materia nº 11/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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PROJETO DE LEIN.º 11/2021
“Suspende a Lei Municipal nº 1.924/2021 e o Decreto Legislativo nº 04/2021 e dá
»
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Executiva da Câmara
Municipal:
Art. 1º. Ficam suspensos os efeitos da Lei Municipal nº 1.924/2021, que
concederam recomposição inflacionária aos servidores públicos da Câmara Municipal de Santo
Antônio da Platina, aos Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito, a titulo de revisão
geral anual, conforme decisão da RECLAMAÇÃO 48.538/PR oriunda do STF.
$ 1º Com a suspensão da lei ficam igualmente suspensos os efeitos do Decreto
Legislativo nº 04/2021 que a regulamenta.
$ 2º A suspensão de que trata o caput deste artigo fica delimitada ao período de 1º
de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de outubro de 2021.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 07 de outubro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina/PR
vem à presença de Vossas Excelências justificar a necessidade de suspensão dos efeitos
da lei que concedeu a recomposição salarial em virtude da inflação.
A Lei Municipal nº 1.924/2021 concedeu recomposição inflacionária aos
servidores públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, aos Secretários
Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito e, o Decreto Legislativo nº. 04/2021 que a
regulamentou, o fez no tocante aos servidores deste Poder Legislativo.
O entendimento até então adotado estava respaldado pelo Egrégio Tribunal
de Contas do Estado do Paraná que assim se manifestou:
"Consulta. Limites do art. 8 1 e IX, da LC 173/2020.
Recomposição inflacionária. Possibilidade" (TCE/PR -Acórdão
nº293/9] — Ret Cons. Artagão Matos Leão — Dje de
01.03.2021).
Todavia, recentemente o Ministro Alexandre de Moraes, nos autos da
Reclamação 48.538/PR, assim se manifestou:
"Não obstante um processo de consulta se distinga de um ato
concreto que determine a revisão dos vencimentos de servidores
nos termos do art. 37, X, CF, na prática, a autorização geral
dada pelo Tribunal de Contas do Paraná, em prejulgamento da
tese, interpretando o alcance do artigo 8º, 1, da LC 173/2020, em
princípio, violaria o decidido nas ações constitucionais
paradigmáticas, principalmente se se considerar o caráter
normativo e vinculante da resposta nos procedimentos de
consulta. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo
único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,
JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que sejam cassados
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os atos reclamados (I-cE Acórdãos 447230/20 e 96972/21) e
DETERMINO, por consegiência, que outros sejam proferidos,
em observância às ADIs 6.450 e 6.525".
Diante desse contexto, a fim de preservar o patrimônio jurídico tutelado em
observância aos princípios da probidade, legalidade e boa-fé, necessário se faz que
ocorra a suspensão dos efeitos da Lei Municipal e do Decreto Legislativo que
concederam a recomposição salarial em função da inflação, até o término da vigência da
Lei Complementar 173/20.
Estas são as objetivas razões, pelas quais, elaborado o projeto e que
esperamos, possa merecer a habitual boa atenção e aprovação pelos membros dessa
Egrégia Câmara.
J SILVA
EI BENEDITO ESTEVES
Vice-Presidente
g
A
FRANCIELLE DE MO MACEDO SOUZA
ia
ODEMIR JACOB
Secretário
07/10/2021 14:30 Tribunal de Contas acata decisão do STF sobre questão da recomposição salarial - Portal TCE-PR
TCEPR
TRIBUNAL DECONTASCI ESTADCIDO MASANÁ
Tribunal de Contas acata decisão do STF sobre questão da recomposição salarial
Institucional 06 de outubro de 2021 - 18:00
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Com base em voto proferido pelo conselheiro Artagão de Mattos
Leão e cumprindo decisão do Supremo Tribunal Federal, por voto
do ministro Alexandre de Moraes, o Pleno do Tribunal de Contas do
Estado (TCE-PR), aprovou, na sessão desta quarta-feira (6 de
outubro), orientação aos municípios no sentido de que se
abstenham de conceder a recomposição inflacionária a que faz
menção o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, durante a
vigência da Lei Complementar nº 173/20, ou enquanto prevalecer
a decisão proferida.
Na hipótese de a revisão já ter sido concedida, o município deverá
suspender o ato, mediante o processo legislativo adequado, observando a irrepetibilidade dos valores pagos, ante o
seu caráter alimentar, além da boa-fé tanto dos gestores, como dos servidores, nos termos do artigo 22, caput, da Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, destaca a manifestação. O acórdão deve ser publicado nos próximos
dias no Diário Eletrônico do TCE-PR.
