Cl
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA |,
eee ereamenememeea ESTADO DO PARANÁ----=-"-.......eseneneeeee aee noeecneenenenoeomemeoo 5
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Projeto de Lei nº 30 de 16 de março de 2015.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º 1.350 de 16 de
julho de 2014, que “Dispõe sobre o Plano de Carreiras,
Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo
Antônio da Platina e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os seguintes códigos de carreira:
1 — Anexo 1 - Grupo Ocupacional Profissional — cargo de Enfer-
meiro DE GPP II para GPP V;
Il — Anexo 1 - Grupo Ocupacional Profissional — cargos Econo-
mista, Administrador, Engenheiro Agrônomo e Médico Veterinário de GPP IV para GPP VII;
III — Anexo 1 — Grupo Ocupacional Técnico Administrativo —
cargo Técnico em Enfermagem de GPA II para GPA Iv.
Art. 2º - Por conta da alteração prevista no artigo 1º altera-se o
Anexo VI - Tabela de Vencimentos, conforme segue:
1- Inclui o cargo de Enfermeiro no Grupo Ocupacional Profiíssio-
nal — Carreiras de Gestão Pública Profissional - Carreira — GPP V;
II — Inclui os cargos de Economista, Administrador, Engenheiro
Agrônomo e Médico Veterinário no Grupo Ocupacional Profissional — Carreiras de Gestão
Pública Profissional - Carreira GPP VIE
III — Inclui o cargo de Técnico de Enfermagem no Grupo Ocupa-
cional Técnico Administrativo — Carreiras de Gestão Pública Técnica Administrativa - Carrei-
ra GPP IV.
Art. 3º - Dá nova redação ao artigo 46, conforme segue:
“Art. 46 Adicional de Capacitação é a retribuição pecuniária de-
corrente da participação em cursos de aperfeiçoamento e ou capa-
citação devidamente registrados nos órgãos competentes e compa-
tíveis com as atribuições do cargo e/ou a área de atuação do ser-
vidor.
$ 1º. É de 1% (um por cento) o acréscimo pecuniário referente ao
Adicional de Capacitação aplicado sobre o vencimento estatutário
do servidor.
$ 2º O acréscimo de 1% (um por cento) será concedido mediante
comprovação de conclusão de curso(s) de capacitação e/ou aper-
feiçoamento concluído a partir do ingresso do servidor no quadro
de pessoal do Executivo Municipal e que totalize, no mínimo,
CEM HORAS.
$ 3º O Adicional de Capacitação apenas será concedido aos servi-
dores do Quadro de Provimento Efetivo do Executivo Municipal,
excetuando aqueles em estágio probatório.
$ 4º O(s) curso(s) de capacitação e/ou aperfeiçoamento serão
computados uma única vez e deverá ser respeitado o interstício de
04 (quatro) anos para nova concessão.
Projeto de Lei nº 30/15
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
OS
Dan eeecaeaenaaonoconenaal ESTADO DO PARANÁ «em ememeneemmaeseoemeeeeceeemeemmemeeeremeeee
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
$ 4º Os cursos já utilizados para progressão funcional não serão
considerados para concessão do adicional de capacitação.
$ 5º Os certificados deverão ser encaminhados a Unidade Admi-
nistrativa de Recursos Humanos e a concessão será no prazo de
30 (trinta) dias da apresentação.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 16 de março de 2015.
OLIVEIRA NETO
Municipal
PEDRO CLARO
Prefeit
Projeto de Lei nº 30/15
FLS. E!
OO2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
-ESTADO DO PARANÁ--
ossa Senhora A parecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(0 santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 30 DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Este Projeto de Lei visa alterar a Lei Municipal nº 1.350 de 16 de
julho de 2014, com vistas a corrigir o código de carreira dos cargos de enfermeiro, economista,
administrador, engenheiro agrônomo e médico veterinário; e técnico em enfermagem, bem
ainda alterar a redação do artigo 46 que dispõe sobre o adicional de capacitação.
