materia nº 28/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 321/2022 Em 25 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 028/2022, que versa sobre:
P. L. nº 028/2022: “Reajusta a Tabela de Vencimentos dos profissionais do magistério público
municipal”,
Atenciosamente,
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: wuw.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 028 de 12/04/2022:
“Reajusta a Tabela de Vencimentos dos
profissionais do magistério público municipal”.
SUMÁRIO
e MINUTA 01
e JUSTIFICATIVA 02 e 03
e DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 04 a 36
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
P
rojeto de Lei nº 28, de 12 de abril de 2022.
“Reajusta a Tabela de Vencimentos dos profissionais do
magistério público municipal. ”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 10% os valores da Tabela de
Vencimentos, Anexo II, da Lei Municipal nº 1.120/2012, respeitando-se os 5% em cada
nível/classe, conforme previsto no art. 9º, $ 3º da Lei Municipal nº 1.120/2012,
conforme segue:
ANEXO
TABELA DE VENCIMENTOS
Nível | na 2 3 4 5 6 q 8 9 10 q 12
| PN VI | 2.029,35 | 2.130,82 | 2.237,36 | 2.349,23 | 2.466,69 2.590,02 | 2.719,53 2.855,50 | 2.998,28 | 3.148,19 | 3.305,60 | 3.470,88
PVV | 1.932,72] 2.029,35 | 2.130,82 | 2.237,36 | 2.349,23 | 2.466,69 | 2.590,02 | 2.719,53 | 2.855,50 | 2.998,28 | 3.148,19 | 3.305,60
PNIV | 1.840,68 | 1.932,72 | 2.029,35 | 2.130,82 | 2.237,36 | 2.349,23 | 2.466,69 | 2.590,02 | 2.719,53 | 2.855,50 | 2.998,28 | 3.148,19
PNI | 1.753,03 | 1.840,68 | 1.932,72 | 2.029,35 | 2.130,82 | 2.237,36 | 2.349,23 | 2.466,69 | 2.590,02 | 2.719,53 | 2.855,50 | 2.998,28
PNII | 1.669,55 1.753,03 | 1.840,68 | 1.932,72 | 2.029,35 | 2.130,82 | 2.237,36 | 2.349,23 | 2.466,69 | 2.590,02 | 2.719,53 | 2.855,50
PNI | 1.590,05 | 1.669,55 | 1.753,03 | 1.840,68 | 1.932,72 | 2.029,35 | 2.130,82 | 2.237,36 | 2.349,23 | 2.466,69 | 2.590,02 | 2.719,53
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2022.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 12 de abril de 2022. —
JOSÉ
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28/2022
O Projeto de Lei em tela dispõe concessão de aumento real para o
quadro de Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino.
Neste ano de 2022 a todo o funcionalismo público municipal foi
concedida a recomposição inflacionária do ano de 2020, cujo índice foi de 4,52% e do
ano de 2021, cujo índice foi de 10,06%, totalizando um índice de recomposição de
14,58%. Houve ainda a concessão de aumento real no percentual de 25,98 % do auxílio
alimentação.
Especificamente em relação a carreira do magistério, como sabido o
Governo Federal através da Portaria nº 67-MEC concedeu um reajuste de 33,24% piso
salarial profissional nacional do magistério. Todavia, a constitucionalidade desta
Portaria está sendo questionada, isto porque apesar de a nova Lei do FUNDEB ter
estabelecido que todos os servidores da área educacional devem ser pagos com os
recursos repassados especificamente para a educação dos Municípios, não há
dispositivo especifico, de lei, tratando do novo piso nacional do magistério, mas tão
somente a Portaria do MEC.
Não obstante a batalha travada em âmbito federal acerca da
constitucionalidade da referida portaria, a Gestão Municipal sempre primando pela
valorização e reconhecendo a importância do trabalho realizado pelos professores da
Rede Municipal de Ensino, após as análises realizadas pela Secretaria de Fazenda
acerca da viabilidade de concessão de um aumento real à carreira do magistério
municipal, porém sem se esquecer e comprometer o concurso público em andamento e
as contas públicas, e após as tratativas realizadas junto a APPLAT, representante da
categoria do magistério municipal, foi possível, em consenso, estabelecer um aumento
real de 10 % para professores da rede municipal de ensino, garantindo a observância dos
5% entre níveis e classes tal como previsto no Plano de Carreira do Magistério
Municipal.
Tabela de Vencimentos Vigente
E 10 E 11
Nível 1 2 3 4 5 | 6 7 8
12
pnyi 1.844,86 | 1.937,11 | 2.033,96 | 2.135,66 | 2.242,44 | 2.354,57 | 2.472,30 | 2.595,91
2.725,71 | 2.861,99 | 3.005,09 | 3.155,35
Pvv 1.757,01 | 1.844,86 | 1.937,11 | 2.033,96 | 2.135,66 | 2.242,44 | 2.354,57 aaa | 2.725,71 | 2.861,99 | 3.005,09
PNIv | 1.673,35 | 1.757,04 | 1.844,86 | 1.937,11 | 2.033,96 | 2.135,66 | 2.242,44 | 2.354,57 | 2.472,30 2.595,91 | 2.725,71 | 2.861,99
E |— + Rio
Ds 1.593,66 | 1.673,35 | 1.757,01 | 1.844,86 | 1.937,11 | 2.033,96 | 2.135,66 | 2.242,44 | 2.354,57 2.472,30 | 2.595,91 | 2.725,71
NII 1.517,78 | 1.593,66 | 1.673,35 | 1.757,01 1.844,86 | 1.937,11 | 2.033,96 | 2.135,66 | 2.242,44 | 2.354,57 | 2.472,30 | 2.595,91
PNt 1.445,50 | 1.517,78 | 1.593,66 | 1.673,35 | 1.757,01 | 1.844,86 | 1.937,11 2.033,96 | 2.135,66 | 2.242,44 | 2.354,57 | 2.472,30
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Tabela de Vencimentos com reajuste de 10% respeitando os 5% entre níveis/classes
f
FLS.
