materia 45/2024 — Santo Antônio da Platina (PR)

Tipo	Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano	45 / 2024
Date	2024-09-13
Ementa	Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de imóvel rural objeto de matrícula nº 15.541, de propriedade do Município à empresa Ecológica Coleta Industrial LTDA.
native_id	5463

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2024-11-14T15:04:47.713525-03:00	Aprovado em 2ª Votação	4	0	0
2024-11-05T08:29:39.810852-03:00	Aprovado em 1ª Votação	6	0	0

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MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
Pág 1 /
1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611101-9094-QQUJRQVEKIOEL-2 - Emitido por: TASSIANY AMADOR TOGINHO PALMIERI 29/02/2024 15:50:20 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 7386/2024 Cód. Verificador: X5C5G31R
Requerente: 1123466308 - ECOLOGICA COLETA INDUSTRIAL LTDA
CPF/CNPJ: 53.498.212/0001-07
Endereço: RUA JOSÉ VIEIRA GUSMÃO Nº 690 CEP:86.430-000
Cidade: Santo Antônio da Platina Estado:PR
Bairro: TREVO Pª POVOADO DE PLATINA
Fone Res.: (43) 3626-1111 Fone Cel.: (43) 99632-3185
E-mail: ecologicacoletasap@gmail.com
Assunto: SEC. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Subassunto: CESSÃO DE USO
Data de Abertura: 29/02/2024 15:50
Previsão: 30/03/2024
Documentos do Processo
Outros Documentos
Descrição Entregue Anexo
Ecológica.pdf
Quantidade de Documentos: 0 Quantidade de Documentos Entregues: 0
Observação
SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE DE
RECEBIMENTO,TRIAGEM,SEGREGAÇÃO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL(RCC),PARA FUTURAS
RECICLAGENS.
ECOLOGICA COLETA INDUSTRIAL LTDA TASSIANY AMADOR TOGINHO PALMIERI
Requerente Funcionário(a)
Recebido
PESQUISA DE VIABILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE
RECEBIMENTO, TRIAGEM E SEGREGAÇÃO PARA POSTERIOR
RECICLAGEM DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RCC)
RAZÃO SOCIAL: ECOLOGICA COLETA INDUSTRIAL LTDA
CNPJ: 53.498.212/0001-07
RUA JOSÉ VIEIRA GUSMÃO – 698
BOX 12 B
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR
CEP: 86430-000
A implantação de usinas de reciclagem de resíduos da construção civil (RCC) é um
tema que vem ganhando ênfase em muitos estudos ultimamente em virtude,
sobretudo, a enorme quantidade desses resíduos gerados pelos municípios
brasileiros e ao descarte incorreto, que ocorre na maioria das vezes e vem provocando
inúmeros danos ambientais. O objetivo deste estudo é verificar a viabilidade
econômica para instalação provável da usina de reciclagem de RCC, que terá como
principais subprodutos agregados derivados de concreto como pedra, pedriscos, areia
e blocos (bloquetes) intertravados oriundos do processo de reciclagem, usina esta a
ser instalada em terreno pleiteado para cessão de uso junto ao município de Santo
Antônio da Platina/PR. A partir de estimativas de dados quantitativos dos resíduos
gerados, foi considerada uma taxa de geração de cerca de 64,8 toneladas de RCC/dia,
segundo informa Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos
Especiais, sendo a maior parte composta por resíduos pertencentes à classe A
(ABRELPE, 2021). Após análises de indicadores realizadas neste estudo, apurou-se
que, embora seja um empreendimento com alto investimento inicial, dadas as suas
proporções, estima-se que o retorno seja recuperado em torno de dois anos de
operação, se tornando um modelo de empreendimento ecologicamente correto e
economicamente viável.
Segundo Canejo (2022), vivemos um contexto de crise ambiental onde a sociedade,
órgãos públicos e empresas desprezam tal fato, pois é um assunto de extrema
importância para o futuro da sociedade com ameaças comum. Para a crise ambiental
que vivemos hoje com a gestão dos resíduos é resultado de escolhas intoleráveis e
errôneas que nos acompanham a mais de dois séculos e nada de concreto foi feito
para mudar tal situação quanto a preservação do meio ambiente, em sua visão o
crescimento frenético em prol do desenvolvimento trará consequências devastadoras
para as gerações futuras se não existir políticas públicas para um gerenciamento
sustentável e assertivo dos resíduos sólidos.
De acordo com Brasil (2010), a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, informa que
resíduos sólidos são:
Material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em
sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado
a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em
recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede
pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou
economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.
A NBR 10004:2004 define tais resíduos quanto aos eventuais perigos à saúde pública
e ao ecossistema, orientando o manejo adequado, inclusive informando os códigos
de classificação de cada resíduo quanto a sua característica. Já a NBR 10005:2004
impõe requisitos para se obter o extrato lixiviado de resíduos sólidos que de acordo
com esta norma trata-se de “um processo para a determinação da capacidade de
transferência de substâncias orgânicas e inorgânicas presentes no resíduo sólido, por
meio de dissolução no meio extrator.” (ABNT, 2004).
Igualmente é preciso obter o extrato solubilizado de resíduos sólidos que determina
os requisitos exigíveis no que se diz respeito à segregação dos resíduos classificados
na ABNT NBR 10004:2004, conforme explana a NBR 10006:2004. Já a NBR
10007:2004, normativa os requisitos exigíveis para a determinação da demonstração
dos resíduos sólidos.
Atualmente uma das principais fontes geradoras de tais resíduos sem sombra alguma
de dúvidas provem da construção civil.
A construção Civil é uma das atividades mais antigas que se tem conhecimento e
desde os primórdios da humanidade foi executada de forma artesanal, gerando como
subprodutos grande quantidade de entulho mineral. (ABRECON, 2022).
Pensar e discorrer sobre as construções nos remete ao passado, pois o homem sentiu
necessidades de modificar o ambiente ao seu redor e com o passar dos tempos, as
construções foram evoluindo com novas técnicas e materiais cada vez mais
industrializados, o processo de modernização foi crescendo em ritmo acelerado. Com
a descoberta do cimento e posteriormente, o concreto armado, surgiu o marco da
construção civil.
As ações humanas por muito tempo vêm degradando o meio ambiente com a extração
dos recursos naturais que é uma crescente preocupação da sociedade moderna,
como qual a destinação dos resíduos gerados.
Sabe-se que na maioria das cidades os entulhos das construções são abandonados
em locais impróprios e quando destinados aos aterros sanitários, estes provocam
inúmeros problemas, como a proliferação de doenças, por ser meio de cultura para os
transmissores. Estes entulhos são identificados como Resíduos da Construção e
Demolição (RCD) ou Resíduos da Construção Civil (RCC), constitui-se de todo refugo
criado na ação construtiva, de reforma, escavação ou demolição (ABRECON, 2022).
No Brasil, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), determinou regras,
parâmetros e metodologias para o gerenciamento dos resíduos da construção civil,
instruindo as operações fundamentais de forma a diminuir os efeitos no meio
ambiente, a ser verificado pelos municípios e Distrito Federal, através da
RESOLUÇÃO CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002, que está em vigor atualmente
(BRASIL, 2002).
Também está vigorando o Decreto nº 11.044, de 13 de Abril de 2022, que implementa
o certificado de Crédito de Reciclagem – Recicla+, no qual se trata de um programa
que incentiva a logística reversa, ajudando todo um ciclo produtivo que proporciona
ganhos de escala que interliga os sistemas na legitimação de métodos afim de
contribuir com a não produção e principalmente a redução de resíduos sólidos,
evitando os desperdícios de matéria na vida útil dos produtos, estimulando o
reaproveitamento, compatibilizando interesses econômicos, sociais e ambientais por
meio do desenvolvimento sustentável, incentivando o consumo de produtos com
menor degradação ambiental. Com estimulo de utilização de materiais recicláveis,
possibilitando atividades produtivas de modo ecologicamente corretos beneficiando
toda uma cadeia produtiva. O Certificado Recicla+ objetiva através dos sistemas de
logística reversa, em conformidade com o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de
2010, uma série de normativas que estimula a produção consciente e também facilita
o acesso a linhas de crédito em instituições públicas para pesquisas, desenvolvimento
e ações voltadas para este fim, tornando o poluidor-pagador e o protetor-recebedor,
além de determinar a obrigação distribuída pelo ciclo de vida dos produtos, também
estimulando métodos construtivos mais eficientes (BRASIL, 2022).
Como forma de conciliar a gestão de resíduos a uma boa prática sustentável, nasce
aí ideia de se estudar qual a melhor forma de destinação dos Resíduos da Construção
Civil em um município mineiro pertencente ao Colar Metropolitano de Belo Horizonte,
onde os serviços de limpeza urbana e destinação final de resíduos fazem parte das
competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMMAS)
e suas ações são regulamentadas pelo Decreto nº 5.542, de 27 de setembro de 2016.
• ABRECON (Associação Brasileira para Reciclagem de Resíduos da
Construção Civil e Demolição).
• ENTULHO é o conjunto de fragmentos ou restos de tijolo, concreto, argamassa,
aço, madeira, etc., provenientes do desperdício na construção, reforma e/ou
demolição de estruturas, como prédios, residências e pontes.
Em conformidade com o Plano Estadual de Saneamento Básico, afere-se que, os
resíduos de construção civil, como entulhos de obras públicas ou particulares, terra e
sobras de materiais, podas de arborização pública (ou de grandes jardins), de
mudança de domicílios ou reformas de estabelecimentos comerciais são,
erroneamente coletados e encaminhados ao Aterro Sanitário Municipal.
Um levantamento, elaborado a partir do Sistema Nacional de Informações Sobre
Saneamento (SNIS), regido pelo Governo Federal, no âmbito da Secretaria Nacional
de Saneamento Ambiental (SNSA) do Ministério das Cidades (MCID), permite
visualizar a quantidade anual de resíduos sólidos da construção civil coletados por
município, apontando que, no ano de 2019, o montante de resíduos sólidos oriundos
da construção civil coletado na localidade foi de 67.137,50 toneladas (BRASIL, 2020).
Não existem indícios para afirmar que a ocorrência de tendência de redução ou
crescimento do indicador esteja relacionado com o aumento do porte populacional, já
que os indicadores das faixas variam, ora crescem ora diminuem para todas as faixas
ao longo da série histórica. (BRASIL, 2020).
Em concordância com ABRECON (2022), reciclagem colabora com a limpeza do
município, poupa lagos, represas, rios, terrenos baldios, o sistema de esgotamento
sanitário, aliviam o abalroamento nos aterros sanitários e lixões, atenua inundações,
de forma que não chegará à rede de drenagem pluviais. Tal ação gera diversos
benefícios sociais e ambientais, com potencial expansão na criação de empregos e
renda podendo retornar ganhos financeiros ao empresário que ali investir nesse
modelo de negócio, dado as circunstâncias, tais como matéria prima e venda dos
produtos.
Reciclar os resíduos sólidos é de suma importância, pois através deste processo,
teremos cidades mais limpas, menor consumo de materiais primários,
consequentemente menor degradação do meio ambiente, confecção de subprodutos
oriundos dos agregados obtidos através da reciclagem, sustentabilidade, afinal,
impacta positivamente na natureza e na vida econômica da comunidade.
Considerando a necessidade eminente para a destinação adequada aos RCC
produzidos na localidade em análise, o presente artigo consiste em uma pesquisa de
viabilidade de instalação de uma Usina de Reciclagem de Resíduos da Construção
Civil, originando como principais subprodutos, a produção de agregados e blocos
intertravados para pavimentação, conhecidos popularmente como “bloquetes”.
Há, hoje, um sólido conjunto de evidências de que o setor da construção e a demanda
imobiliária estão avançando.” (PAHIM e GARCIA, 2019).
A Associação Brasileira para Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e
Demolição ABRECON (2022), afirma que com tal expansão, a construção civil se torna
um dos setores econômicos que mais absorvem recursos naturais e mais geram
resíduos sólidos.
Em conformidade com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE (2022),
Santo Antônio da Platina trata-se de um município com extensão territorial de
721,472km², sendo 61,50 habitante/km² e 44.369 habitantes, a demografia da área
demonstra que a maior parte da população se encontra no meio urbano.
A circunstância da maior parte dos municípios tornar-se essencialmente de ocupação
urbana é a grande presença de indústrias, que implica em um grande número de
novas construções, ampliações e reformas em edificações, que são fatores relevantes
relacionados à geração de resíduos da construção civil. Quanto maior a taxa de
