materia nº 4/2018

ANTO ANTÔNIO DA PLATINA
A!
PREFEITURA MUNICIPAL DES
ESTADO DO P RANA
of nº 110/18 Em 21 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, O
r nº 004/18, que versa sobre:
Projeto de Lei Complementai
004/18: “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.120, de 04
belece o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério
nio da Platina e dá outras providências.”
P. L. Complementar nº
de abril de 2012, que esta
Público Municipal de Santo Antô
Atenciosamente,
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regnº £90 Ao!
Data L Oil asZS nO min
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
DDD Am asa savinan
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR:
Nº 004 de 16/02/2018:
“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.120, de
04 de abril de 2012, que estabelece o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal
de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
PARECER DEP. ORÇAMENTO
PARECER Nº 001/18 - DR.H.
DOCUMENTOS ANEXOS
01
03
05
10
12
28271
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei Complementar nº 004, de 16 de fevereiro de 2018
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1120, de
04 de abril de 2012 que estabelece o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos do Magistério Público Munici-
pal de Santo Antônio da Platina e dá outras providên-
cias,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º. — Fica alterado o 8 8º do artigo 52 da Lei Municipal nº
1.120, de 04 de abril de 2012, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 58— (...)
(..)
$ 8º- 4 progressão na carreira do professor ocorrerá em pri-
meiro (1º) de fevereiro no ano seguinte ao que se deu a avalia-
ção de desempenho e qualificação profissional, pelo órgão
competente.”
Art. 2º, — Ficam alterados os $$1ºe 2º e acrescido o $ 4º ao ar-
tigo 89 da Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012, conforme segue:
“Art. 89-(..)
$ 1º - O reenquadramento do professor integrante do Quadro
Próprio Efetivo do Município será realizado por tempo de ser-
viço e nível, sem prejuízos à carreira.
$2º- 0 Professor que após o reenquadramento nos termos do
parágrafo anterior tiver redução de seus vencimentos, percebe-
rá gratificação provisória que será reduzida proporcionalmente
a cada nova progressão horizontal.
$3º(.)
$ 4º - Para fins da contagem do tempo de serviço deverá ser ob-
servado o disposto no art. 115 da Lei Municipal 02 de 02 de fe-
vereiro de 1993.
Art. 3º. — Após o reenquadramento nos termos do $ 1º do artigo
89, as progressões horizontais passarão a ocorrer no primeiro (1º) dia de fevereiro no ano se-
guinte ao que se deu a avaliação de desempenho e qualificação profissional.
Art. 4º, — Para garantir que os direitos previstos nesta Lei sejam
implementados, o Executivo emitirá, no prazo de no máximo 90 (noventa) dias, respeitando-
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
se as determinações do artigo 104 da Lei Municipal nº 1120, de 04 de abril de 2012, os atos
administrativos necessários à sua implementação estabelecendo o novo reenquadramento.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AN-
TÓNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALICIO DIAS
DOS REIS, aos 16 de fevereiro de 2018.
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004/2018
Do ae DE Lil COMPLEMENTAR Nº. 004/2018
O Projeto de Lei em tela dispõe sobre o estabelecimento de novos critérios para o
reenquadramento dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino
alterando-se o que fora estabelecido na Lei Municipal nº 1.120/2012, que dispõe o Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação do nosso Município.
Acontece que à época da elaboração do novo Plano de Carreira do Magistério Munici-
pal, visando promover o reenquadramento dos professores. observaram-se. apenas. os crité-
rios da titulação e valores de remuneração, sem se levar em conta à experiência profissional.
ou seja, o tempo de serviço dos professores como professores da Rede Municipal de Ensino,
Desta forma, diversas reclamações surgiram, por existirem distorções, sendo pauta de
diversos debates e manifestações de insatisfação da classe do magistério municipal. que dese-
javam um reenquadramento que considerasse a qualificação profissional e também o tempo
de serviço na Rede Municipal de Ensino.
Neste sentido, no ano de 2017. através da Portaria nº 164/17, foi criada Comissão de
Reenguadramento que com a participação de representantes da classe e dos departamentos
competentes da Prefeitura Municipal chegaram à conclusão de que seria necessária a modifi-
cação da Lei Municipal nº 1120/2012. com a inclusão, para fins de reenquadramento. do crité-
rio de tempo de serviço para os atuais ocupantes do cargo de professor.
Registre-se que tal revisão é bascada nos pareceres jurídicos nº 1528/2017 e
1536/2017, bem como nas deliberações da própria Comissão de Reenquadramento e do Con-
selho Municipal de Educação, sendo realizado ainda, dentro das possibilidades financeiras do
Município. dando-se destaque, para sua implementação da necessidade de respeito à Lei de
Responsabilidade Fiscal, somente podendo ser efetivamente implantado se o índice de gasto
com o pessoal assim permitir.
Pelo exposto e visando iniciarmos o ano letivo de 2018 com os ajustes necessários no
reenquadramento da carreira dos professores da Rede Municipal de Ensino encaminhamos 0
presente Projeto de Lei Complementar.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Municipal
ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que me
is
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN O ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos no-
bres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ão ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares, reiterando
a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos Nobres vereado-
Josi pásicva COELHO NETO
Prefeito Municipal
res.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 131/2018
Projeto de Lei nº 004, de 16 de fevereiro de 2018
Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.120/2012, de 04 de abril de 2012, que
estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal de
Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
Interessado: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 004, de 16 de fevereiro de 2018, que
dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1120/2012, de 04 de abril de 2012, que estabelece o
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Santo Antônio da
Platina e dá outras providências.
O Projeto de Lei encontra-se instruído com a Justificativa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e
interna corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria
Municipal apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a alterar a Lei Municipal nº
1120/2012, de 04 de abril de 2012, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do
Magistério Público Municipal de Santo Antônio da Platina, no que se refere aos critérios de
reenquadramento do professor municipal e data da progressão na carreira.
Esta Procuradoria já fez análise do Projeto de Lei Complementar nº
074/2017, com conteúdo idêntico ao do presente projeto de lei, nos termos do Parecer Jurídico nº
1653/2017, cujo entendimento fica mantido nos mesmos termos, conforme segue.
Parecer Jurídico nº. 131/2018 Página 1 de 5
O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto
de lei está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30,
inciso I da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina,
respectivamente:
Art. 30, da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local:
E ainda, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Orgânica Municipal,
a competência da matéria é exclusiva do Prefeito Municipal, tendo em vista que se trata de alteração
da Lei Municipal nº 1.120/2012, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do
Magistério Público Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 57, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — São
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
HW — Servidores Públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Todavia, antes do envio do Projeto de Lei à Câmara Municipal deverá
ser observado o disposto na Lei de Responsabilidade F iscal, sobretudo os seguintes artigos:
Parecer Jurídico nº. 131/2018
Art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal - A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsegiientes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 2º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
1 - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de
Página 2 de 5
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os
limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 2º4 estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante,
nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
1 - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de
obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $3º do art. 182 da
Constituição.
Subseção I
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal - Considera-se obrigatória de
caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou
ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
$ Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso 1 do art.
16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
$ 2º Para efeito do atendimento do 8 o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas
de resultados fiscais previstas no anexo referido no $ Iº do art. 4, devendo
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
$ 3º Para efeito do $ 2º considera-se aumento permanente de receita o
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Parecer Jurídico nº. 131/2018 Página 3 de 5
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
$ 4 A comprovação referida no g 2º, apresentada pelo proponente, conterá
as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuizo do exame de
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da
lei de diretrizes orçamentárias.
$ 54 despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no $ 2º as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar.
$ 6º 0 disposto no $ 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da
dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o
inciso X do art. 37 da Constituição.
$ 7 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por
prazo determinado.
Art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal - É nulo de pleno direito o ato
que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
1 - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto
no inciso XII do art. 37 eno $ 1º do art. 169 da C onstituição;
IH - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão
referido no art. 20.
Portanto, no caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço não
guarda qualquer impedimento legal ou constitucional para a propositura, tendo em vista que se
encontra dentro da competência do Executivo, devendo ser observado o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 004, de 16 de fevereiro de
2018 possui embasamento legal, e quando do seu envio à Câmara Municipal deverá ser observado o
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à geração de despesa com pessoal.
Parecer Jurídico nº. 131/2018 Página 4 de 5
y
Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não
vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 16 de fevereiro de 2017.
Cintia Antunes de À
Advogada do Município - OA
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 131/2018 Página 5 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
DESPACHO
1. Exmo. Senhor
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
2. Em atenção ao Projeto de Lei 004/2018, no qual solicita o cálculo da
previsão orçamentário-financeira, para Reenquadramento dos
professores, de acordo com o cálculo prévio efetuado pela Divisão de
Recursos Humanos, apresentamos cálculo preliminar de impacto da
concessão solicitada nos gastos com pessoal no ano em curso, a partir
de dados contábeis apurados com base no Demonstrativo da Despesa
com Pessoal do período de janeiro/2017 a dezembro/2017, acrescido
dos valores comprometidos para o ano em curso, com índice anterior de
52,91%:
1 - Quanto ao custo no período................. R$ 729.507,00
2 - Quanto ao Índice de Gastos com Pessoal (índice provisório
até esta data): Conforme Simulação de Gastos com Pessoal, em
anexo = 53,69%.
3. Cálculo efetuado com base no Demonstrativo da Despesa com Pessoal
RGF anexo | (LRF, art.55, inciso |, alínea “a”) Fonte TCE-PR, do período de
janeiro/2017 a dezembro/2017, onde o percentual se apresenta acima do
limite prudencial permitido pelos incisos |, II, III do art. 20 da LRF.
4. Ao Gabinete do Prefeito Municipal.
DMOP, Of. 079 em 19/02/2018.
|
ge
ANDRÉ FERNAND
Diretor do Dep. de
DRIGUES DO PRADO
mento e Programação
-
Ref.: Projeto de Lei 004/2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www santoantoniodapiatina pr gov.br - contabilidade ()santoantoniodapiatina pr. gov.br
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Nº 032/2018
DESPESA COM PESSOAL DESPESA EMPENHADA
01/2017 a 12/2017
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (l
45.292.999 4:
Pessoal Inativo e Pensionistas 2.713.825,83
o
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 8 1º da LRF) (ll 308.743,28
e)
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento 34) 8.698,2!
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária E)
Decorrentes de Decisão Judicial
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 578.285,46
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 325.972,62
Pensionistas 79.323,59
an (1) 47.420.008,72
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) (2)
PERCENTUAL (MTV) CEEE ES
VALOR COMPROMETIDO PARA O ANO EM CURSO 1.807.590,31 52,91
729.507,00 É $
1 -As despesas com pessoal foram calculadas com base no Demonstrativo de Despesa com Pessoal realizado no período de janeiro/2017 a
(s
E
-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, 8 1º da LRF 904.258,0:
=)
o
>
q”
[=]
>
m
[72]
m
n
>
o
[o]
s
a]
m
&
s
=
)
5
n
z
(7)
m
>
e]
2
q
(o)
E
É
m
o
o)
Projeto de Lei 004/2018 - Reenquadramento de Professores
dezembro/2017, acrescido do valor comprometido para o ano em curso.
2 - Calculada com base na RCL do período de janeiro/2017 a dezembro/17, obtido no Anexo | do RGF - TCE-PR.
3- O Indice de 53,69% ultrapassa o limite prudencial permitido pelos incisos 1, Il e Ill do art. 20 da LRF para gastos com pessoal, ficando a critério do
PREFEITO enviar o referido Projeto de Lei ao Liegislativo Municipal.
Aos 19 de fevereiro de 2018.