O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Fabio Camargo, destacou a importância do voto apresentado por
Artagão, "que vai garantir uma pacificação de entendimento por parte dos prefeitos, contribuindo para o retorno à
normalidade das gestões, que aguardavam um posicionamento definitivo do Tribunal a respeito".
Revisão
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, cassou decisões do TCE-PR que permitiram a revisão anual da remuneração
dos servidores públicos durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, até 31 de
dezembro deste ano. O ministro julgou procedente a Reclamação (RCL) 48538, ajuizada pelo Município de Paranavai.
Em sua manifestação, Mattos Leão destacou que "o tema não era pacífico, sendo tratado por vários Tribunais de
Contas, nos mais diversos sentidos e com decisões dotadas de força normativa.
Serviço
Processo nº: 447230/20
Assunto: Consulta
Entidade: Município de Campo Bonito
Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR
https:/Mwuw1 “tce.pr.gov.br/noticias/tribunal-de-contas-acata-decisao-do-stf-sobre-questao-da-recomposicao-salarial/9387/N
TOPO *
1n
RECLAMAÇÃO 48.538 PARANÁ
RELATOR : MIN, ALEXANDRE DE MORAES
RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE PARANAVAI
ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
PARANAVAÍ
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEE.(A/5) : NÃO INDICADO
DecisÃo
Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo
Município de Paranavaí contra acórdãos do Tribunal de Contas do
Paraná, que teriam desrespeitado o que decidido por esta CORTE nas
ADlIs 6450 e 6525.
Na inicial, o Reclamante expõe as seguintes alegações de fato e de
direito:
Tratam de duas decisões oriundas da Corte Estadual de
Contas, que interpretando a LC 173/2020, acabaram por
desrespeitar frontalmente o decidido por meio das ADlIs 6450 e
6525, acerca da constitucionalidade da vedação do artigo 8º, 1,
da LC 173/2020, que determina a vedação da concessão de
qualquer vantagem, reajuste ou revisão (Art. 37, X, CRFB/88) ao
funcionalismo público, até a data de 31.12.2021, ante a crise
decorrente da pandemia da COVID-19.
Os v. acórdãos reclamados, compreenderam ao arrepio da
decisão unanime da Suprema Corte, que a vedação contida na
LC 173/2020 (art. 8% 1) não impossibilitaria a concessão da
revisão anual ao funcionalismo público, o que afronta de
maneira clara e direta o decidido nas ADIs 6450 e 6525, Rel.
Min. Alexandre de Moraes.
6.)
Diante disso, com o julgamento improcedente das ADls,
ficou assentada a plena constitucionalidade das vedações à
concessão da revisão geral ao funcionalismo (Art. 37, X,
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CRFB/88), sendo que mesmo após tal decisão, a Corte de Contas
desrespeitou tal entendimento, prolatando decisões em sentido
diametralmente oposto ao decidido pela Corte Maior do Estado
Democrático de Direito.
(.)
Mesmo após a decisão da Suprema Corte, em nova
consulta formalizada pelo ente ora Reclamante, a Corte de
Contas sequer enfrentou a matéria, ao argumento da existência
de solução já realizada, mas que afronta nitidamente o contido
na decisão da Suprema Corte.
Vejamos trecho da decisão da Consulta 96972/21, decidida
de forma monocrática pelo d. Conselheiro, que deixou de
conhecer da consulta, ao argumento da aparente pacificação
sobre o tema, o que não se observa, pois a Suprema Corte
promoveu solução de interpretação totalmente contrária:
Retornam os autos a este Gabinete com a
manifestação da Supervisão de Jurisprudência e
Biblioteca mediante a Informação nº 32/21-SJB, por
meio da qual trouxe à tona a existência, dentre
outros, do Processo de Consulta nº 447230/20 deste
Tribunal, que resultou na prolação do v. Acórdão nº
293/21-STP, cujo conteúdo exaure o posicionamento
predominante sobre o tema questionado. Desse
modo, tomando-se por base o que dispõem os artigos
313, 8 4º e do Regimento Interno desta Corte,
determino o encaminhamento dos autos à Diretoria
de Protocolo (DP) para que dê ciência ao interessado
acerca da não admissão da Consulta em exame e,
após, dentro do que prevê o artigo 398, 8 2, do
mesmo texto normativo, providencie o encerramento
dos autos. Publique-se. Gabinete, em 23 de junho de
2021. CONSELHEIRO | NESTOR | BAPTISTA
RELATOR.