Nível
10
ui
12
PNM
2.029,35 | 2.130,82
2.237,36
2.349,23
2.466,69
2.590,02
2.719,53
2.855,50
2.998,28
3.148,19
3.305,60
3.470,88
PVV
1.932,72
2.029,35
2.130,82
2.237,36
2.349,23
2.466,69 | 2.590,02
2.719,53
2.855,50
2.998,28
3.148,19
3.305,60
PNIV
1.840,68
1.932,72
2.029,35
2.130,82
2.237,36
2.349,23
2.466,69
2.590,02
2.719,53
2.855,50
2.998,28
|
3.148,19
PNI
|
1.840,68 |
1.932,72
2.029,35
2.130,82
2.237,36
2.349,23
2.466,69
2.590,02
2.719,53
2.855,50
2.998,28
PNI
1.669,55
1.753,03
1.840,68
1,932,72
2.029,35
2.130,82
2.237,36
2.349,23
2.466,69
2.590,02
2.719,53
2.855,50
PNI
1.590,05
1.669,55
1.753,03
1.840,68
1.932,72
2.029,35
2.130,82
2.237,36 | 2.349,23 | 2.466,69
2.590,02
2.719,53
Assim, certos da importância dos profissionais do magistério e sempre
envidando esforços para, dentro dos limites legais, respeitar e garantir o direito dos
profissionais, inclusive visando sempre que os mesmos possuam uma remuneração
adequada de acordo com a responsabilidade do cargo ocupado é que submetemos o
presente projeto de lei a apreciação desta Casa de Lei contando com a imprescindível
aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
JOSÉ
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2022/3 /5842
Data do Processo: 28/03/22
Hora.......ccescerrecess: 16:35
Assunto.....ccessesees : ENCAMINHAMENTO
Sub-Assunto.......: OFÍCIO
Requerente........:
RECEBIDO EMT (4 [dog
nome: Monellimo, Culimade- Bras Pre
ASSINATURA; MAC Po pra
APPLAT ASSOCIAÇÃO DO PROFESSOR MUNICIPAL PLATINENSE
Rua Rui Barbosa, nº 567- Sala 102 Torre -1º Andar
Santo Antônio da Platina-Pr.Fone:3534-5844
LG APP CEP. 86430.000
SINDICATO
>
Ofício: 15 Santo Antônio da Platina, 28 de março de 2022
ASSUNTO: Contraproposta da reposição salarial dos professores municipais.
A APPLAT, como entidade representante legal da categoria do Magistério
Municipal Platinense, vem através deste, em atenção ao ofício nº 175/2022 que se trata
da proposta do executivo que neste ano de 2022, ofertou 18%(dezoito por cento).
A categoria em assembleia realizada no dia 26/03/2022 (vinte e seis de março
de dois mil e vinte e dois, decidiu enviar uma contraproposta ao executivo.
Reivindicando mais 7%(sete por cento) na carreira totalizando 25%(vinte e cinco por
cento).Neste caso resolveria também uma reivindicação de (109) cento e nove
professores que não foram reenquadrados pelo Projeto de Lei nº 04/2018,por força de
Termo de Ajustamento e Conduta celebrado com o Ministério Público e o Executivo .
Esse reenquadramento seria em valores monetários reais e não em posições que
conseguirão através das futuras progressões. Justificando assim a nossa solicitação.
(Documentos em anexo).
Sem mais para o momento, reiteramos nossa elevada estima e consideração
Atenciosamente.
AMCdhrere
Marcilene Cristina de Lima Jorge
Presidente da APPLAT
Exmo. Senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 175/2022 Em 24 de março de 2022.
Prezada Senhora,
Em atenção aos protocolos nºs 2021/12/20598, 2022/2/2814 e 2022/2/3307, segue a
proposta para que o aumento dado ao piso do plano de carreira do magistério chegue, neste
ano de 2022, a 18% (dezoito por cento), sendo 10,06% já implementados e mais 7,94% a
título de aumento real, respeitando-se ainda os 5% de diferença entre os níveis da carreira
conforme previsão do Plano de Carreira do Magistério. Aguardamos o prazo de 15 (quinze)
dias para a manifestação da APPLAT.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
À Senhora
MARCILENE CRISTINA DE LIMA JORGE
Presidente da APPLAT
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatina,pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
q
N:
me
OLOES N,
FL
É
Cálculo de reajuste na tabela de vencimentos dos Professores para 20 horas semanais de trabalho
Ss
Tabela 2021 - Valores em 31/12/2021 com a correção de 4,52%
A OE AE O OE E E E O E E E |
NV 152039[ 159641] 167623| 176004] 1.848,08] 194045] 205747 216,34] 224631] 235862] aa7656| 2e00so) |
[1.379,04] 1.447,99] 152039] 159641] 167623] 1.760,04] 184804] 1.940,85 [203747] 213934] 224631] 2.358,62]
| 1.313,37] [ 1.447,99] 1.520,39 [1.676,23] 1.760,04] 1.848,04] 1.940,45 | 203747) 213934] 2.246,31 |
Tabela Atual 2022 - Valores que estão recebendo com a correção de 10,06%
DA 9 ==...
272571] 2861,99| 200509] 3.155,35
2.595,91 272571] 186199] 3.005,09]
[2 1
| 1.937,01]
3
1.937,11] 2033,96| 2.135,66] 2.242,44
LIS1OI[ 184486] 1551/11] 205396] 213566] 2.24248| 235457] 247220
[1.673,35| 1757,01| 184486] 193711] 203396] 2.135,66] 2.242, | 2354,57/ 2.472,30] 2.505,91]
PNiN | 159366] 167335] 175701] 1.844,86] 193711] 2.033,96] 2.135,66 2.282,84| 2.354,57| 2.472,30] 2.595,91 2.725,71
[PNI | 151778] 1593,66| 167335] 175701] 184486] 193711] 203396] 2.135,66 2.242,44! 2.354,57] 2.472,30 2.595,91
PNI | 144550] 151778] 159366] 167335] 175701] 1.844,86] 1.937,11 2.033,96 | 2.135,66 2.354,57 2.472,30
Tabela projetando aumento de 18% sobre o piso de 31/12/2021 mais 5% por nível
e aa ea en [ ida 7 als [1 [uu Tue]
NVi | 199245 421, | 2.670,08] 2.803,58] 2.943,76 [309095] 324550] 3.407,77]
Pv [18756] 195245] 2092/08] 215668] 230651] 242184] 254293 | 267008] 280258] 253,76] 109095] 324550]
1[[1857, 052,08 [230651]
; é As
, ,58
h ;21,
2.421,84
PNIV | 180721] 189758] 195245] 209208] 2.196,68] [2.421,84] 2.542,93] 267008] 2.803,58] 194376] 305085]
[172116] 180721[ 189758] 195245] 209208] 219668] 2.306,51 [2421,84[ 254293] 267008] 280358] 2.943,76]
[205205] 219668| 230651] 242184] 254293] 26008] 280358]
[2.196,68 2.306,51] 242184] 254293] 267008]
1.098.798,69
[INSS 22,52% | 247.449,46
Total Geral de gastos 1.346.248,15
ir |
Aumento no índice de pessoal de aproximadamente 1,2%
apeo Na
nM4 o)
PROTOCOLO /
Ed
(!
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 019/2022 Em 24 de janeiro de 2022.
Prezada Senhora,
Em atenção ao protocolo nº 2021/12/20596, de 17/12/21, segue cópia do Parecer
Jurídico nº 028/2022 que recomenda que se aguarde a revisão do Plano de Carreira do
Magistério Municipal, realizado por Comissão Especial, para que se envie Projeto de lei
atualizado à Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
À Senhora
MARCILENE CRISTINA DE LIMA JORGE
Presidente da APPLAT
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
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HA
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ProTOCALO /
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0028/2022
Protocolo nº 2021/12/20596, de 17/12/2021.
