2.890,18
4 R$ 2.671,37 R$2.751,51 R$ 2.834,06 R$ 2.919,08
5 R$ 2.698,09 R$ 2.779,03 R$ 2.862,40 R$ 2.948,27
6 R$ 2.725,07 R$ 2.806,82 R$ 2.891,02 R$ 2.977,75
? R$ 2.752,32 R$ 2.834,89 R$ 2.919,93 R$ 3.007,53
8 R$ 2.779,84 R$ 2.863,23 R$ 2.949,13 R$ 3.037,61
9 R$ 2.807,64 R$ 2.891,87 R$ 2.978,62 R$ 3.067,98
10 R$ 2.835,71 R$ 2.920,79 R$ 3.008,41 R$ 3.098,66
11 R$ 2.864,07 R$ 2.949,99 R$ 3.038,49 R$ 3.129,65
2 R$ 2.892,71 R$ 2.979,49 R$ 3.068,88 R$ 3.160,94
13 R$ 2.921,64 R$ 3.009,29 R$ 3.099,57 R$ 3.192,55
14 R$ 2.950,86 R$ 3.039,38 R$ 3.130,56 R$ 3.224,48
15 R$ 2.980,36 R$ 3.069,78 R$ 3.161,87 R$ 3.256,72
16 R$ 3.010,17 R$ 3.100,47 R$ 3.193,49 R$ 3.289,29
1 R$ 3.040,27 R$3.131,48 R$ 3.225,42 R$ 3,322,18
18 R$ 3.070,67 R$ 3.162,79 R$ 3.257,68 R$ 3.355,41
19 R$3.101,38 R$ 3.194,42 R$ 3.290,25 R$ 3.388,96
20 R$3.132,39 R$ 3.226,36 R$ 3.323,16 R$3.422,85
21 R$ 3.163,72 R$ 3.258,63 R$ 3.356,39 R$ 3.457,08
22 R$ 3.195,35 R$ 3.291,21 R$ 3.389,95 R$ 3.491,65
23 R$3.227,31 R$ 3.324,13 R$3.423,85 R$ 3.526,57.
24 R$ 3.259,58 R$ 3.357,37 R$ 3.458,09 R$ 3.561,83
25 R$ 3.292,18 R$ 3.390,94 R$ 3.492,67 R$3.597,45
26 R$ 3.325,10 R$ 3.424,85 R$ 3.527,60 R$ 3.633,42
ga R$ 3.358,35 R$ 3.459,10 R$ 3.562,87 R$ 3.669,76
28] R$3.391,93 R$ 3.493,69 R$ 3.598,50 R$ 3.706,46
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ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
29 R$ 3.425,85 R$ 3.528,63 R$ 3.634,49 R$ 3.743,52
30 R$ 3.460,11 R$ 3.563,91 R$ 3.670,83 R$ 3.780,96
at R$ 3.494,71 R$ 3.599,55 R$ 3.707,54 R$ 3.818,77
32 R$ 3.529,66 R$ 3.635,55 R$ 3.744,62 R$ 3.856,95
33 R$ 3.564,96 R$ 3.671,90 R$ 3.782,06 R$ 3.895,52
3 R$ 3.600,61 R$ 3.708,62 R$ 3.819,88 R$ 3.934,48
35 R$ 3.636,61 R$ 3.745,71 R$ 3.858,08 R$ 3.973,82
36 R$ 3.672,98 R$ 3.783,17 R$ 3.896,66 R$ 4.013,56
37 R$ 3.709,71 R$ 3.821,00 R$ 3.935,63 R$ 4.053,70
38 R$ 3.746,80 R$ 3.859,21 R$ 3.974,98 R$ 4.094,23
39 R$ 3.784,27 R$ 3.897,80 R$ 4.014,73 R$ 4.135,18
so R$ 3.822,11 R$ 3.936,78 R$ 4.054,88 R$ 4.176,53
GRUPO OCUPACIONAL DO QUADRO PROVISÓRIO |
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROVISÓRIA: PROV XV
TARGOS: Técnico em Enfermagem do Pronto Socorro (36), Técnico em Enfermagem do PSF (40) =» PRE
Salário Inicial R$ 3.266,20 E E o
PESA! NR Em VA
1 R$ 3.266,20 R$ 3.364,18 R$ 3.465,11 R$ 3.569,06
2 R$ 3.298,86 R$ 3.397,83 R$ 3.499,76 R$ 3.604,75
3 R$3.331,85 R$ 3.431,80 R$ 3.534,76 R$ 3.640,80
4 R$ 3.365,17 R$ 3.466,12 R$3.570,11 R$3.677,21
NH R$ 3.398,82 R$ 3.500,78 R$ 3.605,81 R$3.713,98
6] R$ 3.432,81 R$ 3.535,79 R$ 3.641,86 R$3.751,12
tt À R$ 3.467,13 R$ 3.571,15 R$ 3.678,28 R$ 3.788,63
8 R$ 3.501,81 R$ 3.606,86 R$3,715,07 R$ 3.826,52
9. R$ 3.536,82 R$ 3.642,93 R$ 3.752,22 R$ 3.864,78
ao R$ 3.572,19 R$ 3.679,36 R$ 3.789,74 R$ 3.903,43
[ai R$ 3.607,91 R$ 3.716,15 R$ 3.827,64 R$ 3.942,47
os) R$ 3.643,99 R$3,753,31 R$ 3.865,91 R$ 3.981,89
RUA R$ 3.680,43 R$ 3.790,85 R$ 3.904,57 R$ 4.021,71
.u R$3.717,24 R$3.828,75 R$ 3.943,62 R$ 4.061,93
15 R$ 3.754,41 R$ 3.867,04 R$ 3.983,05 R$ 4.102,55
16 R$ 3.791,95 R$ 3.905,71 R$ 4.022,88 R$ 4.143,57
17 R$ 3.829,87 R$ 3.944,77 R$ 4.063,11 R$ 4.185,01
18 R$ 3.868,17 R$ 3.984,22 R$ 4.103,74 R$ 4.226,86
19 R$ 3.906,85 R$ 4.024,06 R$ 4.144,78 R$ 4.269,13
20 R$ 3.945,92 R$ 4.064,30 R$ 4.186,23 R$ 4.311,82
21 R$ 3.985,38 R$ 4.104,94 R$ 4.228,09 R$ 4.354,93
22 R$ 4.025,24 R$ 4.145,99 R$ 4.270,37 R$ 4.398,48
23 R$ 4.065,49 R$ 4.187,45 R$ 4.313,08 R$ 4.442,47
24 R$ 4.106,14 R$ 4.229,33 R$4.356,21 R$ 4.486,89
25 R$ 4.147,20 R$ 4.271,62 R$ 4.399,77 R$ 4.531,76
26 R$ 4.188,68 R$4.314,34 R$ 4.443,77 R$ 4.577,08
27 R$ 4.230,56 R$ 4.357,48 R$ 4.488,20 R$ 4.622,85
28 R$ 4.272,87 R$ 4.401,05 R$ 4.533,09 R$ 4.669,08
28 R$ 4.315,60 R$ 4.445,07 R$ 4.578,42 R$ 4.715,77
30 R$ 4.358,75 R$ 4.489,52 R$ 4.624,20 R$ 4.762,93
31 R$ 4.402,34 R$ 4.534,41 R$ 4.670,44 R$ 4.810,56
32 R$ 4.446,36 R$ 4.579,76 R$4.717,15 R$ 4.858,66
33 R$ 4.490,83 R$ 4.625,55 R$ 4.764,32 R$ 4.907,25
34 | R$ 4.535,74 R$ 4.671,81 R$ 4.811,96 R$ 4.956,32
35 R$ 4.581,09 R$ 4.718,53 R$ 4.860,08 R$ 5.005,88
36 R$ 4.626,90 R$ 4.765,71 R$ 4.908,68 R$ 5.055,94
37 R$ 4.673,17 R$ 4.813,37 R$ 4.957,77 R$ 5.106,50
38 R$4.719,91 R$ 4.861,50 R$ 5.007,35 R$5.157,57
39 R$ 4.767,10 R$ 4.910,12 R$ 5.057,42 R$ 5.209,14
E) R$ 4.814,78 R$ 4.959,22 R$ 5.108,00 R$ 5.261,24
. documento al aee raves due
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Ano X Edição nº 1801 Pág. 31/90
S Antº da Platina, quinta-feira, 18 de março de 2021
ATOS DOS Fun EXECUTIVO E LEGISLATIVO
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROVISÓRIA: PROV XVI
CARGOS: Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem do CAPS e Auxiliar de Enfermagem do PSF pes
Nivel (%) 1,00
Salário Inicial R$ 1.959,24 Carreira (4]
E R$ 1.959,24 R$ 2.018,01 R$ 2.078,56 R$ 2.140,91
2 R$ 1.978,83 R$ 2.038,20 R$ 2.099,34 R$ 2.162,32
3 R$ 1.998,62 R$ 2.058,58 R$ 2.120,33 R$ 2.183,94
4 R$ 2.018,60 R$ 2.079,16 R$2.141,54 R$ 2.205,78
5 R$ 2.038,79 R$ 2.099,95 R$ 2.162,95 R$ 2.227,84
6 R$ 2.059,18 R$ 2.120,95 R$ 2.184,58 R$ 2.250,12
7 R$ 2.079,77 R$ 2.142,16 R$ 2.206,43 R$ 2.272,62
8 R$ 2.100,57 R$ 2.163,59 R$ 2.228,49 R$ 2.295,35
9 R$2.121,57 R$ 2.185,22 R$ 2.250,78 R$ 2.318,30
10 R$ 2.142,79 R$ 2.207,07 R$ 2.273,29 R$2.341,48
11 R$ 2.164,22 R$ 2.229,14 R$ 2.296,02 R$ 2.364,90
12 R$ 2.185,86 R$ 2.251,44 R$ 2.318,98 R$ 2.388,55
13 R$ 2.207,72 R$ 2.273,95 R$ 2.342,17 R$ 2.412,43
14 R$ 2.229,80 R$ 2.296,69 R$ 2.365,59 R$ 2.436,56
15 R$ 2.252,09 R$ 2.319,66 R$ 2.389,25 R$ 2.460,92
16 R$ 2.274,61 R$ 2.342,85 R$ 2.413,14 R$ 2.485,53
17 R$ 2.297,36 R$ 2.366,28 R$ 2.437,27 R$ 2.510,39
18 R$ 2.320,33 R$ 2.389,94 R$ 2.461,64 R$ 2.535,49
19 R$ 2.343,54 R$ 2.413,84 R$ 2.486,26 R$ 2.560,85
20 R$ 2.366,97 R$ 2.437,98 R$ 2.511,12 R$ 2.586,46
21 R$ 2.390,64 R$ 2.462,36 R$ 2.536,23 R$ 2.612,32
22 R$2.414,55 R$ 2.486,99 R$ 2.561,59 R$ 2.638,44
23 R$ 2.438,69 R$ 2.511,86 R$ 2.587,21 R$ 2.664,83
24 R$ 2.463,08 R$ 2.536,97 R$ 2.613,08 R$ 2.691,48
25 R$2.487,71 R$ 2.562,34 R$ 2.639,21 R$ 2.718,39
26 R$ 2.512,59 R$ 2.587,97 R$ 2.665,61 R$ 2.745,57
22 R$ 2.537,72 R$ 2.613,85 R$ 2.692,26 R$ 2.773,03
28 R$ 2.563,09 R$ 2.639,99 R$2.719,18 R$ 2.800,76
29 R$ 2.588,72 R$ 2.666,38 R$ 2.746,38 R$ 2.828,77
30 R$ 2.614,61 R$ 2.693,05 R$ 2.773,84 R$ 2.857,06
31 R$ 2.640,76 R$ 2.719,98 R$ 2.801,58 R$ 2.885,63
32 R$ 2.667,16 R$ 2.747,18 R$ 2.829,59 R$ 2.914,48
33 R$ 2.693,84 R$ 2.774,65 R$ 2.857,89 R$ 2.943,63
34 R$ 2.720,77 R$ 2.802,40 R$ 2.886,47 R$ 2.973,06
35 R$ 2.747,98 R$ 2.830,42 R$ 2.915,33 R$ 3.002,79
36 R$ 2.775,46 R$ 2.858,73 R$ 2.944,49 R$ 3.032,82
37 R$ 2.803,22 R$ 2.887,31 R$ 2.973,93 R$ 3.063,15
38 R$ 2.831,25 R$ 2.916,19 R$ 3.003,67 R$ 3.093,78
39 R$ 2.859,56 R$ 2.945,35 R$ 3.033,71 R$ 3.124,72
Mo R$ 2.888,16 R$ 2.974,80 R$ 3.064,05 R$ 3.155,97
NTO:
GRUPO OCUPACIONAL DO QUADRO PROVISÓRIO
|| CARGAHO! SEMANAL: 10h
Lo CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROVISÓRIA: PROV XVII
CARGOS: Psicólogo (10) | E AT ; TEERENERA ] ] EE
| Salário Inicial R$ 3.024,27 es Do
A RR AA MELO:
1 R$ 3.024,27 R$ 3.114,99 R$ 3.208,44 R$ 3.304,70
2 R$3.054,51 R$ 3.146,14 R$ 3.240,53 R$3.337,74
3 R$ 3.085,05 R$ 3.177,60 R$ 3.272,93 R$3.371,12
4 R$ 3.115,90 R$ 3.209,38 R$ 3.305,66 R$ 3.404,83
5 R$ 3.147,06 R$ 3.241,47 R$ 3.338,72 R$3.438,88
6 R$ 3.178,53 R$ 3.273,89 R$3.372,11 R$ 3.473,27
7 R$ 3.210,32 R$ 3.306,63 R$ 3.405,83 R$ 3.508,00
8 R$3.242,42 R$ 3.339,69 R$ 3.439,89 R$ 3.543,08
deste dommaro desde que tino ano dos
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Ano X Edição nº 1801 Pág. 32 190
S Ant? da Platina, quinta-feira, 18 de março de 2021
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
78 R$ 3.274,85 R$ 3.373,09 R$ 3.474,28 R$ 3.578,51
o R$ 3.307,59 R$ 3.406,82 R$ 3.509,03 R$ 3.614,30
11 R$ 3.340,67 R$ 3.440,89 R$ 3.544,12 R$ 3.650,44
12 R$ 3.374,08 R$ 3.475,30 R$ 3.579,56 R$ 3.686,95
Za R$ 3.407,82 R$ 3.510,05 R$ 3.615,35 R$3.723,81
14 R$ 3.441,90 R$ 3.545,15 R$ 3.651,51 R$ 3.761,05
15 R$3.476,31 R$ 3.580,60 R$ 3.688,02 R$ 3.798,66
16 R$3.511,08 R$ 3.616,41 R$ 3.724,90 R$ 3.836,65
17 R$ 3.546,19 R$ 3.652,57 R$ 3.762,15 R$ 3.875,02
18 R$ 3.581,65 R$ 3.689,10 R$ 3.799,77 R$ 3.913,77
19 R$ 3.617,47 R$ 3.725,99 R$ 3.837,77 R$ 3.952,90
20 R$ 3.653,64 R$ 3.763,25 R$ 3.876,15 R$ 3.992,43
21 R$ 3.690,18 R$ 3.800,88 R$3.914,91 R$ 4.032,36
22 R$ 3.727,08 R$ 3.838,89 R$ 3.954,06 R$ 4.072,68
23 R$ 3.764,35 R$ 3.877,28 R$ 3.993,60 R$ 4.113,41
24 R$ 3.801,99 R$ 3.916,05 R$ 4.033,54 R$ 4.154,54
25 R$ 3.840,01 R$ 3.955,21 R$ 4.073,87 R$ 4.196,09
26 R$ 3.878,41 R$ 3.994,77 R$ 4.114,61 R$ 4.238,05
27 R$ 3.917,20 R$ 4.034,71 R$ 4.155,76 R$ 4.280,43
28 R$ 3.956,37 R$ 4.075,06 R$ 4.197,31 R$ 4.323,23
29 R$ 3.995,93 R$4.115,81 R$ 4.239,29 R$ 4.366,47
30 R$ 4.035,89 R$ 4.156,97 R$ 4.281,68 R$ 4.410,13
Ei R$ 4.076,25 R$ 4.198,54 R$ 4.324,50 R$ 4.454,23
32 R$ 4.117,02 R$ 4.240,53 R$4.367,74 R$ 4.498,77
33 R$ 4.158,19 R$ 4.282,93 R$ 4.411,42 R$ 4.543,76
34 R$ 4.199,77 R$4.325,76 R$ 4.455,53 R$ 4.589,20
35 R$ 4.241,76 R$ 4.369,02 R$ 4.500,09 R$ 4.635,09
36 R$ 4.284,18 R$4.412,71 R$ 4.545,09 R$ 4.681,44
37 R$ 4.327,02 R$ 4.456,84 R$ 4.590,54 R$ 4.728,26
38 R$ 4.370,29 R$ 4.501,40 R$ 4.636,45 R$ 4.775,54
EC] R$ 4.414,00 R$ 4.546,42 R$ 4.682,81 R$ 4.823,29
ao R$ 4.458,14 R$ 4.591,88 R$ 4.729,64 R$ 4.871,53
GRUPO OCUPACIONAL DO QUADRO PROVISÓRIO
“CARGA HORÁRIA SEMANAL: 10h | o EHES ;
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROVISÓRIA: PROV XVIII
CARGOS: Dentista (10), Médico Clínico Geral (10), Médica do Trabalho (10) e Médico Ginecologista (10) | LHE
Nivel (%) 1,00
Salário (ria R$ 3.809,71 Carreira (29) 300
A RE Ê € RED.
q R$ 3.809,71 R$ 3.924,00 R$ 4.041,72 R$ 4.162,98
2 R$3.847,81 R$ 3.963,24 R$ 4.082,14 R$ 4.204,61
3 R$ 3.886,29 R$ 4.002,88 R$ 4.122,96 R$ 4.246,65
4 R$ 3.925,15 R$ 4.042,90 R$ 4.164,19 R$ 4.289,12
5 R$ 3.964,40 R$ 4.083,33 R$ 4.205,83 R$4.332,01
6 R$ 4.004,05 R$ 4.124,17 R$ 4.247,89 R$ 4.375,33
IR, R$ 4.044,09 R$ 4.165,41 R$ 4.290,37 R$ 4.419,08
8 R$ 4.084,53 R$ 4.207,06 R$ 4.333,27 R$ 4.463,27
UA R$4,125,37 R$ 4.249,13 R$ 4.376,61 R$ 4.507,91
10 R$ 4.166,63 R$ 4.291,62 R$ 4.420,37 R$ 4.552,98
u R$ 4.208,29 R$ 4.334,54 R$ 4.464,58 R$ 4.598,51
12 R$ 4.250,38 R$ 4.377,89 R$ 4.509,22 R$ 4.644,50
13 R$ 4.292,88 R$ 4.421,67 R$ 4.554,32 R$ 4.690,94
14 R$4.335,81 R$ 4.465,88 R$ 4.599,86 R$ 4.737,85
15 R$4.379,17 R$4.510,54 R$ 4.645,86 R$4.785,23
16 R$ 4.422,96 R$ 4.555,65 R$ 4.692,32 R$ 4.833,09
17 R$ 4.467,19 R$ 4.601,20 R$ 4.739,24 R$ 4.881,42
18 R$ 4.511,86 R$ 4.647,21 R$ 4.786,63 R$ 4.930,23
19 R$ 4.556,98 R$ 4.693,69 R$ 4.834,50 R$ 4.979,53
20 R$ 4,602,55 R$ 4.740,62 R$ 4.882,84 R$ 5.029,33
21 R$ 4.648,57 R$ 4.788,03 R$ 4.931,67 R$ 5.079,62
22 R$ 4.695,06 R$ 4.835,91 R$ 4.980,99 R$ 5.130,42
23 R$ 4.742,01 R$ 4.884,27 R$ 5.030,80 R$ 5.181,72
E Non in car di
Platina dá garantia da autenticidade deste
que vila sravê dose
RECLAMAÇÃO 48.538 PARANA
RELATOR “MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE PARANAVAI
ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL | DO | MUNICIPIO DE
PARANAVAÍ
RECLDO.(A/S) «TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO
DECISÃO
Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo
Município de Paranavaí contra acórdãos do Tribunal de Contas do
Paraná, que teriam desrespeitado o que decidido por esta CORTE nas
ADIs 6450 e 6525.
Na inicial, o Reclamante expõe as seguintes alegações de fato e de
direito:
Tratam de duas decisões oriundas da Corte Estadual de
Contas, que interpretando a LC 173/2020, acabaram pol
desrespeitar frontalmente O decidido por meio das ADIs 6450 e
6525, acerca da constitucionalidade da vedação do artigo 8º, 1,
da LC 173/2020, que determina a vedação da concessão de
qualquer vantagem, reajuste ou revisão (Art. 37, X, CRFB/88) ao
funcionalismo público. até a data de 3112.2021 ante a cris
decorrente da pandemia da COVID-19.
Os v. acórdãos reclamados, compreenderam ao arrepio da
decisão unanime da Suprema Corte, que a vedação contida na
LC 173/2020 (art. 8º, 1) não impossibilitaria a concessão da
revisão anual ao funcionalismo público, o que afronta de
maneira clara e direta o decidido nas ADIs 6450 e 6525, Rel.
Min. Alexandre de Moraes.
(..)
Diante disso, com o julgamento improcedente das ADls,
ficou assentada a plena constitucionalidade das vedações a
concessão da revisão geral ao funcionalismo (Art. 37, A,
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Rct 48538 / PR
CRFB/88), sendo que mesmo após tal decisão, a Corte de Contas
desrespeitou tal entendimento, prolatando decisões em sentido
diametralmente oposto ao decidido pela Corte Maior do Estado
Democrático de Direito.
6.)
Mesmo após a decisão da Suprema Corte, em nova
consulta formalizada pelo ente ora Reclamante, a Corte de
Contas sequer enfrentou a matéria, ao argumento da existência
de solução já realizada, mas que atronta nitidamente o contido
na decisão da Suprema Corte.
Vejamos trecho da decisão da Consulta 96972/21, decidida
de forma monocrática pelo d. Conselheiro, que deixou de
conhecer da consulta, ao argumento da aparente pacificação
sobre o tema, o que não se observa, pois a Suprema Corte
promoveu solução de interpretação totalmente contrária:
Retornam os autos a este Gabinete com a
manifestação da Supervisão de Jurisprudência e
Biblioteca mediante a Informação nº 32/21-S]JB, por
meio da qual trouxe à tona a existência, dentre
outros, do Processo de Consulta nº 447230/20 deste
Tribunal, que resultou na prolação do v. Acórdão nº
293/21-STP, cujo conteúdo exaure O posicionamento
predominante sobre o tema questionado. Desse
modo, tomando-se por base o que dispõem os artigos
313, 8 4 e do Regimento Interno desta Corte,
determino o encaminhamento dos autos à Diretoria
de Protocolo (DP) para que de ciencia ao interessado
acerca da não admissão da Consulta em exame é,
após, dentro do que prevê o artigo 398, 5 2, do
mesmo texto normativo, providencie o encerramento
dos autos. Publique-se. Gabinete, em 23 de junho de
2021. — CONSELHEIRO — NESTOR BAPTISTA
RELATOR.
Dessa forma, a decisão reclamada concluiu que mesmo
LN)
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bttmethon
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RcL 48538 / PR
com a edição da LC 173/2020, inexistiria vedação da concessão
da revisão geral anual ao funcionalismo, sendo que a Consulta
prolatada pela Corte de Contas, possui natureza vinculante a
todos os entes jurisdicionados do Estado do Paraná,
acarretando eventualmente até mesmo aplicação de sanções aos
gestores que não a observarem.
Em verdade, o paradigma de confronto ora invocado e a
decisão proferida no julgamento das ADIs 6450 e 6525, Rel.
Min. Alexandre de Moraes, que declararam constitucional a
vedação de concessão de qualquer reajuste, revISdO UU
majoração de verba salarial ao funcionalismo público, o que
contradiz de torma direta e insuperável o entendimento da
Corte de Contas local.
No aludido julgamento, o €. Supremo Tribunal Federal
afirmou a plena constitucionalidade do art. Sá, | LC 173/2020,
rechaçando todas as alegações de inconstitucionalidade, sejam
formais ou materiais, principalmente explícita e faz menção de
que as restrições impostas pela Lei Complementar em questão,
não violam o disposto no artigo 37, X, CF/88.
(6..)
Diante dessas premissas, a decisão reclamada violou a
decisão proferida nas ADIs 6450 e 6525, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, no sentido de que foi reconhecida a
constitucionalidade da LC 173/2020 de maneira total e global.
Requer a concessão da medida liminar para suspender os efeitos dos
acórdãos impugnados. Ao final, “o acolhimento da presente reclamação, com
a confirmação da medida liminar, confirmando o pedido para cassar os ?.
acórdãos proferidos na consulta de julgamento 447230/20 e 96972121, ambos do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, composição plena, que por via oblíqua,
declaram a inconstitucionalidade do Art. 8, | LC 173/2020 e determinar
observância do decidido no julgamento das ADIs 6450 e 6525, Rel Min.
Alexandre de Moraes, que declaram a constitucionalidade da vedação da
concessão da revisão geral no funcionalismo público”.
É o relatório. Decido.
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RcL 48538 / PR
A respeito do cabimento de Reclamação para O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, a Constituição da República dispõe o seguinte:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
| - processar e julgar, originanamente:
(..)
1) a reclamação para à preservação de stta competência é
garantia da autoridade de suas decisões;
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio
ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, à partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito x inculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, Na forma estabelecida em lei;
(...)
8 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar,
caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-
a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão
judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com
ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
Com a publicação do novo Código de Processo Civil, ampliou-se a»
hipóteses de cabimento da Reclamação, passando a ser possível a
utilização do instituto nas seguintes hipóteses:
Art. 988. Caberá reclamação da parte intorossada ou do
Ministério Publico para:
1- preservar a competência do tribunal;
IL - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
WI - garantir a observância de enunciado de súmula
4
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RcL 48538 / PR
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade;
IV - garantir a observância de acórdão proferido em
julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas
ou de incidente de assunção de competência.
Antes de examinar especificamente o mérito da questão, é preciso
levar em consideração o eleito das consultas dos Tribunais de Contas e do
alcance específico em relação às administrações públicas, especialmente
quanto ao alcance da decisão nas ADIs 6.450 e 6.525, ora em análise
Assim, a resposta em procedimento de consulta realizado pelos Tribunais
de Contas, embora não se preste para resolver o caso concreto, é dotado,
por lei, de efeito vinculante aos consulentes como tese.
Nesse sentido, confira-se o teor do disposto no art. 1º, XVI e 82º, da
Lei 8443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da
União:
“Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União órgão de
controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e
na forma estabelecida nesta Lei:
|.)
XvII - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por
autoridade competente, a respeito de duvida suscitada na
aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes
a matéria de sua competência, na forma estabelecida no
Regimento Interno.
[..)
$2" A resposta à consulta a que se refere O inciso XVII
deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento
da tese, mas não do fato ou caso concreto. (grifei)
No caso do Estado do Paraná, a Lei Orgânica do respectivo Tribunal
de Contas Estadual prevê norma semelhante à do Tribunal de Contas da
União, estabelecendo que a decisão do Tribunal Pleno, em procedimento
de consulta, “tem força normativa, constitui prejulgamento de tese e
5
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Ret 48538 / PR
vincula o exame de feitos sobre o mesmo tema, à partir de sua
publicação” (art. 41 da Lei Complementar 115/2005).
Desta forma, embora não se esteja diante de decisão de Tribunal de
Contas que resolva um caso concreto, observa-se que a manifestação
específica da Corte de Contas do Estado do Paraná vincula ao
entendimento todos os entes públicos sob sua fiscalização. Tal
circunstância caracteriza excepcional efeito concreto à consulta,
permitindo a apreciação de sua contrariedade às decisões da CORTE em
controle de constitucionalidade.
Possível, portanto, O conhecimento da presente reclamação,
passando ao exame da contror crsia exposta nos autos.
Os parâmetros de confronto invocados são as ADIs 6.450 e 6.525, os
quais reconheceram, na parte que aqui interessa, à constitucionalidade do
art. 8º da Lei Complementar 173/2020:
Ementa: AÇÕES DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR
173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMEN TO
AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL LC 101/2000.
PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442.
g 5º DO ART. 7. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA
MÉRITO. ARIS. 2, 5 6 7 E dr CONS ILIUCIONALIDADE
FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO
FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCA!
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO.
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS
FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PADRÕES
DE PRUDÊNCIA — FISCAL. MECANISMOS DE
SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL, ENFREN JAMENIO
DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA
PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AUS
PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DF
VENCIMENTOS, DA — PROPORCIONALIDADL, DA
6
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VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE
CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR — CONFLITOS
FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA.
(..)
6. A norma do art 8º da TO 173/9000 estabeleceu diversa
proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos
em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas
com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas
de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a
impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento
vegetativo dos existentes, permitindo, assim, O direcionamento
de esforços para políticas públicas de enfrentamento da
calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.
7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só
tempo, evitar que à irresponsabilidade fiscal do ente federativo,
por incompetência ou populismo, seja sustentada e
compensada pela União, em detrimento dos demais entes
federativos. A previsão de contenção de gastos com O aumento
de despesas obrigatorias com pessoal, principalmente no
cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente
consentânea com as normas da Constituição Federal e com
fortalecimento do federalismo fiscal responsável.
