materia nº 56/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
—ESTADO DO PARANÁ -— mem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968. 627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 02 de dezembro de 2021.
Of. nº. 242/2021-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 056/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 056/2021,
de 1º de dezembro de 2021, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente à Chamamento Público para Credenciamento de Arquiteto,
Engenheiro Civil e Desenhistas.
Atenciosamente,
FRANCISCO MONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
PROJETO DE LEI:
056, de 1º de dezembro de 2021
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”
MINUTA .scórogesarosgessosh ssegpas cant dal io iara deste ao save sui pnsonsóõo 001/038
JUSTIFICATIVA.............ccsesssrererssessereseeseessresnesõs 002/038
PARECER JURÍDICO Nº 1340/21.................c.emm. 003/038
PARECER CONTÁBIL Nº 027/21...................00uu. 006/038
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 007/038
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)........... 008/0338
PROTOCOLO 2021/11/18749.........................0.00000 009/038
OFÍCIO NM" 262/2021 a td 010/038
LENA. 966/21. 1a ao soros vo esto nseta patian om corno 013/038
LEI Nº. 1,350/21-0.00.cssscesscastesorovsescteoagressceistna suas 014/038
DECRETO Nº 395/21 .....cescrcerenocresnerccsscrssncencsssasoss 020/038
TAC-MP ss crcemiseraesiooetosterassetratooensosocterocenissstadosseõss 031/038
comnmanammameaamanaaa nen ceacencenenamen ama eeemememememmee= ESTADO DO PARANÁ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 7]
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PROJETO DE LEI Nº. 056/2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2021.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 304.162,80
(trezentos e quatro mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta centavos), assim discriminado:
05.01 — 04.121.0323.2.390 — GAB. SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMNETO
3.3.90.34.00.00 — Outras Despesas de Pessoal Dec. de Cont. de Terc. — FR 000..... R$ 304.162,80
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das dotações abaixo, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
12.07 — 26.451.0575.1.172 — PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000................. se steeereemesseeseseeenens R$ 63.000,00
12.08 — 26.782.0534.1.047 — ESTRADAS VICINAIS
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 000............. e sssseesemesseseeeemeemee R$ 17.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica — FR 000 ............ R$ 20.000,00
13.02 — 23.691.0355.2.144 — PARQUE EXP. DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de terceiros — Pessoa J urídica — FR 000 ............ R$ 59.162,80
13.03 - 22.661.0346.1.323 - MELHORAR INFRAEST. PQ INDUSTRIAL
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica — FR 000 ............ R$ 125.000,00
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000 ... R$ 20.000,00
TOTAL... a 304.162,80
Art. 3º, - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.911 de 19 de novembro de 2020, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art, 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, ao 1º de dezembro de
2021.
2)
Prefeito Municipal em Exercício
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 056/2021
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Planejamento, através do ofício nº 262/2021
solicita abertura de crédito, para através de chamamento público realizar a contratação via
Credenciamento de profissionais técnicos especializados no desenvolvimento de serviços de
elaboração de projetos executivos de arquitetura e infraestrutura.
Pretende-se a contratação de:
oT FUNÇÃO Setor Carga Horária | Período R$
01 | Arquiteto/Urbanista | Sec. de Planejamento 40 horas 12 meses | R$ 7.712,09
01 Engenheiro Civil Sec. de Planejamento 40 horas 12 meses | R$ 7.712,09
04 | Desenhista/Projetista | Sec. de Planejamento 40 horas 12 meses | R$2.480,68
As devidas justificativas quanto ao objeto do projeto em análise estão
mencionadas no ofício supracitado, cópia anexa.
Sendo assim, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do projeto em tela.
Prefeito Muúicipal em Exercício
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1340/2021
PROJETO DE LEI Nº 056/2021
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2021.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 056/2021. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 304.162,80 (trezentos e quatro mil, cento e sessenta e dois reais e
oitenta centavos).
O Projeto de Lei nº 056/2021 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2021, para através de chamamento público realizar a contratação via
Credenciamento de profissionais técnicos especializados no desenvolvimento de serviços de
elaboração de projetos executivos de arquitetura e infraestrutura, até o limite de R$ 304.162,80
(trezentos e quatro mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 027/2021; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro: Ofício nº. 262/2021, Protocolo nº. 2021/11/018749, de 22/11/2021, da Secretaria
Municipal de Planejamento.
E o relatório
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se o conteúdo do Projeto de Lei em análise está de acordo com as
exigências constitucionais e legais, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da
proposta no que tange ao interesse público. '
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2021, para através de chamamento público realizar a contratação via
Credenciamento de profissionais técnicos especializados no desenvolvimento de serviços de
elaboração de projetos executivos de arquitetura e infraestrutura, até o limite de R$ 304.162,80
(trezentos e quatro mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta centavos).
Parecer Jurídico nº. 1340/2021 Página 1 de3
SG
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº. 4:320/1964, os créditos
adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº. 4.320/1964, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas. '
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº. 4.320/1964, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que os recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº. 4.320/1964, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2021, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
Todavia, cabe destacar que o Projeto de Lei nº. 056/2021, busca autorização
legislativa a fim de promover abertura de crédito adicional especial com o escopo de através de
chamamento público realizar a contratação via Credenciamento de profissionais técnicos
especializados no desenvolvimento de serviços de elaboração de projetos executivos de arquitetura
e infraestrutura.
Entretanto, em que pesem os argumentos trazidos pela Secretaria Municipal
de Planejamento, tem-se que foi aprovada em 24 de novembro de 2021, a Lei Municipal nº.
1.966/2021, a qual autorizou o Município de Santo Antônio da Platina a realizar Concurso Público
para provimento de cargos, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Referida Lei Municipal autorizou, dentre outros cargos, a contratação,
mediante Concurso Público, dos cargos de Arquiteto, Engenheiro Civil e Desenhista, consoante
Anexo 1, vale dizer, referem-se às mesmas funções a que objetiva o Projeto de Lei nº. 056/2021.
Consigne-se ainda que, em que pese no presente momento, ainda não haver
data confirmada para a realização das provas do Concurso Público autorizado pela Lei Municipal
Parecer Jurídico nº. 1340/2021 Página 2 de3
FR
ja
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
nº. 1.966/2021, já houve a edição de Decreto Municipal nº. 395/2021, o qual instituiu o
Regulamento que regerá o Concurso Público de 2022.
Por fim, cabe assim destacar que a realização de Concurso Público no
âmbito do Município de Santo Antônio da Platina, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição
Federal, visa inclusive o atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta — TAC — celebrado
com o Ministério Público do Estado do Paraná — 3º Promotoria de Justiça desta Comarca no tocante
aos Credenciamentos, datado de 22 de janeiro de 2018.
Dessa forma, esta Procuradoria entende que do ponto de vista da lei da
orçamentária o Projeto está em ordem para ser enviado ao Poder Legislativo, ressalvado apenas a
sua finalidade, qual seja, a de autorizar crédito para contratação de profissionais dos quais as
atividades e funções estão contempladas no concurso público a ser realizado no ano de 2022.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 01 de dezembro de 2021.
Assinado de forma digital por JULIANO DEL
JULIANO DEL ANTONIO antono
Dados: 2021.12.01 15:08:02 -03'00'
Juliano Del Antonio
Advogado do Município - OAB/PR 62.353
Decreto nº 211/2013
Parecer Jurídico nº. 1340/2021 Página 3 de 3
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code ccannamusiicossositiaso dadas acicca ses onieco seas ESTADO DO PARANÁ--
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PARECER CONTÁBIL Nº. 027/2021
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, Il da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº, 056, de 01 de dezembro de 2021, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$S do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”,
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 304.162,80 (Trezentos e quatro mil, cento e sessenta e dois
reais e oitenta centavos) provenientes do Cancelamento de dotações orçamentárias na Fonte 000-
Fonte de Recursos Livre, conforme disposto no art. 43 $ 1º, inciso 3;
O Anexo 1 da Lei Municipal nº. 1.659. de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2021, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 01 de dezembro de 2021.
Dadá
+ SANDRO CRESP:
Contador CRC-PR (067236/0-3
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Estado do Paraná Gg
www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br tato
PROJETO DE LEI Nº. 056, de 1º de dezembro de 2021
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 056/2021, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 323
Ação da LDO a ser alterada: nº. 2.390
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO, 5
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 121
PROGRAMA 323
PROJETO/ATIVIDADE 2.390
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.34.00.00
FONTE DE RECURSO
PREVISÃO DA DESPESA
l
|
|
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotações no valor de R$ 304.162,80 (trezentos e quatro mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta
centavos), da Fonte de Recursos Livres - 000, constante do Art. 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº.
4.320/64, inciso III, $ 1º, art. 43.
Santo Antônio da Platina, 1º de de;
ra-Pr 26.139
'STADO DO PARANÁ e meecereceaswmensasassssasass ms ecanaanaina
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina. pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 056/2021 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.912, de 19 de novembro de 2020 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2021, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 — Diretrizes Orçamentárias para o exercí-
cio de 2021, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 304.162,80 (trezentos e quatro mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta cen-
tavos).
Santo Antônio da Platina, 1º de dezembro de 2021.
Z] A,
[PE P 7 A
FRANCIS MOX TEÍ
Prefeito Murficipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA =:
[097
e ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/11 /18749
Data do Processo: 22/11/21
Hora... eosescesos : 13:47
Assunto......ceeeww! SEC. FAZENDA
Sub-Assunto
Requerente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Ofício nº262/2021 Santo Antônio da Platina, 22 de novembro de 2021
Assunto: Abertura de Crédito
Prezado Senhor
Pelo presente, solicito a Vossa Excelência, autorização para abertura de crédito
utilizando recursos da Fonte de Recursos Livres (000) no valor de R$ 304.162,80
(trezentos e quatro mil e cento e sessenta e dois reais e oitenta centavos), objetivando
o Chamamento Público via credenciamento de profissionais técnicos especializados
no desenvolvimento de serviços de elaboração de projetos executivos de arquitetura e
infraestrutura, visando à execução de construções novas, ampliações, reformas,
pavimentações, pontes, galerias, entre outros, assim como a elaboração de
orçamentos, cronogramas e memoriais, atuando ainda na aprovação e fiscalização de
obras públicas contratadas pelo Município, nas funções, quantidades e remunerações
elencadas abaixo:
QT | FUNÇÃO SETOR | CARGA PERÍODO | VALOR UNITÁRIO
HORÁRIA
01 | Arquitetoe | Secretaria de | 40 horas semanais | 12 meses R$ 7.712,09*
Urbanista Planejamento
01 | Engenheiro | Secretaria de | 40 horas semanais | 12 meses R$ 7.712,09*
Civil Planejamento
04 | Desenhista | Secretaria de | 40 horas semanais | 12 meses R$ 2.480,68*
Lo Projetista Planejamento
Para justificar esta solicitação, deve-se levar em conta alguns apontamentos:
a. Já está recepcionada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná a
possibilidade da contratação de serviços de mão-de-obra por meio de
credenciamento, via chamamento público, sendo que para tanto, devem
ser observados os preceitos legais, jurisprudenciais e doutrinários
relativos a essa hipótese de inexigibilidade. Além disso, os critérios de
qualificação técnica a ser exigidos devem ser mínimos, apenas no limite
necessário para resguardar pleno atendimento ao interesse público.