Requerente: Sra. Marcilene Cristina de Lima Jorge — Presidente da Associação do Professor
Municipal Platinense —- APPLAT.
Assunto: Reenquadramento de professor.
Interessado: Prefeito Municipal.
Trata-se de Protocolo nº. 2021/1/20596, de 17/12/2021, da Sra.
Marcilene Cristina de Lima Jorge, Presidente da Associação do Professor Municipal
Platinense — APPLAT, encaminhando para retomada providências a documentação
atualizada dos professores que deveriam ter sido reenquadrados pelo Projeto de Lei nº
04/2018 e que por força de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado como o Ministério Público
o Executivo não pode dar continuidade em sua aprovação, tendo solicitado sua devolução ao
Legislativo.
O Sr. Prefeito Municipal encaminha o protocolo à Procuradoria
Jurídica para análise e parecer a respeito da retomada do referido Projeto de Lei nº 004/2018.
É o relatório.
Da análise, tem-se que do ponto vista legal, não há impedimento para
o prosseguimento do Projeto de Lei nº 04/2018, que tem por finalidade o enquadramento dos
professores em uma nova tabela, visto que as proibições da Lei nº 173/2020 em relação a
reestruturação e concessão de vantagens ao servidor cessaram em 31 de dezembro de 2021.
Contudo, não se pode olvidar que já está em andamento uma comissão
para revisão do plano de carreira do magistério, e essa situação de reenquadramento poderá ser
resolvida com a nova lei do plano de carreira, não havendo necessidade de nesse momento se fazer
uma lei, para posteriormente ter que ser alterada.
Por outro lado, também não se pode descuidar que a concessão de
vantagens a uma determinada carreira nesse momento, no caso, a carreira do magistério, pode
causar impactos financeiros e orçamentários no gasto público com pessoal, podendo impactar a
folha de pagamento de forma expressiva, elevando os índices de gastos com pessoal, e de certa
forma prejudicar a realização do concurso público autorizado pela Lei Municipal nº 1.966/2021,
com a finalidade precípua de cessar os desvios de funções e os credenciamentos, concurso este que,
diga-se, também contempla a carreira do magistério municipal.
Ou seja, a tomada de decisão sobre a continuidade ou não do Projeto
de Lei nº 04/2018 deve ser feita levando em consideração o planejamento prévio do gestor sobre os
gastos com pessoal para o presente exercício, cabendo essa decisão ser feita pelo Chefe do Poder
Executivo, que é a autoridade que detém o poder de gestão pública.
Parecer Jurídico nº. 0028/2022 Página 1 de 2
VA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Dito isto, tem-se que caso a decisão seja pela retomada do Projeto de
Lei nº 04/2018, orienta-se que seja renumerado e providenciada a atualização de todos os seus
documentos, sobretudo os documentos relacionados à geração de despesa com pessoal exigidos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal (impacto orçamento financeiro e declaração do ordenador da
despesa).
E ainda, deverá ser providenciada a conferência da tabela pelo
Departamento de Recursos Humanos e Contabilidade, para posterior envio ao Poder Legislativo
Municipal.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 18 de janeiro de 2022.
dá .
Cintia Anita Almeida da Silva
Advogada do Município /PR 41.023
Decreto nº 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0028/2022 Página 2 de 2
FI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
-—
. Ciente.
2. CONSIDERANDO a contraproposta apresentada pela APPLAT;
3. ENCAMINHE-SE ao Departamento de Contabilidade para apurar
mediante cálculos os impactos na tabela da carreira e no índice de
gastos com pessoal da proposta da APPLAT (25%), da imposição do
piso nacional estabelecido por portaria (33,23%), indicando ainda, de
forma viável e equilibrada, levando-se em conta a LRF e o concurso
público em andamento, nova proposta do Poder Executivo;
4. COM A ANÁLISE do Departamento de Contabilidade DEVOLVA-SE ao
Gabinete.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 28/03/2022.
JOSÉ PÃ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2022/3/5842, de 28/03/2022.
O ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E INFORMAÇÕES
1.
MUNICIPAIS
DESPACHO
Ciente.
2. Em resposta ao Vosso despacho do dia 28/03/2022, referente ao
protocolo nº 2022/3/5842, de 28/03/2022, quanto ao reajuste de 25%
no piso dos professores reverberando nos demais níveis, informo
que o impacto na folha de pagamento seria de aproximadamente 4,3
milhões de reais, tendo em vista que já foi concedido um aumento de
10,06% e só o aumento de mais 15% nos vencimentos sem
considerar as progressões, gratificações e auxílios seria de R$
2.524.215,28, nesse caso o aumento no índice da folha seria de
aproximadamente 2,2%. No entanto, após vossa solicitação para a
verificação da real possibilidade de aplicação de mais 10%,
totalizando 20,06% de aumento aos professores, foram efetuados os
cálculos e aplicando 20,06% sobre a tabela de vencimentos do
município com data de 31/12/2021, o valor vai representar um
impacto aproximado de R$ 1.800.000,00, alem dos reajustes dos
10,06% já concedidos, tendo em vista as progressões, gratificações
e auxílios que não são possíveis de mensurar neste momento. O
aumento no indice da folha ficaria em torno de 1,5%
Ao Excelentíssimo Senhor
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
DMCIM, em 04/04/2022.
a
NILTON
Diretor do Deptº Mun. de 6
onitabilidade e Inf. Municipais
Ret: Protocolo nº 2022/3/5842, de 28/03/2022.
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A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
. Ciente.
. CONSIDERANDO as tratativas realizadas com a APPLAT;
CONSIDERANDO as deliberações, análises e informações
apresentadas pela CNM, AMP e AMUNORFPI;
4. CONSIDERANDO a nova Lei do FUNDEB, que autorizou que todos os
servidores da área educacional sejam pagos com os recursos
repassados especificamente para a educação dos Municípios e a
ausência de lei específica federal sobre o novo piso nacional do
magistério, destacando-se possível inconstitucionalidade da portaria do
MEC que estabeleceu este piso no ano de 2022;
5. CONSIDERANDO que nosso Município esta promovendo o maior
concurso público de sua história, com a indicação de mais de 30 cargos,
inclusive de professor;
6. CONSIDERANDO a valorização aos servidores públicos promovidas
pela Gestão Municipal do Prefeito Zezão e Vice Chico da Aramon com a
recomposição anual dos salários com base nos índices oficiais de
inflação e o aumento real do Auxílio Alimentação no percentual de
25,98%;
7. CONSIDERANDO que neste ano de 2022 já houve repasse aos
servidores da recomposição inflacionária do ano de 2020, cujo índice foi
de 4,52% e do ano de 2021, cujo índice foi de 10,06%, totalizando um
índice de recomposição de 14,58%;
8. CONSIDERANDO as análises realizadas pela Secretaria de Fazenda
verificando a viabilidade de concessão de um aumento real à carreira do
magistério municipal, sem comprometer o concurso público e as contas
públicas;
9. CONSIDERANDO que a valorização e o reconhecimento da importância
do trabalho realizado pelos professores da Rede Municipal de Ensino
sempre foi pauta da Gestão Municipal do Prefeito Zezão e Vice Chico da
Aramon;
10.ENCAMINHE-SE resposta formal à APPLAT apresentando proposta
para que o aumento dado ao piso do Plano de Carreira do
Magistério Municipal chegue a 20,06% (vinte vírgula zero seis por
cento), sendo 10,06% já implementados e mais 10% a título de
aumento real, respeitando-se ainda os 5% de diferença entre os
níveis da carreira conforme previsão do Plano de Carreira do
Magistério Municipal, o que causará um impacto aproximado de R$
1.680.000,00 (um milhão e seiscentos e oitenta mil reais) aos cofres do
E a
municipais;
FI.