urbanização, mais elevada é a demanda por serviços eficientes e de ampla
abrangência para o recolhimento e destinação correta dos resíduos sólidos.
Há diferentes tipos de resíduos e cada tipo depende de um gerenciamento adequado
de acordo com suas características, sendo classificados e detalhados abaixo:
• Urbanos;
• Industriais;
• De construção Civil;
• De serviços de saúde;
• Agrícolas.
Resíduos sólidos urbanos comumente chamados de lixo são resíduos provenientes
de atividades humanas e dessa forma são compreendidos como sendo sem utilidade
ou com baixo valor econômico. A Ambiental (2022) relata que para melhor
entendimento sobre a separação de tais resíduos para reciclagem posterior, foram
classificados em:
• Matéria orgânica: todos os resíduos orgânicos, como sobras de alimentos, por
exemplo;
• Papel: envelopes, papelão, caixas, embalagens, jornais e revistas;
• Plástico: garrafas pet, sacolas e embalagens de plástico;
• Vidro: garrafas, copos, potes e frascos de perfumes;
• Metais: latas de refrigerante, clips e grampos.
•
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, regulada pela Lei n° 12.305/10, determinava
a extinção dos lixões – destino atual dos resíduos urbanos – até 2014. Porém, a Lei
n° 14.026/20 – Novo Marco Legal do Saneamento estabeleceu novos prazos, que vão
de 2018 a 2021, de acordo com o município e sua população.
Resíduos industriais como o próprio nome sugere, são aqueles gerados a partir da
atividade industrial. Alguns exemplares desses tipos de resíduos são borrachas,
plásticos, metais, cianureto, solventes e amianto.
Conforme ABNT (2004) a norma NBR 10.004/04, estabelece que os resíduos
industriais são classificados da seguinte forma:
Resíduos industriais de classe I (perigosos): estes são considerados perigosos por
apresentarem algum tipo de risco à natureza ou à saúde humana, pois são
inflamáveis, corrosivos ou tóxicos;
Resíduos industriais de classe II A (não inertes): neste caso, os resíduos não são
considerados perigosos, pois apresentam características de biodegradabilidade,
combustão e solubilidade em água;
Resíduos industriais de classe II B (inertes): já os resíduos inertes são aqueles que
ao entrar em contato com o solo ou a água, por exemplo, não se decompõem com
facilidade. Desta forma, não geram transformações físicas, químicas ou biológicas de
imediato ao meio ambiente.
De acordo com Brasil (2002) e para efeitos da norma legal vigente, o Conselho
Nacional do Meio Ambiente por meio da Resolução nº 307/2002, alterada pelas
348/2004, 431/2011, 448/2012 e 469/2015, classificou os Resíduos da construção civil
quanto aos tipos e classes, sendo estas A, B, C e D da seguinte forma:
Classe A - os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como: de
construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de
infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem; de construção,
demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos,
blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto; e de processo de
fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meiosfios etc.) produzidas nos canteiros de obras;
Classe B - os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel,
papelão, metais, vidros, madeiras, embalagens vazias de tintas imobiliárias e gesso;
Classe C - os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou
aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ou recuperação;
Classe D - os resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como
tintas, solventes, óleos e outros ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde
oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações
industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e materiais que contenham
amianto ou outros produtos nocivos à saúde.
Resíduos Classe A, dessa categoria devem ser reutilizados ou reciclados na forma
de agregados ou encaminhados a aterro de resíduos classe A, de reservação de
material, para uso futuro (CONAMA, 2022).
Ambiental (2022) diz que “os resíduos de serviço de saúde são aqueles provenientes
de hospitais, clínicas odontológicas e veterinárias, postos de saúde, laboratórios e
outras empresas relacionadas à saúde humana e animal, ainda conclui que o
tratamento e a destinação final destes resíduos dependem de sua classificação, que
se dividem da seguinte forma:
Grupo A: resíduos potencialmente infectantes
Pertencem a este grupo todos os resíduos de serviço de saúde que, por uma possível
presença de agentes biológicos, podem apresentar algum risco de infecção à saúde
humana ou animal.
Exemplos: culturas e estoques de agentes infecciosos de laboratórios industriais e de
pesquisa; bolsas de sangue ou hemocomponentes com volume residual superior a 50
ml; peças anatômicas, como tecidos, membros e órgãos humanos.
Grupo B: resíduos químicos
Entram no grupo B, todos os resíduos químicos de serviço de saúde que,
independentemente de suas características de inflamabilidade, corrosividade,
reatividade e/ou toxicidade, podem apresentar algum tipo de risco à saúde humana
ou à natureza.
Exemplos: medicamentos ou insumos farmacêuticos vencidos, contaminados e/ou
impróprios para o consumo; saneantes, desinfetantes e desinfetantes; substâncias
para revelação de filmes usados em Raios-X; Reagentes para laboratório, isolados ou
em conjunto.
Grupo C: resíduos radioativos
Fazem parte deste grupo todos resíduos contaminados com radionuclídeos em
quantidades que superam os limites de isenção especificados na norma CNEN-NE-
6.02 – que dispõe sobre o “Licenciamento de Instalações Radiativas” – e para os quais
a reutilização é imprópria ou não prevista.
Exemplos: resíduos de serviços de medicina nuclear e radioterapia.
Grupo D: resíduos comuns
Neste grupo estão os resíduos de serviço de saúde que, por suas características, não
necessitam de processos diferenciados relacionados ao acondicionamento,
identificação e tratamento. Por isso, podem ser considerados resíduos sólidos
urbanos.
Exemplos: gesso, luvas, esparadrapo, algodão, gazes, compressas, equipo de soro e
outros similares; bolsas transfundidas vazias ou contendo menos de 50 ml de produto
residual; sobras de alimentos não enquadrados na classificação A5 e A7; Resíduos
de varrição, flores, podas e jardins; resíduos provenientes das áreas administrativas
dos EAS.
Grupo E: resíduos perfurocortantes
Os resíduos do Grupo E, identificados como perfurocortantes, são aqueles objetos e
instrumentos que contêm cantos, bordas, pontos ou protuberâncias rígidas e agudas,
com capacidade de cortar ou perfurar.
Exemplos: lâminas de barbear, bisturis, agulhas, escalpes, ampolas de vidro, lâminas
e semelhantes; bolsas de coleta incompleta, descartadas no local da coleta, quando
acompanhadas de agulha, independente do volume coletado.
São exemplos de resíduos agrícolas “adubos, fertilizantes, esterco, ração, restos de
colheitas e até embalagens. Esses tipos de resíduos podem ser provenientes tanto da
atividade agrícola quanto da pecuária. Quando entram em contato com os rios,
levados muitas vezes pelas águas da chuva, podem causar um estrago imenso à
natureza.” (AMBIENTAL, 2022).
Além dos diferentes tipos de resíduos abordados anteriormente, a PNRS também
classifica os resíduos sólidos em: domiciliares; de limpeza urbana; de
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços; serviços públicos de
saneamento básico; serviços de transportes; e mineração.
Para Canejo (2022, p. 64) algumas etapas devem ser seguidas para o gerenciamento
dos RCCs, descritas abaixo:
Coleta e transporte: ação sanitária que visa o afastamento dos resíduos do meio em
que é gerado. A escolha de rotas de coleta, frequência e tipos de veículos influenciam
diretamente as etapas posteriores do gerenciamento.
Destinação Final: é o tratamento dos resíduos que inclui a reutilização e a reciclagem
dentre outras normas admitidas pelos órgãos ambientais. Para os RCCs, destacamse os Postos de Entrega Voluntária (PEV), as Áreas de Transbordo e Triagem (ATT)
e as Usinas de Reciclagem (URRCC), que é o objetivo principal do empreendimento
Ecológica Coleta Industrial.
Disposição Final: conceitualmente, é reservação temporária dos resíduos inertes em
aterros que possibilitem remoção futura, quando houver viabilidade econômica para
tal.
Canejo (2022, p. 67) afirma que Área de Transbordo e Triagem (ATT) é a área
destinada ao recebimento do RCC e resíduos volumosos, para triagem,
armazenamento temporário dos materiais segregados, eventual transformação e
posterior remoção para destinação adequada, sem danos à saúde pública e ao meio
ambiente. Para atender os requisitos de tal área, deve-se seguir as orientações
recomendadas pela norma NBR 15.112:2004. Para definir Postos de Entrega
Voluntária (PEV) o Autor (2022, p.70) define: “[...] como ATT de pequeno porte para
entrega voluntária de reduzidas quantidades de RCC e resíduos volumosos. Os PEVs,
são integrantes do sistema público de limpeza urbana e objetivam reduzir o descarte
irregular em vias públicas.
Para melhorar a definição de Usina de Reciclagem (URRCC), Canejo (2022, p .70)
define como sendo: as URRCC são as unidades de beneficiamento (trituração) e
reciclagem de materiais já triados para a produção de agregados para a aplicação em
obras de infraestrutura e edificações, obedecendo os dispostos na norma NBR
15.114:2004 em vigor.
A Figura 1 e 2 exemplificam projetos de implantação de Usina de reciclagem de
resíduos sólidos da construção civil.
Usina de Reciclagem de Entulhos. Foto: Fundação Metropolitana
A norma NBR 15114:2004 estabelece os requisitos para projeto, implantação e
operação de áreas de reciclagem de resíduos sólidos da construção civil. Contudo,
ressalta que tal norma só se aplica aos resíduos de construção civil e demolição que
podem ser transformados em agregados para aplicação em obras de infraestrutura e
edificações desde que previamente triados.
Le Serna; Rezende (2009 apud NAGALLI, 2014, p. 115) informa que: “agregados são
materiais minerais, granulares inertes e utilizados principalmente em obras de
infraestruturas e edificações. Os agregados mais comuns são pedra britada, areia
cascalho, e são substancias minerais mais utilizadas no Brasil e no mundo.”
Conforme a Abrecon (2022), define como produtos oriundos do processo de
beneficiamento os seguintes produtos:
Areia reciclada: Material com dimensão máxima característica inferior a 4,8 mm,
isento de impurezas, proveniente da reciclagem de concreto e blocos de
concreto.
Pedrisco reciclado: Material com dimensão máxima característica de 6,3 mm,
isento de impurezas, proveniente da reciclagem de concreto e blocos de
concreto.
Brita reciclada: Material com dimensão máxima característica inferior a 39 mm,
isento de impurezas, proveniente da reciclagem de concreto e blocos de
concreto.
Bica corrida: Material proveniente da reciclagem de resíduos da construção
civil, livre de impurezas, com dimensão máxima característica de 63 mm (ou a
critério do cliente).
Rachão: Material com dimensão máxima característica inferior a 150 mm, isento
de impurezas, proveniente da reciclagem de concreto e blocos de concreto.
Associação Brasileira de Normas Técnicas através da NBR 15953:2011, define como
pavimento toda estrutura construída após terraplanagem com o objetivo de resistir aos
esforços oriundos do trânsito de veículos capaz de suportar as cargas verticais,
melhorando as condições de trafegabilidade do rolamento, quanto a segurança e
conforto, resistindo aos esforços horizontais tornando tal estrutura mais durável.
Também afirma que pavimento flexível é um tipo de estrutura capaz de absorver
esforços de forma a transmiti-los entre as camadas que compõe a estrutura em
questão com uma tensão mais concentrada próximo ao ponto de aplicação da carga.
Essa norma também descreve como pavimento intertravado o pavimento flexível cuja
formação é composta de base, e consequentemente seguida de revestimento formado
por blocos ou peças de concreto ornamentado em camada de lançamento com
espaçamento entre peças tendo seu preenchimento por argamassas e com seu
intertravamento através de contenção, no qual a capacidade resistem aos esforços,
verticais, horizontais, de giro ou rotações (ABNT, 2011).
A seguir um exemplo de pavimento intertravado, conforme mostram as figuras a
seguir.
Figura: Pavimento de Blocos Intertravados.
Fonte: internet autor desconhecido, 2022.
De acordo com Tecnosil (2022) pavimentação com blocos (Bloquetes) intertravados
trata-se de blocos de concreto pré-fabricados que são assentados sobre uma camada
de areia e travados entre si por contenção lateral e por atrito entre as peças. As juntas
entre as peças são preenchidas por material de rejunte, o que permite a utilização
imediata do pavimento.
Para melhor entendimento a NBR 9781:2013 explana que peça de concreto é
componente pré-moldado de concreto, utilizado como material de revestimento em
pavimento intertravado, (ABNT, 2013).
Para produção de blocos intertravados o cimento pode ser do tipo Portland de
qualquer classe, sendo seguida a norma ABNT NBR 16697:2018 (ABNT, 2018). O
mesmo acontece com os agregados que podem ser naturais ou reciclados e etc.,