Deferido
Ao Senhor
JOSE DA SILVA COELHO NETO k
Prefeito Municipal Nilton Sântos Lima
Nesta, Designado para responder pela
Secretaria Municipal de Fazenda
Portaria 88/2019
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR N po Plain
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO o
b. Serão priorizados integralmente os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do
interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do
planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções,
da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da
segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade, da
celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional
sustentável.
c. O credenciamento é cabível no caso, pois serão respeitados padrões
mínimos de idoneidade e de aceitabilidade, sendo indiferente para a
administração a identidade do sujeito a ser contratado, isso porque a
remuneração não varia em razão da atuação subjetiva do contratado; e
qualquer sujeito tem condições de executar a prestação, desde que
atenda aos padrões de qualidade mínima exigidos, condicionados ainda
à formação profissional.
d. A administração está limitando a presente contratação à satisfação de
necessidades existentes em um período determinado e isso depende do
preenchimento de pressupostos mínimos pelos interessados, portanto
para o pleno atingimento dos objetivos, existe a delimitação prévia de
condições mínimas de cadastramento que assegure prestação de
serviços com a qualidade adequada.
e. O próprio Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) autoriza a
terceirização dos serviços a PF (pessoa física) ou PJ (pessoa jurídica),
sendo que, de acordo com a necessidade administrativa no caso
concreto, o gestor poderá optar pela contratação de PF ou PJ, pois não
há vedação legal específica.
f. Prevalecem como referência na formação do preço no credenciamento
para o tipo de objeto contratado e para os serviços em questão, os
salários previstos na legislação municipal que seriam praticados se
houvessem servidores disponíveis no quadro.
Ainda nesse contexto, com referência à Legislação, Jurisprudência e Doutrina,
seguem algumas considerações:
a. O inciso XLII do artigo 6º da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº
14.133/21) faz menção a um processo administrativo de chamamento
público em que a administração pública convoca interessados em
prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchidos os requisitos
necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o
objeto quando convocados.
b. O artigo 79 da Lei nº 14.199/21 aborda expressamente a figura do
credenciamento e suas hipóteses de cabimento.
c. O parágrafo único do artigo 79 fixa que os procedimentos de
credenciamento serão definidos em regulamento, observadas algumas
regras.
d. O artigo 24 da Lei de Licitações e Contratos do Estado do Paraná (Lei
Estadual nº 15.608/07) estabelece que o credenciamento é ato
administrativo de chamamento público, processado por edital e
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os
requisitos definidos pela administração e que pode ser adotado para
situações em que o mesmo objeto possa ser realizado simultaneamente
por diversos contratados.
e. Desprende-se subsidiariamente do Acórdão nº 3367/19 - Tribunal Pleno
do TCE-PR (Consulta nº 535330/18) que o município pode terceirizar as
atividades que não constituem o núcleo fundamental de atuação da
administração pública municipal, isso porque esses são serviços
auxiliares, instrumentais ou acessórios às atividades finalísticas da
administração, que podem ser executados de forma indireta.
f. De acordo com o jurista Marçal Justen Filho, "o credenciamento é
cabível nas hipóteses em que, respeitados padrões mínimos de
idoneidade e de aceitabilidade, é indiferente para a Administração a
identidade do sujeito a ser contratado (...), visto que inexiste variação no
tocante à remuneração em virtude da atuação subjetiva do contratado e
qualquer sujeito se encontra em condições de executar a prestação,
desde que atenda aos padrões de qualidade mínima exigidos."
Dessa forma, tendo em vista a inexistência de servidores nos quadros
do município referente às profissões de Engenheiro Civil, Arquiteto e
Desenhista Projetista, e, em razão da necessidade urgente da produção de
projetos executivos e complementares de instalações e infraestrutura urbana
com vistas a possibilitar a utilização de recursos financeiros disponibilizados
por conta especialmente de emendas parlamentares estaduais e federais, os
quais demandam tempo longo para sua produção e ainda as restrições que se
apresentarão em breve por conta do processo eleitoral que se aproxima,
justifica a abertura de processo de contratação de serviços por meio de
credenciamento, via chamamento público, objeto desta solicitação.
Cabe ainda informar que o servidor Daniel Vidal da Silva, Diretor
Municipal de Arquitetura e Urbanismo, solicitou sua exoneração a partir do dia
20/12/2021, o que influencia diretamente nas obras em andamento, já que o
mesmo é responsável pelas fiscalizações, acompanhamentos e medições para
pagamento das mesmas, além de elaboração de projetos e planilhas
orçamentárias de novas obras a serem licitadas, dentre as quais existem duas
em especial que precisam ser conveniadas o mais rápido possível, que são a
construção de um Parque Urbano e a revitalização das avenidas Cel. Oliveira
Motta e José de Palma Rennó.
Deve-se ainda levar em consideração que o Município possui contrato
celebrado com as empresas Natália Moraes de Moura e G2S Engenharia Ltda,
responsáveis por elaborar projetos de arquitetura, urbanismo e infraestrutura, O
qual chegará ao fim em 01/02/2022, fazendo com que esta Secretaria optasse
pela contratação via Chamamento Público, ao invés de novo processo
licitatório, pois entende ser a fotma mais,vantajosa para o Município.
Decreto nº063/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.966, de 24 de novembro de 2021
“Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público para
admissão de servidores públicos ao Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo do Município.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público
para admissão de servidores públicos, nos cargos e de acordo com as vagas indicadas no
Anexo I, e requisitos constantes do Anexo II, da presente Lei, a ser realizado no ano de
2022.
Art. 2º - As vagas para os cargos públicos constantes do Anexo I desta Lei deverão
ser preenchidas por concurso de provas ou provas e títulos, e serão ocupados por servidores
públicos estatutários, regidos pela Lei Municipal nº 02/03 e suas alterações, com
contribuição para o Regime Geral da Previdência Social, controlado pelo Instituto Nacional
de Seguridade Social.
Art. 3º - A contratação dos aprovados no concurso público ficará condicionada a
observância das disposições do art. 169 da Constituição Federal e das disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único: Havendo necessidade de preenchimento de vagas além do número
constante do Anexo I, a Administração Pública Municipal proverá as vagas respeitando à
ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso público, às disposições do art.
169 da Constituição Federal, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. :
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
/ ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 24 de
novembro de 2021. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina,pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1966/21 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 1.350/2014 E SUAS ALTERAÇÕES
NÍVEL FUNDAMENTAL - CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA
OPERACIONAL
CARREIRA CARGOS VAGAS REMUNERAÇÃO
GPOI AUXILIAR DE SERVIÇOS 1+CR! R$ 1.286,85
PÚBLICOS
GPOI COVEIRO 1+CR R$ 1.286,85
GPOI OPERÁRIO 1+CR R$ 1.286,85
NÍVEL MÉDIO - CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA OPERACIONAL
CARREIRA CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
SPO II MOTORISTA 1+ CR R$ 2.222,94
GPO V AGENTE COMUNITÁRIO 1+CR R$ 1.756,10