Quanto ao cargo de enfermeiro a Lei Municipal nº 1.350 de 16 de
julho de 2014, trata no artigo 4º dos grupos ocupacionais da estrutura de carreira do Executivo
Municipal e traz no inciso III o Grupo Ocupacional Profissional — Carreiras de Gestão Pública
Profissional - ir LL HI IV, V, VI, e VII, dentre as quais inclui: Enfermeiro e Enfermeiro do
Pronto Socorro.
O artigo 67 versa sobre os cargos públicos criados para fins de
transposição de regime jurídico e no inciso III lista o Grupo Ocupacional Profissional — Carreiras de
Gestão Pública Profissional - GPP V e VIII, e inclui os cargos de Enfermeiro do CAPS, Enfermeiro do
PSB:
Dá análise do anexo I, Tabela Grupo Ocupacional Profissional
Carreira de Gestão Pública Profissional Carreiras |, IL, II, IV, V, VI, VII, verifica-se que o cargo de
Enfermeiro constou como GPP II e o de Enfermeiro do Pronto Socorro como GPP V.
E. no Anexo II, na Tabela referente aos cargos criados para
transposição os targos de Enfermeiro do CAPS e Enfermeiro do PSF constaram como GPP V
Assim, conforme Anexo VI, Tabela de Vencimentos, o vencimento i-
nicial do ocupante do cargo de Enfermeiro, computado a revisão geral anual/2015, é de R$ 3.189,42
(três mil cento e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos) enquanto que o dos demais enfermei-
ros (enfermeiro do Pronto Socorro, Enfermeiro do CAPS e Enfermeiro do PSF) é de R$ 3.720,14 (três
mil setecentos e vinte reais e quatorze centavos).
Fato semelhante ocorreu com o cargo de Técnico em Enfermagem. O
artigo 4º, inciso II, dispõe sobre os cargos que integram as carreiras técnico-administrativas, códigos
GPA 1, II, Ill e IV, dentre os quais incluem o Técnico em Enfermagem e Técnico em Enfermagem do
Pronto Socorro.
Já o artigo 67, ao dispor sobre os cargos criados para fins de transpo-
sição de regime, é previsto, no inciso II — Grupo Ocupacional Técnico Administrativo — Carreiras de
Gestão Pública Técnica Administrativa — GPA II, IV e V, o cargo de Técnico em Enfermagem do
PSF,
No Anexo 1, na Tabela referente ao Grupo Ocupacional Técnico Ad-
ministrativo verifica-se que o cargo de Técnico em Enfermagem recebeu o código GPA II e o cargo de
Técnico em Enfermagem do Pronto Socorro o código GPA IV. E, no Anexo III — Dos Cargos Criados
para Transposição, ao cargo de Técnico em Enfermagem do PSF foi atribuído o código GPA IV.
Desta forma, nos termos do Anexo VI — Tabela de Vencimentos,
computada a bs ae geral anual/2015, tem-se que o vencimento inicial para o cargo de Técnico em
Enfermagem é de R$ 1.861,00 (um mil oitocentos e sessenta e um reais), enquanto que para os demais
Projeto de Lei nº 30/15
Técnicos em E
centavos).
2015/03/4003 e
Técnico em E
ocupantes dos
e-mail: efitupessarmentodapstima: pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
a Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968. 627/0001-00
fermagem é de R$ 2.344,32 (dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois
A Secretaria Municipal de Saúde, por meio dos protocolos nº
2015/03/5917, solicitou a correção dos salários referentes aos cargos de Enfermeiro e
fermagem expondo que os profissionais ocupantes desses cargos desempenham suas
emais cargos de enfermeiro e técnicos em enfermagem existentes no quadro de pessoal
atribuições dende a legislação do Conselho de Classe de Enfermagem, tal qual os profissionais
do Executivo
Agrônomo e
Profissionais —
unicipal.