11.INFORME-SE ainda que o Poder Executivo sabe da importância dos
profissionais do magistério e que envidará todos os seus esforços para,
dentro dos limites legais, respeitar e garantir o direito dos profissionais,
inclusive visando sempre que os mesmos possuam uma remuneração
adequada de acordo com a responsabilidade do cargo ocupado;
12. AGUARDE-SE por 15 (quinze) dias a manifestação da APPLAT para
que seja possível a concessão do aumento da maneira mais rápida
possível visto que a mudança da tabela de vencimentos dependerá de
cálculo do impacto orçamentário financeiro, verificação das regras da Lei
de Responsabilidade Fiscal e de envio de Projeto de Lei Complementar
à Câmara de Vereadores .
13.APÓS O ENVIO DE RESPOSTA FORMAL À APPLAT AGUARDE-SE
O PRAZO ESTABELECIDO DEVOLVENDO-SE O PRESENTE AO
GABINETE PARA NOVAS DELIBERAÇÕES.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 05/04/2022.
JOSÉ pà SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2022/3/5842, de 28/03/2022.
UN re (SAS RE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 247/2022 Em 06 de abril de 2022.
Prezada Senhora,
Um atenção no protocolo nº 2022/3/5242, de 28/03/2022, segue a proposta para que O
aumento dado ao piso do Plano de Carreira do Magistério Municipal chegue a 20,06% (vinte
virgula zero seis por cento), sendo 10,06% já implementados e mais 10% a título de aumento
real. respeitando-se ainda os 5% de diferença entre os níveis da carreira conforme previsão do
Plano de Carreira do Magistério Municipal, o que causará um impacto aproximado de R$
1.080.000,00 (um milhão e seiscentos e oitenta mil reais) aos cofres municipais.
Informamos ainda que o Poder Executivo sabe da importância dos profissionais do
magistério e que envidará todos os seus esforços para, dentro dos limites legais, respeitar e
garantir o direito dos profissionais. inclusive visando sempre que os mesmos possuam uma
remuneração adequada de acordo com a respo nsabilidade do cargo ocupado;
Aguardamos o prazo de 15 (quinze) dias para a manifestação da APPLAT, para que
seja possível a concessão do aumento da maneira mais rápida possível visto que a mudança da
tabela de vencimentos dependerá de cálculo do impacto orçamentário financeiro, verificação das
regras du Lei de Responsabilidade Fiscal e de envio de Projeto de Lei Complementar à Câmara
de Vereadores
Atenciosamente,
JOSEDASILVA ferra conto
COELHO NETO:51887002987
Dados: 2022.04.07 16:40:12
NETO:51887002987 a
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
À Senhora
MARCILEN E CRISTINA DE L
Presidente da APPLA
Nesta
IMA JORGE
= fraca Ngssa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alfício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: mera santoantont ti r,gov.br e-mail: prefeitura santoantoni odaplatina pr.gov.br Fone: (43)3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2022/4 [6936
Data do Processo: 11/04/22
Assunto
Sub-Assunto
Requerente.
APPLAT ASSOCIAÇÃO DO PROFESSOR MUNICIPAL PLATINENSE
Rua Rui Barbosa, nº 567- Sala 102 Torre -1º Andar
Santo Antônio da Platina-Pr.Fone:3534-5844
LA, APP CEP. 86430.000
SINDICATO
>
Ofício: 23 Santo Antônio da Platina, 11 de abril de 2022
ASSUNTO: Resposta da Applat da reposição salarial dos professores municipais.
A APPLAT, como entidade representante legal da categoria do Magistério
Municipal Platinense, vem através deste, em atenção ao ofício nº 247/2022 que se trata
da tratativa com o executivo que neste ano de 2022, ofertou 20,06%(vinte vírgula zero
seis por cento).
A categoria em assembleia realizada no dia 8/04/2022 (oito de abril de dois mil
e vinte e dois, aceitou a proposta de 20,06(vinte vírgula zero seis por cento do
executivo). Aguardando assim que se envie o mais rápido possível! o Projeto de Lei
Complementar à Câmara de Vereadores para sua apreciação e aprovação.
Sem mais para o momento, reiteramos nossa elevada estima e consideração
Atenciosamente.
Mm
Marcilene Cristina de Lima Jorge
Presidente da APPLAT
Exmo. Senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
FI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
. Ciente.
- CONSIDERANDO as tratativas realizadas com a APPLAT,;
. CONSIDERANDO | as deliberações, análises e informações
apresentadas pela CNM, AMP e AMUNORPI;
- CONSIDERANDO a nova Lei do FUNDEB, que autorizou que todos os
servidores da área educacional sejam pagos com os recursos
repassados especificamente para a educação dos Municípios e a
ausência de lei específica federal sobre o novo piso nacional do
magistério, destacando-se possível inconstitucionalidade da portaria do
MEC que estabeleceu este piso no ano de 2022;
- CONSIDERANDO que nosso Município esta promovendo O maior
concurso público de sua história, com a indicação de mais de 30 cargos,
inclusive de professor;
. CONSIDERANDO a valorização aos servidores públicos promovidas
pela Gestão Municipal do Prefeito Professor Zezão e Vice Chico da
Aramon com a recomposição anual dos salários com base nos índices
oficiais de inflação e O aumento real do Auxílio Alimentação no
percentual de 25,98%;
- CONSIDERANDO que neste ano de 2022 já houve repasse aos
servidores da recomposição inflacionária do ano de 2020, cujo índice foi
de 4,52% e do ano de 2021, cujo índice foi de 10,06%, totalizando um
índice de recomposição de 14,58%;
. CONSIDERANDO as análises realizadas pela Secretaria de Fazenda
verificando a viabilidade de concessão de um aumento real à carreira do
magistério municipal, sem comprometer o concurso público e as contas
públicas;
. CONSIDERANDO que a valorização e O reconhecimento da importância
do trabalho realizado pelos professores da Rede Municipal de Ensino
sempre foi pauta da Gestão Municipal do Prefeito Professor Zezão e
Vice Chico da Aramon;
10.CONSIDERANDO que a APPLAT, representando a categoria do
magistério municipal, aceitou a proposta para que o aumento dado
ao piso do Plano de Carreira do Magistério Municipal cheque a
20,06% (vinte vírgula zero seis por cento), sendo 10,06% já
implementados e mais 10% a título de aumento real, respeitando-se
ainda os 5% de diferença entre os níveis da carreira conforme
revisão do Plano de Carreira do Magistério Municipal, o que foi
provado em assembléia da categoria do dia 08/04/2022; pb
FLS
Fi;
11.CONSIDERANDO ainda que o Poder Executivo sabe da importância dos
profissionais do magistério e que envidará todos os seus esforços para,
dentro dos limites legais, respeitar e garantir o direito dos profissionais,
inclusive visando sempre que os mesmos possuam uma remuneração
adequada de acordo com a responsabilidade do cargo ocupado;
12.REÚNA-SE o presente protocolo aos demais que tramitaram nesta
Prefeitura Municipal no ano de 2022 sobre as negociações entre Poder
Executivo e APPLAT visando realizar O aumento real aos professores
municipais; .