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Depart nto de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AN TÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMETO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
PARECER Nº 001/2018
Com referência à Minuta de Projeto de Lei Complementar nº 004/ 18, de 16
de fevereiro de 2018, do Executivo Municipal, que dispõe sobre alterações na Lei Municipal
nº 1120, de 04 de abril de 2012, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
do Magistério Público Municipal de Santo Antônio da Platina e dá outras providências,
informamos que:
1.
Cabe destacar, em primeiro lugar, que o enquadramento dos servidores municipais
ocupantes do cargo de Professor, foi realizado com base na Lei Municipal nº 1120/12,
artigo 89, $ 1º o qual estabelece que “o reenquadramento do professor será por nível,
acrescido de regência de classe, sem redução de vencimento, conforme estatuto, e nos
termos do art. 106 desta Lei;”, Parecer Jurídico nº 40/2012 e orientações da Secretaria
Municipal de Educação e da APPLAT, à época, não havendo, no momento, qualquer erro
de enquadramento.
O reenquadramento por tempo de serviço dos servidores ocupantes do cargo de Professor,
na forma como está proposta no Projeto de Lei Complementar nº 004/2018, levaria em
consideração 03 anos na classe 01 (estágio probatório), e avanço horizontal a cada 02
anos, na forma da Lei, sendo que, conforme levantamento efetuado por este Departamento
de Recursos Humanos, há servidores que serão enquadrados em classes superiores à que
estão, acarretando aumento de Despesa com Pessoal, outros permanecerão na mesma
classe e outros serão enquadrados em classes inferiores, os quais, conforme já previsto no
Projeto de Lei em tela serão contemplados com a gratificação provisória, não acarretando
redução em seus ganhos.
Anexo, planilha de cálculo para fins de impacto financeiro/orçamentário e Limite de
Despesa com Pessoal, a qual levou em consideração somente a data de admissão no cargo
de Professor, sendo que, quando da aprovação deste Projeto de Lei, para implementar o
novo reenquadramento, a contagem do tempo de serviço deverá observar o disposto no
artigo 115 da Lei Municipal nº 02, de 02 de fevereiro de 1993, podendo haver diferença
na classe de enquadramento.
Santo Antônio da Platina, 19 de fevereiro de 2018.
lc A DE ALMEIDA CHAGAS
Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos
ooo Jetose TI] x | rrassvi] nindjor — Tr66r/co/v0 | esuopuo epsew[a-6s» [se |
ooo Jiiese | 2 |] o0assv] andjoz * |r66r/€0/%0 | Oujoo sefeyo ejposewjoss» Jor |
ooo *|ioi6 |] z || coassvD] Andjor [r66r/E0/P0 noJqy op sowey esewpmgope Jer |
ooo Ju'ses |) 2 | orassvo] Andjob |t66L/E0/P0 | saqueiy esjasod Áreussnr]6 op fzr |
ooo Jszers | é | coassvo] Andjor * |r6or/E0/v0 | ENeIN STSUGUNO CUpPOr|I-PhE [iz |
ooo Juiz | = |) rrassvn] nindjor Jisorco/ro | —— somensouijospy Jor |
ooo Jeso |) = | eoassvD] Andjob |r66r/E0/%0 | lujoMog essod eospuviz-99€ Jor |
ooo Jose || 2 | coassv] Andjoz |r66r/E0/0 | OUjeneo OuauiseN OG A euv]o-zoe fer |
ooo Jocvee |) = |] coassvio] Andjoy Jocor/ro/z0 | Eseqeuuy OssojeN ese epiôua/p-6L€ [ir |
ooo Joo'66c | 2 || coassvn] andjoz * Jo66r/c0/s0 | elono oujnseo euenafa-ety Jor |
ooo | | = | coassvo] Andjor * Josor/go/to | sniad JeNuNOT UeUDM]L-96S |s7 |
ooo * |eo'v6s | 2 | orassvo[ andfoz * Josr/co/ro | eIajA nowem eprosedy euew|s-pos pr |
ooo J|uvos | 2 || coassvn| andjoz * Jo6sr/co/ro | ENS ep opipueo ee ejofpzse [er |
ooo J|ecom ]] 2 T| coassvio] Andjoz [o66r/Eo/TO | PIN BJAO SP QUI CNUV|6-TZE Jet |
ooo Jooio |) 2 T) crassvo] andjoz [oser/co/ro | SUB EAIIS EC 'y OeMSSU0D|S-06E Tor |
erisos || 2 |] orassvi] Andjop |6s6r/z0/1Z | 83509 zluNIA Seog seja eluenfo-6es [6 |
oco | é |] orassvo) Andjor Josor/z0/IZ | oujnby sodueo ap sjauisow|t-+09 |g |
se'so pu | rrassvno] andfoz Jeser/so/er | o sopuawiusanalrgo [z |
ooo |) zw T erassvo] andjoz [o86r/50/80 | SUB EAIIS PC 'V OEMSSU09[S-06E [5 |
orsee | 2 |] TrASSvID] Andjob [9861/50/70 | Ojjenesei estossos eueaIs|o-OTS Jp |
ooo || é | crassvo) andor Jzesr/co/ro | ojoxiad Áopos ap epv|90se [z |
seio | = |) rrassvo] andjor — Jog6r/60/60 |
E RIDE
==[=[-==[[
(1232 'sagõeJdajujau 'seduaa!| 'Sojuawejseje ap Soseo so ajuaweajypadsa Jejjencas ouessadau
pJas soseo sungje wa anb opuas “ogss|wpe ap ejep e seuade ogÍeJap|suoo wa nona] Ojuawejuena| 2353)
4OSSIIONd IA ODUVI ON OSIANAS 30 OdINIL O OQNVHICISNO
SIHOSSIÃOUd SO SOGOL IA OLNIINVIAVNONI IA SNIS VIVA OINIIY
ron fooo TI] 4 Tl gosssvi] ando: Tcooz]zo/s0 | QUEDA luOjeneo auepv/1-€O8T [6s |
oo Jive] o | cosssvo] Andjor — [cosr/so/r | SSJPOS OpeId Op eJNIaNS|C-THET [85 |
ooo fue || o | soassvn) anajoz — |rocr/s0/2r | OUULCIN ENS EQ 'S RUES/o-GEET [15 |
oo fuso |) o || cosssvo] anajoz — |iocr/s0/ar | SonBIeW ENDIA 375 SUeLpyfZ-BEET [95 |]
ooo fes | o || cosssvo] anajoz — [iscr/s0/at | ERUSJeA EppSJedy Euenpv[p-ZEET [ss |
ooo ums |) » | cozssvo) anajoz — [5661/50/80 EMOS BIIBIA ODE 'W EJPUES|O-SETT [PS |
ooo Jess |] 1 | zoassviD] Andjoz [9667/50/80 BAIIS ep opipueo ejeiN eloojO-THTT jes |
ooo fem] w | cosssvo| Anajor — |sost/vorro | Opeuj oem epIueA(O-STTT [es |
oo free | w | osso) anajor — [ocor/ro/ro | ONENUOS MBA 19 SUOUNSp-ETTT [ES |
ooo fuso | w || sosssvo] anajoz — |soou/rorio | HEJOSSY EJSIIS3 EISUPIS|S-CIET [os |
ooo firer | | orassvo) amajor — |sost/vorro | 251109 SUIS EPINJO-bETT [6h |
ooo from | w || sosssvo anajoz — |socr/rorio | BIOT SEWeZ SSfueWE-6TTT [8b |
ooo formos |) mw | osso) anajor — |scst/vorro | EITeAIO ap Ho50U eUEW|S-POTT [io |
ooo feria |) w 7] cossso] anajor — |socr/vorro | SOJUES SOp OeTeg W eHEW|L-EOTT [94 |
ooo Jota |) || cosssvo] anajor — |o6or/orio | EMOS Sp yondE) 3 sp EUEA[E-OOTT [Sb |
oo fumo | w | sozssvo) anajor — |ossr/rorro | eJTeJios BINHO 20 3 EIMEN[O6OT [ob |
oo fome |) | orasswo) mnajor — |osor/rorro | SONUES SOP OUHDND EUI[p-080T [eb |
oo formar |) mw | sosssvo) anajor — fosor/rorro | EMOS 3P ejoio” euidoy eleo|Z-0LOT [eb |
oo fes | = | coxssvo] anajor — fisor/so/cr | SounN OpueuasO-TEE fio |
oo fios | = | coxssvo] anajor — fasor/co/so | SonbIer eUNes ereunS|L-STO [op |
oo Justo |) = | coxssvn) anajor — fasor/zo/oz | EpIouy ENIS EP EM EIoA(o-TOS 6€ |
oo Jus |) = | cosssvo) anajor — fesor/zo/er | Deu] SSuI0S eumEs dp EpliN(b-SLs [8€ |
oo foom |) = | cosssvo) anajoz — Jecor/zo/er | BOI SENes SouLeN|STSs [re |
oo fim | = | cosssvo] anajor — fesor/zo/er | SONESUOS [E] OsopJe) susio[6-seb [se |
boo foice] = |] cosssvi) andjor — frccr/a0/50 | OPeISeUy ONSMEG Uay|1194 [PE |
ooo ferem |) = || cosssvo) anajor — frsor/so/zz | UpndED OSOpIe) pero Neia|9th ec |
oo forme | = | rrassvo) anajor — frsorfro/ir | ENS Ep Eljsioa Hsou[5-c0S fee |
boo fumos | = |] orassvn) Andjor — frscr/co/ro | BJIasoa ser 8 spleioz|5-059 [re |
oo friso |) = | rrassvo) mnajor — frsor/coro | EIS03 BUT] PQ W oPIeA(0-9ES JOE |
oo foz |) = | rrassvo) anajor — frsor/co/ro | EJIaLIaj TeIo] somueiy sBuejos o-6t9 J6z |
oo fora | = | cosssvn) andjor — fiscr/cofvo | ONEJONE) CSnpIeg RUeINAOS|r-BTS [sz |
ooo foz | = | cosssvo) andjor — frscr/co/ro | im ep eleig erjsone-coS uz |
ooo Jorge |] = |] 6ozssvnD] Andjor — [T661/0/40 oBseweo anbseno 'y epimed|r-ses jaz |
oo pers | 2 JsozswD] andoz [rooalorno |] UUEUSUNIZ PM) CUeN[p-S66T [Es |
ooo Juro | 2 |] soasswo) Andjoz [e00z/s0/0€ | BSNOS S9AjBIUOS) BUBAIIS [Ister jus |
are oo || 2 || sozsswo) aejoz — [cooz/s0/06 | EJtanbIs esjolag ONauõos [60267 [16 |