GPO V AGENTE COMUNITÁRIO DE | 1+CR R$ 1.756,10
SAUDE
NÍVEL MÉDIO - CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA TÉCNICA
ADMINISTRATIVA
CARREIRA CARGOS VAGAS REMUNERAÇÃO
GPAI ATENDENTE 1+CR R$ 1.400,83 |
GPAII LABORATORISTA 1+CR R$ 2.592,81
GPAII DESENHISTA PROJETISTA 1+CR R$ 2.592,81
GPAII TECNICO EM RADIOLOGIA 1+CR R$ 2.592,81
GPAI TÉCNICO EM HIGIENE 1+CR R$ 2.592,81
BUCAL
GPAII TÉCNICO EM INFORMÁTICA 1+ CR R$ 2.592,81
GPA II AGENTE FISCAL 1+CR R$ 3.023,34
GPA IV TECNICO EM ENFERMAGEM 1+CR R$ 3.266,20
NÍVEL SUPERIOR - CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
CARREIRA CARGOS VAGAS REMUNERAÇÃO
GPPIT NUTRICIONISTA 1+CR R$ 3.024,27
GPPI FISIOTERAPEUTA 1+CR R$ 3.024,27
GPPI TERAPEUTA OCUPACIONAL 1+CR R$ 3.024,27
GPP II BIOQUÍMICO 1+CR R$ 4.443,64
! Cadastro de Reserva
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1966/21 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
[GPPII FARMACÊUTICO 1+CR R$ 4.443,64
GPPII “| EDUCADOR Físico 1+CR R$ 4.443,64 |
GPPII ASSISTENTE SOCIAL 1+CR R$ 4.443,64
GPP II FONOAUDIÓLOGO 1+CR | R$ 4.443,64 |
GPPII PSICÓLOGO 1+CR R$ 4.443,64
[GP [ MÉDICO PSIQUIATRA T+CR R$ 3.809,71
GPP V ENFERMEIRO 1+CR R$ 5.183,06
[ GPP VI DENTISTA II 1+CR R$ 5.597,71
GPP VII MÉDICO DO TRABALHO [ 1+€R R$ 6.045,51
GPP VII MÉDICO DO GENERALISTA 1+CR R$ 6.045,51
GPP VII CONTABILISTA [1+CR] R$ 6.045,51
GPP VII ENGENHEIRO ELETRICISTA 1+CR R$ 6.045,51
GPP VII ENGENHEIRO CIVIL [ 1+CR R$ 6.045,51
[GPPvI ARQUITETO 1+CR R$ 6.045,51
GPP VII ENGENHEIRO AGRÔNOMO 1+CR R$ 6.045,51
GPP VII DENTISTA 1 1+CR R$ 10.299,79
GPP VIII MÉDICO URGÊNCIA E 1+CR R$ 10.299,79
EMERGÊNCIA
GPP IX MÉDICO PSF 1+CR R$ 11.195,42
LEI MUNICIPAL Nº 1.120/2012
[ CARREIRA |. CARGO [ VAGAS | REMUNERAÇÃO
PNI | PROFESSOR | 1+CR R$ 1.443,12
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1966/21 3
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ESTADO DO PARANÁ
ANEXO II
LEI MUNICIPAL Nº 1.350/2014 E SUAS ALTERAÇÕES
CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA OPERACIONAL
CARGOS ESCOLARIDADE c.H ÁREA DE ATUAÇÃO
AUXILIAR DE ENSINO FUNDAMENAL | 40H/S | SERVIÇOS DE LIMPEZA,
SERVIÇOS PÚBLICOS | COMPLETO CONSERVAÇÃO,
VIGILÂNCIA, SERVIÇOS
DE COPA E TAREFAS
MANUAIS ROTINEIRAS
COVEIRO ENSINO FUNDAMENAL | 40H/S | SERVIÇOS OPERACIONAIS
COMPLETO REFERENTES AOS
CEMITÉRIOS
OPERÁRIO ENSINO FUNDAMENAL EUZS SEVIÇOS DE TRABALHOS
COMPLETO BRAÇAIS EM GERAL
AGENTE — ENSINO MÉDIO 1 40H/S | SERVIÇOS
COMUNITÁRIO COMUNITÁRIOS NA ÁREA
DA SAÚDE
AGENTE ENSINO MÉDIO [40H/S | SERVIÇOS
COMUNITÁRIO DE COMUNITÁRIOS NA ÁREA
SAÚDE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS
CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA TÉCNICA ADMINISTRATIVA
CARGOS ESCOLARIDADE Cc.H AREA DE ATUAÇÃO
ATENDENTE ENSINO MÉDIO 40H/S SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E
COMPLETO ADMINISTRATIVOS
LABORATORISTA ENSINO MÉDIO 40H/S SERVIÇOS TÉCNICOS EM
COMPLETO E . LABORATÓRIO DE
FORMAÇÃO TÉCNICA ANÁLISES CLÍNICAS
1 ESPECÍFICA -
DESENHISTA ENSINO MÉDIO 40H/S SERVIÇOS TÉCNICOS DE
PROJETISTA COMPLETO E EXECUÇÃO DE DESENHOS
FORMAÇÃO TÉCNICA DE ARQUITETURA E
ESPECÍFICA CONSTRUÇÃO CIVIL
| TÉCNICO EM ENSINO MÉDIO 24H/S SERVIÇOS TÉCNICOS DE
RADIOLOGIA PROFISSIONALIZANTE RADIOLOGIA
—
TECNICO EM HIGIENE | ENSINO MÉDIO 40H/S SERVIÇOS TÉCNICOS DE
BUCAL COMPLETO E | HIGIENE BUCAL
FORMAÇÃO TÉCNICA
? Carga Horária
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1966/21 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
ESPECÍFICA E
REGISTRO NO
CONSELHO REGIONAL
. DA CATEGORIA
TÉCNICO EM ENSINO MÉDIO 40H/S SERVIÇOS TÉCNICOS DE
INFORMÁTICA COMPLETO E INFORMÁTICA
FORMAÇÃO TÉCNICA
L ESPECÍFICA
AGENTE FISCAL ENSINO MÉDIO 40H/S SERVIÇOS DE
COMPLETO FISCALIZAÇÃO
MUNICIPAL
TÉCNICO EM ENSINO MÉDIO 40H/S SERVIÇOS TÉCNICOS EM
ENFERMAGEM COMPLETO E ENFERMAGEM
FORMAÇÃO TÉCNICA
ESPECÍFICA E
REGISTRO NO
CONSELHO REGIONAL
DA CATEGORIA
NÍVEL SUPERIOR - CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
CARGOS ESCOLARIDADE C.H ÁREA DE ATUAÇÃO
NUTRICIONISTA ENSINO SUPERIOR NO 20H/S | SERVIÇOS
CURSO DE NUTRIÇÃO E PROFISSIONAIS DE
REGISTRO NO CONSELHO NUTRIÇÃO
REGIONAL DA CATEGORIA
FISIOTERAPEUTA ENSINO SUPERIOR NO 20H/S | SERVIÇOS
CURSO DE FISIOTERAPIA E PROFISSIONAIS DE
REGISTRO NO CONSELHO FISIOTERAPIA
REGIONAL DA CATEGORIA
TERAPEUTA ENSINO SUPERIOR NO 20H/S | SERVIÇOS
OCUPACIONAL CURSO DE TERAPEUTA PROFISSIONAIS DE
OCUPACIONAL E TERAPIA
REGISTRO NO CONSELHO OCUPACIONAL
REGIONAL DA CATEGORIA
BIOQUÍMICO ENSINO SUPERIOR NO 40H/S | SERVIÇOS
CURSO DE BIOQUÍMICA E PROFISSIONAIS DE
REGISTRO NO CONSELHO BIOQUÍMICA
REGIONAL DA CATEGORIA
FARMACÊUTICO ENSINO SUPERIOR NO 40H/S | SERVIÇOS
CURSO DE FARMÁCIA E PROFISSIONAIS DE
REGISTRO NO CONSELHO FARMÁCIA
REGIONAL DA CATEGORIA
EDUCADOR FÍSICO FERSINO SUPERIOR NO 40H/S | SERVIÇOS
CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAIS NA
FÍSICA E ÁREA DE EDUCAÇÃO
REGISTRO NO CONSELHO FÍSICA
REGIONAL DA CATEGORIA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1966/21 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
[ FONOAUDIÓLOGO ENSINO SUPERIOR NO 30H/S | SERVIÇOS
CURSO DE PROFISSIONAIS NA
FONOAUDIOLOGIA E ÁREA DE
REGISTRO NO CONSELHO FONOAUDIOLOGIA
REGIONAL DA CATEGORIA 1
ASSISTENTE SOCIAL ENSINO SUPERIOR NO 30H/S | SERVIÇOS |
CURSO DE SERVIÇO PROFISSIONAIS DE
SOCIAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL
REGISTRO NO CONSELHO
| REGIONAL DA CATEGORIA
PSICÓLOGO ENSINO SUPERIOR NO 30H/S | SERVIÇOS
CURSO DE PSICOLOGIA E PROFISSIONAIS NA
REGISTRO NO CONSELHO ÁREA DE PSICOLOGIA
REGIONAL DA CATEGORIA
MÉDICO PSIQUIATRA | ENSINO SUPERIOR NO 10H/S | SERVIÇOS MÉDICOS NA
CURSO DE MEDICINA; ÁREA DE PSIQUIATRIA
ESPECIALIZAÇÃO E
RESIDÊNCIA NA ÁREA DE
PSIQUIATRIA E CONSELHO
REGIONAL DA CATEGORIA
A
ENFERMEIRO ENSINO SUPERIOR NO 40H/S | SERVIÇOS
CURSO DE ENFERMAGEM PROFISSIONAIS NA
E ÁREA DE
REGISTRO NO CONSELHO ENFERMAGEM
REGIONAL DA CATEGORIA
DENTISTA II ENSINO SUPERIOR NO [20H/S | SERVIÇOS |
CURSO DE ODONTOLOGIA PROFISSIONAIS NA
E ÁREA DE
REGISTRO NO CONSELHO ODONTOLOGIA
REGIONAL DA CATEGORIA
MÉDICO DO ENSINO SUPERIOR NO 20H/S | SERVIÇOS MÉDICOS NA
TRABALHO CURSO DE MEDICINA; ÁREA DA MEDICINA DO
ESPECIALIZAÇÃO E TRABALHO
RESIDÊNCIA NA ÁREA DE
MEDICINA DO TRABALHO
E REGISTRO CONSELHO
REGIONAL DA CATEGORIA
MÉDICO DO ENSINO SUPERIOR NO 20H/S | SERVIÇOS MÉDICOS DE |
GENERALISTA CURSO DE MEDICINA; MEDICINA GERAL
ESPECIALIZAÇÃO E
RESIDÊNCIA NA ÁREA DE
CLÍNICA GERAL E
REGISTRO CONSELHO
REGIONAL DA CATEGORIA
CONTABILISTA ENSINO SUPERIOR NO 40H/S | SERVIÇOS
CURSO DE CIÊNCIAS PROFISSIONAIS NA
CONTÁBEIS E ÁREA DE
REGISTRO NO CONSELHO CONTABILIDADE
REGIONAL DA CATEGORIA
ENGENHEIRO ENSINO SUPERIOR NO 30H/S | SERVIÇOS
ELETRICISTA CURSO DE ENGENHARIA PROFISSIONAIS NA
ELÉTRICA E ÁREA DE ENGENHARIA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura O santoantoniodapl latina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1966/21
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
REGISTRO NO CONSELHO ELÉTRICA
REGIONAL DA CATEGORIA
ENGENHEIRO CIVIL ENSINO SUPERIOR NO “[30H/S | SERVIÇOS
CURSO DE ENGENHARIA PROFISSIONAIS NA
CIVIL E ÁREA DE ENGENHARIA
REGISTRO NO CONSELHO CIVIL
REGIONAL DA CATEGORIA
ARQUITETO ENSINO SUPERIOR NO 30H/S | SERVIÇOS
CURSO DE ARQUITETURA PROFISSIONAIS NA
E ÁREA DE
REGISTRO NO CONSELHO ARQUITETURA
REGIONAL DA CATEGORIA
ENGENHEIRO ENSINO SUPERIOR NO 30H/S | SERVIÇOS
AGRÔNOMO CURSO DE AGRONOMIA E PROFISSIONAIS NA
REGISTRO NO CONSELHO ÁREA DE AGRONOMIA
REGIONAL DA CATEGORIA
DENTISTA 1 ENSINO SUPERIOR NO 40H/S | SERVIÇOS
CURSO DE ODONTOLOGIA PROFISSIONAIS NA
E ÁREA DE
REGISTRO NO CONSELHO ODONTOLOGIA
REGIONAL DA CATEGORIA
MÉDICO URGÊNCIA E | ENSINO SUPERIOR NO 24H/S | SERVIÇOS MÉDICOS NA
EMERGÊNCIA CURSO DE MEDICINA; ÁREA DE MEDICINA
ESPECIALIZAÇÃO E GERAL
RESIDÊNCIA NA ÁREA DE
CLÍNICA GERAL E
REGISTRO CONSELHO
REGIONAL DA CATEGORIA
MÉDICO PSF ENSINO SUPERIOR NO 40H/S | SERVIÇOS MÉDICOS NA
CURSO DE MEDICINA; ÁREA DE MEDICINA
ESPECIALIZAÇÃO E GERAL
RESIDÊNCIA NA ÁREA DE
CLÍNICA GERAL E
REGISTRO CONSELHO
REGIONAL DA CATEGORIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.120/2012
o —
CARGO ESCOLARIDADE CH ÁREA DE
essas ATUAÇÃO.