8. As providências estabelecidas nos arts. 7º e 8 da LC
173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, cujo
objetivo é permitir que os entes federados empreguem estorços
orçamentários para O enfrentamento da pandemia e impedir O
aumento de despesas ao fim do mandato do gestor pubheo,
pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição
Federal. Não há redução do valor da remuneração dos
servidores públicos, uma vez que apenas — proibit-se
temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para
possibilitar que Os entes federados enfrentem as crises
decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre à
manutenção do equilíbrio fiscal.
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(..)
|1. Conhecimento parcial da ADI 0442. Julgamento pela
improcedência das ADIs 6442, 0447, 6450 e 0525.
(ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, todas de minha relatoria,
Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2021)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTA TIN O DA
CONTROVÉRSIA. — ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO
CORONAVÍRUS — SARS-COV-2 (COVID-19), SERVIDOR
PÚBLICO. CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL.
ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020,
CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE 6.442, 6.447, 6450 E 6.525.
MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL — DOTADA — DE
REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO
Tese: “É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar
173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”.
(RE 1311742 RG, Rel. Mim. PRESIDENTE, Tribunal Pleno,
julgado em 15/4/2021).
No caso concreto, à Autoridade Reclamada firmou O entendimento
de que (doc. 4, fls. 4/10):
Adentrando especificamente ao primeiro questionamento,
no que tange a concessão de revisão geral anual, deve ser
destacado que o texto do inciso | do art. 5º da LC 173/20 não a
proíbe, uma vez que não podem ser confundidos os institutos
de “reajuste” e “revisão”,
Conforme entendimento Supremo Tribunal Federal
exteriorizado na ADI 3968/PR, tendo como base os
ensinamentos de HELY LOPES MEIRELLES, resta sedimentado
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Rct 48538 / PR
que o primeiro diz respeito à concessão de aumento real da
remuneração, objetivando garantir O equilibrio da condição
financeira do servidor, adequando a contrapartida monetária às
competências, atividades desempenhas e ao mercado de
trabalho.
Por outro lado, não pairam dúvidas que a revisão geral
anual, a que faz menção o art. 37, X, da Constituição Federall,
não possui o condão de gerar ganho remuneratório real, mas,
sim, apenas recompor a perda inilacionaria trente a
instabilidade da moeda:
(..)
A partir destes preceitos, er idencia-se que oart8 | da Lei
Complementar n.º 173/20 realmente não pretende vetar a
recomposição inflacionária, mas, na verdade, busca obstai
eventual aumento real concedido aos servidores, o que é
corroborado por este próprio dispositivo legal, mais
especificamente em seu inciso VHL ao proibir a adoção de
“(..) medida que implique reajuste de despesa
obrigatória acima da variação da inflação medida
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), observada a preservação do poder
aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7” da
Constituição Federal”.
Veja-se que a redação do citado art. 7, IV. da Constituição
Federal, dentre outros aspectos, faz menção à recomposição
inflacionária:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos
e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social: (...)
Iv - salário mínimo, fixado em lei,
nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais basicas e as de sua tanulia com
moradia, alimentação, educação, saude, lazer,
»
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vestuário, higiene, transporte e previdência social
com reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim.
consequência, resta prejudicado o segundo
questionamento formulado pelo Consulente, qual seja, “Caso
não seja possivel, e o muniápio tenha concedido antes da
publicação da LC 173/2020, como proceder?”.
No que toca a possibilidade de concessão de anuênios «
quinquênios com determinação legal anterior a LC 173/20, deve
se partir da redação do seu art. 8, inciso IX:
“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municipios
afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de:
Ea)
IX - contar esse tempo como de periodo
aquisitivo — necessario exclusivamente para a
concessão de anuênios, triênios, quinguênios,
licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes
que aumentem a despesa com pessoal em
decorrência da aquisição de determinado tempo de
serviço, sem qualquer prejuizo para o tempo de
efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros
fins.
11 - CONCLUSÃO
Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO da
presente Consulta e no mérito, pela RESPOSTA dos
questionamentos, no sentido de que:
a) A recomposição inflacionária a que faz menção o art. 37
EU
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X, da CF não é alcançada pela vedação do art. 8, |, da Lei
Complementar n.º 173/20;
b) Prejudicada;
c) É possível a concessão de anuênios e quinquênios cujo
período aquisitivo tenha sido alcançado até o dia 27/05/20, nos
termos do art. 8, IX, da Lei Complementar n.º 173/20.
Posteriormente ao julgamento das ações diretas de
inconstitucionalidade paradigmaticas, pros ocado a se manifestar sobre o
ponto, o Tribunal de Contas do Parana reatirmou a posiçao anteriormente
adotada (doc. 5, fl. 98):
Retornam os autos a este Gabinete com a manifestação da
Supervisão de jurisprudência e Biblioteca mediante q
Informação nº 32/21-SJB, por meio da qual trouxe à tona a
existência, dentre outros, do Processo de Consulta nº 447230/20
deste Tribunal, que resultou na prolação do v. Acórdão nº
293/21-STP, cujo conteúdo | exaure O posicionamento
predominante sobre o tema questionado.
Desse modo, tomando-se por base o que dispoem v>
artigos 313, 84º e do Regimento Interno desta Corte determino
o encaminhamento dos autos à Diretoria de Protocolo (DP) para
que dê ciência ao interessado acerca da não admissão da
Consulta em exame e, após, dentro do que prevê o artigo 398, S
2, do mesmo texto normativo, providencie o encerramento dos
autos.
Na presente hipótese, assiste razão jurídica ao município reclamante.
A autoridade reclamada, na apreciação do Processo de Consulta
447 230/2020, decidiu que a Lei Complementar Federal 173/2020 não e
óbice para a concessão da revisão geral da remuneração. Dessa forma. a
autoridade reclamada acabou por realizar uma peculiar interpretação
conforme à constituição de norma já declarada constitucional por esta
CORTE em ação concentrada, o que se mostra incomum e indevido.
Assim, diante do reconhecimento da constitucionalidade por este
11
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Ret 48538/ PR
SUPREMO quanto à norma em discussão, destaque-se a “impossibilidade,
na espécie, de se dar interpretação conforme a Constituição, pois essa técnica só e
utilizável quando a norma impugnada admite, dentre as varias interpretações
possíveis, uma que a compatibilize com a Carta Magna, e não quando o sentido
da norma é univoco, como sucede no caso presente” (ADI 1344 MC, Rel. Min.
MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/1995).
Não obstante um processo de consulta se distingua de um ato
concreto que determine a revisão dos vencimentos de servidores nos
termos do art. 37, X, CF, na prática, a autorização geral dada pelo Tribunal
de Contas do Parana, em prejulgamento da tese, interpretando q alcance
do artigo 8º, 1, da LC 173/2020, em princípio, violaria o decidido na ações
constitucionais paradigmáticas, principalmente se se considerar o caráter
normativo e vinculante da resposta nos procedimentos de consulta.
A conseguência prática disso, no meu entendimento, poderia
acarretar em um sem número de atos no âmbito estadual fixando a
correção anual das remunerações dos servidores, em contrariedade ao
precedente firmado nas ADIs 6.450 e 6.525, prejudicando justamente o
equilíbrio fiscal esperado com a proposição legislativa. Trata-se, pois, de
interpretação que esvazia por completo o intuito legislativo, qual seja: a
busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia da COVID-19.
Diante do exposto, com base no art. 161, parágrato unico, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE
o pedido, de forma que sejam cassados os atos reclamados (TCE
Acórdãos 447230/20 e 96972/21) e DETERMINO, por consequência, que
outros sejam proferidos, em observância às ADIs 6.450 e 6.525.
Por fim, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa: dos autos à
Procuradoria-Geral da República.
Publique-se.
Brasilia, 2 de agosto de 2021,
Ministro ALEXANDRE DE MORAÉS
12
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Relator
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Supremo Tribunal Federal
Proibição de reajuste a servidores previsto no
programa de combate ao coronavírus é constitucional
Segundo o entendimento do STF, a contenção de gastos com pessoal durante a pandemia
é uma medida de prudência fiscal harmônica com Constituição da Republica.
16/03/2021 17h40 - Atualizado há
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou
constitucionais dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020, que estabeleceu o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e alterou pontos da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Entre as regras validadas pela
Corte está a que proibe os entes federados de conceder aumento ou reajustes a
servidores públicos até 31/12/2021. O colegiado, na sessão virtual encerrada em
12/3, seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e julgou
improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6447, 6450, 6525 e
6442, ajuizadas por partidos políticos.
Entre dutros pontos, a LC 173/2020 prevê a suspensão do pagamento das dívidas
dos estados, do Distrito Federal e dos municipios com a União, o repasse de auxilio
financeiro federal, a autorização para renegociar dívidas contraídas com instituições
financeiras, a proibição de concessão de aumentos para servidores públicos até
31/12/2021, o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de
adicionais, a vedação à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento
de despesa, a proibição do aumento de gastos com pessoal no final do mandato de
gestores e a limitação a realização de concursos públicos.
As ações foram ajuizadas, respectivamente, pelo Partidos dos Trabalhadores (PT),
13/0920? 1 16
Supremo Tribunal Hederal na;
20f3
Ce to tio De La Lo its dbt dies rm,
EV)
separação de poderes, a autonomia dos entes federados e as garantias
constitucionais da irredutibilidade de remuneração e do direito adquirido.
Federalismo fiscal responsável
Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes afastou as alegações dos partidos.
Com relação ao argumento de vício de iniciativa, ele observou que as regras
questionadas não versam sobre o regime juridico dos servidores publicos, mas
sobre a organização financeira dos entes federativos e seus órgãos, cuja finalidade é
apresentar medidas de prudência fiscal para o enfrentamento dos efeitos
econômicos negativos causados pela pandemia aos cofres públicos. Por se tratar de
normas sobre finanças públicas, a competência comum de iniciativa legislativa está
autorizada pelos artigos 23, parágrafo único, e 24, inciso |, da Constituição Federal.
O relator também não verificou afronta ao pacto federativo, uma vez que a LC
173/2002 diz respeito à prudência fiscal aplicável a todos os entes da federação.
Segundo o ministro, a situação fiscal vivenciada pelos estados e municípios
brasileiros, especialmente durante a pandemia, demanda maior atenção em relação
aos gastos públicos. Ao trazer medidas destinadas a impedir aumento de despesas
a lei permite o direcionamento de esforços para politicas publicas de entrentamento
da Covid-19. "Ao contrário de deteriorar qualquer autonomia, a previsão de
contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal,
principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente
consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do
federalismo fiscal responsável", enfatizou.
Ainda segundo o ministro Alexandre, não há, na hipótese, redução do valor da
remuneração dos servidores públicos nem ofensa ao direito adquirido, pois a lei
apenas proibiu, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal, buscando a
manutenção do equilíbrio fiscal.
Renúncia a ações judiciais
Já a ADI 6442 questionava dispositivo que estabelece que os valores de dívidas com
a União anteriores a 1º/3/2020 (sem relação com a pandemia), não pagos em razão
de liminar em ação judicial, podem ter o pagamento postergados para 1º/1/2022,
desde que o ente renuncie ao direito pleiteado na ação. Também nesse ponto,
segundo o ministro Alexandre, não há inconstitucionalidade, pois a norma tem
caráter facultativo, competindo a cada gestor verificar a oportunidade e a
conveniência para a adesão. "Não sendo interessante para o ente, basta não
renunciar a arão indicial e nrossegnir com a demanda" concluin
13/0900 TA:
Supremo Tribunal Federal up portalostf jus br noticias verNotciaDetalhe asp untcuii
12/6/2020 - PDT questiona proibição de reajuste imposta a estados e municípios
para receber ajuda da União (http://portal.stf.jus.br/noticias
/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=445408&ori=1)
9/6/2020 - PT questiona proibição de reajuste salarial a servidores até 2021
(http://portal.stf jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=445143&ori=1)
Processo relacionado: ADI 6442 (/processos
/detalhe.asp?incidente=5925873)
Processo relacionado: ADI 6447 (/processos
/detalhe.asp?incidente=5930596)
Processo relacionado: ADI 6450 (/processos
/detalhe.asp?incidente=5932089)
Processo relacionado: ADI 6525 (/processos
/detalhe.asp?incidente=5972381)
30f3 13/09/2021 16:
CNM - Confederação Nacional de Municípios | Comunicação https: www. cnm org.br/ comunicacao; noticias/stl-cassa-acordaos-do-
Conteudo Exclusivo =
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CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUN'CIPOS
(https:/Avww.cnm.org.br/)
Home / Comunicação / STF cassa acórdãos do Tribunal de Contas do Paraná e reafirma
proibição à reajuste em 2021
(whatsapp:/send”?text=http:/mww.cnmorg.br
fe asv my (comunicacao/hoticias/sti-cassa- acordaos-do-tribunal-
esta noticia: Ee contas-do-parana-e-reafirma-proibicao-a-reajuste-
06/08/2021 em-2021)
STF cassa acórdãos do Tribunal de Contas
do Paraná e reafirma proibição à reajuste
em 2021
O Supremo Tribunal Federal (STF)
decidiu a favor de um pedido do
Município de Paranavaí, no Estado
do Paraná, a respeito da
interpretação da Lei Complementar
(LC) 173/2020, por parte do Tribunal
de Contas paranaense. O TCE do
Paraná havia decidido pela
legalidade na concessão de revisão
geral anual aos servidores públicos
do Município. Esta interpretação
contraria o decidido por meio das ADIs 6450 e 6525, no STF.
“Tratam de duas decisões oriundas da Corte Estadual de Contas, que interpretando
a LC 173/2020, acabaram por desrespeitar frontalmente o decidido por meio das
ADIs 6450 e 6525, acerca da constitucionalidade da vedação do artigo 8º |, da LC
173/2020, que determina a vedação da concessão de qualquer vantagem, reajuste
ou revisão (Art. 37, X, CRFB/88) ao funcionalismo público, até a data de 31.12.2021,
ante a crise decorrente da pandemia da COVID-19", aponta a reclamação 48.538,
13092021 1
CNM - Confederação Nacional de Municipios | Comunicação hutps:/yww.enm org.br/comunicacao/noticias'stl-cassa-acordgos-du-
registrada pela procuradoria municipal, - .
O entendimento, além de seguir a determinação do STF, também comunga com os
pareceres jurídicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), emitidos antes
da decisão da Corte Suprema.
A cassação dos acórdãos da Corte de Contas Paranaense pelo STF foi publicada na
última segunda-feira, 2 de agosto, tendo como relator o ministro Alexandre de
Morais. “A autoridade reclamada, na apreciação do Processo de Consulta
447.230/202, decidiu que a Lei Complementar Federal 173/2020 não é ábire para a
concessão da revisão geral da remuneração. Dessa forma, a autoridade reclamada
acabou por realizar uma peculiar interpretação conforme à constituição de norma já
declarada constitucional por esta CORTE em ação concentrada, o que se mostra
incomum e indevido. [...] autorização geral dada pelo Tribunal de Contas do Parana,
em prejulgamento da tese, interpretando o alcance do artigo 8º, |, da LC 173/2020,
em princípio, violaria o decidido nas ações constitucionais paradigmáticas,
principalmente se se considerar o caráter normativo e vinculante da resposta nos
procedimentos de consulta”, destacou o ministro.
“A consequência prática disso, no meu entendimento, poderia acarretar em um sem
número de atos no âmbito estadual fixando a correção anual das remunerações
dos servidores, em contrariedade ao precedente firmado nas ADIs 6,450 e 6525
prejudicando justamente o equilíbrio fiscal esperado com a proposição legislativa.
Trata-se, pois, de interpretação que esvazia por completo o intuito legislativo, qual
seja: a busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia da COVID-19”,
completou Moraes.
“Com base no artigo 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que sejam cassados os
atos reclamados (TCE Acórdãos 447230/20 (https://www.cnm.org.br/cms/images
/stories/Links/TCE PR 1.pdf) o e 96972/21 (https://www.cnm.org.br/cms/images
(stories/Links/TCE PR 2.pdf) e DETERMINO, por consequência, que outros sejam
proferidos, em observância às ADIs 6.450 e 6.525”, por fim, destaca em sua decisão,
o ministro Alexandre de Morais.
Confira a integra da decisão clicando aqui (https://www.cnm.org.br/cms/images
/stories/Links/RCL 48538 STF.paf).
Leia também:
Tribunais de Contas de nove Estados reafirmam decisão do STF e parecer da
CNM sobre revisão de remuneração em 2021 (http://www .li.cnm.org.br/r/AwTGnPk)
Da Agência CNM de Notícias (http://www .licnm.org.br/r/UyBixv)
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15/03/2021 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.450 DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(s) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA
ADV.(A/S) :WALBER DE MOURA AGRA F OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) EPRESIDEN TE DA REPUBLICA
ProcC.(A/S)(ES) :ZADVOGADO-GERAL DA UNIAO
INTDO.(A/s) : CONGRESSO NACIONAL
Proc.(A/s)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AÇÕES DIREIA DI INCONSTHITUCIONA| IDADE. LL]
COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DI
ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19), ALTERAÇÕES
NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000.
PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. 85º DO
ART. 7º, NORMA DE EFICACIA EXAURIDA. MERITO. ARTS, 2º, Se
E 8º, CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS, NORMAS
GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAI
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE
SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DI
CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA PANDEMIA
COMPETÊNCIA BASEADA NO ART 169 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DI VENCIMENTOS, DA
PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AQ RETROCESSO. DEVIDO
PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA
DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS FEDI RATIVOS
IMPROCEDÊNCIA.
1. A Jurisdição Constitucional abstrata brasileira não admite o
ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo já revogado, substancialmente alterado ou cuja
gitalmente conforme MP nº 2 200-2/2001 de 24/08/2001 O documento pode ser acessado pelo endereço
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ADI 6450 / DF
eficácia já tenha se exaurido, independentemento do fato de terem
produzido efeitos concretos residuais. Precedentes, Não conhecimento da
ADI 6442 quanto à impugnação do art. 5º, 8 7º, da LC 173/2020,
2. Ausência de violação ao Processo legislativo em razão de as
deliberações no Congresso Nacional terem ocorrido por meio do Sistema
de Deliberação Remota. Normalidade da tramitação da lei. Ausência de
vício de iniciativa legislativa, uma vez que as normas versadas na lei não
dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre
a organização financeira dos entes federativos.
3.0 86º do art. 2º da LC 173/2020 não ofende à autonomia dos
Estados, Distrito Federal e Municipios, uma vez que à norma aperias
confere uma benesse fiscal condicionada à renúncia de uma pretensão
deduzida em juizo, a critério do gestor publico respectivo.
4. O art. 7º, primeira parte, da LC 173/2020, reforça a necessidade de
uma gestão fiscal transparente e planejada, impedindo que atos que
atentem contra a responsabilidade tiscal sejam transferidas para q
próximo gestor, principalmente quando em jogo despesas com pessoal, A
norma, assim, não representa afronta ao pacto federativo, uma vez que
diz respeito a tema relativo à prudência fiscal aplicada a todos os entes da
federação.
> O art. 7º da LC 173/2020 nada
mais fez do que possibilitar uma flexibilização temporária das amarras
5. Quanto à alteração do art. 65 da LRE
fiscais impostas pela LRF em caso de enfrentamento de calamidade
pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
6. A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições
temporárias direcionadas a todos Os entes públicos, em sua maioria
ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido,
a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com
funcionalismo, destinadas à impedir novos dispêndios, congelando-se o
crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o
direcionamento de esforços para politicas publicas de enirentamento da
calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.
7. Osarts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar
>
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Tufremoe: Dtuenal Deeral
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ADI 6450 / DF
que a irresponsabilidade fiscal do ente tederativo, por incompetência ou
populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos
demais entes federativos. A previsão de contenção de gastos com o
aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no
cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente
consentânea com as normas da Constituição Federal e com O
fortalecimento do federalismo fiscal responsável.
8. As providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 73/2020
versam sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os
entes federados empreguem — esforços orçamentários para o
enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas ao fim do
mandato do gestor público, pelo que se mostra com patível com o art. 169
da Constituição Federal. Não ha redução do valor da remuneração dos
servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o
aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes
federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19,
buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal.
9. O art. 2º, 8 6º da LC 173/2020, ao prever o instituto da renúncia de
direito material em âmbito de disputa judicial entre a União e os demais
entes não viola O princípio do devido processo legal. Norma de caráter
facultativo.
10. Incompetência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAI
para conhecer e dirimir conflito decorrente da aplicação dos 6º do art 2
da LC 173/2020. Inaplicabilidade do art. 102,1, f, da CF, por ausência de
risco ao equilíbrio federativo.
11. Conhecimento parcial da ADI 6442. Julgamento pela
improcedência das ADIs 6442, 6447, 6150 e 6525.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do
Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de
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ADI 6450 / DF
julgamento, por unanimidade,
acordam em conhecer
ação direta
de inconstitucionalidado & na parte conhecida,
improcedente o pedido, nos termos do voto do R
Brasília, 15 de março de 2021.
parcialmente da
julgar
elator.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.450 DISTRITO FEDERAL
RELATOR MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(s) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA
ADV.(A/S) :WALBER DE MOURA AGRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/s) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Proc.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Proc.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Cuida
de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, com trâmite conjunto, em que
questiona a validade de dispositivos da Lei Complementar 173/2020, que
estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-
CoV-2 (Covid-19), e altera a Lei Complementar 101/2000 (LRF).
A Rede Sustentabilidade (ADI 6442) impugna 08 6º do art 2'e dos
7º do art. 5º da Lei Complementar 173/2020.
Eis o teor dos dispositivos impugnados:
“Art. 2º De 1º de março a 31 de dezembro de 2020, a União
licara impedida de executar as garantias das dividas
decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas
celebrados com os Estados e com o Distrito Federal com base na
Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dos contratos de
abertura de crédito firmados com os Estados ao amparo da
Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, às
garantias das dividas decorrentes dos contratos de
refinanciamento celebrados com os Municipios com base na
Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2U0L, e q
parcelamento dos débitos previdenciários de que trata a Lei nº
13.485, de 2 de outubro de 2017.
[..)
86º Os valores anteriores a 1º de março de 2020 não pagos
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em razão de liminar em ação judicial poderão, desde que o
respectivo ente renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação,
receber o mesmo tratamento previsto no Inciso | dos |“ dest
artigo, devidamente atualizados pelos encargos tinanceiros
contratuais de adimplência
L.]
Art. 5º À União entregará, na forma de auxílio financeiro,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em 4 (quatro)
parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020, o valor de R$
60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de reais) para aplicação
pelos Poderes Executivos locais, em ações de entrentamento a
Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros, da
seguinte forma:
D- R$ 10.000.000 000 00 (dez bilhões du Fedis) para ações du
saúde e assistência social, send:
a) R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais) aos Estados «
ao Distrito Federal; e
b) R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) aos
Municípios
IH - R$ 50.000.000.000,00 (cinquenta bilhões de reais), da
seguinte forma:
à) R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais aos Estados
e ao Distrito Federal;
b) R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais aos
Municípios;
|]
S 7º Será excluído da transferência de que tratam os
incisos [ e II do caput o Estado, Distrito Federal ou
Município que tenha ajuizado ação contra a União após 20 de
março de 2020 tendo como Causa de pedir, direta ou
indiretamente, a pandemia da Covid-19, exceto se renunciar ao
direito sobre o qual se funda em até 10 (dez) dias, contados da
data da publicação desta Lei Complementar”.
Sustenta, em síntese, que o programa estabelecido na lei permite a
transferência de recursos da União a Estados e Municipios, além de
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autorizar a Tenegociação da dívida interna e débitos contraídos por esses
entes juntos a instituições financeiras, Destaca, dessa torma, que no
âmbito da norma impugnada existem “contrapartidas financeiras e
administrativas a serem prestadas pelos entes destinatários do auxílio
financeiro”, mas que essas contrapartidas, Por não possuírem natureza
financeira, acabam Por violar o direito ao devido Processo legal, de acesso
à justiça e de ação dos entes federativos.
Segundo argumenta, os dispositivos impugnados representam
ofensa (a) ao pacto federativo, sob alegação de limitação do exercicio do
direito de ação dos entes federativos “em pretensões relacionadas ao
combate à Covid-19 em troca de auxílios financeiros estabelecidos na
norma”; (b) ao princípio do devido Processo legal, por vincularem o
“recebimento de recursos ou a possibilidade de renegociação à renúncia
às pretensões formuladas contra a União”; (c) ao Princípio da supremacia
e indisponibilidade-do interesse público, argumentando que, quando os
entes federativos atuam em juízo, não o fazem apenas em interesso
próprio, mas também em defesa do interesse público dos administrados;
e (d) à competência originária do STE para dirimir conflitos federativos,
destacando que o papel desta CORTE visa a justamente resguardar 0
equilíbrio federativo, tendo em vista que as demandas judiciais
mencionadas nos dispositivos “têm como causa de pedir, direta ou
indiretamente, a emergência de saúde pública decorrente da Covid-19",
Ão prestar suas informações, a Câmara dos Deputados (doc. 18) se
limitou a informar que o PLC 39/2020, que deu origem à legislação
impugnada, tramitou conforme os ditames constitucionais e regimentais
da Casa. Em suas informações, o Presidente da República (doc. 19)
conclui pela constitucionalidade da norma. O Senado Federal (doc. 22)
manifestou-se no mesmo sentido, isto é, pela constitucionalidade dos
dispositivos atacados e pela improcedência dos pedidos.
O Advogado-Geral da União (doe. 24), Por sua vez, apresentou
manifestação pela improcedência da ação. O Procurador-Geral da
República (doc. 27), em seu Parecer, opina pela procedência parcial do
pedido, sustentando a necessidade de interpretação conforme ao 87º do
tod
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art. 5º da LC 173/2020, de maneira a “a limitar a rentíncia como condição para
O recebimento do auxílio emergencial às ações que ajuizadas após o início da crise
de saúde, tenham implicações financeiras”.
A ADI 6447, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores, pretende à
declaração de inconstitucionalidade do art. 7º e do art 8º da referida lei,
Os dispositivos impugnados Possuem a seguinte redação:
Art. 7º A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
Passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 21, É nulo de Pleno direito:
1-0 ato que Provoque aumento da despesa com
Pessoal e não atenda:
a) às exigências dus arts. I6 e 17 desta Lei
Complementar e o disposto no inciso XII do caput do art,
37eno$1º do art. 169 da Constituição Federal;
b) ao limite legal de Comprometimento aplicado às
despesas com pessoal inativo;
H- o ato de que resulte aumento da despesa com
Pessoal nos 180 (cento e Oitenta) dias anteriores au tinal do
mandato do titular de Poder Ou orgão referido no art. 20;
HI - o ato de que resulte aumento da despesa com
Pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em
Períodos posteriores ao final do mandato do titular de
Poder ou órgão reterido no art 20
IV-a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do
Poder Executivo, por Presidente e demais membros da
Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo,
por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo
Chefe do Ministério Público, da União « dos Estados, de
norma legal contendo plano de alteração, reajuste e
reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição
de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em
concurso publico, quando:
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos
180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato
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ADI 6450 / DF
do titular do Poder Executivo; ou
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que
Preveja parcelas a serem implementadas em periodos
Posteriores ao final do mandato do titular do Poder
Executivo.
S 1º As restrições de que tratam os incisos IL Ile IV:
1 - devem ser aplicadas inclusive durante o período
de recondução ou reeleição para q cargo de titular do
Poder ou órgão autônomo; e
H - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de
cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20,
S 2º Para fins do disposto neste artigo, serão
considerados atos de nomeação ou de provimento de
cargo publico aqueles referidos no S 1º do art. 169 da
Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo,
acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória.”
(NR)
“Art. 65..
5 1º Na ocorrência de calamidade publica
reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de
decreto legislativo, em Parte ou na integralidade do
território nacional e enquanto perdurar a situação, além
do previsto nos inciso le II do caput:
1 - serão dispensados os limites, condições e demais
restrições aplicaveis à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municipios, bem como sua verificação, para:
a) contratação e aditamento de operações de crédito;
b) concessão de garantias;
€) contratação entre entes da Federação; e
d) recebimento de transferências voluntárias;
H - serão dispensados os limites e afastadas as
vedações e sanções Previstas e decorrentes dos arts. 35, 37
e 42, bem como será dispensado o cumprimento do
disposto no Parágrafo único do art, 8º desta Lei
Complementar, desde que os recursos arrecadados sejam
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destinados ao combate à calamidade publica:
UI - serão afastadas as condições e as vedações
Previstas nos arts, 14, 16 e 17 desta Lei Complementar,
desde que o incentivo ou benefício e a criação ou O
aumento da despesa sejam destinados ao combate à
calamidade pública,
820 disposto no 8 1º deste artigo, observados Us
termos estabelecidos no decreto legislativo que reconhecer
O estado de calamidade pública;
I- aplicar-se-á exclusivamente:
a) as unidades da Federação atingidas e localizadas
no território em que for reconhecido o estado de
calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto
perdurar 0 referido estado de calamidade;
b) aos atos de gestão orçamentária e financeira
necessários ao atendimento de despesas relacionadas ao
cumprimento do decreto legislativo;
Ho - não afasta as disposições relativas a
transparência, controle e fiscalização,
8 3º No caso de aditamento de Operações de crédito
garantidas pela União com amparo no disposto no 8 |
deste artigo, a garantia será mantida, não sendo necessária
a alteração dos contratos de garantia e de contragarantia
vigentes.” (NR)
Art. 8º Na hipótese de que trata Oo art, 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, à União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municipios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam
Proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
1 - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento,
reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou
de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto
quando derivado de sentença judicial transitada em Julgado ou
de determinação legal anterior à calamidade pública;
H - criar cargo, emprego ou função que implique aumento
6
Aeee Letra Dederal
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de despesa;
UI - alterar estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV - admitir ou contratar Pessoal, a qualquer título,
ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de
assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as
reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou
vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX
do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de
temporários para prestação de serviço militar e as contratações
de alunos de órgãos de formação de militares;
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de
vacâncias previstas no inciso IV:
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos
verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza,
inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de
Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de
servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus
dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à
calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado,
ressalvado o disposto nos SS 1ºe 2%;
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa
obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Indice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a
Preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput
do art. 7º da Constituição Federal;
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo
necessário exclusivamente para a concessão de anuênios,
triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em
decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem
qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício,
aposentadoria, e quaisquer outros fins,
81º0 disposto nos incisos H, Iv, V] e VII do caput deste
“9
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cupremo O Lrtrenal Dede
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artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública
referida no caput cuja vigência é efeitos não tltrapassem à sua
duração.