Dessa forma, a decisão reclamada concluiu que mesmo
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com a edição da LC 173/2020, inexistiria vedação da concessão
da revisão geral anual ao funcionalismo, sendo que a Consulta
prolatada pela Corte de Contas, possui natureza vinculante a
todos os entes jurisdicionados do Estado do Paraná,
acarretando eventualmente até mesmo aplicação de sanções aos
gestores que não a observarem.
Em verdade, o paradigma de confronto ora invocado é a
decisão proferida no julgamento das ADlIs 6450 e 6525, Rel.
Min. Alexandre de Moraes, que declararam constitucional a
vedação de concessão de qualquer reajuste, revisão ou
majoração de verba salarial ao funcionalismo público, o que
contradiz de forma direta e insuperável o entendimento da
Corte de Contas local.
No aludido julgamento, o €. Supremo Tribunal Federal
afirmou a plena constitucionalidade do art. 8º, | LC 173/2020,
rechaçando todas as alegações de inconstitucionalidade, sejam
formais ou materiais, principalmente explícita e faz menção de
que as restrições impostas pela Lei Complementar em questão,
não violam o disposto no artigo 37, X, CF/88.
(.)
Diante dessas premissas, a decisão reclamada violou a
decisão proferida nas ADIs 6450 e 6525, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, no sentido de que foi reconhecida a
constitucionalidade da LC 173/2020 de maneira total e global.
Requer a concessão da medida liminar para suspender os efeitos dos
acórdãos impugnados. Ao final, “o acolhimento da presente reclamação, com
a confirmação da medida liminar, confirmando o pedido para cassar os v.
acórdãos proferidos na consulta de julgamento 447230/20 e 96972/21, ambos do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, composição plena, que por via oblíqua,
declaram a inconstitucionalidade do Art. 8, L LC 173/2020 e determinar
observância do decidido no julgamento das ADIs 6450 e 6525, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, que declaram a constitucionalidade da vedação da
concessão da revisão geral ao funcionalismo público”.
É o relatório. Decido.
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A respeito do cabimento de Reclamação para o SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, a Constituição da República dispõe o seguinte:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
1 - processar e julgar, originariamente:
(.)
1) a reclamação para a preservação de sua competência e
garantia da autoridade de suas decisões;
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício
ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei;
(:.)
8 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar,
caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-
a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão
judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com
ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
Com a publicação do novo Código de Processo Civil, ampliou-se as
hipóteses de cabimento da Reclamação, passando a ser possível a
utilização do instituto nas seguintes hipóteses:
Art, 988, Caberá reclamação da parte interessada ou do
Ministério Público para:
1 - preservar a competência do tribunal;
Il - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
II - garantir a observância de enunciado de súmula
4
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vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade;
IV - garantir a observância de acórdão proferido em
julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas
ou de incidente de assunção de competência.
Antes de examinar especificamente o mérito da questão, é preciso
levar em consideração o efeito das consultas dos Tribunais de Contas e do
alcance específico em relação às administrações públicas, especialmente
quanto ao alcance da decisão nas ADIs 6.450 e 6.525, ora em análise.
Assim, a resposta em procedimento de consulta realizado pelos Tribunais
de Contas, embora não se preste para resolver o caso concreto, é dotado,
por lei, de efeito vinculante aos consulentes como tese.
Nesse sentido, confira-se o teor do disposto no art. 18 XVILe 8 2º, da
Lei 8.443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da
União:
“Ayt. 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de
controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e
na forma estabelecida nesta Lei:
[EM
XVII - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por
autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na
aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes
a matéria de sua competência, na forma estabelecida no
Regimento Interno.
[..]
82º A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII
deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento
da tese, mas não do fato ou caso concreto. (grifei)
No caso do Estado do Paraná, a Lei Orgânica do respectivo Tribunal
de Contas Estadual prevê norma semelhante à do Tribunal de Contas da
União, estabelecendo que a decisão do Tribunal Pleno, em procedimento
de consulta, “tem força normativa, constitui prejulgamento de tese e
5
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vincula o exame de feitos sobre o mesmo tema, a partir de sua
publicação” (art. 41 da Lei Complementar 115/2005).
