materia nº 32/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 428/17 Em 11 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando, para apreciação da Câmara Municipal,
os Projetos de Leis nº 32 e 33/17, que versam sobre:
Projeto Lei 32/17 — Altera o artigo 43 da Lei Municipal nº 02/93 e dá outras providências
Projeto de Lei 33/17 — Autoriza a firmar convênio ou realizar parceria com Empresas de
Planos de Saúde Coletivo e Empresarial.
Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de apreço e elevada consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ DXSILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº SIGLA
Data 11/07 as4$ nSAmin
Nome,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI:
Nº 032 de 10/05/2017:
“Altera o artigo 43 da Lei Municipal nº 02/93 e dá
outras providências.”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS ANEXOS
01
03
05
07
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
“Altera o artigo 43 da Lei Municipal nº 02/93 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 43 da Lei Municipal nº 02 de 02 de fevereiro de
1993, como segue:
“Art. 43 — A jornada de trabalho pode ser reduzida até a metade com proporcional
redução da remuneração ou compensação, realizada, inclusive, por teletrabalho, sempre que
esta for necessária, em caso de servidor estudante e em outras situações especiais.
$7º Fica assegurado ao funcionário deficiente ocupante de cargo público, a redução
da carga horária semanal de seu cargo, sem necessidade de compensação e sem prejuizo da
remuneração, nos seguintes termos:
1- A redução de carga horária, de que trata o $1º deste artigo, destina-se ao
necessário acompanhamento do servidor no processo de habilitação ou reabilitação ou às
suas necessidades básicas diárias, podendo ser consecutivo, intercalado, alternado ou
escalonado, conforme necessidade ou programa do atendimento pertinente, mediante
requerimento formulado à Secretaria Municipal de Gestão instruído com a indicação da
necessidade da jornada a ser reduzida.
HI — No caso de servidor portador de deficiência a redução da jornada de trabalho
poderá ser convertida em teletrabalho a ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal,
de acordo com o caso concreto.
III — Para ter direito à redução da jornada de trabalho ou ao teletrabalho deverá
existir laudo da junta médica oficial ou órgão equivalente reconhecendo a situação de
deficiência e a extensão da limitação do servidor.
$2º Fica assegurado ao servidor público que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge,
companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda
judicial de pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de qualquer idade, a redução da
carga horária semanal de seu cargo, sem prejuízo da remuneração, nos seguintes termos:
1 - A redução de carga horária, de que trata o $2º deste artigo, destina-se ao
necessário acompanhamento de seu dependente no processo de habilitação ou reabilitação
ou às suas necessidades básicas diárias, podendo ser consecutivo, intercalado, alternado ou
escalonado, conforme necessidade ou programa do atendimento pertinente, mediante
requerimento formulado à Secretaria Municipal de Gestão instruído com a indicação da
necessidade da jornada a ser reduzida.
II - A redução da jornada de trabalho no caso do $2º poderá ser realizada mediante
compensação ou convertida em teletrabalho a ser regulamentado pelo Poder Executivo
Municipal, de acordo com o caso concreto.
HI — Para ter direito à redução da jornada de trabalho, a compensação ou ao
teletrabalho deverá existir laudo da junta médica oficial ou órgão equivalente reconhecendo
a situação de deficiência do dependente, a extensão da limitação, bem como a caracterização
de que o servidor solicitante é o responsável direto pelo acompanhamento do deficiente no
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processo de habilitação ou reabilitação ou responsável pelo seu atendimento nas
necessidades básicas diárias.
$3º Aos servidores alcançados pela dispensa concedida por este artigo é vedada a
ocupação de qualquer atividade de natureza trabalhista, remunerada ou não, enquanto
perdurar a dispensa, seja em qualquer horário ou qualquer região geográfica.
$4º Caberá à Secretaria Municipal de Gestão manifestar-se sobre o requerimento de
redução da carga horária em até trinta dias contados da data do protocolo do requerimento.
85º A redução prevista neste artigo será regulamentada por Decreto do Poder
Executivo Municipal.”