8 2º O disposto no inciso VI] do caput não se aplica em
caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou
redução de despesa, observado que:
| - em se tratando de despesa obrigatória de carater
continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a
obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois)
exercícios, as medidas de compensação deverão ser
permanentes; e
Il - não implementada a Prévia compensação, a lei ou o ato
será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuizo
de eventual ação direta de inconstitucionalidade.
8 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária
anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem
sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos
somente sejam implementados após o tim do prazo fixado,
sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade.
5 4 O disposto neste artigo não se aplica ao direito de
opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem
como aos respectivos atos de transposição e de enguadramento.
8 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se
aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde
que relacionado a medidas de combate à calamidade publica
referida no caput cuja vigencia e efeitos não ultrapassem a sua
duração.
S 6º (VETADO).
Sustenta, em suma, vícios tanto de ordem formal quanto de ordem
material. Sob a perspectiva da inconstitucionalidade formal, aduz-se que
à lei impugnada violou (a) a necessidade de participação democrática na
atividade legislativa (art. 1º, par, único; art. 5º, VI, XV e XVU: e art. 14 da
CF), argumentando que a lei foi promulgada após votação realizada por
meio eletrônico, impedindo o acesso da participação de interessados no
processo decisório; e (b) a prerrogativa dos Chefes dos demais Poderes ou
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ADI 6450 / DF
Órgãos para deflagrar o Processo legislativo de leis que dispõe sobre
regime jurídico dos servidores publicos (art. 51, IV; art, 52, AI; art. 61
SL, IL aec;art. 96, II, b; art. 127, 8 2º todos da CF), asseverando o vício
de iniciativa em razão de a lei ser originária do parlamento.
Em relação à inconstitucionalidade material, sustenta-se (a) a
violação à separação dos poderes (arts. 1º e 2º da CF) e à autonomia
federativa (art. 18 da CF), ao argumento de que a lei impugnada avança
sobre o regime dos servidores públicos de todos os poderes, uma vez que
as alterações promovidas na LRF “atrela[m] os entes federativos a uma
decisão exarada pela própria União, reduzindo à sua capacidade do
autogoverno e autogestão, num ataque particularmente severo à sua
autonomia financeira e administrativa”; (b) à extrapolação do limite do
poder regulamentar (art. 169 da CF), em razão das alterações no controle
de despesas com pessoal; e (c) a afronta à irredutibilidade remuneratória
(art. 37, XV, da CF), à manutenção do poder de compra da remuneração
dos servidores públicos (art. 37, X, da CH) e ao direito adquirido (art. 5
XXXVL da CF), no que diz respeito as proibições previstas no art. 8º da
LC 173/2020.
O Senado Federal (doc. 123), manifestou-se pela improcedência da
ação. Por seu turno, a Câmara dos Deputados (doc. 135) apresentou
informações acerca do cumprimento dos trâmites de aprovação da lei.
O Presidente da República (doc. 144), ao trazer suas informações aos
autos, pugnou pela constitucionalidade das normas,
O Advogado-Geral da União (doc. 427), preliminarmente, sustenta
pelo não conhecimento parcial da ação e, no mérito, pela improcedência
dos pedidos.
O Procurador-Geral da República (peça 595) opinou pela
improcedência da Ação Direta, em parecer assim ementado:
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, NORMAS GERAIS DE
FINANÇAS PÚBLICAS. INICIATIVA PRIVATIVA,
INEXISTÊNCIA, AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL.
VEDAÇÃO TEMPORÁRIA. ESTADO DE CALAMIDADE
y
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CLufereme Lretuenal Dederal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 65
ADI 6450 / DF
PÚBLICA. COVID-19. FEDERAÇÃO. SEPARAÇÃO DOS
PODERES. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS.
1, A instituição de sistema eletrônico e à realização de
sessões deliberativas à distância pela Camara dos Deputados e
pelo Senado Federal não violam a Constituição, uma vez
garantidas a publicidade e a transparência das discussões e
votações, máxime no contexto de calamidade pública
ocasionada pela epidemia de Covid-19.
2. Lei complementar que disponha sobre mecanismos de
contenção de despesas públicas com pessval versa sobre
normas de finanças públicas, cujo projeto não e de iniciativa
privativa dos chefes dos Poderes Executivo e Judiciário, da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Ministério
Público.
3, Os arts. 7º e 8º da Lei Complementar 173, de 27.5.2020
ao estabelecer normas gerais de finanças públicas que
estabelecem limites ao aumento de despesas com pessoal, não
violam os principios federativo e da separação dos Poderes.
4. Do conteúdo do art. 169 da Constituição nãos se extrai
norma proibitiva da fixação de novos requisitos legais para a
realização de despesas do Poder Público com pessoal.
5. Vedação temporária da concessão de reajustes, da
criação de vantagens, da majoração de auxílios, da alteração da
estrutura de carreiras, estabelecida pelo art 8º da Lei
Complementar 173/2020, não implica redução da remuneração
dos servidores publicos e respeita o direito a irredutibilidade
dos vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição
Federal.
6. Apenas o valor nominal dos vencimentos dos servidores
públicos é irredutivel, inexistindo direito à manutenção do
valor real dos estipêndios. Precedentes.
7. O inciso IX do art. 8º da Lei Complementar 173/2020,
não colide com a garantia constitucional do direito adquirido.
— Parecer pela improcedência do pedido.
10
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CLrfreme Trena ODederal de
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 65 sa
ADI 6450 / DF
Na ADI 6450, o Partido Democrático Trabalhista ajuizou ação direta
com a finalidade de ver declarada a inconstitucionalidade dos arte. 7 cs
da Lei Complementar 173/2020, pela qual estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e
altera a Lei Complementar 101/2000.
No particular, afirma que a lei impugnada proibe “a concessão di
aumentos e reajustes para servidores públicos, bem como determinou q
“congelamento” da contagem do tempo de serviço até 31 de dezembro de 2021”,
além de estabelecer a “proibição de criação de cargo, emprego ou função que
implique aumento de despesa; de alteração de estrutura de carreira; e de
realização de concurso público que impliquem em aumento de despesa com
pessoal além da vigência do mandato da autoridade e mávima do respectivo Poder
ou Órgão”. Aponta, nesse sentido, contrariedade aos arts. 2º: 37, XV e X;
51, IV; 52, XIII; 61, 8 1º, alíneas a e c; 73; 96, IL alínea b; 127, 8 2º; e 169 da
Constituição Federal.
Em relação à inconstitucionalidade formal, aduz que o conteúdo
versado na norma diz respeito ao regime jurídico de servidores públicos
da União, Estados, Distrito Federal e Municipios, cuja iniciativa
legislativa é reservada a agentes específicos, motivo pelo qual alega o
vício de iniciativa em razão de a lei impugnada ser decorrente de
processo legislativo iniciado por parlamentar,
Com base em alegações de inconstitucionalidade material das
normas impugnadas, sustenta violação aos seguintes preceitos
constitucionais: (a) princípio da separação dos poderes; (b) princípio da
autonomia federativa; (c) princípio da eficiência; (d) irredutibilidade de
vencimentos; (e) o princípio da proporcionalidade; (f) manutenção do
poder de compra; (3) regras do art. 169 da Constituição Federal; (h)
princípio da vedação ao retrocesso; e (i) prerrogativas dispostas no art. 39,
S1º, da CF.
O Senado Federal, ao prestar suas informações (doc. 28), defendeu a
inexistência de vícios que pudessem macular a lei impugnada, de forma
que pugnou pela improcedência do pedido.
1
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perco E Lrevenal Dreleral o Gu]
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 65
ADI 6450 / DF
O Presidente da República, por sua vez, prestou informações (doc.
48) aduzindo tanto a constitucionalidado formal quanto material dos
dispositivos impugnados, requerendo a declaração de
constitucionalidade das normas.
Já a Câmara dos Deputados, ao se manifestar (doc. 61), informou que
a lei combatida teve sua tramitação legislativa regular.
O Advogado-Geral da União apresentou manifestação (doc 144)
pela improcedência dos pedidos, asseverando a compatibilidade dos
dispositivos impugnados com o texto constitucional,
O Procurador-Geral da República (peça 160), de modo semelhante
ao opinado nos autos da ADI 6447, apresentou parecer pela
improcedência da Ação Direta.
A ADI 6525, ajuizada pelo Partido PODEMOS, questiona os mesmos
arts. 7º e 8º da LC 173/2020, Argumenta que a norma impugnada realizou
“mudanças significativas no regime jurídico de todos us servidores cm todo
entes federados e em todos vs poderes”, além de não permitir “que o gestor
público pratique atos que aumentem despesas com pessoal com a previsão de
parcelas a serem implementadas nos próximos mandatos”. Com base nessas
razões, sustenta que 0 conteúdo versado na norma, por ser de iniciativa
legislativa reservada a agentes especificos, padece de vício de iniciativa
legislativa, bem como afronta à gestão pública de pessoa e,
consequentemente, o pacto federativo e a separação dos poderes.
Sob o ponto de vista material, aduz que a norma impugnada “go
proibir, em seus incisos la VL que todos os servidores de todos os entes federados
não poderão, até o final do ano de 2021, receber, a qualquer título, vantagent,
aumento, reajuste ou adequação de remuneração, bem como vedar sejam criados
ou majorados auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou
benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, o art. 8º
afronta o art. 37, XV da CREB/SS, que garante a irredutibilidade remuneratória
aos servidores públicos”. E ainda: “em seu inciso IX, passou a impedir que os
servidores de toda a federação possam continuar a contar o tempo de efetivo
exercício nos respectivos cargos, entre a data da aprovação da Lei Complementar
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[o Luft remo Tretunal DHederal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 65 “ 65 Pico
ADI 6450 / DF
nº 173/2020 e 31 de dezembro de 2021, para fins de concessão de adicionais
vinculados ao tempo de serviço, como anuéênios, triônios, quinquénios, licenças-
prêmio e demais mecanismos equivalentes dependentes, em flagrante violação no
art. 5º, XXXVI da CRFB/88”.
Alega também que as normas combatidas representam violação ao
pacto federativo e à separação de poderes, por avançar sobre regime
jurídico de servidores públicos de todos os poderes.
O Presidente da República, ao prestar informações (doc. 35),
destacou a constitucionalidade da norma, requerendo a improcedencia
do pedido. A Câmara dos Deputados (doc. 38) informou que a norma
impugnada foi processada na Casa “dentro dos estritos trâmites
constitucionais e regimentais inerentes à espécie”.
O Senado Federal (doc, 46), por seu turno, também requereu a
improcedência dos pedidos.
Da mesma forma, o Advogado-Geral da União (doc. 60) se
manifestou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.
O Procurador-Geral da República não apresentou manifestação nos
autos da ADI 6525.
É o relatório.
13
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Inteiro Teor do Acórdão - Pagina 18 de 65
15/03/2021 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.450 DISIRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAIS (RELATOR): De inicia
cumprimento os ilustres advogados que colaboraram com q presente
julgamento virtual com a realização de sustentações orais por meio
eletrônico: Dr. Raphael Ramos Monteiro de Souza e Dra. Isadora Maria
Belem Rocha Cartaxo de Arruda, pela Advocacia-Geral da União: Dr.
Miguel Filipi Pimentel Novaes, pelo Partido dos Trabalhadores; e Dr
Joelson Costa Dias, pelo Partido PODEMOS.
A Lei Complementar 173/2020, pela qual estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19) e
altera dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (LRF), foi impugnada
por sucessivas ações diretas de inconstitucionalidade,
A mais abrangente delas no tocante aos fundamentos apresentados,
a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6450, foi ajuizada pelo
Partido Democrático Trabalhista. As demais, ADIs 6447 e 6525, tem por
objeto as mesmas normas impugnadas na ADI 6450, quais sejam, os arts.
7 e 8º da LC 173/2020, motivo pelo qual todas passaram a tramitar em
conjunto. Da mesma forma, embora não possua o mesmo objeto,
recomenda-se o julgamento em conjunto também da ADI 6442, para fins
de celeridade e economia processual. Isso porque a mencionada ação
igualmente impugna dispositivos da LC 173/2020 e se faz valer de
argumentos coincidentes com as demais ações.
Antes de examinar o conteúdo das ações diretas, é importante lançar
o olhar para o momento e a justificativa pela qual foi editada a lei
impugnada, a qual está inserida no contexto de enfrentamento de uma
pandemia que assola o mundo.
Nesse cenário, não é novidade que o Congresso Nacional
reconheceu, por meio do Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, a
ocorrência de estado de calamidade pública em decorrência da pandemia
de COVID-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde, atendendo
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É apo sr Pi! Pretitegiil Mede real e meme
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 65
ADI 6450 / DF
a solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da
Mensagem 93, de 18 de março de 2020.
O surgimento da pandemia de COVID-19 representa uma condição
superveniente absolutamente imprevisível e de conseguências
gravíssimas, que, afetará, drasticamente, a execução orçamentária
anteriormente planejada, exigindo atuação urgente duradoura
coordenada de todas as autoridades federais, estaduais e municipais em
defesa da vida, da saúde e da própria subsistência econômica de grande
parcela da sociedade brasileira, tornando, por óbvio, lógica e
juridicamente impossível o cumprimento de determinados requisitos
legais compatíveis com momentos de normalidade
O desafio que a situação atual coloca à sociedade brasileira e às
autoridades públicas é da mais elevada gravidade, e não pode ser
minimizado.
A disseminação do novo coronavirus constitui ameaça séria
iminente e incontestável ao funcionamento de todas as politicas publicas
que visam a proteger a vida, saúde e bem-estar da população, como todos
temos lamentavelmente visto em todo o país nos últimos meses. A
gravidade da emergência causada pela pandemia da COVID-19 exige das
autoridades brasileiras, em todos os niveis de governo, a eletivação
concreta da proteção à saude pública, com a adoção de todas as medidas
possíveis e tecnicamente sustentáveis para o apoio e manutenção das
atividades do Sistema Único de Saúde.
Esta CORTE proferiu vários pronunciamentos em sede de Jurisdição
Constitucional, nos quais se reconheceu a magnitude dos efeitos da
pandemia e a necessidade extrema de coordenação entre todos os níveis
de governo na destinação prioritária de recursos e esforços para a saúde
pública, no sentido de minimizar seus reflexos nefastos.
Nesse sentido, a ADI 6313-MC-Ret, caso julgado em 6/5/2020; q
julgamento da medida cautelar nas ADIs 6347, 6351, 6357, de minha
relatoria, julgadas em 30/4/2020, no qual o Plenário referendou a
suspensão da eficácia do art. 6B da Lei 13.979/2020, incluído pela
Medida Provisória 928/2020, que restringe o alcance da Lei de Acesso à
[RS]
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ELuforemo CTrbeunal Dederal
Inteiro Teor do Acordão Pagina 20 de 65 bo:
ADI 6450 / DF
Informação no decurso da pandemia; a decisão proferida pelo Ministro
ROBERTO BARROSO na ADPF 669, em que determinada a vedação à
“produção e circulação, por qualquer meio, de qualquer campanha que prequ:
que “O Brasil Não Pode Parar" ou que sugira que a população deve retornar às
suas atividades plenas, ou, ainda, que expresse que a pandemia constitui evento
de diminuta gravidade para a saúde e a vida da população. Determino, ainda, a
sustação da contratação de qualquer campanha publicitária destinada ao mesmo
fim"; a decisão por mim proferida na ADPF 690, pela qual foi
determinado ao Ministério da Saude que mantivesse a divulgação diaria
dos dados epidemiológicos relacionados à pandemia com os números
acumulados de ocorrências.
Apresentado contexto com o qual editou-se a LC 1 73/2020, passa-se a
examinar o teor das ações diretas. Antes, porém, cumpre analisa
questões preliminares levantadas.
Na ADI 6442, a PGR (doc. 27) aduz que a norma do 8 7º do art. 5º da
LC 173/2020 encontra-se exaurida, de forma que entende pelo não
conhecimento da ação quanto ao ponto,
Com razão.
Conforme assentou a PGR em seu parecer:
“Consvante registram as informações da Presidência da
República, em 9.6.2020 houve a transterência da primeira
parcela do auxílio financeiro de que trata o art. 5º da 14
173/2020, para “as contas de 5.565 Municipios, 26 Estados v du
Distrito Federal, que renunciaram ou informaram não possuir ações
passíveis de renúncia”. Somente cinco municipios deixaram de
apresentar a declaração necessária para a obtenção dos
recursos. As parcelas seguintes estão previstas para 13.7, 12.58 v
11,9.2020”.
A jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite o
ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo já revogado, substancialmente alterado ou cuja
eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem
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Inteiro Teor do Acórdão Página 21 de 65
ADI 6450 / DF
produzido efeitos concretos residuais (ADI 709, Rel. Min. PAULO
BROSSARD, DJ de 20/6/1994, ADI 3.885, Rel. Min. GILMAR MENDES
Pleno, DJe de 28/6/2013; ADI 2,971 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
DJe de 13/2/2015; ADI 5159, Rela. Mina. CÁRMEN LÚCIA, DJe de
16/2/2016; e ADI 3.408 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 15/2/2017),
sob pena de transformação da jurisdição constitucional em instrumento
processual de proteção de situações jurídicas pessoais « concretas (ADI
649-5/RN, Pleno, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 23/9/1994; ADI
870/DF QO, Pleno, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 20/8/1993). Nas
hipóteses de revogação do ato impugnado, antes do julgamento final da
ação, ocorrerá a prejudicialidade da mesma, por perda do objeto, (ADI
QO 748-3/RS, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 15/12/2006).
Verificado que a impugnação do 8 7º do art. 5º da LC 173/2020
interessaria apenas a cinco municípios que não aderiram ao comando
normativo, sendo, portanto, identificáveis, conforme salientado pela PGR,
é de se reconhecer que a ação direta, no ponto, não pode ser conhecida
sob pena de a CORTE estar analisando uma situação concreta.
Na ADI 6447, a AGU (doc. 427) sustenta que a ação direta não
constitui instrumento adequado para impugnação de atos interna corporis
do Poder Legislativo. Assim, requer o não conhecimento da ação quanto
ao ponto.
No entanto, verifico que a alegação trazida pela inicial, no sentido de
questionar a constitucionalidade do processo legislativo da lei
impugnada, constitui matéria que se confunde com o próprio mérito da
ação, motivo pelo qual será analisado oportunamente. Afasto a
preliminar.
Ultrapassada essa fase preliminar, cumpre examinar o mérito das
ações diretas.
No sentido de facilitar o julgamento conjunto de todas as demandas,
a análise dos fundamentos apresentados se dará através de tópicos, na
conformidade do que foi exposto nas petições iniciais das ADIs 6442,
6447, 6450 e 6525.
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EMeforemo €Lrtunal OPederal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 65
ADI 6450 / DF
2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art, 61, 81”,
inc. Il, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a
atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas.
Princípio da simetria federativa de competências.
3. Iniciativa louvavel do legislador alagoano que não retira
o vício formal de iniciativa legislativa, Precedentes,
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente.
(ADI 2329, Rel. CARMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de
25/6/2010)
Analisando o conteúdo dos arts. 7º e 8º da LC 173/2020, observo que,
em verdade, as normas não versam sobre 0 regime jurídico dos
servidores públicos, mas sim sobre a organização financeira dos entes
federativos e seus órgãos, cuja finalidade é apresentar medidas de
prudência fiscal para o enfrentamento dos efeitos econômicos negativos
causados pela pandemia aos cofres públicos.
Naturalmente, por se tratar de normas atinentes ao campo das
finanças públicas, a competência comum de iniciativa legislativa
encontra-se autorizada pelo art. 23, parágrafo único, e 24, |, da
Constituição Federal.
Improcedentes, portanto, as alegações de inconstitucionalidade
formal da LC 173/2020.
2. Das inconstitucionalidades materiais
2.1 Do Pacto Federativo
O desrespeito aos principios e regras constitucionais do Federalismo
é um dos principais argumentos apresentados nas diversas ações em
exame, tornando necessária uma analise geral e mais detalhada desse
sistema de autonomias reciprocas e de repartição de competências
administrativas, tributárias e fiscais, antes da análise específica de cada
um dos dispositivos.
O federalismo e suas regras de distribuição de competências
legislativas são um dos grandes alicerces da consagração da fórmuato
9
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ufremo Trtunal DHederal
eme
Inteiro Teor do Acórdão Pagina 35 de 65 24 “|
ADI 6450 / DF
A LRF foi elaborada exatamente nessa conjuntura, como parte de um
esforço de harmonização fiscal idealizado pelo governo central,
instituindo um inovador modelo regulatório das finanças públicas,
baseado em medidas gerais de transparência, de programação
orçamentária, de controle e de acompanhamento da vxecução de
despesas e de avaliação de resultados, destinadas, entre outras coisas, a
incrementar a prudência na gestão fiscal e a sincronizar as decisões
tomadas pelos Estados e pelos Municípios com os objetivos
macroeconômicos estabelecidos nacionalmente.
Não houve, portanto, inconstitucionalidade material gencrica da
LRF em face dos princípios e regras federativas, conforme reconhecido
pela CORTE no julgamento da ADI 2234 (Rel. ALEXANDRE DE
MORAES, Tribunal Pleno, Dje de 1º/9/2020), precedente cujas balizas
devem ser consideradas na análise da LC 173/2020.
O exame da constitucionalidade material da LC 173/2020, portanto,
deve ser feito tendo em vista esse contexto macroeconômico e de
estabilização monetária, alem da consideração a respeito dos impactos
negativos causados pela pandemia, buscando o fortalecimento dos
preceitos básicos de convívio no Estado Federal, com a garantia do
imprescindível equilibrio federativo e o respeito a repartição
constitucional de competências.
A partir dessas constatações, passaremos à análise dos dispositivos
impugnados não só genericamente com base nos princípios federativos,
mas também em normas constitucionais específicas.
Primeiramente, na ADI 6442, sustenta-se a inconstitucionalidade do
S8 6º do art. 2º da LC 173/2020, ao argumento de violação ao pacto
federativo.
No caso do art. 2º da lei impugnada, prevê o dispositivo a suspensão
temporária da execução, por parte da União, das garantias das dívidas
decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com
os Estados e o Distrito Federal, bem como dos contratos de abertura de
crédito firmados com os demais entes e o parcelamento dos débitos
previdenciários de que trata a Lei 13.485/2017.
Is
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o Vupremo Drbunal Dederal
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Inteiro Teor do Acórdão - Pagina 37 de 65 (ELO ELA |
ADI 6450 / DF
Ausente, assim, qualquer mácula ao princípio federativo em relação
ao 8 6º do art. 2º da LC 173/2020.
Em relação as ADIs 6450 e 6525, questiona-se a validez
constitucional dos arts. 7º e 5” da LC 173/2020, argumentando que os
dispositivos afrontariam a autonomia dos entes federativos.
Sem razão
Como se viu, o art. 7º da LC 173/2020 alterou a redação dos arts. 21 e
65 da LRF. No tocante a primeira parte do art. 7”, o dispositivo legal
apenas acrescentou normas relativas ao direito financeiro, no sentido de
tornar nulos atos que resultem aumento de despesa de pessoal (a) nos
180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de
Poder ou órgão e (b) que preveja parcelas a serem implementadas em
períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou orgão.
Oportuno mencionar que 0 art, 21, 11, da LRF, em sua antiga redação
teve sua constitucionalidade reconhecida, em interpretação contorme, no
julgamento da ADI 2238 (Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal
Pleno, Dje de 1º/9/2020), no qual a CORTE fixou orientação no sentido de
que o limite ali previsto somente se apresenta exigivel se estipulado por
legislação complementar. O texto constitucional, portanto, exige a
observância do princípio da reserva especifica de lei complementar para
fixação do teto de despesas com pessoal ativo e inativo, não sendo
possível o estabelecimento desse limite por qualquer outro ato normativo
conforme já decidido por esta CORTE (ADI 1585/Dk Rel Min,
SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, D] de 3/4/1998).
No caso da norma em análise, a LC 173/2020 apenas reforçou a
necessidade de a gestão fiscal ser transparente e planejada, impedindo
que atos que atentem contra à responsabilidade fiscal sejam transferidas
para o próximo gestor, principalmente quando em jogo despesas com
pessoal. A norma, assim, não representa afronta ao pacto federativo, uma
vez que diz respeito a tema relativo à prudência fiscal aplicada a todos os
entes da federação.
Quanto ao art, 65 da LRE alterado pelo art 7 da LC 173 2020 à
novel legislação acrescentou o 8 1º para estabelecer algumas situações nas
20
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ufremo CDPrdunal O Dederal
e a)
| |
Inteiro Teor do Acórdão - Pagina 38 de 65 das E dic
ADI 6450 / DF
quais ficam dispensados os limites, condições e demais restrições
aplicáveis aos entes em caso de calamidade publica, como (1) contratação
e aditamento de operações de credito; (ii) concessão de garantias; (11)
contratação entre entes da Federação; e (iv) recebimento de transferências
voluntárias. Além disso, a norma afasta as vedações e sanções previstas e
decorrentes dos arts. 35, 37 e 42, « as condições e as vedações previstas
nos arts. 14, 16 e 17, todos da LRF.
Observa-se, nesse sentido, que 0 acrescimo feito ao art. 65 da LRE,
pelo art. 7º da LC 173/2020, foi apenas para possibilitar uma flexibilização
temporária das amarras impostas pela LRF em caso de calamidade
pública reconhecida pelo Congresso Nacional. Na prática, observou-se
com a presente pandemia do coronavirus que o art. 65 da LRF, em sua
redação original, se mostrou insuticiente para O devido enfrentamento da
crise de saúde pública e fiscal decorrentes da COVID-19. Constatou-se,
então, que seriam necessárias outras medidas para superar os problemas
reconhecidos em calamidade publica. É com base nesse contexto que foi
elaborado do art. 7º da LC 173/2020.
Por sua vez, analisando o teor do art. 8º da LC 173/2020, observa-se
que o dispositivo estabeleceu diversas proibições direcionadas a todos os
entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de
despesas com pessoal, À norma, nesse sentido, preve o limite temporal de
vigência das proibições até 31 de dezembro de 2021 para aqueles entes
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.
A situação fiscal vivenciada pelos Estados e Municipios brasileiros,
sobretudo nessa conjuntura de pandemia, demanda uma maior atenção
em relação aos gastos públicos e, no particular, ao gasto com O
funcionalismo público. Dessa forma, o art. 8º da LC 173/2020 se res cla
como um importante mecanismo que justifica atitudes tendentes a
alcançar o equilíbrio fiscal. Nesse sentido, a norma impugnada traz
medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir
novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes
permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas
de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da
2.1
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CJupereme Cree nal O Ledo rea
Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 65
ADI 6450 / DF
COVID-19.
Conclui-se, dessa forma, que os arts. 7 e 8º da LC 173/2020, ao
contrário do que alegado nas ADIs 6450 e 6525 (violação a autonomia
federativa), traduzem em verdadeira alternativa tendente, a um só tempo
alcançar o equilíbrio fiscal e combater a crise gerada pela pandemia.
Reconheço, assim, a constitucionalidade dos arts. 7” cv 5º da LO
173/2020 em relação à alegação de contrariedade ao pacto federativo e
autonomia dos entes.
2.2 Da Separação de Poderes
Além da contrariedade aos principios e regras constitucionais do
Federalismo, já tratado em tópico anterior, o desrespeito à Separação de
Poderes é o principal argumento apresentado nas diversas ações em
exame, tornando-se necessário estabelecer suas premissas basicas.
Dessa forma, nas ADIs 6447 e 6450, alega-se, em sintese, a
inconstitucionalidade dos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 sob o fundamento
de que houve afronta ao princípio da separação de poderes. Segundo
argumentam os autores, Os dispositivos impugnados teriam (i) avançado
sobre 0 regime dos servidores publicos de todos os poderes, tuna vez que
as alterações no art. 21 da LRF “atrela os entes federativos a uma decisão
exarada pela própria União, reduzindo a sua capacidade de autogoverno
e autogestão”; e (b) violado competência absoluta do legislativo, e ainda
“intrometendo-se nas prerrogativas do Poder Judiciário para decidir
sobre suas questões internas em relação à politica de pessoal”,
A ideia e as formas de participação popular na condução dos
negócios políticos do Estado, além de antigas e diversificadas, sofreram,
durante o transcorrer da história, efetiva evolução não só em relação à
maior inclusão daqueles que poderiam participar do processo
democrático, mas também, e principalmente, em relação a como
participariam desse processo, especialmente | como | atribuiriam,
abstratamente, o poder a determinados homens ou grupos e como
controlariam esse exercício dentro de certos limites (RAYMOND CARRÉ
DE MALBERG. Contribution a la théorie générale de Vétat, Paris: Centre
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upremo tunel ederal n ELO
Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 65
ADI 6450 / DF
National de La Recherche Scientifique, 1920. p. 259 e ss; GEORG
JELLINEK. Teoria general del Estado. México: Fondo de Cultura Económica,
2000. p. 580; DONALD LL. ROBINSON. do the best of my ability: the
presidency the constitution. New York: W. W. Norton & Company, 1987.
p. 20).