ooo ooo TT 2 7] sozssvo) andjoz — feo0z/50/0€ | Sony ESOQIEB 'SS0Q 'V EXUOW[O-STGT [06 |
poor Jooo | | 2 || 80assvi] Andjoz — [e00z/50/0€ OjU9g Opajo. ap Satua7 epueN|s-LT6T [68 |
oro furo TT 2 | sozssvo] andor — fcooz/s0/0€ | OUJeNICS SP ESSPUEIS EICA[I-6TST [88 |
ese Jooo — ]] 2 || gosssvn] Andjoz [eooz/so/oe | OYI803 EZNOS dp SSOUIS U9IoW[9-BT6T [48 |
ooo ua | 2 | sozssvo] andor — feoozfrorr | Sua eUfÃoy eJpues/6-6061 [98 |
ooo fes | 2 | soz5swo] awejoz — [coozirorrr | SPeJPUV BP JonNds "V SuafesoNjo-OT6T [58 |
oro foro | 2 |] soasswn] anejoz — [eoozfrorir | DeIgeS EXIS SUESSONJG-TT6T [58 |
ooo furor | 2 7 sozssvo) anejoz — feooc/cofrc | seig Bossa EuIdS eueIpa|-E68T [68 |
povos joo || 2 || sozssvo) anajoz — [cooz/zo/sz OIE 2P OSUOJaP]] XENON [T-S9T [e8 |
ooo — |se'szy [o 2 | 90assvo] andfoz — [eo0z/zo/8 | BJAO SSBJOW 2Q "V SUBjNrfo-998T [T8 |
oo oo [2] Losso) anejoz — [cooz/zo/sz | ENS ep Soho afosto/p-cLar [08 |
oo fev | 2 | sozsvo) anejoz — feooz/zo/e: | Buliano epeliuea erqja/9-8981 [61 |
oo fozz | 2 | sossvo] ando — feooz/z0/50 | lUOuag WA CINpIeno-EZeT [o |
ooo Jor |] 2 | sozssvo) andor — feooz/z0/50 | SONÊUNHOG OISSO|Eq etueI/0-b08T [i |
ooo foram | 2 | sozssvo] anejoz — feooz/z0/50 | EJTENIO BP EUeApS(O-BTET [94 |
oo Jeso | 2 | sosswo] andjoz — feooz/z0/%0 | eZMOS EITA OoVeIy TN EIpUeS|G-6TT [5 |
ooo fuer | 2 || gozo] andjoz — [cooz/z0/50 | EprIy SOWo7 'd AseWason|G-ETET [94 |
oo foras | 2 | sozssvo| axajor — f[eo0z/z0/50 | SOPUBUISY ENS0O PG 4 SUSISON[I-LTST [EL |
ooo foros | 2 | sozssvo] anajoz — [eooz/zo/50 | EJIoXB] SNIS) RueSONJO-ST8T [ei |
ooo forem | 2 | sozssvo] anajoz — Jeooz/zo/5o | SUIVeIN WI eppajedy EsToNJO-SEST [iZ |
oo fosco | 2 TT sozssvi] anajoz — [eo0z/20/50 | ouined apuasay"y Siapm[e-seer [oz |
oo foro | 2 |] sozsswo] anajoz — feooz/zojso | ENS à UISUBIDA OP RUeoM|6-5L61 [69 |
oo foro | 2 | s0z5swo] anajoz — Jeooz/zooo | SBeJO A SOJUES SOP SON SSUI[I-OCST [69 |
povos joo || 2 || sossso] anajoz — [cooz/z0/00 | ZEMe3 EJIaIA OJEQUTIG ESIS[S-6E8T (19 |
ooo ue | 2 | sozssvo] andor — feooz/z0/50 | feitea sodures 26 "Wa [e-9E8T [99 |
oo fiz | 2 |] sosssvo] anajor — feooz/zojso | nojule) uosIapaf6-b6LT [59 |
ooo Jos |) 2 || sozssvo] Anajoz — Jeooz/z0/%0 | emos 50 V eRupnep|s-zest [9 |
ooo fese | 2 7] s0asswo] anajoz — [eooz/zojso | EIN EJRNIO SP Onvia exuv|2-0081 [6 |
oo foro | 2 |/ s03ssvo] anejoz — feo0z/z0/%0 | epJeo zupas Bjpnero euv]r-BET [29 |
ooo fuem TI 2 7 goassvmo] anajoz [2007/70/90 SonbieiN estala '3 'S aueupy/o-TZ8T [09 |
pro quo [5] S0zsvo] anjo foo0a/o7 |] UUENIHaNINi era euemfe-acsr [ET |
pro foro | e || soasswo] nnajoe — [500z/rojre | oUed fagea eueA[r-rSvz [Ler |
pro oo || 6 || soasswn] avajoz — [500z/1o/re | fopoS onse9 sq v epiew[E-gLvz [ser |
boo foz | s | cossvo nveor [oooe/ioire | SIN Sp osuojap| esewpm[r-S98T [er |
oro fio — | ][ soassvo] nnajor — |5o0z/roivz ER 2 UIsUDIag OjPI eueom[6-SL8T [Err |
boo fume | é | vozswo] major |oooc/roir | BUT SOueg ap euejom[g-esve ezr |
oro Juro — [8 ][s0z5svo] major — [5002/1077 | ENT ENIS ep eprosiedy eom[-sype [ret |
boo foro | e || soassvn] avejor — [5002/10/r7 | sado EIA Sp elesm[nezvc for |
pro foro | 6 || sozssv] major — [5002/1077 | oEIEuES ap oujnea ejanforcwrz forr |
free fo | e || soassvo] avejoe — [ocoz/roire | GUBOS EZMOS 3p SSou uajax[9-GT6T forr |
oro foo | o || soassvn] anaoz — [5o0z/io/ve | UENEd OlhEIV ap epoj atueasar]o-vLve [err |
ooo furo | 6 ]| soassvi] major — [5002/10/rz foNO 2p Senbieiy suon[L-c9pz [9vr |
ooo fo | 6 || soasswn] anafoz [5002/1077 | enp ep eijandoN euinani[o-L5pZ |SUr |
oo oo | 6 || soasswn] avafoz — |o00z/10/re | EIEAIO 3P Ssuioo eueiy exeijo-sgve forr |
free oo] o || sossswn] avafor [5002/1077 | SENTE ENS ep eew eiersfo-sLve Err |
ooo fooo | 6 || soasswn] avafoz [5002/1077 | OUIESJEI SEIO dp Siosus[5-9ppz [INE |
ooo jo || o || sossswn) awafoz — |5c0z/Lofre seje osusa/o-89pc [Orr |
ooo oo | o || sossswn] amajoz — |s00z/10/re EITOS SG Y ejaujpnep[s-zegr foot |
oo fume || 8 | sosssvn) amafoz — |sooz/iofve | OIqN ENS ep seu ejusea/e-z907 [or |
oro foro — | o | sossswn] awajoz — [5002/10/re | EN Ep FSUSG euhsio cuvje-rave [zor |
ooo fo | o || sossswn] awajoz — |500z/10/r% | EUUTO Ep sendiipow oipuessalv[s-Gevz foot |
oro oo | o || sossewi] amafoz — |500z/Lofve | 5505 BP soJitg euejipyje-oLmc [vor |
ooo oo — | 6 || sossswn) awafoz — [500z/rofre | BquIO] oBpy Gueupy]s-LZvZ feor |
ooo war | 2 | sozswn] major — [roozfeolro SUIIEIN CIA SUDjS/e-BL0c [TO |
ooo jo — [2 || cossswn] awajor — [roozfeolvo | SUE Iujoudg q auouis|z-zs0c foot |
ooo fosmor | 2 | sossvn] awajoz — rooefeolro | oJTSqng Vepjeg ejaluesow[r-9z0z f66 |
oo ooo | 1 | cosssvn] major froozfeolro | BIO SENÊS exjunemfo-L00c [16 |
oro fics || 2 | sossswn] anofoz — feoozforrro ENTAO ap ESeB63 “yes [T-000E [56 |
boo forr 1 Jp coiso] aver feoocionro [| emisepAmunsonfecsor 6 |
ooo |mse TI] » T cosssvo] lindjoz Toooz/zo/er ENS ep eluoBna ouema|s-TIL [T9T |
oo fumo | + | cosssvo] andjoz — [6002/20/81 | SOjU8S EJA SNojes 1[Z-L097 [097 |
ooo Jezor |] » | cozssvn] Andjoz [600z/zo/st | jemed soduieo 9G A IUaj3[8-9E8T J6sT |
oo fume | + |) cossswn] andor — Jooz/zo/sr | ENIS ep SOJEpaI euneies[0-IST [EST |
ooo Jevco || + | eoassv] Andjoz [600z/zo/ar | B3S09 BAIIS ep Aueuy [T-958T [4ST |
pro fev | + | cozsvo) awajor — Joooz/zoier | EINed Sp X SUSTQ EpSIedy/I-EI9T [9st |
sste fodo |] s | s0355vD] Andjoz [z00z/s0/vz Sojues sop estonoN opueusos]6-95sz |sst |
ooo Joo TS TT] sosssvo] andjoz — |z00z/s0/60 | eJIoXa] Suo7 EUeSON[O-EBT [DST |
ooo Jooio | q | sozsswo] indjoz |z00z/s0/€0 | !senejeIN S SOp SU] JIN eueIN[9-960Z EST |
ooo [oo |) s T| sozssvio] Andjoz [7002/5070 | BUPIA D 9P d elapuy eueN|o-LbSE [est |
psvor Jo | ST] 20z5svo] anajoz — [ro0z/so/co | IUSg OPa/o] op Solo EDIe]E-LT6T [EST |
eso foco || || L0355v0] Andjoz — [zooz/sofeo | Dejo oJlauses Tap eiponrfe-gesc [osr |
ooo fool s || soassvo] andjoz — |Looz/sojo | ENT] EAIS EQ TA SueIpreio/0-05St [ob |
oo fo | s | sosssvo) anejoz — [zooz/so/eo | UENIGUEIO selssaN exsupuvfe-s60z [avr |
sore Joio [| o 1] s0zssvi] andor |zooz/zo/ar | SojoN 2 5909 1 Anopuem|s-vEST [LHT |
ooo Joo | s T| soassv] Andjoz |zooz/zo/zr | Iujouog A "A BINPIEA[O-EZ8T [9bT |
erzm Joo — T] q | s0assvi] andjoz |zooz/zo/cr | BIs09 Snsaf 9 asof eeW/O-EEST |SbT |
ooo oo Ts |] soassw] Anajor — |s0oz/zofrz | ENS ep EJTaIOIN EpINapuem E-Ost [rot |
oo foro | 5 || sozsswo] anajoz — [s00z/z0/rz | sonbia WN eppssedy essauen/0-09%z [evr |
seu, Jooo |] 9 | gozssvio] Ancjoz |900z/z0/vz | seweu sodweo Áojsten(z-L8yt tor |
ooo J|svvol | o || soassvno] andjoz [900z/L0/pz | EAIIS ep eJejueo)y BUeIN PIUEIÍZ-ELPT [TWT |
oo foro — | 5 | sosssvo) anajoz — [oooz/10/r7 | SUNIENO N eURSI euesns|e-zhz [obr |
ooo Jooo || o | soassvi] andjoz |900z/L0/vz | SenesuOS SEJ Ijans/0-99bT [6ET |
ooo foro | 9 || soassvo] anajoz — [s00z/zo/rz | eUlPed ENT] Sp SuoUs|s-LLv7 [BET |
ooo foro || s | sozsswo] anajoz |5o0z/10/rz | EITBAIIO BP BUENIS|OSTGL |LET |
ooo Jooo || o | 90assv] Andjoz |900z/L0/rz | QUEIOMBE OJJ2QI PJSUS|O-B8bZ [SET |
oo oo | o | sos] anfoz |oooe/rore | enisepieniosonizoser [ser |
oo foro | s | sosssvo) anajor — [a00z/10/v7 | aPleiy 5P ZeJg fesoujo-Esve [ver |
oo [ooo | 8 || sos] anajoz — |s00z/10/v7 | BPEJPUV 9P 1570 'V Suajosowjo-OT61 feet |
oo foro | o | soasswo] avejoz — [o002/z07r% | Sojues sop Einos euiBaup-SSpz [EEr |
ooo foro || s || sozssvo) anajoz — |s00z/zo/rz | sonjo ovpnde) euidow[a-vavz [Ter |
ooo joio | o |] s0assvr] andjoz [900z/L0/r% | eutonbis) ejoIN "4 dp epimed|y-98vt [OET |
