materia nº 15/2022

tina - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 063/2022 Em 11 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 015/2022, que versa sobre:
P. L. nº 015/2022: “Autoriza o Município de Santo Antônio da Platina a participar do Consórcio
Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná”.
Atenciosamente,
AALLO
sos pásicva COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PROTOCOLO GERAL 74/2022
Legislativo - PLE 15/2022
Data: 14/02/2022 - Horário: 14:58
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura Q santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Câmara Miicinal de Santo Antônio da
PROJETO DE LEI
Nº 015 de 08/02/2022:
“Autoriza o Município de Santo Antônio da
Platina a participar do Consórcio
Intermunicipal de Educação e Ensino do
Paraná”
SUMÁRIO
e MINUTA 01
e JUSTIFICATIVA 03a 07
e DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 08a 131
FLS. 21
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 15, de 08 de fevereiro de 2022.
“Autoriza o Município de Santo Antônio da Platina a parti-
cipar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do
Paraná.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participa-
ção do Município de Santo Antônio da Platina no CIEDEPAR - Consórcio Intermunicipal de
Educação e Ensino do Paraná, ratificando o Protocolo de Intenções, assinado em 10 de dezem-
bro de 2019, com a finalidade de instituir o CIEDEPAR - Consórcio Intermunicipal de Educa-
ção e Ensino do Paraná, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de di-
reito público.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a abrir
no orçamento de 2022, crédito adicional para atender as despesas da presente lei, as quais cor-
rerão por conta de dotações orçamentárias próprias, sem comprometimento do percentual má-
ximo em vigor, até o limite dos valores de despesas indicados nos competentes contratos de
rateio e subsequentes aditivos.
$ 1º A Contribuição de Custeio e/ou Rateio será repassada mensalmente pelo
Município ao Consórcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuição, aprovada em
Assembleia, pelo Conselho dos Municípios Consorciados.
$ 2º A Contribuição para Investimentos está vinculada à aplicação em ações,
projetos, obras e/ou equipamentos que guardem pertinência estrita ao objeto do Consórcio, vi-
sando otimizar a prestação dos serviços de educação.
Art. 3 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse men-
sal referente a contribuição de Custeio e/ou Rateio ao Consórcio, sendo:
Ino valor de até R$ 50.076,26 (cinquenta mil, setenta e seis reais e vinte e
seis centavos), divididos em 8 (oito) parcelas iguais de R$ 6.259,53 (seis mil, duzentos e cin-
quenta e nove reais e cinquenta e três centavos), por mês, para atender despesas iniciais decor-
rentes da execução da presente Lei;
J - suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso II, de-
vendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, desti-
nando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do CIEDE-
PAR - Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, cujo valor deverá ser con-
signado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º, da Lei Federal
no 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal no 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
$ 1º O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e
seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam. vo
FLS. 0244
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
$ 2º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Com-
plementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, o Consórcio Público deve fornecer as infor-
mações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as
despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de Contrato de Rateio, de forma que
possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os ele-
mentos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações
junto às leis que estabelecem o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orça-
mentária Anual.
Art. 6º Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal,
Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto no 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art 7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 08 de fevereiro de 2022.
JOSÉ DA/SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
[ns.03 )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 15/2022
. O Projeto de Lei n.º 15/2022 ora apresentado a esta Casa de Leis tem o condão
autorizar o Município de Santo Antônio da Platina a participar do Consórcio Intermunicipal de
Educação e Ensino do Paraná.
. A adesão ao CIEDEPAR — CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCA-
ÇÃO E ENSINO DO PARANÁ tem por finalidade a adoção de políticas na área da educação
e ensino do Paraná obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam a gestão da edu-
cação.
1. OBJETIVO:
A constituição do consórcio público iniciou com a perspectiva de oferecer
apoio técnico aos municípios consorciados do Estado do Paraná na perspectiva de viabilizar a
gestão da educação.
Subsidiar os secretários municipais de educação, a equipe administrativa e
pedagógica sobre os princípios, obrigações e responsabilidades dos gestores públicos, bem
como de orientá-los na execução de suas funções, tanto em relação à organização da rede esco-
lar, na captação de novos recursos, como na correta utilização dos recursos financeiros dispo-
níveis.
Subsidiar os municípios consorciados nas ações de treinamento, capacitação
e monitoramento das ações inerentes à infraestrutura educacional, sobretudo no que tange às
ações financeiras com recursos federias.
Oferecer suporte técnico continuado, na área de engenharia e arquitetura, para
os municípios consorciados no monitoramento das obras federais da educação. Assessoria per-
manente oferecida aos municípios integrantes do consorcio, com vistas a dirimir dúvidas acerca
do monitoramento das obras do MEC/FNDE.
Fortalecer os municípios consorciados nas suas demandas junto aos órgãos
federal e estadual de ensino.
Oferecer serviços públicos mais eficientes a cidadãos mais participativos e
exigentes. O órgão pode firmar convênios, receber auxílios e estabelecer contratos de prestação
de serviços públicos, de forma com que a educação recebe mais investimentos de maneira re-
gional, fortalecendo o ensino municipal. ;
2. CONTEXTUALIZAÇÃO:
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ESTADO DO PARANÁ
O Consórcio Intermunicipal de Educação constitui-se em instrumento para a
implantação de um subsistema regional de ensino.
. O Consórcio Intermunicipal de Educação efetiva um mecanismo para viabi-
lizar a integração das ações públicas estaduais e municipais na área da educação.
O Consórcio Intermunicipal de Educação possibilita maior eficácia na reali-
zação do planejamento regional da educação em todos os níveis da educação básica, incluindo-
se a integração do processo educativo com atividade da área social, tais como as que se referem
à cultura, à saúde e à promoção social.
O Consórcio Intermunicipal de Educação é entidade que contribui para a ra-
cionalização do uso dos recursos financeiros, desde os destinados à manutenção da rede física,
à reforma e construção de escolas, até os destinados à formação e ao aperfeiçoamento pedagó-
gico da equipe escolar.
3. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
A estrutura organizacional do CIEDEPAR — Consorcio Intermunicipal de
Educação e Ensino do Paraná, consorcio público de direito público, conta com duas instâncias
de atuação, um decisório e outro executivo.
Assembleia Geral (AG):
Ê o órgão colegiado, estância máxima do consorcio público, deliberativa,
composto somente pelos chefes dos Poderes executivos consorciados — os trabalhos serão con-
duzidos pelo presidente (um Prefeito). Aprovar e modificar o estatuto, indicar e eleger os mem-
bros dos órgãos colegiados, admitir e destituir membros do consorcio, aprovar orçamento.
Presidente:
Órgão de representação judicial e extrajudicial composta por um dos prefeitos
e vice-prefeitos eleitos dos municípios consorciados.
Controle Interno:
O controle interno integra a estrutura organizacional da administração pública
e possui a função de acompanhar a execução das ações e auxiliar o gestor com informações
técnicas para a tomada de decisões, em caráter preventivo. O servidor deve ter conhecimento
técnico e formação específica na área.
Conselho Fiscal:
É o órgão colegiado que acompanha a fiscaliza a gestão do consorcio no as-
pecto legal, patrimonial e financeiro, emitir parecer dirigido a Assembleia Geral e outros atos
administrativos previstos no estatuto.
Diretoria Executiva:
FLS. 05 )
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ESTADO DO PARANÁ
E º órgão gestor técnico e administrativo, conduzido por profissional de con-
fiança da Presidência e por um quadro técnico administrativo. Responsável pelos atos do con-
sórcio nos aspectos contábil, financeiro e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade e eco-
nomicidade.
A instância executiva:
É composta por um Superintendente executivo, nomeado pela Presidência e
confirmado pela Assembleia Geral, e um quadro técnico, a ser integrado por empregos públicos,
que terão a incumbência de operacionalizar o gerenciamento da educação dos municípios do
Paraná, bem como promover capacitação dos servidores municipais.
Area administrativa:
A equipe administrativa será composta por servidores aprovados em concurso
público promovido pelo próprio consorcio ou cedidos pelos estes consorciados. A área admi-
nistrativa terá a estrutura composta por: Diretor Executivo, nomeado pela Presidência e confir-
mado pela Assembleia Geral, e um quadro técnico, a ser integrado por empregos públicos, um
assessor jurídico, um técnico administrativo para o setor de recursos humanos, um técnico ad-
ministrativo para o setor de operações e compras e um técnico de informática para o setor de
central de dados.
Área financeira:
Elaborar proposta orçamentária, elaborar balanço e relatórios de atividades
anual, elaborar os balancetes mensais para ciência da AG e conselho fiscal, elaborar prestação
de contas, autorizar compras dentro dos limites do orçamento.
A área financeira deve ser composta de equipe qualificada: um Diretor Exe-
cutivo, nomeado pela Presidência e confirmado pela Assembleia Geral, com cargo de confiança
e um quadro técnico, a ser integrado por empregos públicos de um contador para o setor de
contabilidade e um contador para o setor financeiro e dois auxiliares administrativos.
Área técnica:
Auxiliar a melhoria da gestão educacional, oferecendo suporte técnico aos
municípios do Estado do Paraná no processo de acompanhamento, execução e prestação de
contas dos programas federais, auxiliando-os diretamente por meio de oficinas, palestras e trei-
namentos. Terá como atribuição permanente a sistematização de capacitação e treinamento,
com metodologia híbrida, para orientação dos municípios quanto ao acompanhamento, controle
social. análise das prestações de contas pelos CACS — FUNDEB e execução de convênios e
termos de compromisso celebrados com o Ministério da Educação.
A área técnica deve ser composta de equipe qualificada: um Diretor Execu-
tivo, nomeado pela Presidência e confirmado pela Assembleia Geral, e um quadro técnico, a
ser integrado por empregos públicos: dois engenheiros civil e ou arquitetos, um profissional
formado em licenciatura plena em pedagogia, dois técnicos administrativos e um auxiliar ad-
ministrativo. plo
pm
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Núcleos Regionais:
A mobilização e a assistência técnica aos municípios dar-se-á, principal-
mente, por meio de encontros, presenciais ou à distância, incluindo também o uso de outros
meios (telefone, internet, etc.). Os encontros presenciais serão organizados regionalmente sob
a responsabilidade dos Coordenadores Regionais com da Diretoria Executiva. Através dos Nú-
cleos Regionais as atividades serão descentralizadas para o nível de ação dos Coordenadores
Regionais, assegurando-se assim maior vinculação entre o planejamento e a execução das
ações.
A estrutura de uma equipe de especialistas em infraestrutura educacional, dis-
ponibilizada junto ao Consórcio CIEDEPAR — Consorcio Intermunicipal de Educação e Ensino
do Paraná, propiciaria uma atuação de suporte aos técnicos municipais responsáveis pela exe-
cução do PAR — Plano de Ações Articuladas, dirimindo dúvidas acerca do acompanhamento
das obras e cadastramento de iniciativas no SIMEC, viabilizando a celebração de novos termos
de compromisso junto ao Ministério da Educação e evitando conflitos futuros nas prestações
de contas dos recursos.
A prestação de contas dos convênios, termos de compromisso e repasses au-
tomáticos federais por transferência direta na área da educação é também um ponto sensível na
gestão municipal, vez que coloca em risco o andamento de ações essências para a rotina escolar
como também afeta o gestor público que responde pela aplicação dos recursos.
A situação financeira das prefeituras paranaenses junto ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE afeta a execução de programas essenciais como o Pro-
grama de Alimentação Escolar — PNAE e o Programa Nacional do Transporte Escolar —
PNATE, resultado de um preenchimento ineficiente de informações no Sistema Integrado de
Prestação de Contas — SIGPC.
O modulo de Acompanhamento e Validação do SIOPE — MAVS, é uma fer-
ramenta informatizada, desenvolvida para facilitar o acompanhamento da aplicação do recurso
do Fundeb, na medida em que contará com a participação ativa do (a) Secretário (a) de Educa-
ção e do Conselho do Fundeb — CACS, com isso o não preenchimento bloqueia o PAR e as
transferências voluntárias do município, impactando nas ações da Educação.
O conselho do Fundeb tem um papel importante na fiscalização, envio da
prestação de contas através do Sistema de Gestão dos Conselhos — SIGECON, o acompanha-
mento e as capacitações visam contribuir nos procedimentos necessários para que os conselhos
possam efetuar seus pareceres conclusivos sobre a Prestação de Contas de sua Entidade Execu-
tora.
Protocolo de intenções:
A Lei 11.107/2005 (art. 3º) e o Decreto nº 6.017/2007 (art. 4º) prescrevem
que o consorcio público será constituído mediante a subscrição prévia do protocolo de inten-
ções, conceituado como “contrato preliminar. Ratificado pelos entes da Federação interessados,
converte-se em contrato de consorcio público (art. 2º, inc. II do Decreto nº 6.017/2007. A
As 06.)
| a
FLS. O? ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Todos os municípios interessados em participarem do consorcio sejam men-
cionados no protocolo de intenções.
Após a assinatura do protocolo de intenções, o passo seguinte para a consti-
tuição do consorcio é o envio, pelos Executivos o projeto de lei de ratificação do protocolo de
intenções às respectivas Câmara Municipais, para debate e aprovação.
A partir da ratificação mediante lei do protocolo de intenções que se aperfei-
çoa o contrato do consorcio público. (Decreto nº 6.017/2007, art. 6º).
Contrato de rateio:
É o documento pelo qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer
recursos financeiros para a realização das despesas do consorcio público (art. 2º, inc. VII, do
Decreto nº 6.017/2007). Em respeito à legislação fiscal, é necessário que cada município con-
sorciado faça os devidos ajuste em suas normas orçamentárias — Plano Plurianual (PPA), Lei
de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) — para que os recursos
sejam destinados em respeito ao princípio da legalidade
Cabe destacar, que o referido Consórcio poderá ter um ou mais objetivos e os
entes consorciados poderão se consorciar em relação a todas ou apenas a parcela deles.
Assim, visando ao fortalecimento do associativismo municipal para o desen-
volvimento do Município, apresentamos o presente Projeto de Lei para apreciação e aprovação
dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Respeitosamente,
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
refeito Municipal
SS CIEDEPAR [ese )
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
TERMO DE ADESÃO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CIEDEPAR -
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, Prefeito do Município de SANTO
ANTONIO DA PLATINA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela lei orgânica do Município declara a ADESÃO AO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CIEDEPAR - CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ.
Fica ratificado pelo Município de Santo Antônio da Platina assinar o Protocolo
de Intenções que tem por finalidade a criação do CIEDEPAR — CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ, pessoa jurídica
de direito público, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a manifestar
sua expressa anuência em assembleia, em relação a aprovação do respectivo
estatuto da entidade, bem como empreender as medidas administrativas e
legais para formalizar o ingresso no Consórcio ora identificado.
A Adesão ao CIEDEPAR — CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E ENSINO DO PARANÁ por este Município tem por finalidade a adoção de
políticas na área da educação e ensino do Paraná obedecidos os princípios,
diretrizes e normas que regulam a gestão da educação.
A participação do Município junto ao CIEDEPAR - CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ possibilita firmar
convênios, termos de parceria, contratos de rateio e de programa, acordos,
receber auxílios e subvenções de entidades e órgãos governamentais na área
de educação, tudo em conformidade com o Protocolo de Intenções, que passa
a denominar-se "Contrato de Consórcio”.
Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a abrir no
orçamento vigente deste exercício, ou o próximo ano, crédito adicional para
atender as despesas da presente lei, as quais correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, sem comprometimento do percentual máximo em
vigor, até o limite dos valores de despesas indicados nos competentes
contratos de rateio e subsequentes aditivos.
$ 1º A Contribuição de Custeio e/ou Rateio será repassada mensalmente pelo
Município ao Consórcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuição,
aprovada em Assembleia, pelo Conselho dos Municípios Consorciados. fl
pre
FLS. 05 )
NZ8 CIEDEPAR
CZS Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
8 2º A Contribuição para Investimentos está vinculada à aplicação em ações,
projetos, obras e/ou equipamentos que guardem pertinência estrita ao objeto
do Consórcio, visando otimizar a prestação dos serviços de educação.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações junto às
leis que estabelecem o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual.
Curitiba, 24 de novembro de 2021.
Prefeito Muniéipal de Santo Antônio da Platina, PR
Sr. José da Silva Coelho Neto
CPF: 518.870.029-87
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2022/1/1295
Data do Processo: 26/01/22
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rua Curitiba -338 — Jardim Santa Cruz- Fone (43) — 2534-8710
E-mail: educacaosantoantoniodaplatina.pr.gov.br
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PARANA
Santo Antônio da Platina, 25 de janeiro de 2022.
Ofício nº 050/2022
Assunto: Projeto de Lei
Esta Secretaria solicita de Vossa Senhoria que seja elaborado Projeto de Lei, para
realizar adesão ao Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná
( CIEDEPAR) , tendo em vista que oferecem apoio técnico aos gestores públicos nas áreas
de engenharia e arquitetura ( MEC/FNDE) bem como orientações para captar novos
recursos, utilizar e organizar a rede escolar, realizam treinamento, capacitação e
monitoramento aos servidores que atuam na infraestrutura educacional, atuando em
diversas áreas , como :
e Etapa de planejamento e monitoramento do plano de ações articuladas ( PAR),
Obras do PAR
Prestação de Contas dos programas do FNDE
Transferência de recursos automáticos e voluntários
Financiamento da Educação
Conselhos Municipais do FUNDEB
Plano de Carreira do Magistério
Base Nacional Comum Curricular
Diretor da Unidade Escolar
Conselhos Municipais de Educação
Princípios Constitucionais e Administrativos Aplicáveis aos Gestores Públicos
Organização do Órgão Gestor da Educação
Organização e Implantação do Sistema Municipal de Ensino
Vale ressaltar que a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, “Dispõe sobre normas
gerais de contratação de consórcios e da outras providências”.
Decreto nº 6.017/2007. “ Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos”.
Seguem anexos documentos necessários bem como planilha de custo para contrato
de rateio para ciência e providências.
Sendo o que propúnhamos para o momento, reiteramos nossos protestos de
elevada estima consideração.
Atenciosamente
NA x3
Adriane Cavatoni Vicário
Secretária"Municipal de Educação
Dec 10/2017 de 06/01/2017
Exmo Sr
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
NESTA
ESTADO DO PARANÁ
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCACAO E ENSINO
DO PARANA
GABINETE DO PRESIDENTE
TERMO DE POSSE DA DIRETORIA DO CIEDEPAR: PRESIDENTE, VICE-
PRESIDENTE E CONSELHO FISCAL,
Nesta data, após cumprimento das formalidades legais e
estatutárias, pelo presente termo solenemente neste ato toma
posse c assume a DIRETORIA DO CIEDEPAR, exercício
2021/2022, o Presidente do CIEDEPAR — Consórcio
Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná e demais
membros, eleitos na 4º Assembleia Geral Extraordinária,
realizada aos dezenove dias do mês de janeiro de dois mil e
vinte e um, para o biênio 2020/2021, conforme estatuto, foi
lavrado o presente Termo de Posse, que depois de lido e achado
conforme as normas legais e estatutárias, segue devidamente
assinado pelos membros da Diretoria do CIEDEPAR ora
empossados.
Por ser expressão da verdade, assinam a seguir.
Curitiba, 19 de janeiro de 2021.
EDIMAR APAREDIDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do CIEDEPAR
Prefeito de Santa Cecilia do Pavão
GERSON DENILSON COLODEL
Vice-presidente do CIEDEPAR
Prefeito de Almirante Tamandaré
Membros do Conselho Fiscal:
CARLOS ALBERTO VIZZOTTO
Prefeito de Paraíso do Norte
ECLAIR RAUEN
Prefeito de Jundiai do Sul
EDSON LUIZ CENCI
Prefeito de Chopinzinho
Publicado por:
Maria Paula Victorio
Código Identificador:F44E3462
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/04/2021. Edição 2248
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita,
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
ESTADO DO PARANÁ
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCACAO E ENSINO
DO PARANA
GABINETE DO PRESIDENTE
EDITAL DA 8º ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 07 DE
DEZEMBRO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 8
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Ficam convocados todos os integrantes do CIEDEPAR —
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ENSINO DO PARANA, para a 8º Assembleia Geral
Extraordinária, de acordo com o Art. 31 do Estatuto Social
a ser realizada no dia 07 de dezembro de 2021, de forma
presencial, com início às 14 horas, em primeira convocação
e às 14:30 horas, em segunda convocação, com qualquer
número de presentes, a ser realizada nas dependências do
Grand Mercure Curitiba Rayon, AV. Visconde de Nácar,
1424 - Centro, Curitiba, PR de forma presencial, onde
instalar-se-á a Assembleia para deliberar sobre a seguinte
ORDEM DO DIA:
Aprovação do orçamento financeiro/PLACIC-2022;
Aprovação da planilha de custo para contrato de rateio,
exercício de 2022;
Finalidades específicas do protocolo de intenções celebrados
pelos municípios consorciados, (Plano de Trabalho para o
exercício de 2022);
Homologar o ingresso no Consórcio de ente federado
município que tenha ratificado o Protocolo de Intenções de
acordo com o art. 37 do Estatuto do Consórcio: Município de
Palmital, Município de Mallet, e os municípios que até a data
da Assembleia, dia 07/12/2021, apresentarem leis autorizando
o município a participar do CIEDEPAR;
Eleição do Conselho Diretor e dos membros do Conselho
Fiscal, Biênio 2022-2023, de acordo com o Art. 42 e 43 do
Estatuto do CLIEDEPAR;
Outros assuntos,
O presente Edital de Convocação será publicado nos sites:
www.ciedepar.com.br e www.ampr.org.br; no diário oficial
dos municípios do Paraná.