Os diversos governos, desde a antiguidade clássica até O presente
momento contemporâneo, adaptando características políticas, sociais,
culturais, econômicas, religiosas, acabaram por constituir diferentes
regimes políticos, denominando-os formas de governo ou formas de
Estado, conforme a nomenclatura utilizada pelos cientistas politicos o
juristas, para o exercicio do poder (GIUSEPPE DE VERGOTTINI. Diritto
costituzionale. 2. ed. Pádua: Cedam, 2000. p. 93: NORBERTO BOBBIO;
NICOLA MATTEUCCI; GIANFRANCO PASQUINO. Op. cit. v. L po 517;
PAULO BONAVIDES, Paulo. Ciência política. 10. ed. São Paulo: Malheiros,
2000. p. 192).
Modernamente, portanto, ganhou novos contornos a teoria da
separação dos poderes (BERNARD SCHWARTZ. Curiouser ond
curiouser: the Supreme Court's separations of powers wonderland. Notre
Dame Law Review. Notre Dame, ano 4 v. 65, p. 5587-016, p. 1990; KENT A.
KIRWAN. The use and abuse of power: the Supreme Court and
separation of powers. The Annal of te American Academy of Political and
Social Science, Filadélfia, n. 537, p. 76-84, jan. 1995; PHILIP B. KURLAND
The rise and fall of the doctrine of separation ot powers. Muciugan Law
Review, Ann Arbor, ano 3, v. 85, p. 593 e ss, dez. 1986; BERNARD H.
SIEGAN. Separation of powers: economic liberties. Notre Dame Law
Review, Notre Dame, ano 3, v. 70, p. 415 ess. 1 995).
Essa teoria política, visando, principalmente, a es itar o arbitio vd
desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos
Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre
eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que
bem pudessem exercê-las, assim como criando mecanismos de controles
recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado
Democrático de Direito.
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upremo TDrtenal O Dederal
Inteiro Teor do Acórdão - Pagina 41 de 65
ADI 6450 / DF
A necessidade de divisão no exercício das funções primordiais do
Estado decorre da constatação da inconveniencia da concentração do
poder uno do Estado em um único órgão (DONALD L. ROBINSON. To
the best of my ability: the presidency the constitution. New York: W. W.
Norton, 1987. p. 22 e ss.) pois, como salientado por JOHN LOCKE, se um
único monarca for detentor de todo o poder, não existirá nenhum qui,
nem haverá apelo algum possível para qualquer pessoa, capaz de decidir
com equidade, imparcialidade e autoridade, e de cuja decisão se possa
esperar alívio e reparação por qualquer injúria ou inconveniência
causadas pelo principe ou por ordem deste (Dois tratados sobre quverm
São Paulo: Martins Fontes, 1995. p. 462).
Nesse exato sentido, proclamou JAMES MADISON:
Por certo nenhuma verdade política tem maior valor
intrínseco, ou foi selada pela autoridade de patronos mais
esclarecidos da liberdade, que esta que sirva de base à objeção.
O acúmulo de todos os poderes, Legislativo, Executivo e
Judiciário, nas mesmas mãos, seja de uma pessoa, de algumas
ou de muitas, seja hereditário, autodesignado ou eletivo, pode
ser justamente considerado a própria definição de tirania” (The
Federalist papers, n. XLVII.
Essa divisão, segundo o critério funcional, é a célebre “separação de
Poderes”, que consiste em distinguir três funções estatais, quais sejam,
legislação, administração e jurisdição, que devem ser atribuídas a três
órgãos autônomos entre si, que as exercerão com exclusividade, e que toi
esboçada pela primeira vez por ARISTÓTELES, na obra Política,
detalhada, posteriormente, por JOHN LOCKE, no Segundo tratado do
governo civil. E, finalmente, consagrada na obra de MONTESQUIEU, O
espírito das leis, a quem devemos a divisão e distribuição clássicas,
tornando-se princípio fundamental da organização politica liberal e
transformando-se em dogma pelo art. 16 da Declaração Francesa dos
Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.
ARISTÓTELES dividiu as funções estatais em deliberante, executiva €
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ufremo CT rtuneal Dedereal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 65
ADI 6450 / DF
judiciária, afirmando que
“há em todo o governo três partes nas quais o legislador
sábio deve consultar O interesse e a conveniência particulares.
Quando elas são bem constituídas, o governo é forçosamente
bom, e as diferenças existentes entre essas partes constituem 0»
vários governos. Uma dessas três partes está encarregada de
deliberar sobre os negócios públicos; a segunda é a que exerce
as magistraturas — e aqui é preciso determinar quais as que se
devem criar, qual deve ser a autoridade especial e como se
devem eleger os magistrados. A terceira é a que administra a
justiça. A parte deliberativa decide soberanamente da guerra
da paz, da aliança, da ruptura dos tratados, promulga as leis,
pronuncia sentença de morte, O exílio, o confisco e examina as
contas do Estado” (Livro VI, Cap. 11). ARISTÓTELES. A política,
15. ed. Rio de Janeiro: Ediouro, 1988. p. 127-125.
JOHN LOCKE, no célebre Segundo Tratado do Governo Civil — um
ensaio referente à verdadeira origem, extensão e objetivo do Governo civil —,
reconheceu três funções distintas, entre elas a executiva, consistente em
aplicar a força pública internamente, para assegurar a ordem e O direito; a
federativa, consistente em manter relações com outros Estados,
especialmente por meio de alianças; e a legislativa, consistente em decidir
como a força pública há de ser empregada — Capítulo XI (Dois tratados
sobre o governo. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 5315-516).
Não há dúvidas, porém, de que a divisão e a distribuição de poderes
clássicas, que servem até hoje de paradigma às diversas constituições, são
devidas a MONTESQUIEU, que, ao analisar O regime parlamentar, no
capítulo VI (Da constituição da Inglaterra) de seu celebre Espirito das Leis,
dividiu os poderes em Legislativo, Executivo e Judiciário, afirmando que
“em cada Estado há três espécies de poderes: O
Legislativo; o Executivo das coisas que dependem do Direito
das Gentes; e o Executivo das que dependem do Direito Civil.
Pelo primeiro, o Principe ou Magistrado faz leis para algum
2
8!
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CHuforemo Trlenal Dederal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 65
ADI 6450 / DF
tempo ou para sempre, e corrige ou ab-roga as que estão feitas.
Pelo segundo, ele faz a paz ou a guerra, envia ou recebe
embaixadas, estabelece a segurança, previne as invasões. Pelo
terceiro, pune os crimes ou julga as demandas dos particulares
A este último chamar-se-a Poder de Julgar e do anterior
simplesmente Poder Executivo do Estado. A liberdade política
em um cidadão é aquela tranquilidade de espírito que provem
da convicção que cada um tem da sua segurança. Para ter-se
essa liberdade precisa que o Governo seja tal que cada cidadão
não possa temer o outro, Quando, na mesma pessoa Ou nv
mesmo corpo de Magistratura, o Poder Legislativo e reunido ao
Executivo, não há liberdade. Porque pode temer-se que O
mesmo Monarca ou o mesmo Senado, faça leis tirânicas para
executá-las tiranicamente. Também não haverá liberdade se o
Poder de Julgar não estiver separado do Legislativo e do
Executivo. Se estivesse junto com o Legislativo, o poder sobre a
vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário; pois o Juiz seria
Legislador. Se estivesse junto com O Executivo, o Juiz poderia
ter a força de um opressor. Estaria tudo perdido se um mesmo
homem, ou um mesmo corpo de principais ou de nobres, ou do
Povo, exercesse estes três poderes: v de fazer as leis; 0 de
executar as resoluções públicas; e o de julgar os crimes OU as
demandas dos particulares”. MONTESQUIEU. O espirito das
leis. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 164-165 (Capítulo VI — Da
Constituição da Inglaterra/Separação dos Poderes).
Essa divisão de funções estatais deveria servir para garantir um
controle recíproco entre os diversos detentores do Poder (DONALD L.
ROBINSON. To the best of ny ability: the presidency the constitution. New
York: W. W. Norton, 1987. p. 27), evitando abusos e exageros de quaisquer
de seus membros, pois, como conclui MONTESQUIEU,
“esses tres poderes deveriam originar um impasse, uma
inação. Mas como, pelo movimento necessário das coisas, são
compelidos a caminhar, eles haverão de caminhar em concerto
O Poder Executivo, só participando da Legislação pela
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e e ANNA pe,
uh remo Drtunal ODederal
Inteiro Teor do Acordão - Pagina 44 de 65
ADI 6450 / DF
faculdade de impedir não poderia entrar no debate dos
negócios. Nem é necessário mesmo ele formular proposições,
porquanto, podendo sempre desaprovar as resoluções, pode
rejeitar as decisões relativas a proposições que ele desejaria não
fossem apresentadas”.
Outros diversos e importantes pensadores, políticos, juristas e
filósofos também analisaram, estudaram e escreveram sobre a
necessidade de separação do exercício das funções estatais como forma
de evitar o arbítrio e preservar os direitos e garantias individuais.
Houve, portanto, necessidade de adaptação da Teoria da Separação
dos Poderes ao sistema político-constitucional atual, pois já não existe o
antigo Estado Liberal, modelo utilizado para as regras estabelecidas po!
LOCKE, KANT E MONTESQUIEU, sem que com isso nos distanciemos
das garantias básicas consagradas pelo constitucionalismo, mesmo
porque devemos afastar a tentação de identificarmos o constitucionalismo
unicamente com a Separação de Poderes, pois essa teoria foi elaborada no
século XVIIL para controlar os regimes monárquicos e a aristocracia, «
está contida na doutrina maior das garantias constitucionais.
CARL FRIEDRICH aponta alguns acontecimentos históricos que
garantiram o avanço democrático durante o século XIX, exemplificando
com a presidência de Andrew Jackson, o Reform Act, de 1832, a Revolução
de 1848 na França e a Guerra de Secessão nos Estados Unidos,
salientando que
“no curso da luta, o líder das forças antiescrar agistas do
Norte, Abraham Lincoln, formulou alguns dos dogmas mais
sagrados do credo demo rático, Em nenhuma outra parte
encontrou-se expressão mais eloquente ao espírito progressista
da democracia do que a locução dita em Gettysburg: “O
Governo do povo pelo povo e para o povo não desaparecerá da
Terra',” porém para concluir “sem embargo, os sentimentos e
ideais que inspiraram esse discurso ainda estão longe de obter
sua plena realização”. (Gobierno constitucional y democracia
Madri: Instituto de Estudios Políticos, 1975. p. 32)
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E: Vufremo Trena Pederal
Inteiro Teor do Acordão - Página 45 de 65
ADI 6450 / DF
O governo constitucional passa então a ser, a partir do direito norte
americano, a alma da democracia moderna, ficando patente que os
fundadores da República Norte-Americana não pretenderam conferir
grande aspecto popular ao sistema político, mas estabelecer um governo
misto, que levasse em consideração o consenso (PHILIP B. KURLAND.,
The rise and fall of the doctrine of separation of powers. Michigan Law
Review, Ann Arbor, ano 3, v. 85, p. 593 e ss, dez. 1986).
Esse consenso foi buscado por meio da Democracia representativa,
uma vez que os Estados Unidos da América eram uma República
inteiramente representativa, pois o povo deveria eleger pessoas para
atuarem em seu lugar (HARVEY MANSFIELD JR. A ordem constitucional
americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987. p. 84-85 e 92)
Nos Estados Modernos, consequentemente, passou a prevalecer O
objetivo inicial e principal da clássica separação das funções do Estado e
distribuição entre órgãos autônomos e independentes, qual seja, a
finalidade de proteção das liberdades individuais contra o arbitrio de um
governante onipotente, porém o Direito Constitucional contemporâneo,
apesar de permanecer na tradicional linha da ideia de Tripartição de
Poderes, já entende que essa fórmula, se interpretada com rigidez, torna-
se inadequada para um Estado que assumiu a missão de fornecer a todo o
seu povo o bem-estar, devendo, pois, separar as funções estatais, dentro
de um mecanismo de controles recíprocos, denominado “freios e
contrapesos” (checks and balances). (BERNARD H. SIEGAN. Separation of
powers: economic liberties. Notre Dame Law Review, Notre Dame, ano 3, v.
70, p. 427 e ss., 1995).
Portanto, na caracterização da Separação dos Poderes, como garantia
do constitucionalismo, mais importante que a rigidez clássica apontada
por LOCKE, KANT e MONTESQUIEU será a inexistência de
concentração do Poder em um único e onipotente órgão e a presença de
diversos mecanismos constitucionais de controles reciprocos.
Assim, se existe consenso sobre a necessidade de não se concentrar O
poder do Estado em um único órgão, não há, portanto, conforme se
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Lupreme CS O Ledoreal
Inteiro Teor do Acórdão - Pagina 46 de 65
ADI 6450 / DF
verifica pela análise dos diversos posicionamentos hustoricos, uma
pacífica ideia sobre como se proceder a divisão das tunções estatais,
tendo salientado KARL LOEWENSTEIN que, ainda hoje, o Estado
constitucional está intimamente ligado a classica Separação dos Poderes.
(Teoria de la constitución. Barcelona: Ariel, 1962. p. 55).
O objetivo colimado pela Ciência Politica, ao estabelecer a separação
dos Poderes, é a detesa do regime democrático e dos direitos
fundamentais.
Não há, pois, qualquer dúvida da estreita interligação constitucional
entre a defesa da separação de poderes e dos direitos fundamentais como
requisito sine qua non para a existência de um Estado Democrático de
Direito.
Os órgãos exercentes das funções estatais, para serem independentes
e conseguirem frear uns aos outros, com verdadeiros controles reciprocos,
necessitam de certas garantias e prerrogativas constitucionais. E tais
garantias são invioláveis e impostergáveis, sob pena de ocorrer
desequilíbrio entre eles e desestabilização do governo. E quando q
desequilíbrio agiganta o Executivo, instala-se o despotismo, a ditadura,
desaguando no próprio arbítrio, como afirmava MONTESQUIEU ao
analisar a necessidade da existência de imunidades e prerrogativas para 0
bom exercício das funções do Estado.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário exercem funções
únicas do Estado, dentro de uma visão mais contemporânea das funções
estatais que reconhece que O Estado constitucional de direito assenta-se
na ideia de unidade, pois o poder soberano é uno, indivisível, existindo
órgãos estatais, cujos agentes políticos têm a missão precipua de exercer
atos de soberania. (CLEMERSON MERLIN CLÉVE. Atividade legislativa do
Poder Executivo no Estado contemporâneo e na constituição de 1988. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 1993. p. 26)
Aliás, bem o disse ROUSSEAU, o poder soberano é uno. Não pode
sofrer divisão. Assim, o que a doutrina liberal clássica pretende chamar
de separação dos poderes, O constitucionalismo moderno chama de
divisão de tarefas estatais, de atividades entre distintos órgãos autônomos.
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Teferenme O Latest Ledercal
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ADI 6450 / DF
Lembremo-nos de que o objetivo inicial da clássica separação das funções
do Estado e distribuição entre órgãos autônomos e independentes tinha
como finalidade a proteção da liberdade individual contra o arbítrio de
um governante onipotente pois como lembrado por THOMAS
McINTYRE COOLEY,
“esse arranjo dá a cada departamento uma certa independencia, que
opera como uma contenção sobre ações dos outros como deve transgredir
nos direitos e liberdades das pessoas, sendo possivel estabilizar e reforçar
garantias contra tentativa de tirania” (he general principles of contstitulional
law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little Brown and
Company, 1898. p. 44).
Não existirá, pois, um Estado democrático de direito, sem que haja
Poderes de Estado e Instituições, independentes e harmônicos entre si,
bem como previsão de direitos fundamentais e instrumentos que
possibilitem a fiscalização e a perpetuidade desses requisitos. Todos esses
temas são de tal modo interligados, que a derrocada de um, tatalmente,
acarretará a supressão dos demais, com o retorno do arbitrio e da
ditadura.
Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 a seguir analisados, alem do respeito
ao Federalismo, devem ser plenamente compatibilizados com a estrutura
modernamente estabelecida para garantir a independência e harmonia
dos Poderes de Estado e órgãos estatais autônomos.
Como se viu, o art. 7º da LC 173/2020 alterou (i) o art. 21 da LRF.
estabelecendo normas direcionadas a prevenir atos do gestor atual
tendentes a realizar aumento de despesa pública com pessoal no final de
seu mandato ou que venham a ser implementadas no mandato de seu
sucessor; e (ii) o art. 65 da LRF, dispondo sobre medidas de flexibilização
de algumas normas de responsabilidade fiscal em caso de calamidade
pública.
Por seu turno, art. 8º da LC 173/2020 prevê norma diretamente
relacionada ao combate da pandemia da COVID-19, instituindo restrições
de ordem orçamentária no que diz respeito ao aumento de gastos
públicos com pessoal. Trata-se, portanto, de norma de eficácia
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Tufremo TDteenal O Dederal
Inteiro Teor do Acórdão - Pagina 48 de 65 [F Ê EE)
ADI 6450 / DF
temporária.
Como foi salientado no tópico anterior, as capacidades fiscais, numa
federação cooperativa, devem ser exercidas com visão de conjunto, para
que a realização dos projetos de cada nível de governo caminhe para um
desfecho harmônico. Esse é o sentido das normas em questão. Elas não
têm a pretensão de reduzir a politica estadual e a municipal a uma
mímica dos projetos estabelecidos pela União, mas de permitir um maior
controle das contas públicas, seja impedindo a transferência de novas
despesas com pessoal para O sucessor do gestor publico (art. 77) seja
possibilitando que os entes subnacionais tenham condições de empregar
maiores esforços orçamentários para o combate da pandemia do
coronavírus (art. 8º). O traço comum entre Os dispositivos resume-se no já
mencionado equilíbrio fiscal.
Nesse contexto, os artigos impugnados pretendem, a um só tempo,
evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por
incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela Uniao
em detrimento dos demais entes federativos. Pretende-se, pois, evitar que
alguns entes federativos façam “cortesia com chapéu alheio”, causando
transtorno ao equilíbrio econômico financeiro nacional.
O motivo para isso está ancorado não apenas em argumentos
jurídicos, como também em evidências históricas levantadas pela
economia política. As teorias do Federalismo Tiscal buscam explicar, a
partir da análise de diferentes arquiteturas institucionais, como 05 gastos
públicos podem ganhar em eficiência.
Parte desse trabalho pressupõe a identificação de efeitos adversos
(externalidades) gerados em determinados modelos de financiamento e à
elaboração de propostas de superação. Uma das perplexidades captadas
pela Ciência Econômica é pertinente a baixa eficiencia dos gastos publicos
bancados por transferências intergovernamentais, em relação aqueles
sustentados por recursos próprios. Esse fenômeno (efeito flypaper) e muito
comum na realidade municipal brasileira e causa distorções graves na
experiência federativa nacional.
As transferências voluntárias da União, componente importante da
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Libre lhananas dE is
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upremo CDrtenal CPederal
Inteiro Teor do Acórdão Página 49 de 65 ci BU
ADI 6450 / DF
receita municipal, desempenham papel significativo no propósito de
superação de desigualdades regionais, objetivo fundamental da
República.
É válido consignar, aliás, que esse modelo de financiamento
complementar, que é uma das bases do federalismo cooperativo
brasileiro, ganharia bastante em qualidade, previsibilidade e etetividade,
caso fosse regido por regras gerais estabelecidas em lei complementar,
diminuindo-se o excessivo subjetivismo da União.
A intensa dependência, todavia de muitos Estados e,
principalmente, de Municípios, em relação aos recursos advindos de
transferências voluntárias, não é um dado positivo do modelo de
cooperação aqui praticado, e sim uma evidência das distorções que ele é
capaz de gerar.
O que se espera, num ambiente federativo saudável, é que os
diversos níveis de descentralização sejam autossuticientes, isto &, capazes
de cumprir suas atribuições a contento, tanto do ponto de vista
financeiro, quanto na vertente operacional. Assim, se houver insuficiência
de recursos, devem os entes federativos, para além de um controle mais
rigoroso de suas despesas, diligenciar em busca de uma maior
arrecadação dentro do seu próprio orçamento.
Conclui-se que, ao contrário de deteriorar qualquer autonomia, a
previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatorias
com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma
pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição
Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável.
2.3 Do art. 169 da Constituição Federal
Entendem os requerentes, nas ADIs 6447 e 6450, que a LC 173/2020
teria ultrapassado o campo de competencia atribudo ao legislador
complementar pela Constituição Federal, afrontando a autonomia de
Estados e Municípios.
EA?)
Quanto à primeira parte do art. 7º (alteração do art. 21 da LRF) e ao
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CArapt remo CC LprtmeneatoPederdc
Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 65 É 85..)
ADI 6450 / DF
art. 8º da LC 173/2020, argumenta-se, em suma, que ao “estabelecer
restrições às despesas com pessoal mais gravosos do que as que já
estavam previstas no texto constitucional, a Lei Complementar 173/2020
acaba por extrapolar, e muito, os limites constitucionalmente previstos
para a sua atuação”.
Sem razão.
Como se sabe, o art. 7º da lei impugnada, no ponto em que altera o
art. 21 da LRF, nada mais fez do que estabelecer proibição do gesto!
público de realizar aumento de despesa com pessoal no fim de seu
mandato ou que implique no pagamento de parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato,
O art. 8º, por sua vez, apenas prevê regramento de modo a impedir o
crescimento de gasto público com despesa de pessoal durante O
enfretamento da crise sanitária e fiscal causada pela pandemia da
COVID-19, impedindo uma série de atos até 31 de dezembro de 2021.
A Constituição Federal, inovando em relação as anteriores,
regulamenta, no Título IL um capítulo especifico para a organização da
administração pública, — pormenorizando-a — enquanto estrutura
governamental e enquanto função, e determinando, no art. 37, que a
Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mumápios obedeça, alem
de diversos preceitos expressos, aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publ icidade e eficiência.
Essa regra de definição da amplitude da administração pública (CF,
art. 37) contém princípios norteadores a serem aplicados
obrigatoriamente no âmbito de todos os Poderes e órgãos autônomos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A atividade estatal dos Poderes de Estado e órgãos autônomos, no
âmbito de todos os entes federados, produz de modo direto ou indireto
consequências jurídicas que instituem, reciprocamente, direito ou
prerrogativas, deveres ou obrigações para a população, traduzindo uma
relação jurídica entre a Administração e os administrados. Portanto,
existirão direitos e obrigações recíprocos entre o Estado-administração e O
Us
[o
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PROJETO DE LEI
Nº 001 de 19/01/2021:
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral
anual de que trata o Art. 37, X, da
Constituição Federal aos servidores efetivos
do Executivo, aos inativos do Legislativo
inativos, pensionistas, cargos comissionados,
funções gratificadas do Executivo, aos
Conselheiros Tutelares e aos Secretários
Municipais e dá outras providências.”
Xe.)
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
us 8.
01
02
04
12344
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 001, de 19 de janeiro de 2021.
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral
anual de que trata o Art 37, X, da
Constituição Federal aos servidores efetivos
do lixecutivo, dos inativos do Legislativo,
inativos, pensionistas, cargos comissionados,
funções gratificadas do lxecutivo, dos
Conselheiros Tutelares e aos Secretários
Municipais e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revisadas em 4,52% (quatro virgula cinquenta e
dois por cento), correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) acumulada no exercício de 2020, as Tabelas de Valores constantes do Anexo VI
da Lei nº 1,350, de 16 de julho de 2014, dos Anexos Il, Ill e IV da Lei nº 1.120, de 04
de abril de 2012 e dos Anexos IV e VI da Lei nº 1427, de 30 de janeiro de 2015.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo
aplica-se também:
a) aos vencimentos dos funcionários inativos do Legislativo
Municipal;
b) aos inativos e pensionistas do Município;
c) à remuneração dos Conselheiros Tutelares que é estabelecida
na Lei Municipal nº 1.486, de 17 de agosto de 2015.
d) ao subsídio dos Secretários Municipais, fixado conforme Lei
Municipal nº 1.482, de 03 de julho de 2015;
Art. 2º - Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor do
Salário Mínimo Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei nº 595,
de 03 de setembro de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2021, tendo em vista a data base do
funcionalismo público prevista no artigo 78 da Lei Municipal nº 1350 de 16 de julho de
2014.
GABINETE DO PREFEITO | MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 19 de janeiro de 2021. —
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
“ Prefeito Municipal
dio
&:
Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/2021
DESA tt AU LAO Dk LEIN 001/2021
O Projeto de Lei n.º 001/2021, apresentado a essa Casa de Leis tem o
condão de realizar, conforme disposto no artigo 78 da Lei Municipal nº 1350 de 16 de
julho de 2014, a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos, respeitando a
correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição,
apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da
proteção assegurada no art. 37, X da Constituição Federal.
Nesse sentido, apresenta-se aos Nobres Vereadores a solicitação do
Poder Executivo Municipal de autorizar o reajuste aos servidores públicos baseado no
IPCA (Índice de Preços ao Consumidor — Amplo) acumulado entre os meses de janeiro
a dezembro 2020 no valor de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento).
Note-se que tal reposição é estabelecida legalmente conforme a Lei
Municipal nº 1350 de 16 de julho de 2014 e o artigo 37, inciso X da Constituição
Federal, sendo importante mencionar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000) autoriza a recomposição, mesmo quando o índice de gasto com pessoal esteja
extrapolado conforme ressalva apresentada no artigo 22, parágrafo único, inciso I.
De outro turno, em que pese a Lei Complementar Federal nº 173/2020
que apresenta alterações de caráter permanente na redação original da Lei
Complementar nº 101/2000 — LRF, principalmente no que se refere às despesas com
pessoal c às dispensas permitidas para as situações de calamidade pública, apresentando
regras específicas a serem observadas para a situação concreta da pandemia provocada
pela Covid-19, vedar em seu art. 8, 1, a concessão, a qualquer título, de vantagem,
aumento, reajuste ou adequação de remuneração até o dia 31 de dezembro de 2021 o
entendimento esposado pelos Tribunais de Contas e pelo STF acerca do conteúdo e
extensão desta norma é no sentido de que a proibição não alcança a revisão geral anual
tratada pela Constituição Federal no art. 37, X.
De acordo com a Nota Técnica nº 03/2020 da equipe técnica do
TCE/RS podemos destacar:
“Ainda, atente-se ao fato de que q dispositivo menciona
inadvertidamente 0 termo “reajuste”, em relação ao qual há que se
ter u devida cautela, vez que, sabidamente, este vocábulo assume
contornos diversos conforme os critérios eleitos por seu intérprete.
(..) I'rise-se que, para o entendimento ora esposado, há estabelecer-
se q necessária distinção entre reajuste e aumento salarial,
lembrando-se que este TCE já afirmou, alhures/3/, que reajuste é a
expressão utrelada ao conceito de aumento real. Já a revisão geral
trata da reposição da inflação. “
Noutro ponto a mesma Nota Técnica estabelece:
“A conclusão que se impõe, então, da leitura acurada dos dispositivos
citados da LC nº 173/2020, não obstante a utilização pelo legislador
do termo “reajuste” atrelado & inflação e não ao aumento real, é à
que aponta sua intenção de permitir a revisão geral anual. Sem
embargo do acima dito, uma observação que se deve fazer quanto à
previsão do inciso X do art. 37 du Constituição Federal de 1988, com
« redação dada pela limenda Constitucional nº 19/1998, diz com o
julgamento do Supremo Tribunal Federal, fixando a tese no
Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089: de que “O não
encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos
dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CH/L 988,
não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no
entanto, pronunciar-se de forma fundumentada acerca das razões
pelas quais não propôs a revisão”.
Destaca-se ainda que a análise do dispositivo legal acima citado tem
que ser complementada com a verificação do que está previsto no inciso VIII do artigo
8º. da mesma lei, LC 173/2020, que ressalva a possibilidade de reajuste de despesa
obrigatória nos limites previstos pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) com vistas a preservação do poder aquisitivo nos termos do art. 7º. IV da
Constituição Federal.
Diante do exposto, como o presente projeto de lei visa conceder a
reposição inflacionária está afastado das vedações constantes da LC 173/2020 por se
tratar de mera recomposição, prevista constitucionalmente e em lei municipal, bem
como, por se tratar de despesa de caráter continuado, foi observado o limite previsto
inciso VIII, do artigo 8º. da LC 173/2020.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma
Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes
políticos envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSE DASILVA COELHO NETO
? Prefeito Municipal
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 00] 1/2021
PROJETO DE LEI Nº 001/2021
SUMULA: Dispõe sobre a concessão de revisão q
Constituição Federal aos servidores cfetivta
Manual de que trata o Art 37, N. du
dy Executivo, aos inativos do Legislar
inativos, pensionistas, Argos comisstonudos, funções gratificadas do
Conselheiros Tutelares e aos Secretário. Muni ipets c dá out
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
Executivo, o
s providências.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei no QUI SOS! fem por objetivo conceder revisão anual
T
da remuneração dos servidores eletivos do | ecntivo. dos inativos do Legislativo. inativ.
pensionistas. cargos comissionados. Funções cu
nu
ilivadas do Executivo. dos subsídios
Conselheiros Tutelares e dos Secr
s Munteipotso o partir de 1º de janeiro de 2021,
Para fundamentar a propositura, justifica-se que o art. 37. inciso A.