evecz Jooo |] 9 | goassvm] anafoz —[900z/z0/vz Oui IeW[E-vovc [oct |
ANO
di
oo rs [+ J cozsvo/ Anajor foooe/10/er |] oleduies jagez eueneI[a-S5 [o6E |
ooo Jsce T) » | coassvio] Amajoz — [600z/z0/ET BJJSNjO 2p auowis|s-6z9t [E6T |
ooo fis [+ | cossswo] inajor — foooz/zo/er | JOJUN OJISQN SUMA SUSQni[Z-Zz fest |
oo Josi [+ || coassvo] Tinaor — [oo0z/z0/81 | ENS EP SaPUDI SItoUIasoN[0-9ET [E6T |
ooo fes | + 7] coassvo] andjoz — Joooze/zojer SSBJOIN 9p UUEWSUeIO ejoduesou[o-spoz [osr |
ooo [see | +» | coassvo| Andjoz — f600z/z0/ET On!9qy uepjeg ejaBuesow|T-9Z0 [68T |
ooo fes | + | cossvo] andjoz — [eooz/zojer | TeJta SONveS Ejstia|9-EES fast |
ooo fre | + | coassvo) ancjoz — |sooz/zojer | SOjUES SOp Ipny EPRN ueI[6-LES7 [ist |
ooo joe | + | cosssvo] andjoz — [6002/20/61 | SSBJOI eJtaiag ojneg oeor[z-SESz [98r |
ooo peer [+ || cozsswof anajor — |600z/z0/6 | SSEJOW OUEIINOT [ni S2550-9/LT [ser |
ooo Jus [+ || coassvo] Ainajoz — fo002/z0/eT | DITENON SOUIOS ejaLgeo|[-BEST [p8t |
ooo fósii | + | cossswn) mnajoz — [oooz/10/er | ENIS BP eJTaNTO aijueisfE-cpoz fest |
ooo fever | + | cossswo] andjoz — [6002/1071 | sado” 5 ezmos ap jp pueia|r-0E9% [est |
oo Josi [+ || coassv] minajoz — Jo00z/z0/e1 | SEWe] TOPIRUISE SJolUea[p-vEST [r8r |
pro [+] coassvo] anajoz — Joooz/z0/er | senflupow 9 V 9P suensio/6-0b9 [ost |
ooo frei | + | coxssvo/ andjoz — [eooz/zojer | BUT] BP ESOM ep soUni elpreio/5-Obsr [6cr |
ooo oe [+ | cozsswof amajor — |600z/10/6T | cisne seia ejureo/[0-695T [air |
ooo — |sc6z |» | coassvio] andjoz — [600z/z0/T | OPj2199 sajuod 2Q "9 eleJpuv|Z-Th9t [LT |
oo for |» TJ) cosssvo) anajoz T|eooefiojer | romumçouivjozroe forr |
ooo Jeco || » Tl cozssvo) andjoz [eooz/co/8T | PINO SP eujpauag esezenfz-T2oT [SET |
oo fes [+ | cozssvof anajor — foo0z/c0/50 | EJSNIO SaNBUNog epimeajo-GTh [or |
oo fumo | + |] cosssvo] anajoz — Joooe/eo/so | BJtonbis esaiag orauãos TSN[S-0261 [ELT |
ooo | || + | coassvo) anajoz — [6002/60/50 | ENIS ep Eng =o/or[0-61S7 [err |
oo fuer | + | cosssvo] anajoz — [s0oe/c0/50 | SeIdOL OTPI EWRES p eXTISO/P-LTSE [iZr |
oo fuso [+ | cosas] inajor — [sooz/eo/s0 | opesg sondipou Bsogaa|p-025% [ozr |
oo fez [+ | cozssvo] anajor — foooz/r0/50 | BZTOS SP OUONA SUBS E-GTST [697 |
oo frevo | | EoaSsvio] Andfoz — [6002/20/81 | SuIveIN CSA SUSPIS|6-8L07 [697 |
ooo — |seez | EO aSsVID| ANd[OT [6007/70/8T | eznos ap d eplooJedy eseujsonJe-zI9T [7917 |
pro fre | [ EOSsvD] Anajor — [6002/20/81 | EZENejeIN SONUES SOp ejseyy esonjo-SOSZ [99r |
oo fee | [ oassvo| Anajoz — [6002/20/81 | SeuJa "VS S0Q TA euiBou/6-909z [597 |
ooo joio | EO 35svI] IlINdfot * J600z/20/81 | ENIS eyuno ep eppasedy euewf6-L2Z7 |por |
ooo rise | €0assvio) ANdjot [6007/70/8T | BJI2AIO [eJgeo 's ep epueinJo-zosz [egt |
oo fumo 1 [ co 38svio] Andjoz — [6o0z/zo/sr SOJUES SOp RUnSTO aipueIa/r-E6OZ fest |
N
Es
poo Joco TT É T coassvi] Anafoz Irroz/s0/%0 Oeuioy BwjaS eupauag[z-T8/7 [ZTT |
ooo Jooo |] € T| cozssvo] andjoz [rroz/s0/%0 | eznos ewOY ep ee ejoBuv]o-6sLt |ozz |
oo fosse [| E || zozssvo] amajoz — frroz/s0/20 | BJBIRg Iopoo op elpreio Euv|r-LLLc [Set |
ooo Juzo | cc | coz) indjoz Jrroz/soizo | SOUaINOT SUfEW EUEUPVO-SLLT |bez |
ooo foio || € || cosssv) indjoz [rroz/vo/se | BIISAIO SP 3 OUBAIIS jWINTO-LSLT jezz |
ooo Jooo |) € T| cozssvoD] andjoz Jrrozieojor | BJJBNO ap auouis]g-629t [ezz |
poo Joco JT É | coassvo] Anajoz — |rroz/co/or BJJ9NO BP 22804 "Y BINIS|T-0OOT [TEZ |
ooo Jodo | é | Eoassvo] ainajoz — |rroz/eo/or BJj9Njo eutonbis eueIy eznoN[-estt [ozz |
ooo Jodo || c | cosssvm] Andjoz [rroz/eo/or | Sondupow BAI e "3 Sueisor|6-98bT [6TZ |
ooo Jooo |) € | cozssvn] Andjoz [rrozirojor | Sojues SOp BUNSHO a]jopueIa[1-E6OT [8TE |
poo fooio | € | cozssvi) Andjoz [rroz/eo/or | BIOIA OUSQIeN9 EU SuensHO|6-TSLT [LIZ |
ooo foio [| € || cozssvn) Andjoz frroz/cojor | ewr ENS EQ "A aueipnejo[o-05st [ate |
ooo Jooio |] € | coassvn] Andjoz [rroz/co/or | eBuajeA eppoJedy eueupy)p-LEET |StZ |
oo foro | E |] cosssvn) anajoz — frroz/corro NUA SSEJOIN 2p EUIOY EJEWINS/O-TSLT [PTE |
ooo joio || € I/ cozssvm) andor [rroz/eo/ro | SIGO 1 OJIIA euned dp euzalp-LT97 JETZ |
ooo Jooo |] € || coassvo] Andjoz [rrocizojir | seweu sodueo Áajstea[Z-L8bz [Ez |
ooo Jooo |) € T| coassvo] andjoz Jrrocizojir | OUIjaD4eIN INCWNTE-pOpT [TTZ |
ooo foio || é |) coassvn) Andjoz jrroz/zo/ir | SSeJO OUBLNOT [ABIN az99/0-9/LT [OTE |
ooo foio | € | cozssvm) andjoz [rroz/co/ir | BJIeNHO ap yDamad eyupIa|Z-SLLT [607 |
ooo Jodo || « T| coassvD] Andjoz Jrrocizo/ir | tue|pau3 EUASHO ojojueg]e-seLt [80z |
ooo foio || € I) cozssvo) Andjoz [rroz/zo/ir | Eur Bp eSOW ep SaunN eipnejo/o-0b8r [Z0z |
poo fooio || c | cozssvn) Andjoz [rrozizo/ir | ENIS ep SoJapa euueied/O-pT9Z [907 |
ooo Jooio |] c | eoassvi] Andjoz [rrozizo/ir | SSASISI SOJSPaJ BLBIN ejoBuvL-9ELZ |S0T |
ooo Jooo |] é | eoassvn] Andjoz |rrozizo/ir | Emos ap ZHhoueGun asjuv|s-TLLT [por |
ooo Jodo || c |] coassvo] Andjoz |rroz/z0/80 | Jejnôy ap oujjesiew euepmfz-cezr feor |
ooo Jooo |] c | coassvo] Amdjoz [rroc/z0/e0 | QUBIA IUOJenES SUPLPV|T-EOBT |Z0z |
ooo Jets | + Tl] coassvn] andor fotozieo/iz senbid IN epreedy essouenJo-09pz [TO |
ooo Jevco |) » |] coassvo] Andjoz Joroz/co/iz eJtenio ap sowey Ájjoyin]p-piyz [ooz |
ooo Jerco | +» ] coassvno] Andjoz Joroz/eo/iz | eu eAjs ep eprssedy epnm/z-spht [667 |
ooo Joc | » T] coassvn] Andjoz fotozieo/cz | oeIges BAIIS aUBaSOr]6-TT6 [861 |
ooo |se'6z | * | coassvo] andjor * fotoz/6o/Kz | anbosoW 's aq 'V ejeBuezia|s-z897 [Z61 |
oo ee: [+] cozsswo] anajor — |500z/z0/6T | OUPO) EMOS 2G "9 HepUeM[b-gpS% [96% |
ooo fer + Tl cosssvo) anajoz foooz/z0/r | BUPOU BAIIS BP BJjoJ9d SIeUI[S-ZEGT [S6T |
ooo Joo — T| « | coassvi] anafoz [croz/zo/ra | SoAly etum ap ojueg[9-pz8z [097 |
ooo fooo |] € | coassvo] Andjoz Jrrozizojrz | tue|pa4 eUnsUO ojojuea[e-geLt [6sz |
ooo Jutsu |) € |] zoassvo] Andjoz Jerozizo/vi | tuls109 SonBupoy eunsuo[e-L987 [ese |
ooo Joio || € |] coassvD] Andjoz Jeroz/zo/vz | SULJPIA *V "4 9p eUNSUD[6-99L7 [167 |
ooo joio || € |] coassvD] Anajoz Jeroz/zo/vz | EJOIN Ouiaqjeno ee suensuo|6T5LZ |osz |
ooo foo | c | cosssvn] andjoz Jerozizojvz
ooo fooo | É | coassv] Andjoz — jcrozizo/rz | Sej/o14 op eujjoJey euvie-OL8t [est |
ooo Juss |) € |] zosssvo] Andjoz Jeroz/zo/vz | Anos BUM epueuiv]6-post jose |
ooo Jooo |] € | coxssvD] Andjoz Jrroz/zo/vz | equio7 oepy eueupy)o-TLyz [ist |
ooo joio |] € | eoassvn] Andjoz frroz/so/zo | OYj309 eznos 2€ 9 'y |apuem/o-8h9t Josz |
ooo fooo TI) € | cozssvD] andor Jrroz/soico | eMexeuuIuS IN 2019 ep sieui|g-SLLT [6vt |
ooo Joo || € 1] coxo] Ando [rroz/so/zo eznos ap d eposedy eseuuisoyJe-ZT9t [8pt |
ooo Joio |] € |] eosssvn] nindjoz frroz/so/zo | EJjoNIO apespuy ap ejoejenfo-ZoLT |Lyt |
ooo Joo || c IT] cozssvn] Andjoz Jrroz/so/xo | ougsn( ejmed 3 SSAV PIPN|Z-OLLT [Sbt |
ooo Joio |] € | cozssvn] Andjoz frroz/so/co | SIW SP EstouIBA 9 BJSWIN|T-6L8T [Sbt |
ooo joio |] é | eosssvD] Andjoz frroz/so/co | PIO Sea EZIUMPWTO-LLOZ [ppt |
ooo foo || € | cozssvi] Andjoz [rroz/sojzo | BIoled SSNEJUOO PRJCN]S-TLLT |ept |
ooo foo | € |] eozssvn] Aindjoz frroz/sojzo | Sojues sop estextaL aueomfp-O8L7 |zbt |
ooo Joio || € 1] coa) andor [rroz/sojzo | Ojaueg opeu ejoBuy ermm/0-09/7 [tb |
ooo foo || € 1] cozssvn) andor [rroz/sojzo | mopauag '7 ee epnanfe-sozz fovz |
ooo Jooo TI] € | coz] andjoz Jrroz/sojzo | SseJoW estalo Ojnea oeorfz-segt [6ez |
ooo Joio || & | cosssvo) andjoz [rroz/so/co | SenBujuog quang euleuer|z-»oLz |gez |