Curitiba, 05 de novembro de 2021.
EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do CIEDEPAR e Prefeito de Santa Cecilia do
Pavão
Publicado por:
Cristiane Dalmut Machado
Código Identificador:FF6C2797
Matéria publicada no Di
no dia 12/11/2021. Edição 2389
A verificação de autentici da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/
io Oficial dos Municípios do Paraná
recta TF
ROTOCCLO
28 CIEDEPAR
CANSA Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
PLANO DE TRABALHO - 2021
1. Eixo Temático 01 : Planejamento e Monitoramento do Plano de
Ações Articuladas (PAR):
| - ÁREA: ETAPA DE PLANEJAMENTO e MONITORAMENTO DO PLANO DE
AÇÕES ARTICULADAS - PAR
SUBÁREAS:
a) Orientações para o cadastramento de iniciativas do PAR
b) Requisitos técnicos para análise e aprovação das iniciativas junio ao
MEC/FNDE
c) Regras de bloqueio do PAR e requisitos para o seu desblequeio
d) Execução e acompanhamento dos termos de compromisso pactuados
e) Verificação de cada caso individual
1 -ÁREA: OBRAS DO PAR
SUBÁREAS :
a) Preenchimento das informações no módulo Obras 2.0 no SIMEC
b) Uso de saldo, alterações de projetos, troca de terreno e reformulações
c) Restrições e inconformidades técnicas: requisitos para superação
d) Obras paralisadas: procedimentos para a retomada
e) Prestações de contas de obras no SIMEC: cumprimento do objeto e
execução financeira
f) Verificação de cada caso individual
2. Eixo Temático 02: Acompanhamento, Execução e Prestação de
Contas de Programas Educacionais Federais
| -ÁREA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROGRAMAS DO FNLE
SUBÁREAS:
a) Orientação para elaboração de contas de cada um dos programas do FNDE
b) Analise da prestação de contas
[2
Es
CSA
CIEDEPAR
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
c) Auditoria das prestações de contas enviadas
d) Impacto e responsabilidades na análise da prestação de contas
e) Verificação de cada caso individual
f) O Sistema de Gestão dos Conselhos — SIGECON
9) Módulo de Acompanhamento e validação do SIOPE — MAVS, confirmação
dos dados do SIOPE
h) Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - SIMEC
i) Controle social sobre a transferência e a aplicação dos recursos repassados
para a execução das ações do Plano de Ações Articuladas — PAR
H- ÁREA: TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AUTOMÁTICOS E
VOLUNTÁRIOS
SUBÁREAS:
a) Programa Nacional de Transporte Escolar — PNATE
b) Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE
c) Programa Estadual de Transporte Escolar — PETE
d) Programa Dinheiro Direto na Escola- PDDE
e) Entidades conveniadas com o Poder Público consideradas para a
distribuição dos recursos do Fundeb
f) Programa de Ações Articuladas- PAR
— 3. Eixo Temático 03: Financiamento, Organização e Funcionamento
do Órgão Gestor da Educação Municipal
| - ÁREA:FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
SUBÁREAS:
a) A Constituição Federal
b) A LDB se a Lei do FUNDEB
c) Emenda a constituição 108/2020, propondo e Novo Fundeb a partir de
janeiro de 2021
d) Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamenta o Novo Fundeb
(ris.
1294 CIEDEPAR
CSA Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
d) Os recursos financeiros aplicáveis na manutenção do ensino
e) Transferência permanente: salário-educação
II -ÁREA: OS CONSELHOS MUNICIPAIS DO FUNDEB
SUBÁREAS:
a) A legislação aplicável — Lei nº 14.113/2020
b) A composição e organização do Conselho
c) As atribuições do Conselho — Responsabilidades
d) Aplicação dos recursos do Fundeb, fração 70% e 30%
e) Sistema de prestação de contas do FNDE - SIGECON
f) Impacto e responsabilidades na análise da prestação do FNDE
9) Analise do parecer do SIOPE e MAVS.
h) O que deve ser analisado para emissão de parecer de cada programa
i) Formatação dos pareceres de prestação de contas dos programas
11 - ÁREA: PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
SUBÁREAS:
a) Fundamental legal
b) Relação de cargos e suas habilitações
c) Critérios de avaliação de desempenho e progressão na carreira
d) Projeção da folha de pagamento e sua relação com o plano de carreira e
remuneração
e) Piso Salarial do Magistério
f) Elaboração de tabelas de vencimentos
IV -ÁREA:A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR
SUBÁREAS:
a) O que é a base nacional comum curricular
b) Dispositivos legais nacionais e estaduais
248 CIEDEPAR
CNS Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
c) As competências gerais, por áreas e por conteúdos
d) A Deliberação nº 2/2018 do Conselho Estadual de Educação do Paraná
e) Realização de oficinas para elaboração dos projetos político-pedagógicos
V- ÁREA: O DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR
SUBÁREAS:
a) Princípios constitucionais e administrativos aplicáveis ao diretor como gestor
público
b) As funções do diretor da escola: administrativas, financeiras, de recursos
humanos e pedagógicos
c) A relação harmoniosa entre a direção, corpo docente e funcionários
d) Formas de designação para a função de direção de escola
e) A consulta à comunidade escolar
f) Analise da prestação de contas do PDDE
g) Impacto e responsabilidades na análise da prestação de contas do PDDE
VI - ÁREA: OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
SUBÁREAS:
a) O conselho municipal de educação sem implantação do sistema municipal
de ensino
b) O Regimento
c) Atribuições pertinentes ao conselho sem sistema
d) A equivalência ao Fórum Municipal de Educação
e) A composição do conselho sem sistema
f) O conselho municipal de educação como órgão normativo do sistema de
ensino
g) Atribuições pertinente ao conselho como órgão normativo do sistema
h) O Regimento
i) Atribuições pertinentes ao conselho
j) A elaboração de pareceres
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24 CIEDEPAR
7 ST Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
1) A elaboração de deliberações
m) Obrigatoriedade da execução de suas normas aprovadas
n) O credenciamento, autorização, supervisão e avaliação das unidades
escolares
VII - ÁREA:PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS
APLICÁVEIS AOS GESTORES PÚBLICOS
SUBÁREAS:
a) Princípios constitucionais e administrativos
b) Atos administrativos: classificação, emissão, anulação, revogação e seus
efeitos
c) A responsabilidade do gestor público
d) A legislação nacional
e) A legislação aplicável à educação
VIII - ÁREA: ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR DA EDUCAÇÃO
SUBÁREAS:
a) Propostas de organização administrativa do órgão da educação
b) Funções básicas do órgão da educação
c) Transformação da Secretaria Municipal de Educação em Autarquia Municipal
de Educação
IX - ÁREA: ORGANIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE
ENSINO
SUBAREAS:
a) Fundamentos legais
b) Dispositivos legais necessários á implantação
c) Organização do Conselho Municipal de Educação
d) Recursos materiais, humanos e financeiros para o desenvolvimento do
sistema municipal de ensino
24 CIEDEPAR
2] ST Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
X - DA JUSTIFICATIVA
As Prefeituras participantes do Consórcio da CIEDEPAR precisam capacitar e
manter suas equipes técnicas atualizadas sobre os principais Programas
Educacionais coordenados de forma centralizada pelo Governo Federal. Com o
envolvimento de transferência de recursos financeiros, a qualidade da gestão
precisa ser traduzida em processos claros e assertivos, até a etapa de
prestação de contas.
O formato e quantidade de assistência técnica e de capacitação proposto para
cada eixo, visa atender da melhor forma os participantes do Consórcio, de
modo a dar celeridade e compromisso com os prazos de atendimento por parte
dos gestores locais.
O compromisso com a melhoria da educação passa por aprimorar esses
processos que não tem documentos, manuais e cursos gratuitos com o
conteúdo suficiente e atendimento com a celeridade necessária.
XI - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
a) Atender às Prefeituras aderentes ao Consórcio da CIEDEPAR na temática
de assistência técnica sobre acompanhamento, execução e prestação de
contas de Programas Educacionais Federais, por meio de e-mail, telefone ou
videoconferência, a fim de dirimir dúvidas e esclarecer etapas dos processos
(novos ou já existentes), diariamente, com tempo de resposta em até 72 horas;
b) Realizar 04 (quatro) capacitações por meio de cursos à distância, duração
de 4 horas, cada, com os participantes previamente cadastrados e a devida
emissão de certificados, espaçadas ao longo da vigência do contrato, para
cada eixo;
c) O formato e quantidade de assistência técnica e de capacitação proposto
para visa atender da melhor forma os participantes do Consórcio, de modo a
dar celeridade e compromisso com os prazos de atendimento por parte dos
gestores locais.
d) O compromisso com a melhoria da educação passa por aprimorar esses
processos que não tem documentos, manuais e cursos gratuitos com O
conteúdo suficiente e atendimento com a celeridade necessária. Assim, este
atendimento busca uma alternativa eficiente aos cofres públicos, tendo em
vista o potencial do seu retorno à sociedade em forma de educação de
qualidade e inclusiva.
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Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
EN
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CIEDEPAR - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E ENSINO DO PARANÁ
ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ
Pelo presente instrumento, os municípios do Estado do Paraná, descritos no
anexo |, devidamente autorizados pelas suas leis municipais, e conforme
disposto no art. 241 da CF, lei federal 11.101/2005, lei federal nº: 4.320/64 e lei
complementar 101/2000, será regido pelas normas, que seguem descritas de
forma consolidada
TÍTULO |
DO CONSÓRCIO E DOS CONSORCIADOS
CAPÍTULO |
DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO DURAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E
ATUAÇAO
Art. 1º O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO
PARANÁ, fundado em 10 de dezembro de 2019, tem sede e foro em Curitiba, na
Rua Voluntários da Pátria, 400 — Conj. 0402 — Cond. Wawel Ed. CEP nº 80.020-
000 — Centro Curitiba — Paraná, constituído sob a forma de Consórcio Público,
com personalidade jurídica de direito público, sem fins econômicos, nos termos
da lei.
Art. 2º São integrantes do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ENSINO DO PARANÁ que atenderam as exigências legais e estatutárias para
sua associação, devidamente identificados, no Anexo | deste Estatuto.
8 1º Para ingressar no Consórcio, o município deverá apresentar pedido formal
assinado pelo Prefeito, possuir lei autorizativa, dotação orçamentária específica
ou créditos adicionais suficientes, obrigando-se ao pagamento das despesas
assumidas por adesão a um contrato de rateio.
82º É facultado o ingresso do associado ao consórcio a qualquer momento,
atendidas as condições exigidas e aprovação pelo Conselho Deliberativo.
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NE CIEDEPAR
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
$3º O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO
PARANA tem duração por prazo indeterminado.
8 4º A alteração da sede do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E ENSINO DO PARANÁ poderá ocorrer mediante decisão da Assembleia
Geral, devidamente fundamentada, com voto da maioria absoluta dos
Municípios Consorciados. Poderá haver o desenvolvimento de atividades em
escritórios ou unidades localizadas em outros Municípios do Paraná.
8 5º O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO
PARANÁ tem competência e legitimidade para representar os municípios
consorciados, judicialmente e perante a administração direta ou indireta de
outros entes federados, organizações governamentais, nacionais ou
estrangeiras e também na iniciativa privada, em assunto de interesse comum,
nas esferas de governo, de âmbito nacional e estadual, bem como, em instâncias
internacionais e regionais, sempre que suas finalidades estiverem em discussão.
CAPÍTULO Il
DO OBJETO DO ESTATUTO
Art. 3º O presente estatuto disciplina o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ, doravante referido simplesmente como
CONSÓRCIO, de forma a complementar e regulamentar o estabelecido no
Contrato de Consórcio Público, resultante da ratificação, por lei, do Protocolo de
Intenções firmado pelos Chefes dos Executivos Municipais, em 10 de dezembro
de 2019.
SEÇÃO |
Das finalidades gerais
Art. 4º São finalidades gerais do CONSÓRCIO:
| - representar o conjunto dos entes que o integram, em matéria de interesses
comuns, perante quaisquer outras entidades de direito público e privado,
nacionais e internacionais, mediante decisão da Assembleia Geral;
Il - implementar iniciativas de cooperação entre o conjunto dos entes para
atender às suas demandas e prioridades, no plano da integração regional, para
promoção do desenvolvimento estadual do Paraná;
(FLS “G)
| 2)
128 CIEDEPA
CRST Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
Ill - promover formas articuladas de planejamento ou desenvolvimento regional,
criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização
e controle de atividades que interfiram, na área compreendida no território dos
Municípios consorciados, entre outras;
IV - planejar, adotar e executar, sempre que cabível, em cooperação técnica e
financeira com os Governos da União e do Estado, projetos, obras e outras
ações destinadas a promover, melhorar e controlar, prioritariamente, as ações
relativas às suas finalidades específicas;
V - definir e monitorar uma agenda regional voltada às diretrizes e prioridades
para a região, ou de âmbito estadual;
VI - fortalecer e institucionalizar as relações entre o poder público e as
organizações da sociedade civil, articulando parcerias, convênios, contratos e
outros instrumentos congêneres ou similares, facilitando o financiamento e
gestão associada ou compartilhada dos serviços públicos;
VII - estabelecer comunicação permanente e eficiente com secretarias estaduais
e ministérios;
VIII - promover a gestão de recursos financeiros oriundos de convênios e
projetos de cooperação bilateral e multilateral;
IX - manter atividades permanentes de captação de recursos para financiamento
de projetos prioritários estabelecidos pelo planejamento;
X - arregimentar, sistematizar e disponibilizar informações sócio-econômicas;
XI - acompanhar, monitorar, controlar e avaliar os programas, projetos e ações,
no sentido de garantir a efetiva qualidade do serviço público;
XII - exercer competências pertencentes aos entes consorciados, nos termos
das autorizações e delegações conferidas pela Assembleia Geral.
SEÇÃO II
Das finalidades específicas
Art. 5º São finalidades específicas do CONSÓRCIO atuar, através de ações
regionais, como gestor, articulador, planejador ou executor, nas seguintes áreas:
(es. se)
Ri CIEDEPAR
| Se Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
I— ÁREA: ETAPA DE PLANEJAMENTO e MONITORAMENTO DO PLANO DE
AÇÕES ARTICULADAS - PAR
SUBÁREAS:
a) Orientações para o cadastramento de iniciativas do PAR
b) Requisitos técnicos para análise e aprovação das iniciativas junto ao
MEC/FNDE
c) Regras de bloqueio do PAR e requisitos para o seu desbloqueio
d) Execução e acompanhamento dos termos de compromisso pactuados
e) Verificação de cada caso individual
Il- ÁREA: OBRAS DO PAR
SUBÁREAS
a) Preenchimento das informações no módulo Obras 2.0 no SIMEC
b) Uso de saldo, alterações de projetos, troca de terreno e reformulações
c) Restrições e inconformidades técnicas: requisitos para superação
d) Obras paralisadas: procedimentos para a retomada
e) Prestações de contas de obras no SIMEC: cumprimento do objeto e execução
financeira
f) Verificação de cada caso individual
| - ÁREA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROGRAMAS DO FNDE
SUBÁREAS:
a) - Orientação para elaboração de contas de cada um dos programas do FNDE
b) Analise da prestação de contas
c) Auditoria das prestações de contas enviadas
d) Impacto e responsabilidades na análise da prestação de contas
e) Verificação de cada caso individual
f) O Sistema de Gestão dos Conselhos — SIGECON
(rLS 4º)
Ste
Ni CIEDEPAR
“rá SE Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
9) Módulo de Acompanhamento e validação do SIOPE — MAVS, confirmação
dos dados do SIOPE
h) Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - SIMEC
i) Controle social sobre a transferência e a aplicação dos recursos repassados
para a execução das ações do Plano de Ações Articuladas — PAR
Iv - ÁREA: TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AUTOMÁTICOS E
VOLUNTÁRIOS
SUBÁREAS:
a) Programa Nacional de Transporte Escolar — PNATE
b) Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE
c) Programa Estadual de Transporte Escolar — PETE
d) Programa Dinheiro Direto na Escola- PDDE
e) Entidades conveniadas com o Poder Público consideradas para a distribuição
dos recursos do Fundeb
f)Programa de Ações Articuladas- PAR
V- ÁREA: FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO A LUZ DO NOVO FUNDEB
SUBÁREAS:
ajA Emenda Constitucional nº 108/2020: Altera a Constituição Federal para
estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes
federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
b) Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamenta o Fundo de
Manutenção e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica (Fundeb),
de que trata o art. 2012-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº
11.494/2007
23 CIEDEPAR
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de Educação e Ensino do Paraná
c) Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, regulamenta a Lei nº 14.113, de
25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação
CANSO
d) Art. 212 — A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% e os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante dos
impostos, compreendida a provenientes de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino (MDE).
e) Formação dos 25% destinados para a MDE: recursos vinculados (Fundeb) e
contas dos recursos próprios
f) Transferências: permanentes (Salário Educação e Complementação da União
ao Fundeb); transferências automáticas (PNATE, PNAE, PDDE) e transferências
voluntárias (Plano de Ações Articuladas-PAR, Emendas Parlamentares,
Recursos do Governo Estadual)
VI - ÁREA: OS CONSELHOS MUNICIPAIS DO FUNDEB
SUBÁREAS:
a) A legislação aplicável — Lei nº 14.113/2020
b) A composição e organização do Conselho
c) As atribuições do Conselho — Responsabilidades
d) Aplicação dos recursos do Fundeb, fração 70% e 30%
e) Sistema de prestação de contas do FNDE - SISECON
f) Impacto e responsabilidades na análise da prestação do FNDE
9) Analise do parecer do SIOPE e MAVS.