Desta forma, embora não se esteja diante de decisão de Tribunal de
Contas que resolva um caso concreto, observa-se que a manifestação
específica da Corte de Contas do Estado do Paraná vincula ao
entendimento todos os entes públicos sob sua fiscalização. Tal
circunstância caracteriza excepcional efeito concreto à consulta,
permitindo a apreciação de sua contrariedade às decisões da CORTE em
controle de constitucionalidade.
Possível, portanto, o conhecimento da presente reclamação,
passando ao exame da controvérsia exposta nos autos.
Os parâmetros de confronto invocados são as ADIs 6.450 e 6.525, os
quais reconheceram, na parte que aqui interessa, a constitucionalidade do
art. 8º da Lei Complementar 173/2020:
Ementa: AÇÕES DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI | COMPLEMENTAR
173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO
AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000.
PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442.
8 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA.
MÉRITO. ARTS, 2º, 8 6%; 7º E 8º CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO
FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO.
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS
FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PADRÕES
DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE
SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO
DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA
PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS, DA — PROPORCIONALIDADE, — DA
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VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE
CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS
FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA.
(...)
6. A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas
proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos,
em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas
com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas
de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a
impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento
vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento
de esforços para políticas públicas de enfrentamento da
calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.
7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só
tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo,
por incompetência ou populismo, seja sustentada e
compensada pela União, em detrimento dos demais entes
federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento
de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no
cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente
consentânea com as normas da Constituição Federal e com O
fortalecimento do federalismo fiscal responsável.
8. As providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC
173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, cujo
objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços
orçamentários para O enfrentamento da pandemia e impedir o
aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público,
pelo que se mostra compativel com o art. 169 da Constituição
Federal. Não há redução do valor da remuneração dos
servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se,
temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para
possibilitar que os entes federados enfrentem as crises
decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a
manutenção do equilíbrio fiscal.
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Ret 48538 / PR
(...)
11. Conhecimento parcial da ADI 6442. Julgamento pela
improcedência das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525.
(ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, todas de minha relatoria,
Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2021)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO
CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). SERVIDOR
PÚBLICO. CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL.
ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020.
CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525.
MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Tese: “É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar
173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19)”.
(RE 1311742 RG, Rel. Min. PRESIDENTE, Tribunal Pleno,
julgado em 15/4/2021).
No caso concreto, a Autoridade Reclamada firmou o entendimento
de que (doc. 4, fls. 4/10):
Adentrando especificamente ao primeiro questionamento,
no que tange a concessão de revisão geral anual, deve ser
destacado que o texto do inciso I do art. 8º da LC 173/20 não a
proíbe, uma vez que não podem ser confundidos os institutos
de “reajuste” e “revisão”.
Conforme entendimento Supremo Tribunal Federal
exteriorizado na ADI 3968/PR, tendo como base os
ensinamentos de HELY LOPES MEIRELLES, resta sedimentado
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que o primeiro diz respeito à concessão de aumento real da
remuneração, objetivando garantir o equilíbrio da condição
financeira do servidor, adequando a contrapartida monetária às
competências, atividades desempenhas e ao mercado de
trabalho.
Por outro lado, não pairam dúvidas que a revisão geral
anual, a que faz menção o art. 37, X, da Constituição Federal2,
não possui o condão de gerar ganho remuneratório real, mas,
sim, apenas recompor a perda inflacionária frente a
instabilidade da moeda:
(..)
A partir destes preceitos, evidencia-se que o art. 8, 1, da Lei
Complementar n.º 173/20 realmente não pretende vetar a
recomposição inflacionária, mas, na verdade, busca obstar
eventual aumento real concedido aos servidores, o que é
corroborado por este próprio dispositivo legal, mais
especificamente em seu inciso VIII ao proibir a adoção de
“(..) medida que implique reajuste de despesa
obrigatória acima da variação da inflação medida
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), observada a preservação do poder
aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da
Constituição Federal”.
Veja-se que a redação do citado art. 7, IV, da Constituição
Federal, dentre outros aspectos, faz menção à recomposição
inflacionária:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos
e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social: (...)
IV - salário mínimo, fixado em lei,
nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais básicas e às de sua família com
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
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vestuário, higiene, transporte e previdência social,
com reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim.