ooo Jooo || € | cosssvo] andjoz [rroz/sojzo | Sojues sop oeleg EsnJo0]8-T9LT [LET |
ooo Jooo || € || coassvi] mnajoz Jrroz/sojzo | ENIS EP BJIPAIO djjalouesse-chor |oer |
ooo Jus | c | coassvn) andjoz [rroz/sojzo | ONsed ap aueAsI) asjusa[o-soLt [ser |
ooo Josi | € | coassvo] andjoz *Jrroz/so/zo | SION 139/0108 Sejies eJOgaQ]B-BSLT [VET |
ooo Jooo | € ] cosssvn) amajoz [rroz/sojzo | Snauez Ene 'y O ajauegJezirt jesr |
ooo Jooo Tc || coassvm) adjoz [rroz/sojzo | oujeneo ejned 2 A enuío]r-eLrr fzer |
ooo Jo || c || coassvm] Andjoz [rroz/sojzo | SUNJC 'V "4 9p eUNSUO[6-99LT [rEZ |
ooo Joo || é | coassvo] andjoz |rroz/soico | Sendupow '2 'V 9p auensuo|6-09Z [ogz |
ooo foo |] € | coassv] Andjoz [rroz/sojzo | ENIIS BJONIO 2Q 2 eipnep/o-pizz fecr |
ooo Testz [e | zoassvo] anafoz —frroz/so/zo BAIIS ep BIUOpUGIN BJej enuiD|/-/9/7 [Bet |

ooo Jooo TT = | coassvi] andjoz [eroz/60/6r | BSOQUeg S BUNSHO BIISSON[T-T66T [97E |
ooo Jooo || = IT zosssvn) Andjoz feroz/co/er | ENIIS EP ESUOPUaN ie) enU]L-L9LT [STE |
poo fooo | = | zoassvo] andjoz ferozoo/ro | 9497 BAI aUPIPIST]9-986T |bzE |
ooo foo || = | coassvo] andjoz Jerozivo/sz | EpueuIA eAjIS ep epueulas]6-9,6Z EzE |
ooo Jooio || = | zosssvm) andjoz feroz/vo/oz | OYI209 EZNOS ap Wyogezila[z-p/6T [ze |
ooo foco || = || zoassvid] Andjoz — feroz/vo/9% BJISNIO 9p enez epuewv/0-SZ6t |TZE |
ooo Jooio || = T| cosmo) Andjoz feroz/ro/so BJAO 2p OUSNg dutauuison|o-8E6T [oTE |
ooo Jooo || = T| zosssvn) Andjoz [eroz/voiso | sojues auBHe] EUPN]h6E6T |6TE |
ooo Jooo || = IT cosssvr] Andjoz fJeroz/voieo | Seus uol suepr/o-9e6 [et |
ooo Jooo || = | zosssvr) Andjoz feroz/voiso | SSZSUDIA SSUNN S9J0F[8-LE6T |LTE |
ooo Jooo || = IT] cozssv] andjoz feroz/vojso | exsneg seia ejtueo/0-69ST [ot |
ooo Jooio || = T| zosssvn) Andjoz feroz/voiso |
ooo Jooo || € IT coassvn] andjoz Jeroz/zojco | Mauez snsof 9Q "9 eueINJG-PT6L |pTE |
ooo Jooo || € | cosssvn) Andjoz Jeroz/zoico |
ooo Jooo || € IT cozssvn] andjoz feroz/zoico | equio? seuog ezapuv]E-8/8T jere |
ooo Jooo || € Tl] cosssvr] Indjoz Jeroz/oofir | JOJUNÇ OJSQIy SAUNA SUSQNY]Z-pZZ [ITE |
ooo [pis | € |) roassvo] indfor * fzroz/s0/rr | UlUET & BJBAIO PP eJ9SUd]L-TO6T [OTE |
ooo Joo || « T] cozssvm) Andjoz Jeroc/oofir | senBupow eyuno ep eiNed|E-006T [60€ |
ooo Jooo || « IT] cozssvn] Andjoz Jzroz/oofir | SBjof eum 9Q "9 auajbuew]T-bo6z [80€ |
ooo Joo || « IT] cozssvm) Andjoz Jeroz/oofir | Bijasia4 894109 BJEWM|S-PZOZ [Z0€ |
ooo Joo || « | cozssvo] Andjoz jeroz/oofir | SeAIW epasedy euepni/o-so6z [90€ |
ooo Jooo || « | cozssvo] Aindjoz Jzroz/oo/ir | eznos ap oeleg EUNSUO ejjoN/p-806T [SOE |
ooo Jodo || € |] coassv] indjoz [zroz/oofir | Sees op ouang eueIjpor|STLIT [POE |
ooo |esum || < | roassvo] indjoz [zroz/oo/ir | Sodueo PAIS ep EIISSAr|S-ZO6T [E0E |
ooo Jooo || € T] EoassvmD] Andjoz Jeroc/oofir | SOJBPI "DS ap Suluer o-z062 |20€ |
ooo Jodo |) « | coassvo) Andjoz [eroz/oofir | tulS109 BMPIN epueusS]6-0062 |TOE |
ooo Jooo |] c | coassvD] indjoz [zroz/o/rr topog ap eu eunes|7-6067 [00€ |
ooo foio | c | coassvn] Andjoz Jeroz/oo/rr | anbosoW 'S 9Q 'v ejefuezia|s-z89% [667 |
ooo Jodo || € | coassvo) nindjoz [zroc/oofrr | eu>0y eUeIA eppoJedy euel|a]9-0T6Z [867 |
ooo joio || « T| coassvo) andjoz [zroz/oofrr | EIS epooJedy eueIIa|o-6TTT [167 |
ooo Jus | € | coassvo] indfor *Jeroz/a0/1r | ENHIS ep esow eueIa|L-SOLT [967 |
ooo joio |] € | coassvno] Andjoz Jeroz/so/rr | emos eupoy ep eLeIA ejouv]o-6s/7 |s6t |
ooo Jpsog L e | cosssvo] nndfoz frroc/oo/r | Tm esoweumores euv]s-so6e [vez |
3
ooo Jooo IT] 4 T rozssvo] indjoz Jsroz/zooz | Sony sojues exueig[S-boTE [6sE |
ooo Jooo ]] 4 |] rozsso] Indjoz [srozizo/oz | ENS ep SJuoprud 'D Z1N8og/0-TPTE [ese |
ooo Joio |) 4 |] rozssyvo] indjoz |srozizojoz | ENIS à eznOS op ee euvlo-zspt jise |
oo foo | Jj roasswo] imajoz — |sroz/zojor | ENS OSINAIS EUOIES EUVp-SETE [96€ |
ooo Jesve | = | roassvo) indjoz |proz/co/Ez | BJAO BP 3 OLSAIIS SJoUoNNO-ZSLT |5sE |
ooo fere | = | rozswo] mejor — Jproc/eo/ez OPIPUE) saibhe] aulas [p-SOIE [osE |
ooo Jeve | z | roxo) indjoz Jrrocico/ez | opeid sonBupoy eJogeafp-0zs% jese |
OR [= | rozsswof amajor — foroz/mo/or | OUIH SIay SOp 3 3 SP eNny[6-B60€ [EsE |
oo | | = | rozssvo/ ansjoz — jproc/co/mr | eznos 2p BJÃO” EjPSua|9-660€ [rSE |
pod ess | = | vosso] amejor — |proc/eo/mr | IES eprBaJedy erre [E-OOTE Jose |
oo fem] = | rossi) aneoz — [prociso/mr | eng ep Eng ahor[O-6TS [ve |
ooo fosso [= | rozsvo/ amajor — foroz/mo/or | OISlHeg ESUOpUSN "7 suIanber(0-160€ [ave |
ooo fosso | = | ros) nwajor — Jprorjmojrr | OUITPSUy SONUES SOp fofsor-TOTE [1v€ |
ooo fo | =|| zoo] anajoz — jproz/sojoz | lopo5 Os5E) 3Q V EPIeWEBLHT [bE |
oo oo | = | cosssvo) avejoz — frroz/so/oz | SonfizpoW BRs EG "3 SUEISOr/6-98vT |5ve |
ooo oo | = || cosa) anajor — [prozivo/m | EITBNbI5O CYOW 4 SP EplNea[p-96rZ [9E |
ooo foro | e | coasswo] ancjor — Jrrozjeo/£o | SUMENS EXSIIS4 SO EUEIN[E-Lb0€ [eve |
ooo oo | = || zoaswo) anajoz — [prozicojio | SPeIpuy SP JeWapv "O euemo-6v0E Jove |
oo oo | = | cosmo) nvafor — |proz/eo/io oBieures ap oujeq ejanjo-Gwrc five |
ooo Jocdo | = |] coassvo| anajoz — |proz/eo/L0 sojues emesspuy Ájjoy[T-80E [ope |
oo foro | = | z0z5swo] inajoz — fproc/corio | EJIBIias S Ep EPURUISS Uo|SH[5-9b0E |6€E |
oo oo = | zozssvo] Avajor — |prozfeov£o | TERES EJA OJEQUNJG ESna[S-GEeT [06 |
ooo foro | = | zossswo] anejor — |prozjeoção | Seues asiusa/o-69b7 [Lee |
ooo oo | = | cossswo) anajoz — Jrrozco/io | ElnEd 9P 4 SUalig eppssedv[r-EroT [9e€ |
oo foro |) = | cos) anajoz [rrozzco/ir |
oo foro | = || zozssvo) avajor — jprocfzorar | ENIS UEPES "4 2P SooIa/[v-860€ [veE |
ooo Jooo | = || zoassvo) andjoz [oroz/zojir | OQ UUPPSEN OP SjU9P/7-6E0E [EEE |
oo foro | = | coasswo) anajoz — ferozírrioo | EllBiag osopieo Eloupm[6-TObZ [EeE |
oo foro | = | cossswo) inajor — ferozíri/oo | SJIEGEN SIS SOp eJeuwm|6-ETOE [rEE |
oo oo || = | zozsswo) anajor — feroz/rr/00 | SOjUES SOp eJIandoN OpueuIas[6-9557 [ee |
oo oo [= | zoassvo) anajoz — ferozico/er | oipag olTagry euiges|-066Z [6cE |
oo oo | = Jp zossswo] amajoz — ferorico/er | eJnbIs Sony ExjN[O-66 [82€ |
poo Jooo || = || zozssv) amnajoz —feroz/e0/6x Opaujanãij eploosedy epBew|6-c66z [ZTE |
ooo [oo TT + TT toassvio] indjoz Jotozizofro | 2ABZ ZELO] ZUN20g
ooo Jodo | 4 TJ toassvD] indjoz [otozizorro | EAIIS Ep esoqueg esejo euv ri (eee
ooo Joio || + | ToassvD] inajoz — |stoz/z0/EZ | oimed 9p Nelias eles|s-S9TE [06E |
ooo fooo | + TT roassvo] indjoz |sroz/zo/ir | Sauloo eplauly ap eipnejo euv/9-99TE [68€ |
ooo Jodo | + TT rossi] indjoz |sroz/o0/€0 | BljaJON eplossedy SutoWfE-GSTE [88€ |
ooo Jodo || 4 | toassvo] indjoz — |stoz/o0/0 | eujaxia | IutzzeW epuewv]/-O9TE [L8€ |
ooo Jodio | 4 TJ toassvn] indjoz |stoz/so/zz | Unoduotg erueo "9 auelBow|s-69€Z [98€ |
ooo fodo | + TJ rossi] indjoz |sroz/sorez | PIAv eznos ap eueo7 |p3|5-BSTE |s8€ |
ooo Joo | 4 TT Tozssvo] Indjoz |sroz/vorez | ODspueIj euepv[6-9STE |P8E |
ooo Jodo |) 4 TJ toassv] indjoz |stoz/ro/eo |
ooo Jooio | 4 TT Tozssvo] indjoz |sroz/vojso | EUNIPEd OPaUE) auasor[c-pSTE [z8€ |
ooo Jooo | 4 TJ tozssvo] Indjoz |stoz/voiso | ENIS BP ESOQUEg EUIA[S-ISTE [BE |
ooo jJoo | 4 | rozssvD] indjoz |stoz/bo/so | Sojues eIjaIA Sjajos lia[Z-Z09% [08€ |
ooo Jodo || 4 T toassvn] indjoz |stoz/vo/eo | eseJg eproJedy auajjpa/o-6bTE [6L€ |
ooo Joo | 4 | rozssvo] indjoz — |stoz/vo/so | eZnos ap esaJpuvO-OSTE |8ZE |
ooo Jodo IT] 4 1] toassvi] inajoz — |stoz/v0/80 | OPjeJa9 SajOd SG "O elaspuv|Z-Tb9L [LZE |