h) O que deve ser analisado para emissão de parecer de cada programa
i) Formatação dos pareceres de prestação de contas dos programas
VII - ÁREA: PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
SUBÁREAS:
a) Fundamental legal
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CIEDEPAR *”
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b) Relação de cargos e suas habilitações
EN
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c) Critérios de avaliação de desempenho e progressão na carreira
d) Projeção da folha de pagamento e sua relação com o plano de carreira e
remuneração
e) Piso Salarial do Magistério
f) Elaboração de tabelas de vencimentos
VII - ÁREA: A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR
SUBÁREAS:
a) O que é a base nacional comum curricular
b) Dispositivos legais nacionais e estaduais
c) As competências gerais, por áreas e por conteúdos
d) A Deliberação nº 2/2018 do Conselho Estadual de Educação do Paraná
e) Realização de oficinas para elaboração dos projetos político-pedagógicos
IX- ÁREA: O DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR
SUBÁREAS:
a) Princípios constitucionais e administrativos aplicáveis ao diretor como gestor
público
b) As funções do diretor da escola: administrativas, financeiras, de recursos
humanos e pedagógicos
c) A relação harmoniosa entre a direção, corpo docente e funcionários
d) Formas de designação para a função de direção de escola
e) A consulta à comunidade escolar
f) Analise da prestação de contas do PDDE
9) Impacto e responsabilidades na análise da prestação de contas do PDDE
X- ÁREA: OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
= CIEDEPAR |
Consórcio Intermunicipal
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(Se
SUBÁREAS:
a) O conselho municipal de educação sem implantação do sistema municipal de
ensino
b) O Regimento
c) Atribuições pertinentes ao conselho sem sistema
d) A equivalência ao Fórum Municipal de Educação
e) A composição do conselho sem sistema
f) O conselho municipal de educação como órgão normativo do sistema de
ensino
9) Atribuições pertinente ao conselho como órgão normativo do sistema
h) Atribuições pertinentes ao conselho
i) A elaboração de pareceres
j) A elaboração de deliberações
|) Obrigatoriedade da execução de suas normas aprovadas
m) O credenciamento, autorização, supervisão e avaliação das unidades
escolares
XI - ÁREA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS
APLICÁVEIS AOS GESTORES PÚBLICOS
SUBÁREAS:
a) Princípios constitucionais e administrativos
b) Atos administrativos: classificação, emissão, anulação, revogação e seus
efeitos
c) A responsabilidade do gestor público
d) A legislação nacional
e) A legislação aplicável à educação
XII - ÁREA: ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR DA EDUCAÇÃO
SUBÁREAS:
CIEDEPAR fes
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a) Propostas de organização administrativa do órgão da educação
b) Funções básicas do órgão da educação
c) Transformação da Secretaria Municipal de Educação em Autarquia Municipal
de Educação
XIll - ÁREA: ORGANIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE
ENSINO
SUBAREAS:
a) Fundamentos legais
b) Dispositivos legais necessários á implantação
c) Organização do Conselho Municipal de Educação
d) Recursos materiais, humanos e financeiros para o desenvolvimento do
sistema municipal de ensino
XIV - ÁREA: NOÇÕES BÁSICAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA
SUBÁREAS:
a) Conceitos básicos da contabilidade pública
b) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual
c) Estrutura e símbolos do orçamento público
d) Procedimentos para compra e contratação de serviços
)
e) Licitação e contratos administrativos
Xv — ÁREA: AÇÕES CONSIDERADAS COMO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO:
SUBAREAS:
a) Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos profissionais da
educação:
b) Capacitação dos profissionais da educação (magistério e outros servidores
em exercício na educação básica pública), por meio de programas de formação
continuada;
mma
23 CIEDEPAR
Pá Se Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
c) Remuneração dos profissionais da educação básica que desenvolvem
atividades de natureza técnico administrativa (com ou sem cargo de direção ou
chefia) ou de apoio, como, por exemplo: o auxiliar de serviços gerais, o auxiliar
de administração, o(a) secretário(a) da escola, etc., lotados e em exercício nas
escolas ou órgão/unidade administrativa da educação básica pública.
d) Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e
equipamentos necessários ao ensino; Compra de equipamentos diversos,
necessários e de uso voltados ao atendimento exclusivo das necessidades do
sistema de ensino público (exemplo: carteiras escolares, mesas, armários,
mimeógrafos, retroprojetores, computadores etc.);
e) Ampliação, construção (terreno e obra) ou conclusão de escolas e outras
instalações físicas de uso exclusivo do sistema de ensino básico público;
f) Conservação das instalações físicas do sistema de ensino (serviços de limpeza
e vigilância, material de limpeza, de higienização de ambientes, desinfetantes,
ceras de polimento, utensílios usados na limpeza e conservação, como
vassouras, rodos, escovas, etc.);
9) Reforma, total ou parcial, de instalações físicas do sistema de ensino (rede
elétrica, hidráulica, estrutura interna, pintura, cobertura, pisos, muros, grades,
etc.).
h) Uso e manutenção de bens vinculados ao sistema de ensino básico público:
i) Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao
aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino, sendo inseridas nessa
rubrica as despesas com levantamentos estatísticos (sobre alunos, professores,
escolas, etc.), estudos e pesquisas (exemplo: estudos sobre: gastos com a
educação no Estado/Município, sobre custo-aluno — por séries da educação
básica, etc.), visando ao aprimoramento da qualidade e à expansão do
atendimento à educação básica pública.
j) Realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento do ensino,
sendo classificadas, nesta rubrica, as despesas inerentes ao custeio das
diversas práticas relacionadas ao adequado funcionamento da educação básica,
dentre as quais: serviços diversos (de vigilância, de limpeza e conservação, etc.)
e aquisição do material de consumo (papel, lápis, canetas, grampos, colas, fitas
adesivas, giz, cartolinas, água, produtos de higiene e limpeza, tintas, etc.)
utilizado nas escolas e demais órgãos do sistema de ensino
|) Aquisição de material didático-escolar e manutenção de transporte escolar:
NO
FLS
Y3
(FLS
So CIEDEPA
Consórcio intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
x
m) Aquisição de materiais didático-escolares diversos, destinados a apoiar o
trabalho pedagógico na escola (material desportivo utilizado nas aulas de
educação física, acervo da biblioteca da escola — livros, atlas, dicionários,
periódicos, etc. — lápis, borrachas, canetas, cadernos, cartolinas, colas, etc.);
n) Aquisição de veículos escolares apropriados ao transporte de alunos da
educação básica pública da zona rural, devidamente equipados e identificados
como de uso específico nesse tipo de transporte, em observância ao disposto
no Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503, de 23/09/97).
o) Executar ações e projetos para:
1 - fortalecer a qualidade do ensino infantil nos principais aspectos, dentre
outros: regulamentação, atendimento à demanda, gestão educacional, melhoria
dos equipamentos públicos, gestão financeira, manutenção da rede física,
informatização, educação inclusiva, participação da família, qualificação dos
profissionais;
2 - atuar pela qualidade do ensino fundamental; ensino médio regular e
profissionalizante;
3 - desenvolver ações de alfabetização de jovens e adultos;
4 promover a elevação da escolaridade e qualificação profissional;
5 - desenvolver ações de capacitação dos gestores públicos e profissionais da
educação;
6 - desenvolver ações em prol do acesso e melhoria da qualidade do ensino
superior;
7 - atuar em prol das políticas de preservação e recuperação do patrimônio
cultural e histórico;
8 - estimular a produção cultural local;
9 - desenvolver atividades de circulação e divulgação da produção cultural
regional;
10 - atuar para a excelência da região em modalidades esportivas, tanto
amadoras quanto dos esportes de competição;
11 - desenvolver ações e programas voltados especificamente para a terceira
idade;
CIEDEPAR
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
CAPÍTULO III
Es
CANSO
DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DO
CONSORCIADO
Art. 6º Os Consorciados não são titulares de quota ou fração ideal do patrimônio
do CONSÓRCIO.
Art. 7º São direitos dos municípios associados:
a) Tomar parte nas assembleias gerais, discutir, votar e sere votado;
b) Propor ao Consórcio medias que entenderem úteis às suas finalidades;
c) Usufruir os programas de assistência e dos benefícios prestados pelo
Consórcio;
Estabelecer por lei própria as competências a serem transferidas ao
consórcio para a realização de serviços.
d
—
Art. 8º São deveres dos municípios associados:
a) Colaborar eficientemente para a consecução dos fins e objetivos do
Consórcio;
Acatar as decisões da assembleia geral e deliberações do Conselho Diretor
e Conselho Fiscal, bem como, as determinações técnicas e administrativas
da Superintendência Executiva;
Efetuar, tempestivamente, o pagamento dos encargos e outros débitos ao
Consórcio;
d) Aceitar e desempenhar com diligência os encargos que lhe competirem por
eleição ou designação estatutária;
e) Comunicar ao Conselho Fiscal qualquer irregularidade que tiver
conhecimento e sugerir adoção de medidas que forem de interesse relevante
a administração social
f) Submeter-se às obrigações e prazos pactuados em contratos de rateio e
convênios celebrados, bem como aos critérios técnicos para cálculo do valor
dos custos;
9) Comparecer às reuniões e eleger os membros do Conselho Diretor e
Conselho Fiscal
h) Observar as disposições estatutárias.
b
—
(2)
—
Art. 9º Os municípios associados respondem solidariamente pelas obrigações
que os representantes legais do consórcio, expressa ou tacitamente, assumirem
em nome deste.
— =
(FLS. ) 6
Neemtantemo
24 CIEDEPAR
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
=
CAS
Parágrafo único: Além das obrigações institucionais, os municípios associados
obrigam-se pelo pagamento dos custos dos serviços, aquisição de
equipamentos e de sua manutenção ou quaisquer outros compromissos por ele
assumidos, inerentes à sua execução de sua finalidade social.
DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS
Art. 10º Os municípios consorciados que atrasarem os pagamentos de suas
contribuições por um período de 30(trinta) dias terão o fornecimento suspenso
até a regularização das pendências.
Parágrafo único: Do ato de suspensão do associado caberá recurso ao
Conselho Diretor, depois de pedido de reconsideração interposto à
Superintendência Executiva, no prazo de 15 (quinze) dais contados da ciência
dos respectivos atos, após regular notificação expressa ao interessado.
SEÇÃO |
DA ADMISSÃO ENTE CONSORCIADO
Art. 11º O ente da Federação que pretenda integrar o CONSÓRCIO, e cujo nome
não tenha constado do Protocolo de Intenções, somente poderá fazê-lo mediante
alteração no Contrato de Consórcio Público, aprovada pela Assembleia Geral e
ratificada mediante lei.
SEÇÃO II
DA RETIRADA E EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO
Art. 12º A retirada do ente consorciado deverá ser precedida de comunicação
formal a Assembleia Geral com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta)
dias com a comunicação posterior ao seu poder legislativo.
Art. 13º Os bens destinados pelo consorciado que se destinarão serão
revertidos ou retrocedidos, salvo em caso de extinção do CONSORCIO
INTERMUNICIPAL.
Art. 14º A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o
consorciado que se retira e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL.
Art. 15º A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo justa causa.
proce eregemmerrmmiro
= CIEDEPAR
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de Educação e Ensino do Paraná
Parágrafo único — A retirada do consorciado não prejudicará as obrigações já
constituídas, inclusive os contratos ou convênios celebrados, cuja extinção
dependerá de prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
Art. 16º Será excluído do quadro social do consórcio, após prévia suspensão,
por decisão da assembleia geral, ouvido o conselho fiscal, sempre por justa
causa fundamentada, e por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros, quando
o município associado:
| — Deixar de cumprir os deveres associativos descritos neste Estatuto;
IH — Deixar de consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato
de rateio ou convênio;
Hl- Inexistir pagamento dos recursos devidos ao Consórcio por 180 (cento e
oitenta) dais, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, através
de ação própria que venha a ser promovido pelo Consórcio;
IV — Deixar de fornecer informações, oficialmente requeridas pelo Conselho
Deliberativo ou impedir diligências necessárias à avaliação, aprimoramento da
gestão, controle interno e verificação operacional do resultado dos programas
e projetos desenvolvidos pelo Consórcio.
Art. 17º Além das que sejam reconhecidas em procedimento específico,
constitui justa causa a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei
orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar
as despesas que, nos termos do orçamento do consórcio público, prevê-se
devam ser assumidas por meio de contrato de rateio.
Art. 18º A exclusão prevista artigo anterior somente ocorrerá após prévia
suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
Art. 19º A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja
assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 20º Mediante previsão do contrato de consórcio público, poderá ser dele
excluído o ente que, sem autorização dos demais consorciados, subscrever
protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades, a
juízo da maioria da assembleia geral, iguais, assemelhadas cu incompatíveis.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃODO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
EEN
(recem
Í FLS id
o
“24 CIEDEPAR
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
SE
Art. 21º A alteração ou a extinção do Contrato de Consórcio Público dependerá
de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por
todos os consorciados.
Art. 22º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão
associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço
público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.
Art. 23º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação,
os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações
remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes
beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. !
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 24º Compõem a estrutura administrativa do CONSÓRCIO:
| - Assembleia Geral dos Consorciados;
H — Conselho Diretor;
Hi - Conselho Fiscal;
H — Superintendência Executiva.
SEÇÃO |
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 25º A Assembleia Geral, instância deliberativa máxima, constituída pelos
Chefes do Poder Executivo dos entes Consorciados reunir-se-á, ordinariamente,
a cada dois anos (dois) ano para eleger o conselho diretor e fiscal, e
extraordinariamente, conforme convocação feita mediante justificativa hábil,
desde que cumpridos seus requisitos.
Art. 26º Os respectivos suplentes dos Chefes do Poder Executivo dos
Consorciados serão, obrigatoriamente, seus substitutos legais, nos termos das
respectivas Leis Orgânicas.
Art. 27º A Assembleia Geral poderá se reunir em caráter extraordinário mediante
convocação de seu Presidente ou por maioria absoluta de seus membros, em
ambos os casos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 28º Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia
Geral como ouvintes.
SZ5 CIEDEPAR |
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Art. 29º O voto será público, aberto e nominal, admitindo-se o voto secreto
somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade
a ente consorciado.
Art. 30º O Presidente do CONSÓRCIO, salvo nas eleições, destituições e nas
decisões que exijam quórum qualificado, votará apenas para desempatar.
Art. 31º As Assembleias Ordinárias serão convocadas mediante edital publicado
no sítio que o Consórcio manterá na internet, podendo haver o encaminhamento
de convites pessoais por meios físicos ou eletrônicos.
8 1º O aviso mencionado no caput deste artigo deverá estar publicado pelo
menos 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembleia
Extraordinária.
$ 2º A Assembleia Extraordinária será tida por regularmente convocada mediante
a comprovação de que, em até 72 (setenta e duas) horas de sua realização foram
notificados os representantes legais de, pelo menos, a metade mais um dos
Consorciados.
SEÇÃO II
DO QUÓRUM DE INSTALAÇÃO
Art. 32º O quórum exigido para a realização da Assembleia Geral em primeira
convocação é da maioria absoluta dos Consorciados.
$ 1º Caso a Assembleia Geral não se realize em primeira convocação, considera-
se automaticamente convocada e, em segunda convocação, se realizará meia
hora (trinta minutos)) depois, no mesmo local, com qualquer número de
consorciados.
SEÇÃO III
DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 33º As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples
dos membros presentes, ressalvadas as deliberações que este Estatuto e o
Contrato de Consórcio fixarem.
8 1º A decisão final nos processos de exclusão de ente consorciado se dará por
voto da maioria absoluta dos membros Consorciados.
“293 CIEDEPAR
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de Educação e Ensino do Paraná
CS
8 2º As abstenções serão tidas como votos brancos.
SEÇÃO IV
DAS DELIBERAÇÕES DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO
Art. 34º Para a alteração de dispositivos do Estatuto exigir-se-á a apresentação
de proposta subscrita pela maioria simples dos Consorciados, a qual deverá ser
submetida à Assembleia Geral para deliberação.
Art. 35º Antes da deliberação da Assembleia Geral, a proposta de alteração do
Estatuto deverá ser submetida ao Jurídico para análise quanto a legalidade e
juridicidade da mesma.
Art. 36º O quórum para deliberação de alteração deste Estatuto pela Assembleia
Geral, será da maioria dos Consorciados.
Art. 37º Compete à Assembleia Geral:
1 | - homologar o ingresso no CONSÓRCIO de ente federativo que tenha
ratificado o Protocolo de Intenções após 2 (dois) anos de sua subscrição;
Il - homologar o ingresso da União e do Estado do Paraná no CONSÓRCIO;
mm - aplicar ao Consorciado as penas de suspensão e exclusão do
CONSÓRCIO;
IV - aprovar os estatutos do CONSÓRCIO e as suas alterações;
V — indicar, eleger ou destituir, se for o caso, os membros para a composição
do Conselho Diretor e Conselho Fiscal do CONSÓRCIO;
VI - deliberar sobre alteração ou extinção do CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO;
VII - adotar as medidas pertinentes em caso de retirada de Consorciado;
Parágrafo único. A Assembleia Geral poderá delegar a aprovação de
suplementação de créditos orçamentários ao Presidente.
SEÇÃO VI
DO MANDATO DO CONSELHO DIRETOR E CONSELHO FISCAL
CIEDEPAR |
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
Art. 38º O Conselho Diretor representado pelo Presidente e o Vice-Presidente e
o Conselho Fiscal composto de 03 (três) integrantes do executivo, sendo
constituído por seus representantes legais, e não farão: jus a qualquer
remuneração, considerando-se o exercício de suas funções como de relevância
social.
Parágrafo único: O mandato é de 2 (dois) anos, permitida a reeleição por 1
(uma) única vez, para o mandato subsequente.
Art. 39º O mandato do Presidente cessará automaticamente no caso do eleito
não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do Município representado,
hipótese em que será sucedido pelo Vice-Presidente do CONSÓRCIO.
Art. 40º Se mesmo que obedecido o previsto no artigo anterior e ocorrido o
término do mandato do Prefeito que ocupar a Presidência da Assembleia Geral
ocorrer antes da eleição para a Presidência do CONSÓRCIO, seu sucessor na
Chefia do Poder Executivo assumirá interinamente o cargo de Presidente até a
realização de nova eleição.
SEÇÃO VII
DA ELEIÇÃO E POSSE DO CONSELHO DIRETOR E CONSELHO FISCAL
Art. 41º Votar e ser votado nas Assembleias Gerais é direito privativo dos
consorciados que estejam em dia com suas obrigações legais e estatutárias.
)
Art. 42º O Conselho Diretor representado pelo Presidente e o Vice-Presidente e
o Conselho Fiscal composto de 03 (três) integrantes do executivo serão eleitos
em Assembleia Geral especialmente convocada, podendo ser apresentadas
candidaturas com a chapa completa nos primeiros 30 (trinta) minutos
antecedentes ao pleito, somente sendo válidas as de candidatos Chefes de
Poder Executivo Consorciado que estarão no cargo nos anos seguintes aquele
em que for realizada a assembleia, para eleição dos membros do Conselho
Diretor e Conselho Fiscal.
$ 1º Será considerado eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos.
Art. 43º A eleição do Presidente e do Vice-Presidente será realizada no mês de
dezembro, sendo a posse dos eleitos subsequente.
Parágrafo único — No último ano de mandato dos Prefeitos, a eleição do
Consórcio será realizada em janeiro do ano seguinte.
(meme
(Fis. Le)
NAS CIEDEPAR o
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
SEÇÃO VIII
DO CONSELHO DIRETOR
PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE
Art. 44º Além do previsto no Contrato de Consórcio Público e nos dispositivos
deste Estatuto, incumbe ao Presidente:
|| - representar o Consórcio judicial e extrajudicialmente;
Il - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
ll |'- zelar pelos interesses do Consórcio, no âmbito de suas competências;
IV - prestar contas ao término do mandato;
V -providenciar o cumprimento das deliberações da Assembleia Geral;
VI — representar o consórcio ativa e passivamente, judicial ou
extrajudicialmente;
VII - convocar reuniões com a Secretaria Executiva;
VIII - nomear o Superintendente Executivo;
IX — abrir e movimentar as contas bancárias e recursos, conjuntamente com o
o Superintendente Executivo, podendo esta competência ser delegada total ou
parcialmente;
X firmar acordos, contratos, convênios e outros ajustes;
XI - exercer o poder disciplinar no âmbito do CONSÓRCIO, julgando os
procedimentos e aplicando as penas que considerar cabíveis;
XII - autorizar a instauração de procedimentos licitatórios relativos a contratos
cujo valor estimado seja deliberado pela Assembleia Geral;
XIII - homologar e adjudicar os objetos de licitações, desde que, deliberado pela
Assembleia Geral; e
XIV— nomear, ad referendum da Assembleia, os Diretores: Administrativo,
Jurídico, de Projetos e o Assessor de Comunicação.
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SÁ Se Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
XV — promover concursos públicos para a contratação do pessoal, de acordo
com plano de cargos e salários.
Parágrafo único. Com exceção das competências estabelecidas nos incisos I,
HIV, Vil e XIV, o Presidente poderá delegar o exercício das demais ao
Superintendente Executivo.
Art. 45º Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas ausências,
vacâncias e impedimentos.
SEÇÃO IX
DO CONSELHO FISCAL
Art. 46º Compete ao Conselho Fiscal:
| — fiscalizar permanentemente a contabilidade do consórcio;
Il - acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno e conveniente,
quaisquer operações econômicas e financeiras da entidade;
Ill — exercer o controle de gestão e de finalidades do consórcio;
IV — emitir parecer sobre relatórios de contas em geral a serem submetidos ao
conselho deliberativo pelo diretor executivo;
V — emitir parecer sobre proposta de alterações do presenie Estatuto;
VI — aprovar as contas.
Art. 47º A Superintendência Executiva é o órgão designado a promover a
realização dos fins a que se destina o consórcio e será constituída por 01 (um)
Superintendente Executivo, e pelo apoio técnico e administrativo composto por
01 (um) diretor administrativo, 01 (um) diretor jurídico, 01 (um) diretor de projetos
e 01 (um) assessor de comunicação.