também respeitando a NBR 7211:2009, para a água de amassamento verificar NBR
15900-1, o concreto usado para tal aplicação pode conter aditivos desde que
considere a NBR 11768.
Diz a ABNT (2013) por meio da NBR 9781:2013, que pode haver vários formatos de
blocos, desde que sejam agrupados conforme o descrito abaixo:
Tipo I: Peças de concreto com formato próximo ao retangular, com relação
comprimento/largura igual a dois, que se arranjam entre si nos quatro lados e podem
ser assentados em fileiras ou em espinha de peixe.
Tipo II: Peças de concreto com formato único, diferente do retangular que só pode
ser assentado em fileiras.
Tipo III: Peças de concreto com formatos geométricos característicos, como trapézios,
hexágonos, triedros, etc., com pesos superiores a 4 kg.
Figura: Diferentes Formatos de Blocos de Concreto Intertravados
Esta Norma ainda estabelece que a solicitação de tráfego de pedestres e veículos
leves e veículos comerciais de linha com resistência característica à compressão (fpk)
aos 28 dias >= 35 MPa.” (ABNT, 2013).
Como base de cálculo para precificação das edificações dispostas neste artigo
utilizou-se o CUB (Custo Unitário Básico), onde tal tabela teve sua criação elaborada
por todos os agentes imobiliários do mercado brasileiro. O CUB se encarrega da
precificação de edificações por meio do fator custo/m², na qual tem como diretriz a
ABNT NBR 12721:2006, que vem para normalizar e avaliar os custos unitários da
construção civil para inclusões imobiliárias e seus procedimentos. A revisão da Norma
buscou a modernização do CUB/m² e a melhor adaptação à atual realidade dos novos
insumos, novas técnicas e tecnologias. (BRASIL, 2022).
Mas qual seria a definição da palavra preço? Bom quanto se pensa em preço sempre
levamos em consideração o valor que se é pago a um determinado produto, mas
talvez a resposta seja bem mais complexa do que se pode imaginar. Para se precificar
um produto, deve-se atentar a vários fatores tangíveis e não tangíveis, havendo uma
análise bastante aprofundada da empresa que irá implantar seus produtos no
mercado, tornando-a competitiva, hora pela sua organização, hora pelos custos
envolvidos em sua produção, também deve-se atentar, se há público-alvo, pois de
nada adianta ter uma excelente estratégia e produtos com preços competitivos se não
tem quem os consomem, lembrando que um preço muito baixo, pode não trazer o
retorno financeiro esperado e um preço muito alto, pode não criar a demanda
esperada pela empresa. Uma vez que se conhece toda a composição por trás de uma
precificação, aí sim se pode dizer qual o real valor para os clientes (ROLON, 2018).
Nesta apresentação, usar-se-á como método de precificação alguns indicadores como
Markup (Multiplicador de Preço de Vendas), PC (Preço de Custo), VPL (Valor
Presente Líquido), TMA (Taxa Mínima de Atratividade) e TIR (Taxa Interna de
Retorno). Não é a intensão dessa apresentação aprofundar nas composições
mercadológicas, ficando a critério de expectativas a composição de custos para a
implantação do empreendimento. Os métodos quantitativos são caracterizados pelo
emprego da quantificação tanto nas modalidades de coleta de informações quanto no
tratamento delas por meio de técnicas estatísticas: percentual, média, desvio padrão,
coeficiente de correlação, análise de regressão, entre outras. Quanto à abordagem do
presente estudo apresentado, foi realizada a revisão da literatura com embasamento
da normatização técnica prevista na legislação vigente no Brasil, consequentemente
com a abordagem da viabilidade econômica do empreendimento. Os dados
apresentam apendas dados provenientes de expectativas e levantamentos realizados
através de pesquisas específicas.
RESULTADOS:
De acordo com informações obtidas da Secretaria do Meio Ambiente não existe uma
única empresa licenciada para a atividade de recebimento e triagem de construção
civil no município, apenas empresas de serviços de locação de caçambas, as quais
não possuem locais de destinação correta. No município há, pelo menos três
empresas (ou pessoa física) do ramo de locação, atém do próprio município que
presta este tipo de serviço público. Há uma estimativa de que são recolhidas cerca de
300 caçambas/mês com aproximadamente 4,5 m³ cada, contendo resíduos sólidos da
construção civil, classe A.
A fim de verificar a viabilidade financeira de se instalar uma unidade de recebimento,
triagem e segregação de reciclagem de resíduos de construção civil, classe A, no
município, considerou-se a instalação de uma usina do tipo fixa, capaz de produzir
agregados reciclados com diferentes granulometrias: areia, bica corrida, agregados
graúdos e miúdos.
A determinação do porte da usina baseou-se numa estimativa de quantidade de
resíduos classe A do munícipio, estimada em cerca de 16.200 m³ por ano, levando
em conta uma população estimada em 44.369 habitantes, de acordo com o IBGE
(2022), pois o mesmo munícipio em 2022 produz cerca de 275,21 kg/hab/ano de
resíduos de construção civil, segundo levantamento realizado pela ABRELPE
(Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais) em
2021.
Com a conscientização da população, de política públicas e através de novas técnicas
construtivas, a quantidade de produção dos rejeitos por pessoa, tende a cair ou no
mínimo se manter estável. O presente estudo, apoiou-se em estimativas quanto a
quantidade de resíduos por pessoas, chegando à quantidade citada acima e como
mostra a Tabela abaixo.
Dados aproximados a serem coletados no município, por estimativas da ABRELPE
(Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais).
Estimativa de Resíduos
Coletados m³/dia
Ton/dia m³/ano Ton/ano
Resíduos
(RCC)
54 64,8 16,524 19.828,8
valor de toneladas/dia conforme mostrado acima, considerou 255 dias de atividade
por ano para se ter uma base de cálculos.
A expectativa de produção de agregados, de acordo com a quantidade de resíduos
projetada e considerando um fator de 85% de todo o material que chegará à usina
para beneficiamento, conforme tabela.
Ton/dia Ton/ano m³/dia m³/ano
Areia 16,2 194,4 13,5 3.442,5
Bica Corrida 16,2 194,4 13,5 3.442,5
Agregado
graúdo
16,2 194,4 13,5 3.442,5
Agregado
Miúdo
16,2 194,4 13,5 3.442,5
Com o propósito de que se produzirá os agregados descritos acima, levou-se em
consideração a proporção de ¼ de todo o material beneficiado para cada tipo de
agregado.
Tabela: Custo com investimento inicial Etapas Total (R$)
Licenciamento ambiental e consultoria 15.000,00
Infraestrutura 35.000,00
Instalação energia trifásica 26.400,00
Máquinas e Equipamentos 635.000,00
Imprevistos/contingências 5.000,00
Capital de giro 35.000,00
Total 725.000,00
Para o funcionamento da unidade de recebimento, triagem e segregação dos RCCs
são necessários investimentos em equipamentos, tais como alimentador vibratório,
britador, peneira vibratória, correias transportadoras e ímã magnético; pá carregadeira
e demais máquinas.
Considerando que o terreno será cedido pela prefeitura, sob forma de concessão de
uso, o custo de aquisição não foi contabilizado, sendo considerado apenas os
descritos acima. As dimensões do espaço a ser utilizado deverá ser determinado de
acordo com capacidade de produção da usina, tendo como base um terreno de 12.000
m², considerando a metodologia a ser empregada.
Em relação à infraestrutura, projetou-se a construção de uma guarita/escritório e de
uma área de vivência com sanitários, vestiários e local para refeição e descanso,
também se contempla arborização no entorno da área (cerca viva) a ser utilizada.
Para a operação e manutenção da unidade de recebimento de RCC, foram apurados
insumos de produção (água, energia e combustível), EPIs (equipamentos de proteção
individual). O número de funcionários para a produção foi estimado com base na
capacidade produtiva da mesma, foram considerados funcionários com salários
estabelecidos de acordo com a calculadora de custos (IDINHEIRO, 2022), conforme
apresentados na tabela.
Custos com Mão de Obra
Função Quant. de
funcionário
s
Salário por
funcionário
Encargos
trabalhistas
por
funcionário
Total
salários
por
categoria
Percentual
de Encargos
Porteiro 1 R$1.439,56 R$1.158,34 R$1.439,56 80%
Secretária 1 R$2.172,14 R$1.467,66 R$2.172,14 68%
Operador de
Carregadeira
1 R$1.783,19 R$1.303,43 R$1.783,19 73%
Motorista 1 R$1.951,03 R$1.374,30 R$1.951,03 70%
Operador de
Empilhadeira
1 R$1.836,48 R$1.325,93 R$1.836,48 72%
Auxiliar de
Produção
1 R$1.783,19 R$1.303,43 R$8.915,95 73%
Folha salarial R$ 10.965,59 74%
A unidade de recebimento, triagem e segregação de RCC neste primeiro momento
obterá receita a partir da cobrança pelo recebimento de RCC e por meio da venda de
agregados produzidos pela britagem desse material a unidades consumidoras.
Para se ter uma estimativa de movimentação financeira, foi considerado o
recebimento de todo o RCC gerado pelo município, ou seja, cerca de 54 m³ ou 64,8
toneladas de RCC/dia na unidade de recebimento. Como foi adotado um peso
específico médio do RCC de 1,2 tonelada/m³, estima-se que será recebido na usina
um total de 54m³ de RCC/dia, de 1.147,5 m³ de RCC/mês, considerado 21,25
dias/mês, e de 13.770 m³ de RCC/ano. Baseando que serão praticados os valores de
recebimento do RCC em torno de R$ 8,00/m³ pela deposição de caçambas e R$
5,00/m³ para caminhão basculante.
O lucro líquido anual esperado está em torno de 35%, já deduzidos todos custos de
produção e despesas previstas, sendo o somatório do recebimento dos resíduos
(RCC), lucro líquido da venda dos agregados e lucro líquido da venda dos materiais
produzidos.
Conforme Sebrae (2021), a viabilidade financeira é um dado calculado em cima de
despesas e lucros. Ela permite calcular se o investimento de tempo e dinheiro
necessário para colocar em prática um plano ou projeto é viável para seus
investidores. Mostra dados reais sobre o provável retorno financeiro de acordo com a
injeção de dinheiro e a análise de mercado. Embasado nas projeções de custos e
receitas, foi possível aferir indicadores de viabilidade econômica.
Segundo o Dicionário Financeiro (2022), o Valor Presente Líquido (VPL) é calculado
para conhecer qual o valor atual de um investimento, seu cálculo é feito atualizando
todo o fluxo de caixa de um investimento para o valor de hoje, utilizando uma taxa de
desconto no cálculo conhecida como Taxa Mínima de Atratividade (TMA).
A Capital Research (2020) complementa que geralmente, investidores consideram a
taxa básica de juros da economia, que é a Taxa Selic, como a própria TMA, sendo
que a taxa deve ser acumulada.
A Taxa Interna de Retorno (TIR) mostra resultados em forma de percentual e leva em
considerações as projeções financeiras do futuro para indicar a provável renda anual.
Indica a rentabilidade dos investimentos (SEBRAE, 2021).
Através do levantamento de custos com investimento inicial, custos de operação e
receitas oriundas do recebimento dos resíduos na unidade de recebimento foi possível
realizar a análise de viabilidade econômica do empreendimento. Os resultados
demonstraram que somente com o recebimento dos resíduos na unidade é inviável
economicamente. Porém, com a venda dos subprodutos oriundos da reciclagem, o
empreendimento demonstrou grande atratividade e viabilidade econômica.
A unidade de recebimento proposta pelo empreendimento irá receber, conforme
levantamento realizado, cerca de 54 m³ de RCC diariamente, sendo adotados
equipamentos com capacidade de triagem, separação e segregação inicial de
processamento, com um único turno de 08 horas diárias e 44 horas semanais. Serão
produzidos na usina agregados reciclados como areia, bica corrida, agregados
graúdos e miúdos, com um valor de mercado 24,9 % mais barato que o agregado
natural comercializado.
Com base nos custos considerados, o empreendimento terá condições de
oferecer para a prefeitura em contrapartida pela cessão de uso do terreno, um
abatimento em torno de 25% mais barato para recebimento do RCC entregue na
unidade de recebimento.
Os projetos que requerem mais investimentos para sua implantação, passarão por
etapas de planejamento até chegar à condição de viabilidade econômica. Vale
ressaltar que uma empresa dessa que visa a preservação ambiental, consegue
facilmente se enquadrar em programas do governo federal de incentivos como o
Recicla+, onde quem possui tal certificação obtém vantagens, como acesso facilitado
ao crédito nas principais instituições financeiras públicas, que é um dos objetivos do
empreendimento.
O presente estudo não só demonstra que tal investimento é rentável, mas também
exercita a conscientização ambiental da população através da reciclagem, com isso
toda a comunidade local torna-se a grande beneficiada com geração de empregos,
com a conservação dos ecossistemas flora e fauna, reduz o uso de recursos naturais,
garantindo uma melhor qualidade de vida para as gerações futuras.
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aos resíduos gerados na sua empresa. Dê o destino correto aos resíduos gerados na
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Santo Antônio da Platina, PR, abril de 2024.
___________________________________
ECOLÓGICA COLETA INDUSTRIAL LTDA
CNPJ 53.498.212/0001-07

Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:08/11/2021 16:42:34
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
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José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
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Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital.
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Fone: (43) 3534-8700
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INDICE
Gabinete do Prefeito ..................................................................01
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 296/21
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e:
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei Municipal nº 21, de 12 de julho de 1999 - Lei de Incentivo às Indústrias e suas alterações,
bem como a Lei Municipal nº 369, de 14 de setembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de incentivos às empresas comerciais, educacionais,
prestadoras de serviço e instituições filantrópicas no que diz respeito à concessão de direito real de uso e à doação de imóveis públicos.
CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa nº 21/2016 do GEPATRIA – Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate
à Improbidade Administrativa, que versa sobre a cessão e a doação de bens imóveis públicos;
DECRETA:
Art. 1º Os interessados na concessão de direito real de uso ou aquisição por doação de imóveis nas áreas industriais e comerciais, implantadas pelo
Município, deverão protocolar seus pedidos/requerimentos ao Executivo Municipal anexando os seguintes documentos:
I - Carta de intenções ou projeto de implantação do empreendimento;
II - fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e posteriores, devidamente registrados nos órgãos competentes ou fotocópia dos
documentos da pessoa física interessada em dar início a novo empreendimento;
III - Certidão Negativa de Protestos e distribuição judicial da empresa e dos sócios diretos, em seus domicílios, referentes aos últimos 05 (cinco)
anos;
IV - Comprovação de idoneidade financeira da empresa, seus sócios e diretores, ou pelas pessoas interessadas, fornecida por 02 (duas) ou mais
instituições bancárias;
V - Prova de viabilidade econômico-financeira do empreendimento;
VI - Obediência às normas do Instituto Ambiental do Paraná – IAP e do Departamento de Planejamento da Prefeitura Municipal, no que se refere a
tratamentos residuais de combate à poluição;
VII - apresentação do cronograma físico e financeiro de implantação da indústria ou atividade empresarial;
VIII - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
IX - Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros Previdenciários;
X - Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
XI - Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual;
XII - Certidão Negativa de Débitos Municipais;
XIII – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
XIV – Licença Ambiental;
XV - Manifestação, por escrito, do conhecimento da Lei 21/99 e suas alterações, aceitando-a em todos os seus termos e efeitos;
XVI – Cópia do projeto de construção;
XVII – Número de empregos a ser gerado;
XVIII – Previsão estimada de arrecadação de tributos;
XIX – Previsão estimada de faturamento mensal.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico através do Departamento de Indústria e Comércio fará a verificação do
requerimento e dos documentos que o instruem e estando de acordo com o estabelecido no art. 1º deste decreto encaminhará o processo para a Comissão
Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial.
Parágrafo único. No caso de ausência de documento ou informação o Departamento de Indústria e Comércio comunicará o requerente e aguardará
pelo prazo de 30 (trinta) dias sua apresentação, decorrido o prazo sem a juntada do documento o processo será arquivado.
Art. 3º Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial poderá solicitar do requerente informação ou
documentação complementares que julgar indispensáveis para a avaliação do empreendimento.
Art. 4º A Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial examinará, por ordem cronológica de entrada, todos os
pedidos de doação/concessão de imóveis, e levará em consideração, para decidir, os seguintes critérios:
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I - equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento;
II - empregos gerados, considerando os números absolutos e sua relação com a dimensão da área pretendida e com o volume de investimento
previsto;
III - relação entre área construída e área total do terreno;
IV - previsão de arrecadação de tributos, especialmente de ICMS;
V - previsão de faturamento mensal;
VI - utilização de matéria-prima produzida no local ou na região, ou Insumos Industriais fornecidos por empresas locais;
VII - impacto causado ao meio ambiente em decorrência da implantação da unidade industrial.
Art. 5º Concluída a análise de viabilidade da concessão/doação de acordo com o art. 4º, em até 15 dias, a Comissão emitirá um relatório final
expressando seu parecer sobre a solicitação e indicará, quando for o caso, a dimensão e localização da área que atenda às necessidades do
empreendimento.
Art. 6º Quando o parecer da Comissão for favorável a concessão/doação esta encaminhará o processo para a Comissão Especial de Avaliação, para
avaliação, sendo desfavorável remeterá ao Prefeito Municipal.
Art. 7º A Comissão Especial de Avaliação após emitir o laudo de avaliação remeterá o processo a Procuradoria Jurídica para análise e parecer.
Art. 8º Emitido o parecer jurídico a Procuradoria Jurídica encaminhará todo o processo ao Prefeito Municipal para decisão final:
I – Deferido o pedido o processo será remetido à Procuradoria para elaboração do projeto de lei.
II - indeferido o pedido será dado conhecimento ao Departamento de Indústria e Comércio para comunicação ao Requerente/Interessado.
Art. 9º No projeto de lei deverá constar, obrigatoriamente, a finalidade comercial ou industrial a que se destina e cláusula de reversão do imóvel
nos seguintes casos:
I – desativação das atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias;
II – diminuição de mais e 2/3 do número de empregados;
III – violação obrigações tributárias;
IV – alteração do projeto original sem aprovação da Comissão Especial e do Executivo Municipal;
VI – transferência do imóvel para terceiro antes do prazo determinado em lei.
Parágrafo único. No caso de edificação no imóvel objeto da alienação deverá constar ainda:
I – prazo para início e termino da construção;
II – prazo para início da instalação e funcionamento;
III – condições de uso do imóvel;
IV – incorporação das benfeitorias realizadas, sem ônus/indenização, ao final da concessão ou em caso de descumprimento das disposições legais e
contratuais.
Art. 10. O descumprimento das obrigações previstas no art. 9º deste decreto, e demais obrigações legais e contratuais deverá ser apurado
mediante procedimento administrativo próprio em que se garanta o contraditório e a ampla defesa ao beneficiário.
Art. 11. Sem prejuízo do cumprimento do disposto no art. 33 da Lei nº 21, de 12 de julho de 1999, a Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial fará vistoria semestral nos imóveis concedidos/doados.
Art. 12. Em caso de eventual mudança de destinação do empreendimento e transferência do imóvel para terceiro, há necessidade de prévio
parecer do Executivo e da Comissão Especial Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, bem como de autorização legislativa, sob pena de
reversão.
Art. 13. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 08
de outubro de 2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 297/21
"Disciplina a participação dos servidores públicos municipais nos dias vinculados às Campanhas Nacionais de Vacinação e outras campanhas e
atividades públicas, conforme convocação, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida folga compensatória aos servidores públicos municipais convocados para prestar serviço nos dias de Campanhas Nacionais
de Vacinação ou em outras campanhas, eventos ou atividades públicas, que sejam realizadas em feriados ou nos finais de semana ou fora da jornada
regular de trabalho, em conformidade com as necessidades da Administração Pública Municipal.
§ 1º. A convocação para atuar no interesse da Administração Pública em feriados ou nos finais de semana ou fora da jornada regular de trabalho
ocorrerá mediante convocação escrita por parte da autoridade superior.
§2º. A folga compensatória relativa ao dia trabalhado extraordinariamente em feriado ou final de semana ou fora da jornada regular de trabalho
será correspondente às horas efetivamente trabalhadas, sendo devida também aos servidores públicos convocados que exerçam função gratificada, desde
que esta não esteja relacionada à campanha, evento ou atividade pública.
Art. 2º A folga compensatória deverá ser usufruída em até 6 (seis) meses após o dia trabalhado, em data oportuna, desde que não haja prejuízo ao
serviço público, a critério da autoridade competente.
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
S Antº da Platina, sexta-feira, 8 de outubro de 2021
Ano X Edição nº 1934 Pág. 3 /18
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
§ 1º. A folga não usufruída no prazo previsto no caput deste artigo será automaticamente cancelada, ficando vedada sua concessão.
§ 2º. Caberá à chefia imediata a concessão da folga compensatória, devendo o Departamento de Recursos Humanos exercer o controle sobre sua
concessão.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 08
de outubro de 2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 416/21
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com os
requerimentos nº 2021/9/15302 e 2021/10/15837, resolve:
I – DESIGNAR a servidora abaixo relacionada, Regime Estatutário deste Município, para prestar serviços, como segue:
Nome Cargo Local Horário Recurso A partir de:
01 Lucilene Santana
Landoski de Oliveira
Aux. Serv.
Públicos
Sec. Mun. Educação – EM Ercílio
Custódio
07:00 às 12:00/ 13:00 às
16:00
D. O. 1004/
Fonte 102 27/09/21
II - À Divisão de Recursos Humanos para providências.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 06
de outubro de 2021. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 292/21
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, homologado através do Decreto nº 191/20, de 30/04/2020;
DECRETA:
Art. 1º - Fica CONCEDIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEMPORÁRIA no percentual de 20% (vinte por cento), aos servidores abaixo
relacionados, Regime Estatuário deste Município, conforme artigos 88 e 89 da Lei Municipal 02/93, alterada pela Lei Complementar nº 1.628, de 11 de maio
de 2017, como segue:
Nome Cargo Lotação Função Período: Req:
01 Claudeir
Perez
Aux. Serv.
Públicos
Sec. Mun. Agricultura,
Pec. e Meio Ambiente
Atuar com certa freqüência no combate a
incêndios que ocorrem em diversas áreas
pertencentes a este município. Queimadas estas
que nos meses de maio a outubro são mais
freqüentes, quase que rotineiras.
01/05/21 a
31/10/21 13670/21
02
José
Aparecido
Negreti
Aux. Serv.
Públicos
Sec. Mun. Agricultura,
Pec. e Meio Ambiente
Atuar com certa freqüência no combate a
incêndios que ocorrem em diversas áreas
pertencentes a este município. Queimadas estas
que nos meses de maio a outubro são mais
freqüentes, quase que rotineiras.
01/05/21 a
31/10/21 13670/21
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 06
de outubro de 2021. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 294/21
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com os
requerimentos nºs 2021/9/15302 e 2021/10/15837, decreta:
Art. 1º- FICA REVOGADO o Adicional de INSALUBRIDADE concedido à servidora abaixo relacionada, como segue:
Nome Cargo Dec. que
concedeu
A partir de:
01 Lucilene Santana Landoski de Oliveira Aux. Serv. Públicos Item 06 Dec. 093/21 01/10/21
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 06
de outubro de 2021. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
1
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO IMÓVEL RURAL
PROTOCOLO 7386/2024
JULHO – 2024
2
Eu, Juliana Aparecida de Souza, Engenheira Agrônoma, registrada
no CREA: SP-5063066294/D apresenta laudo de avaliação técnico
conforme segue:
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA
OBJETO VISTORIADO: Área de aproximadamente 12.000 m2
(doze mil metros quadrados) pertencente ao imóvel rural situado na
Fazenda Santa Joana (Matrícula nº 15.541), Santo Antônio da
Platina – PR
OBJETIVO: Apurar o Valor Real e Atual do Imóvel
DATA DA VISTORIA: 22 de Julho de 2024
Figura 1. Imagem da área avaliada
3
1. IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina/PR.
2. OBJETIVO DA AVALIAÇÃO
O presente trabalho tem por objetivo, determinar o justo valor
do imóvel. O mesmo será elaborado segundo as normas Técnicas
aplicando funções com técnica, lealdade e honestidade.
3. FINALIDADE
Concessão de direito real de uso de área de 12.000 m
2
, da
gleba fazenda Santa Joana á ECOLÓGICA COLETA INDUSTRIAL
LTDA.
4. PRÍNCIPIOS E RESSALVAS:
Este laudo segue as orientações das Normas Técnicas da
ABNT: Avaliação de Bens, NBR 14653-1: 2019 – Parte 1
(Procedimentos Gerais) e NBR 14653-3:2019 - Parte 3 (Avaliação
de Imóveis Rurais).
No Laudo de Avaliação apresentado presume-se que as
dimensões constantes das documentações oferecidas estão
corretas e que o titulo de propriedade é bom: subentende-se que as
informações fornecidas por terceiros são confiáveis.
Consideramos, para fins de avaliação, que o imóvel encontrase livre e desimpedido de quaisquer ônus ou dívidas ou
impedimentos extrajudiciais que posam influenciar, de algum modo,
na posse e usufruto imediato do mesmo.
4
5. PROPRIETÁRIO
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina/PR.
Praça Nossa Senhora da Aparecida, S/N - Centro,
Santo Antônio da Platina - PR, 86430-000
Tel: (43) 3534-8700
6. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA: termos e definições
6.1 Imóvel rural
Imóvel rústico de área contínua, qualquer que seja sua
localização, que se destine à exploração agrícola, pecuária,
extrativa vegetal, florestal agroindustrial ou aqueles destinados à
proteção e preservação ambiental (NBR_14653-3 ABNT, 2019).
6.2 Situação do imóvel
Localização em relação a um centro de referência e o tipo de
acesso, do ponto de vista legal e de trafegabilidade (NBR_14653- 3
ABNT, 2019).
6.3 Terra bruta
Terra onde existe vegetação natural em seu estado original ou
em estágio regenerativo (NBR_14653-3 ABNT, 2019).
6.4 Terra cultivada
Terra com cultivo agrícola ou em pousio (NBR_14653-3
ABNT, 2019).
5
6.5 Terra nua
Terra sem a consideração de benfeitorias (NBR_14653-3
ABNT, 2019), ou o imóvel por natureza ou acessão natural,
compreendendo o solo com sua superfície e a respectiva mata,
floresta e pastagem nativa ou qualquer outra forma de vegetação
natural.
6.6 Valor da terra nua
Diferença entre o valor total do imóvel e o valor de suas
benfeitorias, considerada, quando for o caso, a existência de
passivos ou ativos ambientais (NBR_14653-3 ABNT, 2019).
6.7 Benfeitorias
Resultado de obra ou serviço realizado no imóvel rural
(NBR_14653-3 ABNT, 2019).
6.8 Benfeitoria não produtiva
Benfeitorias que não geram renda diretamente, tais como
edificações, estradas, acessos, cercas, obras e trabalhos de
melhoria das terras (NBR_14653-3 ABNT, 2019).
6.9 Ativo ambiental
Conjunto de atributos e funções ambientais que representam
benefícios economicamente valoráveis (NBR_14653-3 ABNT,
2019).
6
6.10 Recursos naturais
Recursos de que o solo se acha dotado naturalmente, sem
custo de produção, mas constituindo bens econômicos,
compreendendo florestas nativas e pastagens naturais, águas e
materiais de lavra, como argila, areia e rochas (NBR_14653-3
ABNT, 2019).
7. CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO
O Planalto de Santo Antônio da Platina localiza-se no
Segundo Planalto, possuindo alta dissecação, média de declividade
varia entre 12-30%, relevo local apresenta gradiente de 840m,
variando entre 400 m e 1240 m e as principais formas de relevo
são: alta dissecação, topos isolados, vertentes convexas e vales em
“V”. (OKA-FIORI e SANTOS, 2006).
A região possui clima subtropical úmido mesotérmico, verões
quentes e geadas pouco freqüentes, com tendência de
concentração das chuvas no meses de verão, sem estação seca
definida. A média das temperaturas dos meses mais quentes é
superior a 22°C; a dos meses mais frios, inferior a 18°C.
8. CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL AVALIADO
8.1 VISTORIA
Data: 22/07/2024
7
8.2 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO IMÓVEL
A área avaliada consta de 12.000 m2
de terra nua sem
benfeitorias pertencente ao imóvel rural com a área total de 85,7193
hectares, situado na fazenda Santa Joana, neste Município e
comarca, Certidão de Matrícula nº 15.541, datada de 01/08/2005,
do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio da
Platina/PR, registro de Inscrição no CAR: PR-4124103-
B00A0C5B9C204F1FB71B602FEFA3777C.
8.3 ROTEIRO DE ACESSO
Partindo-se de Santo Antônio da Platina/PR, entrar na Rodovia
que liga Santo Antônio da Platina a Ribeirão do Pinhal (PR-439),
percorrer aproximadamente 6,6 Km, até encontrar a entrada da
propriedade à direita.
Figura 3. Roteiro de acesso visão geral
8
8.4 UTILIZAÇÃO ATUAL
A área avaliada consta de uma área de 12.000 m2
de terra
sem benfeitorias.
8.5 CARACTERIZAÇÃO DAS TERRAS
O solo da área avaliada foi classificado como ARGISSOLO
(SiBCS, 2013).
9. MÉTODO DE AVALIAÇÃO
9.1 Valor da terra (VT)
O valor de mercado da terra da área avaliada do imóvel rural
em questão na presente data foi definido com base nos valores
oriundo das pesquisas realizadas em sites de imobiliárias,
corretores e empresas especializadas da região, de acordo com
ofertas e transações, e nas características do imóvel para assim
obter o valor real de mercado do alqueire ou hectare.
O VTN do imóvel rural em questão na presente data foi
definido com base no método comparativo direto de dados de
mercado com uso da inferência estatística.
Para calcular o valor da área de cessão de uso em questão foi
utilizada a seguinte formula:
VTp= Ap x Vup
VTp= 1,2 x R$204.215,00
VTp= R$245.000,00
9
Onde:
VT = valor terra de cessão de uso;
Au = área de cessão de uso do imóvel em hectare;
Vu = valor unitário básico do hectare;
Estatística de regressão
R múltiplo 0,876791001
R-Quadrado 0,76876246
R-quadrado ajustado 0,682048383
Erro padrão 49489,08185
Observações 12
ANOVA
gl SQ MQ F F de significação
Regressão 3 65139,228047 21713,076016 8,865486 0,006350405
Resíduo 8 19593,353776 24491,692220
Total 11 84732,581823
MODELO Coeficientes
Interseção 275231,4580
Localização
-50024,34821
Benfeitorias
-37313,43882
Área (ha) 16321,83079
Localização
1 - Imóveis inseridos na beira da rodovia e de fácil acesso
2- Imóveis inseridos próximo a rodovia, porém de difícil acesso
3- Imóveis inseridos em áreas mais afastadas
Benfeitoria
1- Imóveis que não possuem benfeitorias
2-Imóveis que possuem benfeitorias significativas em estado parcialmente adequados
3-Imóveis que possuem benfeitorias significativas em estado adequados
10
10. CONCLUSÃO
Após vistoria feita e laudo elaborado, chegou-se ao valor de
R$245.000,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais).
Valor Total da Área: R$245.000,00
(Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais)
11
8. ENCERRAMENTO
Este signatário apresenta o presente trabalho concluído
constando de 12 folhas de papel formato A4, digitadas de um só
lado e 2 anexos, que segue devidamente datada e assinada,
colocando-se a disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários.
Santo Antônio da Platina – PR, 25 de Julho de 2024.
____________________________
Juliana Aparecida de Souza
Eng. Agrônoma
CREA: SP-5063066294/D
Registro Nacional nº 2607598915
12
Anexos
Anexo 1 - Dados de Mercado
Anexo 2 – Matrícula nº 15.541
13
Descrição Município Localização Benfeitorias Área (ha) Valor Total Valor Unitário
Propriedade com 5
alqueires em Santo
Antonio da Platina/PR
sem benfeitorias
Santo Antônio da Platina/PR 1 1 12,1000 R$ 9.130.000,00 R$754.545,45
Propriedade com 4,2
hectares a 500m da
Avenida Palma Rennó
Santo Antônio da Platina/PR 1 1 4,2000 R$ 1.250.000,00 R$297.619,05
Propriedade com 2,5
alqueires KM 46 da BR
153
Santo Antônio da Platina/PR 1 1 6,05 R$ 750.000,00 R$123.966,94
Propriedade com 4,235
hectares Santo Antônio da Platina/PR 2 2 4,2535 R$ 320.000,00 R$75.232,16
Propriedade com 2
alqueires a 100 m do
asfalto e a 6Km de
SAP na estrada da
Platina com pasto
formado, eucalipto,
ribeirão, represa e
casa em Alvenaria
Santo Antônio da Platina/PR 2 1 4,8400 R$ 650.000,00 R$134.297,52
Propriedade com 2,62
alqueires as margens
da BR-153
Santo Antônio da Platina/PR 1 1 6,3404 R$ 750.000,00 R$118.289,07
Ótima área rural com
20.000m², boa
topografia. Uma ótima
oportunidade para
você que procura um
lugar não muito
afastado da cidade, e
com grande potencial,
Santo Antônio da Platina/PR 3 3 2,000 R$ 350.000,00 R$175.000,00
14
seja para criação de
gado, frangos, e numa
região rica em água.
São várias as
possibilidades.
Apenas 5km de
estrada de chão, a 10
km do centro da
cidade. Sítio a 3,5km do
centro, com duas
casas, um barracão,
confinamento asfaltado
para até 100 cabeças
de gado, energia
elétrica, região rica em
água a menos de
1,5km da pista. (área
pronta pra gado).
Santo Antônio da Platina/PR
2
2 15,0000 R$ 4.500.000,00 R$300.000,00
Visibilidade e Acesso
Incomparáveis: Sua
Oportunidade nas
Margens da Rodovia
BR
-153 KM 45. Possui
uma área total de
165.031,00 m²,
correspondente a
16.5031 hectares, que
representa 6,81
alqueires
Santo Antônio da Platina/PR
1
1 16,5031 R$ 5.500.000,00 R$333.270,72
Chácara c/ excelente
localização
- próx ao
centro cidade, área
total de 23.403,87
metros, excelente
localização
- 950
Santo Antônio da Platina/PR
1
1 2,3400 R$ 350.000,00 R$149.572,65
15
metros da av. Oliveira
motta - área de reserva
Chácara de 56.000m2
do lado do res bellagio
213m distante do
residencial bellágio,
estrada antiga da
platina, oportunidade
de investimento em
área valorizada,
proximo ao trevo da br
153 (transbrasiliana),
local com grande fluxo
continuo de veículos,
próx: hosp. Regional,
futuras inst. Do fórum e
clube colorado
Santo Antônio da Platina/PR 2 1 5,60 R$ 1.000.000,00 R$178.571,43
Excelente chácara p/
plantio c/ 1,6 alqueires,
área total de terras de
1,6 alqueires c/ 38.720
metros, excelente área
de plantio
Santo Antônio da Platina/PR 3 1 3,8720 R$ 320.000,00 R$82.644,63