ooo Joo | + | Tozsswo| indjoz |stoz/vo/80 | EZNOS SP OJ0P09] 'd JIUSPV|b-ESTE [E |
ooo joio | 4 | roassvo] indjoz |stozizojoz | oJaqry eIsneg epliz/e-GeLz |s4€ |
ooo Jodo | 4 | rossi] Indo |stozizojoz | EBeJg OPeU] SIeuI[6-CHTE |vLE |
ooo Jooo | 4 | roassvo] indfoz — [stoz/zo/oz | eley ENS ep asou/Z-ZETE [ELE |
ooo Jooo | 4 T roassvo] indjoz |stozizo/oz | Ono) eznos aq 'v BueSON|S-TTE [zc€ |
ooo Jooo | 4 | rozssvio] Indjoz |stozizojoz | eZnos V op epasedy aueldou|-pETE [IZE |
ooo Jooio | 4 | roassvi] indjoz — |stozizo/oz | Sojues sop eprasedy eptned|O-EETE [0Z€ |
ooo joio | 4 | roassvn] indjoz |stozizo/oz | SoneSuOs OBS *3 eJeÃeW/0-BETE [69€ |
ooo Jodio [| 4 || roassvio] indjoz |stozizo/oz | AWaUEZ ZoJeN Sou] eCIN[E-SPTE |89€ |
ooo Jooo | 4 || roassvo] indjoz |stozizo/oz | PAIS EQ 'v epIeWfe-sozT [19€ |
ooo Jodo || + | roassvio] indjoz — |stoz/zo/oz | SIBIOW 'S op eprosedy sueio/T-9bTE [99€ |
ooo Jodo [| + || roasswo] indjoz |stoz/zo/oz | Sojues Sop OeIeg esniso|8-19/ |59€ |
ooo Joio | + |] roassvi] indjoz — |stozizo/or | eplauIy BAIIS EQ "A UajaIss|o|L-cpTE [p9€ |
ooo Jooo | + || roassvi] indjoz — |stozizo/or | sado? s eznos ap ajjapuelsfi-0E9z [egg |
ooo Jodo | + T] roassvio] indjoz |stoz/zo/oz | eznos dp Sonjeduos auowis epja[s-T80Z [29€ |
ooo Jodo || + T] xoassvo] indjoz |stozizo/oz | OBieuieo op eum oBaia|9-SETE [19€ |
ooo Joo | 4 TI roassvo] indjoz — [stozizoroz esjauios aueisioaf6-6ETE [09€ |


opesSajuias Jopinas
ojuawespenbua ou etwa|goJd 13) psapod ounjny ON
ojuaweJpenbua 04A0u op saJojea
A NS sienge SaJOjeA
Sstgs a ojuawespenbua ou opeJa)je Og) opU
aero) JOLJ9JU! ASSB|) WS SOpeJspenbua ogJas
o
VaNI9I1
"BTOZ/TO/TO ap Jed e %G6'z ap ajsnfea, esed (27 ap ojafoJd ajuea) wa p3s3 “são
“(SOAVLN3D ODNID 3 3LNIA 3 SIVIY SIOQ 3 VINIAON 3 SOLNI2313S “IN VINISSAS)
stzeros su] | TVSNIIA - (8TOZ "AB4 9Je SIenjua2 42d W0D) OLNIINVOVd 3Q VHIOS VN H3ISINDV V TVIOL
EXE TVSNIIA - (STOZ "A34 912 sienjuaouad woa)selay ap €/T - sET + SIVIDOS SODUVINI
zvo6ez |osescrr | TVSNIIN - OLNIINVECVNDNIIS OV 31NI434IN TVLOL VÍNINIAIA
ooo Joo | 14 T roassvo] indjoz | ENIS Ep JUBASLID ESSAUEA[E-OTEE [94p |
ooo foro |» J rossswo] inafor San Eindon eueneiJo-60€E |5zp |
ooo Jooo |) 4 TJ rossi) indjoz | SPeipuy 5p Jewjopy'O euepm/0-6r0E [bzb |
ooo ooo | + || rossswn] major — |ixozforão | SOJUES ExesIpuy AIBX[T-BVOE [EL |
ooo Jooo || à TI] roassvm] Indjoz |croz/ao/ez | SOjues SOp eJtoxia| auerm/p-08L7 [2zp |
ooo Joodo || 4 TJ] roassvm] indjoz Jrroz/ao/ez | eis09 ep aueupy sojjasor|s-90€E [iZb |
ooo oo — | + || rossswn] major |rxozfeorro | OJIBGEN 1500 sIeqI[T-G8CE [oro |
ooo Jodo || 4 | rossi] indjoz |rroz/ro/ro BJAO 2P NodsoN “v eueneI[p-6L7e [esp |
ooo joio | + | roassvo] major — |rxoe/morio | sejais epiouy Sp uajens|Essce fest |
ooo Jodo |] 4 |] toassvo) indjoz [rroziaorio | JO1YJ28 BAIIS ep ejeuoM]o-ELZT [19p |
oo foro | 5 || rosssvi) major — Jirocfeofio | EXTOS 5 Ses su auefauE-bi2E Josy
ooo Joio || 14 | toassvD] indjoz |zroz/rorro | Ojned BAs ep auojlBauT-SLTE |59p |
ooo Jodo || 4 | roassv] indjoz |zroz/aorro | uozelg asajônd ejocen]o-TEzE [pop |
boo Jo | 4 || roassvo] major — Jerozfeorro | TONPIPg Satios sUesiem[o-v8cE [eo |
ooo Jodo || 4 | xoassvD] indjoz |zroz/rorio opautondls eprossedy epSeN[6-c66T (zgp |
poo Joo | + | toassvo] inafoz —|zroz/20/10 SopueuioH eIsheg seom|9-Z5S% [19 |
Ata da Reunião Extraordinário do Conselho Municipal de Educação, aos
sete dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, onde a presidente
Silvana de Oliveira iniciou a reunião extraordinária do Conselho Municipal
de Educação para tratar e deliberar sobre o Oficio 1140/17 que trata do
Reenquadramento de Professores, contidos no referido ofício os pareceres
jurídicos 1528/17 e 1536/17. Presentes estavam os seguintes conselheiros:
Silvana de Oliveira, Ederson Camiloti, Eliane Quadri Cardoso Capucho,
Maria Madalena Baião dos Santos, Luciana Aparecida da Silva Mendes,
Isabel Cristina da Silva Lauro, Odemir Jacob, Luiz Flavio Reinut Maiorky,
Luciano de Moraes, Luciane Cristina Godoi da Rocha, foi realizada a
leitura do “parecer jurídico” e demais documentos, esclarecendo aos
presentes como ocorreu o enquadramento no ano de 2012 e como deveria
ser feito, sendo realizado há época o enquadramento por titulação e valores,
sendo que o correto para não haver prejuízo seria por tempo de serviço,
sendo enfatizado que não haverá prejuízo para nenhum professor. Colocado
em votação a aprovação para o envio do Projeto de Lei que irá alterar a Lei
Municipal n.º1120/12 que irá alterar o enquadramento e realizar o
reenquandramento por tempo de serviço dos professores do município de
Santo Antônio da Platina. Sendo aprovado por todos os presentes. Anexo à
ata os documentos remetidos ao Conselho Municipal de Educação. Sem,
mais para o momento, Eu, Silvana de Oliveira, presidente do conselho,
lavrei a presente ata que segue assinada por mim e pelos demais presentes.
|
! f) .
Silvana de Oliveira: PE Niro Au Úi
!
Ederson Camiloti: ES
Eliani Quadri Cardoso Capucho:
Maria Madalena Baião dos Santos:
Luciana Aparecida da Silva Mendes: dA fx s0tes
1)
Isabel Cristina da Silya kauro: &.
Odemir Jacob:
Luiz Flávio Reinut Maiorky:
Luciano de Almeida Moraes:
Luciane Cristine Godoi da Rocha: ii a É Q de, Poa
S Antº da Platina, terça-feira, 12 de dezembro de 2017
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Ano VI Edição nº 1060
MODELO
[ai [o a | 1500000 | ar TeranoL
1
2
200.000,00 GASOLINA COMUM
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
Pág:8/9
Total
vio VALOR TOTAL
2,90 43.500,00
4,08 816.000,00
[ 859.509,00 |]
Funcional
Programática
Fonte de
10.013
[10013
15 [as2
15 [452
0323 2.031 3390.30.01.01 15925 ETANOL
Livre
0323 | 2031 | 3390.300102 | 15925 [| GASOLINA
DATA: 06 de dezembro de 2017.
[ Livre
VIGÊNCIA: Esta Ata de Registro de Preços terá sua vigência iniciada na data da sua publicação, que se estenderá pelo período de 12 (doze) meses.
Ata da Reunião Extraordinário -do Conselho Municipal de Educação, aos
sete dias do mês: de dezembro de dois mil e dezessete, onde a presidente
Silvana de Oliveira iniciou a reunião extraordinária do Conselho Municipal
de Educação para; tratar: e; deliberar: sobre o Ofício 1140/17 que trata do
Reenquadramento dé Professores; contidos no referido oficio Os pareceres
jurídicos 1528/17 e 1536/17. Presentes estavam os seguintes conselheiros:
Silvana de Oliveira; Ederson Camiloti, Eliane Quadri Cardoso Capucho,
Maria Madalena -Baião dos Santos, Luciana Aparecida da Silva Mendes,
Isabel Cristina da Silva Lauro; Odemir Jacob, Luiz Flavio Reinut Maiorky,
Luciano de: Mornes, Luciane Cristina Godoivda Rocha, foi realizada 'a
leitura do “parecer jurídico” “e demais / documentos, esclarecendo aos
presentes como ocorreu o enquadramento no ano de 2012 €-como deveria
ser feito, sendo realizado há época o enquadramento por titulação e valores,
sendo que o-correto para não haver prejuizo seria por tempo de-serviço,
sendo enfatizado que não haverá prejuízo para nenhum professor; Colocado
em votação a aprovação para o envio do Projeto de Lei que irá alterar a Lei
Municipal n.º1120/12 que irá alterar o enquadramento 'e realizar “o
reenquandramento por tempo de serviço dos professores do município: de
Santo Antônio da Platina. Sendo aprovado por todos os presentes. Anexo à
ata os-documentos remetidos do Conselho Municipal de Educação. Sem,
mais para-o-momento, Eu, Silvana de Oliveira, presidente: do conselho,
lavrei a presente ata qui e assinada por mim é pelos demais presentes.