SEÇÃO X
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO
Art. 48º Ao Superintendente Executivo, além do previsto no Contrato de
Consórcio Público e nos dispositivos deste Estatuto, compete:
| -implementar e gerir as diretrizes políticas e plano de trabalho definido pela
Assembleia Geral, praticando todos os atos que não tenham sido atribuídos
expressamente por este Estatuto ao Presidente do Consórcio;
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vil
vil
XI
XI
“24 CIEDEPAR
| IS e Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
- auxiliar o Presidente em suas funções, cumprindo as suas determinações,
bem como o mantendo informado, prestando-lhe contas da situação
administrativa e financeira do CONSÓRCIO;
- movimentar as contas bancárias do Consórcio, de acordo com as
deliberações do Presidente;
- exercer a gestão patrimonial;
- praticar atos relativos aos recursos humanos, cumprindo e se
responsabilizando pelo cumprimento dos preceitos da legislação trabalhista;
- coordenar o trabalho das diretorias;
- instaurar sindicâncias e processos disciplinares;
- constituir a Comissão de Licitações do Consórcio;
- autorizar a instauração de procedimentos licitatórios, desde que delegado
pelo Presidente, para valores autorizados pela Assembleia Geral;
- homologar e adjudicar objeto de licitação, desde que delegado pelo
Presidente, para valores autorizados pela Assembleia Geral;
- autorizar a instauração de procedimentos para contratação por dispensa
ou inexigibilidade de licitação;
- secretariar a Assembleia Geral, lavrando a competente ata;
XIII - poderá exercer, por delegação, atribuições de competência do Presidente;
XIV — coordenar as atividades dos órgãos vinculados à Secretaria Executiva.
Xv
—propor ao Conselho Diretor a requisição de servidores públicos para
servirem ao consórcio;
XVI — encaminhar a planilha de custos para contrato de rateio;
XVII- elaborar a proposta orçamentária anual, a ser submetida a assembleia
geral;
XVIII - Elaborar o balanço e o relatório anual de atividade a serem submetidos
ao conselho diretor, para posterior análise e aprovação do conselho fiscal;
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SZ8 CIEDEPA
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
ST
XIX — Elaborar a prestação de contas e auxílios e subvenções consórcio para
serem apresentadas ao conselho diretor, fiscal e ao órgão concedente.
8 1º O exercício delegado de atribuições do Presidente dependerá de ato escrito
e publicado no sítio que o Consórcio manterá na internet.
8 2º O Superintendente Executivo exercerá suas funções em regime de
dedicação integral.
SEÇÃO XI
. CAPÍTULO VI
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOSDA AUTORIZAÇÃO
DA GESTÃO ASSOCIADA
Art. 49º Fica autorizada aos Municípios consorciados a gestão associada por
meio do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, de serviços públicos correlatos às
finalidades da instituição.
Art. 50º A gestão associada autorizada no caput refere-se ao planejamento, à
regulação e à fiscalização e, nos termos de contrato de programa, à prestação
dos serviços, e se dará de acordo com as diretrizes básicas estabelecidas em
Anexo deste instrumento.
Art. 51º A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos
territórios dos entes que efetivamente se consorciarem.
Parágrafo Único — Exclui-se o território do Município a que a lei de ratificação
tenha aposto reserva para o excluir da gestão associada de serviços públicos.
Art. 52º Para a consecução da gestão associada, os entes consorciados
transferião ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, sempre mediante lei, o
exercício das competências de planejamento, da regulação e da fiscalização
dos serviços públicos objetivados neste instrumento.
$ 1º As competências transferidas por meio do caput desta cláusula são, entre
outras:
| - elaboração e avaliação de projetos, programas, ações e seus respectivos
orçamentos e especificações técnicas;
2 FLEN
| x Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
Il - elaboração de planos de investimentos para a expansão, a reposição e a
modernização dos serviços públicos oferecidos;
III - restrição de acesso ou suspensão da prestação dos serviços em caso de
inadimplência do usuário, sempre precedida de prévia notificação;
IV - elaboração de planos de recuperação dos custos dos serviços;
V - acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos serviços;
VI - apoio à prestação dos serviços, destacando-se:
VII - a aquisição, a guarda e a distribuição de materiais para a manutenção, a
reposição, a expansão e a operação dos serviços técnicos:
VIII -a manutenção de maior complexidade, como a manutenção mecânica,
eletromecânica, mecatrônica, entre outros;
IX -o controle de sua qualidade, exceto das tarefas relativas a esta atividade que
se mostrarem convenientes realizar de modo descentralizado pelos Municípios
consorciados, nos termos do contrato de programa.
82º Fica o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL autorizado a receber a
transferência do exercício de outras competências referentes ao planejamento,
à regulação e à fiscalização de serviços públicos.
CAPÍTULO VII
DO CONTRATO DE PROGRAMA
Art. 53º Ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL é permitido celebrar contrato de
programa para prestar serviços por meios próprios ou através de terceiros, sob
sua gestão administrativa ou contratual.
Parágrafo Único — O disposto nesta cláusula permite que, nos contratos de
programa celebrados pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, se estabeleça a
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens
necessários à continuidade dos serviços transferidos.
Art. 54º São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo
CONSORCIO INTERMUNICIPAL as que estabeleçam:
| -o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive
a operada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e
bens essenciais à continuidade dos serviços;
(ns 25) (2)
“28 CIEDEPAR
| Rx Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
x,
Il - o modo, forma e condições de prestação dos serviços;
HI - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos
serviços;
IV - o cálculo de tarifas, taxas e de outros preços públicos na conformidade da
regulação dos serviços a serem prestados;
V - procedimentos que garantam transparência da gestão econômica, financeira
e orçamentária de cada serviço em relação a cada um de seus titulares,
especialmente no que se refere aos subsídios cruzados;
VI - possibilidade de emissão de documento de cobrança e de exercício da
atividade de arrecadação de tarifas e preços públicos;
VII - os direitos, garantias e obrigações do titular e do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de
futura alteração e expansão dos serviços e consequente modernização,
aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;
VIII - os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços;
IX - a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e
das práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos
competentes para exercê-las;
X- as penalidades e sua forma de aplicação;
XI - os casos de extinção;
XII - os bens reversíveis;
XIII - os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações
devidas ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL relativas aos investimentos que
não foram amortizados por tarifas ou outras receitas emergentes da prestação
dos serviços;
XIV - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ao titular dos serviços;
XV - a periodicidade em que o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL deverá
publicar demonstrações financeiras sobre a execução do contrato; e
XVI - o foro e o modo consensual de solução das controvérsias contratuais.
CIEDEPAR .
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
ENS
Pá =
S
Art. 55º No caso de a prestação de serviços for operada por transferência total
ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos
serviços transferidos, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam:
I- os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os
transferiu;
Il - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos
transferidos;
HI - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua
continuidade;
IV - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V - a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração
transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados do contratado; e
VI - o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens
reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras
emergentes da prestação dos serviços.
Art. 56º Os bens, equipamentos e materiais permanentes vinculados aos
serviços públicos serão de propriedade da administração direta do Município
contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos
pelo CONSORCIO INTERMUNICIPAL pelo período em que vigorar o contrato
de programa.
Art. 57º Nas operações de crédito contratadas pelo CONSORCIO
INTERMUNICIPAL para investimentos nos serviços públicos deverá se indicar
o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização
e controle.
Art. 58º Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como
pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a
execução dos investimentos previstos no contrato.
Art. 59º O contrato de programa continuará vigente até seu termo final, ainda
que:
| - o titular se retire do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ou da gestão
associada, e
Il - ocorra a extinção do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL.
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Ses CIEDEPAR
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
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Art. 60º Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de
licitação, incumbindo ao Município contratante obedecer fielmente às condições
e procedimento previstos na legislação pertinente.
CAPÍTULO VII
DO REGIME ECONÔMICO FINANCEIRO
Art. 61º A execução das receitas e das despesas do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis
às entidades públicas.
g1º Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL.
8 2ºNo que se refere à gestão associada ou compartilhada, a contabilidade do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL deverá permitir que se reconheça a gestão
econômica, orçamentária e financeira de cada serviço em relação a cada um
de seus titulares e anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que
indique:
| -o investido e o arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais
subsídios cruzados;
Il - a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada Município adquiriu
isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua
titularidade e a parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas
emergentes da prestação de serviços.
Art. 62º São fontes de recursos do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL:
| - as contribuições dos consorciados, definidas através de contrato de rateio,
anualmente formalizado;
Il - as tarifas provenientes dos serviços públicos prestados;
HI - os preços públicos decorrentes do uso de bens do CONSÓRCIO;
IV - os valores decorrentes da emissão de documentos de cobrança e exercício
de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços
ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados ou,
mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado;:
CIEDEPAR
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
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CSA
V - a remuneração advinda de contratos firmados e multas decorrentes de
inadimplementos;
VI - quaisquer doações ou legados que lhe sejam destinados;
VII - o resultado de operações de crédito devidamente aprovadas pela
Assembleia Geral;
VIII - outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou
por decisão judicial.
IX — as doações, legados e o produto de alienações;
Art. 63º Os contratos de rateio poderão incluir dotações que extrapolem o
respectivo exercício financeiro, desde que tenham por objeto projetos
integrantes do plano plurianual.
Art. 64º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar 101, de 4 de maio de 2000, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
fornecerá as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas
nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de
forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação
na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos
atendidos.
Art. 65º O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL sujeita-se à fiscalização contábil,
operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as
contas do seu representante legal, inclusive quanto à legalidade. legitimidade e
economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem
prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos
que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar .
CAPÍTULO IX
DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
Art. 66º Extinto o CONSÓRCIO:
| -os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de
serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão
atribuídos aos titulares dos respectivos serviços; e
Il - até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os
Consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes,
SS CIEDEPAR
| Ve Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que
deram causa à obrigação.
CAPÍTULO X
DOS RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO |
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 67º O quadro de pessoal do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL será regido
pela Consolidação das Leis do Trabalho e será formado pelos empregos
públicos no número, forma de provimento, requisitos de nomeação,
remuneração e atribuições gerais previstos em Anexo.
Art. 68º As atividades da Presidência do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, do
Conselho Consultivo, bem como a participação dos representantes dos entes
consorciados na Assembleia Geral e em outras atividades do CONSORCIO
INTERMUNICIPAL não serão remuneradas em hipótese alguma.
Art. 69º A dispensa de empregados públicos dependerá de motivação prévia.
SEÇÃO II
DA CESSÃO DE SERVIDORES PELOS ENTES CONSORCIADOS
Art. 70º Os entes consorciados poderão disponibilizar servidores, na forma da
legislação local.
Art. 71º Os servidores disponibilizados permanecerão atrelados ao regime
jurídico originário, havendo possibilidade da concessão de gratificações ou
adicionais, nos termos e valores previamente definidos.
Art.72º O pagamento de gratificações ou adicionais não configurará o
estabelecimento de vínculo laborativo distinto, tampouco serão computadas
para fins trabalhistas ou previdenciários.
Art. 73º Caso o ente consorciado assuma o ônus integral da disponibilização do
servidor, poderá contabilizar tal despesa para fins compensatórios em relação
aos compromissos assumidos no contrato de rateio.
SEÇÃO III
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Ss 23 CIEDEPAR
7] IST Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
Art. 74º Somente poderão ocorrer contratações por tempo determinado para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público em hipóteses
nas quais reste evidenciada a possibilidade ou conveniência do provimento de
emprego público, mediante justificativa expressa do Superintendente Executivo
e aprovação da maioria dos membros da Assembleia Geral.
Art. 75º Consideram-se necessidades temporárias de excepcional interesse
público as seguintes hipóteses, dentre outras:
| - o atendimento a situações de calamidade pública que acarretem risco de
qualquer espécie a Pessoas ou a bens públicos ou particulares;
Il - o combate a surtos epidêmicos;
HI - o atendimento a situações emergenciais;
IV - a realização de censo sócio-econômico, de pesquisa cadastral ou de
qualquer outra forma de levantamento de dados de cunho estatístico junto à
população do Município, bem como campanhas específicas de interesse público.
Parágrafo primeiro- O recrutamento do pessoal a ser contratado nas hipóteses
previstas acima, com exceção dos incisos | e II, dar-se-á mediante processo
seletivo público simplificado, cujos critérios de seleção e requisitos da função
serão estabelecidos em Edital, com ampla divulgação em jornal de grande
circulação, previamente autorizado pela Assembleia Geral.
Art. 76ºAs contratações temporárias para atender necessidade de excepcional
interesse público ficam restritas aquelas situações em que, em razão da
natureza da atividade ou evento, não se justifica manter o profissional no quadro
do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, podendo ter a duração máxima de 1 (um)
ano, admitindo-se a prorrogação, uma única vez, por período também não
superior a 1 (um) ano.
Art. 77º Na hipótese de, no curso do prazo contratual, cessar o interesse do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL no prosseguimento do contrato sem que o
contratado tenha dado causa para isso ou se o contratado solicitar o seu
desligamento, sem justa causa, antes do termo final do contrato, aplicar-se-á o
disposto nos artigos 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho,
respectivamente.
“ELSO
= + CIEDEP AR
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
Art. 78º Nas contratações por tempo determinado a remuneração será
correspondente à média aritmética da remuneração paga a atribuições similares
em cada um dos entes consorciados.
Parágrafo único - Não havendo atribuições similares, os salários serão fixados
com base em pesquisa de mercado e mediante aprovação da Assembleia
Geral.
CAPÍTULO XI
DA ELABORAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS
Art. 79º Constituído o CONSORCIO INTERMUNICIPAL, será elaborado seu
estatuto, o qual será apresentado a Assembleia para aprovação, por maioria
simples, e posterior publicação em até 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único - O estatuto deverá prever as formalidades e quórum para a
alteração de seus dispositivos.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 80º É vedado ao Consórcio prestar aval, garantia ou qualquer outra
modalidade de caução.
Art. 81º O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL sujeitar-se-á ao princípio da
publicidade, veiculando todas as decisões que digam respeito a terceiros e as
de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que concernem
a admissão de pessoal.
Art. 82º Serão veiculados os termos dos contratos de gestão, dos termos de
parceria celebrados e do contrato de rateio anual, na irprensa oficial ou no
veiculo de imprensa que vier a ser adotado como tal.
Parágrafo único: As publicações acima referidas poderão ser resumidas,
desde que indiquem o local e sítio da Internet em que possa ser obtida a versão
integral dos referidos documentos.
Art. 83º A interpretação do disposto neste protocolo de intenções, o qual se
converterá em Contrato de Consorcio Público, deverá ser compatível com o
exposto em seu Preâmbulo e aos princípios que regem a Administração
Pública.
5
leis de)
== CIEDEPAR
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
Art. 84º O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL será organizado por estatuto cujas
disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas deste
Protocolo de Intenções.
CS
Art. 85º O estatuto deverá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e
regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao
funcionamento e organização do CONSORCIO INTERMUNICIPAL.
Art. 86º Fica eleito o Foro da Comarca do Município sede do CONSÓRCIO para
a solução de eventuais conflitos resultantes deste protocolo, do CONTRATO
DE CONSÓRCIO PÚBLICO que dele resultará, bem como de qualquer relação
envolvendo o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, salvo disposto em legislação
federal.
Curitiba, 10 de dezembro de 2019.
EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do CIEDEPAR
Prefeito de Santa Cecília do Pavão
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Í
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CIEDEPAR |
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
Anexo |
Relação dos Municípios Integrantes do CIEDEPAR que atendem as
exigências legais e estatutárias para sua associação.
! Município de Almirante Tamandaré, CNPJ nº. 76.105.659/0001-74;
H Assis Chateaubriand, CNPJ nº 76.208.479/0001-18;
ll Município de Balsa Nova, CNPJ nº, 76.105.527/0001-42;
IV Município de Boa Esperança do Iguaçu, CNPJ nº. 95.589.255/0001-48;
V Município de Bom Sucesso do Sul, CNPJ nº. 80.874.100/0001-86;
VI Município de Cafelândia, CNPJ nº 78.121.878/0001-72;
VII Município de Candido de Abreu, CNPJ nº. 76.175.926/0001-80;
VIH Município de Carambeí, CNPJ nº. 01.613.765/0001-60;
IX Município de Cerro Azul, CNPJ nº 76.105.626/0001 -24;
X Município de Chopinzinho, CNPJ nº. 76.995.414/0001-60;
XI Município de Cianorte, CNPJ nº 76.309.806/0001-28;
XII Município de Clevelândia, CNPJ nº. 76.161.199/0001-00;
Xi Município de Congonhinhas, CNPJ nº. 75.825.828/0001-88;
XIVMunicípio de Cornélio Procópio, CNPJ nº 76.331.941/0001-70;
XV Município de Cruzeiro do Sul, CNPJ nº. 75.731.034/0001-55;
XVI Município de Douradina, CNPJ nº 78.200.110/0001-94;
XvII Município de Doutor Ulisses, CNPJ nº. 95.422.91 1/0001-13;
Xxvil Município de Formosa do Oeste, CNPJ nº. 76.208.495/0001-00;
XIX Município de Francisco Alves, CNPJ nº. 77.356.665/0001-67;
XX Município de Guamiranga, CNPJ nº. 01.616.255/0001-46;
XXI Município de Guapirama, CNPJ nº 75.443.812/0001-00;
XXII Município de Iretama, CNPJ nº. 76.950.088/0001-74;
XXIII Município de Jaguapitã, CNPJ nº. 75.457.341/0001-90;
XXIV Município de Jundiaí do Sul, CNPJ nº: 76.408.061/0001-54;
XXV Município de Jussara, CNPJ nº 75.789.552/0001-20;
XXVI Município de Lapa, CNPJ nº. 76.020.452/0001-05;
XXVII Município de Marumbi, CNPJ nº. 75.771.246/0001-66;
XXVIII Município de Matelândia, CNPJ nº. 76.206.465/0001-65
XXIX Município de Mirador, CNPJ nº. 75.475.442/0001-93;
XXX Município de Munhoz de Mello, CNPJ nº 75.352.062/0001-61;
XXXI Município de Nova Aurora, CNPJ nº. 76.208.859/0001-52;
XXXII Município de Nova Cantu, CNPJ nº 77.845.394/0001-03;
XXXIII Município de Nova Fátima, CNPJ nº. 75.828.418/0001-90;
XXXIV Município de Palmas, CNPJ nº. 76.161.181/0001-08;
|
32 CIEDEPAR |:
Ad (SE Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
XXXV Município de Paraíso do Norte, CNPJ nº. 75.476.556/0001-58;
XXXVI Município de Pérola, CNPJ nº. 81.478.133/0001-70;
XXXVII Município de Pitanga, CNPJ Nº 76.172.907/0001-08;
XXXVIII Município de Pontal do Paraná, CNPJ Nº 01.609.843/0001-52:
XXXIX Município de Quatro Pontes, CNPJ Nº 95.719.381/0001-70;
XL Município de Rancho Alegre, CNPJ nº 75.829.416/0001-16;
XLI Município de Ribeirão do Pinhal, CNPJ nº. 76.968.064/0001-42:
XLII Município de Rio Branco do Sul, CNPJ nº. 76.105.576/0001-85;
XLII Município de Santa Mariana, CNPJ nº. 75.392.019/0001-20;
XLIV Município de São Carlos do Ivai, CNPJ nº 75.498.576/0001-20;
XLV Município de São João do Caiuá, CNPJ nº 76.238.435/0001-30;
XLVI Município de São Sebastião da Amoreira,CNPJ
nº.76.290.659/0001-91;
XLVII Município de Sertaneja, CNPJ nº.75.393.082/001-80;
XLVIII Município de Santa Cecília do Pavão, CNPJ nº:76.290.691/0001-77;
XLIX Município de Tamboara, CNPJ nº 76.978.519/0001-00.
Curitiba, 13 de outubro de 2021.