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Parecer Jurídico nº. 0727/2024 Página 1 de 6
PARECER JURÍDICO Nº 0727/2024
Processo Digital nº 7386/2024, de 29/02/2024
Requerente: Ecológica Coleta Industrial Ltda
Assunto: Concessão de Direito Real de Uso
Interessados: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico
Trata-se de Processo n°. 7386/2024, contendo requerimento da
empresa Ecológica Coleta Industrial Ltda , solicitando a Concessão de Direito Real de Uso, de
área de propriedade do Município, com a finalidade de implantação e funcionamento da atividade
de recebimento, triagem, segregação de resíduos de construção civil (RCC), para futuras
reciclagens.
É o relatório.
De início, cabe dizer que o Código Civil em seu artigo 99 classifica os
bens públicos da seguinte forma:
Artigo. 99, do Código Civil - São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e
praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a
serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual,
territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas
de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada
uma dessas entidades.
Na mesma senda é a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 11:
Artigo 11, da Lei Orgânica Municipal – Os bens públicos municipais
podem ser:
I – de uso comum do povo, tais como estradas municipais, ruas,
parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie;
II – de uso especial, os do patrimônio administrativo, destinados à
Administração, tais como edifícios das repartições públicas, os
terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos,
matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie;
II – bens dominiais, aqueles sobre os quais o Município exerce o
direito de proprietário, e são considerados como bens patrimoniais
disponíveis.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Parecer Jurídico nº. 0727/2024 Página 2 de 6
No que concerne à alienação de bens públicos, o artigo 100 e 101 do
Código Civil fazem a seguinte previsão:
Artigo 100, do Código Civil - Os bens públicos de uso comum do povo
e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua
qualificação, na forma que a lei determinar.
Artigo 101, do Código Civil - Os bens públicos dominicais podem ser
alienados, observadas as exigências da lei.
Portanto, os bens de uso comum do povo e os de uso especial não
poderão ser alienados enquanto conservarem essa condição, ou seja, estejam destinados a um
determinado fim de interesse público. E os bens dominiais poderão ser alienados observadas as
exigências legais.
Cabe destacar o conceito de alienação trazido pelo doutrinador José
dos Santos Carvalho Filho (2012, 25ª ed. 1135-1336):
“(...) alienação é um fato jurídico. Indica a transferência da
propriedade de determinado bem móvel ou imóvel de uma pessoa
para outra. Portanto, quando se faz referência à alienação de bem
público, a idéia que se deseja transmitir é a de que a pessoa de direito
público transfere para terceiros bem móvel ou imóvel de sua
propriedade. Diverso do fato jurídico em si são os instrumentos
idôneos a sua consumação. Há diversos instrumentos de alienação de
bens, normalmente de caráter contratual. Assim, podem os bens
públicos ser alienados por força de contratos de compra e venda, de
doação, de permuta e de dação em pagamento, como, aliás, também
se passa com os bens privados.”