13.ENCAMINHE-SE COM URGÊNCIA à Douta Procuradoria Jurídica
Municipal para que elabore o necessário Projeto de Lei Complementar
alterando a tabela de vencimentos do Plano de Carreira do Magistério
Municipal para que seja possível a concessão do aumento da maneira
mais rápida possível visto que a mudança da tabela de vencimentos
dependerá de cálculo do impacto orçamentário financeiro, verificação
das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e de envio de Projeto de
Lei Complementar à Câmara de Vereadores;
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 11/04/2022.
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2022/4/6936, de 11/04/2022.
E
friso
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue Projeto de Lei nº 28/2022.
3. Ao Departamento de Contabilidade para providências referentes a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
PJM., em 14 de abril de 2022.
ANA CAROLINA Assinado de forma digital por
ANA CAROLINA BOTARELLI DE
BOTARELLI DE ABREU
Dados: 2022.04.14 10:51:23
ABREU -0300'
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2022/04/6936, de 11/04/2022.
2022/03/5842, de 28/03/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E INFORMAÇÕES
MUNICIPAIS
DESPACHO
1. Ciente.
2. Ilustríssima Senhora, venho através deste, encaminhar o Projeto de
Lei nº 28/2022, para que, seja levantado o valor total do reajuste dos
professores com base na nova tabela com acréscimo de 10%, para
posterior verificação do impacto no índice de pessoal por este
departamento de contabilidade.
3. Certo de contar com vossa sempre e habitual atenção, desde já
antecipo agradecimentos.
4. Silvana Domingues de Almeida Chagas
Diretora do Departamento de Recursos Humanos
DMCIM, em 14/04/2022.
NILTON
Diretor do Dept” Mun. de Contabilidade e Inf. Municipais
Protocolo nº 2022/04/6936, de 11/04/2022.
Protocolo nº 2022/03/5842, de 28/03/2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO
PROTOCOLO Nº 5842/2022, DE 28/03/2022
PROTOCOLO Nº 6936/2022, DE 11/04/2022
APPLAT - ASSOCIAÇÃO DO PROFESSOR MUNICIPAL PLATINENSE
Ref.: reajuste para o cargo de PROFESSOR — 10%
1. Anexo, Cálculo referente à concessão de reajuste no percentual de 10% (dez por cento)
para os servidores ocupantes do cargo de PROFESSOR — anexo II da Lei Municipal nº
1120/2012.
2. Retorne ao Departamento Municipal de Contabilidade e Informações Municipais.
D.R.H., 18 de abril de 2022.
savand Domini
ado E
1
Retúísus
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
INFORMAÇÃO :
Ao Departamento Municipal de Contabilidade e Informações Municipais,
CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
E LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL
Em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000
5842/2022, de 28/03/2022 e 6936/2022, de 11/04/2022
APPLAT - ASSOCIAÇÃO DO PROFESSOR MUNICIPAL PLATINENSE
REAJUSTE PARA PROFESSORES - Anexo Il da Lei Municipal nº 1120/2012
CÁLCULO DO VALOR SOLICITADO :
TOTAL BRUTO DA FOLHA DE PAGAMENTO - ref. 489 PROFESSORES - MARÇO/2022 À
DEDUÇÕES (valores transitórios ou não impactados):
Função Gratificada R$ 953,50
(Grat. Professor/Atrasada R$ 2.301,47
Grat. de Diretor Unidade Escolar R$ 20.893,79
Grat. Coordenação Pedagogica 64,33 29.213,09
SUB-TOTAL Í A A j O Ce
ENCARGOS SOBRE A REMUNERAÇÃO
Previdência empresa 20% 259.113,62
SAT 2,52% 32.648,32
Total mensal
ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
1/12 avos do 13º salário mensal 12 107.964,01
1/12 avos do adicinal de férias 12 35.984,40 143.948,41
Previdência empresa 28.789,68
Previdência SAT 3.627,50 32.417,18
SUB.TOTALDA FOLHA ACRESCIDA DE ENCARGOS -MARÇO/2022- REF. PROFESSORES RSS
VALOR DO REAJUSTE - PERCENTUAL 10% - VALOR A ACRESCER NA FOLHA 10,00% R$
(CENTO E SETENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS).
291.761,93
R$ 1.587.330,01
176.365,59
1.763.695,60
176.369,56
TOTAL GERAL DA FOLHA DE PAGAMENTOS DOS PROFESSORES C/ ENCARGOS E REAJUSTE DE 10% - MENSAL 0 R$ | 1.940.065,16
(UM MILHÃO, NOVECENTOS E QUARENTA MIL, SESSENTA E CINCO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS)
Departamento Municipal de Recursos Humanos, 18/04/2022.
Suvana Domina Sde A
Dir. go” a :
Re A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA o
Estado do Paraná
www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br -| contabilidade (Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Nº 077/2022
DESPESA COM PESSOAL RESP ERA EMP ETA ÇA
01/2021 a 12/2022
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I 57.484.334,8
pes
Pessoal Ativo 53.555.034,48
Pessoal Inativo e Pensionistas 3.483.828,10
3
-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, 8 1º da LRF) (Il 2.414.507,1
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 2.229.587,0
Decorrentes de Decisão Judicial 184.920,11
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00)
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 (III Lê
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE-TDP (IV)=(L--H1) (1) 55.069.827,67
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (V) (2)
(Transferências obrigatórias da união relativas a emendas idividuais(VI) (8 13, art. 166 da CF) 400.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL VI (V-VI) (2) 125.575.377,26
ES
UV
fo)
5
2,
o
ER
2
õ
7
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento 34 Do dd
wo
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18,8 1º da LRF) (Il 445.472,2
1 -As despesas com pessoal foram calculadas com base no Demonstrativo de Despesa com Pessoal realizado no período de Jjaneiro/2021 a
dezembro/2021, acrescido dos valores comprometidos para o ano em curso.