No que tange aos cargos de Economista, Administrador, Engenheiro
édico Veterinário a alteração visa unificar as tabelas dos Grupos Operacionais
Carreira de Gestão Pública Profissional: GPP IV e VII, de modo a adequar os
vencimentos desses profissionais.
objetividade na
vencimentos d
capacitação é q
Quanto a nova redação do artigo 46 a intenção é dar maior clareza e
vantagem e no modo de sua concessão.
Dessa forma, com vistas a promover a justa adequação dos
s profissionais aqui tratados e melhorar a técnica legislativa referente ao adicional de
ie encaminhados o presente projeto de lei e aguardamos a aprovação.
)
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 30/15
Praça Nos:
e-mail: prefeit
uraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
RA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
- ESTADO DO PARANÁ
a Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 —- CNPJ 76.968.627/0001-00
PARECER JURÍDICO Nº 0319/2015
PROJETO DE LEI Nº 030/2015
SÚMULA: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº. 1.350 de 16 de julho de 2014, que
“dispõe sobre o Plar
o de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de
Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EME
Servidores
VA: Projeto
do Mu
Capacitação. Art. 46
de Lei nº. 030/2015. Plano de Carreiras, C:
nicípio de Santo Antônio da Platina. Equiparação.
Lei Municipal nº. 1.350/2014. Nova redação.
argos e Remuneração dos
Adicional de
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 030/2015 tem o escopo de corrigir o código de carreira dos
cargos de enfermeiro,
técnico em enfermage
que dispõe sobre o P
Santo Antônio da Plat
Op
Ordenador de Despes
Período 2015-2017; O)
É or
Prim
técnica de suas disposi
remanescendo aos Ve
público.
Cabe
corporis, sendo dirigid
apenas presta assessor!
economista, administrador, engenheiro agrônomo, médico veterinário e
m, bem como alterar a redação do art. 46 da Lei Municipal nº. 1.350/2014.
ano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de
na, no tocante ao adicional de capacitação previsto no texto legal.
resente Projeto de Lei está acompanhado de Justificativa: Declaração do
; Parecer Contábil nº. 031/2015: Previsão de Receitas correntes líquidas —
fício nº. 156/2015 e 219/2015, ambos da Secretaria Municipal de Saúde.
elatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
eiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma análise
ções, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
'eadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
o apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
a e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passt-se a análise.
RA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
-——-ESTADO DO PARANÁ--
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQDsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Trata-se de proposta legislativa com vistas a corrigir o código de carreira dos
cargos de enfermeiro, economista, administrador, engenheiro agrônomo, médico veterinário e
técnico em enfermagem, bem como alterar a redação do art. 46 da Lei Municipal nº. 1.350/2014,
que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de
Santo Antônio da Platina, no tocante ao adicional de capacitação previsto no texto legal.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto de lei está
afeto à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30, incisos [e Il
da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, respectivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
ARTIGO 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina -
Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente,
entre outras, as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, em
seu artigo 53:
ARTIGO 53, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — À
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto
nesta Lei.
Quanto ao impacto financeiro da instituição dessa alteração no plano de cargos,
observa-se que de imediato haverá alteração nas tabelas salariais, com reposicionamento de
servidores.
Como isso não se trata de recomposição salarial, mas sim de readequação na
remuneração, deve o |projeto estar instruído com documentos exigidos nos arts. 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fisgal:
a) |Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
;ão
b) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adeque
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias;
c) |Demonstração da origem dos recursos para o custeio.
?
RA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
deliberação estando
pertinentes.
Is
esta Procuradoria Ju
C
vereadores, bem com
---—— ESTADO DO PARANÁ
a Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
ituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
a forma o Projeto está apto para ser enviado à Câmara Municipal para
t
e acordo com os as disposições da Constituição Federal e demais legislações
CONCLUSÃO
o posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra mencionados,
rídica entende que o Projeto de Lei nº 30/2015, possui embasamento legal.
ntudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos nobres
a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 27 de março de 2015.
[98
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
---— ESTADO DO PARANÁ:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade (O santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONTABIL Nº. 031/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 21 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o que segue:
1.