Art. 2º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação alterando disposições da
Lei nº 02/93, de 02 de fevereiro de 1993, especialmente o artigo 43 que trata da redução da
jornada de trabalho dos servidores públicos do Município de Santo Antônio da Platina -
Estado do Paraná, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 10 de maio de 2017.
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei Complementar n.º 32/2017, apresentado a essa Casa de Leis tem o
condão de realizar as alterações necessárias no artigo 43 da Lei Municipal nº 02/93, que, com
a redação atual só trata da redução da carga horária do servidor público com redução
proporcional de sua remuneração, sem contemplar a possibilidade de compensação,
teletrabalho e as necessidades específicas no caso do servidor portador de deficiência ou que
seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador
ou curadora ou que detenha a guarda judicial de pessoa com deficiência congênita ou
adquirida.
Neste sentido faz-se necessário a atualização da Lei Municipal 02/93 visto que sua
omissão quanto ao servidor deficiente ou que seja responsável por pessoa com deficiência
viola a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu
Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, e que foram
recepcionados no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, sendo promulgado o Decreto
n.º 6949, de 25 de agosto de 2009, tendo força de emenda constitucional, conforme $3º do art.
5º da Constituição Federal.
Veja-se que já existe previsão da questão na Lei Federal nº 9527/97, que deu nova
redação ao artigo 98 da Lei Federal nº 8112/90, que trata dos Servidores Públicos Federais,
preservando os direitos dos servidores federais deficientes dando-lhes, inclusive, a
possibilidade de executar seu trabalho em horário especial, sem redução de vencimentos, além
de existir também previsão no mesmo sentido no âmbito estadual conforme previsão do artigo
63 da Lei Estadual nº 18.419/15, que trata do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Note-se ainda que é dever da Administração Pública de modo geral a preocupação
com a inserção social da pessoa com deficiência em igualdade de oportunidades com as
demais, sendo que isso já foi externado pela jurisprudência dos tribunais pátrios, como por
exemplo, as decisões proferidas pelo TRF da 1º região, nos julgamentos do AMS 0000492-
50.2016.4.01.3400 / DF e AG 0051316-33.2013.4.01.0000, que garantiram a redução da
jornada de trabalho, sem redução proporcional de vencimentos e sem compensação, à
servidora cujo filho tinha síndrome de Down e também a decisão do TRT da 17º região, no
Processo 0000041-80.2014.5.17.0000, que discutiu a necessidade de cuidados intermitentes
de criança com autismo e deferiu o pedido de redução da jornada de trabalho sem redução
proporcional de vencimentos da genitora, e que ambas, por analogia, também seriam
extensíveis ao servidor com deficiência. Para reforçar a análise destaca-se as palavras do
relator do Processo Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novaes:
O princípio da legalidade não se exaure no cumprimento exclusivo da literalidade de norma
infraconstitucional que indique procedimentos ao administrador. É preciso que o ato se conforme com
do
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ESTADO DO PARANÁ
a Constituição Federal e com as normas estabelecidas em Tratados e Convenções ratificados pelo
Brasil.
Nesse sentido se justifica claramente a alteração da Lei Municipal nº 02/93 através
do presente Projeto de Lei Complementar para atualizar as normas referentes à redução ou
compensação da carga horária dos servidores, de acordo com o caso concreto, dando
tratamento especial aos casos de portadores de deficiências e oportunizando aos demais
servidores outras formas de redução da jornada de trabalho, seja através de possibilidade de
compensação ou realização do teletrabalho.
Segundo José Matias-Pereira teletrabalho seria:
(...) Aquele em que o servidor público pode desenvolver parte ou todo o seu trabalho em casa ou em
qualquer outro local, apoiado na utilização das novas ferramentas tecnológicas, em especial, o
computador, acesso à Internet, hardwares e softwares necessários para o desempenho de suas funções.