2 - Calculada com base na RCL do período de janeiro/2021 a dezembro/2021, obtido no Anexo | do RGF - GOVBR, acrescido da previsão da inflação para
2022 de acordo com o Banco Central do Brasil.
3-O Indice de 48,84% se encontra dentro do limite permitido pelo inciso Ill do art. 20 e art. 22 da LRF para gastos com pessoal.
Aos 18 de abril de 2022.
NILTON A TOS DE LIMA
Dir. Dep. Municipal Contabilidade e Informações Municipais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
DESPACHO
1. Exmo. Senhor
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
2. Em atenção à solicitação do cálculo da previsão orçamentário-financeira, para
reajuste de 10% para o cargo de Professor. De acordo com o despacho efetuado pela
Divisão de Recursos Humanos, apresentamos cálculo preliminar de impacto nos gastos
com pessoal no ano em curso, a partir de dados contábeis apurados com base no
Demonstrativo da Despesa com Pessoal, acrescido dos valores comprometidos para o
ano em curso e previsão da RCL para 2022, com índice anterior de 48,84%:
1 - Quanto ao custo no período.................. R$ 1.940.065,16
2 -Quanto ao Índice de Gastos com Pessoal (índice provisório até esta data): =
50,31%
3. Cálculo efetuado com base no Demonstrativo da Despesa com Pessoal RGF anexo
| (LRF, art.55, inciso |, alínea “a”) Fonte Pronim GovBR, do período de janeiro/2021 a
dezembro/2021, e nas informações fornecidas pelo DRH, onde o percentual se
apresenta dentro do limite permitido, inciso Ill do art. 20 e art. 22 da LRF
especificamente o inciso |, para gastos com pessoal.
4. ALRF 101/2000 em seu art. 22 estabelece que:
Art.22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de
cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são
vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo
os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista
no inciso X do art. 37 da Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
Ill - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do 8 6º do art. 57 da Constituição e
as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
5. Ao Gabinete do Prefeito Municipal.
]
DMCIM, Of. 084 em 18/04/2022.
)S DE LIMA
de e Informações Municipais.
NILTON S$)
Dir. Dep. Municipal de Contabili
Ref.: Protocolo nº 2022/03/5842 de 28/03/2022 e
Protocolo nº 2022/04/6936 de 11/04/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
INFORMAÇÃO :
(Ao Departamento Municipal de Orçamento e Programação,
CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
E LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL
Em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000
842/2022, de 28/03/2022 e 69
APPLAT - ASSOCIAÇÃO DO PROFESSOR MUNICIPAL PLATINENSE
REAJUSTE PARA PROFESSORES - Anexo Il da Lei Municipal nº 1120/2012 (10%)
LOR SOLICITADO :
[TOTAL BRUTO DA FOLHA DE PAGAMENTO - MARÇO/2022 - Decreto 077/2022 |
DEDUÇÕES (valores transitórios):
Grat, Professor/ Atrasad. R$ 513,86
Dif. Adicional de Férias 341,37
Diferença Insalubridad R$ 656,80
11.400,74
1.489,54
Férias Média 1/3 496,49
Parcela Adto (13º slr) 52.666,63
Férias 1/3 (2º Per.) 4.609,37 R$ 72.174,80
DEDUÇÕES (valores referente a inativos/pensões/complementações)
Provento inativo 75.096,05
Vantagem incorporada 54.076,15
Pensão 41.658,48
Vantagens Incorporada Pensão 18.765,98
Pensão Temporária 1.212,00
Complementação de Aposentadoria 112.859,89
SUB-TOTAL ; :
ENCARGOS SOBRE A REMUNERAÇÃO
Previdência empresa 20% 733.149,13
SAT 92.376,79 825.525,92
Total mensal R$ 4.491.271,57
ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
1/12 avos do 13º salário mensal 12 305.478,80
1/12 avos do adicinal de férias 12 101.816,09 407.294,89
Previdência empresa 81.458,98
Previdência SAT 10.263,83 91.722,81 499.017,70
[SUB-TOTAL DA FOLHA ACRESCIDA DE ENCARGOS - MARÇO/2022 - (SEM INATIVOS E PENSIONISTAS)
INATIVOS E PENSIONISTAS
PROVENTOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS e COMPLEMENTAÇÕES - MARÇO/2022 303.668,55
FUNDO DE RESERVA PREV. EMPRESA - MARÇO/2022 33.752,15
13º Salário mensal - 1/12 avos 12 28.118,39
TOTAL DA FOLHA INATIVOS E PENSIONISTAS - ACRESCIDA DE ENCARGOS - DEZEMBRO/2021 365.539,09
TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - COM ENCARGOS-MARÇO/2022 | 5.355.828,36 |
Departamento Municipal de Recursos Humanos, 25/04/2022. PÁG. 1/1
Sivana Domingl: s.de-ArChagas
Dx, do Dón: :amoni
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iris. dA)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO
PROTOCOLO Nº 5842/2022, DE 28/03/2022
PROTOCOLO Nº 6936/2022, DE 11/04/2022
APPLAT - ASSOCIAÇÃO DO PROFESSOR MUNICIPAL PLATINENSE
Ref.: reajuste para o cargo de PROFESSOR — 10%
1. Anexo, Cálculo da Folha de Pagamento do mês de MARÇO/2022.
2. Ao Departamento Municipal de Orçamento e Programação.
D.R.H., 25 de abril de 2022.
rreteitura Munic de Santo Antonio da Platina
Pag. 1
Demonstrativo da Folha Resumo da Folha (Sintetico) Tipo de Calculo = 9-Folha Mensal Seg.cl Data Re£ 4
FLS.