9
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 030, de 16 de março de 2015, que dispõe
sobre alteração na Lei Municipal n.º 1.350 de 16 de julho de 2014, que “Dispõe sobre o
Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo
Antônio da Platina e dá outras providências;
Como recursos orçamentários e financeiros necessários a atender as despesas a serem
a em decorrência da aplicação do Projeto em tela, serão utilizados aqueles
constantes das Leis Orçamentárias vigentes;
De acordo com os demonstrativos em anexo ao presente, fica demonstrada a existência
de dotações orçamentárias com saldo suficiente para a concessão das alterações de que
trata o presente;
Quanto ao índice de gastos com pessoal de que trata a Seção II da Lei Federal nº. 101, de
04 de a de 2000, em especial nos artigos 20, II, “b” e 22, parágrafo único, de acordo
com a Previsão das Receitas Correntes Líquidas — Período 2015-2017, em anexo, fica
demonstrado que, mesmo com as alterações pretendidas, os índices se manterão abaixo
do limite prudencial.
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16 e 17,
segue Estimativa de Impacto em anexo.
Santo Antônio da Platina, aos 23 de março de 2015.
(
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITU
RA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
wwnw.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade (Dsantoantoniodaplatina. pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 030, de 16 de março de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[X]bespesa Obrigatória de Caráter Continuado
Descrição
Projeto de Lei nº. 030/2015, que:
[lcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
"dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º 1.350 de 16 de julho de 2014, que “Dispõe sobre o
Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.”
COMPATIBILIDADE ENTR
No PPA o Programa a ser altei
Na LDO a Ação a ser alterada:
E AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
rado: nº Diversos
nº Diversas
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO Diversos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Diversas
FUNÇÃO Diversas
SUBFUNÇÃO Diversas
PROGRAMA Diversos
PROJETO/ATIVIDADE Diversos
NATUREZA DA DESPESA 3.1.90.11.00.00
FONTE DE RECURSO Diversas
PREVISÃO DA DESPESA
Valores previstos no PPA/LI
gastos com Pessoal e Enc
Demonstrativo de Metas das
Programa de Governo em ane
Despesa com Pessoal e Enç
Projetada
PLS
VALOR
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Dotações já previstas nas Leis
DO/LOA para
a dna (Conforme
2017
204.377,53
187.502,32
Orçamentárias conforme demonstrato abaixo:
ções de
40.450.076,49 45.307.147,39 50.179.197,55
argos Anual
39.170.623,36 42.616.664,48 46.372.849,29
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
da Lei Complem:
rentes do Projeto
de 16 de julho q
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
entar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decor-
de Lei nº. 030/2015 que “dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º 1.350
le 2014, que “Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos
Servidores do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências”, o qual repre-
nto na despesa no valor de R$. 129.015,31 (cento e vinte e nove mil quinze
sentará um au
reais e trinta e um centavos) informo haver compatibilidade orçamentária e financeira com a
Lei nº. 1.417, d
como com a Le
Lei nº. 1.342, di
xercício de 2015
16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2014, bem
nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e com a
30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o e-
e subsegiientes.
Santo Antônio da Platina, 23 de março de 2015.
oBÍBLIEIBOIA 8 OJUSWBÓIO SP [ediIUNI JOjeua
OONVAA AG AVS
(Wzz'L) SLISZY' | 'oU JedidunIA 197 - jeuejeg oesindy
PL'cpg'ozs
6L'LP/ Lis AVIOL
AVIOL-aNS
seo) Sp |EUOlDIpe OP SOAB ZL/L
jesuau ouejeS 5€| OP SOME ZL/L
EL'eap'oLL cL'eL'9gs (saseu! 6) TVNNV TVIOL
LAZIO P9'262'19 ob'czs'6y
02 2€€ Se'002 SS'co€ L
cr'o86L ET'9LOOL te'gc0'8 BSSIdU3 BIUSpiSIA
AVvdo INIDVINHIAINA INI ODINDIL
HA ddO d i OIHYNIHILIA ODIAIIN
HA ddO i OINONQUDY OUIIHNIDNI
HA ddO Í i HOQVELSINHAAY
AddO |p8'gLE9 VISINONODI
“Ge - OUIIINHIANI
opeioy opeJoyy jepiuj S9JOPpINOS
SIOÍVHILTV SVA ONIIDNVNIS OLDVAIAI 0d OINNSIA
STOZ/0€ "5N 13130 OlITONd
Jq/noB:1d'eunejdepouojueojuesDapepitqejuoo - Jq/n06 1d euNeidepoluojueojues nvam
gueied op opelsa
VNILV Td VA OINQLNV OLNVS Jd IVdIDINNIA VINLIIIIAA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 30/2015 .