EEE”)
EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS |
Sun autenticidade pode ser confirmada no endereço +
Eri) WwwserBro gov Bison Saieço
EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do CIEDEPAR
Prefeito de Santa Cecília do Pavão
JOSÉ LUIZ RODRIGUES SANTOS SILVA
Advogado OAB/PR 77.182
(ns. 22
2-3 CIEDEPAR
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
CASO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ
— CIEDEPAR
PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO PELOS SEGUINTES
MUNICÍPIOS:
ALMIRANTE TAMANDARÉ
ASSIS CHATEAUBRIAND
BALSA NOVA
BOA ESPERANCA DO IGUACU
BOM SUCESSO DO SUL
CAFELÂNDIA
CÂNDIDO DE ABREU
CARAMBEI
CERRO AZUL
CHOPINZINHO
CIANORTE
CLEVELANDIA
CONGONHINHAS
CORNÉLIO PROCÓPIO
CRUZEIRO DO SUL
DOURADINA
DOUTOR ULYSSES
FORMOSA DO OESTE
FRANCISCO ALVES
GUAMIRANGA
GUAPIRAMA
IRETAMA
JAGUAPITÃ
JUNDIAI DO SUL
JUSSARA
LAPA
MARUMBI
MATELÂNDIA
MIRADOR
MUNHOZ DE MELLO
NOVA AURORA
NOVA CANTU
NOVA FATIMA
PALMAS
PARAISO DO NORTE
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
se CIEDEPAR |
PEROLA
TAMBOARA
PITANGA
PONTAL DO PARANÁ
QUATRO PONTES
RANCHO ALEGRE
RIBEIRÃO DO PINHAL
RIO BRANCO DO SUL
SANTA MARIANA
SÃO CARLOS DO IVAI
SÃO JOÃO DO CAIUÁ
SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
SERTANEJA
SANTA CECILIA DO PAVAO
VISANDO A CONSTITUIÇÃO DE CONSORCIO
INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO
PARANÁ
OS MUNICÍPIOS RELACIONADOS, QUALIFICADOS E DEVIDAMENTE
REPRESENTADOS, CONSIDERANDO QUE: )
O Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, também
conhecido como CIEDEPAR foi legalmente constituído em 2019, como
associação civil sem fins lucrativos, composta pelos Municípios do Paraná que
o integram.
Na busca da atuação pela qualidade do ensino fundamental e fortalecer a
qualidade do ensino nos principais aspectos, dentre outros: regulamentação,
atendimento à demanda, gestão educacional, melhoria da. estrutura e dos
equipamentos públicos, gestão financeira, manutenção da rede física,
informatização, educação inclusiva, participação da família, qualificação dos
profissionais; desenvolver ações de capacitação dos gestores públicos e
profissionais da educação, atuar em prol das políticas de preservação e
recuperação do patrimônio cultural e histórico, dentre outras, vislumbrou-se no
consórcio a oportunidade de alavancar tais demandas;
Com a promulgação da Lei Federal nº, 11.107, de 6 de abril de 2005, que
dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras
providências, instituindo um ambiente normativo mais favorável à cooperação
entre os entes federativos, Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do
SZN CIEDEPAR
| Rx Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
Paraná terá oportunidade de superar certos limites institucionais podendo
ampliar a capacidade de gestão administrativa.
A nova legislação atribui aos consórcios públicos uma personalidade jurídica
que possibilita: racionalização no uso de recursos públicos e estreitamento das
relações intergovernamentais, já que os arranjos institucionais formados sob a
nova lei deverão ser priorizados na obtenção de fecursos, em especial do
orçamento federal; efetividade das políticas públicas executadas e melhora na
qualidade dos serviços públicos e das políticas sociais; superar a insegurança
jurídica dos atuais arranjos de cooperação, combinada à ampliação da
capacidade contratual dos consórcios públicos, inclusive na captação de
recursos.
RESOLVEM
Constituir o Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná -
CIEDEPAR, entidade representativa, vocacionada à defesa dos interesses
intermunicipais, bem como ao estabelecimento de cooperação técnica e
financeira para o implemento de obras, serviços e políticas públicas, que será
regida pelo disposto na Lei nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, e respectivo
regulamento, por seu Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e
pelos demais atos que adotar, subscrevendo o presente nos seguintes termos:
CAPITULO |
DA SEDE, DO PRAZO, DOS ENTES CONSORCIADOS E DO REGIME
JURÍDICO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do
Paraná, doravante denominado CIEDEPAR, terá sede no Município de
Curitiba, na Rua Voluntários da Pátria, 400 — Conj. 0402 — Cond Wawel Ed.
Centro — Curitiba - Paraná e prazo de duração indeterminado.
Parágrafo Único - A alteração da sede do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
poderá ocorrer mediante decisão da Assembleia Geral, devidamente
fundamentada, com voto da maioria absoluta dos Municípios Consorciados.
CLÁUSULA SEGUNDA - São subscritores deste Protocolo de intenções e
integram o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL como consorciados os seguintes
Municípios:
CIEDEPAR
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
EN
AS
Neste ato incluem-se todos os municípios que foram subscritores do Protocolo
de Intenções do CIEDEPAR, retificando a publicação ocorrida em 25/05/2021,
para que constem e sejam considerados subscritos do referido protocolo os
seguintes municípios relacionados:
| Município de Almirante Tamandaré, CNPJ nº. 76.105.659/0001-74;
Il Assis Chateaubriand, CNPJ nº 76.208.479/0001-18;
Hl Município de Balsa Nova, CNPJ nº. 76.105.527/0001-42;
IV Município de Boa Esperança do Iguaçu, CNPJ nº. 95.589.255/0001-48;
V Município de Bom Sucesso do Sul, CNPJ nº. 80.874.100/0001-86;
Município de Cafelândia, CNPJ nº 78.121.878/0001-72;
VII Município de Candido de Abreu, CNPJ nº. 76.175.926/0001-80;
VIMunicípio de Carambeí, CNPJ nº. 01.613.765/0001-60;
IX Município de Cerro Azul, CNPJ nº 76.105.626/0001-24;
X Município de Chopinzinho, CNPJ nº. 76.995.414/0001-60;
XI Município de Cianorte, CNPJ nº 76.309.806/0001-28;
XIl Município de Clevelândia, CNPJ nº. 76.161.199/0001-00;
xi Município de Congonhinhas, CNPJ nº. 75.825.828/0001 -88;
XivMunicípio de Cornélio Procópio, CNPJ nº 76.331.941/0001-70;
Xv Município de Cruzeiro do Sul, CNPJ nº. 75.731.034/0001-55;
XVI Município de Douradina, CNPJ nº 78.200.110/0001-94;
Xvil Município de Doutor Ulisses, CNPJ nº. 95.422.911/0001-13;
xvim Município de Formosa do Oeste, CNPJ nº. 76.208.495/0001-00;
XIX Município de Francisco Alves, CNPJ nº. 77.356.665/0001-67;
XX Município de Guamiranga, CNPJ nº. 01.616.255/0001-46;
XXI Município de Guapirama, CNPJ nº 75.443.812/0001-00;
XX II Município de Iretama, CNPJ nº. 76.950.088/0001-74; :
XXIII Município de Jaguapitã, CNPJ nº. 75.457.341/0001-90;
XXIV Município de Jundiaí do Sul, CNPJ nº: 76.408.061/0001-54;
XXV Município de Jussara, CNPJ nº 75.789.552/0001-20;
XXVI Município de Lapa, CNPJ nº. 76.020.452/0001-05;
XXVII Município de Marumbi, CNPJ nº. 75.771.246/0001-66;
XXVIII Município de Matelândia, CNPJ nº. 76.206.465/0001-65
XXIX Município de Mirador, CNPJ nº. 75.475.442/0001-93;
XXX Município de Munhoz de Mello, CNPJ nº 75.352.062/0001-61;
XXXI Município de Nova Aurora, CNPJ nº. 76.208.859/0001-52;
XXXII Município de Nova Cantu, CNPJ nº 77.845.394/0001-03;
XXXIII Município de Nova Fátima, CNPJ nº. 75.828.418/0001-90;
XXXIV Município de Palmas, CNPJ nº. 76.161.181/0001-08;
XXXV Município de Paraíso do Norte, CNPJ nº. 75.476.556/0001-58;
XXXVI Município de Pérola, CNPJ nº. 81.478.133/0001-70;
s
(pe rmamnm
iris. 64
U
“24 CIEDEPAR
7] SE Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
XXXVII Município de Pitanga, CNPJ Nº 76.172.907/0001-08;
XXXVIII Município de Pontal do Paraná, CNPJ Nº 01.609.843/0001-52;
XXXIX Município de Quatro Pontes, CNPJ Nº 95.719.381/0001-70;
XL Município de Rancho Alegre, CNPJ nº 75.829.416/0001-16;
XLI Município de Ribeirão do Pinhal, CNPJ nº. 76.968.064/0001-42;
XLII Município de Rio Branco do Sul, CNPJ nº. 76.105.576/0001-85;
XLII Município de Santa Mariana, CNPJ nº. 75.392.019/0001-20;
XLIV Município de São Carlos do Ivai, CNPJ nº 75.498.576/0001-20;
XLV Município de São João do Caiuá, CNPJ nº 76.238.435/0001-30;
XLVI Município de São Sebastião da Amoreira,CNPJ
nº.76.290.659/0001-91;
XLVII Município de Sertaneja, CNPJ nº.75.393.082/001-80;
XLVIII Município de Santa Cecília do Pavão, CNPJ nº:76.290.691/0001-77;
XLIX Município de Tamboara, CNPJ nº 76.978.519/0001-00.
CLÁUSULA TERCEIRA — Este Protocolo de Intenções converter-se-á em
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, ato constitutivo do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL mediante a entrada em vigor de leis ratificadoras de 32
(trinta e dois) Municípios que o subscrevem.
Parágrafo Primeiro. Somente será considerado consorciado o ente da
Federação subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei;
Parágrafo Segundo. Para garantir simultaneidade, recornenda-se que as leis
de ratificação prevejam a sua entrada em vigor em até o dia 30 de dezembro
de 2021.
Parágrafo Terceiro. O Município que integrar o Consórcio providenciará a
inclusão de dotação orçamentária para destinação de recursos financeiros e a
celebração do Contrato de Rateio e Contrato de Programa, conforme for o
caso.
Parágrafo Quarto. Será automaticamente admitido no Consórcio o Município
que efetuar a ratificação em até 2 (dois) anos contados a partir da subscrição
do presente Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA QUARTA - Aprovadas as leis ratificadoras, o CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL se constituirá sob a forma de associação pública,
adquirindo personalidade jurídica de direito público.
Parágrafo Primeiro. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL integrará a
administração indireta dos entes que subscrevem este Protocoio de Intenções
originalmente bem como daqueles que vierem a subscrevê-lo posteriormente;
= CIEDEPAR
IS + Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
Parágrafo Segundo. Será automaticamente admitido no CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL o ente da Federação que o subscreveu que venha a
aprovar lei de ratificação em até 2 (dois) anos da data da publicação deste
Protocolo de Intenções;
Parágrafo Terceiro A aprovação de lei de ratificação após 2 (dois) anos da
constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL pelo ente da Federação que
subscreveu o Protocolo de Intenções somente será válida após aprovação da
maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral;
Parágrafo Quarto. A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou
condicionar a vigência de dispositivos do Protocolo de Intenções, sendo que
nesta hipótese, o consorciamento dependerá da aceitação das reservas pelos
demais entes subscritores do Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA QUINTA - O ingresso de ente da Federação que não subscreva
originalmente este Protocolo de Intenções dependerá de termo aditivo ao
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, bem como de aprovação da maioria
absoluta do membros da Assembleia Geral e de lei ratificadora do ente
ingressante.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
SEÇÃO | DAS FINALIDADES GERAIS
CLÁUSULA SEXTA - São finalidades gerais do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL:
| - representar o conjunto dos entes que o integram, em matéria de interesses
comuns, perante quaisquer outras entidades de direito público e privado,
nacionais e internacionais, mediante decisão da Assembleia Geral;
Il - implementar iniciativas de cooperação entre o conjunto dos entes para
atender às suas demandas e prioridades, no plano da integração regional, para
promoção do desenvolvimento regional e estadual do Paraná;
Ill - promover formas articuladas de planejamento ou desenvolvimento regional,
criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização
e controle de atividades que interfiram, na área compreendida no território dos
Municípios consorciados, entre outras;
IV - planejar, adotar e executar, sempre que cabível, em cooperação técnica e
financeira com os Governos da União e do Estado, projetos, obras e outras
244 CIEDEPAR
ARS Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
ações destinadas a promover, melhorar e controlar, prioritariamente, as ações
relativas às suas finalidades específicas;
V - definir e monitorar uma agenda regional voltada às diretrizes e prioridades
para a região;
VI - fortalecer e institucionalizar as relações entre o poder público e as
organizações da sociedade civil, articulando parcerias, convênios, contratos e
outros instrumentos congêneres ou similares, facilitando o financiamento e
gestão associada ou compartilhada dos serviços públicos;
VIl - estabelecer comunicação permanente e eficiente com secretarias
estaduais e ministérios;
VIll - promover a gestão de recursos financeiros oriundos de convênios e
projetos de cooperação bilateral e multilateral;
IX - manter atividades permanentes de captação de recursos para
financiamento de projetos prioritários estabelecidos pelo planejamento;
X - arregimentar, sistematizar e disponibilizar informações sócioeconômicas;
XI - acompanhar, monitorar, controlar e avaliar os programas, projetos e ações,
no sentido de garantir a efetiva qualidade do serviço público; -
XII - exercer competências pertencentes aos entes consorciados, nos termos
das autorizações e delegações conferidas pela Assembleia Geral.
SEÇÃO II
DAS FINALIDADES ESPECÍFICAS
CLÁUSULA SÉTIMA - São finalidades específicas do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL atuar, através de ações regionais, como gestor, articulador,
planejador ou executor, nas seguintes áreas e subáreas:
|- ÁREA: ETAPA DE PLANEJAMENTO e MONITORAMENTO DO PLANO DE
AÇÕES ARTICULADAS - PAR
SUBÁREAS:
a) Orientações para o cadastramento de iniciativas do PAR
b) Requisitos técnicos para análise e aprovação das iniciativas junto ao
MEC/FNDE
PAO ASA
ho
EN
fá
IS va Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
c) Regras de bloqueio do PAR e requisitos para o seu desbloqueio
d) Execução e acompanhamento dos termos de compromisso pactuados
e) Verificação de cada caso individual
Il- ÁREA: OBRAS DO PAR
SUBÁREAS
a) Preenchimento das informações no módulo Obras 2.0 no SIMEC
b) Uso de saldo, alterações de projetos, troca de terreno e reformulações
c) Restrições e inconformidades técnicas: requisitos para superação
d) Obras paralisadas: procedimentos para a retomada
e) Prestações de contas de obras no SIMEC: cumprimento do objeto e
execução financeira
f) Verificação de cada caso individual
Wl- ÁREA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROGRAMAS DO FNDE
SUBÁREAS:
a) - Orientação para elaboração de contas de cada um dos programas do
FNDE
b) Analise da prestação de contas
c) Auditoria das prestações de contas enviadas
d) Impacto e responsabilidades na análise da prestação de contas
e) Verificação de cada caso individual
f) O Sistema de Gestão dos Conselhos — SISECON
9) Módulo de Acompanhamento e validação do SIOPE — MAVS, confirmação
dos dados do SIOPE
h) Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - SIMEC
CIEDEPAR
IST Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
EN
fá
i) Controle social sobre a transferência e a aplicação dos recursos repassados
para a execução das ações do Plano de Ações Articuladas — PAR
IV - ÁREA: TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AUTOMÁTICOS E
VOLUNTÁRIOS
SUBÁREAS:
a) Programa Nacional de Transporte Escolar —- PNATE
b) Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE
c) Programa Estadual de Transporte Escolar — PETE
d) Programa Dinheiro Direto na Escola- PDDE
e) Entidades conveniadas com o Poder Público consideradas para a
distribuição dos recursos do Fundeb
f) Programa de Ações Articuladas- PAR
V - ÁREA: FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO A LUZ DO NOVO FUNDEB
SUBÁREAS:
ajA Emenda Constitucional nº 108/2020: Altera a Constituição Federal para
estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes
federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
b) Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamenta o Fundo de
Manutenção e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica (Fundeb),
de que trata o art. 2012-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei
nº 11.494/2007
c) Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, regulamenta a Lei nº 14.113, de
25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o fundo de Manutenção e
CIEDEPAR *
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
EN
Já
ST
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação
d) Art. 212 — A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, da receita
resultante dos impostos, compreendida a provenientes de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).
e) Formação dos 25% destinados para a MDE: recursos vinculados (Fundeb) e
contas dos recursos próprios
f) Transferências: permanentes (Salário Educação e Complementação da
União ao Fundeb); transferências automáticas (PNATE, PNAE, PDDE) e
transferências voluntárias (Plano de Ações Articuladas-PAR, Emendas
Parlamentares, Recursos do Governo Estadual)
VI - ÁREA: OS CONSELHOS MUNICIPAIS DO FUNDEB
SUBÁREAS:
a) A legislação aplicável — Lei nº 14.113/2020
b) A composição e organização do Conselho
c) As atribuições do Conselho — Responsabilidades
d) Aplicação dos recursos do Fundeb, fração 70% e 30%
e) Sistema de prestação de contas do FNDE - SIGECON
f) Impacto e responsabilidades na análise da prestação do FNDE
9) Analise do parecer do SIOPE e MAVS.
h) O que deve ser analisado para emissão de parecer de cada programa
i) Formatação dos pareceres de prestação de contas dos programas
VII - ÁREA: PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
SUBÁREAS:
a) Fundamental legal
b) Relação de cargos e suas habilitações
CIEDEPAR
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
Ns
CLASS
S
c) Critérios de avaliação de desempenho e progressão na carreira
d) Projeção da folha de pagamento e sua relação com o plano de carreira e
remuneração
e) Piso Salarial do Magistério
f) Elaboração de tabelas de vencimentos
VII - ÁREA: A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR
SUBÁREAS:
a) O que é a base nacional comum curricular
b) Dispositivos legais nacionais e estaduais
c) As competências gerais, por áreas e por conteúdos
d) A Deliberação nº 2/2018 do Conselho Estadual de Educação do Paraná
e) Realização de oficinas para elaboração dos projetos político-pedagógicos
IX- ÁREA: O DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR
SUBÁREAS:
a) Princípios constitucionais e administrativos aplicáveis ao diretor como gestor
público
b) As funções do diretor da escola: administrativas, financeiras, de recursos
humanos e pedagógicos
c) A relação harmoniosa entre a direção, corpo docente e funcionários
d) Formas de designação para a função de direção de escola
e) A consulta à comunidade escolar
f) Analise da prestação de contas do PDDE
9) Impacto e responsabilidades na análise da prestação de contas do PDDE
X- ÁREA: OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
EN Za CIEDEPAR.