EDUCAÇÃO INFANTIL,
PROFESSOR
- | OU PEDAGOGIA
FORMAÇÃO DE
DOCENTE
(MAGISTÉRIO) DE
NÍVEL MÉDIO OU
|NORMAL SUPERIOR
20 H/S
ENSINO FUNDAMENTAL
(1º AO 5º ANO),
EDUCAÇÃO ESPECIAL,
EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS (EJA)
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1966/21
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 395/21
Institui o Regulamento do Concurso Público de 2022.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, decreta:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O concurso para provimento de cargos da Administração Pública Municipal
de Santo Antônio da Platina do ano de 2022 será realizado sob os princípios da legalidade,
formalidade, publicidade, sigilo das provas, vinculação aos regulamentos geral e especial e
objetividade de critérios de julgamento.
Art. 2º - O concurso será de provas (prova objetiva, prova de redação) ou de provas
e títulos e, subsidiariamente, de provas práticas de verificação de qualidades e aptidões,
quando couber.
Art. 3º - O prazo de validade dos concursos será de até 02 (dois) anos, a partir da
data da publicação dos resultados no órgão oficial do Município, prorrogável, uma única vez,
por igual período, a critério da administração municipal.
Parágrafo único — A existência de candidato aprovado e classificado não convocado
para investidura em determinado cargo, não impedirá a publicação de edital de concurso para
provimento do mesmo cargo, desde que seja dada prioridade na sua nomeação, em relação aos
novos aprovados.
Art. 4º - As inscrições serão abertas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, contados
da publicação do respectivo Edital de Abertura do Concurso, com data determinada para o
encerramento. .
Art. 5º - O processamento de concurso compreende as seguintes fases:
a) — designação da Comissão Organizadora;
b) designação da Comissão Fiscalizadora, conforme Lei Municipal nº 845/2009;
c) designação da Comissão Examinadora/J ulgadora da Instituição Pública
contratada para a realização do concurso público;
d) — publicação e divulgação do edital de abertura;
e) inscrição dos candidatos que preencherem os requisitos legais;
f) realização das provas pela Instituição Pública contratada para a realização do
concurso público; ,
g) julgamento das provas pela Comissão Examinadora/J ulgadora da Instituição
Pública contratada para a realização do concurso público;
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Í
K Nei Plan
Ra a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
h) apresentação dos títulos pelo candidato aprovado à Comissão
Examinadora/Julgadora da Instituição Pública contratada para a realização do
concurso público; '
i) | homologação do resultado final pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º- O Edital de Abertura do Concurso divulgará:
a) a identificação do cargo, suas atribuições, qualificação profissional exigida,
carga horária, valor total dos vencimentos e auxílio-alimentação;
b) a quantidade de vagas ofertadas e a previsão de reserva de vagas para pessoas
com deficiência física e afrodescendentes, nos termos da Lei Municipal nº
1.946/2021, e Lei Municipal nº 1.947/2021, respectivamente, conforme tabela
constante no Anexo I deste Decreto;
c) o valor da taxa de inscrição e a forma de pagamento;
d) os locais e os procedimentos de inscrição, estipulando prazo razoável para sua
realização, observado o disposto no art. 4º deste decreto, e sua forma de
confirmação, bem como as hipóteses de isenção.
e) o conteúdo programático de cada prova e as datas em que serão aplicadas;
f) a composição da nota de cada prova na formação da nota final do candidato,
incluindo os critérios de desempate;
g) a forma, o prazo e demais requisitos para apresentação dos recursos e como os
candidatos terão ciência dos resultados do julgamento;
h) a indicação do prazo de validade do concurso e de eventual possibilidade de
prorrogação; ."
i) | o local onde serão publicados os atos do concurso, devendo obrigatoriamente
ser publicado no sítio oficial do Município na rede mundial de computadores ($
2º do artigo 8º da Lei Federal nº 12.527/2011);
j) o valor e a natureza dos títulos a serem considerados e os critérios especiais de
desempate;
k) outros informes julgados necessário.
CAPÍTULO II
DOS CANDIDATOS
Art. 7º - Poderão se candidatar ao preenchimento dos cargos do Quadro de Pessoal
do Município, todos os cidadãos que preencherem os seguintes requisitos:
a) — ter nacionalidade brasileira;
b) ter idade mínima de dezoito anos de idade;
c) — estar em gozo dos direitos políticos e quite com a Justiça Eleitoral;
d) — estar quite com as obrigações militares;
e) — possuir nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo na data da
posse;
£) — possuir aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo" ou
função, de acordo com prévia inspeção médica oficial por ocasião da posse;
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
mo anca E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
8) não ter sido demitido ou dispensado de função pública, Federal, Estadual ou
Municipal por justa causa;
h) conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste regulamento e nas
normas estabelecidas no Edital de Abertura do Concurso.
CAPÍTULO III
DAS INSCRIÇÕES
Art. 8º — As inscrições serão feitas no prazo, local e horários estabelecidos no Edital
de Abertura do Concurso.
Art. 9º — O pedido de inscrição significa a aceitação, por parte do candidato, de todas
as disposições deste Regulamento e Edital de Abertura do Concurso Público.
Art. 10 — A solicitação de isenção dos pedidos será feita na forma, prazo, local e
horários estabelecidos no Edital de Abertura do Concurso Público, nos termos da Lei
Municipal nº 1.949/2021.
Art. 11 — Encerrado o prazo para inscrição a relação dos candidatos inscritos será
publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município e no site da Instituição Pública
contratada para a realização do concurso público.
— CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONCURSO
Art. 12 — O Concurso Público será acompanhado e fiscalizado por uma Comissão
Fiscalizadora, a ser designada nos termos da Lei Municipal nº 845/2009.
Art. 13 — Sem prejuízo da comissão prevista no art. 13 deste Decreto, a
Administração designará as seguintes Comissões:
1 - Comissão Organizadora, composta por, no mínimo 2 (dois) servidores do quadro
de pessoal do Município, que será responsável pela condução administrativa do concurso,
conforme Instrução Normativa 142/2018, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Il — Comissão Examinadora/Julgadora, composta por membros indicados pela
instituição escolhida para organizar e executar o Concurso Público, sendo de sua
responsabilidade a elaboração do edital; elaboração e correção das provas; julgamento das
impugnações e recursos; e realizar os demais atos inerentes à execução do concurso.
81º. - No ato de designação da Comissão deverá constar a qualificação profissional
de seus membros.
$2º. Os membros da Comissão Organizadora e da Comissão Examinadora/Julgadora
deverão apresentar declaração de que não são cônjuge, companheiro, ou companheira, e
parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, dos candidatos inscritos.
83º. — No caso do Concurso fazer previsão de Prova Prática, poderá a Comissão
Examinadora/Julgadora nomear Comissão Específica composta por 3 (três) membros que
ficará responsável pela avaliação dos candidatos.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
site: www, santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
mo nara 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA .
ESTADO DO PARANÁ
$4º. — A Prova Prática será realizada em local e de acordo com os critérios indicados
no Edital do Concurso, de preferência com o preenchimento, por parte da Comissão
Específica, de ficha de avaliação onde constará o nome e o cargo pretendido pelo candidato,
bem como a sua APTIDÃO ou INAPTIDÃO para o exercício das atribuições inerentes ao
cargo, baseado nos quesitos indicados na ficha de avaliação.
Art. 14 — A instituição escolhida para organizar e executar o concurso zelará pela
elaboração e reprodução das provas, tomando as medidas necessárias à manutenção do sigilo.
CAPÍTULO V
DAS PROVAS E DOS TÍTULOS
Art. 15 — As provas do Concurso Público serão realizadas dentro do prazo máximo
de 30 (trinta) dias, contados da data de encerramento das inscrições.
$ 1º - A prova de que trata o presente artigo será composta de questões objetivas ou
de múltipla escolha, podendo ser exigida prova de redação.
82º — Além da prova no caput poderão ser exigidas Provas Prática e de Títulos d
acordo com as especificações constantes no Edital do Concurso. :
Art. 16 — A duração das provas será estabelecida em Edital do Concurso Público.
Art. 17 — As provas Objetivas, de Redação e Prática terão caráter eliminatório e, em
nenhuma hipótese, será concedida segunda chamada, seja qual for o motivo alegado.
81º - Se houver a indicação de Prova de Títulos, a mesma terá caráter classificatório,
não sendo permitido a apresentação de títulos em data posterior a prevista no Edital.
$ 2º - Se houver indicação de prova de redação, somente será corrigida a redação dos
candidatos que atingirem a nota mínima na prova objetiva.
83º - A ausência do candidato a uma prova importa em desistência e consequente
eliminação do concurso.
Art. 18 — Durante a realização das provas, o candidato não poderá comunicar-se com
os demais candidatos ou pessoas estranhas ao concurso, bem como usar de meios ilícitos para
a feitura das provas, ou ausentar-se da sala sem autorização e sem o acompanhamento do
fiscal.
Parágrafo único - O candidato, não poderá, mesmo que concluída a prova, retirar-se
da sala antes de decorrida uma hora de seu início.
Art. 19 — As salas de provas serão fiscalizadas por elementos especialmente
designados pela Comissão Examinadora/Julgadora, vedado o ingresso de pessoas estranhas,
antes e durante a realização das provas.
Art. 20- A assinatura de candidato será lançada em lista de presença, que terá o
número de identificação repetido no gabarito.
Parágrafo único - Os gabaritos e as listas de presença, depois de assinados, serão
colocados em sobrecartas fechadas e rubricadas pelo fiscal e três últimos candidatos a
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00 .
site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
ES A
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ESTADO DO PARANÁ
concluírem a prova, e ficarão sob a guarda da instituição contratada, durante no mínimo um
ano após findo o prazo de vigência do concurso.
Art. 21 — A atribuição de pontuação mínima e máxima em cada prova, aprovação,
classificação, forma de desempate entre os candidatos e resultado final serão consignadas no
Edital do Concurso Público.
Art. 22 — Na hipótese de prova de títulos os critérios serão definidos no Edital do
Concurso Público.
Art. 23 — Será estabelecido no Edital do Concurso o critério de julgamento de
valoração qualitativa e quantitativa dos títulos apresentados, devendo os mesmos guardarém
direta relação com as atribuições do cargo.
Art. 24 — As notas das provas e dos títulos não sofrerão qualquer processo de
aproximação ou arredondamento.