PREVISÃO DAS RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS - PERÍODO 2015-2017
2017
124.748.529,28
21.113.653,00
RECEITAS CORRENTES 103.159.006,26
RECEITA TRIBUTÁRIA 17.449.300,00
19.194.230,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.300.000,00 3.190.000,00 3.509.000,00
1.375.000,00 Ê
| 17.449.300,00 | g
[2.300.000,00 |
RECEITA PATRIMONIAL 1.250.000,00 1.512.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS 177.100,00 194.810,00 214.291,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.173.100,00
PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL (com base na Folha
de Pagamentos do mês de dezembro de 20 34.625.709,00 37.742.022,81 41.138.804,86
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL | amas 36,87
PROJEÇÃO DE GASTOS (intluindo concessão de 6,18% aos
i 38.160.330,43 41.594.760,17 45.338.288,58,
10
Obs.: na Projeção acima foram considerados os valores da Receita constantes do Plano Plurianual - Quadriênio 2014-2017.
6.790.410,00 7.469.450,60
demais Professores do Magisté:
a
EE
JÚLI SAR DE FRANCO
unicipal-de Orçamento e Programação
GOVERNON
SECRETARIA MUN e Em
RUA TIRADENTES, Nº. 263, CEN ... ls E e agita do
CEP: 36430-000 — SANTO ANTC = = Areado oia TESS E
OF. Nº. 156/2015 Santo Antônio da Platina, 03 de março de 2015.
Senhor Preteito,
Considerando a atribuição dos profissionais enfermeiros baseado na
legislação do Conselhy de Classe de Enfermagem.
Considerando que os servidores contratados através de concurso
público para o cargo |de enfermeiro e enfermeiro de PSF exercem funções correlatas dentro da
Atenção Básica,
Considerando ainda que existe uma diferença de salário entre esses
profissionais, solicito kquiparação salarial visto que os mesmo exercem a mesma função e tem as
mesmas atribuições conforme lei do exercício profissional.
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a
vossa habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de
estima e consideração.
Atenciosamente
Cn ASO Lita
ROSIMAR. DO ESPÍRITO SANTO MOREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 384/2014
A Sua Excelência o Senhor,
PEDRO CLARO DE O LIVEIRA NETO E a —
Prefeito Municipal
Nesta
VERNOMUI
SECRETARIA MUNICIPAL
DENTES, Nº. 263, CENTRO, FC
430-000 - SANTO ANTONIO DA PLA LINA — PARANA
OF. Nº. 219/2015 Santo Antônio da Platina, 24 de março de 2015.
Senhor Prefeito,
Considerando a atribuição dos profissionais técnicos de enfermagem
baseado na legislação Llo Conselho de Classe de Enfermagem.
Considerando que os servidores contratados através de concurso
público para o cargo de técnico de enfermagem e técnico de enfermagem de PSF exercem funções
correlatas dentro da Alenção Básica,
Considerando ainda que existe uma diferença de salário entre esses
profissionais, solicito Equiparação salarial visto que os mesmo exercem a mesma função e tem as
mesmas atribuições conforme lei do exercício profissional.
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a
vossa habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de
estima e consideração.
Atenciosamente
ROSIMAR. DO ESPÍRITO SANTO MOREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 384/2014
1a Excelência o Senhor,
Feito Municipal