Contudo, não se pode olvidar que estamos em ano eleitoral, sendo
necessário investigar se há proibição pela lei eleitoral de ato de concessão de direito real de uso de
imóvel público.
Pois bem.
No caso, ao disciplinar as condutas vedadas aos agentes públicos a Lei
Federal nº 9.5041/1997 (Lei Eleitoral) deixa claro que o seu objetivo é impedir que atos desses
agentes possam afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais e
influenciar no resultado das eleições.
Desse modo, é fundamental o respeito à intenção da lei e do
legislador, sendo que a simples prática das condutas vedadas gera presunção absoluta da
desigualdade, e, consequentemente, conduz à aplicação das penalidades previstas na referida Lei.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Parecer Jurídico nº. 0727/2024 Página 3 de 6
Conforme orientação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE):1
(...) a configuração das condutas vedadas prescritas no art. 73 da Lei
n° 9.504/97 se dá com a mera prática de atos, desde que esses se
subsumam às hipóteses ali elencadas, porque tais condutas, por
presunção legal, são tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre os candidatos no pleito eleitoral, sendo desnecessário
comprovar-lhes a potencialidade lesiva.
E ainda, o TSE afirma que as condutas vedadas na lei eleitoral são
cláusulas de responsabilidade objetiva, e independem da comprovação do dolo ou da culpa do
agente e da potencialidade lesiva para influenciar o pleito2
.
Assim, ainda que a conduta do agente público não esteja claramente
enquadrada nas vedações legais, mas caso se verifique que poderá criar desigualdade entre os
candidatos, orienta-se que o agente observe os princípios da Constituição Federal, dos direitos
eleitoral e administrativo e deixe de praticar o ato temerário.
Cabe dizer que a Lei Federal nº 9.504/1997 demonstrou tamanha
preocupação com a potencial influência de condutas indevidas dos agentes públicos que reservou
capítulo específico para abordá-las, em especial o seu art. 73 elenca várias condutas vedadas em
campanhas eleitorais, sendo imprescindível que os agentes públicos as respeitem e deixem de
praticar atos tendentes a provocar qualquer desequilíbrio na igualdade entre os candidatos, ou
violem a moralidade e a legitimidade das eleições.
Consoante o disposto no § 8º do art. 73, sujeitam-se às sanções legais
tanto os responsáveis pela conduta vedada quanto aqueles que dela se beneficiaram (TSE, Respe
28.534/MA, rel. Min. Eros Grau, DJe, 01/10/2008, p. 12).
Nesse sentido é a doutrina:
“A conduta vedada traduz a ocorrência de ato ilícito eleitoral. Uma
vez caracterizada, com a concretização de seus elementos, impõe-se a
responsabilização tanto dos agentes quanto dos beneficiários do