Constituição Federal garante a revisão anual! geral «a remuneração e subsídios dos servidor
públicos e agentes políticos; que o percentual concedido será de 4.52% (quatro virgula cinquenta «
dois por cento), referente ao acumulado do IPU A nos últimos 12 (doze) meses.
Visa 0 presente Projeto de Lei cumprir a revisão geral anual da databo
criada pela Lei Municipal nº. 1,350 25] en seu at. 78. qual seja. 1º de janeiro de cada
devendo consignar que não se tata de reajuste salartui, mas sim de revisão do valor com vistas:
manutenção do poder de comprar
E a síntese do telatorio,
PENDAME
VAÇÃO
Inicialmente. ressalte-se que q purecer tem por objetivo uma análise técii
de suas disposições, ou seja. se estão de curdo com as exigências constitucionais e lep.
remanescendo aos Vereadores o estudo susre a viabilidade da proposta no que tange ao interes o
público.
Trata-se de Projeto do Pesque tem por objetivo conceder revisão anual ee
da remuneração dos servidores cleivos de [scemtito. dos inativos do Legislativo. inativo
pensionistas. cargos comissionados lunções stutiicadas do Executivo. dos subsídios
Parecer Jurídico nº. 0011/2021 Página Los
y:
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Conselheiros Tutelares e dos Secretários Municipais. a partir de 1º de janeiro de 2021. no valor
4,52% (quatro virgula cinquenta v dois Dor centos referente ao acumulado do IPCA nos últimos
(doze) meses. com respaldo no inciso No do am 37 di Constituição da República Federativa
Brasil.
dr 37 da Constituição da República Federativa do Brasil
aeiminisiração piblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Un
dos Estados: do Ditrdo | ederal é dos Municípios obedecerá dos princess
de legalidade impessoalidade, moralidade. publicidade e eficiênci.
rembém, do sertinto
ud
Voe remuneração tuves públicos e o subsídio de que trata o:
jo ser fixados ou alterados por lei expecit.
eder etrttno SI soar apo
oliservendo atuo suatts privativa ent cada caso. assegurada revisão so d
Lerifei)
emma, sempre ste mena odeia é sem distinção de indic
Acerca da temática atinente o presente Projeto de Lei tem-se que o Egrés:
Supremo Tribunal Federal já se manilestou no RMS nº. 22.307-7/DF e na ADI por Omissão 1
2.061-7/DF. acerca da obrigatoriedade di concessão de revisão geral anual da remuneração
funcionalismo público.
REVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral to
remuneração dos servidores públicos. sem distinção de indices
servidores civis e militares. Far-se-á sempre na mesma data” = inciso *
sendo ieredutners oito angulo não simplesmente da forma (valor nom:
mas real poder aenestio) + vencimentos dos servidores públicos ci
militares inciso AV iunbos do art. 37 da Constituição Federal (STE = 1: ts
223072 Db. Plenario, Rei, Min, Marco Aurélio. j. 19/02/1997).
AÇÃO DIRETA Do [SCONSTITUCIONALIDADE POR OMISS
ARTS ND COS SETTUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC N
DEDE NHO DI iuvs,
Noemi constitucional que impõe ao Presidente da República o dever
desencadear o processe de elaboração da lei anual de revisão sera! “4
remuneração dos servidores da União. prevista no dispositivo constituci al
hide de titular exclusivo da competência para inicia
da espécie. na Lorna pres ist no art. 61.8 [lada CF.
Mara que. no caso se tem por verificada. quanto à observância do press
constitucional, desde junho/|999. quando transcorridos os primeiros
meses da data da edição da rererida EC nº. 19/98,
Não se compreende à providência. nas atribuições de natureza administra:
do Chefe do Poder E secntivo, não havendo cogitar. por isso. da aplicaçã
Suse da torpe ad ur CUT PU in line. que prevé fixação de prazo p:
mister
em destaques ma qual:
Procedencia parecido cs ação
Parecer Jurídico nº. 0011/2021 Página 2 *
O
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O DE ADE por Concessão 17, 2,06 1-7/DF, Plenário. Rel. Min. Imar Gal iu,
|. 25/04/2001)
Logo. tem-se que & verão dy remuneração e dos subsídios cons
imperativo constitucional. de caráter ampli. pode
1 todo o funcionalismo público. periódico 1:
que se trata de revisão de caráter anual. compulsorio & iuualitário. uma vez que não pode sobre 1:
quaisquer distinções de índices. visando a recomposição do poder aquisitivo. em decorrêncis
perdas inflacionárias experimentadas no decorrer do período de 12 (doze) meses que o antec:
não havendo que se confundir com aumento ou reqinste.
Alexandre de Mordes leciona acerca da inovação trazida pela Eme:
Constitucional nº. 19/1998. para quem a Constituição passou a prever de modo expresso ao ser nt!
público o “Principio da Periodicidade”
Cd om
dueto ctulmente do funcionalismo público, no mi!
mune Pevisdo s rememente da redação anterior do citado incis
do art SC que ostipuluva que “u revisão geral da remuneração
servidores putlico inção de indices entre servidores públicos .
ecamilitanes taresc se mesma data. garuntindo-se tdo-sonei.
simulteneideado alo covicto mas não a periodicidade” (tn: Din
Comstitucionad DL cd do Puulo: Atlus. 2007, p. 333).
rel
Nessa esteira. o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. :
Prejulgado 1775. exara o seguime entendimento:
CA resido geral anuai prevista no art. 37. X. da C.F.. é a recomposição
perda de poder aquisitivo acurrido dentro de um periodo de |2 (doze) m--
com aplicação de um mesmo indice a todos os que recebem remunerar
ou subsidio implementada sempre no mesmo mês. conforme as segu
curqeteristicias ado revisto corresponde à recuperação das perl
inactendenas coque estima tos os valores. em decorrência da diminuto
verificada cm deteramenido periodo. do poder aquisitivo da moeda. incide:a
sobre determinado coonuinia. b) O caráter geral da revisão determi a
sum cone a todus us servidores e agentes políticos de cadi cul
estatal, br do todos us Poderes, órgãos e instituições públicas.
carater anuad da revisa delimita um período mínimo de concessão. que
a este
incidir sobre todo o periodo aquisitivo: d) O índice a ser aplicado à rev esi.
geral anual deve ser único para todos os beneficiários. podem
ne. de acordo com o periodo de abrangência de cu li
casos eh A revisão geral anual sempre na mesma data é imposição dirigic: 1
12 tdozes meses. podendo. vim caso de tardamento. ser superior
percentagem ser dito
Administração Polls a fim de assegurar a sua concessão em periodo mio
super ee ate tiros tespasição constituetonal diversa. Os ape
Parecer Jurídico nº. 0011/2021 Página 3 du a
Amo
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politicos memicipers cazem jus à revisão geral anual dos seus subsidio
veta te que os fixou, devendo o índice eleito incl
sobre o pertado dquestino de primeiro de janeiro até a data da concessit;
iniciativa de lei pars a revisão geral anual da remuneração dos servidores
municipais e dos sabsidios dos agentes políticos é de competência exclus:
do Chete do Poder Executivo. configurando-se o ato do Poder Legislativa
que tneanto processo demishativo com este objetivo como inconstituci a
perdera de tenta O CEU TSC, Prejulgado 1775. Consulta 05/04196 1:
[eritor]
Mesmo duo
No tocunte ao momento. tem-se que à Lei Municipal nº. 1.350/2014. inseri,
em seu art. 78, a data base para concessão da revisão geral a partir de 1º de janeiro de cada ano.
«rt, 78 da Lei Municipal no .350/2014 = A revisão geral e a reposição»
Pencimentos. bem como a concessão de aumentos reais, sem distinção
indices ocorrera mode Deise da categoria a cada ano, no mês de juneir:
E cediço ser a revisão avral anual devida mesmo quando o indice de va
de pessoal esteja extrapolado. contorme art 2 parigrafo único. inciso |. parte final. da Lei 1º
Responsabilidade Fiscal, nos seguintes termos
den 22 de Leido Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
TOP 2000) + | vers
arts. LD e 0 vera rocliz AA dio final de cuda quadrimestre.
Pardgrato único. Se despesa total com pessoal exceder «a 95% movente
cinco por cento) do “umite, são vedados uo Poder ou órgão referido meo
20 que Iever itcorcido no Excesso:
ma dumento. reajuste com ddequação
dedo comprimento dos limites estabelecidos 1.
Doo concensdo de
remunerar ce aqit do, salvo os derivados de sentença judicio!
de determentação Leges cr cotitratual, ressalvada q revisão prevista Ho im
Valetarr SO qr Crer cep çho, [urifei)
te Contas do Estado de Minas Gerais. em respo
Nesse sentido o Eribuna
a Consulta nº. 712.718. formulada pelo Protesto do Nimicipio de Santo Antônio do Monte. acer.
da Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores publicos exarou O seguinte entendimento
I
“O discutido diverte a resido geral anual, de observação obrigatória pio
administrador sob per do desprestígio à Co relata
na hipótese de a despesa de pessoal exceder a 95%.
Assim indo cas cervuntro do dispositivo constitucional. a Lei
pomaubilidade dit viza ainda que ultrapassado o limite prud
despest total com pessoal, à cevisão geral da remuneração dos
Parecer Jurídico nº. 0011/2021 Página dos
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Nesse norte. Ca posição de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. para quen:
chamado limite prudencial 95% - tem por objetivo assegurar que «
Administração Pública possa suportar os acréscimos compulsórios. com
Prev Estes mearto sen o ada Constituição Federal. é considerar o fa
SUE at ienita o Mistos to tes ut MÊS. O que leva a uma variável proporci ss
do percentual detido
Em idéntica linha interpretativa. outro não é o entendimento segundo o quin
“a primeira vedação estabelecida é a do inciso |. O ente não poderá concede
aumento. vantagem reajuste ou adequação de remuneração a qualquer ttui-.
Mas a ler estibelece excecões. A mais evidente é à revisão geral anuu
so qúblicos de que trata 0 art. 37. inc. X. da
urada pela Lei Maior. não podendo
complementar dispor te forma contrária. Aliás. a própria LRE ressalva ces
possibilidade. so excluir a Inpótese em comento da regra de compensa,
dos arts. 16 € 17 assim consoante disposto no $ 6º do art. 17. assim ces
das vedações do art 2!
remunerado bo
Prata-se ale testei
Entretanto aúisirio ques mesmo diante dessa situação. O ge tor não es
dispensado de reduzir. nos quadrimestres seguintes, a despesa com pese:
cabendo a ele entabular essa providência mediante o cumprimento
determinaçõe da LRF. tais como: não conceder aumer
realo não ceriar novos cargos. não modificar a estrutura Funcional.
contralto tes seivitores não pagar horas extras. ete.. enquanto O ui
CTCE-MG. Consulta nº. 712.718, Revisto
Estado de Minas Gerais. nº, 02. 2007). [grifei)
nsertas no
estiver no
Teibunai de donas d
Pere pri
Valendo-se «ly paradigma jurisprudencial exarado pela Corte de Con:
Mineira, o Ministério Público de Contudo Estado do Mato Grosso. lavrou Parecer nº. 46832014
nos autos do Processo nº. 671722014. [u Nice venha
“Outra irregularidade apontada foi a seguinte:
2.3 lrregularidade não classilicada pela Resolução nº 17/2010, Grave, “uu
foi assegura! anual. na mesma data e sem distinção de indo +
da remuneraçito/subsedi dos servidores públicos (art. 37. X. da Constiti,
Federal)
Pev isão
224 Desenmmprimento da dispositivo Constitucional (art. 37. X). e da |
Sd 200 Gato De o purserafo único). que assegura revisão geral
“mm distinção de indices. por não ter editado 1. kk
um os ceajustes anuais de reposição da tabela salarial .!
ser ideres to Peeteltura Municipal de Novo São Joaquim
Emsusado! wonmentcipal argumentou que não houve a revisão va
anta os anbasicis atos sta
sempre mineiro dano e
que promo
“tes pois o município estava sem recursos cs.
aumento remitseratecto comprometeria as Finanças. bem como faria con e
Novo São loaquim estrapolisse os limites de gastos com pessoal estipu!i
:hiscal, AS à seguiu o raciocínio da doe
e considero semaçka tel ari ridade, O Ministério Público de Contas. :
turnos discordio doc cntendimento da SECEN é opina pela manutenç
iaridadeo tendo cem vistr que a revisão geral anual é dis
pela Lei de Responsabilidade
irres
Parecer Jurídico nº. 0011/2021 Página Sus
D
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JERÍBICA MUNICIPAL
constitucional aarantido a todos os servidores. sem que tenha sido ali.
pelo texto constitucional qualquer exceção. Ademais. a revisão nú
aumento salarial. mas apenas compensação pela perda gerada com a inflici.
do período.
Quanto ao argumento da extrapolação do limite de gastos com pessoal dit.
pela Let de Responsabilidade Fiscal. O parquet de contas entende qu “1
argumento irão deve ser ieetto. tendo em vista que a própria LRF excepe st,
a revisão vera anal manto do dever de respeitar os limites de gastu
pessoal. (1)
Está demonstrado que v direito constitucional à revisão geral anual de
garantido tus servidores mesmo quando o limite de gastos com pessuui +
extrapotado. pois a senpria | ci de Responsabilidade Fiscal excepeions «1
situação. Posto st * Ministério Público de Contas entendo ts
manutençao cia ires taritado com aplicação de multa é expedição do
determinação do vetos AMPC/MT. Parecer nº. 4685/2014. Process.
6717220 UCL ML Municipio de Nova São Joaquim).
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, acerca da revisão geral anual assevera que
Nesse sentido desinedeno o disposto no $ 4º do art. 39 da Constitu
Parecer Jurídico nº. 0011/2021
"Os servidores passam a fazer jus à revisão geral anual. para todes su
mesma let e semi cistinção de indices (estas últimas exigências u sera
observentoas cri cade esfera de governos A revisão anual. presume-s +
renhe pur chi fo tal
us remunerações de modo « acompeanto
evoluiçad e do rondos e puisiirve ada modas se assim ndo fosse ÃO ho a
razde pre doniar to Perri da sta concessão anual. no mesmo indios. '
mese cleo por tontos Ds revisão anual constitui direito dos servidos
o que ndo mipedo reveoes outras, feitas com o objetivo de reestrututoas 4
conceder meta DREAM NINA INTAS determinados, por Outras po
ZÕES que tie
de atnilização do podee aquisitivo dos vencimentos e subsídios.
asse revendo tdo pode ser impedida pelo futo de estar o ente polir
timido de despesa do ce souÊ previsto no artigo 169 da Constituição Pers
tam primeiro due Porque seria inaceitável que a aplicação de wma mo 1,
constitucional tivesse o condão de transformar outra, de igual nive! cm
letra morta, tm segundo lugar, porque a própria Lei de Responsabilodo
Fiscal em pelo menos duas normas. prevê a revisão antal como exceç
cumprimento do limite de despesa: artigo 22. parágrafo único Le artis
dus Direito deteministeaçivo, [O vd São Paulo: Atlus, po 436),
ec 39 da Constituição do República Federativa do Brasil = (...1
to
Sd et nata o Podes cr detentor de mandato eletivo, os Ministe
distedo e es Secretários Estaduais é Municipais serão remunerado
excl iveanento por uibrdio fixado em parcela túnica, vedado o ucrén mt
de qualquer oratiticos cio. adicional, abono. prêmio, verba de represento o
Página os
PREFEITURA MUNICIPAL DES ANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
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ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, 0 elispeste tu
art ST Ne NE tm duido pola Emenda Constitucional nº 19. de Seis
[arifei)
A intenção do legislador constituinte reformador foi a de possibilitir
que os agentes políticos. juntamente com os servidores públicos. pudessem ter os subsídios relati.
ao seu cargo ou função pública. cor
tdos monecesnento. de forma a recompor as perdas sulwm
decorrentes dos ajustes inflacionários do peredo
Por sua vez não se pode olvidar que o art. 8º. da LC nº 173/2020
razão do estado de calamidade púlvio: valo da pardemia causada pelo COVID-19. pros.
todos os Entes da Federação atingidos pele novo corona irus. até 31 de dezembro de 2021. a pru
dos seguintes atos:
rt 8º de Lei Complementar nº 173/2020 - Na hipótese de que re.
o art 05 da Lei Complementar nº OL, de 4 de maio de 2000, «doi
os Estudos. o Distrito Federal e os Municípios ufetados pal
colemicdeade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam
proibidos até 3 Pede dezembro de 2021, de:
'á = quiero) co qualquer titulo. vantagem. ee
PeUPuNTE o teto io ate remuneração à membros de Poder cu
órudo servidores o cmpresados públicos e militares, exceto qu
derivado de senicrição judicial transitada em julgado uu
determinação deal coderior à calamidade pública:
DU = adotar mecicda que implique reajuste de despesa obrigar
acima de vertação de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços
do Consunidor Ampla UPCA. observada u preservação do pos
aquisitivo reterida ne inciso TP do caput do art. 7º da Constiti:
Federal.
Podavino cem relacio à revisão geral anual, não houve disposms
legal proibindo tal conduta. ou sem não hiouvc suspensão do exercício do dim
constitucionalmente assegurado o Tuncionaliimo público de ter assegurada a revisão
remuneração e do subsídio. constando apito guciao VII que a medida adotada não import. cs
um percentual que esteja “act der vereee do entiacão medida pelo Indice Nacional de Pr
Parecer Jurídico nº. 0011/2021 Página Teco
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ao Consumidor Amplo APCA) abservade cr preservação do poder aquisitivo referida no incise di
do caput do art. 7º da Constituição Lederal”
Portanto. no caso cr tela, tem-se que o projeto de lei em apreço mis
guarda qualquer impedimento legal ou constitucional para a propositura. tendo em vista que
encontra dentro da competência do lixceutivo. devendo ser observado o disposto na Ler «dk
Responsabilidade Fiscal.
CONCLUSÃO
Esto posto. salvo meliiwr juizo. considerando os argumentos curto:
mencionados. esta Procuradoria Juridica envende que v Projeto de Lei nº 001/2021. 0 qual autoriza
revisão anual geral da remuneração des sersidone públicos e secretários municipais. servico
inativos do Legislativo. inativos « pensionistas do Executivo e integrantes do Conselho Tutelar tu
Município está de acordo com o ur. 37% inciso N du Constituição Federal. bem como am
!
parágrafo único, inciso 1. da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Complementar nº 173/2020
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vincula. q
decisão da Autoridade Superior.
Santa Antiro da dectoro 1 de janeiro de 2021,
Oo uu
Cintia Antúnes de Almçidadda Silva
Advogada do Municipio - OAB/PR 41.023
Decreto 1205/2012
Parecer Jurídico nº. 0011/2021 Páginas cos
RE
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo.: ZUZ21/1/49
Data do Processo: LI/O1/2]
ASSUNO.sceccerecrast : ENCAMINHAMENTO
Sub-Assunto....... : OFÍCIO
Requerente........: DEPT” MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
ar
“ as DE a à 2a er
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Preteito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
Ofício nº 001/2021-DRH
Em 11 de janeiro de 2021.
Senhor Diretor,
Tendo em vista a necessidade de elaboração da Folha de Pagamento do
mês de janeiro/2021, solicitamos providências quanto à reposição salarial, para atendimento
ao artigo 78 da Lei Municipal nº 1350/14, que dispõe que “a revisão geral e a reposição dos
Vencimentos, bem como a concessão de aumentos reais, sem distinção de índices ocorrerá na
data base da categoria a cada ano, no mês de juneiro”.
Atenciosamente
Dora, Medo. .
SIL ANA DOMINGUR: DE ALMEIDA CHAGAS
Diretor de bepar an Municipal de Recursos Humanos
Ao Senhor
JOUBERT ALVES BRITO
Diretor do Departamento Municipal de Gestão
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1. CIENTE.
2. Ao Secretário Municipal da Fazenda para ciência e informação.
3. Após devolva-se ao Departamento Municipal de Gestão.
DMG, em 11/janeiro/2021.
aii |
o JOUBERT ALVES BRITO
Diretor do Departamento Municipal de Gestão
Resp. p/-Secretaria Municipal de Gestão
Ref.: Protocolo nº 049/2021, de 11/01/2021.
PREFEUTURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DESPACHO
Ref. Protocolo 2021/01/049
1, Ciente
2. Em resposta a consulta Oficio nº001/2021-DRH, protocolo acima, informamos
que, em resposta demanda de outro município sobre o mesmo assunto, o TCE-
PR assim pronunciou | que não seria o canal adequado para emissão de
parecer e/ou desenvolvimento opinativo técnico, afirmando que a questão
deveria ser discutido e analisada pelo Procurador Jurídico.
3. Contudo no intuito de colaboração verifica-se possibilidade de reposição salarial
desde que o Índice não ultrapasse O IPCA que seria de 4,52% inflação oficial de
2020.
4. Ao Departamento Municipal de Gestão
SMF. 13.01.2021
'
CELSO DIAS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
2. JOD.
CANAL DE COMUNIC
GESTÃO DE DEMANDAS
Criada em: 12/01/2021
Identificador da demanda: 200389
Administração Pública Municipal - Controle Interno
Demandante Demandado
|Entidade: MUNICÍPIO DE SERTANEJA Entidade: TRIBUNAL D
IPARANÁ
[Grupo de Responsabilidade: Atendimento - CGF
E CONTAS DO ESTADO DC.
Interlocutor: FABIANO FERNANDES
Descrição da Demanda
E —
Reposição Inflacionária Anual.
[Considerando que a reposição inflacionária é uma garantia constitucional, previsto no artigo 37, inciso X, CF/86. 7a,
seguinte questionamento:
E possivel o pagamento da reposição inflacionaria anual, data base janeiro 2021, tendo em vista o disposto na LC
173/2020, art. 8º, inciso VII? À RR
Histórico da Demanda
(12/01/2021 - 15:00 - Formulada o
113/01/2021 - 08:02 - Acolhida o . O
“13/01/2021 - 08:24 - Conclui . . ,
TAREFA: Tarefa Principal
Criada em: 12/01/2021 - 15:01 | Concluída em: 13/01/2021 - 08:24
!Prezado Fabiano,
|Primeiramente, cumpre mencionar não ter sido localizada jurisprudência exarada por esta E.Corte de Contas aces:
!tema em questão, Por segundo cabe destacar que este espaço não é o canal adequado para a emissão de parec. |
[desenvolvimento de opinativo técnico em assuntos cuja resolubilidade esteja circunscrita às funções administrativ
|quadro de pessoal da própria entidade. A questão deve ser discutida e analisada pelo procurador jurídico da e
qual é o agente público a quem compete assessorá-io(a) nos seus atos de gestão, Contudo no intuito de colab: ç
reajustes ou revisão do inciso |, da lei 173/2020 estão todos suspensos até 31/12/2021, já em relação ao inciso V: |
uma leitura rápida verifica-se a possibilidade de revisão ou reajuste, deste de que o índice não ultrapasse o IPCA.
do mais deverá ser observado a art. 22 da LRF.
'Por fim, assinala-se que as presentes considerações não expressam, necessariamente, a posição oficial desta Coe -
Contas, sendo inadmissível a sua utilização como instrumento de defesa ou justificativa de atos praticados peia
Administração, por não se tratar de Consulta Formal, a qual havendo interesse poderá ser promovida nos termcs
Pu do Regimento Interno TCE-PR e do art. 38 da Lei Complementar Estadual nº 113/05.
|Curitiba, 13/01/2021.
Atenciosamente, o
Equipe de Atendimento CGE
EA
e
pis. MY Jr NES
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GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. ENCAMINHE-SE à Procuradoria Jurídi
ca para análise e parecer antes
da análise definitiva.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 14/01/2021.
LAS am
TA AÇÃE
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2020/1/49, de 11/01/2020.
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0009/2021
Protocolos nº 2021/01/49, de 11/01/2021 e nº 2021/01/267, de 13/01/2021
Requerente: Sra. Silvana Domingues de Almicida Chagas - Secretária Municipal de Gestão «
Sindicato dos Servidores Municipais de Santo Antônio da Platina - SIN
Assunto: Re o Geral Anual e ceajuste salicial
Interessado: Prefeito Municipal
Prata-se de Oficio 11º 001/2021 -DRH. de Protocolo nº 2021/0149,
ELO 202, da Sra. Silvana Domingues de Almoda Chagas — Diretora do Departamento Munici|
de Recursos Humanos, solicitando pros idências para cone
ão de reposição salarial. no mês «de
Janeiro. data base do funcionalismo municipal, em cumprimento ao disposto no art. 78 da Lc;
Municipal nº 1.350/2014. E Oficio nº 042024. de Protocolo nº 2021/01/267. de 13/01/2021. du
Sindicato dos Servidores Municipais de Santo Antônio da Platina — SINSSAP. solicitando «
expedição do competente ato normativo para à concessão do reajuste salarial dos servidoro
públicos, isto considerando o aumento do salário mínimo nacional pelo Governo Federal. que foi d.
5.26%.
O Sr Celso Dias de Oliveira - Secretário Municipal de Fazend
manifestou em despacho ser possivel a reposição salarial. desde que o índice não ultrapasse o IPCA
que seria de 4,52% infração oficial de 2020, salendo-se do mesmo em relação a possibilidade .
revisão e reajuste salarial, conforme se ext da demanda do TCE-PR. anexa ao protocol.
acrescentando ainda que em relação aos reajustes ou revisão do inciso |. da Lei nº 173/2020. estão
suspensos até o dia 31/12/2021.
O Ls. Senhor Prefeito Municipal. José da Silva Coelho Nen
encaminhou os protocolos a esta Procuradoria. para análise € parecer. antes da análise definitiva,
Da análise. verifica-se que o art. 37, inciso X. da Constituição Federo)
garante a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos:
Art 57 da Constituição da República Federativa do Brasil |
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unia
dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade. impessoalidade. morulidade, publicidade & cficiência
temem cre ses
Bscl
N= e remuneração dos servidores públicos eo subsídio de que trata o Sd
do artigo 54 somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifio
observada co inicialiva privativa em cada caso, assegura MVÍNdO ger
anal, sempre ne mesma data e sem distinção de indices; [eri ei]
Sobre o tema tem-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já
manilestou no RMS nº. 22307-7Dl c na ADI por Omissão nº, 2.061-7/DE. acerca uu
obrigatoriedade da concessão de revisão geral anual da remuneração do funcionalismo público.
Parecer Jurídico nº, 0009/2021 Página E de O
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REVISÃO DE PENCIMENTOS ISONOMIA. Ca revisão geral dd
remuneração dos servidores públicos, sem distinção de indices cent
servidores civis e militares, dar-se-á sempre na mesma data” — inciso À
sendo irredutiveis soh O ángulo não simplesmente da forma (valim
nominals. mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidor
públicos civis e militares — inciso XV. ambos do art. 37 da Constitui
Federal (SI RMS 22.307-7/DE, Plenário. Rel. Min. Marco Aurélio
19/02/1997)
/
AÇÃO DIRETA DI INCONSTITUCIONA LIDA
37 NM DA CONSITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇ
DI JUNHO DE pos)
Norma CONSECiemo
POR OMISSÃO. ARA
O DA EC Nº 19 DI
“que mpõe do Presidente da República o dever dd
desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral io
remuneração dos servidores da Unido, prevista no dispositivo constitucion,
em destaque me qualidade de titular exclusivo der competência per,
iniciativa da expócio na forme prevista no ar OL ST a da CF.
More que. mo caso se tem por verificada, quanto à observencia do pre
constitucional desde junho | 999, quando transcorridos OS primeiros du
meses da data de edição du referida EC nº 19/98,
Não se compreende a providência, nas utribuições de maturos,
administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar. por iss
da aplicação no caso. da norma do art. 103, Sin fine que prevê fivaçio
de prezo pardo mister,
Procedência parcial de ação
(SEL ADE por medo nº 2 061-TDE. Plenário. Rel Min Hime Guly ue
j 25 042Mut)
Logo. tem-se que u revisão da remuneração dos servidores público
municipais constitui imperativo constitucional. de caráter amplo. pois abarca todo 0 funcionalismo
público. periódico já que se trata de revisão de caráter anual. compulsório e igualitário. uma vez que
não pode sobrevir quaisquer distinções de indices. visando à recomposição do poder aquisitivo. cn:
decorrência de perdas inflacionárias experimentadas no decorrer do periodo de 12 (doze) meses que
o antecede, não havendo que se confundir com sumento ou reajuste.
Registra-se ainda que a revisão geral anual é devida mesmo quando «
índice de gasto de pessoal esteja extrapolado. conforme art. 22. parágrafo único. inciso |. parte final
da Lei de Responsabilidade Fiscal. nos seguintes termos:
Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar sr.
101/2000) = A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no
arts 19 M será reciizade do final de cada quadrimestre.