As atividades priorizadas devem ter como referência as atribuições em que seja possível, em função
da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do servidor e a qualidade do
serviço prestado. 1
Nesse sentido é possível prever a implementação futura do teletrabalho no âmbito da
gestão pública municipal, devendo a lei própria recepcionar essas novas possibilidades, que
deverão ser regulamentadas, posteriormente, pela administração.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Municipal
ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que me
leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos
nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA ÍLVA COELHO NETO
refeito Municipal
! MATIAS-PEREIRA, José. A adoção do teletrabalho na Administração Pública. Publicado em 29 agosto 2013.
Disponível em: <http://wwwunb.br/noticias/unbagencia/artigo.php?id=638>. Acesso em: 06 de abril de 2017.
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0668/2017
Projeto de Lei nº 32, de 10 de maio de 2017
Ementa: Altera o artigo 43 da Lei Municipal nº 02/93 e dá outras providências
Interessado: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 32, de 10 de maio, que altera o artigo 43
da Lei Municipal nº 02/93 e dá outras providências, a fim de incluir a possibilidade de compensação
de jornada, teletrabalho, e no atender a situação especial de servidores portadores de deficiências
deficiência ou que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge. companheiro ou companheiro, tutor ou
tutora. curador ou curadora, ou que detenha guarda judicial de pessoa com deficiência congênita ou
adquirida.
| É o relatório.
| FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e
| interna corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria
| Municipal apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a alterar o artigo 43 da Lei
| Municipal nº 02/93 e dá outras providências. a fim de incluir a possibilidade de compensação de
jornada. teletrabalho, e no atender a situação especial de servidores portadores de deficiências
deficiência ou que seja pai ou mãe. filho ou filha. cônjuge, companheiro ou companheiro, tutor ou
tutora, curador ou curadora, ou que detenha guarda judicial de pessoa com deficiência congênita ou
adquirida.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto
de lei está afeta à competência legislativa do Município. consoante as disposições do artigo 30,
inciso | da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina,
respectivamente:
Art. 30, da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
V
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras.
as seguintes atribuições:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
E ainda, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Orgânica Municipal,
a competência da matéria é exclusiva do Prefeito Municipal, tendo em vista que se trata de alteração
da Lei Municipal nº 02/93, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 57, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — São
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 — Servidores Públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Portanto, no caso em tela. tem-se que o projeto de lei em apreço não
guarda qualquer impedimento legal ou constitucional para a propositura.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juizo, considerando os argumentos supra
mencionados. esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 32, de 10 de maio de 2017
possui embasamento legal, estando apto a ser encaminhado à Câmara Municipal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não
vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 11 de maio de 2017.
Cintia Antunes de À
Advogada do Município - OAB
Decreto 203/2012
to
SÉ Res
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ESTADO DO PARANÁ
Ofício 424/2017 — Secretaria de Gestão Em 10 de maio de 2017.
Assunto: JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SOBRE REDUÇÃO DA
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO DEFICIENTE OU QUE
SEJA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Sr. Prefeito,
Em resposta ao item 3 do Despacho referente ao Protocolo nº 2017/03/005238
encaminhamos Minuta de Projeto de Lei para regularizar a situação, com a devida
atualização da Lei Municipal nº 02/93, pelos argumentos abaixo apresentados.
A presente proposta de Lei Municipal tem o condão de realizar as alterações
necessárias no artigo 43 da Lei Municipal nº 02/93, que, com a redação atual só trata da
redução da carga horária do servidor público com redução proporcional de sua
remuneração, sem contemplar a possibilidade de compensação, teletrabalho e as
necessidades específicas no caso do servidor portador de deficiência ou que seja pai ou
mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou
curadora ou que detenha a guarda judicial de pessoa com deficiência congênita ou
adquirida.
Neste sentido faz-se necessário a atualização da Lei Municipal 02/93 visto que
sua omissão quanto ao servidor deficiente ou que seja responsável por pessoa com
deficiência viola a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de
2007, e que foram recepcionados no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, sendo
promulgado o Decreto n.º 6949, de 25 de agosto de 2009, tendo força de emenda
constitucional, conforme $3º do art. 5º la Constituição Federal.
Exmo Sr. Prefeito Municipal
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00 - site:
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