CAPÍTULO VI
DO JULGAMENTO
Art. 25 — O julgamento das provas objetivas, de redação, de títulos e prática será
feito segundo a qualidade e a perfeição do trabalho apresentado pelo candidato, Es
conformidade com os critérios fixados no Edital de Abertura do Concurso.
8 1º - Serão considerados habilitados os candidatos que obtiverem nota igual ou
superior a 6,0 (seis pontos) na prova objetiva, desde que não zerem na parte relacionada aos
Conhecimentos Específicos inerentes ao cargo, e que obtiverem nota igual ou superior a 5,0
(cinco pontos) na prova de redação e sejam considerados APTOS na prova prática.
8 2º. — Na classificação final do Concurso, serão levadas em consideração as notas da
Prova objetiva, a nota da Prova de Redação e nota da Prova de Títulos e, se houver, a
APTIDÃO do Candidato na Prova Prática.
$3º - Na classificação final, o desempate será feito atendendo-se, sucessivamente,
aos seguintes critérios:
a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos até o último dia de inscrição' no
Concurso, conforme Art. 27 do Estatuto dos Idoso;
b) maior pontuação na Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos;
c) maior pontuação na parte da Prova Objetiva relacionada aos conhecimentos
sobre Língua Portuguesa;
d) maior pontuação na parte da Prova Objetiva relacionada aos conhecimentos
sobre Matemática;
e) o de maior idade abaixo de 60 anos;
f) — sorteio público.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS
Art. 26 — Os candidatos poderão entrar com recursos contra questões da prova, desde
que fundamentados, para serem analisados pela Comissão Examinadora/Julgadora do
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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ESTADO DO PARANÁ
concurso, no prazo estabelecido pelo Edital do Concurso Público, sendo que o prazo mínimo
a ser concedido para interposição de recurso é de 03 (três) dias úteis e para análise dos
recursos o prazo é de até 07 (sete) dias corridos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 27 — A forma e os tipos de reserva de vagas e o percentual para os cargos objeto
do concurso, constarão do Edital do Concurso.
Art. 28 - Não haverá atendimento diferenciado para realização da prova, exceto para
os portadores de necessidades especiais que deverão proceder solicitação conforme edital,
anexando os comprovantes médicos necessários.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 — Durante a realização das provas, não será admitida qualquer espécie de
consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, manuais, impressos
ou anotações, máquinas calculadoras (também em relógio) e agendas eletrônicas ou similares,
telefone celular, BIP, gravador ou qualquer outro tipo de dispositivo eletrônico, com exceção
daqueles referentes a questões de deficiência ou saúde. É
Art. 30 — Será excluído do concurso o candidato que incorrer em descortesia para
qualquer dos examinadores, executores ou autoridades presentes.
Art. 31 — Quando da realização do concurso ocorrer irregularidade insanável ou
preterição de formalidade substancial que possa afetar o seu resultado terá, qualquer
candidato, no prazo de quarenta e oito horas da ocorrência do fato, o direito de recorrer a
Comissão Examinadora/Julgadora, a qual, mediante decisão fundamentada, proferida no
prazo de 03 (três) dias, poderá recomendar a anulação parcial ou total do concurso.
Parágrafo único — O recurso previsto neste artigo não terá efeito suspensivo.
Art. 32 — No recurso deverá constar a justificativa pormenorizada, sendo
liminarmente indeferido o que não contenha fatos novos ou que se baseie em razões
meramente subjetivas.
Art. 33 — Encerrados os trabalhos, a Comissão Examinadora/Julgadora encaminhará
ao Prefeito Municipal relatório circunstanciado, para efeito de homologação do concurso.
Art. 34 — A nomeação observará o número de vagas existentes e obedecerá
rigorosamente, a ordem de classificação no concurso.
& 1º. — Precederá a posse do nomeado, habilitação em exame de saúde, avaliação
psicológica e capacidade física, fornecido pelo Setor de Medicina do Trabalho.
& 2º — Para nomeação o candidato deverá:
a) — ter sido aprovado e classificado no Concurso;
b) | ter nacionalidade brasileira;
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«
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
j)
ESTADO DO PARANÁ
ter idade mínima de dezoito anos de idade;
estar em gozo dos direitos políticos e quite com a Justiça Eleitoral;
estar quite com as obrigações militares;
possuir nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo na data. da
posse;
possuir aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo ou
função, de acordo com prévia inspeção médica oficial por ocasião da posse;
não ter sido demitido ou dispensado de função pública, Federal, Estadual ou
Municipal por justa causa;
possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo ser apresentada no
Departamento Municipal de recursos Humanos para a devida anotação;
conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Regulamento e nas
normas estabelecidas no Edital de Abertura do Concurso.
Art. 35 — Os casos omissos serão submetidos à consideração do Prefeito Municipal,
através da Comissão Examinadora/Julgadora.
Art. 36 — Fica revogado o Decreto nº 94/2016 e Decreto nº 92/2018, e demais
disposições em contrário.
Art. 37 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 25 d
novembro de 2021. a
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr, Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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meo aneis =
EM
Fera,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
TABELA ORIENTADORA DA ORDEM CONVOCATÓRIA DAS VAGAS
RESERVADAS — PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AFRODESCENDENTES
ORDEM DE I REGRA DE CONVOCAÇÃO
NOMEAÇÃO
1 Lista da ampla concorrência
2 Lista da ampla concorrência
3 Lista da ampla concorrência
+ Lista da ampla concorrência
5 Vaga reservada — Pessoa com
Deficiência
6 | Vaga reservada — Afrodescendente |
7 Lista da ampla concorrência
8 Lista da ampla concorrência
9 Lista da ampla concorrência
10 Lista da ampla concorrência
1 Lista da ampla concorrência
12 Lista da ampla concorrência
| 13 Lista da ampla concorrência
14 Lista da ampla concorrência
15 Lista da ampla concorrência
16 Vaga reservada — Afrodescendente
17 Lista da ampla concorrência
18 Lista da ampla concorrência
19 Lista da ampla concorrência
20 Lista da ampla concorrência
21 Vaga reservada — Pessoa com
Deficiência
22 Lista da ampla concorrência
23 Lista da ampla concorrência
24 Lista da ampla concorrência
25 Lista da ampla concorrência
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Ro aneis o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ..
ESTADO DO PARANÁ
26 Vaga reservada — Afrodescendente
27 Lista da ampla concorrência
28 Lista da ampla concorrência
29 Lista da ampla concorrência |
30 Lista da ampla concorrência
31 Lista da ampla concorrência
32 Lista da ampla concorrência
33 | Lista da ampla concorrência
34 Lista da ampla concorrência
35 Lista da ampla concorrência
36 Vaga reservada — Afrodescendente
37 1 Lista da ampla concorrência
38 Lista da ampla concorrência
39 Lista da ampla concorrência
40 Lista da ampla concorrência
41 Vaga reservada — Pessoa com
Deficiência
42 Lista da ampla concorrência
E 43 Lista da ampla concorrência
44 Lista da ampla concorrência
45 Lista da ampla concorrência
46 Vaga reservada — Afrodescendente
47 Lista da ampla concorrência ]
48 Lista da ampla concorrência
49 Lista da ampla concorrência
50 [o Lista da ampla concorrência
51 Lista da ampla concorrência
52 Lista da ampla concorrência
53 Lista da ampla concorrência
54 Lista da ampla concorrência
55 1 Lista da ampla concorrência |
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mo anema a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
E 56 Vaga reservada — Afrodescendente
57 Lista da ampla concorrência
58 Lista da ampla concorrência
59 E Lista da ampla concorrência
60 Lista da ampla concorrência
61 Vaga reservada — Pessoa com
Deficiência
62 Lista da ampla concorrência
63 Lista da ampla concorrência
E 64 [ Lista da ampla concorrência
65 E Lista da ampla concorrência
66 Vaga reservada — Afrodescendente
67 Lista da ampla concorrência
68 E Lista da ampla concorrência
69 Lista da ampla concorrência
70 E Lista da ampla concorrência
7 Lista da ampla concorrência
72 Lista da ampla concorrência
73 Lista da ampla concorrência
74 Lista da ampla concorrência
75 Lista da ampla concorrência
76 Vaga reservada — Afrodescendente
7 Lista da ampla concorrência
78 Lista da ampla concorrência
79 Lista da ampla concorrência
80 Lista da ampla concorrência
81 Vaga reservada — Pessoa com E
Deficiência
82 Lista da ampla concorrência
83 Lista da ampla concorrência
84 Lista da ampla concorrência
85 Lista da ampla concorrência
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site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
anema an
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
86 Vaga reservada — Afrodescendente
87 Lista da ampla concorrência
88 Lista da ampla concorrência
89 [ Lista da ampla concorrência
90 Lista da ampla concorrência
91 Lista da ampla concorrência
92 Lista da ampla concorrência
93 Lista da ampla concorrência
94 Lista da ampla concorrência
95 Lista da ampla concorrência
96 Vaga reservada — Afrodescendente
97 Lista da ampla concorrência
98 Lista da ampla concorrência
99 Lista da ampla concorrência
100 Lista da ampla concorrência
Reserva de Vagas PCD:
- 5% das vagas;
- Caso a aplicação do percentual resultar em número fracionado, este deverá ser elevado
até o primeiro número inteiro subsequente, respeitando o percentual máximo de 20%
(vinte por cento)
Reserva de Vagas Afrodescendentes:
- 10% (dez por cento) das vagas;
- Quando a aplicação do percentual de reserva ao afrodescendente resultar em fração
superior a 0,5 (zero vírgula cinco), arredondar-se-á para o número inteiro superior, ou
para o número inteiro inferior, quando resultar em fração menor que 0,5 (zero vírgula
cinco).