Parágrafo nico Soa despesa total com pessoal exceder a 95% Noventa
CCO per cena die cante, ade vedados do Poder ou órgão referido no vs
20 que honver meurcido no excesso:
Do concessdo de vantagem, CUMEnTO, reajuste om adequação dl
remuneração «qualquer titulo. salvo os derivados de sentença judicial er
de determinação legal ou contratual. ressalvada à revisão prevista no tico
Mede an Com duição: [erifei
Parecer Jurídico nº. 0009/2021 Página 2 de s Ox
calamidade pública derivado da pandemia caus
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Por sua vez. o am 8º da LC nº 173/2020. em razão do estado d
Federação atingidos pelo novo coronavirus. ate 3] de dezembro de 2021, a prática dos seguintes
atos:
legal proibindo
Art Sº da Lei Complementar nº 173/2020 - Nú hipótese de que trato
o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, « União
os Estados. a Distrito Federal é OS Municípios aferados pola
calamidade pública decorrente du pandemia da Covid1O ficas
proibidos. até 5! de dezembro de 2021. de:
Do - concede e qualquer título, vantagem, atenta
reajuste ou adequação de remuncração à membros de Poder om ah
órgão, servidores v empregados públicos e militares. exceto equicanode
derivado de semença judicial transitader em julgado ot ah
determinação legal anterior à calamidade publica,
(..)
VU = adorar medida que implique reajuste de despesa obrigatória
acima de variação da inflação medida pelo Indice
Nacional de Preços
«o Consunidor Amplo (IPCA), observada a preservação do podes:
aquisitivo referida no inciso IF do caput do art. 7º da Constitttição
Federal;
Todavia. em velição à revisão geral anual, não houve dispositi
conduta. ou seja. não houve suspensão do exercício do dircio
constitucionalmente assegurado ao Iuncionalismo público de ter assegurada a revisão du
remuneração e do subsídio. constando apenas no inciso VIII que a medida adotada não importe em
um percentual que esteja “acima de variação ci inflação medida pelo Índice Nacional ee Pre
ao Consumidor Amplo (IPCA), observado a preservação do poder aquisitivo referida no inciso [|
do caput do art. 7º da Constituição Federal”
Este é 0 nosso entendimento sm.j. da autoridade superior. valencr
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo. sem qualquer efeito vinculante.
Parecer.
Jurídico nº. 0009/2021
E o parecer,
Santo Antonio da Platina. 18 de janeiro de 2021.
Cintia Antunes de Almeida Iva
Advogada do Municipio - OAB 41.023
Decreto nº. 203/2012
Página 3 de!
ada pelo COVID-19. proibiu a todos os Entes dl
Na
pus 21 FI.
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
. Ciente.
- CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 9/2021;
- CONSIDERANDO que a solicitação refere-se a mera recomposição
salarial, tendo em vista o índice de inflação de 2020;
- CONSIDERANDO as disposições do artigo 78 da Lei Municipal nº
1350/14 que prevê como data base do funcionalismo público o mês de
janeiro;
- CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso
X, prevê a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos;
- CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 173/2020 que
apresenta alterações de caráter permanente na redação original da Lei
Complementar nº 101/2000 — LRF, principalmente no que se refere às
despesas com pessoal e às dispensas permitidas para as situações de
calamidade pública, apresentando regras específicas a serem
observadas para a situação concreta da pandemia provocada pela
Covid-19;
- CONSIDERANDO que a mesma Lei Complementar Federal nº
173/2020, principalmente no seu artigo 8º., restringe o aumento da
despesa com pessoal até 31 de dezembro de 2021, proibindo uma série
de atos relacionados a pessoal, com algumas exceções de caráter
transitório e relacionadas ao enfrentamento da pandemia;
. CONSIDERANDO a redação do inciso | do artigo 8º. da LC nº 173/2020
que assim destaca:
“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
| - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e
empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à
calamidade pública;”
CONSIDERANDO que a redação acima indicada destaca vedação a
concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração até o dia 31 de dezembro de 2021, sendo
necessário verificarmos o conteúdo e a extensão desta norma o que se faz
levando-se em conta análises e pareceres já esposados pelos Tribunais
de Contas e pelo próprio STF. Nesse sentido segundo Nota Técnica nº
03/2020 da equipe técnica do TCE/RS podemos destacar:
EA
Me AMO
)
é
as
“Ainda, atente-se ao fato de que o dispositivo menciona inadvertidamente o
termo “reajuste”, em relação ao qual há que se ter a devida cautela, vez
que, sabidamente, este vocábulo assume contornos diversos conforme os
critérios eleitos por seu intérprete. (...) Frise-se que, para o entendimento
ora esposado, há estabelecer-se a necessária distinção entre reajuste e
aumento salarial, lembrando-se que este TCE já afirmou, alhures[3], que
reajuste é a expressão atrelada ao conceito de aumento real. Já a revisão
geral trata da reposição da inflação. “
Noutro ponto a mesma Nota Técnica estabelece:
“A conclusão que se impõe, então, da leitura acurada dos dispositivos
citados da LC nº 173/2020, não obstante a utilização pelo legislador do
termo “reajuste” atrelado à inflação e não ao aumento real, é a que aponta
sua intenção de permitir a revisão geral anual. Sem embargo do acima
dito, uma observação que se deve fazer quanto à previsão do inciso X do
art. 37 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/1998, diz com o julgamento do Supremo
Tribunal Federal, fixando a tese no julgamento do Recurso Extraordinário
nº 565089: de que “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão
anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art.
37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder
Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das
razões pelas quais não propôs a revisão”.
10.CONSIDERANDO que a análise tem que ser complementada com a
11,
verificação do que está previsto no Inciso VIII do artigo 8º. da LC
173/2020 que assim destaca:
“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
(...)
VII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo
referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal:
Veja-se que se a reposição inflacionária estaria afastada das vedações
constantes da LC 173/2020 por se tratar de mera recomposição, prevista
constitucionalmente e em lei municipal, ela estaria, de outro modo, por
se tratar de despesa de caráter continuado, restrita aos limites previstos
neste inciso VIII, do artigo 8º. da LC 173/2020. Reforçando tal análise
temos também a Consulta - Demanda 200389 — CGF — TCE/PR que
assim se manifestou, ressalvando não ser o Canal de Comunicação o
meio adequado para Consultas formais:
“(...) no intuito de colaboração os reajustes e revisão do inciso |, da lei
173/2020 estão todos suspensos até 31/12/2021, já em relação ao inciso
VII, de uma leitura rápida verifica-se a possibilidade de revisão ou reajuste,
desde que o índice não ultrapasse o IPCA, além do mais deverá ser
observado o art. 22 da LRF.” .
PELO EXPOSTO ENTENDO JUSTA A RECOMPOSIÇÃO
INFLACIONÁRIA DO SALÁRIO DOS SERVIDORES devendo levar em
consideração o IPCA, que é o índice oficial de inflação, respeitando
ainda as demais determinações da LRF, principalmente os limites de
gastos com pessoal, principalmente o que prevê o seu artigo 22;
12. DEFIRO O PEDIDO. dade
13.Encaminhe-se à Secretaria de Gestão e, após, à Secretaria de Fazenda
para providências.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 18/01/2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
“Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2021/1/49, de 11/01/2021.
ris
wii
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1. Ciente.
2. A Procuradoria Jurídica para fazer Projeto de Lei do reajuste.
DMG, 19/01/2021.
* JOUBERT ALVES BRITO
Diretor do Departamento Municipal de Gestão
Responsável-pela Secretaria Municipal de Gestão
REF.: Protocolo nº 49/2021, de 14/01/21.
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue Projeto de Lei nº 001/2021 e Parecer Jurídico nº 011/2021.
3. A Secretaria Municipal de Gestão para demais providências de estilo.
P.J.M., em 19 de janeiro de 2021.
Qébe
Ana Carolina Botarelli de Abreu
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2021/1/49, 11/01/2021.
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SEA ses
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 001, de 19 de janeiro de 2021.
“Dispõe sobre a concessão de revisão gerul
anual de que trata o Art. 37, X da
Constituição Federal aos servidores efetivos
do Executivo, aos inativos do Legislativo,
inativos, pensionistas, cargos comissionados,
funções gratificadas do Executivo, «os
Conselheiros Tutelares e aos Secretários
Municipais e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Ficam revisadas em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e
dois por cento), correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) acumulada no exercício de 2020, as Tabelas de Valores constantes do Anexo VI
da Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014, dos Anexos II, Ile IV da Lei nº 1.120, de 04
de abril de 2012 e dos Anexos IV e VI da Lei nº 1427, de 30 de janeiro de 2015.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo
aplica-se também:
a) aos vencimentos dos funcionários inativos do Legislativo
Municipal:
b) aos inativos é pensionistas do Municipio;
c) à remuneração dos Conselheiros Tutelares que é estabelecida
na Lei Municipal nº 1.486, de 17 de agosto de 2015.
d) ao subsídio dos Secretários Municipais, fixado conforme Lei
Municipal nº 1.482, de 03 de julho de 2015;
Art. 2º - Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor do
Salário Mínimo Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei nº 595,
de 03 de setembro de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro dé 2021, tendo em vista a data base do
funcionalismo público prevista no artigo 78 da Lei Municipal nº 1350 de 16 de julho de
2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 19 de janeiro de 2021. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº 001/2021
ESSES A IVA AU LNUJLIO DE LEIN 001/2021
O Projeto de Lei n. º 001/2021, apresentado a essa Casa de Leis tem 0
condão de realizar, conforme disposto no artigo 78 da Lei Municipal nº 1350 de 16 de
julho de 2014, a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos, respeitando a
correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição,
apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito ca
proteção assegurada no art. 37, X da Constituição Federal.
Nesse sentido, apresenta-se aos Nobres Vereadores a solicitação do
Poder Executivo Municipal de autorizar O reajuste aos servidores públicos baseado no
IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Amplo) acumulado entre os meses de janeiro
a dezembro 2020 no valor de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento).
Note-se que tal reposição é estabelecida legalmente conforme a Lei
Municipal nº 1350 de 16 de julho de 2014 e o artigo 37, inciso X da Constituição
Federal, sendo importante mencionar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000) autoriza a recomposição, mesmo quando o índice de gasto com pessoal esteja
extrapolado conforme ressalva apresentada no artigo 22, parágrafo único, inciso L
De outro turno, em que pese a Lei Complementar Federal nº 173/2020
que apresenta alterações de caráter permanente na redação original da Lei
Complementar nº 101/2000 — LRF, principalmente nó-que se refere às despesas com
pessoal e às dispensas permitidas para as situações de calamidade pública, apresentando
regras específicas a serem observadas para a situação concreta da pandemia provocada
pela Covid-19, vedar em seu art. 8, I, a concessão, a qualquer título, de vantagem,
aumento, reajuste ou adequação de remuneração até o dia 31 de dezembro de 2021 0
entendimento esposado pelos Tribunais de Contas e pelo STF acerca do conteúdo e
extensão desta norma é no sentido de que a proibição não alcança a revisão geral anual
tratada pela Constituição Federal no art. 37,
De acordo com a Nota Técnica nº 03/2020 da equipe técnica do
TCE/RS podemos destacar:
“Ainda, atente-se do fato de que o dispositivo menciona
inadvertidamente o termo “reajuste”, em relação ao qual há que se
ter u devida cautela, vez que, sabidamente, este vocábulo assume
contornos diversos conforme os critérios eleitos por seu intérprete.
(..) Frise-se que, para o entendimento ora esposado, há estabelecer-
se a necessária distinção entre reajuste e aumento salarial,
tembrando-se que este TCE já afirmou, alhures/3], que reujuste é q
expressão atrelada «o conceito de qumento real. Já u revisão gera!
trata du reposição du inflação. “
Noutro ponto a mesma Nota Técnica estabelece:
“A conclusão que se impõe, então, da leitura acurada dos dispositivos
citados da LC nº 173:2020, não obstante « utilização pelo legislador
do termo “reajuste” atrelado à inflação e não ao aumento real, é «
que aponta sua intenção de permitir a revisão geral anual. Sem
embargo do acima dito, uma observação que se deve fazer quanto à
previsão do inciso X do urt. 37 da Constituição Federal de 1988, com
a redação duda pela Emenda Constitucional nº 19/1998, diz com O
Julgamento do Supremo Tribunal Federal, fixando a tese no
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ESTADO DO PARANÁ
julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089: de que “O não
encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos
dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CET 988,
não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no
entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões
pelas quais não propôs a revisão”,
Destaca-se ainda que a análise do dispositivo legal acima citado tem
que ser complementada com a verificação do que está previsto no inciso VIII do artigo
8º. da mesma lei, LC 173/2020, que ressalva à possibilidade de reajuste de despesa
obrigatória nos limites previstos pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) com vistas a preservação do poder aquisitivo nos termos do art. 7º, IV da
Constituição Federal.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma
Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes
políticos envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente, ,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PROCURADORIA JURÍDICO A MUNICIPAL
PARECERAURIDICO Nº 0071/2021
PROJETO DE LEINº 001/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão qo revisão “
Constituiçã io Federal aos servidor: Fetrivos ui
al anual de que frata o Art. 37, À
txecutivo, aos inativos do Legi
[4
inativos, pensionistas, cargos vomiso Quados. “unções eratificadas do Exceutive
Conselheiros Tutelares c aos decretários Municipais e dá outras providênci:
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
O Projeto de Lei Oui dos, tem por objetivo conceder revisão anual go
da remuneração dos servidores eletivos do Esxceutivo. dos inativos do Legislativo. inati:
pensionistas, cargos comissionados. funções
icudas do Executivo. dos subsídios :
Conselheiros Tutelares e dos Secretitrios Munteipaie, a partir de 1º de janeiro de 2021.
Para fundamentar propio, justifica-se que o arm. 37. inciso N
Constituição Federal e Sarante à revisão anta! geral da remuneração e subsídios dos servir
públicos e agentes políticos; que o percentual cuncedido será de 4,52% (quatro virgula cinqueri.
dois por cento). referente ao acumulo do POA nos últimos 12 (doze) meses.
Visa o presente Projero de Loj cumprir a revisão geral anual da datuis,
criada pela Lei Municipal nº. [sy 2sti en et aut. 78. qual seja. 1º de janeiro de cada
devendo consignar que não se trata de reajuste salari
- mas sim de revisão do valor com vists
manutenção do poder de comprar
Éa sintese do relalurio
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente. ressalie-se ste o purecer tem por objetivo uma análise tec...
de suas disposições, ou seja. se estão de ucordo com as exigências constitucionais é les
remanescendo aos Vereadores à ESTUGO sabre a e uh
iude da Proposta no que tange ao intero E
público.
Trata-se de Propeter do Eoi iq
“m por objetivo conceder revisão anual Ee
da remuneração dos servidores eletivos di Encemivo, dos inativos do Legislativo. inatis
pensionistas. cargos comissionados. Punições
Parecer Jurídico nº, 001 1/2021
idas do Executivo. dos subsídios us
p
PREFEITURA MUNICIPAi. DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Conselheiros Tutelares e dos Secretários Municipais, à partir de 1º de janeiro de 2021. no valor
4.52% (quatro virgula cinquenta e du: POr Ceriteo veterente 20 acumulado do IPCA nos últimas
(doze) meses, com respaldo no inciso N. do us 2, «la Constituição da República Federativ.
Brasil.
Are 37 da Conscituição da República Federativa do Brasii
demunistração paílico ciireter e indireta de qualquer dos Poderes da Ui
dos Estados. do Listed E ecicral é dos Municipios obedecerá os prin
de legalidade. impessoulicknle moralidade. publicidade e eficiênco..
FmDÊm. do vertido .
Peas)
No cerremineração Sn a
vres públicos € o subsidio de que treta eo.
eles cante SU vos to In ser fixados ou alterados por lei espec
obrerveder e th tstico river em cada Cuso, assegurado revisdo vo
doe sem distinção de indices: (arifeil
CNES MEMBRO ed Menta
Acercu da temática tiene du presente Projeto de Lei tem-se queo Egr::
22.307-7/DF e na ADI por Omissão
Supremo Tribunal Federal Já se manitestou so MS,
2.061-7/DF. acerca da obrigatoriedade du Soisesie de revisão geral anual da remunci
funcionalismo público.
REVISÃO Di VIENC IMENTOS - ISONOMIA. “a revisão gera!
remuneração dos servidores públicos. sem distinção de indices «
fur-se-á sempre na mesma data” — inciso
vio não simplesmente da forma (valor nom.
Hisv) vs Vencimentos dos servidores públicos ci.»
militares inciso SN ambos do art. 37 da Constituição Federal (STE — |
22.307-7 Dr. Plenirio. Rei Min. Marco Aurélio. j. 19/02/1997)
servidores civis e miti
sendo irredutaois
mas real poder
AÇÃO DIRETA [oo inca INSTITUCIONALIDADE POR OMIss
ARPISCANDA Cos tET IÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA ECN
Did DE te Ni n
Norma cemstitacio
Pque impõe ao Presidente da República o deve
desencadem o processo de claboração da lei anual de revisão gera! 4
remuneração dos servidores da União. prevista no dispositivo constituci
tule de titular exclusivo da competência para inicia 4
no arm 61. SIN a da CE,
* por verificada. quanto à observância do pre,
em destaque. na
da espécie. na [9
Mora que. no casa, se
constitucional. gesde juniho/1999. quando transcorridos os primeiros .:
meses da data da edi in referida EC nº. 19/98,
Não se compreendo ncia. nas atribuições de natureza administra,
do Chefe do Pad "ivo. não havendo cogitar. por isso. da aplicaçi
aliado vias alas ado ar da “2 in fine. que prevê Vixação de prazo p:
tis
Procedência parcia io
Parecer Jurídico nº. 0011/2021 Página 2 po
NAN
PREFEITURA MUNICIPAL DES ANTO ANTÔNIO DA PÉATINA-PR
PROCURADORES Ji KÍLICA MUNICIPAL
SIP ADE per Conossão 1º 2.061-7/DF, Plenário. Rel, Min. Ilmar Gai.
|. 25/042001)
Logo. tem-se que gt cido dy remuneração e dos subsídios cons
pelas po tus
que se trata de revisão de caráter anuui. compulsório o igualitário. uma vez que não pode sobr;
imperativo constitucional. de caráter
“todo o luncionalismo público. periódi:
quaisquer distinções de índices. visando recomposição do poder aquisitivo. em decorrênci
perdas inflacionárias experimentadas no decusro do periodo de 12 (doze) meses que o antes
não havendo que se confundir com aumento cu
Alexandre de Murmes teciona acerca da inovação trazida pela En
Constitucional nº. 19/1998. para quem u Constituição passou a prever de modo expresso ao serv
público o “Princípio da Periodicidade”
Cd a SE Q cimente do funcionalismo público. no mi;
mn revisdo gera! «mente da redação anterior do citado incis
do ur ST Mipuleva que cu revisão geral du remuneração
servidores publico undisiução de indices entre servidores públicos
einilitados ares ir ue mesma date”, gurantindo-se tão-sol
simultene do lendo
Mou mas não q periodicidade” eh Do,
vv Lendo: Atlus. 2007, p. 333),
Comstritetenas
Nessa esteira. o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Prejulgado 1775, exara o seguinte entendimento:
'
evito vetab anime prevista no ar. 37. X. da CF. é a recomposiçã
perda de poder aquis vo ocorrido dentro de um périodo de 12 (doze) 1!
com a uplicação de vm mesmo indice à todos os que recebem remuner:
ou subsidio implenicinada sempre no mesmo mês. contorme as segui
Sulteteristicas ui revisão corresponde à recuperação das po.
inDacionar ieitos Os valores. em decorrência da dimine,
iodo. do poder aquisitivo da moeda. incide
ti D) O caráter geral da revisão determ 4
do à Lolys us servidores e agentes politicos de cad e
estatal. abranpendo tudus ps Podere + Orgãos € institu s públicas. .
Hesta um periodo minimo de Concessão. que.
“sm caso de tardamento. ser superior à este
incidir sobre todo q sortudo aquisitivo: d) O indice a ser aplicado à rex xi.
alo amund deve aero único para todos os beneficiários. podem
percentagem ser diterente. de acordo com o período de abrangência de cit,
caso: vi An tulual sempre na mesma data é imposição di t
Admini a tio
verilicada cem deter
sobre determinada c
Sua cone
carater and die tes tsc
12 edozer meses, ponteira
de assegurar a sua concessão em periodo nº
SUper et Sto era sabio cnsposição constitucional diversa. Os arca
Parecer Jurídico nº. 0011/2021 Página 3 4
à
a“
politicos qmatio djs: Ml;
“is à revisão geral anual dos seus subsidio
que os fixou. devendo o indice eleito in
primeiro de janeiro até à data da concess!
são geral anual da remuneração dos serv
municipais e dos subsidins dos agentes políticos é de competência exctis.
do Chele do Poder isceutivo. configurando-se o ato do Poder Legistuin
que tuciar ce pirácese leu ivo com este objetivo como inconstituc:
per detee ecmntis Cd TU ESC, Preiulgado 1775. Consulta 05/04 196 !
fertei
Meses too
them
sobre o periódo aequo q
iniciativa de lei para a re
No tocante ao momento. tem-se que a Lei Municipal nº. 1.350/2014. ins.
em seu art, 78, a data base para concessão da revisto gera] q partir de 1º de janeiro de cada ano
dr 78 da Lei Municipal nº, L3SM/2014 - À revisão geral e u reposição
Fencimentos. bem coma “ cuncessão de aumentos reuis, sent distinção,
indices everrer ad mania Pira du categoria a cade ano, no mês de james
»
E cediço sera revisão geral nua) devida mesmy, quando o indice de eta
de pessoal esteja extrapolado. contuime um o “= Dumsrafo único. inciso |. parte final. da Ie
Responsabilidade Fiscal. nos seguintes ferimos:
eder 22 dae Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementa:
LO 2000) DERA o preste ar cumprimento dos limites estubelecider
“Ms LDe si sera rectizade cio final de cede quadrimestre.
Parágrafo único, Seu despesa total com pessoal exceder u 95% mover 4
cinco por conta) do Sapito, vão vedados «o Poder ou órgão referido me
20 que hemver invors idos ta CESSA;
Do comendo de va PO CMINCNIO, reajuste ou uelegueação
PeMbntor,
, ide sulvo us derivados de sentença juedico.:
de eleteranitaçee de Str crtilratual, resselvedo e revisão prevista no.
á E “o. furifei)
Nesse sentido à Tribuns
“Costas do Estado de Minas Gerais. em respo:
a Consulta nº. 712.718. formulado: pelo Pretecvado Vhumicipio de Santo Antônio do Monte. avi
da Revisão Geral Anual da remuneração das se
* publicos exarou o seguinte entendimento
“O discutido diem do ves ia
administrador. sob p
to
ual. de ubservação obriu:
gio à Constituição. é inafas
xceder a 95%.
do dispositivo constitucional, a Lei
21 ainda que ultrapassado o limite pruder.
Pesa Lil como pessoal, a revisão geral da remuneração dos é
na hipótese de a desp
Assim. indo qu 4
ididado pia
Responisab
da de
Parecer Jurídico nº. 0011/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Valendo-se «dk |
Mineira. o Ministério Público de Conti ia [ati ss Mato Grosso. lavrou Parecer nº, 468:
Nesse norte. É a posição de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. para ques:
chamado limite prudencial 95% - tem por objetivo assegurar qu
Administração Pública pu »uportar os acréscimos compulsórios. cor
Previstos rante No da Constituição Federal. é considerar o fu
QUE dá iseitai Veia to ces a mês, O que leva a uma variável propore.
do percentual cetime.
Em idémica linha mierpretativa. outro não é o entendimento segundo o cus
“a primeira vedação esiabetecida é a do inciso |. O ente não poderá conce.t.
aumento. sani euptesto o adequação de remuneração a qualquer ttu
Mas a ler es, “vecues À mais evidente é à revisão geral ant
FEMUNE ço “iblicos de que trata O art. 37, inc Xu
Trata-se do urada pela Lei Maior. não podends
compleme ) contrária. Aliás. a própria LRF ressalva «
possibilidade. so exciuir a Iupótese em comento da regra de compens.:
dos arts, 16 37 assim consoante disposto no $ 6º do am. 17. assim «
das vedações doam 2!
Entretanto aosiro que scsmo diante dessa situação. o & ESLOL NÃO vs
dispensado de reduzir. nes quadrimestres seguintes. a despesa com pess,
cabendo a vlo emabular essa providência mediante O cumprimento
determinações insertas no gr 22 da LRF. tais como: não conceder aum.
real. não criar move 0». não modificar a estrutura funcional.
mão pagar horas extras. etc.. enquanto oO e:
SO A TCR-MG. Consulta nº, 712.718. Reviso
ani do Estudo de Minas Gerais. nº, 02. 2007). lgritei)
CoOmtratir menos serva
estiver uu
Tribunai de:
CORRER!
adiunia jurisprudencial exarado pela Corte de Cu,
nos autos do Processo nº. 67172 Dol... ii pv, peiiia
Parecer Jurídico nº. 0011/2021
“Outra ir
2,3 Irre
foi ass
da rem
Federal)
2.24 Descireia;
1
ASA 200 Gar Di ca
uturidade apontada foi a seguinte:
idade não classiticada pela Resolução nº 17/2010. Grave
! anual. na mesma data e sem distinção de ins
«os servidores públicos (art. 37. X, da Constis: a
positivo Constitucional (art. 37. X). e dai.
grato único). que assegura revisão peral
“E euni e ss distinção de indices. por não ter editado |.
mos venttistes anuais de reposição da tabela salariu!
siura Municipal de Novo São Joaquim.
enteapal argumentou que não houve à revisão
Sempre tt
que promos
serv ide
Em suo
o
tures pois O municipio estava sem recursos cs.
tprometeria as finanças. bem como faria cor.
»e 08 limites de gastos com pessoal estiptt.!
“ hiscal, A SECEX seguiu o raciocinio da d.
luridade. O Ministério Público de Contas. :
temo da SECEX e opina pela manuten
Vsta que a revisão geral anual é do
pela |
e considere: «mi
turmo discurudo
irregularidade,
Páoinii 5
Página 5
mm iria
24.)
| p1s. ARA só
PREFEITURA MUNICIPAL. DE SANTOS,
PROCURADORIA Je pi
NTÔNIO DA PLATINA-PR
IO A MUNICIPAL
constitucional aarantido a todos os servidores, sem que tenha sido
pelo texto comnstitio nai qualquer exceção. Ademais. a revisão ai,
aumento salarial. mas apenas compensação pela perda gerada com a inf]:
do período.
Quanto ao arsemento da extrapolação do limite de gastos com pessoal cit. «dl
pela Lei de lusponr !: Fiscal. o parquet de contas entende q
argumento tuie dove testis tendo em vista que q própria LRF excep..
a Pevisdo arsdl ati nto do dever de respeitar os limites de gasto.
pessoal.
Está demonstrado que q direito constitucional à revisão geral anual d.
garantido iss “lero mesmo quando o limite de gastos com pesso, !
extrapolado, pois e vsópria ici de Responsabilidade Fiscal excepeion:
situação sy as Mumistério Público de Contas entende
manutençao a et titia com aplicação de multa & expediça
determinação ao su tos MPOMT. Parecer nº 4685/2014. Process
607172/201 4 14 E Municipio de Nova São Joaquim).
Maria Sylvia Zuncila Di Picire. qeerea da revisão geral anual assevera.
“Os servidores pesam “fazer jus à revisão geral amil. para ocre
mesma dela o sen eestinição de indices (estas wltimas exigências u wo
observentos ci uid Vere de governo) À revisão anual. presume-s
venia far ' devo b UN remunerações de modo “ COM pen
eveli ae do o nn viro da mocdes se assim não fosse. não A
PUZÔO pub pecar vice cerioria st concessão anal. no mesmo indi. '
MESES alerta pari boto Ps revisão anal constitui direito dos servia
VOGUE didi tnipntdo Po Last RITEIS, Jeitas com q objetivo de reesteuur.s '
conceder melhoria cs vurreiras determinados. por outras razões que sor 4
deentantfizeçen o ola tus or euinttivo dos vencimentos é subsídios.
ESSA PENIS ais Senio app empedida pelo fato de estur 0 ento polir 4
timido ado sda ee auf previsto no artigo 169 de Constituição Fo.
ten; Ser fonte seria inaceitável que u aplicação de wma so,
Constitucional tivesse q condão de tremsformar ouira, de igual nives
terre morta, am segundo tur, porque a própria Lei de Responsabico tro
Fiscal. em pelo menes duas normas, prevê « revisão anual como exceço
Suupranente ce limite de despesa: artigo 22. paregrafo único | e arts
us Direito eteminisispivo, 17 vd São Pano: Atlas. p. 456).
renttegira É
Nesse sentido, ce
“silaposto no $ 4º do arm. 39 da Constit.