Silvana de Oliveira:
Maria Madalena Baião dos Santos;
o t
Luciana Aparecida dá Silva Mendes: — suado
Isabel Cristina da Silya ja
Luiz Flávio Reinut Maiorky:
Luciano de Almeida Moraes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
- ESTADO DO PARANÁ--.e-ceeeeeneceececeemermenoeneacoenemeonensennencanens
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura(O santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Em 06 de dezembro de 2017.
Ofício nº1140/2017.
Assunto: Reenquadramento Professores
Sra. Presidente, tendo em vista a deliberação da Comissão de
Reenquadramento estabelecida pelo Portaria nº 164/17, bem como os pareceres jurídicos nº
1528/2017 e 1536/2017, encaminhamos para análise URGENTE deste Conselho as
deliberações sobre o Reenquadramento para análise e parecer que, se positivo, servirá de
subsídio para a elaboração do Projeto de Lei de alteração da Lei Municipal nº 1120/2012.
Sendo o que tínhamos para o momento nos colocamos sempre à
disposição, visando o desenvolvimento e melhoria do nosso sistema municipal de educação e
valorização dos professores da rede pública de ensino.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
SILVANA DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Nesta
TO ANTÔNIO DA PLA TINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
—
Ciente.
2. Considerando o parecer jurídico nº 1528/2017 e 1536/2017 encaminhe-
se para deliberação URGENTE do Conselho Municipal de Educação
para que tenhamos suporte para elaboração do devido PL;
3. Com a coleta das informações e elaboração do parecer pelo Conselho
retorne-se ao Gabinete para novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 06/12/ 2017.
JOSÉ DA'SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2017/12/24172, de 04/12/2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2017/12 /24172
Data do Processo: 04/12/17
Assunto. : ENCAMINHAMENTO
Sub-Assunto. : DOCUMENTAÇÃO
Requerente : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ve Me
Amt
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 5
endGrao) DO PARANÁ
laplatina.y
- contabilidad
Pr aça Nossa sentdia Aparecida, s'nº - Fone (43) 3534-8700 - Ea 76. Rosi 627 7/0001 - 00.
Santo Antônio da Platina-PR. 04 de dezembro de 2017
Assunto: Encaminhamento de documentos
Exmo. Senhor.
Venho
através deste,
Comissão designada pela portaria 16417, bem como dos pareces jurídicos 1528 e 1536/17
encaminhar a
Ata conclusiva da
Atenciosamente.
ADRIA NE CAVA: TONI VICARIO
Secretária de Educação
Jose da Silva Coelho Neto
Nesta
Prefeito Municipal
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE REENQUADRAMENTO DESIGNADA PELA PORTARIA Nº
164/17.
Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, às treze horas, no Prédio
da Prefeitura Municipal, reuniu-se a Comissão de Reenquadramento dos Professores
Municipais, designada pela Portaria nº 164/17, composta pelos servidores JULIANO DEL
ANTÔNIO, SILVANA DOMINGUES DE ALMEIDA CHAGAS, NILTON SANTOS DE LIMA, ADRIANE
CAVATONI VICÁRIO e FERNANDO NOGUEIRA DOS SANTOS. A Secretária Municipal de Educação
apresentou o Parecer Jurídico nº 1536/2017, de 27/11/2017, que dispõe que “já ouve
manifestação jurídica a respeito da irredutibilidade de vencimentos, sendo que no caso
analisado não há que se falar em redução de vencimento base do professor, conforme Parecer
Jurídico nº 1528/2017, ficando mantido o mesmo entendimento.” Assim, destacamos que esta
comissão foi designada para analisar as diferenças de enquadramento existentes entre os
professores com a mesma formação e o mesmo tempo de serviço, sendo apurado que não há
irregularidade no enquadramento atual, considerando que os servidores ocupantes do cargo
de Professor foram enquadrados em abril do ano de dois mil e doze conforme estabelecido na
Lei Municipal nº 1120/12, pois foram enquadrados levando em consideração o valor recebido
à época acrescido do percentual de regência de classe. Contudo foi apurado que há
professores que, após progressões na vertical, ficaram enquadrados à frente de seus colegas
com a mesma data de admissão. Após a análise de diversas possibilidades, concluímos pelo
enquadramento na horizontal de todos os servidores ocupantes do cargo de Professor levando
em consideração somente o tempo de serviço, com base no Parecer Jurídico nº 1528/17, de
23/11/2017, destacando que há aproximadamente dezesseis (16) professores que seriam
enquadrados em classe inferior à que estão enquadrados atualmente. Após esta adequação
de enquadramento, as progressões na horizontal seguirão os mesmos critérios já estabelecidos
na Lei Municipal nº 1120/12, qual seja, avaliação de desempenho e capacitação. O Senhor
Fernando Nogueira dos Santos, manifestou que se conste que o enquadramento não poderá
estagnar a progressão de qualquer professor. Nada mais havendo a tratar foi encerrada esta
reunião, ficando à cargo da Secretária Municipal de Educação o envio desta ata ao Prefeito
Municipal.
Cuica us E dei —
Ned AO
ADRIAI pn VICÁRIO NILTON,SANTOS DE LIMA
FERNANDO NOGUEIRA DOS SANTOS SILVANA DOMINGUES DE A. CHAGAS
JULIANO DEL ANTÔNIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA] TO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1528/2017
Protocolo nº 2017/1 1/23362, de 21/11/2017
Requerente: Adriane Cavatoni Vicário - Secretária Municipal de Educação
Assunto: Reenquadramento Professores
Interessados: Adriane Cavatoni Vicário — Secretária Municipal de Educação
Trata-se de Protocolo nº. 2017/1 1/23362, de 21/11/2017, da Sra.
Adriane Cavatoni Vicário — Secretária Municipal de Educação no sentido de encaminhar cópia .
da Ata de Reunião da Comissão de Reenguadramento dos Professores Municipais para elaboração
de Parecer Jurídico.
Na ata de reunião da comissão há informação de que após análise da
relação contendo os nomes dos professores a serem reenquadrados, constatou-se que foram
omitidos aproximadamente dezesseis servidores que, mesmo após o reenquadramento,
continuariam com uma ou duas classes à frente de seus colegas da mesma data de admissão. A fim
de que a lei seja adequada e para que não haja novas reclamações quanto aos servidores à frente no
enquadramento, foi solicitado análise jurídica quanto à possibilidade de alteração da Lei Municipal
nº 1120/2012, reenquadrando os professores municipais horizontalmente por tempo de serviço,
sendo que permaneceriam na classe um (01) até a conclusão do estágio probatório, ou seja, com
três anos de serviço avançaria, para a classe dois (02), e avançando sucessivamente a cada dois
anos. A comissão questiona se os servidores que, mesmo assim, continuarem à frente de seus
colegas com a mesma data de admissão, podem permanecer estagnados na mesma classe que estão
até que se sejam alcançados pelo demais servidores com a mesma data de admissão, daí
continuariam a participar do processo de progressão horizontal.
E o relatório.
Primeiramente, cabe dizer que por meio da Portaria nº 164/2017, foi
nomeada Comissão para análise do reenquadramento dos professores municipais de Santo Antônio
da Platina, chegando à conclusão de que o enquadramento atual está de acordo com a Lei
Municipal nº 1120/2012, e que para corrigir a distorção encontrada, qual seja, a existência de
professores com a mesma data de admissão em classes distintas, será necessário alterar a lei
municipal.
Em relação à possibilidade de alteração da Lei Municipal nº
1120/2012, reenquadrando os professores municipais horizontalmente por tempo de serviço, tem-
se que não há impedimento para que proceda dessa forma. desde que esse novo enquadramento
seja feito mediante alteração legislativa e abarque todos os professores, considerando esse novo
critério de primeiro enquadramento, qual seja, o de tempo de serviço, bem como não haja
irredutibilidade salarial.
Parecer Jurídico nº. 1528/2017 Página |] de 2
(a 1?
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Assim, caso O primeiro enquadramento seja realizado por tempo de
serviço não haverá possibilidade de professores com a mesma data de admissão estarem em classes
distintas, motivo pelo qual não há que se falar em estagnação na mesma classe.
Por sua vez, considerando que há professores que estão em classes
mais avançadas que seus pares com a mesma data de admissão, esses professores no novo
enquadramento não poderão sofrer redução salarial, considerando o princípio da irredutibilidade
salarial. a
Todavia, a fim de que a situação seja corrigida. e considerando que
será feito um novo enquadramento, ou seja, será estabelecimento um novo regime jurídico dos
professores, sugere-se que, a teor do que foi feito quando da mudança do regime da Lei 181/2002
para a Lei 1120/2012. seja atribuída gratificação provisória a esses professores que com o novo
enquadramento sofreriam redução salarial, a ser eliminada gradativamente de acordo com a
progressão de cada professor.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 23 de novembro de 2017.
Va er
Cintia Antunes de magno silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
- VA
Ana Carolina Botarelli de Abreu
Diretora da Procuradoria Jurídica - OAB/PR 48.575
Decreto 30/2015
Parecer Jurídico nº. 1528/2017 Página 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1536/2017
Protocolo nº 2017/11/23590, de 24/11/2017
Requerente: Adriane Cavatoni Vicário - Secretária Municipal de Educação
Assunto: Reenquadramento Professores
Interessados: Adriane Cavatoni Vicário — Secretária Municipal de Educação
Trata-se de Protocolo nº. 2017/11 23590, de 24/11/2017, da Sra.
Adriane Cavatoni Vicário — Secretária Municipal de Educação no sentido de encaminhar cópia
da Ata de Reunião da Comissão de Reenquadramento dos Professores Municipais para elaboração
de Parecer Jurídico.
Na ata de reunião da comissão é citado parte do Parecer Jurídico nº
1528/2017, que segue abaixo transcrita:
“(..) caso o primeiro enquadramento seja realizado por tempo de serviço
não haverá possibilidade de professores com a mesma data de admissão
estarem em classes distintas, motivo pelo qual não há que se falar em
estagnação na mesma classe.
Por sua vez, considerando que há professores que estão em classes mais
avançadas que seus pares com a mesma data de admissão, esses
professores no novo enquadramento não poderão sofrer redução salarial,
considerando o princípio da irredutibilidade salarial.
É solicitado novo parecer jurídico a respeito da legalidade de redução
do vencimento base o qual seria complementado pela gratificação provisória, visto que não houve
rompimento do contrato, pois há servidores que no caso de enquadramento por tempo de serviço
seriam enquadrados em classe inferior à que já estão.
E o relatório.
Da análise, verifica-se que já houve manifestação jurídica a respeito
da irreduribilidade de vencimentos. sendo que no caso analisado não há que se falar em redução de
vencimento base do professor, conforme Parecer Jurídico nº 1528/2017. ficando mantido o mesmo
entendimento.
Importante frisar que a Comissão foi nomeada para analisar a
possibilidade de reenquadramento dos professores e cabendo somente a ela deliberar sobre a forma
pela qual será feito o reenquadramento.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que. o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante,
Parecer Jurídico nº. 1536/2017 Página | de 2
)
7
MATER
Aeoti
aco
o 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 27 de novembro de 2017.
Cintia Antunes de Nina
Advogada do Município - OA 41.023
Decreto 203/2012
Ana Carolina Botareili de Abreu
Diretora da Procuradória Jurídica — OAB/PR 48.575
Decreto 30/2015
Parecer Jurídico nº. 1536/2017 Página 2 de 2
as 3
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Avenida Cel. Oliveira Motta, nº. 1.110 — Centro - Fone (43) — 3534-3369.