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
site: www .santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraEsantoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
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[o TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
OBJETO: REGULARIZAÇÃO DOS CASOS DE DESVIO DE FUNÇÃO E DOS
CREDENCIAMENTOS IRREGULARES,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da 3º Promotoria de Justiça desta
Comarca, por sua .epresentante adiante assinada, no uso de suas atribuições constitucionais &
legais no âmbito Inquérito Civil nº 0130.13.00010-7, e o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o Nº 76.969.627/0001-
00, com sede na Praça Nossa Senhora Aparecida, S/N, centro, no Município de Santo Antônio da
Platina/PR, neste ato representado pelo Prefeito, Excelentíssimo Senhor JOSÉ DA SILVA
COELHO NETO, brasileiro, casado, professor, natural de Santo Antônio da Platina, nascidos aos
17/06/1965, portador do RG sob nº 3.451.727-4/PR, inscrito no CPF sob o nº 518.870.029-87,
residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, 966, no Município de Santo Antônio da Platina, à teor
do disposto no art. 5º, 8 6º, da Lei nº 7.347/85 (Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos
interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante
cominações, que tera eficácia de título executivo extrajudicial),
1, CONSIDERANDO o teor da Recomendação Administrativa nº 03/2016 deste GEPATRIA, que
trata do Quadro de Servidores do Executivo e Legislativo Municipal:
2. CONSIDERANDO que o artigo 127 da Constituição Federal dispõe que "o Ministério Público é
instituição permanente, essencia! à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”:
3. CONSIDERANDO que o Ministério Público tem legitimidade e competência para firmar termo
de ajustamento de cunduta, O qual, uma vez assinado, tem força de título executivo extrajudicial,
nos termos do art. 5º, parágrafo 6º, da Lei nº 7.347/85, in verbis: "5 6º, Os órgãos públicos
legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de z conduta às
3º Promotoria de io ini y
Justiça da Comarca de Santo Antônio da Platina
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 191, Santo Antônio da Platina, CEP: 86.430-000 — santoantoniodaplatina. PE id
(43)3534-2754 E
x recebido, mence custo ambiental
E
Ig
4
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
(Parágrafo acrescentado pelo artigo 113 da Lei nº. 8.078, de 11.09.1990).
A. CONSIDERANDO que ao Ministério público cabe exercer a defesa dos direitos assegurados na
Constituição Federal sempre que necessário for para a garantia do seu respeito pelos poderes
municipais, nos termos do artigo 27, inciso |, da Lei nº 8.625/93;
5. CONSIDERANDO que ao Ministério Público compete zelar pela defesa do patrimônio público e
social, nos termos do artigo 129, inciso Il, da Constituição Federal, e tendo em vista que, dentro
desta relevante atribuição ministerial, há de se exigir que O provimento de cargos em comissão no
âmbito da Administração Pública. respeite os princípios expostos no artigo 37, “caput", da
Constituição Fedeial, sob pena de violação ao interesse público, ao regime de acessibilidade aos
cargos públicos e ao respeito e credibilidade dos poderes e instituições públicas;
6. CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 37 da Constituição da República Federativa do
. Brasil:
Art. 37. “A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios. de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência e, também, ao seguinte;
[8]
| — a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração;
6)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público;'
7. CONSIDERANDO que se deixou patenteado tanto o constituinte federal como o estadual, em
consonância com toda a sistemática que rege a Administração Pública, que a regra geral de
coma un 7,
arça de Santo Antônia da Platina
da Platina, CEP; 86.430-000 - santoantoniodaplalina.3prom - Foneltas
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Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº
Papel reiclado: menor custo ambiental,
É MINISTÉRIO PÚBLICO
5 : do Estado do direta 1á
provimento dos cargos, empregos e funções públicas é a realização do concurso, admitidas
algumas poucas e expressas exceções;
8. CONSIDERANDO que não se pode olvidar, destarte, que as contratações diretas devem ser
por prazo determinado, como forma excepcional de admissão no serviço público, em casos de
relevante interesse público e hipóteses expressamente Previstas em lei, pois como adverte HUGO
NIGRO MAZILLI: “O dano à moralidade administrativa está sempre presente quando a
administração dispensa licitação ou concurso exigido por lei, e daí decorrem lesividade ou
prejuízo. Na dispensa ve concurso, a administração estará contratando pessoal sem a
seleção necessária, exigível não só para assegurar os critérios de probidade e
impessoalidade da administração, como, ainda, para recrutar os melhores dentre os
candidatos às vagas; (...)" 1: (destacou-se)
9, CONSIDERANDO que não se pode perder de vista a temporariedade desse tipo de
contratação, e que, concomitante a ela, deve haver previsão de imediata de abertura de concurso
público para preenchimento dos cargos; ; E
10, CONSIDERANDO a seguinte lição de HELY LOPES MEIRELLES (Direito Administrativo
Brasileiro, Malheiros Ecras, 20º Edição, página 375): "o concurso é o meio técnico posto à
disposição da Administração para obter-se a moralidade, eficiência e aperfeiçoamento de serviço
público, e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam os
requisitos da lei, consoante determina o art, 37, Il da CF”;
11. CONSIDERANDO que q princípio da impessoalidade parte da ideia de que aos
administradores públicos e, principalmente, aos chefes de poder, não é dado praticar atos que
permitam, em tese, a obtenção de benefícios e a geração de interesses e vantagens pessoais,
máxitne quando estas retiram a própria respeitabilidade e credibilidade de poderes e instituições já
excessivamente desgastados perante um corpo social cada vez mais descrente;
12. CONSIDERANDO que, consoante leciona a doutrina de MARIA LÚCIA VALLE FIGUEIREDO,
o núcleo que ilumina o princípio da impessoalidade determina ser necessário que, na atividade
tt a iu O
"A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, 7.º Edição, Ed. Saraiva, p. 158, LE
A q d ni qa Plg tum 3
Promotoria de Justiça da Comarca Santo Antônio atina
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 191, Santo Antônio da Platina, CEP: 86.430-000 — sa toniodaptati .br- Foneifa:
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Papel reciclado, menor custo ambiental;
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do Estado do Paraná
administrativa, seja ela típica ou atípica, haja uma valoração objetiva dos interesses públicos e
privados envolvidos na relação jurídica a ser formada desvinculada de qualquer interesse político
ou parcial, razão pela qual a admissão de servidores nos entes públicos deve ser precedida de
concurso público;
13. CONSIDERANDO «:.e chegou ao conhecimento do Ministério Público que o Município de
Santo Antônio da Platina contratou diversos profissionais por credenciamento e que existem no
Município diversos casos de desvio de função;
14. CONSIDERANDO que no Município de Santo Antônio da Platina existem profissionais
contratados por credenciamento nas seguintes áreas:
| - Médico em diversas áreas;
Il = Dentista; ; an
Ill = Técnico em Radiologia; ;
IV - Nutricionista;
V - Biyruímico;
- Educador Físico;
- Enfermeiro;
vil - Exames Laboratoriais;
IX = Cuidador Social;
X - Psicólogo; f '
XI - Educador Social;
- Fonoaudiólogo.
15. CONSIDERANDO que o Município deve possuir servidores efetivos atuando nas áreas citadas
acima, e a atual forma re contratação desses profissionais, por credenciamento, configura burla
ao concurso público;
16. CONSIDERANDO a necessidade de realização de concurso público para contratação de
profissionais nas áreas elencadas acima;
ria i anto Antônio da Platina
Rua saia! Idosa Foi nº 191, Sá APAlcio a Plana, ci : B6.430-000 - santoantoniodaplatina.3 mamae Foneltax
(43)3534-2754
Papos reciclado 'menor custo ambiental
do listado do Paranã
17. CONSIDERANDO que o Município de Santo Antônio da Platina apresentou os seguintes
casos de desvio de função:
E DE CARGO | FUNÇÃODESEMPENHADA | |
Limpeza e Serviços Administrativos no |
Cineia Paes: | Auxiliar de Serviços Públicos Procon du
Limpeza e Serviços Administrativos no
Eloina Liborio da Silva | Auxiliar de Serviços Públicos TirodeGuerra |]
Serviços administrativos na Junta
Fábio Honório Agente Comunitário Alistamento Militar
Serviços Administrativos na Agência do
Cassia Eduarda Ribeiro | Auxiliar de Serviços Públicos R Trabalhador
Fernanda Cristina R dos| - 4 Tania Administrativos no Instituto de |
Santos | Auxiliar de Serviços Públicos | Identificação
à Serviços Administrativos e réparos em ar
: condicionado no Departamento de |
Gustavo Franco Wolfe | . Auxiliar Administrativo | Ui “Patrimônio :
Jamila C. Marques de | Limpeza e Serviços Administrativos no
Almeida | Auxiliar de Serviços Públicos
Almoxarifado
Serviços Administrativos como Diretor do]
Departamento de Patrimônio CCO2-
João Simões Filho Agente Comunitário La 011205 cus
Telefonista no Posto Telefônico Bairro
| Lazara Galvão da Silva | Auxiliar de Serviços Públicos | po or dos Glórias
Luciane C. Godoi da
” Serviços Administrativos Depto.
Recursos Humanos e telefonista
Luiz Henrique Inácio
Rocha Auxiliar de Serviços Públicos Prefeitura
Luciene A. Barreto de pu Motociclista do setor de expediente da |
— Andrade Auxiliar de Serviços Públicos Prefeitura
Serviços Administrativos e Carregador no
Departamento de Patrimônio e comissão
Marques “| Auxiliar de Serviços Públicos de Licitação FGO5-4/7/17
Mara C. Dos Santos Serviços Administrativos no
Marques Auxiliar de Serviços Públicos | Departamento Recursos Humanos
: * Motorista do Departamento de
Marcelo de Oliveira | Auxiliar de Serviços Públicos | Almoxarifado
Marcos Antônio : "| Serviços Administrativos e carregador do
- Marcelino e
- | Serviços Administrativos e carregador do |
Marcos Antônio Ramos | Auxiliar de Serviços Públicos
Departamento de Patrimônio |
- Departamento de Patrimônio
Marcos Paulo da Silva | Auxiliar de Serviços Públicos
Serviços Administrativos e carregador do |
depto. Patrimônio
Rafaela de Souza | Auxiliar de Serviços Públicas Serviços Administrativos. Depto.