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
fá
SUBÁREAS:
a) O conselho municipal de educação sem implantação do sistema municipal
de ensino
b) O Regimento
C) Atribuições pertinentes ao conselho sem sistema
d) A equivalência ao Fórum Municipal de Educação
e) A composição do conselho sem sistema
f) O conselho municipal de educação como órgão normativo do sistema de
ensino
9) Atribuições pertinente ao conselho como órgão normativo do sistema
h) Atribuições pertinentes ao conselho
i) A elaboração de pareceres
j) A elaboração de deliberações
|) Obrigatoriedade da execução de suas normas aprovadas
m) O credenciamento, autorização, supervisão e avaliação das unidades
escolares
XI - ÁREA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS
APLICÁVEIS AOS GESTORES PÚBLICOS
SUBÁREAS:
a) Princípios constitucionais e administrativos
b) Atos administrativos: classificação, emissão, anulação, revogação e seus
efeitos
C) A responsabilidade do gestor público
d) A legislação nacional
e) A legislação aplicável à educação
“28 CIEDEPAR
7] IS + Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
XIl- ÁREA: ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR DA EDUCAÇÃO
SUBÁREAS:
a) Propostas de organização administrativa do órgão da educação
b) Funções básicas do órgão da educação
c) Transformação da Secretaria Municipal de Educação em Autarquia Municipal
de Educação
Xill - ÁREA: ORGANIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL
DE ENSINO
SUBAREAS:
a) Fundamentos legais
b) Dispositivos legais necessários á implantação
c) Organização do Conselho Municipal de Educação
d) Recursos materiais, humanos e financeiros para o desenvolvimento do
sistema municipal de ensino
XIV - ÁREA: NOÇÕES BÁSICAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA
SUBÁREAS:
a) Conceitos básicos da contabilidade pública
b) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual
c) Estrutura e símbolos do orçamento público
d) Procedimentos para compra e contratação de serviços
e) Licitação e contratos administrativos
Xv — ÁREA: AÇÕES CONSIDERADAS COMO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO:
SUBAREAS:
Ns
23 CIEDEPAR
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
SO
a) Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos profissionais da
educação:
b) Capacitação dos profissionais da educação (magistério e outros servidores
em exercício na educação básica pública), por meio de programas de formação
continuada;
c) Remuneração dos profissionais da educação básica que desenvolvem
atividades de natureza técnico administrativa (com ou sem cargo de direção ou
chefia) ou de apoio, como, por exemplo: o auxiliar de serviços gerais, o auxiliar
de administração, o(a) secretário(a) da escola, etc., lotadds e em exercício nas
escolas ou órgão/unidade administrativa da educação básica pública.
d) Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e
equipamentos necessários ao ensino; Compra de equipamentos diversos,
necessários e de uso voltados ao atendimento exclusivo das necessidades do
sistema de ensino público (exemplo: carteiras escolares, mesas, armários,
mimeógrafos, retroprojetores, computadores etc.);
e) Ampliação, construção (terreno e obra) ou conclusão de escolas e outras
instalações físicas de uso exclusivo do sistema de ensino básico público;
f) Conservação das instalações físicas do sistema de ensino (serviços de
limpeza e vigilância, material de limpeza, de higienização de ambientes,
desinfetantes, ceras de polimento, utensílios usados na limpeza e conservação,
como vassouras, rodos, escovas, etc.);
9) Reforma, total ou parcial, de instalações fisicas do sistema de ensino (rede
elétrica, hidráulica, estrutura interna, pintura, cobertura, pisos, muros, grades,
etc.).
h) Uso e manutenção de bens vinculados ao sistema de ensino básico público:
i) Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao
aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino, sendo inseridas nessa
rubrica as despesas com levantamentos estatísticos (sobre alunos,
professores, escolas, etc.), estudos e pesquisas (exemplo: estudos sobre:
gastos com a educação no Estado/Município, sobre custo-aluno — por séries da
educação básica, etc.), visando ao aprimoramento da qualidade e à expansão
do atendimento à educação básica pública.
j) Realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento do ensino,
sendo classificadas, nesta rubrica, as despesas inerentes ao custeio das
diversas práticas relacionadas ao adequado funcionamento da educação
básica, dentre as quais: serviços diversos (de vigilância, de limpeza e
28 CIEDEPAR
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
ASS
conservação, etc.) e aquisição do material de consumo (papel, lápis, canetas,
grampos, colas, fitas adesivas, giz, cartolinas, água, produtos de higiene e
limpeza, tintas, etc.) utilizado nas escolas e demais órgãos do sistema de
ensino
1) Aquisição de material didático-escolar e manutenção de transporte escolar:
m) Aquisição de materiais didático-escolares diversos, destinados a apoiar o
trabalho pedagógico na escola (material desportivo utilizado nas aulas de
educação física, acervo da biblioteca da escola — livros, atlas, dicionários,
periódicos, etc. — lápis, borrachas, canetas, cadernos, cartolinas, colas, etc.);
n) Aquisição de veículos escolares apropriados ao transporte de alunos da
educação básica pública da zona rural, devidamente equipados e identificados
como de uso específico nesse tipo de transporte, em observância ao disposto
no Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503, de 23/09/97).
o) Executar ações e projetos para:
1 - fortalecer a qualidade do ensino infantil nos principais aspectos, dentre
outros: regulamentação, atendimento à demanda, gestão educacional, melhoria
dos equipamentos públicos, gestão financeira, manutenção da rede física,
informatização, educação inclusiva, participação da família, qualificação dos
profissionais;
2 - atuar pela qualidade do ensino fundamental; ensino médio regular e
profissionalizante;
3 - desenvolver ações de alfabetização de jovens e adultos;
4 promover a elevação da escolaridade e qualificação profissional;
5 - desenvolver ações de capacitação dos gestores públicos e profissionais da
educação;
6 - desenvolver ações em prol do acesso e melhoria da qualidade do ensino
superior;
7 - atuar em prol das políticas de preservação e recuperação do patrimônio
cultural e histórico;
8 - estimular a produção cultural local;
9 - desenvolver atividades de circulação e divulgação da produção cultural
regional;
N
CIEDEPAR
SE Consórcio intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
EN
Já
10 - atuar para a excelência da região em modalidades esportivas, tanto
amadoras quanto dos esportes de competição;
11 - desenvolver ações e programas voltados especificamente para a terceira
idade;
CAPÍTULO III
DA CONDIÇÃO DE CONSORCIADO
CLÁUSULA OITAVA - Para o desenvolvimento de suas atividades, o
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, poderá valer-se dos seguintes instrumentos,
mediante decisão da Assembleia Geral:
| - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e
órgãos do governo;
Il - promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de
utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder
Público;
Il - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da
Federação consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação
permitir e respeitando este protocolo;
IV - estabelecer contrato de programa para a prestação dos serviços públicos
fixados neste protocolo;
V - estabelecer termos de parcerias para a prestação dos serviços públicos
fixados neste protocolo;
VI - estabelecer contratos de gestão para a prestação dos serviços públicos
fixados neste protocolo;
VII - adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos Municípios
consorciados;
VII - prestar serviços públicos mediante a execução, em estrita conformidade
com o estabelecido na regulação, de toda e qualquer atividade ou obra com o
objetivo de permitir o acesso a um serviço público com características e padrão
de qualidade determinados;
= = CIEDEPAR
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
Sã
IX - prestar serviços, inclusive de assistência técnica, à execução de obras e o
fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes
consorciados;
X - emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de
tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou
outorga de uso de bens públicos pelo Consorcio Intermunicipal administrados;
XI - outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços
públicos indicando de forma especifica o objeto da concessão, permissão ou
autorização e as condições a que devera atender, observada a legislação de
normas gerais em vigor;
XIL - contratar operação de credito observados os limites e condições
estabelecidas na legislação pertinente.
Parágrafo único. Não há, entre os Consorciados, direitos e obrigações
recíprocas.
CAPÍTULO IV
DA REPRESENTAÇÃO EM MATÉRIA DE INTERESSE COMUM
CLÁUSULA NONA - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ENSINO DO PARANÁ terá competência e legitimidade para representar os
municípios consorciados, judicialmente e perante a administração direta ou
indireta de outros entes federados, organizações governamentais, nacionais ou
estrangeiras e também na iniciativa privada, em assunto de interesse comum,
nas esferas de governo, de âmbito nacional e estadual, bem como, em
instâncias internacionais e regionais, sempre que suas finalidades estiverem
em discussão.
Parágrafo único. O ajuizamento de ação judicial dependerá de aprovação
dos membros da Assembleia Geral.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
23 CIEDEPAR
| SE Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
CLÁUSULA DÉCIMA - Para o cumprimento de suas finalidades, o
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL contará com a seguinte estrutura
administrativa, na forma do Anexo |:
| - Assembleia Geral;
Il - Superintendência Executiva:
HI - Secretaria Executiva.
SEÇÃO |
DA ASSEMBLÉIA GERAL
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A Assembleia Geral, instância deliberativa
máxima, é constituida pelos Chefes do Poder Executivo dos entes
consorciados, sendo que os respectivos suplentes serão, obrigatoriamente,
seus substitutos legais, nos termos das respectivas Legislações Orgânicas.
I. Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia
Geral como ouvintes; '
Il. O voto é único para cada um dos entes consorciados, votando os suplentes
apenas na ausência do respectivo titular;
HI. O voto será público, aberto e nominal, admitindo-se o voto secreto somente
nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a ente
consorciado;
Iv. O Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, salvo nas eleições,
destituições e nas decisões que exijam quórum qualificado, votará apenas para
desempatar.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A Assembleia Geral, instância deliberativa
máxima, constituída pelos Chefes do Poder Executivo dos entes Consorciados
reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano, uma até 31 de março para
prestação de contas do exercício anterior, e outra até 30 de outubro para
aprovação da ROA -— resolução Orçamentária Anual, havendo a possibilidade
de convocações extraordinárias.
Parágrafo Primeiro. A Assembleia Geral poderá se reunir em caráter
extraordinário mediante convocação de seu Presidente ou por maioria absoluta
de seus membros, em ambos os casos com antecedência minima de 15 dias.
SS CIEDEPAR
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
[SE
Parágrafo Segundo. As Assembleias Ordinárias serão convocadas mediante
edital publicado no sítio que o Consórcio manterá na internet, podendo haver o
encaminhamento de convites pessoais por meios físicos ou eletrônicos.
Parágrafo Terceiro. O aviso mencionado no caput deste artigo deverá estar
publicado pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da realização da
Assembleia Extraordinária.
Parágrafo Quarto. A Assembleia Extraordinária será tida por regularmente
convocada mediante a comprovação de que, em até 72 (setenta e duas) horas
de sua realização foram notificados os representantes legais de, pelo menos, a
metade mais um dos Consorciados.
Parágrafo Quinto. Para a eleição e destituição do Presidente do CONSORCIO
INTERMUNICIPAL a Assembleia Geral se reunira extraordinariamente na
forma do parágrafo anterior sendo necessária a presença e o voto da maioria
absoluta dos membros, em única convocação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O quórum exigido para a realização da
Assembleia Geral em primeira convocação é da maioria absoluta dos entes
consorciados.
Parágrafo Primeiro. Caso a Assembleia Geral não se realize em primeira
convocação, considera-se automaticamente convocada e em segunda
convocação se realizará 30 (trinta) minutos depois, no mesmo local, com
qualquer número de consorciados.
Parágrafo Segundo. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por
maioria simples dos membros presentes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — Compete à Assembleia Geral:
|. homologar o ingresso no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL de ente federativo
que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após 2 (dois) anos de sua
subscrição;
H. homologar o ingresso da União e do Estado do Paraná no CONSORCIO
INTERMUNICIPAL;
(eis 26)
= 3 CIEDEPAR
CASO Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensine do Paraná
HI. aplicar ao ente consorciado as penas de suspensão, e exclusão do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL; :
IV. aprovar os estatutos do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL e as suas
alterações;
V. eleger ou destituir o Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL;
VI. aprovar:
a) o orçamento plurianual de investimentos;
b) o programa anual de trabalho;
c) o orçamento anual do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, bem como
respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem
cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;
d) a realização de operações de crédito;
e) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas, taxas e outros preços públicos, e;
f) a alienação e a oneração de bens, materiais ou equipamentos permanentes
do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ou daqueles que, nos termos de contrato
de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração;
VII - aprovar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou
conveniado ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL;
Mill - aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos prestados pelo
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL;
IX - aprovar a celebração de contratos de programa;
X- apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL;
b) o aperfeiçoamento das relações do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL com
órgãos públicos, entidades e/ou empresas privadas. E
CIEDEPAR
Consórcio intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
ES
CMS
XI - aprovar o ajuizamento de ação judicial;
XII - deliberar sobre a necessidade de contratação e ampliação do quadro de
pessoal, e preenchimento das vagas existentes;
XIII - deliberar sobre alteração ou extinção do CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO;
XIV - adotar as medidas pertinentes em caso de retirada de ente consorciado;
XV. deliberar sobre a participação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL em
instituições e órgãos relacionados às suas finalidades institucionais.
XVI - aprovar a cessão de servidores por Consorciado ou conveniado ao
CONSÓRCIO;
XVII — aprovar o plano de Cargos, Carreira e Salário do Consorcio Público e
regulamentos dos serviços públicos prestados pelo CONSÓRCIO
XVIII - deliberar sobre a necessidade contratação e ampliação do quadro de
pessoal, e preenchimento de vagas existentes;
XIX — deliberar sobre a necessidade de contratação e ampliação do quadro de
pessoal, e preenchimento das vagas existentes;
XXI — deliberar sobre alteração u extinção do contrato de consórcio púbico
XXII — adotar as medidas pertinentes em caso de retirada de consorciado;
XXIII — deliberar sobre a participação do consórcio em instituições e órgãos
relacionados à suas finalidades institucionais;
XXIV - referendar a nomeação do Diretor Administrativo-Financeiro;
XXV - referendar a nomeação do Diretor de Projetos;
XXVI - referendar a nomeação do Diretor Jurídico; e
XXVII referendar a nomeação do Assessor de Comunicação Parágrafo único. A
Assembleia Geral poderá delegar a aprovação de suplementação de créditos
orçamentários ao Presidente.
CIEDE PAR.
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
ES
má
25
[SE
SEÇÃO II
DO MANDATO DO PRESIDENTE
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. O mandato do Presidente e do Vice-Presidente
é de 2 (dois) anos, permitida a reeleição por 1 (uma) única vez, para o mandato
subsequente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. O mandato do Presidente cessará
automaticamente no caso do eleito não mais ocupar a Chefia do Poder
Executivo do Município representado, hipótese em que será sucedido pelo
Vice-Presidente do CONSÓRCIO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. Se o término do mandato do Prefeito que
ocupar a Presidência da Assembleia Geral ocorrer antes da eleição para a
Presidência do CONSÓRCIO, seu sucessor na Chefia do Poder Executivo
assumirá interinamente o cargo de Presidente até a realização de nova eleição.
SEÇÃO III
DA ELEIÇÃO E POSSE DO PRESIDENTE
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos
em Assembleia Geral especialmente convocada, podendo ser apresentadas
candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos, somente sendo válidas as dos
candidatos Chefes de Poder Executivo de Consorciado.
Parágrafo Primeiro. O Presidente será eleito mediante voto público, aberto e
nominal;
Parágrafo Segundo. Será considerado eleito o candidato que obtiver a
maioria dos votos.
Parágrafo Terceiro.. Proclamados o Presidente e o Vice, ao Presidente será
dada a palavra e prazo para que nomeie o Superintendente Executivo.
SEÇÃO IV
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE
CLÁUSULA DECIMA NONA -. Além do previsto no Contrato de Consórcio
Público e nos dispositivos deste Estatuto, incumbe ao Presidente:
SEA CIEDEPAR |
Consórcio Iintermunicip
de Educação e Ensino do Pipas
SE
| - representar o Consórcio judicial e extrajudicialmente;
Il - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
HI - zelar pelos interesses do Consórcio, no âmbito de suas competências;
IV - prestar contas ao término do mandato;
V - providenciar o cumprimento das deliberações da Assembleia Geral;
VI - convocar o Conselho Consultivo;
VII - convocar reuniões com a Secretaria Executiva;
VIII - nomear o Superintendente Executivo;
IX - movimentar as contas bancárias;
X - firmar acordos, contratos, convênios e outros ajustes;
XI - exercer o poder disciplinar no âmbito do CONSÓRCIO, julgando os
procedimentos e aplicando as penas que considerar cabíveis:
XII - autorizar a instauração de procedimentos licitatórios relativos a contratos
cujo valor estimado seja deliberado pela Assembleia Geral:
XIII - homologar e adjudicar os objetos de licitações, desde que, deliberado
pela Assembleia Geral; e
XIV — nomear, ad referendum da Assembleia, os Diretores
Administrativo/Financeiro, de Programas e Projetos e Jurídico, bem como o
Assessor de Comunicação.
8 1º Com exceção das competências estabelecidas nos incisos |, II, IV, Vill e
XIV, o Presidente poderá delegar o exercício das demais ao Superintendente
Executivo.
CLÁUSULA VINTE - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas
suas ausências, vacâncias e impedimentos.
SEÇÃO V
= + CIEDEPAR
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO
CLÁUSULA VINTE E UM Ao Superintendente Executivo, além do previsto no
Contrato de Consórcio Público e nos dispositivos deste Estatuto, compete:
| - implementar e gerir as diretrizes políticas e plano de trabalho definido pela
Assembleia Geral, praticando todos os atos que não tenham sido atribuídos
expressamente por este Estatuto ao Presidente do Consórcio;
H - auxiliar o Presidente em suas funções, cumprindo as suas determinações,
bem como o mantendo informado, prestando-lhe contas da situação
administrativa e financeira do CONSÓRCIO;
HI - movimentar as contas bancárias do Consórcio, de acordo com as
deliberações do Presidente e liberar pagamentos;
IV - exercer a gestão patrimonial;
V - praticar atos relativos aos recursos humanos, cumprindo e se
responsabilizando pelo cumprimento dos preceitos da legislação trabalhista;
VI - coordenar o trabalho das diretorias;
VII - instaurar sindicâncias e processos disciplinares;
VIII - constituir a Comissão de Licitações do Consórcio;
IX - autorizar a instauração de procedimentos licitatórios, desde que delegado
pelo Presidente, para valores autorizados pela Assembleia Geral;
X - homologar e adjudicar objeto de licitação, desde que delegado pelo
Presidente, para valores autorizados pela Assembleia Geral;
XI - autorizar a instauração de procedimentos para contratação por dispensa ou
inexigibilidade de licitação;
XII - secretariar a Assembleia Geral, lavrando a competente ata;
XII - poderá exercer, por delegação, atribuições de competência do
Presidente; e
N
= = CIEDEPAR
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
XIV — coordenar as atividades dos órgãos vinculados à Secretaria Executiva.
Parágrafo Primeiro. O exercício delegado de atribuições do Presidente
dependerá de ato escrito e publicado no sítio que o Consórcio manterá na
internet.
Parágrafo Segundo. O Superintendente Executivo exercerá suas funções em
regime de dedicação integral.
SEÇÃO IV DA SECRETARIA EXECUTIVA
CLÁUSULA VINTE E DOIS -. A Secretaria Executiva do Consórcio é composta
pelos seguintes órgãos:
| - Diretoria Administrativa/Financeira;
Il - Diretoria de Projetos;
HI - Diretoria Jurídica; e
IV - Assessoria de Comunicação.
SEÇÃO VI
Da Diretoria Administrativa/Financeira
CLÁUSULA VINTE E TRÊS -. À Diretoria Administrativa/Financeira, além do
previsto no Contrato de Consórcio Público e nos dispositivos deste Estatuto,
compete:
I. responder pela execução das atividades administrativas do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL;
Il. responder pela execução das atividades contábil-financeiras do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL;
HI. elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidos e/ou
recebidos pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL;
IV. responder pela elaboração do balanço patrimonial/fiszal do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL;
(ris. Not) / tro
Ss CIEDEPAR
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
CASO
V. publicar, anualmente, o balanço anual do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
na imprensa oficial;
VI. responder pela execução das compras e de fornecimentos, dentro dos
limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral;
VII. autenticar livros de atas e de registros próprios do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL;
VIII. elaborar a peça orçamentária anual e plurianual;
IX. programar e efetuar a execução do orçamento anual;
X. controlar o fluxo de caixa;
XI. prestar contas de projetos, convênios, contratos e congêneres;
1. elaborar e analisar projetos sob a ótica da viabilidade econômica, financeira e
dos impactos, a fim de subsidiar o processo decisório;
Il. acompanhar e avaliar projetos;
ll. avaliar a execução e os resultados alcançados pelos programas
implementados;
IV. elaborar relatórios de acompanhamento dos projetos/convênios para as
instâncias superiores;
V. estruturar, em banco de dados, todas as informações relevantes para
análise e execução dos projetos em execução;
VI. levantar informações do cenário econômico e financeiro externo;
SEÇÃO VII
Da Diretoria de Programas e Projetos
CLÁUSULA VINTE E QUATRO - À Diretoria de Programas e Projetos, além do
previsto no Contrato de Consórcio Público e nos dispositivos deste Estatuto,
compete:
| - elaborar e analisar projetos sob a ótica da viabilidade econômica, financeira
e dos impactos, a fim de subsidiar o processo decisório;
[No
ES CIEDEPAR
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
Ba
CCZ MSA
Il - acompanhar e avaliar projetos;
ll - avaliar a execução e os resultados alcançados pelos programas
implementados;
IV - elaborar relatórios de acompanhamento dos projetos/convênios para as
instâncias superiores;
V - estruturar, em banco de dados, todas as informações relevantes para
análise e execução dos projetos em execução;
VI - levantar informações do cenário econômico e financeiro externo;
SEÇÃO VIII
Da Diretoria Jurídica
CLÁUSULA VINTE E CINCO - Diretoria Jurídica, além do previsto no Contrato
de Consórcio Público e nos dispositivos deste Estatuto, compete:
1. exercer toda a atividade jurídica, consultiva e contenciosa do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL, inclusive representando-o judicial e extrajudicialmente, em
todas as causas movidas contra a instituição ou pela própria, inclusive perante
o Tribunal de Contas do Estado de Paraná;
Il. elaborar parecer jurídico em geral;
Ill. aprovar edital de licitação;
SEÇÃO IX
Do Assessor de Comunicação
CLÁUSULA VINTE E SEIS -. Ao Assessor de Comunicação, além do previsto
no Contrato de Consórcio Público e nos dispositivos deste Estatuto, compete:
l. estabelecer estratégia de inserção das atividades do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL na mídia;
Il. divulgar as atividades do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL;
Ill. responder a eventuais demandas de informações por parte dos órgãos de
imprensa.
CIEDEPAR
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
Ei
CMS
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA AUTORIZAÇÃO
DA GESTÃO ASSOCIADA
CLÁUSULA VINTE E SETE - Fica autorizada aos Municípios consorciados a
gestão associada por meio do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, de serviços
públicos correlatos às finalidades da instituição.