Total Geral ......cccieaers a ds aseseasa (1.196 funcionarios) temo
Cod. R Descricao Compl. VlMensal Cod. R Descricao Compl. VlMensal
PROV 5 Subsídios 2.966,66 107.584,53 DESC 42 Pensao Temporaria 0,00 859,42
6 Horas Extras 50% 708,00 14.927,31 75 SINSSAP 0,00 8.087,00
8 Insalubridade 5.480,00 77.669,89 82 A.P.PLAT. 514,00 7.514,11
9 Periculosidade 300,00 4.248,90 85 Atrasos 24.409,00 6.570,48
24 Vencimento Estatutario 141.051,99 2.559.674,69 88 Vencimento Pago A Mais 0,00 472,00
25 Vencimento Comissionad 6.286,66 216.559,07 108 SINSSAP Atrasado 0,00 150,00
32 Provento de Inativo 5.000,00 75.096,05 116 Emprest/Parana Banco 0,00 48.449,93
44 | Adic. Tempo de Servico 8.035,66 204.562,79 153 Convenio/SINSSAP 0,00 10.556,26
48 Gratificacao Sala Espe 120,00 2.859,67 201 Emprest/Caixa Ec.Feder 0,00 79.436,49
49 Gratif. Prof. Zona Rur 1.480,00 21.393,40 208 Fundo de Reserva 561,00 8.936,87
61 Funçao Gratificada 0,00 68.711,11 212 Pensao Alimentícia 94,10 2.999,03
64 Vantagem Incorporada 1.518,95 54.076,15 221 Emprest/Banco do Brasi 9,00 28.646,74
TbêSrat-Brotoscor/ntzasad qo caro 226 Fundo Reserva Lei 798 294,00 10.140,59
—ht-Dit-adicional de-seria ooo mar 559 Desconto 0,00 200,00
Si piferenca-Incalubridad 200 se rso 244 Parana Previdencia 0,00 446,31
160 Adicional Noturno 3.588,00 15.926,75 249 Emprestimos Bradesco S 0,00 192.253,97
163 Pensao 4.600,00 41.658,48 282 Emprestimos SICOOR 0,00 27.399,36
164 Vant. Incorporada/Pens 886,30 e 291 Pensao Aliment Sal Min 160,53 1.945,61
174 — Gratific, Tempo Integr 692,00 31.080,73 294 pensao Alim (Dec 288/1 0,24 381,38
204 — PCN/PROFA/ALFA 640,00 16.764,99 + 295 Pensao Alim Venc Basic 20,00 573,75
207 Grat Efetivo Nom Comis 50,00 4,631,25 304 Pensao Aliment s/feria 50,00 1.939,53
223 Ppensao Temporaria 200,00 1.212,00 305 Redutor 48.616,44 2.477,01
231 Funcao Gratificada 0,09 18.207,23 309 Emprest SICOOB Credimo 0,00 22.483,49
232 Funcao Gratificada 0,00 1.498,38 314 Gratificacao pago a ma 0,00 594,57
235 Grat Coord Ped Un Esco 192,83 2.818,52 315 Emprestimos Santander 0,00 146,53
237 Gratif de Dir Uni Esco 0,00 20.883,79 523 Hrs.Repouso Perdido 105,33 1.837,05
238 Grati Coorden Pedagogi 0,00 5.064,33 527 INSS (Fer.Mes) 133,87 1.956,22
251 adicional de Capacitac 215,00 8.152,31 528 INSS 10.188,89 344.061,56
258 Complem de Aposentador 0,00 112.859,89. 531 IRRF 13.357,50 285.272,97
263 adicional T Servico Ex 4.035,60 130.492,62 952 Falta Injustificada 0,00 5.242,59
270 | Pensao Indenizatoria 0,00 593,83 1006 Saldo Negativo Anterio 0,00 116,40
277 Gratificacao Sala Rec 160,00 4.066,77
278 Gratificacao CAE 80,00 2.032,20
280 Gratificacao Prof Apoi 80,00 2.282,88
283 RDT - Venc. Fixo 2.500,00 100.834,64
284 RDT - Coord Ped Un Esc 30,00 433,62
285 RDT - Zona Rural 140,00 2.023,70
286 RDT - Sala de Recurso 60,00 1.662,67
287 RDT - CAE 20,00 572,39
298 Gratific. Tempo Integr 240,00 7.046,06
-—Sãz Feriasmedia 000 assa
—S38 Ferias Media 1/3 000 Cisççao
—Sád Parcela adto (iosir) ooo cosssréd
909 Afast. Licenca Premio 113,33 2.123,90
910 Afast Maternidade (Emp 461,33 8.360,73
VANT 501 Salario Familia 27,00 1.502,10
1005 Saldo Negativo Atual 0,00 116,40
PROVENTOS: 4.041.589,00 VANTAGENS : 1.618,50 DESCONTOS: 1.102.147,22 LIQUIDO: 2.941.060,28
FORM 299 Seguro de Vida PR Pr 0,00 2,12 FORM 1187 B.IRRF (Folha) Anterio 0,00 352.823,42
300 Parana Prev Patronal 666,28 666,28 1195 B.INSS (Fer.Mes) At.Li 276,00 17.996,14
499 Fundo de Reserva Bas 0,00 109.795,56 1199 INSS (Fer.1.Mes) p/IRR 133,87 1.956,22
603 Pensao Temporaria 3 0,00 859,42 1209 Limite INSS (Folha) 12.974,07 7.866.814,20
650 BASE FUNDO DE RESERV 0,00 92.188,23 1210 Limite INSS (130Slr) 0,00 155.918,84
651 BASE FDO RESERVA Emp 0,00 303.668,55 1211 Limite INSS(Ferias) 0,00 92.133,86
671 RDT para uso Consign 0,00 103.214,22 1212 B.INSS (Fl+Fr.Mes) Ac. 731.726,92 228.699,32
678 Conta Parana Prev.Pa 0,00 666,28 1213 B.INSS (Fl+eFr.Mes) At. 228.699,32 3.759.504,73
696 Conta Ferias Abono 0,00 16.010,11 1215 B.INSS (Fer.1.Mes) At. 276,00 17.996,14
698 BASE PENSAO ALIMENTI 0,00 2.618.798,75 1347 INSS Empresa S.A.T, 0,00 91.660,46
699 Conta Afastamento Ma 0,00 8.360,73 1377 —Deducao IRRF 65 Anos 0,00 79.433,98
700 Conta Veto (Geral) 0,00 3.932.230,52 1474 B.INSS outEm(P+Fr)At.L 0,00 1.212,00
706 Conta INSS Empresa 0,00 822.209,86 3001 140 Salario 0,00 3.237.929,33
708 Conta Vecto Variavei 0,00 14.927,31 3120 B.IRRF (Folha) 0,00 3.960.450,09
718 Salario Bruto 0,00 4,043,207,50 3121 B.IRRF (Ferias) 0,00 1.986,03
720 Atrasos 0,00 3.527.272,36 3123 B.INSS (Folha) 0,00 3.643,824,32
901 Afast.Acidente Traba 406,66 6.308,65 3125 B.Fundo Previdenc (Folh 0,00 306.841,33
902 Afast.Doenca 5.071,33 87.208,79 3132 B.130 Salario 0,00 3.989.820,20
905 Afast.Sem Vencimento 3.033,33 78.089,79 3149 Ded.B. IRRF (Ferias) 0,00 1.427,33
1025 Marg.Consignavel (% 119.100,00 119.100,00 3150 Ded.B.IRRF (Folha) 0,00 493.866,83
1039 B.INSS out.Emp(Fl+Fr 0,00 4.131,96 3154 Ded.B.IRRF (130Slr) 0,00 5.432,04
1075 INSS Empresa 0,00 730.549,40 3159 B.INSS (Fer.Mes) 276,00 17.996,14
1076 Fundo Prev. Empresa (F 891,00 33.752,15 3174 B.Salario 0,00 4.071.126,20
1110 INSS (Folha) 10.188,89 344.061,56 3205 B.INSS (Fer.1.Mes) 276,00 17.996,14
1160 INSS (Fer.1.Mes) 133,87 1.956,22
INSS.. A fes sea. . e E BASE INSS: 3.661.820,46 VALOR EMPRESA 730.549,40
VALOR SAT: 91.660,46 OUTRAS ENTIDADES: 0,00
VALORES SEGURADOS 346.017,78
. BASE INSS:
VALOR RAT:
VALORES SEGURADOS:
BASE FGTS FOLHA
BASE FGTS 130 SLR
VALOR EMPRESA
OUTRAS ENTIDADES: 0,00
Eaãa Eb ora eme no 4 BASE IRRF FOLHA
BASE IRRF FERIAS:
BASE IRRF 130 SALARIO
IRRF «450,09
1.986,03
SOVER GP - Emissao: 29/03/2022 as 15h43min - Duracao: 0h00ml8seg (5)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eecemmeemeeeeeeeeeeemeemeemememmeemeneeeeenee meme ESTADO DO PARANÁ com emememeaee mem cemceeeeameamameneanemnmemenao
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Msantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do
art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as
despesas decorrentes do Projeto de Lei nº. 028/2022 que “Reajusta a Tabela de Ven-
cimentos dos profissionais do magistério público municipal”, possuem previsão e te-
rão adequação orçamentária e financeira, de acordo com a Lei nº. 1.969, de 02 de de-
zembro de 2021 — Lei Orçamentária para o exercício de 2022, bem como a Lei nº.
