materia nº 17/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 365/17 Em 25 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando, para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 017/17, que versa sobre:
Projeto Lei 17/17 — Dispõe sobre a utilização da “Casa da Cultura Antônio Gomes de
Freitas”, vinculada à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes e
dá outras providências.
Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de apreço e elevada consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ D4/SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA DERA SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº 54 01%
Data D30 5 /L2 as LhnASmin
Nome,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeituraEsantoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI:
Nº 017 de 04/04/2017:
“Dispõe sobre a utilização da “Casa da Cultura
Antônio Gomes de Freitas”, vinculada à estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Cultura e
Esportes e dá outras providências.”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS ANEXOS
01
03
04
08 e 09
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 17, de 04 de abril de 2017.
“Dispõe sobre a utilização da “Casa da Cultura Antônio Gomes
de Freitas”, vinculada à estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Cultura e Esportes e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º - Os objetivos e finalidades, a destinação, as atividades e as regras e
condições para utilização do espaço físico e das instalações da “Casa da Cultura Antônio
Gomes de Freitas”, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Esportes, obedecerão ao
disposto nesta Lei.
Art. 2º - A finalidade da “Casa da Cultura Antônio Gomes de Freitas” é oferecer
aos alunos de escolas públicas e privadas, aos beneficiários de instituições sociais e à
comunidade em geral o acesso à arte, à cultura e ao lazer, através de projetos educacionais e
sócio-culturais.
Parágrafo único - São objetivos da “Casa da Cultura Antônio Gomes de Freitas”:
I- viabilizar ações concretas de responsabilidade social com a educação, a arte, a
cultura e o desenvolvimento social;
II- incentivar e amparar o desenvolvimento e a difusão de atividades artísticas e
culturais, como elemento de formação do conhecimento;
HI- resgatar a liberdade de criação:
IV - preservar, divulgar e valorizar a história e a cultura regional;
V- promover a inclusão social, a valorização da diversidade e o enriquecimento
cultural.
Art. 3º - A “Casa da Cultura Antônio Gomes de Freitas” será destinada
exclusivamente à apresentação e à exibição de eventos e espetáculos de natureza artística e
cultural, como dança, música, cinema, peças, exposições e ensaios, dentre outras de mesma
natureza e aquelas estabelecidas de acordo com a Lei Municipal nº 1547/2016 que trata do
Sistema Municipal de Cultura de Santo Antônio da Platina.
Parágrafo único - Poderão ser realizados espetáculos ou eventos beneficentes desde
que:
I- obedeçam ao disposto no caput deste artigo;
II - o caráter da beneficência seja devidamente comprovado;
II — sejam agendados de acordo com os dias e horários disponíveis, obedecida a
ordem cronológica de apresentação dos pedidos.
Art. 4º - Excepcionalmente, e desde que não acarrete prejuízo para a programação
previamente estabelecida, poderão ser realizadas atividades diversas das estabelecidas no art.
3º,a saber: ; /
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ESTADO DO PARANÁ
I- formaturas de alunos das unidades escolares;
II - solenidades oficiais de manifesto interesse público;
HI- atividades de caráter histórico e cívico;
IV — atividades de cunho científico ou educacional;
V - outras atividades similares devidamente autorizadas.
Art. 5º - Poderão ser realizados eventos e espetáculos em regime de colaboração e ou
parceria entre a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina - Paraná e pessoas físicas ou
jurídicas privadas ou públicas, desde que haja relevante interesse artístico-cultural, dentre
aqueles relacionados no “caput” do art. 3º, e observadas as condições aplicáveis, em cada
caso, pela Secretaria Municipal de Cultura e Esportes, com a ressalva do art. 73, inciso I, da
Lei Federal n.º 9.504/97.
Art. 6º - O Poder Executivo autorizará a utilização, por particular, do espaço físico e
das instalações da “Casa da Cultura Antônio Gomes de Freitas”, na forma definida em
regulamento, do qual deverá constar, no mínimo:
I- os requisitos para utilização;
II - a forma, as condições e os prazos de utilização;
HI- as responsabilidades e os encargos;
IV - o valor do Preço Público de Utilização, incluindo os custos que o mesmo irá
cobrir.
$ 1º - Correrão por conta do particular os eventuais direitos autorais ou tributos
estaduais e federais devidos.
$ 2º - Quando a utilização se der para temporadas que não se caracterizem como de
curto espaço de tempo, observar-se-ão as regras para a permissão de uso de bem público
aplicando-se complementarmente as disposições desta Lei e seu regulamento.
>
8 3º - Caracteriza-se como utilização de curto espaço de tempo aquela que não
exceder a 06 (seis) dias consecutivos, ou a 08 (oito) dias alternados durante o período de 01
(um) mês.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 30 (trinta) dias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 04 de abril de 2017.
ILVA COELHO NETO
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 017/17
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos o Projeto de Lei nº17/17, que dispõe sobre a utilização da “Casa da
Cultura Antônio Gomes de Freitas”, vinculada à estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Cultura e Esportes e dá outras providências, para os trâmites nessa Casa de
Leis.