Por consequência, resta prejudicado o segundo
questionamento formulado pelo Consulente, qual seja, “Caso
não seja possível, e o municipio tenha concedido antes da
publicação da LC 173/2020, como proceder?”.
No que toca a possibilidade de concessão de anuênios e
quinquênios com determinação legal anterior a LC 173/20, deve
se partir da redação do seu art. 8, inciso IX:
“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de:
(eu)
IX - contar esse tempo como de período
aquisitivo necessário exclusivamente para a
concessão de anuênios, triênios, quingquênios,
licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes
que aumentem a despesa com pessoal em
decorrência da aquisição de determinado tempo de
serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de
efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros
fins.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO da
presente Consulta e no mérito, pela RESPOSTA dos
questionamentos, no sentido de que:
a) A recomposição inflacionária a que faz menção o art. 37,
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X, da CF não é alcançada pela vedação do art. 8, |, da Lei
Complementar n.º 173/20;
b) Prejudicada;
c) É possível a concessão de anuênios e quinquênios cujo
período aquisitivo tenha sido alcançado até o dia 27/05/20, nos
termos do art. 8, IX, da Lei Complementar n.º 173/20.
Posteriormente ao julgamento das ações diretas de
inconstitucionalidade paradigmáticas, provocado a se manifestar sobre o
ponto, o Tribunal de Contas do Paraná reafirmou a posição anteriormente
adotada (doc. 5, fl. 98):
Retornam os autos a este Gabinete com a manifestação da
Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca mediante a
Informação nº 32/21-SJB, por meio da qual trouxe à tona a
existência, dentre outros, do Processo de Consulta nº 447230/20
deste Tribunal, que resultou na prolação do v. Acórdão nº
293/21-STP cujo conteúdo exaure O posicionamento
predominante sobre o tema questionado.
Desse modo, tomando-se por base o que dispõem os
artigos 313, S 4º e do Regimento Interno desta Corte, determino
o encaminhamento dos autos à Diretoria de Protocolo (DP) para
que dê ciência ao interessado acerca da não admissão da
Consulta em exame e, após, dentro do que prevê o artigo 398, S
2, do mesmo texto normativo, providencie o encerramento dos
autos.
Na presente hipótese, assiste razão jurídica ao município reclamante.
A autoridade reclamada, na apreciação do Processo de Consulta
447 230/2020, decidiu que a Lei Complementar Federal 173/2020 não é
óbice para a concessão da revisão geral da remuneração. Dessa forma, a
autoridade reclamada acabou por realizar uma peculiar interpretação
conforme à constituição de norma já declarada constitucional por esta
CORTE em ação concentrada, o que se mostra incomum e indevido.
Assim, diante do reconhecimento da constitucionalidade por este
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SUPREMO quanto à norma em discussão, destaque-se a “impossibilidade,
na espécie, de se dar interpretação conforme a Constituição, pois essa técnica só e
utilizável quando a norma impugnada admite, dentre as varias interpretações
possíveis, uma que a compatibilize com a Carta Magna, e não quando o sentido
da norma é unívoco, como sucede no caso presente” (ADI 1344 MC, Rel. Min.
MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/1995).
Não obstante um processo de consulta se distingua de um ato
concreto que determine a revisão dos vencimentos de servidores nos
termos do art. 37, X, CF, na prática, a autorização geral dada pelo Tribunal
de Contas do Paraná, em prejulgamento da tese, interpretando o alcance
do artigo 8º, L da LC 173/2020, em princípio, violaria o decidido na ações
constitucionais paradigmáticas, principalmente se se considerar o caráter
normativo e vinculante da resposta nos procedimentos de consulta.
A consequência prática disso, no meu entendimento, poderia
acarretar em um sem número de atos no âmbito estadual fixando a
correção anual das remunerações dos servidores, em contrariedade ao
precedente firmado nas ADIs 6.450 e 6.525, prejudicando justamente o
equilíbrio fiscal esperado com a proposição legislativa. Trata-se, pois, de
interpretação que esvazia por completo o intuito legislativo, qual seja: a
busca pelo equilibrio fiscal para combater a pandemia da COVID-19.
Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE
o pedido, de forma que sejam cassados os atos reclamados (TCE
Acórdãos 447230/20 e 96972/21) e DETERMINO, por consequência, que
outros sejam proferidos, em observância às ADIs 6.450 e 6.525.
Por fim, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à
Procuradoria-Geral da República.
Publique-se.
Brasília, 2 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
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Relator
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