CLÁUSULA VINTE OITO — À gestão associada autorizada no caput refere-se
ao planejamento, à regulação e à fiscalização e, nos termos de contrato de
programa, à prestação dos serviços, e se dará de acordo com as diretrizes
básicas estabelecidas em Anexo deste instrumento.
CLAUSULA VINTE E NOVE — A gestão associada abrangerá somente os
serviços prestados nos territórios dos entes que efetivamente se consorciarem.
Parágrafo Único — Exclui-se o território do Município a que a lei de ratificação
tenha aposto reserva para o excluir da gestão associada de serviços públicos.
CLÁUSULA TRINTA — Para a consecução da gestão associada, os entes
consorciados transferirão ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, sempre
mediante lei, o exercício das competências de planejamento, da regulação e da
fiscalização dos serviços públicos objetivados neste instrumento.
Parágrafo Primeiro — As competências transferidas por meio do caput desta
cláusula são, entre outras:
|. elaboração e avaliação de projetos, programas, ações e seus respectivos
orçamentos e especificações técnicas;
Il. elaboração de planos de investimentos para a expansão, a reposição e a
modernização dos serviços públicos oferecidos;
Ill. restrição de acesso ou suspensão da prestação dos serviços em caso de
inadimplência do usuário, sempre precedida de prévia notificação;
IV. elaboração de planos de recuperação dos custos dos serviços;
V. acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos serviços;
VI. apoio à prestação dos serviços, destacando-se:
“24 CIEDEPAR
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
AS
a. a aquisição, a guarda e a distribuição de materiais para a manutenção, a
reposição, a expansão e a operação dos serviços técnicos;
b. a manutenção de maior complexidade, como a manutenção mecânica,
eletromecânica, mecatrônica, entre outros;
c. o controle de sua qualidade, exceto das tarefas relativas a esta atividade que
se mostrarem convenientes realizar de modo descentralizado pelos Municípios
consorciados, nos termos do contrato de programa.
Parágrafo Segundo — Fica o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL autorizado a
receber a transferência do exercício de outras competências referentes ao
planejamento, à regulação e à fiscalização de serviços públicos.
CAPÍTULO VII
DO CONTRATO DE PROGRAMA
CLÁUSULA TRINTA E UM — Ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL é permitido
celebrar contrato de programa para prestar serviços por meios próprios ou
através de terceiros, sob sua gestão administrativa ou contratual.
Parágrafo Único — O disposto nesta cláusula permite que, nos contratos de
programa celebrados pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, se estabeleça a
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens
necessários à continuidade dos serviços transferidos.
CLÁUSULA TRINTA E DOIS - São cláusulas necessárias do contrato de
programa celebrado pelo CONSORCIO INTERMUNICIPAL as que
estabeleçam:
1.0 objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive
a operada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e
bens essenciais à continuidade dos serviços;
Il. o modo, forma e condições de prestação dos serviços;
Hll. os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade
dos serviços;
224 CIEDEPAR
| SE Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
IV. o cálculo de tarifas, taxas e de outros preços públicos na conformidade da
regulação dos serviços a serem prestados;
V. procedimentos que garantam transparência da gestão econômica, financeira
e orçamentária de cada serviço em relação a cada um de seus titulares,
especialmente no que se refere aos subsídios cruzados;
VI. possibilidade de emissão de documento de cobrança e de exercício da
atividade de arrecadação de tarifas e preços públicos;
Vil. os direitos, garantias e obrigações do titular » do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de
futura alteração e expansão dos serviços e consequente modernização,
aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;
VII. os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços;
IX. a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e
das práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos
competentes para exercê-las;
X. as penalidades e sua forma de aplicação;
XI. os casos de extinção;
XII. os bens reversíveis;
XII. os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações
devidas ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL relativas aos investimentos que
não foram amortizados por tarifas ou outras receitas emergentes da prestação
dos serviços;
XIV. a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ao titular dos serviços;
XV. a periodicidade em que o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL deverá publicar
demonstrações financeiras sobre a execução do contrato; e
XVI. o foro e o modo consensual de solução das controvérsias contratuais.
“23 CIEDEPAR
“Zá SE Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
CLÁUSULA TRINTA E TRÊS - No caso de a prestação de serviços for operada
por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também são necessárias
as cláusulas que estabeleçam:
I. os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os
transferiu;
IH. as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos
transferidos;
HI. o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua
continuidade;
IV. a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal
transferido;
V. a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração
transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado; e
VI. o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens
reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras
emergentes da prestação dos serviços.
CLÁUSULA TRINTA E QUATRO - Os bens, equipamentos e materiais
permanentes vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da
administração direta do Município contratante, sendo onerados por direitos de
exploração que serão exercidos pelo CONSORCIO INTERMUNICIPAL pelo
período em que vigorar o contrato de programa.
CLÁUSULA TRINTA E CINCO - Nas operações de crédito contratadas pelo
CONSORCIO INTERMUNICIPAL para investimentos nos serviços públicos
deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins
de contabilização e controle. '
CLÁUSULA TRINTA E SEIS - Receitas futuras da prestação de serviços
poderão ser entregues como pagamento ou como garantia de operações de
crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no contrato.
CLÁUSULA TRINTA E SETE — O contrato de programa continuará vigente até
seu termo final, ainda que:
CIEDEPAR
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
ENS
CASO
l. o titular se retire do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ou da gestão
associada, e
Il. ocorra a extinção do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL.
CLÁUSULA TRINTA E OITO — Os contratos de programa serão celebrados
mediante dispensa de licitação, incumbindo ao Município zontratante obedecer
fielmente às condições e procedimento previstos na legislação pertinente.
CAPÍTULO Vill
DO REGIME ECONÔMICO FINANCEIRO
CLÁUSULA TRINTA E NOVE - A execução das receitas e das despesas do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL deverá obedecer às normas de direito
financeiro aplicáveis às entidades públicas.
Parágrafo Primeiro - Os entes consorciados respondem subsidiariamente
pelas obrigações do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL.
Parágrafo Segundo - No que se refere à gestão associada ou compartilhada,
a contabilidade do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL deverá permitir que se
reconheça a gestão econômica, orçamentária e financeira de cada serviço em
relação a cada um de seus titulares e anualmente deverá ser apresentado
demonstrativo que indique:
1. o investido e o arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais
subsídios cruzados;
Il. a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada Município
adquiriu isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua
titularidade e a parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas
emergentes da prestação de serviços.
CLÁUSULA QUARENTA - São fontes de recursos do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL:
Il. as contribuições dos consorciados, definidas através de contrato de rateio,
anualmente formalizado;
H. as tarifas provenientes dos serviços públicos prestados;
Ba
EN
Fá VE Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
ll. os preços públicos decorrentes do uso de bens do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL;
IV. os valores decorrentes da emissão de documentos de cobrança e exercício
de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços
ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados ou,
mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado;
V. a remuneração advinda de contratos firmados;
VI. quaisquer doações ou legados que lhe sejam destinados;
VII. o resultado de operações de crédito devidamente aprovadas pela
Assembleia Geral;
VIII. outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou
por decisão judicial.
CLÁUSULA QUARENTA E UM — Os recursos dos entes consorciados
somente poderão ser repassados através da celebração de contrato de rateio,
constituindo ato de improbidade administrativa a formalização de tal
instrumento sem a prévia dotação orçamentária ou sem observância das
exigências legais.
Parágrafo único. Os contratos de rateio poderão incluir dotações que
extrapolem o respectivo exercício financeiro, desde que tenham por objeto
projetos integrantes do plano plurianual.
CLÁUSULA QUARENTA E DOIS - É vedada a aplicação dos recursos
entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de
transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas
classificadas como genéricas.
Parágrafo Primeiro - Entende-se por despesa genérica aquela em que a
execução orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida.
Parágrafo Segundo - Não se consideram como genéricas as despesas de
administração e planejamento, desde que previamente classificadas por meio
de aplicação das normas de contabilidade pública.
(ns MO) / Pi!
CIEDEPAR
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
CLÁUSULA QUARENTA E TRÊS - Com o objetivo de permitir o atendimento
dos dispositivos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, o
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL fornecerá as informações financeiras
necessárias para que sejam consolidadas nas contas dos entes consorciados,
todas as receitas e despesas realizadas, de forma .a que possam ser
contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos
elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
EN
fá
SE
CLÁUSULA QUARENTA E QUATRO - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
sujeita-se à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de
Contas competente para apreciar as contas do seu representante legal,
inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas,
atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser
exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação
consorciados vierem a celebrar.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO |
DO QUADRO DE PESSOAL
CLAUSULA QUARENTA E CINCO - O quadro de pessoal do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e será
formado pelos empregos públicos no número, forma de provimento, requisitos
de nomeação, remuneração e atribuições gerais previstos em Anexo.
CLÁUSULA QUARENTA E SEIS — As atividades da Presidência do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, do Conselho Consultivo, bem como a
participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral e
em outras atividades do CONSORCIO INTERMUNICIPAL não serão
remuneradas em hipótese alguma.
CLÁUSULA QUARENTA E SETE -— A dispensa de empregados públicos
dependerá de motivação prévia.
SEÇÃO II
DA CESSÃO DE SERVIDORES PELOS ENTES CONSORCIADOS
CLÁUSULA QUARENTA E OITO - Os entes consorciados poderão
disponibilizar servidores, na forma da legislação local.
Ee CIEDEPAR
Consórcio intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
Se
CLÁUSULA QUARENTA E NOVE - Os servidores disponibilizados
permanecerão atrelados ao regime jurídico originário, havendo possibilidade da
concessão de gratificações ou adicionais, nos termos e valores previamente
definidos.
Parágrafo Primeiro. O pagamento de gratificações ou adicionais não
configurará o estabelecimento de vínculo laborativo distinto, tampouco serão
computadas para fins trabalhistas ou previdenciários.
Parágrafo Segundo. Caso o ente consorciado assuma o ônus integral da
disponibilização do servidor, poderá contabilizar tal despesa para fins
compensatórios em relação aos compromissos assumidos no contrato de
rateio.
SEÇÃO II
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
CLÁUSULA CINQUENTA - Somente poderão ocorrer contratações por tempo
determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público em hipóteses nas quais reste evidenciada a possibilidade ou
conveniência do provimento de emprego público, mediante justificativa
expressa do Superintendente Executivo e aprovação da maioria dos membros
da Assembleia Geral.
CLÁUSULA CINQUENTA E UM - Consideram-se necessidades temporárias de
excepcional interesse público as seguintes hipóteses, dentre outras:
|. o atendimento a situações de calamidade pública que acarretem risco de
qualquer espécie a pessoas ou a bens públicos ou particulares;
Il. o combate a surtos epidêmicos;
III. o atendimento a situações emergenciais;
Iv. a realização de censo sócio-econômico, de pesquisa cadastral ou de
qualquer outra forma de levantamento de dados de cunho estatístico junto à
população do Município, bem como campanhas específicas de interesse
público.
CE MD) (já
[FLS
SJ CIEDEPAR
2] SE Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
Parágrafo único. O recrutamento do pessoal a ser contratado nas hipóteses
previstas acima, com exceção dos incisos | e Il, dar-se-á mediante processo
seletivo público simplificado, cujos critérios de seleção e requisitos da função
serão estabelecidos em Edital, com ampla divulgação em jornal de grande
circulação, previamente autorizado pela Assembleia Geral.
CLÁUSULA CINQUENTA E DOIS - As contratações temporárias para atender
necessidade de excepcional interesse público ficam restritas àquelas situações
em que, em razão da natureza da atividade ou evento, não se justifica manter o
profissional no quadro do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, podendo ter a
duração máxima de 1 (um) ano, admitindo-se a prorrogação, uma única vez,
por período também não superior a 1 (um) ano.
CLÁUSULA CINQUENTA E TRÊS - Na hipótese de, no curso do prazo
contratual, cessar o interesse do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL no
prosseguimento do contrato sem que o contratado tenha dado causa para isso
ou se o contratado solicitar o seu desligamento, sem justa causa, antes do
termo final do contrato, aplicar-se-á o disposto nos artigos 479 e 480 da
Consolidação das Leis do Trabalho, respectivamente.
CLÁUSULA CINQUENTA E QUATRO - Nas contratações por tempo
determinado a remuneração será correspondente à média aritmética da
remuneração paga a atribuições similares em cada um dos entes consorciados.
Parágrafo único - Não havendo atribuições similares, os salários serão fixados
com base em pesquisa de mercado e mediante aprovação da Assembleia
Geral.
CAPÍTULO X
DA RETIRADA E EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO
CLÁUSULA CINQUENTA E CINCO - A retirada do ente consorciado deverá
ser precedida de comunicação formal a Assembleia Geral com antecedência
mínima de 180 (cento e oitenta) dias com a comunicação posterior ao seu
poder legislativo.
Parágrafo Primeiro - Os bens destinados pelo consorciado que se retira não
serão revertidos ou retrocedidos, salvo em caso de extinção dn CONSORCIO
INTERMUNICIPAL.
Parágrafo Segundo - A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas
entre o consorciado que se retira e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL.
CIEDEPAR .
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
= Zs
AS
CLÁUSULA CINQUENTA E SEIS - A exclusão de ente consorciado só é
admissível havendo justa causa.
Parágrafo Primeiro — Além das que sejam reconhecidas em procedimento
específico, constitui justa causa a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua
lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para
suportar as despesas que, nos termos do orçamento do consórcio público,
prevê-se devam ser assumidas por meio de contrato de rateio.
Parágrafo Segundo — A exclusão prevista no parágrafo primeiro deste artigo
somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente consorciado
poderá se reabilitar.
CLÁUSULA CINQUENTA E SETE - A exclusão de consorciado exige
processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
CLÁUSULA CINQUENTA E OITO — Mediante previsão do contrato de
consórcio público, poderá ser dele excluído o ente que, sem autorização dos
demais consorciados, subscrever protocolo de intenções para constituição de
outro consórcio com finalidades, a juízo da maioria da assembleia geral, iguais,
assemelhadas ou incompatíveis.
CAPÍTULO XI
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
CLÁUSULA CINQUENTA E NOVE - A alteração ou a extinção do CONTRATO
DE CONSÓRCIO PÚBLICO dependerá de instrumento aprovado pela
Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os consorciados.
Parágrafo Primeiro - Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da
gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie
de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.
Parágrafo Segundo — Até que haja decisão que indique os responsáveis por
cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas
obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes
beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
ZA CIEDEPAR
St Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
CAPÍTULO XII
DA ELABORAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS
CLÁUSULA SESSENTA -— Constituído o CONSORCIO INTERMUNICIPAL,
será elaborado seu estatuto, o qual será apresentado a Assembleia para
aprovação, por maioria simples, e posterior publicação em até 60 (sessenta)
dias.
Parágrafo Único - O estatuto deverá prever as formalidades e quórum para a
alteração de seus dispositivos.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA SESSENTA E UM - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL sujeitar-
se-á ao princípio da publicidade, veiculando todas as decisões que digam
respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual,
inclusive as que concernem à admissão de pessoal.
CLÁUSULA SESSENTA E DOIS - Serão veiculados os termos dos contratos
de gestão, dos termos de parceria celebrados e do contrato de rateio anual, na
imprensa oficial ou no veiculo de imprensa que vier a ser adotado como tal.
Parágrafo Único . As publicações acima referidas poderão ser resumidas,
desde que indiquem o local e sítio da Internet em que possa ser obtida a
versão integral dos referidos documentos.
CLÁUSULA SESSENTA E TRÊS - A interpretação do disposto neste protocolo
de intenções, o qual se converterá em Contrato de Consorcio Público, deverá
ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo e aos princípios que regem a
Administração Pública.
CLÁUSULA SESSENTA E QUATRO - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
será organizado por estatuto cujas disposições, sob pena de nuiidade, deverão
atender a todas as cláusulas deste Protocolo de Intenções.
Parágrafo Único — O estatuto deverá dispor sobre o exercício do poder
disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas
referentes ao funcionamento e organização do CONSORCIO
INTERMUNICIPAL.
CIEDEPAR
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
CLÁUSULA SESSENTA E CINCO - Fica eleito o Foro da Comarca do
Município sede do CONSÓRCIO para a solução de eventuais conflitos
resultantes deste protocolo, do CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO que
dele resultará, bem como de qualquer relação envolvendo o CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL, salvo disposto em legislação federal.
E
ANSA
POR ESTAREM FIRMES E ACORDADOS, OS PREFEITOS MUNICIPAIS
ASSINAM O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES EM 02(DUAS) VIAS
DE IGUAL TEOR E FORMA.
Curitiba,10 DE DEZEMBRO DE 2.019.
EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do CIEDEPAR
Prefeito de Santa Cecília do Pavão
1! Município de Almirante Tamandaré, CNPJ nº. 76.105.659/0001-74;
H Assis Chateaubriand, CNPJ nº 76.208.479/0001-18;
W' Município de Balsa Nova, CNPJ nº. 76.105.527/0001-42;
IV Município de Boa Esperança do Iguaçu, CNPJ nº. 95.589.255/0001-48;
V Município de Bom Sucesso do Sul, CNPJ nº. 80.874.100/0001-86;
Município de Cafelândia, CNPJ nº 78.121.878/0001-72;
VII Município de Candido de Abreu, CNPJ nº. 76.175.926/0001-80;
vimMunicípio de Carambeí, CNPJ nº. 01.613.765/0001-60;
IX Município de Cerro Azul, CNPJ nº 76.105.626/0001-24;
X Município de Chopinzinho, CNPJ nº. 76.995.414/0001-60;
XI Município de Cianorte, CNPJ nº 76.309.806/0001-28;
XII Município de Clevelândia, CNPJ nº. 76.161.199/0001-00;
xi Município de Congonhinhas, CNPJ nº. 75.825.828/0001-88;
XIV Município de Cornélio Procópio, CNPJ nº 76.331.941/0001-70;
XV Município de Cruzeiro do Sul, CNPJ nº. 75.731.034/0001-55;
Xvi Município de Douradina, CNPJ nº 78.200.110/0001-94;
XviI Município de Doutor Ulisses, CNPJ nº. 95.422.911/0001-13;
XVII Município de Formosa do Oeste, CNPJ nº. 76.208.495/0001-00;
XIX Município de Francisco Alves, CNPJ nº. 77.356.665/0001-67;
XX Município de Guamiranga, CNPJ nº. 01.616.255/0001-46;
XXI Município de Guapirama, CNPJ nº 75.443.812/0001-00;
XXII Município de Iretama, CNPJ nº. 76.950.088/0001-74;
XXIII Município de Jaguapitã, CNPJ nº. 75.457.341/0001-90;
XXIV Município de Jundiaí do Sul, CNPJ nº: 76.408.061/0001-54;
XXV Município de Jussara, CNPJ nº 75.789.552/000'1-20;
Ss
NZ8 CIEDEPAR
ST Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
XXVI Município de Lapa, CNPJ nº. 76.020.452/0001-05;
XXVII Município de Marumbi, CNPJ nº. 75.771.246/0001-66;
XXVII Município de Matelândia, CNPJ nº. 76.206.465/0001-65
XXIX Município de Mirador, CNPJ nº. 75.475.442/0001-93;
XXX Município de Munhoz de Mello, CNPJ nº 75.352.062/0001-61;
XXXI Município de Nova Aurora, CNPJ nº. 76.208.859/0001-52;
XXXII Município de Nova Cantu, CNPJ nº 77.845.394/0001-03;
XXXIII Município de Nova Fátima, CNPJ nº. 75.828.418/0001-90;
XXXIV Município de Palmas, CNPJ nº. 76.161.181/0001-08;
XXXV Município de Paraiso do Norte, CNPJ nº. 75.476.556/0001-58;
XXXVI Município de Pérola, CNPJ nº. 81.478.133/0001-70;
XXXVII Município de Pitanga, CNPJ Nº 76.172.907/0001-08;
XXX/VIII Município de Pontal do Paraná, CNPJ Nº 01.609.843/0001-52;
XXXIX Município de Quatro Pontes, CNPJ Nº 95.719.381/0001-70;
XL Município de Rancho Alegre, CNPJ nº 75.829.416/0001-16;
XLI Município de Ribeirão do Pinhal, CNPJ nº. 76.968.064/0001-42;
XLII Município de Rio Branco do Sul, CNPJ nº. 76.105.576/0001-85;
XLII Município de Santa Mariana, CNPJ nº. 75.392.019/0001-20;
XLIV Município de São Carlos do Ivai, CNPJ nº 75.498.576/0001-20;
XLV Município de São João do Caiuá, CNPJ nº 76.238.435/0001-30;
XLVI Município de São Sebastião da Amoreira,CNPJ
nº.76.290.659/0001-91;
XLVII Município de Sertaneja, CNPJ nº.75.393.082/001-80;
XLVIII Município de Santa Cecília do Pavão, CNPJ nº:76.290.691/0001-77;
XLIX Município de Tamboara, CNPJ nº 76.978.519/0001-00.