Justifica-se o presente projeto tendo em vista que nosso município não possui lei
própria estabelecendo as regras para a utilização da nossa casa da Cultura, fato este que por
si só já prejudica a utilização daquele prédio público tombado pela Lei Municipal nº 503/06,
O que prejudica a realização das atividades da própria Secretaria que deve promover inclusão
social através de atividades esportivas e culturais.
Importante considerar que um dos projetos essenciais do nosso programa de
governo é o oferecimento de atividades culturais às crianças, adolescentes e jovens como
forma de, complementarmente ao esporte, afastá-los das drogas e de retirá-los das situações
de risco social em que se encontram.
No mesmo sentido sabemos também, como educadores, da importância das
atividades culturais para a conscientização, educação e resgate da cidadania.
Nesse sentido é o presente projeto de lei que juntamente com o decreto de
regulamentação virá a basear a destinação da Casa da Cultura regulamentando sua utilização
pelos cidadãos de nosso município.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Municipal
ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que me
leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos nobres
membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares, reiterando
a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0531/2017
Protocolo 2017/04/007547
Requerente: Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, Sr. Marcos Gilmar do Amaral
eo Diretor Municipal de Cultura, Sr. Antônio Veiga de Freitas Altvater
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre a utilização da Casa da Cultura Antônio Gomes de
Freitas
Interessado: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Trata-se de Protocolo 2017/04/007547, do Secretário Municipal de
Cultura. Esporte e Lazer. Sr. Marcos Gilmar do Amaral e o Diretor Municipal de Cultura. Sr.
Antônio Veiga de Freitas Altvater, encaminhando ao Prefeito Municipal Projeto de Lei e Decreto
que dispõe sobre a utilização da “Casa da Cultura Antônio Gomes de Freitas”, sendo que o
protocolo foi encaminhado à Procuradoria para análise jurídica.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e
interna corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria
Municipal apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a regulamentar a utilização
da “Casa da Cultura Antônio Gomes de Freitas” por terceiros. bem como incentivar e promover a
cultura no Município.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto
de lei está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30,
inciso I da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina.
respectivamente:
Art. 30, da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
!- legislar sobre assuntos de interesse local:
A rs
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
IV — dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;
O artigo 23, inciso V, da Constituição Federal prevê a competência
comum da União. dos Estados e dos Municípios na área da cultura, bem como o artigo 215:
Art. 23, da Constituição Federal - É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(..)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à
tecnologia, à pesquisa e à inovação;
| Art. 215, da Constituição Federal - O Estado garantirá a todos o pleno
exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e
apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
No mesmo sentido é a Lei Orgânica Municipal:
Art. 7º, da Lei Orgânica Municipal - E competência comum do Município,
y
juntamente com a União e o Estado:
(x)
IV — proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
Art. 207, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — O
Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais, prioritariamente as diretamente ligadas à história
do Município, à sua comunidade e aos seus bens.
E em relação ao uso de bem públicos por terceiro. a Lei Orgânica
Municipal prevê:
Art. 13, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina -
Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos municipais,
ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.
Art. 17, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — O
uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão,
permissão ou autorização, quando houver interesse público, devidamente
justificado.
4) Qs
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
8 1º - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou
dominial dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada
esta quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público, ou
quando houver interesse público, devidamente justificado.
82º - A concessão administrativa de bens de uso comum do povo será
outorgada mediante autorização legislativa.
3 3º- A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público
será outorgada a título precário e por decreto.
3 4º- A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será
outorgada para atividades especificas e transitórias, pelo prazo máximo de
60 (sessenta) dias.
No caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço, não guarda
qualquer impedimento legal ou constitucional para a propositura.
Todavia, analisando o seu teor, verifica-se que foram encontradas as
seguintes impropriedades:
1.Previsão de tarifa de utilização “Casa da Cultura Antônio
Gomes de Freitas”
O artigo 6º, inciso IV, da minuta do Projeto de Lei fez previsão de
tarifa para remunerar o uso por terceiros da “Casa da Cultura Antônio Gomes de Freitas”.
Ocorre que o correto não é a cobrança de tarifa, tendo em vista que
não se trata de concessão de serviço públicos, mas sim de remunerar o uso de bem público por
particular, tratando-se de relação contratual, motivo pelo qual é caso de cobrança de preço público.
Valiosa as lições de Luciano Amaro ao distinguir taxa de preços
públicos, destacando assim a natureza contratual do preço público:
4 taxa é um tributo, sendo, portanto, objeto de uma obrigação instituída por
lei; já o preço é obrigação contratual. O preço é, pois, obrigação assumida
voluntariamente, do contrária da taxa de serviço, que é imposta pela lei a
todas as pessoas que se encontrem na situação de usuários (efetivos ou
potenciais) de determinado serviço estatal.
O que se deve discutir, obviamente, não são esses conceitos (de taxa e preço
público), mas sim os critérios que permitiram segregar, de um lado, os
serviços que devessem ser taxados e, de outro, os serviços que ensejariam a
cobrança de preços públicos (Direito Tributário Brasileiro, 2005, p. 40-41)
Assim, tem-se que deve ser alterada a minuta da Lei e do Decreto, à
fim de constar a remunerara do uso do bem público por terceiros mediante preço público e não
tarifa.