1 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. REspe n° 450-60.2012.6.13.0096/MG. Relatora Ministra
Laurita Hilário Vaz. No mesmo sentido: “[...]10. As condutas vedadas são cláusulas de
responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou culpa do agente. Dispensam,
por igual razão, a análise da potencialidade lesiva para influenciar no pleito. Precedente. [...]”
(Ac. de 13.8.2019 no REspe nº 38704, rel. Min. Edson Fachin)
2TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Ac.-TSE, de 7.4.2016, no REspe nº 53067: as hipóteses de
conduta vedada previstas neste artigo têm natureza objetiva, cabendo ao julgador aplicar as
sanções previstas nos §§ 4º e 5º de forma proporcional.

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evento” (GOMES, Jairo José. Direito Eleitoral. 17ª ed. São Paulo:
Atlas, 2021. p. 783).
Em relação ao questionamento constante no referido processo, tem-se
que a Lei Eleitoral nº 9.504/97, em seu artigo 73, §10, faz a seguinte previsão:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(...)
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração
Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de
emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em
execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua
execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei
nº 11.300, de 2006)
Ao interpretar a vedação em comento, o Tribunal Superior Eleitoral
assim se pronunciou:
Eleições 2012. Recurso especial. Ação de investigação judicial
eleitoral. Prefeito e vice-prefeito. Abuso de poder. Distribuição de
benefícios assistenciais e de lotes aos munícipes. Desprovimento dos
recursos. [...] 3. Mérito. Na perspectiva do Direito Eleitoral, a
Constituição Federal é expressa ao afirmar a proteção à
‘normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder
econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na
administração direta ou indireta' (art. 14, § 9º). No âmbito
infraconstitucional, a Lei das Eleições, por meio de seu art. 73,
protege o princípio da igualdade de chances ou paridade de armas
entre os contendores candidatos, partidos políticos e coligações,
entendido assim como a necessária concorrência livre e equilibrada
entre os partícipes da vida política, sem o qual fica comprometida
a própria essência do processo democrático. 4. Concessão de
benefícios assistenciais. Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997 e abuso de
poder. O acórdão regional expressamente consignou que: i) a
concessão de benefícios assistenciais estavam amparados em lei e em
execução orçamentária no ano anterior; ii) o aumento das concessões
não ocorrera de forma abusiva; iii) existia critério na distribuição dos
benefícios, padronizado desde 2009; iv) ausência de mínima prova

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indiciária acerca de conotação eleitoral, como pedido de votos, entre
outras circunstâncias; v) o prefeito sequer participava da distribuição,
mas apenas os servidores do município. Não há, pois, violação ao art.
73, § 10, da Lei nº 9.504/1997, valendo ressaltar o entendimento do
TSE no sentido de que ‘o incremento do benefício (de 500 para 761
cestas básicas) não foi abusivo, razão pela qual não houve ofensa à
norma do art. 73, § 10 da Lei nº 9.504/97' [...] 5. Concessão de
direito real de uso Lotes. Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997 e abuso
de poder. O acórdão regional demonstrou que: i) a distribuição de
terrenos se dera em continuidade a programa social estabelecido em
lei e em execução orçamentária no ano anterior ao da eleição; ii) não
há provas de desvio de finalidade do programa, a ensejar o
reconhecimento de abuso de poder; iii) a simples leitura da Lei
Municipal nº 740/2004 revela que há regramento específico a respeito
da possibilidade de concessão de direito real de uso de modo oneroso,
o que afasta de plano o art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997, que
pressupõe distribuição gratuita. (...)" (Ac. de 20.9.2016 no REspe nº
15297, rel. Min. Gilmar Mendes, no mesmo sentido Ac de 1.3.2011 no
AgR-REspe nº 997906551, rel. Min. Aldir Passarinho.)
Ou seja, a outorga de direito real de uso em ano eleitoral encontra
restrição constante no § 10 do art. 73 da Lei 9.504/97, que veda a distribuição gratuita de bens,
valores ou benefícios por parte da Administração Pública, ressalvados os casos de calamidade
pública, estado de emergência e programas sociais autorizados em lei e já em execução
orçamentária no exercício anterior.
E ainda que se possa dizer que a pretensa concessão tem
contraprestação, tem-se que para afastar a gratuidade é necessário que a concessão de uso seja
remunerada, ou seja, que o concessionário efetue o pagamento em pecúnia, em valor proporcional a
vantagem obtida pelo uso do bem, o que não é o caso.
Ante ao exposto esta Procuradoria entende que:
a) em razão da restrição constante no § 10 do art. 73 da Lei
9.504/97, não é possível a concessão de direito real de uso em
ano eleitoral, por se tratar de concessão de benefício em ano
eleitoral.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.

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Santo Antônio da Platina, 07 de agosto de 2024.
Cintia Antunes de Almeida da Silva
Advogada do Município – OAB/PR 41.023
Decreto nº 203/2012
CINTIA ANTUNES
DE ALMEIDA DA
SILVA
Assinado de forma digital
por CINTIA ANTUNES DE
ALMEIDA DA SILVA
Dados: 2024.08.07
09:39:49 -03'00'
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DESPACHO
1. Ciente;
2. Processo referente a solicitação de concessão de imóvel (terreno) publico para
implantação e funcionamento da empresa com atividade especializada em
recebimento, triagem e segregação de resíduos de construção civil (RCC),
para destinação final em reciclagens
3. Conforme reunião realizada com representantes da empresa, em contrapartida
pela concessão de uso do imóvel, além das contrapartidas constantes no Plano
de Trabalho e nas Atas da Comissão, a empresa também se prontificou em
estar recebendo de forma gratuita, entulho coletado pelo município oriundo dos
pequenos geradores
4. Ao Gabinete para ciência e providencias
SMAPMA, em 09/08/2024.
Ref.: Processo 7386 de 29/02/2024

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ESTADO DO PARANÁ

Justificativa ao Projeto de Lei nº XX/2024
O Projeto de Lei n.º XX/2024, apresentado a esta Casa de Leis visa
obter a necessária autorização legislativa para conceder imóvel do Município de Santo
Antônio da Platina à Empresa ECOLÓGICA COLETA INDUSTRIAL LTDA com encargos
específicos e vinculação específica de utilização para instalação de Unidade de
Recebimento, Triagem e Segregação de Resíduos da Construção Civil para futura reciclagem,
conforme autoriza e determina a própria lei eleitoral.
O imóvel objeto de concessão fora aprovado pela Comissão Especial
de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial encontrando-se às margens da
PR-439.
Ponto também a ser destacado é que a previsão de investimentos
realizados pela empresa concessionária girará em torno dos R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e
cinco mil reais), além da obrigação de contratação inicial de 6 (seis) funcionários e ainda o
recebimento gratuito do entulho de construção coletado diretamente pela Prefeitura Municipal
– o que gerará economia aos cofres públicos, existindo, portanto, plena justificativa para a
elaboração da presente concessão com encargos, prevalecendo o relevante interesse público,
coletivo, social e a necessária atuação no sentido de preservação ambiental.
Veja-se que a destinação de resíduos de construção civil é um dos
principais problemas ambientais que alcançam os municípios brasileiros não existindo na
nossa região ponto específico de coleta e reciclagem deste tipo de material que não pode ser
lançado nos aterros sanitários, existindo, portanto, interesse ambiental na presente concessão
que, frise-se, será realizada com encargos assumidos pela Empresa Concessionária, conforme
documentos anexos, sendo base para a propositura do presente projeto de lei.
Ao ensejo, apresentando todos os documentos necessários, inclusive
avaliações atualizadas, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ

2
Projeto de Lei nº XXX de 06 de setembro de 2024.
“Dispõe sobre concessão de imóvel da Prefeitura
Municipal com encargos à empresa
Ecológica Coleta Industrial Ltda”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder com encargos à empresa
Ecológica Coleta Industrial Ltda, área de aproximadamente 12.000 m2 (conforme
documentos juntados) destacadas do imóvel rural situado na Fazenda Santa Joana registrado
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio da Platina, matrícula nº
15.541, pelo prazo de 15 (quinze) anos.
Art. 2º A finalidade da concessão é que o imóvel seja destinado especificamente para a
instalação de uma Unidade de Recebimento, Triagem e Segregação de Resíduos da
Construção Civil para futura reciclagem de materiais, com a observância de todas as normas
ambientais sobre a questão.
§ 1º. Ficam estabelecidos como encargos para concessão as seguintes determinações, além de
outras que estiverem previstas no Plano de Negócios e Ata de Reunião da Comissão Especial
de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial que ficam fazendo parte da
presente lei:
I - contratação de, no mínimo, 6 (seis) funcionários, o que será fiscalizado anualmente;
II - recebimento gratuito do entulho de construção coletado diretamente pela Prefeitura
Municipal;
III – Realização da Construção de guarita/escritório e área de vivência com sanitários,
vestiários, local de refeição e descanso;
IV – Realização de arborização no entorno do terreno cedido (cerca viva);
§ 2º. O prazo de início das construções previstas no inciso III será de 6 (seis) meses a contar
da publicação da presente lei.
§ 3º. O descumprimento de quaisquer das disposições previstas no § 1º. e § 2º., ou de outros
encargos constantes Plano de Negócios e Ata de Reunião da Comissão, bem como a
paralisação das atividades da empresa por mais de 120 dias levará a reversibilidade da
concessão realizada, sem qualquer direito de indenização, o que será promovido mediante
processo administrativo próprio com observância do princípio da ampla defesa e
contraditório.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ

3
Art. 3º O desvio de finalidade da concessão, a qualquer tempo, acarretará a extinção da
concessão, com reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município de Santo Antônio
da Platina, com todas as suas benfeitorias e sem qualquer direito de indenização, o que será
realizado através de Processo Administrativo específico com a observância dos princípios da
ampla defesa e contraditório.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar as escrituras públicas de
concessão, com a cláusula de reversão, nos termos dos arts. 2º. e 3º, correndo as despesas de
escrituração e registro por conta da concessionária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 06 de
setembro de 2024.

Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ

_______________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: https://santoantoniodaplatina.atende.net/cidadao e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Justificativa ao Projeto de Lei nº 45/2024
O Projeto de Lei n.º 45/2024, apresentado a esta Casa de Leis visa obter a necessária
autorização legislativa para conceder imóvel do Município de Santo Antônio da Platina à
Empresa ECOLÓGICA COLETA INDUSTRIAL LTDA com encargos específicos e
vinculação específica de utilização para instalação de Unidade de Recebimento, Triagem e
Segregação de Resíduos da Construção Civil para futura reciclagem, conforme autoriza e
determina a própria lei eleitoral.
O imóvel objeto de concessão fora aprovado pela Comissão Especial de
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial encontrando-se às margens da PR439.
Ponto também a ser destacado é que a previsão de investimentos realizados pela
empresa concessionária girará em torno dos R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil
reais), além da obrigação de contratação inicial de 6 (seis) funcionários e ainda o recebimento
gratuito do entulho de construção coletado diretamente pela Prefeitura Municipal – o que
gerará economia aos cofres públicos, existindo, portanto, plena justificativa para a elaboração
da presente concessão com encargos, prevalecendo o relevante interesse público, coletivo,
social e a necessária atuação no sentido de preservação ambiental.
Veja-se que a destinação de resíduos de construção civil é um dos principais
problemas ambientais que alcançam os municípios brasileiros não existindo na nossa região
ponto específico de coleta e reciclagem deste tipo de material que não pode ser lançado nos
aterros sanitários, existindo, portanto, interesse ambiental na presente concessão que, frise-se,
será realizada com encargos assumidos pela Empresa Concessionária, conforme documentos
anexos, sendo base para a propositura do presente projeto de lei.
Ao ensejo, apresentando todos os documentos necessários, inclusive avaliações
atualizadas, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres pares, reiterando a
disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
_______________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Of. nº 473/2024 Em 10 de setembro de 2024.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 045/2024, que versa sobre:
P. L. nº 045/2024: “Dispõe sobre concessão de imóvel da Prefeitura Municipal com encargos
à empresa Ecológica Coleta Industrial Ltda.”
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
EDSON MUNIZ GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
1
– PARECER JURÍDICO –
Parecer Jurídico nº. 64/2024
Referência: Projeto de Lei nº. 45/2024 – Processo Digital 7386/2024
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel objeto da Matrícula nº. 15.541, de
propriedade do Município, à empresa Ecológica Coleta Industrial LTDA.”
i. RELATÓRIO.
Vem ao exame deste Setor Jurídico o Projeto de Lei nº
45/2024, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do
Município (Matrícula nº. 15.541) à Empresa Ecológica Coleta Industrial LTDA.
A propositura está fundamentada na Lei Municipal de Incentivo
à Indústria (nº. 321/2004) e, além da justificativa anexa está ainda instruída com vasta
documentação, providenciada tanto por parte do Município, como por parte da empresa
requerente.
É o relatório. Passo a opinar.
ii. ANÁLISE.
Trata-se de Projeto de Lei que visa conceder direito real de uso,
pelo prazo de 15 (quinze) anos, à Empresa Ecológica Coleta Industrial LTDA, inscrita no CNPJ
sob nº 53.498.212-0001/07, de um imóvel rural de propriedade do Município, com área
aproximada de 12.000 m2, localizado na Fazenda Santa Joana, objeto da matrícula nº
15.541, do Cartório de Registro de Imóveis local, com a finalidade de promover o
desenvolvimento econômico do Município.
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2
De acordo com a justificativa, o objetivo da concessão é
viabilizar a expansão das atividades da requerente, por meio da instalação de uma Unidade
de Recebimento, Triagem e Segregação de Resíduos da Construção Civil para futura reciclagem
de materiais; promovendo, com isso, a geração de emprego e renda no município, o aumento
da arrecadação tributária e o fortalecimento da economia local.
Pois bem, segundo a Lei Orgânica do Município de Santo
Antônio da Platina, de fato é atribuição do prefeito, enquanto chefe do Poder Executivo, dispor
sobre a administração, utilização e alienação dos bens do município (art. 5º, IV c/c art. 13,
caput), cabendo à Câmara de Vereadores autorizar as concessões de direito de real de uso dos
mesmos (art. 21, VIII); conforme segue:
“ARTIGO 5º - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
(...)
IV – dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;
ARTIGO 13 – Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos municipais,
ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.
ARTIGO 21 – Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as
matérias de competência do Município e especialmente:
(...)
VIII – autorizar concessões do direito real ou administrativo de uso de bens municipais;”
Tem-se, destarte, dos dispositivos retro mencionados que a
matéria de que trata o presente projeto de lei insere-se de fato no rol de competência do
Município; não havendo, pois, que se falar em vício nesse sentido.
Aliás, o mesmo diploma legal retro mencionado disciplina em
seu artigo 83, incisos III e XXXII, que:
“ARTIGO 83 – Ao Prefeito compete privativamente:
(...)
III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
(...)
XXXII – providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na
forma da Lei;”
Assim, pelo dispositivo acima transcrito, tem-se que a regra da
iniciativa também foi respeitada.
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3
É de se concluir, portanto, que inexistem vícios de forma (de
iniciativa e competência) capazes de obstaculizar o prosseguimento/tramitação do presente
projeto de lei.
Não obstante a observância das regras de competência e
iniciativa dispostas na Lei Orgânica, não se pode olvidar que a propositura em apreço
(conforme se denota da justificativa do Executivo e se extrai da própria Minuta do projeto de
lei) atende ainda outros dispositivos constantes no mesmo diploma legal, que buscam garantir o
desenvolvimento econômico do Município – conforme segue:
ARTIGO 174 – O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico agindo de
modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar
o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como pra valorizar o trabalho
humano.
ARTIGO 175 – Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem
prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
I – fomentar a livre iniciativa;
II – privilegiar a geração de emprego;
A propósito, a pretensão do autor se fundamenta em legislação
local específica, qual seja a Lei Municipal nº. 321/2004, que dispõe sobre o Incentivo às
Indústrias e prevê a possibilidade de concessão de uso de imóveis pertencentes ao Município
para fins de industrialização:
Art. 17. Os imóveis pertencentes ao Município ou aqueles que vierem a lhes pertencer,
para fins de industrialização, poderão ser concedidos ou doados mediante autorização
legislativa, ou colocados á venda em condições especiais, após parecer da Comissão
Especial, obedecidas as condições previstas na Lei Federal nº. 8.666/93.
Conforme se observa do referido dispositivo e demais artigos
da citada legislação (art. 19 a 23), além da autorização legislativa, é indispensável para a
pretendida concessão que sejam atendidos os seguintes requisitos: a) que a entidade
interessada na concessão apresente um rol de documentos (requerimento, carta de intenções,
fotocópia dos seus atos constitutivos, certidões negativas, comprovação de idoneidade
financeira, prova de viabilidade econômica e financeira do empreendimento, obediência às
normas ambientais, cronograma físico e financeiro e, manifestação por escrito do conhecimento
da lei de incentivo à indústria, aceitando-a em todos os seus termos e efeitos); b) que o processo
administrativo conte com parecer favorável da Comissão Especial de Planejamento, Implantação
e Acompanhamento Industrial, após prévia avaliação do imóvel objeto da concessão e; ainda, c)
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4
que sejam obedecidas as condições previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021 – os quais,
seguindo se observa do processado, foram devidamente observados no caso em apreço.
Vejamos:
Vale verificar que a Empresa LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
53.498.212-0001/07, juntou vasta documentação aos autos, atendendo regularmente ao
disposto no art. 20 da Lei Municipal nº. 321/2004, no Decreto Municipal nº 296/21 e na
Recomendação Administrativa nº. 21/2016 da GEPATRIA.
Ainda, conforme demonstram os demais documentos do presente
processo legislativo, foi providenciada a prévia avaliação do imóvel. Inclusive, a Comissão
Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial do Município, por meio de
duas Reuniões Extraordinárias, discutiu o assunto e deliberou favoravelmente à concessão de
direito real de uso, apontando as contrapartidas, pautadas no interesse público, a serem
observadas pela empresa solicitante – cumprindo-se, portanto, satisfatoriamente com o disposto
nos artigos 19, 20 e 22 da citada legislação.
E, no mais, é de se observar que inexistem óbices à dispensa de
licitação disposta no presente projeto de lei, posto que, de acordo com o art. 76 da Lei de
Licitações (e art. 17, parágrafo 1º, da Lei Orgânica Municipal) o certame licitatório poderá
mesmo ser dispensado quando houver interesse público, devidamente justificado - como ocorre
no caso em apreço. Veja-se:
LEI DE LICITAÇÕES.
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações,
exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão,
dispensada a realização de licitação nos casos de:
(...)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação
e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente
usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;
LEI ORGÂNICA.
ARTIGO 17 – O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante
concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público, devidamente
justificado.”
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“§ 1º - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou dominial
dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando o uso se
destinar ao concessionário de serviço público, ou quando houver interesse público,
devidamente justificado.”
Neste ponto, segundo mensagem do Executivo, tem-se que:
“(...)
Ponto também a ser destacado é que a previsão de investimentos realizados pela
empresa concessionária girará em torno dos R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco
mil reais), além da obrigação de contratação inicial de 6 (seis) funcionários e ainda o
recebimento gratuito do entulho de construção coletado diretamente pela Prefeitura
Municipal – o que gerará economia aos cofres públicos, existindo, portanto, plena
justificativa para a elaboração da presente concessão com encargos, prevalecendo o
relevante interesse público, coletivo, social e a necessária atuação no sentido de
preservação ambiental.
Veja-se que a destinação de resíduos de construção civil é um dos principais problemas
ambientais que alcançam os municípios brasileiros não existindo na nossa região ponto
específico de coleta e reciclagem deste tipo de material que não pode ser lançado nos
aterros sanitários, existindo, portanto, interesse ambiental na presente concessão que,
frise-se, será realizada com encargos assumidos pela Empresa Concessionária,
conforme documentos anexos, sendo base para a propositura do presente projeto de
lei. (...)”
Ademais, que no tocante às alienações públicas, há orientação
jurídica pela escolha, preferencialmente, da modalidade “concessão de direito real de uso”,
diante da sua vantajosidade ao ente público, vez que tal medida não importa em redução
patrimonial. Nesse sentido, inclusive, é a intenção estabelecida na Lei Orgânica de Santo
Antônio da Platina, art. 14, caput, in verbis:
“ARTIGO 14 – O Município, preferencialmente à venda ou à doação de bens imóveis,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e
concorrência, dispensada esta, quando o uso se destinar ao concessionário de serviço
público devidamente justificado.”
De igual teor é o entendimento sumulado pelo Tribunal de
Contas do Paraná, por meio do Acórdão nº. 1865/06, publicado nos Atos Oficiais do TC nº. 81,
de 12/01/2017:
“Súmula nº 01
Enunciado: “Preferência pela utilização da Concessão de Direito Real Uso, em
substituição a maioria das alienações de terrenos públicos, em razão de sua
vantajosidade, visando fomentar à atividade econômica, observada prévia autorização
legislativa e licitação na modalidade concorrência, exceto nos casos previstos no art.
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Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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17, inciso I, alínea “f” da Lei nº. 8.666/93. Caso o bem não seja utilizado para os fins
consignados no contrato pelo concessionário, deverá reverter ao patrimônio público.”
A propósito, cabe aqui mencionar que tal entendimento também
se encontra firmado/reproduzido na Recomendação Administrativa nº. 21/2016 do Grupo
Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa
de Santo Antônio da Platina (Recomendações Administrativas, Gepatria de Santo Antônio da
Platina, fls. 117/135).
Sendo assim, tem-se por correta a escolha do Chefe do
Executivo, como bem arremata José dos Santos Carvalho Filho:
“[...] a concessão de direito real de uso salvaguarda o patrimônio da Administração e
evita a alienação de bens públicos, autorizada as vezes sem qualquer vantagem para
ela. Além do mais, o concessionário não fica livre para dar ao uso a destinação que lhe
convier, mas ao contrário, será obrigado a destiná-lo ao fim estabelecido na lei, o que
mantém resguardado o interesse público, que originou a concessão de direito real de
uso”. (Manual de Direito Administrativo, 30. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo:
Atlas, 2016, p. 1467)
Não obstante a opção legislativa pela concessão de direito real
de uso evitar a retirada de bens do domínio público, há ainda no projeto em análise a previsão
de revogação da concessão e incorporação ao Município do patrimônio já edificado na área
cedida, em caso de extinção, dissolução e perda das características e finalidades da Empresa
Concessionária, sem qualquer ônus ao ente público (art. 2º, §3º, art. 3º e art. 4º) – em
conformidade com o que dispõe o art. 18 da já citada Lei Municipal de Incentivo às Indústrias
nº. 321/2004 – o que também contribui para que seja prestigiado, mantido e resguardado o
interesse público.
Vale também registrar que quando da deflagração do
presente processo legislativo a Empresa Ecológica Coleta Industrial LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
53.498.212-0001/07, apresentou Certidões Negativas de Débitos Municipal, Estadual,
Federal, de FGTS e da Justiça do Trabalho, demonstrando estar, à época, em dia com suas
obrigações fiscais, trabalhistas e fundiárias.
A única ressalva que se faz neste ponto é que tais certidões
tiveram seu prazo de validade expirado ao longo da tramitação do presente projeto de lei,
sendo assim, RECOMENDA-SE a juntada de novos documentos a fim de garantir o
cumprimento de tal exigência legal para obtenção da pretendida concessão. A propósito, na
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mesma ocasião deverão ser apresentadas as certidões do Cartório Distribuidor e do Cartório
de Tabelionato de Notas e Ofício de Protesto, atestando não possuir nenhum registro de
protesto, falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, ausência, insolvência civil e
execução patrimonial em seu nome e de seus sócios diretos, bem como a certidão negativa de
títulos protestados em nome dos mesmos – as quais não foram apresentadas pela solicitante.
Por fim, cumpre ainda observar que trata-se de concessão
onerosa de direito real de uso – posto que haverá contrapartida da beneficiária, que vai
desde a geração de no mínimo 06 (seis) novas vagas de empregos, como o recebimento
gratuito de entulho de construção coletado diretamente pela Prefeitura Municipal, a construção
de obras e a realização de arborização no entorno do terreno cedido – reforçando, assim, o
interesse público já justificado e destacado na minuta do projeto e evitando o favorecimento
injustificado e o enriquecimento indevido da empresa beneficiária.
Ademais, a natureza onerosa da pretendida concessão afasta a
restrição/proibição de outorga de direito real de uso em ano eleitoral. Trata-se de Cessão de
Uso Onerosa porque consiste no contrato administrativo utilizado para destinar imóvel de
propriedade do Município, com ônus, com finalidade de atender às atividades com fins
lucrativos, tais como ações de apoio ao desenvolvimento local, incluindo a indústria e o meio
ambiente.
Pois bem, a vedação eleitoral está prevista no artigo 73, § 10
da Lei nº 9.504/1997 e proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela
Administração Pública no ano eleitoral. No entanto, a pretendida concessão, como dito,
estabelece encargo/condição e, portanto, é classificada como negócio jurídico oneroso não
sujeito a tal vedação.
Nesse sentido, inclusive, é a orientação dos Tribunais; conforme
se observa da jurisprudência abaixo colacionada:
ELEIÇÕES 2020. CONSULTA ELEITORAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.
PREENCHIMENTO. MÉRITO. DISTRITO INDUSTRIAL. DIREITO REAL DE USO.
CONCESSÃO. ALIENAÇÃO. MODALIDADE ONEROSA OU COM ENCARGO. ANO
ELEITORAL. POSSIBILIDADE. CONDUTA VEDADA. MODALIDADE GRATUITA.
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. OBSERVÂNCIA.
NECESSIDADE. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. 1. Pretendeu-se saber se
a concessão do direito real de uso e/ou a alienação, gratuita ou onerosa, para
Pessoas Jurídicas, em áreas de Distrito Industrial, em ano eleitoral, encontra-se
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proibida pelo art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997. 2. Identificou-se deter a
consulente legitimidade para formular a consulta em relevo, porquanto se acha no
regular exercício do cargo eletivo de Prefeita do Município do Ipojuca. 3. De igual
modo, reconheceu-se pertinência temática, por cuidar o questionamento em liça de
matéria eleitoral referente à possível prática da conduta tipificada no art. 73, § 10,
da Lei nº 9.504/97, que veda, no ano em que se realizar a eleição, a distribuição
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública. 4. No
atinente ao requisito da formulação em tese, a consulta foi apresentada em termos
hipotéticos. Registrou-se, também, haver o predito questionamento guardado
antecedência ao período eleitoral. 5. Ainda que assim não fosse, o grave momento
pelo qual está passando a sociedade no tempo presente, defronte a pandemia do
novo coronavírus (COVID-19), que trouxe desafios para os governos quanto aos
cuidados com a saúde coletiva, levando o país a uma aguda crise sanitária e
econômica sem precedentes, tem imposto significativas demandas aos gestores
públicos, de maneira a justificar até o abrandamento de requisitos legais formais.
Precedentes. 6. Sobre a temática alvo do questionamento propriamente dito,
observou-se que o § 10, do art. 73, da Lei nº 9.504/97 veda a distribuição gratuita
de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública em ano eleitoral. 7. De
modo objetivo e taxativo, excepcionam-se as hipóteses de calamidade pública,
estado de emergência ou existência de programas sociais autorizados em lei e já
em execução orçamentária no ano anterior. 8. Face ao caráter de excludente legal
e diante da própria urgência e necessidade configuradoras da calamidade pública,
os benefícios concedidos gratuitamente devem guardar estrita e justificada
pertinência, seja no seu conteúdo, nos prazos ou no que tange aos seus beneficiários,
com a causa que motivou a decretação do estado de excepcionalidade, sob pena
de, do contrário, operar-se um desvirtuamento do interesse público emergencial que
justifica a exceção em referência. 9. Portanto, em estado de calamidade, fica
autorizada a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da
administração pública. Certo que não há como atribuir valor absoluto às condutas
vedadas aos agentes públicos, sem que seja conferida interpretação sistêmica em
relação aos demais textos normativos e à realidade da crise vivenciada por conta
de uma pandemia. 10.0 administrador público, entretanto, mesmo em face de
situação de calamidade, está adstrito aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do comando do art. 37 da
Constituição Federal, de maneira a não poder fazer usos da distribuição gratuita de
bens e valores com caráter eleitoreiro ou como forma de promoção pessoal, sob
pena de incorrer na conduta vedada prevista no art. 73, inc. VI, da Lei Eleitoral, que
assim estabelece: 11. Releva conotar, ainda, que nos termos do art. 37, § Io, da
CF/88, a vedação à promoção pessoal se estende à publicidade dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, que deverá ter
caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos. 12. É a calamidade pública exceção à regra que proíbe, em
ano eleitoral, a distribuição de bens, valores ou serviços pela administração pública,
mas não isenta o gestor da observância dos princípios constitucionais no trato da
coisa pública, tampouco dispensa a adoção de critérios objetivos para estabelecer
beneficiários, prazo de duração e motivação estrita relacionada à causa da
situação excepcional. 13. De tal conduto, no caso concreto, por não guardar estrita e
justificada pertinência com os efeitos diretos decorrentes da pandemia, entendo que
somente de maneira onerosa, por inexistência de vedação legal, poderá ocorrer a
alienação objeto da consulta. 14. Rigorosamente, a hipótese não é de concessão de
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benefícios sociais tais como doação de cestas básicas, remédios, alimentação a
pessoas em estado de vulnerabilidade, máscaras de proteção, redução de impostos
para fins de atendimento aos alvos da pandemia. 15. Centra-se o alvo da consulta
na concessão de direito real de uso, disciplinada pelo Decreto-Lei nº 271, de
28/2/1967, possuindo natureza de contrato administrativo, por meio do qual o
Poder Público transfere ao particular o direito real (resolúvel) de uso de terrenos
públicos, podendo abranger o espaço aéreo correspondente, para cumprimento da
finalidade pública especificada em lei prévia. 16. Não fica livre o concessionário
para dar qualquer destinação ao bem concedido, mas, diversamente, será obrigado
a destiná-lo ao fim público especificado previamente em lei autorizadora, mediante
licitação prévia, exceto nas hipóteses legais de dispensa. 17. Face às considerações
esgrimidas retro, não se tratando de alienação gratuita decorrente de programa
social estabelecido em lei em execução orçamentária no ano anterior ao da eleição,
tampouco de concessão de benefícios assistenciais amparadas em lei também em
execução, igualmente, no ano anterior, e, finalmente, não guardando a alienação
citada pela consulente pertinência com os efeitos diretos decorrentes do estado de
calamidade vivenciado no tempo presente, votou-se pelo conhecimento da Consulta
Eleitoral formulada, respondendo-a nos seguintes termos: (a) A concessão do direito
real de uso e/ou a alienação de forma gratuita ou onerosa, para Pessoas Jurídicas,
em áreas de Distrito Industrial, criado exclusivamente para desenvolver atividades
industriais, de logísticas, de serviços e comerciais, se enquadra nas condutas vedadas
previstas no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97, salvo se houver onerosidade (ou
encargo), sem vinculação, menção ou qualquer tipo de propaganda direta ou
indireta a candidato; (b) Não incide a vedação do art. 73, § 10, da Lei nº
9.504/97 se a concessão de direito real de uso ou a alienação for a título
oneroso, ou com encargo. (TRE-PE - CTA: 06001643520206170000 IPOJUCA -
PE, Relator: Des. WASHINGTON LUÍS MACÊDO DE AMORIM, Data de Julgamento:
14/05/2020, Data de Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 114,
Data 05/06/2020, Página 7-9 )
Inclusive, a Lei Federal nº. 14435/2022 que alterou a Lei nº
14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária de 2022, estabelece que:
"Art. 81-A. A doação de bens, valores ou benefícios por parte da Administração
Pública a entidades privadas e públicas, durante todo o ano, e desde que com
encargo para o donatário, não se configura em descumprimento do § 10, do art.
73, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997."
Portanto, considerando as ementas e dispositivos acima
transcritos e citados, bem com a documentação apresentada, este Setor Jurídico condiciona o
prosseguimento da presente propositura ao cumprimento da Recomendação supra no tocante
aos documentos que devem ser atualizados e exibidos pela empresa solicitante – sob pena de
se incorrer em vício de legalidade.
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Ressalta-se, por derradeiro, que a emissão do entendimento
exposto por esta Procuradoria Jurídica Legislativa está prevista no artigo 109, inciso II, do
Regimento Interno da Casa (Resolução nº. 03/2018) e se trata de um parecer meramente
opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo, não vinculando os vereadores quanto às suas
motivações e/ou conclusões.
Com efeito, são os próprios representantes eleitos que melhor
podem analisar todas as circunstâncias e nuances (sociais e políticas) da proposição; motivo pelo
qual a presente análise jurídica recaiu apenas e tão somente sob os aspectos da legalidade e
constitucionalidade da medida proposta pelo Executivo; cabendo, como dito, aos Edis o
julgamento da conveniência e oportunidade da medida pretendida.
iii. CONCLUSÃO.
Ante o exposto, em atendimento à solicitação de parecer e
considerando o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei de
Licitações e Contratos Administrativos e na Lei Municipal de Incentivo à Indústria OPINA esta
Procuradoria Jurídica pela regular tramitação do Projeto de Lei nº. 45/2024, DESDE QUE
OBSERVADA A RECOMENDAÇÃO SUPRA, referente à: (i) juntada de Certidões Negativas
atualizadas de Débitos Municipal, Estadual, Federal, de FGTS e da Justiça do Trabalho,
demonstrando estar a empresa beneficiária realmente em dia com suas obrigações fiscais,
trabalhistas e fundiárias e; (ii) apresentação de Certidões Negativas do Cartório Distribuidor e
do Cartório de Tabelionato de Notas e Ofício de Protesto, demonstrando que inexistem
registros de protesto, falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, ausência,
insolvência civil, execução patrimonial e títulos protestados em seu nome e de seus sócios diretos.
É o parecer, salvo melhor e soberano juízo das Comissões
Permanentes e Plenário desta Casa Legislativa.
Santo Antônio da Platina/PR., 04 de novembro 2024.
Ana Carla dos Santos Pereira
OAB/PR 43.898
_____ Advogada da Câmara - Dec. Leg. 19/2015 ____

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ

TESTEMUNHAS:
Renata Batista de Almeida Raquel Spitzer

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materia nº 45/2024

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