Anexo |
Para o cumprimento de suas finalidades, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
contará com a seguinte estrutura administrativa, na forma do Anexo |:
| — Assembleia Geral;
Il - Superintendência Executiva;
Ill- Secretaria Executiva;
A Secretaria Executiva do Consórcio é composta pelos seguintes órgãos:
|— Diretoria Administrativa/Financeira;
IH — Diretoria de Projetos;
Ill — Diretoria Jurídica;
IV — Assessoria de Comunicação.
(ris. MZ
258 CIEDEPAR
á IS Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
Anexo — CONTRATO DE PROGRAMA
Contrato de programa: instrumento pelo qual devem ser constituídas e
reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua
administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com
consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de
cooperação federativa.
A gestão associada autorizada refere-se ao planejamento, à regulação e à
fiscalização e, nos termos de contrato de programa, à prestação dos serviços, e
se dará de acordo com as diretrizes básicas estabelecidas ESPECIALMENTE
NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E ENSINO.
Curitiba, 13 de outubro de 2021.
sina gltalments por, o
!EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS É
Sua dutenticl r dereço :
Sriutnna dade pedal in ssina dor digitais
EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do CIEDEPAR
Prefeito de Santa Cecilia do Pavão
JOSÉ LUIZ RODRIGUES SANTOS SILVA
Advogado OAB/PR 77.182
Ss CIEDEPAR
SE Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
TERMO DE ADESÃO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CIEDEPAR -
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, Prefeito do Município de SANTO
ANTONIO DA PLATINA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela lei orgânica do Município declara a ADESÃO AO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CIEDEPAR - CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ.
Fica ratificado pelo Município de Santo Antônio da Platina assinar o Protocolo
de Intenções que tem por finalidade a criação do CIEDEPAR — CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ, pessoa jurídica
de direito público, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a manifestar
sua expressa anuência em assembleia, em relação a aprovação do respectivo
estatuto da entidade, bem como empreender as medidas administrativas e
legais para formalizar o ingresso no Consórcio ora identificado.
A Adesão ao CIEDEPAR — CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E ENSINO DO PARANÁ por este Município tem por finalidade a adoção de
políticas na área da educação e ensino do Paraná obedecidos os princípios,
diretrizes e normas que regulam a gestão da educação.
A participação do Município junto ao CIEDEPAR - CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ possibilita firmar
convênios, termos de parceria, contratos de rateio e de programa, acordos,
receber auxílios e subvenções de entidades e órgãos governamentais na área
de educação, tudo em conformidade com o Protocolo de Intenções, que passa
a denominar-se "Contrato de Consórcio".
Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a abrir no
orçamento vigente deste exercício, ou o próximo ano, crédito adicional para
atender as despesas da presente lei, as quais correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, sem comprometimento do percentual máximo em
vigor, até o limite dos valores de despesas indicados nos competentes
contratos de rateio e subsequentes aditivos.
8 1º A Contribuição de Custeio e/ou Rateio será repassada mensalmente pelo
Município ao Consórcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuição,
aprovada em Assembleia, pelo Conselho dos Municípios Consorciados.
SAS CIEDEPAR
SE Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
8 2º A Contribuição para Investimentos está vinculada à aplicação em ações,
projetos, obras e/ou equipamentos que guardem pertinência estrita ao objeto
do Consórcio, visando otimizar a prestação dos serviços de educação.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações junto às
leis que estabelecem o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual.
Curitiba, 24 de novembro de 2021.
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, PR
Sr. José da Silva Coelho Neto
CPF:
CIEDEPAR -
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
PROJETO DE LEI Nº:
Autoriza o Município de SANTO ANTONIO DA
PLATINA a participar do Consórcio Intermunicipal de
Educação e Ensino do Paraná.
Autor: Prefeito Municipal -
A Câmara Municipal de SANTO ANTONIO DA PLATINA, Estado do Paraná,
Aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação
do Município de Santo Antônio da Platina no CIEDEPAR - Consórcio
Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, ratificando o Protocolo de
Intenções, assinado em 10 de dezembro de 2019, com a finalidade de instituir
o CIEDEPAR - Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, sob
a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a abrir no
orçamento de 2022, crédito adicional para atender as despesas da presente lei,
as quais correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, sem
comprometimento do percentual máximo em vigor, até o limite dos valores de
despesas indicados nos competentes contratos de rateio e subsequentes
aditivos.
$ 1º A Contribuição de Custeio e/ou Rateio será repassada mensalmente pelo
Município ao Consórcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuição,
aprovada em Assembleia, pelo Conselho dos Municípios Consorciados.
8 2º A Contribuição para Investimentos está vinculada à aplicação em ações,
projetos, obras e/ou equipamentos que guardem pertinência estrita ao objeto
do Consórcio, visando otimizar a prestação dos serviços de educação.
Art. 3 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse mensal
referente a contribuição de Custeio e/ou Rateio ao Consórcio, sendo:
| - no valor de até R$ sis (RAP EV ae CO AM RS ), divididos em
12 (doze) parcelas iguais, para atender despesas iniciais decorrentes da
execução da presente Lei;
Il - suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso Il, devendo
consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta
finalidade.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando
recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do
CIEDEPAR.
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
ES
CASS
CIEDEPAR - Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, cujo
valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com
o disposto no art. 8º, da Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto
Federal no 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
8 1º O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
S8 2º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, o Consórcio Público
deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas
contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos
entregues em virtude de Contrato de Rateio, de forma que possam ser
contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os
elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações
junto às leis que estabelecem o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei
Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto no 6.017, de 17 de janeiro
de 2007.
Art 7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE
NEN CIEDEPAR |
IN Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Parana
Justificativa
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei que
Autoriza o Município de Santo Antônio da Platina a participar do Consórcio
Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná.
A adesão ao CIEDEPAR — CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E ENSINO DO PARANÁ tem por finalidade a adoção de políticas na área da
educação e ensino do Paraná obedecidos os princípios, diretrizes e normas
que regulam a gestão da educação.
1. OBJETIVO:
A constituição do consórcio público iniciou com a perspectiva de oferecer apoio
técnico aos municípios consorciados do Estado do Paraná na perspectiva de
viabilizar a gestão da educação.
Subsidiar os secretários municipais de educação, a equipe administrativa e
pedagógica sobre os princípios, obrigações e responsabilidades dos gestores
públicos, bem como de orientá-los na execução de suas funções, tanto em
relação à organização da rede escolar, na captação de novos recursos, como
na correta utilização dos recursos financeiros disponíveis.
Subsidiar os municípios consorciados nas ações de treinamento, capacitação e
monitoramento das ações inerentes à infraestrutura educacional, sobretudo no
que tange às ações financeiras com recursos federias.
Oferecer suporte técnico continuado, na área de engenharia e arquitetura, para
os municípios consorciados no monitoramento das obras federais da educação.
Assessoria permanente oferecida aos municípios integrantes do consorcio,
com vistas a dirimir dúvidas acerca do monitoramento das obras do
MEC/FNDE.
Fortalecer os municípios consorciados nas suas demandas junto aos órgãos
federal e estadual de ensino.
Oferecer serviços públicos mais eficientes a cidadãos mais participativos e
exigentes. O órgão pode firmar convênios, receber auxílios e estabelecer
contratos de prestação de serviços públicos, de forma com que a educação
recebe mais investimentos de maneira regional, fortalecendo o ensino
municipal.
sas
SS CIEDEPAR
IS Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
2. CONTEXTUALIZAÇÃO:
[o] Consórcio Intermunicipal de Educação constitui-se em instrumento para a
implantação de um subsistema regional de ensino.
O Consórcio Intermunicipal de Educação efetiva um mecanismo para viabilizar
a integração das ações públicas estaduais e municipais na área da educação.
O Consórcio Intermunicipal de Educação possibilita maior eficácia na
realização do planejamento regional da educação em todos os níveis da
educação básica, incluindo-se a integração do processo educativo com
atividade da área social, tais como as que se referem à cultura, à saúde e à
promoção social.
O Consórcio Intermunicipal de Educação é entidade que contribui para a
racionalização do uso dos recursos financeiros, desde os destinados à
manutenção da rede física, à reforma e construção de escolas, até os
destinados à formação e ao aperfeiçoamento pedagógico da equipe escolar.
3. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
A estrutura organizacional do CIEDEPAR -— Consorcio Intermunicipal de
Educação e Ensino do Paraná, consorcio público de direito público, conta com
duas instâncias de atuação, um decisório e outro executivo.
Assembleia Geral (AG):
É o órgão colegiado, estância máxima do consorcio público, deliberativa,
composto somente pelos chefes dos Poderes executivos consorciados — os
trabalhos serão conduzidos pelo presidente (um Prefeito). Aprovar e modificar
o estatuto, indicar e eleger os membros dos órgãos colegiados, admitir e
destituir membros do consorcio, aprovar orçamento. ú
Presidente:
Órgão de representação judicial e extrajudicial composta por um dos prefeitos e
vice-prefeitos eleitos dos municípios consorciados.
Controle Interno:
O controle interno integra a estrutura organizacional da administração pública e
possui a função de acompanhar a execução das ações e auxiliar o gestor com
informações técnicas para a tomada de decisões, em caráter preventivo. O
servidor deve ter conhecimento técnico e formação específica na área.
per
(ris.
2/25 CIEDEPAR.
rá IS » Consórcio Intermunici
de Educação e Ensino do Paraná
Conselho Fiscal:
E o órgão colegiado que acompanha a fiscaliza a gestão do consorcio no
aspecto legal, patrimonial e financeiro, emitir parecer dirigido a Assembleia
Geral e outros atos administrativos previstos no estatuto.
Diretoria Executiva:
E o órgão gestor técnico e administrativo, conduzido por profissional de
confiança da Presidência e por um quadro técnico administrativo. Responsável
pelos atos do consórcio nos aspectos contábil, financeiro e patrimonial, quanto
a legalidade, legitimidade e economicidade.
A instância executiva:
É composta por um Superintendente executivo, nomeado pela Presidência e
confirmado pela Assembleia Geral, e um quadro técnico, a ser integrado por
empregos públicos, que terão a incumbência de operacionalizar o
gerenciamento da educação dos municípios do Paraná, bem como promover
capacitação dos servidores municipais.
Área administrativa:
A equipe administrativa será composta por servidores aprovados em concurso
público promovido pelo próprio consorcio ou cedidos pelos estes consorciados.
A área administrativa terá a estrutura composta por: Diretor Executivo,
nomeado pela Presidência e confirmado pela Assembleia Geral, e um quadro
técnico, a ser integrado por empregos públicos, um assessor jurídico, um
técnico administrativo para o setor de recursos humanos, um técnico
administrativo para o setor de operações e compras e um técnico de
informática para o setor de central de dados.
Área financeira:
Elaborar proposta orçamentária, elaborar balanço e relatórios de atividades
anual, elaborar os balancetes mensais para ciência da AG e conselho fiscal,
elaborar prestação de contas, autorizar compras dentro dos limites do
orçamento.
A área financeira deve ser composta de equipe qualificada: um Diretor
Executivo, nomeado pela Presidência e confirmado pela Assembleia Geral,
com cargo de confiança e um quadro técnico, a ser integrado por empregos
públicos de um contador para o setor de contabilidade e um contador para o
setor financeiro e dois auxiliares administrativos.
SZN CIEDEPAR
IS Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
Área técnica:
Auxiliar a melhoria da gestão educacional, oferecendo suporte técnico aos
municípios do Estado do Paraná no processo de acompanhamento, execução
e prestação de contas dos programas federais, auxiliando-os diretamente por
meio de oficinas, palestras e treinamentos. Terá como atribuição permanente a
sistematização de capacitação e treinamento, com metodologia híbrida, para
orientação dos municípios quanto ao acompanhamento, controle social, análise
das prestações de contas pelos CACS — FUNDEB e execução de convênios e
termos de compromisso celebrados com o Ministério da Educação.
A área técnica deve ser composta de equipe qualificada: um Diretor Executivo,
nomeado pela Presidência e confirmado pela Assembleia Geral, e um quadro
técnico, a ser integrado por empregos públicos: dois engenheiros civil e ou
arquitetos, um profissional formado em licenciatura plena em pedagogia, dois
técnicos administrativos e um auxiliar administrativo.
Núcleos Regionais:
A mobilização e a assistência técnica aos municípios dar-se-á, principalmente,
por meio de encontros, presenciais ou à distância, incluindo também o uso de
outros meios (telefone, internet, etc...). Os encontros presenciais serão
organizados regionalmente sob a responsabilidade dos Coordenadores
Regionais com da Diretoria Executiva. Através dos Núcleos Regionais as
atividades serão descentralizadas para o nível de ação dos Coordenadores
Regionais, assegurando-se assim maior vinculação entre o planejamento e a
execução das ações.
A estrutura de uma equipe de especialistas em infraestrutura educacional,
disponibilizada junto ao Consórcio CIEDEPAR — Consorcio Intermunicipal de
Educação e Ensino do Paraná, propiciaria uma atuação de suporte aos
técnicos municipais responsáveis pela execução do PAR — Plano de Ações
Articuladas, dirimindo dúvidas acerca do acompanhamento das obras e
cadastramento de iniciativas no SIMEC, viabilizando a celebração de novos
termos de compromisso junto ao Ministério da Educação e evitando conflitos
futuros nas prestações de contas dos recursos.
A prestação de contas dos convênios, termos de compromisso e repasses
automáticos federais por transferência direta na área da educação é também
um ponto sensível na gestão municipal, vez que coloca em risco o andamento
de ações essências para a rotina escolar como também afeta o gestor público
que responde pela aplicação dos recursos.
A situação financeira das prefeituras paranaenses junto ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE afeta a execução de programas
(FLS. ==
= + CIEDEPAR
IS =) Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
essenciais como o Programa de Alimentação Escolar — PNAE e o Programa
Nacional do Transporte Escolar — PNATE, resultado de um preenchimento
ineficiente de informações no Sistema Integrado de Prestação de Contas —
SIGPC.
O modulo de Acompanhamento e Validação do SIOPE - MAVS, é uma
ferramenta informatizada, desenvolvida para facilitar o acompanhamento da
aplicação do recurso do Fundeb, na medida em que contará com a participação
ativa do (a) Secretário (a) de Educação e do Conselho do Fundeb — CACS,
com isso o não preenchimento bloqueia o PAR e as transferências voluntárias
do município, impactando nas ações da Educação.
O conselho do Fundeb tem um papel importante na fiscalização, envio da
prestação de contas através do Sistema de Gestão dos Conselhos —
SIGECON, o acompanhamento e as capacitações visam contribuir nos
procedimentos necessários para que os conselhos possam efetuar seus
pareceres conclusivos sobre a Prestação de Contas de sua Entidade
Executora.
Protocolo de intenções:
A Lei 11.107/2005 (art. 3º) e o Decreto nº 6.017/2007 (art. 4º) prescrevem que
O consorcio público será constituído mediante a subscrição prévia do protocolo
de intenções, conceituado como “contrato preliminar. Ratificado pelos entes da
Federação interessados, converte-se em contrato de consorcio público (art. 2º,
inc. Il do Decreto nº 6.017/2007. :
Todos os municípios interessados em participarem 'do consorcio sejam
mencionados no protocolo de intenções.
Após a assinatura do protocolo de intenções, o passo seguinte para a
constituição do consorcio é o envio, pelos Executivos o projeto de lei de
ratificação do protocolo de intenções às respectivas Câmara Municipais, para
debate e aprovação.
A partir da ratificação mediante lei do protocolo de intenções que se aperfeiçoa
o contrato do consorcio público. (Decreto nº 6.017/2007, art. 69).
Contrato de rateio:
É o documento pelo qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer
recursos financeiros para a realização das despesas do consorcio público (art.
2º, inc. VII, do Decreto nº 6.017/2007). Em respeito à legislação fiscal, é
necessário que cada município consorciado faça os devidos ajuste em suas
normas orçamentárias — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária
Kt
CIEDEPAR
Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná
(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) — para que os recursos sejam
destinados em respeito ao princípio da legalidade
Cabe destacar, que o referido Consórcio poderá ter um ou mais objetivos e os
entes consorciados poderão se consorciar em relação a tedas ou apenas a
parcela deles.
Assim, visando ao fortalecimento do associativismo municipal para o
desenvolvimento do Município, apresentamos o presente Projeto de Lei para
apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa.
DESPACHO
1. Ciente
2. CONSIDERANDO as informações e justificativas da Secretaria
Municipal de Educação entendo importante o consorciamento do nosso
Município no CIEDEPAR:;
3. ENCAMINHE-SE à Procuradoria Jurídica para análise e parecer
verificando se seria caso de elaboração de PL especifico ou
manifestação direta da Prefeitura Municipal do seu interesse no
consorciamento visto o interesse público relevante
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 26/01/2022.
Alo
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2022/1/1295, de 26/01/2022.
8! pis
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0081/2022
Protocolo nº 2022/01/1295, de 26/01/2022
Requerente: Sra. Adriane Cavatoni Vicário — Secretária Municipal de Educação
Assunto: Elaboração de Projeto de Lei para adesão do Consórcio Intermunicipal de Educação e
Ensino do Paraná (CIEDEPAR)
Interessado: Prefeito Municipal
Trata-se de Protocolo nº. 2022/01/1295, de 26/01/2022, da Sra.
Adriane Cavatoni Vicário — Secretária Municipal de Educação, solicitando que seja elaborado
Projeto de Lei para adesão ao Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná
(CIEDEPAR), tendo em vista oferece apoio técnico aos gestores públicos nas áreas de engenharia e
arquitetura (MEC/FNDE), bem como orientações como captar novos recursos, utilizar e organizar a
rede escolar, oferece treinamento, capacitação e monitoramento aos servidores que atua, na
infraestrutura educacional.
O Prefeito Municipal encaminhou o protocolo à esta Procuradoria
para análise e parecer, verificando se seria caso de elaboração de Projeto de Lei especifico, ou
manifestação direta da Prefeitura do seu interesse no consorciamento, visto O interesse público
relevante.
É o relatório.
O crescimento quantitativo dos consórcios em várias áreas e a sua
importância para o cotidiano de contingentes expressivos da população, que começou a receber os
benefícios diretos da atuação destes órgãos de gestão intermunicipal, associado a reivindicações
patrocinadas por entidades municipalistas, fez com que se concretizasse um avanço importante em
termos de tratamento jurídico aos instrumentos de cooperação federativa, a aprovação da Emenda
Constitucional nº. 19 de 1998, suscitando o surgimento do artigo 241 da Constituição Federal:
Art. 241 - A União, os Estados, os Distrito Federal e os Municípios
disciplinarão, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de
cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de
serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
A partir disso, há o entendimento de que o referido artigo vem
preencher um hiato quanto à questão da cooperação dos entes públicos para a execução associada
de serviços. Assim, os consórcios apresentam-se como instrumento de cooperação
intergovernamental que, utilizado em Estado federativo, tem potencialidades para superar dilemas
decorrentes de assimetrias e iniquidades prévias dos sistemas que comprometem a organização da
referência regional. Simultaneamente, rompe com a dependência e subordinação dos pequenos em
relação aos grandes municípios estabelecendo relações cooperativas.
Parecer Jurídico nº. 081/2022 Página I de 2
A
— E
iii
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Dito isto, da análise da legislação aplicável ao caso, qual seja, a Lei
Federal nº. 11.107/05, constata-se que há necessidade de elaboração de Projeto de Lei para adesão
do Consórcio Público, visto que, nos termos do artigo 5º da referida norma, o contrato de consórcio
público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
Ou seja, não basta apenas a manifestação direta de vontade do
Município, é necessário assinar o protocolo de intenções e ratificá-lo mediante lei.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 02 de fevereiro de 2022.
Cintia Anes de Silva
Advogada do Município - OAXB/PR 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 081/2022 Página 2 de 2
Flo
(ris 131)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. CONSIDERANDO o interesse publico relevante já apresentado nas
justificativas da Secretaria Municipal de Educação DEVOLVA-SE à
Procuradoria Jurídica para elaboração do devido PL a ser encaminhado
à Câmara Municipal visando o consorciamento do nosso Municipio ao
CIEDEPAR.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 02/02/2022.
JOSE DXSILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2022/1/1295, de 26/01/2022.