1.967, de 02 de dezembro de 2021 — Plano Plurianual 2022-2025, e a Lei nº. 1.968, de
02 de dezembro de 2021 — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, de acor-
do com o que dispõe o art. 1º do Projeto de Lei 028/2022, com aumento real de
10,00% (dez por cento), até o montante de R$ 1.410.956,48 (um milhão, quatrocentos
e dez mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos).
Santo Antônio da Platina, 25 de abril de 2022.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
lELS. ts. DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidadeG)santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 028 de 12 de abril de 2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[X]Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 028/2022, que "Reajusta a Tabela de Vencimentos dos profissionais do magistério público municipal”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA os Programas existentes: nº. Diversos
Na LDO as Ações existentes: nº Diversos
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Diversos
ÓRGÃO Diversos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Diversos
FUNÇÃO Diversos
SUBFUNÇÃO Diversos
PROGRAMA Diversos
PROJETO/ATIVIDADE Diversos
NATUREZA DA DESPESA Diversos
FONTE DE RECURSO Diversos
PREVISÃO DA DESPESA
]
]
VALORES A SEREM ACRESCIDOS 1.410.956,48 2.190.721,58] 2.258.633,95
Obs: * Os valores a serem acrescidos foram corrigidos conforme previsão do Banco Central (Boletim Focus) IPCA em
3,51% e 3,10% respectivamente para os exercícios de 2023 e 2024.
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Dotações previstas nas Leis Orçamentárias Vigentes, conforme demonstrado abaixo:
Valores previstos no PPA/LDO/LOA para gastos
com Pessoal e Encargos para os exercícios de
2022, 2023 e 2024, respectivamente. 63.780.883,12 68.673.500,00 74.124.500,00
Despesa com Pessoal e Encargos Anual 64.269.940,32
Projetada
Obs: * A Despesa com Pessoal e Encargos Anual Projetada foi corrigida conforme previsão do Banco Central (Boletim
Focus) IPCA em 3,51% e 3,10% respectivamente para os exercícios de 2023 e 2024,
66.525.815,23 68.588.115,50
Santo Antônio da Platina, 25 de abril de 2022
ANDRE FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor dê ento e Programação
ESTADO DO PARANA
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina
Demonstrativo da Desp:
Unidade Gestora : Prefeitura Mun. Santo Antonio Platina
orgao
GOVERNO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PROCURADORIA JURIDICA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRET. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRET. MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
SECRET. MUN. AGRIC. PEC. MEIO AMBIENTE
SECRET. MUN. DE SERV. E OBRAS PUBLICAS
SECRET. MUNIC. DESENVOLVIMENTO ECONOMIC
Total Geral
Saldo Inicial
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
1.095.000,00
0,00
240.905,79
7.476.000,00
0,00
1.712.003,53
3.252.000,00
67.856,19
911.514,45
1.360.000,00
874,06
315.794,63
586.000,00
0,00
164.694,30
16.396.000,00
14.831,81
4.109.509,39
1.569.500,00
5.875,45
389.979,23
25.822.000,00
8.042,08
5.848.632,98
528.000,00
0,00
80.053,48
991.000,00
0,00
226.610,70
3.323.000,00
9.964,57
610.147,54
1.124.000,00
0,00
219.136,87
63.522.500,00
107.444,16
15.028.982,89
Resumo Final
Suplementacoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
0,00
240.905,79
0,00
0,00
1,712.003,53
0,00
67.856,19
911.514,45
0,00
713,41
315.633,98
0,00
0,00
164.694,30
43.000,00
0,00
4.094.677,58
0,00
0,00
384.103,78
116.480,00
2.401,01
5.842.991,91
0,00
0,00
80.053,48
0,00
0,00
226.610,70
98.903,12
9.461,33
779.140,60
0,00
0,00
219.136,87
258.383,12
80.431,94
14.971.466,97
a por Natureza
Reducoes
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.085,33
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
44,26
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
700,00
0,00
0,00
6.069,75
0,00
0,00
1.662,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9.561,34
FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 25/Abr/2022, 13h e 42m.
Abril de 2022
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
1.095.000,00
14.833,95
240.905,79
7.476.000,00
46.808,99
1.712.003,53
3.252.000,00
107.792,70
911,514,45
1.360.000,00
17.465,83
315.633,98
586.000,00
10.104,32
164.694,30
16.439.000,00
251.644,22
4.094,677,58
1.569.500,00
28.430,77
384.103,78
25.938.480,00
357.267,37
5.842.883,63
528.000,00
4.883,51
80.053,48
991.000,00
13.968,14
226.610,70
3.421.903,12
57.351,26
779.140,60
1.124.000,00
10.639,93
219.136,87
63.780.883,12
921.190,99
14.971.358,69
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
854.094,21
0,00
0,00
5.763.996,47
0,00
0,00
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0,00
0,00
1.044.205,37
0,00
160,65
421.305,70
0,00
0,00
12.329.490,61
0,00
14.831,81
1.179.520,77
0,00
5.875,45
20.089.847,02
108,28
5.749,35
447.946,52
0,00
0,00
764.389,30
0,00
0,00
2.611.755,58
0,00
31.006,94
904.863,13
0,00
0,00
48.751.900,23
108,28
57.624,20
FLS. 34
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