2. Necessidade de pr o da definição de temporada de curto
espaço de tempo
Eos
pu
[2
[9)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
O artigo 6º, $ 2º estabelece que quando a tempo não for de curto
espaço de tempo o uso deverá observar as regras de permissão de uso.
Acontece que não consta na minuta da lei e muito menos no Decreto a
definição de temporada de curto espaço de tempo, e por consequencia, a de período maior.
Assim, faz-se necessário constar na lei essa definição.
3. Necessidade de previsão de cláusulas obrigatórias do Termo de
O artigo 7º do Decreto faz previsão das cláusulas facultativas do
Autorização
Termo de Autorização.
Todavia, verifica-se a ausência previsão das cláusulas obrigatórias do
referido termo, sendo necessário constar quais as cláusulas obrigatórias.
4. Exclusão ou adequação do artigo 43 e 45 do Decreto
Os artigos 43 e 45 do Decreto prevêem obrigações ao contratante que
podem ser cumpridas caso seja do seu interesse.
Ocorre que, a norma deve ser mandamental, não pode estabelecer
obrigação que pode ou não ser cumprida pela outra parte, pois se é faculdade do contratante não é
necessário constar no Decreto, a não ser que se queira obrigá-lo a cumprir a determinação, devendo-
se proceder a adequação da redação do dispositivo e incluí-los na minuta da Lei, já que ninguém
pode ser obrigado a fazer algo a não ser em virtude da lei.
Dessa forma, tem-se que essas impropriedades devem ser corrigidas
para posterior envio à Câmara Municipal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que a minuta do Projeto de Lei que dispõe sobre a
utilização da “Casa da Cultura Antônio Gomes de Freitas” e Decreto possuem embasamento legal.
Todavia, devem ser corrigidas as impropriedades encontradas no texto das minutas.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não
vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 17 de abril de 2017.
Cintia Antunes de Alme da Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
j
pr
7
Prefeitura Municipal de sto en
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA 20
om ESTADO DO F 2017/04 /007547 Data: 04/04/2017
Hora: 14:29:29
CNPJ 76.968.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Munici) Assunto. ....: DEP. GESTÃO
e-mail: prefeitura(Q santoantoniodaplatina.pr.gov.| Sub-assunto, : PROJETO DE LEI
Requerente..: SECRETARIA MUN. DE CULTUR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E LAZER
R$
y
Santo Antônio da Platina, 04 de abril de 2017
Ofício nº 034/2017
Exmo Sr£
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina)
Assunto: ASSUNTO: PROJETO DE LEI - Dispõe sobre a utilização da “Casa da Cultura Antônio
Gomes de Freitas”, vinculada à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes e dá
outras providências.
ASSUNTO — DECRETO MUNICIPAL - Dispõe sobre o regulamento para utilização da “Casa da Cultura
Antônio Gomes de Freitas” e dá outras providências
JUSTIFICATIVA AO PREFEITO :
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer através de seu representante vem respeitosamente à presença
de Vossa Excelência apresentar o Projeto de Lei que trata da utilização da ““Casa da Cultura Antônio Gomes
de Freitas”, bem como o Decreto que a regulamenta para análise, envio ao Departamento Jurídico para
verificação quanto a sua legalidade, bem como à Divisão de Tributação — visto que o decreto estabelece preço
público pelo uso do prédio público e devido encaminhamento.
Justifica-se o presente projeto tendo em vista que nosso município não possui lei própria estabelecendo as regras
e estabelecendo as atividades para a utilização da nossa casa da Cultura, fato este que por si só já prejudica a
utilização daquele prédio público tombado pela Lei Municipal nº 503/06, o que prejudica a realização das
atividades da própria Secretaria que deve promover inclusão social através de atividades esportivas e culturais.
Importante considerar que um dos projetos essenciais do seu programa de governo é o oferecimento de
atividades culturais às crianças, adolescentes e jovens como forma de, complementarmente ao esporte, afastá-los
das drogas e de retirá-los das situações de risco social em que se encontram.
No mesmo sentido sabemos também, como educadores, da importância das atividades culturais para a
conscientização, educação e resgate da cidadania.
Nesse sentido é o presente projeto de lei que juntamente com o decreto de regulamentação virá a basear a
destinação da Casa da Cultura regulamentando sua utilização pelos cidadãos de nosso município.
Desta forma, solicito a apreciação deste projeto de lei com a tomada das providências necessárias para sua
posterior apreciação pela Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente
ANTÔNIO VEIGA DE FREITAS ALTVATER MARCOS GÍLMAR DO AMARAL
Diretor Municipal de Cultura. Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Tazer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Encaminhe-se à Procuradoria Jurídica para análise e parecer.
3. Após, retorne-se ao Gabinete para novas deliberações e elaboração de
justificativa ao Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 05/04/ 2017.
JOSÉ DASÍILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 201 7104/007547, de 04/04/2017.