Federal:
Art Stu Len dettiçio di epública Federativa do Brasil — (. )
a,
Md bo mim io Ci cc slerentor do mandato eletivo, os Alinisp
testado es Ses tonienas Pstuduais e Municipais serão remuner do
exelunivemento prol Ê ivado em parcela única, vecludo O dereso
de qualquer aritica cio, cui tonal. abono, prêmio. verba de represente vi
Parecer Jurídico nº, 0011/2021 Página
PREFEITURA MUNICIPAL DES WNTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JE RIBICA MUNICIPAL
OU OU es DÓCiO rem
MIST Nov vodu
[arifeiy
eretoria, qb
do, em qualquer cuso, q elisposs
o pela Emenda Constitucional nº 19. de
A intenção do legislador constituinte reformador toi a de possib:,.
que os agentes políticos. juntamente Com os servidores públicos. pudessem ter os subsídios rela
ao seu cargo ou função pública. cor
“mente. de forma a recompor as perdas ss;
decorrentes dos ajustes inflacionário. do ps
Por sua ve, não su voe cividar que o art. 8º. da LC nº 173/2002
razão do estado de calamidade pultica deiuado dá pudemia causada pelo COVID-19, pre
todos os Entes da Federação atingidos pele nora renenirus. até 31 de dezembro de 2021. a py
dos seguintes atos:
Art 8º da Lei Complementar nº 173/2020 - Ne hipórese de que
er AS da Lori Ca treecincatar nº dO de 4 de muio de 2U00, qi
os Estudos. q Disritty Federal e os Municipios uferados RE
colamidade públicos decorrente da pandemia da Covid-l9
Proihicos é ST de dezembro de 2021. de;
E
Í Concedo ã eelquer titilo, Ventegem. een:
PEPINO qu ;
“emuneração « membros de Poder
rg seresdas vm “eudos públicos e milinros, UNCEIO qua
derivado ss demite judicial runsitude em julgado qi
elecerininaçio fog! ssio dera calamidade pública:
DU = adorar meios ue implique reajuste de despesa obrige
ereta de vertação du intiação medida pelo Índice Nacional de Pres
“o Consunidor Amplo (UPE AJ observada q Preservação do su
“quisitivo retórica no ineivo 1 do caput do ur. 7º du Constit: ;
Federal
Pentavia, ey pelácia & “*isão geral anual, não houve dispos
legal proibindo tal conduia. ou tio lero suspensão do exercicio do der
constitucionalmente ass SUCO GO Tupcional: público de ter assegurada a revisã
remuneração e do subsídio. Conmtitado apaisis da gutticgs Vit que a medida adotada não impor. .
um percentual que esteja “ecra dé vio Cet nte medido pelo Índico Nacional de |':
Parecer Jurídico nº. 001 1/202; Página > co
A
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA di RIBICA MUNICIPAL
ao Consumidor Amplo IPCA) abserveçio a precrvução do poder aquisitivo referida no inc.
do caput do art. 7º da Constintição becera”
Portunto, no caso cr tie. tem-se que o projeto de lei em apreç.
guarda qualquer impedimento legal! ou constitucional para a propositura. tendo em vista qu
encontra dentro da competência do tixceutivo. devendo ser observado o disposto na Le
Responsabilidade Fiscal.
ONCE USO
Isto posto. salvo meliur juizo. considerando os argumentos
mencionados. esta Procuradoria Juridica crendo cute é Projeto de Lei nº 001/2021. 0 qual auto: .s
revisão anual geral da remuneração des servid olicos e secretários municipais. sery «
inativos do Legislativo, inativos e pensionistas do |secutivo e integrantes do Conselho Tutel.y
Município está de acordo com o um. 3% inciso N dy Constituição Federal. bem como ar
parágrafo único. inciso L. da Lei de Responsabiadade Piscal e Lei Complementar nº 173/2020
Ressalte-se que 0 pa
ever juridico tem caráter opinativo. não vincular
decisão da Autoridade Superior
Santo tt
ae obs ' e juneiro de 2021,
Cintia Antunes de Almçidalda Silva
Advogada do Município — OAB/PR 41.023
Decreto nº, 205/2012
Parecer Jurídico nº. 0011/2021 Página sa
'
»
E
[27
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1. CENTE.
2. Ao Departamento Municipal de Contabilidade e Informações Municipais
para apresentar cálculo referente ao índice.
DMG, em 19/janeiro/2021.
<T JOUBERT ALVES BRITO
Diretór.do Depaftamento Municipal de Gestão
Resp. p/-Sec etaria Municipal de Gestão
Ref.: Protocolo nº 49/2021, de 11/01/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E INFORMAÇÕES
MUNICIPAIS
DESPACHO
1. Ciente.
2. Ilustríssima Senhora, venho através deste, encaminhar o Ofício nº
001/2021 protocolo nº 2021/1/49 encaminhado por Vossa Senhoria e
deferido pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, referente à revisão
geral dos vencimentos do funcionalismo municipal, para que esse
Departamento de RH auxilie este Departamento de Contabilidade,
fornecendo os valores que serão acrescidos à folha de pagamento
com a revisão de 4,52% sobre a folha de pagamento do mês de
dezembro/2020.
3. Certo de contar com vossa sempre e habitual atenção, desde já
antecipo agradecimentos.
4. Silvana Domingues de Almeida Chagas
Diretora do Departamento de Recursos Humanos
DMCIM, em 27/01/2021.
NILTON SANTOS DE LIMA
Diretor do Dept? Munsdé Contabilidade e Inf. Municipais
Preforturi Munic
Demonstrativo da Folha Resumo da Folha
de Santo Antonio da Platina
(Sintetico)
Pag. 1
Data Ref. 12/2020
Tipo de Calculo = 9-Folha Mensal Seq.=1
Total geral ......... é 3 (1.182 funcionarios) Gi
FLS
Cod. R Descricao Compl. VlMensal Cod. R Descricao
PROV 5 Subsídios 2.600,00 80.465,73 DESC 42 Ppensao Temporaria ceião Nie,
Horas Extras 50% 838,00 16.796,13 75 SINSSAP 0,00 7.980,00
Insalubridade 5.400,00 66.304,22 82 A.P,PLAT. 554,00 7.974,98
Periculosidade 300,00 3.693,60 85 Atrasos 12.340,00 3.297,07
Vencimento Estatutario 138.573,33 2.185.925,19 88 Vencimento Pago A Mais 0,00 “36,07
Vencimento Comissionad 5.800,00 177.616,24 30 Redutor 40.109,07 1.423,36
-—Diferenca Vencimento... 0,00 «1 651,02. 108 SINSSAP Atrasado 0,00 “19,00
30 adicional-de.Ferias.1/.-— 0,00. 115 Emprest/Parana Banco 0,00 42.249,74
32 Provento de Inativo 5.200,00 153 Convenio/SINSSAP 0,00 8.754,38
44 Adic. Tempo de Servico 6.738,00 147.766,22 201 Emprest/Caixa Ec, Feder 0,00 62.893,58
48 Gratiticacao Sala Espe 240,00 4.086,35 208 Fundo de Reserva 561,00 6.718,66
49 Gracif. Prof. Zona Rur 1.380,00 19.914,78 212 Pensao Alimentícia 95,00 2.423,52
61 Funcao Gratificada 9,00 57.784,73 221 Emprest/Banco do Brasi 0,00 18.057,96
—6I.. RestituicaaDesconco. 02.098. : “sos.
226 Fundo Reserva Lei 798 205,00 8.505,89
64 Vantagem Incorporada 1.518,95 46.985,86 227 —CONV-SIND-PB 0,00 168,88
———105..Grat..Professor/Atrasal — 000 36;07— 229 Desconto 0,00 250,00
142. Adicional.Ferias/Comis 0,00 5.920,83 244 Parana Previdencia 0,00 433,37
-157 —=Ditarenca-Insalubridad 0,00 mmmeemiernomem 2.9 Bora 249 Emprestimos Bradesco Ss 0,00 177 784,32
160 Adicional Noturno 3.436,00 12.741,57 282 Emprestimos SICOOB 0,00 Ê y
163 Pensao 4.200,00 33.559,09 291 pensao Aliment Sal Min 270,53
164 Vant. Incorporada/Pens 839,64 15.789,59 294 Pensao Alim (Dec 288/1 0,24
174 Gratific. Tempo Integr 793,00 21.171,91 295 Pensao Alim Venc Basic 20,00
-—175-—DitrGrat.Tempo-Integra- 0,00. 5.217,75. 304 Pensao Alíment s/feria 20,00
198... Media .H, Extra. 1/3... 52,00 1.001,15 523 Hrs.Repouso Perdido 66,67
«189. Media ADNotuInO 1/3. E 100,00... 528 INSS 10,094,87 293.786,97
204 — PCN/PROFA/ALFA 670,00 15.187,83 531 IRRF 13,357,50 258.354,70
207 Grat Efetivo Nom Comis 40,00 2.368,20 952 Falta Injustificada 0,00 2.958,17
223 Pensao Temporaria 200,00 1.045,00 1006 Saldo Negativo Anterio 0,00 80,04
231 Funcao Gratificada 0,00 15.274,97 1006 D Saldo Negativo Anterio 0,00 41,71
235 Grat Coord Ped Un Esco 185,00 2.669,55
237 Gratif de Dir Uni Esco 0,00 18.161,59
238 Gratí Coorden Pedagogi 0,00 4.402,40
251 adicional de Capacitac 187,00 6.096,50
258 Complem de Aposentador 0,09 94.026,53
263 adicional T Servico Ex 3.680,00 102.370,75
299... Dif. Adic de Capacirac... Dn E 1 PN 2: JA
270 Pensão Indenizatoria 0,00 511,21
2" Gratificacao Sala Rec 120,00 2,497,52
278 Gratificacao CAE 80,00 1.766,60
280 Gratificacao Prot Apoi 100,00 2.134,68
283 RDT - Venc. Fixo 2.500,00 84.547,16
284 RDT - Coord Ped un Esc 25,00 360,75
205 RDT - Zona Rural 140,00 2.020,34
286 RDT - Sala de Recurso 60,00 1.445,36
287 RDT - CAE 20,00 497,58
298 Gratitic. Tempo Integr 240,00 6.550,54
-301.. Dif Prog.horizontal 0,00 1.097,24.
mmw302. Di£. Progressão. Vertic.... 0,00...
909 Afast. Licenca Premio 346,66 5.150,76
910 nfast.Maternidade (Emp 653,33 16.357,57
ANT 501 Salario Familia 17,00 826,54
1005-—-Baldo-Negat-ivo-Atual--= =. == 0,00 BO, 04
ROVENTOS: 3.754.059,63 : 906,58 DESCONTOS: 930.934,12 LIQUIDO: 2.824.032,09
DRM 499 Fundo de Reserva Bas 0,00 69.298,48 FORM 1039 B. INSS out. Emp(Fl+Fr)A 0,00 4.131,96
601 Pensao Temporaria 1 0,00 2.106,77 1075 INSS Empresa A 09,00 616.639,29
603 Pensao Temporaria 3 0,00 741,00 1076 Fundo Prev. Empresa (Fl+ 869,00 28.677,68
650 BASE FUNDO DE RESERV 0,00 78.236,17 1110 INSS (Folha) 10.094,87 293.786,97
651 BASE FDO RESERVA Emp 0,00 257.629,01 1187 B.IRRF (Folha) Anterio 0,00 396.016,87
67 RDT para uso Consign 0,00 86.562,23 2209 Limite INSS (Folha) 12.821,51 6.692.862,82
678 Conta Parana Prev, Pa 0,00 733,12 1212 B.INSS (FlsFr.Meg) Ac. 635.434,34 166.683,24
698 BASE PENSAO ALIMENTI 0,00 2.572.517,17 1213 B.INSS (Fl4Fr.Mes) AL. 166.683,24 3.234.577,55
699 Conta Afastamento ma 0,00 16,357,57 1347 INSS Empresa S.A.T. 0,00 92.701,32
700 Conta Veto (Geral) 0,00 3.316.549,30 1377 —Deducao IRRF 65 Anos 0,00 69.770,57
700D Conta Vcto (Geral) 0,00 41,71 1474 B. INSS outEm(F+Fr)AL.L 0,00 1.045,00
706 Conta INSS Empresa 0,00 709.340,61 3001 140 Salario 0,00 2.740.813,14
708 Conta Vecto Variavei 0,00 17.797,28 3120 B.IRRE (Folha) 0,00 3.729.059,36
78 Salario Bruto 0,00 3.754.966,21 3123 B.INSS (Folha) 0,00 3.083.196,26
720 Atrasos 0,00 2.966.518,43 3125 B.Fundo Previdenc(Folh 0,00 260.709,36
902 Afast.Doenca 3.592,00 45.703,67 3132 B.139 Salario 0,00 3.338.292,03
905 Afast.Sem Vencimento 2.800,00 61.213,03 3150 Ded.B.IRRF (Folha) 418.625,63
1025 117.600,00 117.600,00 3174 —B.Salario 3.411.924,35
(5 funcionarios)
Total 130 Salario Conselheiro Tutelar
Cod. R Dascricao Compl. vlMensal Cod. R Descricao Compl. VlMensal
ov 548 Parcela Anual (13051r) 0,00 13.617,25 DESC 529 IRRF (13081r) 37,50 194,95
Sc 526 INSS (130 Slr) 55,00 1.497,85 DESC 546 Parcela Ant. (1305lr) 0,00 6.808,60
OVENTOS: 13.617,25 VANTAGENS: 0,00 DESCONTO 8.501,40 LIQUIDO: 5.115,85
RM 652 Fundo Reserva 130 Sala 0,00 13.617,25 FORM 3001 140 Salario 0,00 13.617,25
706 Conta INSS Empresa 0,00 2.723,45 3122 B.IRRF (130Slr) 0,00 13.617,25
718 Salario Bruto 0,00 13.617,25 3124 B.INSS (130Slr) 0,00 13.617,25
720 Atrasos 0,00 13.617,25 3132 B.130 Salario 0,00 13.617,25
1186 B.INSS (130Slr) At,Lim 0,00 13.617,25 3154 Ded.B.IRRF (130Slr) 0,00 1.497,85
1210 Límite INSS (130Slr) 0,00 30.505,30 3174 B.Salario 0,00 13.617,25
1354 INSS Empresa (130) 2.723,45
Total Geral ......v.s ' (1.182 funcionarios)
Cod. R Descricao Compl. vlMensal Cod. R Descricao Compl. VlMensal
ov 5 Subsidios 2.600,00 80.455,73 DESC 42 Pensao Temporaria 0,00 2.847,77
6 Horas Extras 50% 838,00 16.796,13 75 SINSSAP 0,00 7.980,00
8 Insalubridade 5.400,00 66.304,22 82 A.P.PLAT, 554,00 7.974,98
9 Periculosidade 300,00 3.693,60 Bs Atrasos 12.340,00 3.297,07
24 vencimento Estatutario 136.573,33 2.185.925,19 88 vencimento Pago A Mais 9,00 36,07
25 Vencimento Comissionad 5.800,00 177.616,24 90 Redutor 40.109,07 1.423,36
29 Diferenca Vencimento 0,00 651,02 108 SINSSAP Atrasado 0,00 19,00
30 adicional de Ferias 1/ 0,00 388.820,28 116 'Emprest/Parana Banco 0,00 42.249,74
32 Provento de Inativo 5.200,00 66.222,94 153 Convenio/SINSSAP 0,00 8.754,38
YBR GP - Emissão: 17/12/2020 as 10h20min - Duracao: 0h00m27seg (5)
efeitura Munic de Santo Antonio da Platina
ras +“
monstrativo da Folha Resumo da Folha (Sintetico) Tipo de Calculo = 9-Folha Mensal Seg.=1 Data Ref, [15/2820 0)
e —mm
44 | Adic. Tempo de Servico 6.738,00 147.766,22 201 Emprest/Caixa Ec.Feder 0,00 62.883,58
aB Gratificacao Sala Espe 240,00 4.886,35 208 Fundo de Reserva 561,00 6.718,66
49 gratif. Prof. Zona Rur 1.380,00 19.914,78 212 Pensao Alimentícia 95,00 2.423,52
61 Funcao Gratificada 0,00 57.784,73 221 Emprest/Banco do Brasi 0,00 18.057,96
63 Restituicao Desconto 9,00 2.902,98 226 Fundo Reserva Lei 798 209,00 8.605,89
64 Vantagem Incorporada 1.518,95 46.985,86 227 — CONV-SIND-PB 0,00 168,88
105 Grat Professor/Atrasad 0,00 36,07 229 Desconto 0,00 250,00
142 Adicional Ferias/Comis 0,00 5.920,53 244 Parana Previdencia 9,00 433,37
157 Diferenca Insalubridad 0,00 295,46 249 Emprestimos Bradesco S 0,00 177.784,32
160 adicional Noturno 3.436,00 12.741,57 282 Emprestimos SICOOB 0,00 19.019,54
163 Pensao 4.200,00 33.559,09 291 Pensao Aliment Sal Mín 270,53 2.827,03
164 Vant, Incorporada/Pens 839,64 15.789,59 294 Pensao Alim (Dec 288/1 0,24 331,54
174 Gratific. Tempo Integr 793,00 21.171,91 295 Pensao Alim Venc Sasic 20,00 493,83
175 Diíf.Grat. Tempo Integra 0,00 5.217,75 304 Pensao Aliment s/feria 20,00 482,04
108 Media H.Extra 1/3 52,00 1.001,15 523 Hrs.Repouso Perdido 66,67 650,00
189 Media AD.Noturno 1/3 F 100,00 1.847,01 526 INSS (130 Slr) 55,00 1.497,85
204 — PCN/PROFA/ALFA 670,00 15.187,83 528 INSS 10.094,87 293.786,97
207 Grat Efetivo Nom Comis 40,00 2.368,20 529 IRRF (130S1r) 37,50 194,95
223 Pensao Temporaria 200,00 1.045,00 531 IRRF 13.357,50 258.354,70
231 Funcao Gratificada 0,00 15.274,97 546 Parcela Ant. (130Slr) 0,00 6.808,60
235 Grat Coord Ped Un Esco 185,00 2.669,55 952 Falta Injustificada 0,00 2.958,17
237 Gratif de Dir Uni Esco 0,00 18.161,59 1006 Saldo Negativo Anterio 0,00 80,04
238 Grati Coorden Pedagogi 0,00 4.402,40 1006 D Saldo Negativo Anterio 0,00 41,71
251 adicional de Capacitac 187,00 6.096,50
258 Complem de Aposentador 0,00 94.026,53
263 Adicional T Servico Ex 3.680,00 102.370,75
269 Di£. Adic de Capacitac 0,00 31,79
270 Pensao Indenizatoria 0,00 511,21
277 Gratificacao Sala Rec 120,00 2.497,52
278 Gratificacao CAE 80,00 1.766,60
280 Gratificacao Prof Apoi 100,00 2.134,68
2863 RDT - Venc. Fixo 2.500,00 84.547,16
284 RDT - Coord Ped Un Esc 25,00 360,75
285 RDT - Zona Rural 140,00 2.020,34
286 RDT - Sala de Recurso 60,00 1.445,36
287 RDT - CAE 20,00 497,58
298 Gratific. Tempo Integr 240,00 6.550,54
301 Dif. Prog.Horizontal 0,00 1.097,74
302 Dif. Progressao Vertic 9,00 3.170,29
548 Parcela Anual (130Slr) 0,00 13.617,25
909 Afast. Licenca Premio 346,66 5.150,76
910 Afast.Maternidade (Emp 653,33 16.357,57
NT 501 Salario Família 17,00 826,54
1005 Saldo Negativo Atual 0,00 80,04
MOVENTOS: 3.767.676,08 VANTAGENS: 906,58 DESCONTO 939.435,52 LIQUIDO: 2.829.147,94
DRM 499 Fundo de Reserva Base 0,00 69.298,48 FORM 1110 INSS (Folha) 10.094,87 293.786,97
601 Pensao Temporaria 1 0,00 2.106,77 1186 B.INSS (130Slr) At.Lim 0,00 13.617,25
603 Pensao Temporaria 3 0,00 741,00 1187 B.IRRF (Folha) Anterio 0,00 396.016,87
650 BASE FUNDO DE RESERVA 0,00 78.236,17 1209 Limite INSS (Folha) 12.821,51 6.692.862,82
651 BASE FDO RESERVA Empre 0,00 257.629,01 1210 Limite INSS (130Slr) 0,00 30.505,30
652 Fundo Reserva 130 Sala 0,00 13.617,25 1212 B.INSS (Fl+Fr.Mes) Ac. 635.434,34 166.683,24
671 RDT para uso Consignet 0,00 86.562,23 1213 B.INSS (Fl+Fr.Mes) AL. 166.683,24 3.234.577,55
675 Conta Parana Prev.Patr 0,00 733,12 1347 INSS Empresa S.A.T. 0,09 92.701,32
698 BASE PENSAO ALIMENTICI 0,00 2.572.517,17 1254 INSS Empresa (130) 0,00 2.723,45
699 Conta Afastamento Mate 0,00 16.357,57 1377 — Deducao IRRF 65 Anos 0,00 69.770,57
700 Conta Veto (Geral) 0,00 3.316.549,30 1474 B.INSS outEm(F+Fr)AL.L 0,00 1.045,00
700D Conta Veto (Geral) 0,00 41,71 3001 140 Salario 0,00 2.740.813,14
706 Conta INSS Empresa 0,00 709.340,61 3120 B.IRRF (Folha) 0,00 3.729.059,36
708 Conta Vecto Variaveis 0,00 17.797,28 3122 B.IRRF (130Slr) 0,00 13.617,25
718 Salario Bruto 0,09 3.754.966,21 3123 B.INSS (Folha) 0,00 3.083.196,26
720 Atrasos 0,00 2.966.518,43 3124 B.INSS (130Slr) 9,00 13.617,25
902 Afast.Doenca 3.592,00 45.703,67 3125 B.Fundo Previdenc(Folh 0,00 260.709,36
905 Afast.Sem Vencimentos 2.800,00 61.213,03 3132 B.130 Salario 0,00 3.338.292,03
1025 Marg.Consignavel (% Li 117.600,00 117.600,00 3150 Ded,B. IRRF (Folha) 0,00 418.625,63
1039 B.INSS out. Emp(FI+Fr)A 0,00 4.131,96 3154 Ded.B.IRRF (130Slr) 0,00 1.497,85
1075 INSS Empresa 0,00 616.639,29 3174 B.Salario 0,00 3.411.924,35
1076 Fundo Prev. Empresa (Pl+ 869,00 28.677,68
3.083.196,26 VALOR EMPRESA 616.639,29
92.701,32 OUTRAS ENTIDADES: 0,00
293.786,97
VALORES
VALOR EMPRESA 2.723,45
OUTRAS ENTIDADES: 0,00
BASE FGTS FOLH
BASE FGTS 130 SLR
BASE IRRF FERIA:
BASE IRRF 130 SALARIO
0h00m27seg (5)
iovBrR GP - Emissão: 17/12/2020 as 10h20min - Durac
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
INFORMAÇÃO :
Ao Departamento Municipal de Contabilidade e Informações Municipais,
CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
E LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL
Em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000
049/21, de 11/01/2021
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS - Of, 001/2021-DRH
REAJUSTE ANUAL - 4,52% (IPCA/2020) - PROJETO DE LEI 001/2021
CÁLCULO DO VALOR SOLICITADO :
TOTAL BRUTO DA FOLHA DE PAGAMENTO - DEZEMBRO/2020
DEDUÇÕES (valores transitórios):
Adicional de Férias R$ 388.820,28
Adicional de férias comissionado R$ 592053
[Média Hora Extra 1/3 férias R$ 100415
[Média Adiciona! Noturno 1/3 férias R$ 184701
Diferença vencimento ns 651,02
Grat. Professor/Atrasada R$ 36,07
Diferença Insalubridade ns 295,48
Diferença Gratificação Tempo Integral R$ S21715
Diferença Adicional de Capacitação ns 31,79
Diferença Progressão Horizontal ns 109774
Diferença Progressão Vertical R$ 317029
Restituição Desconto R$ 290298
Saldo Negativo Atua! R$ 80,04 R$ 41107213
DEDUÇÕES (valores referente a Inativos/pensões/complementações)
Provento inativo R$ 6622294
[Vantagem incorporada RS 46.985,86
Pensão R$ 33559,09
[Vantagens Incorporada Pensão R$ 15,789,59
Pensão Temporária R$ 1.045,00
Complementação de Aposentadoria RS 9402653 R$ 257.629,01
SUB-TOTAL R$ 3.085.358,49
ENCARGOS SOBRE A REMUNERAÇÃO
Previdência empresa 20% 617.071,70
SAT 2,859% 88.210,40 . 705.282,10
Total mensal R$ 3.790.640,59
ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
1/12 avos do 13º salário mensal 2 257.113,21
2/12 avos do adicinal de férias 12 85.695,83 342.809,04
Previdência empresa 20% 68.561,81
Previdência SAT 2,859% 9.800,91 78.362,72 421171,76
SUB-TOTAL DA FOLHA ACRESCIDA DE ENCARGOS - DEZEMBRO/2020 - (SEM INATIVOS E PENSIONISTAS) R$ 4.211.812,35
INATIVOS E PENSIONISTAS
PROVENTOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS e COMPLEMENTAÇÕES -DEZEMBRO/2020 R$ 257.629,01
FUNDO DE RESERVA PREV. EMPRESA - DEZEMBRO/2020 R$ 28.677,68
13º Salário mensal - 1/12 avos 12 R$ 23.858,89
TOTAL DA FOLHA INATIVOS E PENSIONISTAS - ACRESCIDA DE ENCARGOS - DEZEMBRO/2020 [rs 310.165,58
TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - COM ENCARGOS-dezembro/20 R$ 4.521.977,93
VALOR DO REAJUSTE - PERCENTUAL IPCA/2020 (VALOR A ACRESCER) 4,52% R$ 204.393,40
(DUZENTOS E QUATRO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS).
TOTAL GERAL DA FOLHA DE PAGAMENTOS COM ENCARGOS E REAJUSTE DE 4,52% - MENSAL 4.726.371,33
(QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS)
PAG. 1/1
Departamento Municipal de Recursos Humanos, 27/01/202
Siivana Doniva
Dido!
nã
EE
PEA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO
PROTOCOLO Nº 49/21, de 11/01/2021
Ot. 001/2021-DRH — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
Requer: Reposição Salarial
Projeto de Lei 001/2021
|. Ao Departamento Municipal de Contabilidade e Informações Municipais, segue
cálculo para impacto financeiro / orçamentário e Limite de Despesa com Pessoal.
D.R. H., 27 de janeiro de 2021,
EB
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
DESPACHO
1. Exmo. Senhor
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
2. Em atenção ao Protocolo nº 49/2021, no qual solicita o cálculo da previsão
orçamentário-financeira, para Revisão Geral-reajuste salarial, de acordo com o despacho
efetuado pela Divisão de Recursos Humanos, apresentamos cálculo preliminar de
impacto nos gastos com pessoal no ano em curso, a partir de dados contábeis apurados
com base no Demonstrativo da Despesa com Pessoal, acrescido dos valores
comprometidos para o ano em curso, com indice anterior de 47,78%:
1 - Quanto ao custo no periodo................. R$ 2.452,720,80
2 - Quanto ao Índice de Gastos com Pessoal (índice provisório até esta data):
Conforme Simulação de Gastos com Pessoal, em anexo = 49,94%
3. Cálculo efetuado com base no Demonstrativo da Despesa com Pessoal RGF anexo
I (LRF, art.55, inciso |, alinea “a” Fonte Pronim GovBR, do período de janeiro/2020 a
dezembro/2020, e nas informações fornecidas pelo DRH, onde o percentual se
apresenta abaixo do limite prudencial, inciso Ill do art. 20 e art. 22 da LRF, para gastos
com pessoal.
4. ALRF 101/2000 em seu art. 22 estabelece que:
Art.22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de
cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são
vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer titulo, salvo
os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista
Constituição,
Il - criação de mprego ou função;
Ill - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, ressalvada a
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do 8 6º do art. 57 da Constituição e
as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
CFERIDO
5. Ao Gabinete do Prefeito Municipal. Fes > /
DMCIM! Of. 008 em 27/01/2021.
e |) Vl
yo)
NILTON SANTOS DE LIMA
Dir. Dep. Municipal dé Contabilidade e Informações Municipais.
%;
Ref.: Protocolo nº 49/1/801 de 11/01/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www -Santoantoniodaplatina pr.gov br - contabilidade Dsantoantoniodapiatina pr.gov.br
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Nº 008/2021
DESPESA COM PESSOAL DESCRaA EMPENHADA
01/2020 a 12/2020
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (l
Pessoal Ativo 51.278.494,53
Pessoal Inativo e Pensionistas 3.363.261,16
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 8 1º da LRF) (Il) 396.304,96
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento 34) 0,00
(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, 8 1º da LRF) 1.052.955,38
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 878 460,81]
Decorrentes de Decisão Judicial 174.494,57
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados l
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011
Pensionistas
IRRF
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (111) = (I-11) (1) 53.985.165,27
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (V) (2)
CF)
(-)Transferências obrigatórias da união relativas a emendas idividuais(v) (8 13, art. 166 da
1 -As despesas com pessoal foram calculadas com base no Demonstrativo de Despesa com Pessoal realizado no periodo de janeiro/2020 a
dezembro/2020, acrescido do valor comprometido para o ano em curso:
2 - Calculada com base na RCL do período de janeiro/2020 a dezembro/2020, obtido no Anexo | do RGF - GovBR
3-0 Indice de 49,94% se encontra dentro do limite permitido pelo inciso Ill do art. 20 e art. 22 da LRF para gastos com pessoal.
Aos 27 de janeiro de 2021. |
|
NILTONISANTOS DE LIMA
ra
Dir. Dep. Municipal Contabilidade e Informações Municipais
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina. pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº, 001/2021 que “Dispõe sobre a concessão-de revisão geral
anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo,
«os inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratifica-
das do Fixecutivo, aos Conselheiros Tutelares e aos Secretários Municipais e dá outras provi-
dências”, possuem previsão e terão adequação orçamentária e financeira, de acordo com a Lei
nº. 1.912, de 19 de novembro de 2020 — Lei Orçamentária para o exercício de 2021, bem co-
mo a Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-2021, e a Lei nº.
1.911, de 19 de novembro de 2020 — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, de
acordo com o que dispõe o art. 1º do Projeto de Lei 001/2021, com reajuste de 4,52% (quatro
virgula cinquenta e dois por cento), até o montante de R$ 2.452.720,80 (dois milhões, quatro-
centos e cinquenta e dois mil, setecentos e vinte reais e oitenta centavos).