Gomes Recursos Humanos e telefonista
y e f Prefeitura
Vanessa Aparecida | Auxiliar de Serviços Públicos |
Promoto
Rua Marechal Deodoro da Fonseca,
ade Justiça da
nº 191, Santo Antônio
MINISTÉRIO PÚBLICO
Papel secia jato, mero vunto ambiental
MINISTÉRIO
PÚBLICO
À ; E
do Estado do Parana
ERAS | departamento de Recursos Humanos €
" Clemente m |. Pregoeiro FG04-21/03117
Camila Zoraide de Serviços Administrativos na Divisão
Oliveira | Auxiliar de Serviços Públicos | | | Tributária e
"Carla Cristina de Serviços Administrativos na Divisão de
Oliveira “Auxiliar de Serviços Públicos "Compras hm
Serviços Administrativos e Diretor de
Elton Elias Pinic Agente Comunitário Finanças CC02-01/02115
É. Ana Maria Cifinu | Agente Comunitário de Saúde Recepção naUAPSF
Ana Maria Onisko [” Recepção e triagem na UBS da Vila
- Adelmar | Agente Comunitário de Saúde Ribeiro A PA]
Aparecida Benedita de
"Souza | Agente Comunitário de Saúde Recepção na Sala da Vacina
pao E ) Serviços Administrativos no Setor de
Celina Corsini de Souza| Auxiliar de Serviços Públicos Compras da Saúde
“| Serviços Administrativos e Coordenadora
Cristiane Aparecida dos do Centro Especializado em Odontologia
Reis “Agente Comunitário | - EGO5- 04/04/17
Cristina Aparecida da S. |
Pereira | Auxiliar de Serviços Públicos | Recepção no Pronto Socorro
Edna Germiniasi de
Almeida Serviços Gerais do CAPS | Recepção.na UBS da Vila Ribeiro
| Elza de Oliveira ne
Gonzaga Auxiliar de Serviços Públicos « Recepção naUAPSF |
Encarregado da Farmácia Municipal
Erivelto José de Oliveira Agente Comunitário FG05-01/02/15
Francisco A. Alves Agend. Encar. Transmissão - SUS
Ferreira “Agente Comunitário | FG05-01/02/17
Encarregado do NASF — FG 05 FG 05-
Gustavo Cesar Simões Agente Comunitário Pa E, A Aa
Jeová Francisco da
Silva Auxiliar de Serviços Públicos Motorista Ti
Fiscalização no Setor de Vigilância
I João Batista Pereira Agente C. de Saúde Sanitária
Serviços Administrativos e Diretor do
" João Paulo da Silva | Agente Comunitário de Saúde | Departamento de Cultura CC02-10/08/17
Joseli da Silva Vieira | Auxiliar de Serviços Públicos | | Motorista ag) |
Serviços Administrativos no Laboratório |
Luis Feando Ress | Auxiliar de Serviços Públicos Municipal |
Maria Célia dos Santos | Auxiliar de Serviços Públicos Serviços Administrativos no CEM
[ Maria Cristina Luciano UA
- Cardo Agente Comunitário de Saúde Recepção no Pronto Socorro E
Maria de Fátima Gomes | Agente Comunitário de Saúde Recepção UBS Vila Ribeiro
Maria Luiza Ribeiro de ;
Almeida Serviços Gerais do CAPS | Limpeza no Laboratório Municipal
| Mario da Costa 7 a
Gonçalves Auxiliar de Serviços Públicas | | Motorista Ê
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 193, Santo Antônio da Platina, CEP: 86.430-000 —
(43)3534-2754
A A Iprom 1 Foneliax
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do testado do Parana
Maura A. de Oliveira
Serviços Administrativos na Secretaria de
Silva | Auxiliar de Serviços Públicos | Saúde a,
Maura Nazaré Serviços Administrativos no Set, Transp.
(Rodrigues "| Auxiliar de Serviços Públicos " Saúde
| Meire dos S. F. da Silva
| avr de Serviços Públicos
Limpeza e Serviços Administrativos no
Setor de Vigilância Sanitária
Raquel Cármen Nunes
Siqueira
- Auxiliar de Serviços Públicos
Serviços Administrativos no |
Agendamento.
Renata Fátima da Silva
[Serviços Administrativos e Coordenadora |
- Freitas |. Agente Comunitário do CAPS - FGO3 - 13/01/17 J
Fiscalização no Setor de Vigilância
| Ricardo Cesar Borges E Agente Comunitário Sanitária
Rosana Maria de ns Serviços Administrativos na Farmácia |
Oliveira Auxiliar de Serviços Públicos | Pa Municipal
" Valírido Eduvirges
Jacob - | Auxiliar de Serviços Públicos | Motorista e
EE J. O. da Silva, Auxiliar de Serviços Públicos || * Motorista a
Adimara Bubna Perez Limpeza e Serviços Administrativos no |
de Souza a de Serviços Públicos Conselho Tutelar :
Benedita Ângela Jacob À ; 7
| Ottilio - | Auxiliar de Serviços Públicos
Limpeza e cuidadora na Casa Lar |
Eliana Dias Bendacoli |
Izabel C, Ribeiro de
Souza
Auxiliar de Serviços Públicos
Auxiliar de Serviços Públicos |
Limpeza e cuidadora na Casa Lar |
Serviços Administrativos no CRAS' | H
| Zilda Rosa da Silva
Maria A, Celestino
Cassarotti ! uxiliar de Serviços Públicos Motorista m
Moacir Durso dos
- Santos Auxiliar de Serviços Públicos | Motorista
Vilma D. Camarin da
Silva Auxiliar de Serviços Públicos
Limpeza e cuidadora na Casa Lar
Caralho Auxiliar de Serviços Públicos Limpeza e cuidadorano Abrigo
Fabiano Chagas do |
Amaral | Auxiliar de Serviços Públicos | Motorista |
Gislene da Silva | 4
Elisiario Auxiliar de Serviços Públicos | Telefonista na Secretaria Educação |
" Homero Antônio da j
Silva Filho Auxiliar de Serviços Públicos | Serviços Administrativos Depto. Cultura |
Juliano Malaquias | | “Carpinteiro | im io MORONISIA Pi
Valdirdos Santos Souza) Mecânico Motorista |
Antônio de Carvair. Na Serviços gerais no viveiro
Améiio da Silva Arantes E
[es NBR Operador de Fes Motorista e pintor
Aparecido Rodrigues. Auxiliar de Serviços Públi Motorista
Benedito Pedro da Silva! Operador de E Motorista a
Clodocir da Silva Operador de Maquinas Motorista RotLcA
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Pedreiro Auxiliar de Serviços Públicos "Operador de máquinas
João Geca Camargo | Auxiliar de Serviços Públicos | PR Motorista Mai rio
José Carlos Sabino de
E Siqueira Auxiliar de Serviços Públicos | | Operador de máquinas
José do Carmo j
Mendonça Serralheiro - Motorista de abastecimento
José Dorival da NA de Serviços Públicos - Motorista hi
Junio Cesar da Silva :
Amantino Auxiliar de Serviços Públicos | Operador de máquinas |
Luis Humberto da Silva Coveiro ps Motorista OE
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Sandra Pereira Auxiliar de Serviços Públicos | | [o q a
Maria A. Celestino 4
Ei Mendonça suxiliar de Serviços públicos | Limpeza e Serviços Administrativos |
Napoleão Viana | Fiscal Obras e Posturas No Serviços Administrativos ITBI
18. CONSIDERANDO que exitem servidores que estão desviados de função e não tem condições
de voltar ao cargo de origem por não ter qualificação para O cargo, devendo o Município oferecer
curso de formação.
19. CONSIDERANDO que os servidores cédidos ao Corpo de Bombeiros e ao Tiro de Guerra não
possuem Termo de Convênio;
20. CONSIDERANDO que existem vários servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário
que estão recebendu funções gratificadas ou estão ocupando cargos comissionados em outros
setores do Município que não condizem com o seu cargo de origem;
21. CONSIDERANDO que o número de Agentes Comunitários não é suficiente para atender todos
os munícipes, e que o Município realiza anualmente a contratação temporária de servidores para
suprir a demanda, sendo imoral a nomeação de servidores ocupantes desses cargos para exercer
cargo comissionado e função gratificada;
22. CONSIDERANDO que os demais servidores que exercem Função Gratificada ou Cargo
Comissionado não se enquadram em desvio de função,
Rua Marechal pasivd da Fa [ud 191, Sarto SAMÓRio dá Plaina, € CEP: 6.480.000 — Ee dy Fonell
) (43)2534-2754 A É
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23. CONSIDERANDO que os servidores que atendem ao Tiro de Guerra, Agência do Trabalhador,
Junta Comercial, Banco Social e Instituto de Identificação estão formalmente cedidos por iii
& não se encontram em desvio de função;
24. CONSIDERANDO que os casos de desvio de função acima citados configuram afronta aos
princípios da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade, uma vez que os servidores não. estão
desempenhando as funções dos cargos de origem previsto em Lei e que servidores escolhidos
pela administração estão sendo beneficiados e/ou prejudicados com essa situação;
25. CONSIDERANDO que a criação e alteração de cargos devem ser realizadas mediante Lei
Complementar de iniciativa do Executivo;
26. CONSIDERANDO que as atribuições dos cargos efetivos do Município de Santo Antônio da
Platina foram criadas pelo Decreto Executivo nº 205/2015, e não por Lei Complementar;
27. CONSIDERANDO que o Prefeito José da Silva Coelho Neto tem interesse em regularizar as
contratações por credenciamento e acabar com os casos de desvio de função no Município, de *
Santo Antônio da Platina e realizar concurso púbioo:
28. CONSIDERANDO que o índice de gasto com pessoal do Município de Santo Antônio da
Platina está em 51,57% em novembro de 2017.