Santo Antônio da Platina, 25 de fevereiro de 2021.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: — 447230/20
ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO
INTERESSADO: | ANTONIO CARLOS DOMINIAK, MARIO WEBER
RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
ACÓRDÃO Nº 293/21 - Tribunal Pleno
Consulta. Limites da do art. 8, |
e IX, da LC 173/20.
Recomposição inflacionária.
Possibilidade. Anuênios e
quinguênios. Período aquisitivo
anterior a 27/05/20.
Possibilidade.
|- RELATÓRIO
Trata-se de Consulta apresentada por ANTONIO CARLOS
DOMINIAK, à época Prefeito do MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO
(2017/2020), que, sobre a proibição de concessão de vantagem, aumento,
reajuste ou adequação de remuneração a que trata o art. 8º, |, da Lei
Complementar n.º 173/20, formula os seguintes questionamentos:
a) A recomposição inflacionária é alcançada por tal
dispositivo?
b) Caso não seja possível, e o município tenha concedido
antes da publicação da LC 173/2020, como proceder?
c) Quanto a concessão de anuênios e quinquênios com
determinação legal anterior a LC 173/2020, isso é possível?
A assessoria jurídica da Entidade emitiu o Parecer Jurídico
(peça n.º 04), destacando que:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
a) A remuneração dos servidores não pode ser alterada após
20/03/20, salvo as ressalvas previstas em lei;
b) A revisão geral anual de vencimentos não é restringida
pela LC 173/20;
c) Apenas a reposição de cargos, sem o aumento de
despesa, é admissível pela legislação;
d) A restrição de majoração de benefícios não se estende aos
profissionais de saúde e de assistência social;
e) O impeditivo de reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação não se aplica às medidas de combate à pandemia,
f) As gratificações por tempo de serviço já implementadas até
dia 27/05/20 devem ser pagas.
Admitida a consulta (peça n.º 06), a Supervisão de
Jurisprudência e Biblioteca informa que não foram encontradas decisões
sobre o tema com efeito normativo.
A Coordenadoria de Gestão Municipal, mediante a
Informação n.º 586/20 (peça n.º 12), preliminarmente requer o
desentranhamento da Informação n.º 582/20 (peça n.º 11), sustentando que
foi juntada aos autos por equívoco, não guardando correlação com eles. No
mérito, responde as indagações do Consulente nos seguintes termos:
a) Pelos termos da legislação em estudo, é vedada a
recomposição inflacionária,
b) É legal a concessão da recomposição, assim como de
anuênios e quinguênios em 20/03/20, eis que a vigência da norma é a partir
de 27/05/20, não se aplicando a retroatividade.
Por sua vez, o Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, por meio do Parecer n.º 268/20 (peça n.º 13), manifesta-se pelas
respostas dos quesitos nos seguintes termos:
JMENTO F ASSINATURAIS) DIGITAIS
É TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
y,
ee
“a) a concessão de revisão geral anual, visando a recomposiçau
inflacionária da remuneração dos servidores públicos, não é vedada
pelo art. 8º, |, da Lei Complementar nº 173/2020, desde que
observadas as exigências legais, orçamentárias e constitucionais
aplicáveis à espécie.
b) prejudicado
c) o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020 determinou a
suspensão da contagem do periodo aquisitivo de anuénios, trienius
quinquênios, licenças-prêmio e similares, de maneira que sua
aquisição e concessão ficam vedadas no período de 28 de maio de
2020 (data da publicação da Lei) a 31 de dezembro de 2021
admitindo-se. no entanto. a sua aquisição e concessão aos
servidores que implementaram os requisitos legais até 27 de maio
de 2020, por se tratar de direito adquirido.”
É o relatório.
W - VOTO
Em análise aos requisitos de admissibilidade previstos no
artigo 311 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, verifica-se que:
(a) a autoridade consulente é legitimada para formular consultas; (b) há
quesitos objetivos, indicando precisamente as dúvidas; (c) a observância do
diploma regulamentar se insere na competência fiscalizatória do Tribunal de
Contas; (d) o parecer jurídico local aborda conclusivamente o tema; e (e) não
há vinculação à caso concreto.
Limitam-se os questionamentos do Consulente ao teor do art.
8º, |, da Lei Complementar n.º 173/20:
“Art. 8º Na hipótese de que trata q art. 65 da Lei Complementar 1
101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municipios afetados pela calamidade publica decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, ate 31 de dezembro de 2021,
de:
| - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando
15.426]
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior a calamidade publica;
Como bem alertado no Parecer Jurídico da Entidade, assim
como pelo Ministério Publico junto ao Tribunal de Contas e pela
Coordenadoria de Gestão Municipal, tramitam perante o Supremo Tribunal
Federal Ações Diretas de Inconstitucionalidade em face dos dispositivos da
Lei Complementar n.º 173/20", porém, sem a concessão de efeitos
suspensivos, motivo pelo qual deve prevalecer a sua presunção de
constitucionalidade.
Adentrando especificamente ao primeiro questionamento, no
que tange a concessão de revisão geral anual, deve ser destacado que o
texto do inciso | do art. 8º da LC 173/20 não a proíbe, uma vez que não
podem ser confundidos os institutos de “reajuste” e “revisão”.
Conforme entendimento Supremo Tribunal Federal
exteriorizado na ADI 3968/PR, tendo como base os ensinamentos de HELY
LOPES MEIRELLES, resta sedimentado que o primeiro diz respeito à
concessão de aumento real da remuneração, objetivando garantir o equilibrio
da condição financeira do servidor, adequando a contrapartida monetária as
competências, atividades desempenhas e ao mercado de trabalho.
Por outro lado, não pairam dúvidas que a revisão geral anual,
a que faz menção o art. 37, X, da Constituição Federal”, não possui o condão
de gerar ganho remuneratório real, mas, sim, apenas recompor a perda
inflacionária frente a instabilidade da moeda:
“Enquanto o reajuste corresponde a aumento real, que pretende a
recomposição do padrão de vida do servidor, para que possa
assegurar a eficácia da atuação do Estado por meio de seus
* ADIs n.º 6525, 6526, 6541 e 6542
2»art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municipios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
(:.:)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei especifica, observada a iniciativa privativa en) cada cas assegutada revisão á Pe H
sem distinção de indices,
(0
agentes, a revisão geral trata, 'na verdade, de um reajustamento
destinado a manter o equilibrio da situação financeira dos servidores
públicos' (MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro.
São Paulo: Malheiros, 1997. p. 406).
(:..)
Enquanto q reajuste de remunerações e subsídios por lei especifica
tem por objeto a readequação da retribuição pecuniária devida pelo
exercício de determinado cargo, ajustando-a à realidade das suas
responsabilidades, atribuições e mercado de trabalho, a revisão
geral anual tem por escopo a mera recomposição do poder aquisitivo
das remunerações e subsídios de todos os servidores públicos e
agentes políticos de determinado ente federativo"?
A partir destes preceitos, evidencia-se que o art. 8, |, da Lei
Complementar n.º 173/20 realmente não pretende vetar a recomposição
inflacionária, mas, na verdade, busca obstar eventual aumento real concedido
aos servidores, o que é corroborado por este próprio dispositivo legal, mais
especificamente em seu inciso VIII, ao proibir a adoção de
“(...) medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder
aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição
Federal”. (grifo nosso)
Veja-se que a redação do citado art. 7, IV, da Constituição
Federal, dentre outros aspectos, faz menção à recomposição inflacionária:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
(:::)
IV - salário minimo. fixado em lei. nacionalmente unificado. capaz de
atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua familia com
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social. com reajustes periódicos que lhe
3 ADI 3968, do Tribunal Pleno do STF, Rel. Min. LUIZ FUX. in DJe-282 de 18/12/2019
115.488)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim;
(...)” (grifo nosso)
Esta linha de raciocínio também foi seguida pela equipe de
estudos formada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul,
criada para estar a referida legislação:
“Também há óbice à concessão, a qualquer titulo, de aumento,
reajuste ou adequação de remuneração. Sobre tais vedações, há de
se ter atenção com as expressões utilizadas na norma. Nesse ponto,
cabe transcrever observação da Consultoria Técnica deste Tribunal:
Ainda, atente-se ao fato de que o dispositivo menciona
inadvertidamente o termo 'reajuste', em relação ao qual há que se
ter a devida cautela, vez que, sabidamente. este vocábulo assume
contornos diversos conforme os critérios eleitos por seu intérprete
(...) Frise-se que, para o entendimento ora esposado, hã
estabelecer-se a necessária distinção entre reajuste e aumento
salarial, lembrando-se que este TCE já afirmou, alhures, que
reajuste é a expressão atrelada ao conceito de aumento real Já a
revisão geral trata da reposição da inflação
Outrossim, a Diretoria Jurídica desse Tribunal de Contas teve
a oportunidade de se debruçar sobre o tema, ao emitir o Parecer n.º 120/20,
nos autos de Procedimento Interno n.º 384157/20, com essa mesma
orientação de pensamento:
“O primeiro instituto (reajuste remuneratório) direciona-se
particularmente às reconfigurações ou as revalorizações de
carreiras especificas, por meio de reestruturações de tabela
remuneratórias, por exemplo. Ou seja, com a aplicação do referido
instituto ocorre, de fato, um acréscimo/ganho remuneratorio.
Ja a revisão remuneratoria. tratada aqui corno revisão geral anual
diferentemente do reajuste, tem por alvo a reposição da variação
inflacionária ocorrida no período. Ou seja, por ser reposição
inflacionária. não representa melhoria ou aumento remuneratorno
pois apenas resgata o poder aquisitivo suprimido pela elevação do
custo de vida derivada do citado intumescimento
TENTAR A RE E erra
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
(...)
Fixadas as premissas conceituais entre reajuste e revisar
indissociáveis da análise em voga, verifica-se que da dicção do
inciso | ja se poderia chegar à conclusão de que a revisão geral
anual não estaria abarcada pela proibição lá posta, tendo em vista
constar expressamente a vedação ao reajuste e, nao, a revisão. (...)
O dispositivo supra é cristalino ao reafirmar a preservação do poder
aquisitivo extraída do inciso IV do caput do art. 7º da Constituição
Federal, o qual dispõe que e direito de todo trabalhador ter uma
remuneração digna, capaz de atender às suas necessidades vitais
básicas e às de sua familia, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo
Assim, respeitados os requisitos aplicáveis à espécie (dotação na
LOA, autorização na LDO, sem esquecer, ainda, as exigências
dispostas na LRF, am, cl a 25) à Usuriciunaniedade para a
deflagração do processo legislativo de revisão, bem como o limite
imposto pelo próprio dispositivo (não superior à variação da inflação
medida pelo IPCA), entende-se, salvo melhor juizo, que não há
óbice juridico quanto à concessão da revisão remuneratória prevista
no art. 37, inciso X da CF. Por via de consequência, conclui-se que
a vedação imposta no inciso | não abarca a revisão geral anual, pois
se trata de garantia constitucional atribuida aos servidores públicos
em geral.”
Por consequência, resta prejudicado [o) segundo
questionamento formulado pelo Consulente, qual seja, “Caso não seja
possivel, e o município tenha concedido antes da publicação da LC 1/3/2020
como proceder?”.
No que toca a possibilidade de concessão de anuênios e
quinquênios com determinação legal anterior a LC 173/20, deve se partir da
redação do seu art. 8, inciso IX:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maiu de 2000, a União, os Estados, 0 Distrito Federai é
os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021
de:
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios,
quinguénios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes
que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição
de determinado tempo dae serviço. sem qualquer prejuizo para
tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
Constata-se que a norma é clara ao especificar a
impossibilidade de contabilização do periodo aquisitivo entre 28/05/20 (data
da publicação da norma) até 31/12/21, não havendo dúvidas de que o atos
jurídicos perfeitos e o direito adquirido devam sem observados, motivo pelo
qual é possível a implementação de concessões desta natureza para
determinação legal anterior à LC 173/20.
Neste ponto, novamente oportuna a citação tanto das
conclusões tanto da equipe de estudos formada pelo Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul (que fazem remissão ao parecer SEI n.º
9357/2020/ME CGU), como da Diretoria Jurídica desse Tribunal de Contas,
respectivamente:
“21. Verifica-se da literalidade do art. 8º, IX, da LC nº 173, de 2020
acima reproduzido, que o intuito do legislador com a referida
previsão não é vedar a concessão de qualquer benefício ao servidor
Com efeito, denota-se da redação do referido dispositivo que ao
impedir a contagem de tempo como periodo aquisitivo, vo mesmo
possui eficácia exclusiva, tendo em vista que foi empregado o
vocábulo "exclusivamente", além do aposto final 'sem qualquer
prejuízo para o efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros
fins. O referido dispositivo, portanto demanda interpretação
DOCUMENTO F ASSINATURAS MGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO Way TCE PR ROM DO marina ir
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
restritiva, de modo que não soa possivel alargar a semân tica desta
previsã o para além dae ssência dos institut os paradigmas elencados
na norma.
22. Nesse viés , os institutos paradigmas trazidos no art . 8º, IX, da
LCnº 173, de 2020, são:( a) adicionais incidentes sobre a
remuneração do servidor decorren tes da aquisição de determinado
tempo de serviço (anuênios, trênios , quinquênios ) e (b) licenças -
prêmio d ecorrentes do decurso de determinado tempo de serviço
23. Com relação a estes institutos paradigmas pode-se afirmar que
para os servidores que tenham completado o período aquisitivo
exclusivamente para a concessão de anuênios . triênios , quinguên 108
e licenças -prêmio em momento anterior a 28 de maio de 2020 (data
da promulgação da LC nº 173, de 2020). estes deverão ter os
respectivos efeitos financeiros implementados.
24. Para os demais casos em que ainda não se completou o periodo
aquisitivo, o periodo compreendido entre 28 demaiode 2020 e 31
de dezembro de 2021, não poderá ser contabilizado para fins de
concessão anuêni os, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, sendo
retomada a contagem do periodo aquisitivo a partir de 1º de janeiro
de 2022.
25. Veja-se. portanto que o dispositivo sob análise tem o intuito de
obstar, temporariamente, a aquisição de direitos cujo fato gerador é
o transcurso de determinado periodo de tempo de serviço e cuja
implementação acarrete , necessariamente, o aumento de despesa
com pessoal.”
Outro aspecto importante a ser observado no âmbito desta corte, e
que contempla, em parte, o item IX da solicitação de informações,
está disposto no inciso IX do art. 8º o qual dispõe acerca da
proibição da contagem de tempo para aguisição/concessão dus
mecanismos lá mencionados, preservando-o para aposentadoria e
quaisquer outros fins não citados expressamente
Dito de outra forma o mencionado dispositivo prevê uma
'suspensão' na contagem de tempo, entre 27 de maio de 2020 e 31
AMTENTICINANE E OPINA MISBONHEIS b
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
de dezembro de 2021, para efeito de concessão de anuênios.
triênios, quinguênios, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência
da aquisição de determinado tempo de serviço, com destaque para o
$ 3º, que admite a inclusão de condições na LDO e LOA , mas veda
qualquer cláusula de retroatividade a fim de evitar a formação de
passivos financeiros
Conclui-se, portanto, de acordo a disposição legal expressa, que
está suspensa a contagem do tempo para a concessão de
quinguênios e licenças prêmios no âmbito desta corte de contas,
respeitados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...).”
Nesta mesma linha de raciocínio, é o entendimento da
Coordenadoria de Gestão Municipal, no sentido de que “Se o benefício foi
implementado antes de 27 de maio de 2020 é legal, se depois, incide a
proibição”.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO da presente
Consulta e, no mérito, pela RESPOSTA dos questionamentos. no sentido de
que:
a) A recomposição inflacionária a que faz menção o art. 37, X,
da CF não é alcançada pela vedação do art. 8, |, da Lei
Complementar n.º 173/20;
b) Prejudicada;
c) É possível a concessão de anuênios e quinquênios cujo
periodo aquisitivo tenha sido alcançado até o dia 27/05/20, nos
termos do art. 8, IX, da Lei Complementar n.º 173/20.
VISTOS, relatados e discutidos,
DOCUMENTO E ASSINA TURAIS) DIGITAIS
ENLER
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ACORDAM
os MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGÃO
DE MATTOS LEÃO, por unanimidade. em
CONHECER da presente Consulta e, no mérito, pela
RESPOSTA dos questionamentos, no sentido de que:
a) A recomposição inflacionária a que faz menção o art 37, X
da CF não é alcançada pela vedação do art. 8, |, da Lei
Complementar n.º 173/20:
b) Prejudicada;
c) É possível a concessão de anuênios e quingquênios cujo
período aquisitivo tenha sido alcançado até o dia 27/05/20. nos
termos do art. 8, IX, da Lei Complementar n.º 173/20.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,
IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS
ZSCHOERPER LINHARES
Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, VALERIA BORBA.
Plenário Virtual, 18 de fevereiro de 2021 — Sessão Ordinária Virtual nº 2.
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Conselheiro Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente
DOCUMENTO E ASSINA TURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE F ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WMM TCE PR GOV BR MEDIANTE IDENTIFICADOR YNPV GUI RANA res
Liminar coloca em xeque revisões salariais do funcionalismo feitas em
cidades do PR
Catarina Scortecci
10/08/2021 19:29
Uma decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
coloca em xeque revisões salariais feitas em municípios do Paraná desde a entrada em vigor da
Lei Complementar (LC) 173, em maio do ano passado. Publicada na semana passada, em 5 de
agosto, a decisão de Alexandre de Moraes ocorreu no bojo de uma Reclamação (RLC 48538)
proposta pela prefeitura de Paranavaí contra dois acórdãos do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná (TCE-PR) que permitiram que cidades paranaenses fizessem a revisão sdiárial dO
funcionalismo, ao entender que isso não representaria afronta à lei federal de maio de 2020 A
LC 173 estabeleceu que estados e municípios em todo pais devem cumprir determinadas
medidas para que a União assegure dinheiro ao enfrentamento à pandemia do coronavirus
Entre as medidas, uma série de restrições envolvendo despesa com pessoal.
Na linha dos argumentos levados pelo município de Paranavaí (cidade localizada no Noroeste
do Paraná), Alexandre de Moraes derrubou os dois acórdãos do TCE, em despacho assinado no
último dia 2. Para o ministro do STF, o TCE fez uma interpretação “peculiar” do alcance da lei
federal. Procurado pela Gazeta do Povo nesta terça-feira (10), o TCE afirmou que tem
entendimento divergente, mas que respeita a decisão do ministro e que vai modificar a
orientação às cidades paranaenses (leia mais logo abaixo).
O foco do debate está no inciso primeiro do artigo oitavo da LC 173, que definiu que “União,
Estados, Distrito Federal e Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título,
vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de
órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”. Ao
analisar o trecho a pedido de municipios do Parana, o TCE apontou que não se pode confundir
“reajuste”, de fato proibido pela LC 173, com a chamada “revisão geral anual” que está
prevista no artigo 37 da Constituição Federal.
No entendimento do conselheiro Artagão de Mattos Leão, relator do caso no TCE, a revisão
geral anual “não gera ganho remuneratório real, mas apenas promove a recomposição da
perda inflacionária frente à instabilidade da moeda”. Assim, segundo ele, o artigo oitavo da LC
173 “não veda a recomposição inflacionária”. A posição de Mattos Leão, a mesma do
Ministério Público de Contas do Paraná, foi seguida por unanimidade pelos demais
conselheiros do TCE-PR, gerando os acórdãos 447230/2020 e G6S72/2021 Us quis
documentos, agora derrubados pelo ministro do ST, Já Servirain de base para OS MumCipios
paranaenses adotarem revisões salariais.
O município de Paranavaí foi ao STF para contestar os acórdãos do TCE através de uma
Reclamação protocolada em julho. Nela, a prefeitura destaca que o STF já de se debruçou
sobre a LC 173, no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6450 e
6525), em março deste ano. No julgamento das ADIs, os ministros compreendem que a LC 173
de fato prevê a vedação à revisão geral ao funcionalismo e consideram que isso é
constitucional.
Ao defender seu pedido de liminar, a prefeitura também falou sobre o impacto do tema para
Os 399 municípios paranaenses com contas fiscalizadas pelo TCE, “Há ainda risco de efetivação
de eventual sanção aos gestores públicos que não observarem a decisão da Corte de Contas
local, que vai de encontro da decisão da Suprema Corte, pois as consultas em âmbito dos
Tribunais de Contas [que geraram os acórdãos] são vinculantes e eventual não observância é
considerado pelos tribunais como erro Brosseiro ou inescusável. Ademais, haverá possibilidade
de prejuízo ao erário em cifras milionárias, uma vez que os servidores eventualmente
beneficiados com a concessão da revisão geral estarão — em tese — de boa-fé, não podendo ser
repetido tais valores”, escreveu ao STF o procurador do municipio de Paranavai Washington
Aparecido Pinto.
TCE vai identificar revisões já concedidas
Questionado pela reportagem sobre quantos municipios já teriam proporcionado a revisão
salarial ao funcionalismo público, a despeito da LC 173, o TCE-PR explicou que ainda não possui
tal levantamento. Como a decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes é recente, o TCE
informou que ainda precisa “avaliar a questão” e “identificar eventuais reposições efetuadas”.
Em princípio, antecipa o órgão de controle, reajustes já concedidos devem ser suspensos, sem
devolução do que foi recebido de boa-fé.
Leia mais em: http://www gazetadopovo.com.br/parana/liminar-stf-coloca-em-xeque-
revisoes-salariais-do-funcionalismo-feitas-no-parana/
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funcionalismo-feitas-no-parana/
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E
INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
DESPACHO
Ciente.
Venho mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência,
encaminhar o protocolo nº 14278-PJM, que versa sobre a
Revogação da Lei Municipal nº 1.823/2021-Revisão Geral Anual
de Remuneração, para conhecimento e deliberação.
Ao Excelentissimo Senhor
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
DMCIM, em 10/09/2021.
NILTON SANTOS DE LIMA
Diretor do Dept? Mun. de Contabilidade e Inf. Municipais
Ref: Protocolo nº 14278/2021, de 09/09/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei nº 31, de 16 de setembro de 2021.
“Revoga a Lei Municipal nº 1.922 de 18 de
março de 2021 que dispõe sobre a concessão
de revisão geral anual de que trata o Art. 37,
X, da Constituição Federal aos servidores
efetivos do Executivo, aos inativos do
Legislativo, inativos, pensionistas, cargos
comissionados, funções gratificadas do
Executivo, e aos Conselheiros Tutelares e dá
outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.922, de 18 de março
de 2021, que concedeu a revisão geral anual aos servidores efetivos do Executivo, aos
inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções
gratificadas do Executivo e aos Conselheiros Tutelares.
Parágrafo único. Os valores resultantes da concessão de revisão
geral anual, recebidos de boa-fé pelos servidores públicos até 31/08/2021, não precisam
ser devolvidos dada a natureza alimentar da verba.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 1/09/2021, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO . MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 16 de setembro de 2021. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
“Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 031/2021
O Projeto de Lei n. º 031/2021, ora apresentado a esta Casa de Leis
visa revogar a Lei Municipal nº 1.922, de 18 de março de 2021, que concedeu a revisão
geral anual de remuneração de que trata o art. 37, X da Constituição Federal, aos
servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas,
cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo e aos Conselheiros Tutelares.
O presente projeto de lei decorre da necessidade de adequar a legislação
municipal ao julgado proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, na Reclamação nº
48.538/PR, protocolada junto ao Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento foi no
sentido de que a recomposição inflacionária do salário dos servidores públicos (Revisão
Geral Anual para evitar perdas inflacionárias) estaria vedada pela Lei Complementar nº.
173/2020.
Assim, em que pese a Lei Municipal nº 1.922, 18 de março de 2021 ter
sido aprovada levando-se em conta os entendimentos dos Tribunais de Contas do Estado
de Santa Catarina e do Paraná, parecer jurídico da Procuradoria Jurídica Municipal,
cabendo destaque aos entendimentos contidos no Processos de Consultas nº. 447230/20
e nº. 96972/21, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como a manifestação
do Ministério Público de Contas, de que a revisão geral anual poderia ser concedida por
estar prevista na Constituição Federal, não sendo alcançada, por este motivo, nas
vedações estabelecidas pela Lei Complementar nº 173/2020.
E, não obstante este Prefeito apoiar plenamente esses entendimentos,
bem ainda, e de igual relevância, referida lei ter sido precedida de estudos, sendo certo
que a recomposição das perdas inflacionárias aos servidores públicos, só foi possível
neste ano de 2021, visto o equilíbrio das contas públicas, sendo que o índice de gastos
com pessoal é acompanhado mensalmente, ficando evidenciado a diminuição dos gastos
com pessoal durante o período da pandemia, o que demonstra respeito com o dinheiro
público, planejamento orçamentário-financeiro e contenção de gastos, princípios estes
vinculados ao equilíbrio fiscal que deve sempre ser preocupação do Gestor Público,
sendo ainda mais necessário para superação deste momento de pandemia, este Prefeito
não pode deixar de cumprir decisão do STF sob pena de crime de
responsabilidade e possível reprovação de contas.
De outro modo, porém pelos mesmos fundamentos acima mencionados,
solicitamos que seja revogada a revisão concedida ao Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais por meio da Lei Municipal nº 1.824, de 18 de março de 2021.
Por fim, destaca-se que, exaurido o prazo de vigência das vedações
estabelecidas Lei Complementar nº173/2021, a intenção do Executivo é de repor, já no
ano de 2022, o percentual ora revogado, com a revisão dos salários e do auxílio
alimentação.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
refeito Municipal
GETER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0986/2021
PROJETO DE LEI Nº 31/2021
SUMULA: Revoga a Lei Municipal nº 1.922 de 18 de março de 2021 que dispõe sobre a
concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos
servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos
comissionados, funções gratificadas do Executivo, e aos Conselheiros Tutelares e dá outras
providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 31/2021 tem por objetivo revogar a Lei Municipal nº
1.922 de 18 de março de 2021 que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o
Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do
Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, e aos
Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
Para fundamentar a propositura, manifestou que o presente projeto de lei
decorre da necessidade de adequar a legislação municipal ao julgado proferido pelo Ministro
Alexandre de Moraes, na Reclamação nº 48.538/PR, protocolada junto ao Supremo Tribunal
Federal, cujo entendimento foi no sentido de que a recomposição inflacionária do salário dos
servidores públicos (Revisão Geral Anual para evitar perdas inflacionárias) estaria vedada pela Lei
Complementar nº. 173/2020.
Assim, em que pese a Lei Municipal nº 1.922, 18 de março de 2021 ter sido
aprovada levando-se em conta os entendimentos dos Tribunais de Contas do Estado de Santa
Catarina e do Paraná, parecer jurídico da Procuradoria Jurídica Municipal, cabendo destaque aos
entendimentos contidos no Processos de Consultas nº. 447230/20 e nº. 96972/21, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, bem como a manifestação do Ministério Público de Contas, de que a
revisão geral anual poderia ser concedida por estar prevista na Constituição Federal, não sendo
alcançada, por este motivo, nas vedações estabelecidas pela Lei Complementar nº 173/2020, o
Poder Executivo não pode deixar de cumprir decisão do STF sob pena de crime de responsabilidade
e possível reprovação de contas.
Parecer Jurídico nº. 0986/2021 Página 1 de3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Por fim, destacou que, exaurido o prazo de vigência das vedações
estabelecidas Lei Complementar nº173/2021, a intenção do Executivo é de repor, já no ano de 2022,
o percentual ora revogado, com a revisão dos salários e do auxílio alimentação.
É a síntese do relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo revogar a Lei Municipal nº
1.922 de 18 de março de 2021 que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o
Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do
Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, e aos
Conselheiros Tutelares, tendo em vista que na Reclamação nº 48.538/PR, protocolada junto ao
Supremo Tribunal Federal, julgado proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, firmou o
entendimento de que a recomposição inflacionária do salário dos servidores públicos (Revisão
Geral Anual para evitar perdas inflacionárias) estaria vedada pela Lei Complementar nº. 173/2020.
Sendo assim, o presente projeto de lei faz-necessário para adequar a
legislação municipal a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, visto que o Poder
Executivo se submete ao Princípio da Legalidade, e o entendimento dado pelo Poder Judiciário é de
que a revisão geral dos servidores públicos está vedada pela Lei nº 173/2020, ainda que se possa
discutir que a revisão geral anual é uma garantia constitucional do servidor e uma lei
infraconslitucional não tem poder jurídico para afastar cssa garantia, dada o princípio da supremacia
da norma constitucional.
Logo, valendo-se dessa lógica do princípio da legalidade, a Lei Municipal nº
1.922/2021 está em desacordo com a Lei nº 173/2020, e em desacordo com o decidido pelo
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Supremo Tribunal Federal, e por conta disso, deve ser retirada do ordenamento jurídico municipal,
a fim de que haja respeito a autoridade e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sendo
certo que do contrário, caso haja resistência do Poder Executivo em adequar sua legislação ao que
foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, poderá restar caracterizado o crime de reponsabilidade
pelo Chefe do Executivo Municipal, nos termos do Decreto-lei nº 201/1967, que dispõe sobre o
crime de responsabilidade dos Prefeitos.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 31/2021 tem por objetivo
revogar a Lei Municipal nº 1.922 de 18 de março de 2021 que dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo,
aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do
Executivo, e aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências, está em consonância com o que
foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 48.538/PR, não guardando qualquer
impedimento legal ou constitucional para a propositura, tendo em vista que se encontra dentro da
competência do Executivo sua propositura.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina, 16 de setembro de 2021.
0 ;
Cintia Andes dé Ai Silva
Advogada do Município — B/PR 41.023
Decreto nº. 203/2012
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