29. CONSIDERANDO a necessidade de redução do índice de gasto com pessoal para a
realização de concurso público, a fim de sanar os casos dos credenciamentos irregulares e alguns
casos de desvio de função;
30, CONSIDERANDO que o Prefeito está "disposto a regularizar todas as situações irregulares
RESOLVEM as partes celebrar o presente COMPROMI DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA,
com fulcro no art. 1º, & 6º dz Lei nº 7.347, de 24.07.85, mediante Os seguintes TERMOS:
Cláusula 1º, O Município de Santo Antônio da Plajina se compromete a enviar apreciação da
Câmara Legislativa um Projeto de Lei criando cargos necessários à realização d eas
3º Promotoria de Justi 0 nto Antônio da Platina 48 5
Rua Marechal Deadora da Fonseca, nº 191, ão Aco PAS CEB OO santoantoniodap! = a
TEA Pq
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PÚBLICO
do Festado do Paraná
= MINISTÉRIO
atribuições dos cargos efetivos já existentes no Município e dispostos no Decreto nº 205/2015,
até 28/02/2018. )
Cláusula 2% O Município de Santo Antônio da Platina se compromete à expedir, até a data de
28/02/2018, um Decreto com um calendário anual para aferição da necessidade da realização dos
convênios com os órgãos do Estado e da União, no que tange à cessão de servidores;
Cláusula 3º. O Município de Santo Antônio da Platina se compromete a firmar até a data de
28/02/2018, o convênio com as unidades do Tiro de Guerra e do Corpo de Bombeiro instaladas no
Município para regularização dos casos de cessão de servidores;
Cláusula 4º. O Município de Santo Antônio da Platina se compromete a voltar aos cargos de
origem, até a data-de 29/03/2018, os seguintes servidores:
NOME Ho CARGO
Adimara Bubna Perez de Souza Auxiliar de Serviços Públicos
Amélio da Silva Arantes Neto «Operador de Maquinas
Ana Maria Cirino Agente Comunitário de Saúde
pi Ana Maria Onisko Adelmar Agente Comunitário de Saúde
Aparecida Benedita de Souza Agente Comunitário de Saúde
- Benedita Ângela Jacob Ottilio ms Auxiliar de Serviços Públicos Eu
Benedito Pedro da Silva | Operador de Maquinas
dit - Cassia Eduarda Ribeiro Auxiliar de Serviços Públicos vu
* Cinela pues Auxiliar de Serviços Públicos a
Clodocir da Silva Operador de Maquinas )
Cristina Aparecida da S Pereira Auxiliar de Serviços Públicos
Edna Germiniasi de Almeida Serviços Gerais do CAPS
Eliana Dias Bendacoli "Auxiliar de Serviços Públicos
ie Eloina Liborio da Silva — Auxiliar de Serviços Públicos id]
Elza de Oliveira Gonzaga Auxiliar de Serviços Públicos |
Em Erivelto José de Oliveira Agente Comunitário
Francisco A, Alves Ferreira " Agente Comunitário
" Gustavo Franco Wolfe
Auxiliar Administrativo |
Izabel C. Ribeiro de Souza
Auxiliar de Serviços Públicos, |
Jamila C. Marques de Almeida
Auxiliar de Serviços Públicos
j João Batista Pereira. Agente Comunitário de Saúde dh |
Li Carpinteiro ;
Julianz Macquias
pi ei e Fon, AR Sand Artbria da Para, GEP: .430000 “nona
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MINISTÉRIO PÚBLICO
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Eos Luis Humberto da Silva E PEN Coveiro 1
8 Marcelo de Oliveira po Auxiliar de Serviços Públicos | E
+ Marcos Antônio Marcelino! Do Vigia AA,
Et Marcos Antônio Ramos Auxiliar de Serviços Públicos ua
Marcos Paulo da Silva a Auxiliar de Serviços Públicos 1
Maria A. Celestino Mendonça fik Auxiliar de Serviços Públicos 1
Maria Célia dos Santos | Auxiliar de Serviços Públicos |
E Maria Cristina Luciano Cardo Agente Comunitário de Saúde
Ji Maria de Fátima Gomes 1 Agente Comunitário de Saúde |
“Maria Luiza Ribeiro de Almeida - Serviços Gerais do CAPS K
Tá Meire dos S. F. Da Silva Auxiliar de Serviços Públicos HE
Rafaelade Souza Gomes |. Auxiliar de Serviços Públicos i
Raquel Caren nunes Siqueira A Auxiliar de Serviços Públicos Ê
Ricarag César Borges : Agente Comunitário IRMA
Vilma D. Camarin da Silva Auxiliar de Serviços Públicos |
Zilda Rosa da Silva Carvalho Auxiliar de Serviços Públicos su
Cláusula 5º, O Município de Santo Antônio da Platina se compromete a voltar aos cargos de
origem, até a data de 1º/08/2018, os seguintes servidores:
E NOME pa CARGO K —
“Cristiane Apareci ecida dos Reis Agente Comunitário pi
Fábio Honorio Agente Comunitário |
“Gustavo CésarSimões o Agente Comunitário UN: |
João.F «ul Ca Silva Agente Comunitário de Saúde
Cláusula 6º, O Município de Santo Antônio da Platina se compromete a voltar aos cargos de
origem até a data de 31/12/2018 os seguintes servidores:
NOME CARGO
Elton Elias Pinto o Agente Comunitário
João Simões Filho. Agente Comunitário
L Renata Fátima da Silva Freitas ' Agente Comunitário
À
ntônio da Platina
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 191, Santo Antônio da Platina, CEP: 86,430-000 - santoantoniodap]
diria. 306 M Bope mp br- Fonelial /7
(43)3534.2754 A
Mo
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Cláusula 7º, O Município de Santo Antônio da Platina
origem, até a posse dos candidatos aprovados no próximo concurso, 0s seguintes servidores:
MINISTÉRIO
PÚBLIC
O
do Estado do Paraná
se compromete a voltar para os cargos de
CARGO .
RL
Aparecido Rodrigues
"Camila Zoraide de Oliveira
Celina Corsini de Souza
Auxiliar de Serviços Públicos
— Auxiliar de Serviços Públicos
Auxiliar de Serviços Públicos
Auxiliar de Serviços Públicos
Fabiano Chagas do Amaral
Auxiliar de Serviços Públicos
—
Fernanda Cristina R. dos Santos
Auxiliar de Serviços Públicos
[7 Homero Antônio da Sia Filho
"* Gislene da Silva Elisiario
Auxiliar de Serviços Públicos
* Auxiliar de Serviços Públicos.
“ Jraias Gonçalves Pedreiro | Auxiliar de Serviços Públicos
Ausiliarde Serviços Públicos
- João Gece “amargo
Auxiliar de Serviços Públicos
“José Carlcs »abino de Siqueira
— Ausiliar de Serviços Públicos
Serralheiro
Auxiliar de Serviços Públicos
Junio César da Silva Amantino
Joselida Silva Vieira. a
“Auxiliar de Serviços Públicos |
Auxiliar de Serviços Públicos
"* Lazara Galvão da Silva
Auxiliar de Serviços Públicos
* |uciane C. Godoi da Rocha
Auxiliar de Serviços Públicos
1
Auxiliar de Serviços Públicos
“Luiz Henrique Inácio Marques
Auxiliar de Serviços Públicos
Auxiliar de Serviços Públicos
Rs Maria A. Celestino Cassarotti
Auxiliar de Serviços Públicos
[ MariodaCosta Gonçalves |
Auxiliar de Serviços Públicos
Auxiliar de Serviços Públicos
Auxiliar de Serviços Públicos
[5 Moacir Durso dos Santos | sm Auxiliar de Serviços Públicos
ra Napoleão Viana Fiscal Obras e Posturas j
“ Rosana Maria de Oliveira hi Auxiliar de Serviços Públicos
Sandra Pereira ER Auxiliar de Serviços Públicos
PERA Valdirdos Santos Souza Mecânico
— Nalífido Eduvirges Jacob | mo Auxiliar de Serviços Públicos
Vanessa Aparecida Clemente IE Auxiliar de Serviços Públicos
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 193, Santo Aniúnio a Pl
3º Prove tura «2 Justiça da
jo Antônio da Platina
latina, CEP; 86.430-000 — saniaantoniodaplatink.3p
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Papo sc ado. menee consta ammbental
y MINISTÉRIO PÚBLICO.
do Fstado do Paraná
Cláusula 8%, O Município de Santo Antônio da Platina se compromete a instaurar um
Procedimento Administrativo para cada servidor que será mantido em desvio de função até
30/04/2018, a fim de dar publicidade ao fato no Diário Oficial, de tudo dando ciência ao superior
hierárquico do servidor no cargo desviado e no cargo de origem, bem ainda ao Procurador
Jurídico do Munici, alo & 2, Controlador Interno; |
- Cláusula 9%, O Município de Santo Antônio da Platina se compromete a tomar as medidas
necessárias para a diminuição do Índice de Gasto com Pessoal, enviando-se a este Órgão o
percentual em cada quadrimestre do ano (abril, agosto e dezembro) até a feitura do certame,
justificando a este Órgão as novas contratações até a realização do concurso.
'
Cláusula 10º. O Município de Santo Antônio 'da Platina, no limite de suas atribuições, se
compromete a nomear uma Comissão própria para desencadear os atos necessários à realização
de concurso público, nos termos da Recomendação Administrativa nº 04/2016 deste Gepatria,
enviando-se cópia da at: >: nomeação até 28/02/2018.
Cláusula 11º. Município de Santo Antônio da Platina se compromete à realizar concurso público
para os cargos abaixo discriminados, a fim de possibilitar a regularização dos casos de desvio de,
função e dos credenciamentos, nos termos da Recomendação Administrativa nº 04/2016, assim
que o Índice de despesas com pessoal possibilitar, a saber:
1 - Operário
2 - Atendente
3 - Agente Fiscal
& - En'ermeiro
5-Farmacêutico +
6 - Educador Físico
7 - Fonoaudiólogo
8 - Psicólogo
9 - Dentista
10 - Técnico em Radiologia
14 - Nutricionista
Rua ac Dad q 191, Sarto Ana da Pina, CEP: 5.430.000 — o
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12 - Bioquímico
13 - Cuidador Social
14 - Médicos.
“
4
Cláusula 12º, O Município de Santo Antônio da Platina se compromete a dar posse imediata aos
aprovados no concitrso sº o índice de despesas com pessoal possibilitar.
Cláusula 13º O Município de Santo Antônio da Platina se compromete a avaliar quais
contratações realizadas por credenciamento são essenciais para a manutenção dos serviços de
saúde municipal e para a garantia dos direitos fundamentais dos munícipes, mantendo o contrato
com esses profissionais até a posse dos candidatos aprovados.
Cláusula 14º, O não-cumprimento de qualquer das cláusulas do presente acarretará em multa
pecuniária por dia de omissão ou descumprimento, por parte das pessoas físicas representantes
legais ou responsáveis pela nomeação ou contratação, fixada o dia-multa no valor de R$1.000,00
(mil. reais), reajustáveis nelos Índices oficiais, sem prejuízo da aplicação das penas-previstas na
legislação constitucional e infraconstitucional, notadamente aquelas dispostas na Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
Cláusula 15º, Por motivo justificado pode haver dilação dos prazos estipulados neste Termo de
Compromisso, sendo que referida dilação deve ser solicitada antes da fruição do prazo que se
pretende dilatar e deve ser expressamente deferida pelo Ministério Público subscrevente.
Cláusula 16º, O presente compromisso de ajustamento deverá ser publicado na imprensa
oficial, enviando-se cópia à Câmara de Vereadores é ao Tribunal de Contas, ficando o servidor
JOUBERT ALVES BRITO responsável cor instaurar os Procedimentos Administrativos dos
casos de desvio de função e para acompanhamento deste TAC, de tudo informando este
Ministério Público.
a
E
E
Cláusula 17%, O presente compromisso de ajustamento entra em vigor e produz eleito
imediatamente, logo após a oposição das assinaturas pelas partes. ij
* Pro e Justiça di di jo da Platina 14
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 191, Santo Antônio da Platina, CEP: 86,430-000 — = santoantoniorlapiái mi br- Fone
(amasas.a754 o lo
Papel recicido, menor cu:
do Estado do Parana
Por fim, por estarem compromissados, firmam este TERMO em 02 (duas) vias de igual teor, que
terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma da lei.
Sant” Antônio da Platina, 22 de jenei
pa
KELE CRISTIANI DIOGO BAHEI
Promotora de Justiça
al
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeitó de Santo Antônio da Platina
- TESTEMUNHAS;
Assessor Júrídico da Câmara de Vereadores
3º Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio da Platina 15
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 191, Santo Antônio da Platina, CEP: 85.430-000 — santoantoniadaplatina.3promBmppe.mp.br- Foneltax
' (43)3534.2754
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