E-mail: educacao santoantoniodaplatina.pr.gov.br
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PARANÁ
Of nº 0525/2017- SME Santo Antônio da Platina, 25 de Abril de 2017.
Assunto: Planilha Reenquadramento
lima. Senhora,
Esta Secretaria Municipal de Educação encaminha a Vossa Senhoria, em
anexo, cópia do documento recebido da Comissão de Reenquadramento dos
Professores Municipais para ciência e providências necessárias.
Sem mais para o momento, reitero protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
| ,
JE ÚLcosue
Adriane Cavatoni Vicário
Secretária Mun. de Educação
Dec 010/17 de 06/01/2017
llustrissima Senhora
Sil VANA DOMINGUES DE ALMEIDA CHAGAS
Diretora do Departamento de Recursos Humanos
Samo Antônio da Platina-PR
COMISSÃO DE REENQUADRAMENTO
Santo Antônio da Platina, 25 de abril de 2017.
Ofício Nº 01/2017.
Ilma. Sra.
Adriane Cavatoni Vicário
Secretária de Educação.
Venho pelo presente, encaminhar à vossa Senhoria, a planilha em anexo
com a exclusão dos professores aposentados, exonerados e aqueles que com as
progressões já atingiram na tabela a classe 12 (doze), conforme solicitação da
comissão de reenquadramento.
Sendo o que apresenta Para 0 momento antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente.
Fernando Nogueira dos Santos
Representante da Associação do Professor Municipal Platinense, na Comissão
de Reenquadramento.
etaria Mun. de Educação
já Antônio da Platina
PROTOCOLO
25 ABR. 2017
“A a
As : Pop | euideg
| o Tão. o 1.9 | nao gs dg || santa) teme sodued op uoBUeJeW lusa “9Z |
| ge as Bi coa) o ANA Ld Dé | eooerzorez o Bueno epeduegega sr |
| Lo | 9 | nd v cooergonz. mM Seg eeuog euldS eucip3 “pt |
Vo Lo [9 | ANd ; |eooeroso | nomueduosopã “ez |
ua CM | ANd 6 Jeseusoe | Sopuoteuona cz |
[o Pr e ANd b | coozrcorso | | ow eunps peso] “HZ |
e o PR y soozreoiso |. o opridop senbupor ieogoa "oz |
EP g “ANd v 7 “eoozizo/go eznos ap oueuijoddy eisuipneio GL
o E | 4 ANd 9 ESTETInas eznos ep ejoio euboy ego “eh |
Loto | ando g Fossisomo | oppuBdeeNCIO
6 ANd A 066L/ZO/LO E opipueo eve elo “ob |
[e T and 2 Ecs OE | eoozmomi: | o “ms ep sous pow euuejeg "sh |
| MEME ro a OZ | restmorer | OUUEIN ENIS Cp opstomos Geo py |
| € | and ns [tab | oz Tesoemnso e BZnos ep OULONA Suueo “El
= Rae [ a E ANd Wo 74 ANd or oseLoro | edeqeuy ossejeN BJeN epibug zl |
v e ANd z V ANd| OE | eoozzosi | EISOQ ENS ep Áueuy “h
a si Ee Zz AINd Zoo. j INd| OZ | coozrzois E Ê “Opueory “UMa eprosedy ovo
CL | 9 | And cs [op fnNa| 0 (cooemogo] coNCHAND poa By 6 |
Cem | 6 | and mo 1 2 JANd| O oceano CRNCISNO pougemy
| cl o 8 ANd o W o L | ANd| o Oy tesLigoo | | Jujonog ESS0d Bepuy . |
Com | 6 | ando o 1 2 | ANa] 0 | somo] ONBNEOGNowoSEN OG uepeuy 9 |
| Lo [9 | and Ss. » | ANd] O |egoerzomo zupos epnejoeuy cg
L 9 ANd SG v ANd| OZ | eogzrzomo | Sepuay oyisoo epby *p
vo | 9 [and g Pr [ANd! O | eoozroso OOUEIY BIOIS SUCUpy E
| o E u Ê d. ANd ] nv a ANd | oc. Losumorer | Senbuey ESTA oouesa E BlIeIS SUBHPM 2 |
| 6 | and gd AU] OE mamar] OMMPACPOCIRdyRIAEN 1
. á cessa — 9ssejo R RR] Es assejo asseio J9AIN
ossssibora a odmos pes oyaso0g epeusor J0SS9J01d OP 9UION
ouswespenbua | — Ovôvnlis — asd “od ojuawespenbua op odwaj E ro SA
"OSIAIOS dp Odd) O
2 (19MHL) OpUpuiv|oosa E opóriopisuoo wo opuraa| sopripenbuaos 198 Og19Adp so10ssajosd so “Quatwripenbusoy op OgssILIOS E LOS Op109% AC]
pop euidea
ZIUNIA S2Og SENA CEA E
= Lesueomt | Sela uni seog
em ol - eduopuo BRIBA “pg
| [dA Ob | iesLreoro | Ro
a H OZ a | EoazIs0jDE: |: ui QUIENBO SP OSIQUEIA EISIBAN gg
| já intimo AMO DOSE EJGEO PAIS EP BINJB “ZG
9 y OZ | eoozrzorei SE .
p €£ = o vo neJqy ep sowey eJeuonT bs +
Pen +66L/20/ ; A
q 6 E e | OJISW sp osuojap| exewion og
Ê : b "| 9002/z0z | | eleuod CR do
RR 7 p OZ | voozizovo EE
14 9 . o | oz/zo/90 ouIned Spussoy eproosedy sa 4
o E 9 1 4 no EO TER . ais a uIsusJad OA euson “Lv A
Lol o y OZ | coozrzogo :
- — 9 . == “ SeunN BJISNIO OP elpouog eseze “gp
Lol b OZ | coozroei | id o
o R e e) o TO BJJQL9) BISAIO SP CJoposj3 eso 1
o mo ls e 0y E oppebiy ojuem uam ecl
E o L Seta a. sojueiy eJaJad Áleuissnr “gp
ce RT 8 Ob | ieericao. Er
ob EE BSso7 apuozow ouojonç “Zy |
|I cd a A z Oy | zostrzoer. a Ea
Ma E 6 oz si EJNIO See1oW ep 'v Susponç “Ly
EM UM : v eoozizo! o ER Re ea or |
Ea ne k . os 6002/€0/50 | “7 oges ens oueosop “6
E Z 8 | Lá q EOOZIPONA | elew SzaUSULO eujoor “gg
E NR E: 4 pé L66L/gOIvO ee sos seu] “Ze |
A A = 6 — | +66eorvo |. Rr soues sop sony. Seu “ge
| E. ut v OC |cooerogo | — TES
o 4 9 ca or DIGL sanjeduos je osopJeo sugjsio Se |
as E 6 | . | SoeMenEL | “soues sop ouLanD epresedy eo ve
el e g Oy | g6eLmoro STA SE E e
| E 1 n E T SojueS Sop euysuo SumpuBid, ser a
| O b -- | 6oozrzos | SounN Opueuios “ze
| E: 2 ama E
a TT | L Ê E “| moema | SERES O e e
[pes o ue EA ds beGhIGUICO - ENIS Ep elus bn SUBI "QE
ci 6 Emp Di ts) BOQUZO BL cs RE
£ Z oz ie dmaço |
cl a L O2 | eoozrzoiet Ee
Mi ; ip ad — a PER e9 9 IuoBuese ua 2]
ATE eb y OZ | corram | lemed sodueo op
pap € vuided
ay AO 8 q
pa 1 4 |iund] 0 [ooo | ouined eprossedy eseuisor) "58
1 1.6 [ | L ANd| Ot | iesugoro * am ep eÔCIA eIgjISOW "pa
| E A 9 ES Rana ANd| 02 | aa Du PAIS ep Álemiasoy “co |
LoL [87 CE ne: ANd| OZ | cooeicoso | — epniy Souior Wjouidiea Árewesom zo |
| na! Mo O 6 WIN) OP | ieorpont | ENS PESSOA NOSOW ha |
Dodo ENTE A b ANd| Ob | cooerzoso | SEPuBuSA BISOQ ep opeuna suojosow “og
E sl [A v ANd| OZ |cooeonr | opespuy op Jozuds 'v susfesow "67 |
A [a a ANd| OZ | eseugoro ZjeeJg Ojo Sp ejobuesor “84
| E 9. | L b ANd| Ot | poozizorvo fonlicio Pa] uepjeg ejoBuesor n “LL
| o 9 sd v And] OZ | eoozroso | BJoxio | 9497 euESON “94
| cv EN o k INd| OZ | cooerzore * IsenejeW SOjues sop eueiy esor "g7
RR A po INd| OZ | eoozizomz EJISAIIO SP euogon “yZ
RR 26 o IRA ANd| o | 066L/CONO. o “ snyed IBAUNO7 UEUSA “EL
e A e E am 5 INS] OZ | coozzory | See uejossy “5 sop ese eubow “Z7
E Em = b ANd| OZ | coozgoso BIISAIO Sp SenBuOd eoijed “HZ
“É FR a ANd| Ob | iósuicono | obieweg enbseng epossedy eoinea “04 |
Loo Moo Ob o | 8 HINd| Oy | gseronro | — SeBseLINO BSLOD SUP EPIIN “69
Ê ll o 2 ANd| Oy E [o NoPUJ SOUI0O BUNPI OPEPIN "89
A no v ANd| OZ |eoozrrogo| eôuopuoWeprosedyesnen “19 |
I vo 14 E b WINd| 02 | soozreoiso |. * exenbig eutasod ojaubos HeN “99
Lo o 9 [ qm 7 ANd| OZ | cooeisoror “SoNy ESOqueg sojues sop 'v eouon so |
. Ho o 8 o 9 ANd| O | o6emporo|
| mea TERES EE - +
| [A DV [EA ANd o ,zostoret | co
Mu 1 8 do RO ANd| Ob |oesmanro | o Esengo op! Nesou ue
Mo 8 1 9 ANd| LA | 966L/POILO sojues sop opleg eus|epei eueyy “19
| 1 ls [+ | AMa] 02 Jemcomo| oueuou uueuiouiz eom even “09 |
Ho 8 nan 9 ANd| Op | sssurono aa OS ouondeo Bum é Sp ue om
[4 E O É 8 AINd| Oy | oseLeoro BISJA NoueT eprossedy euen “eg
E Pu e ENO A j , E b INd| oz Y | eooerzorei = ENIS ep eyuno epossedy eue 45
| eu So Wo: NI 6 ANd| OP | ossicoão | BINIO Op OJejo'N epiossedy euem “og
Pop p euiseg
| “(stdue pa
4941090 0g19p0d (uiqge ap Gg sode 1999ju0dt ojuoweipenbuoos o as ojuvjiog) “LIOT 9P [AQE dp sou jeiDuo19j04 Ojuod ouso wo) asppuey
“TLOTIOTI 197 eu 294 vun wesposgosd 9s omb soxossojoag ||
a
V1OL
no cl o o | +66L/g0/pO É N. * exolog seus uiosnug eplesoz "Gob
| o E 6 |zesreooz | eplowly ENS Ep etom essa sor |
a a 8. —|Sesono |
o | o ANa| Ob |esomonz | — zunW seog seja, BlEA “OL |
7 8 cssteoor | . MeuuenoIo) IuBA "SOL
| O | roozizoo | seneduog IuesIAdI | eusjen “vor |
4 É) - | eoozrzogo ujouag tuLuMISHA OSSIApjeA BINPIEN, “col |
EE - SO |) “| eooerzoo | | senbuituog olssojeg eue | “zoL |
Lo O o L a “L66LIgO IE | SeJeOS Opel Op eJeuiizns vor
RR Lestreovo | BJloLISJ ZELHO | Sojuesy Ea “00L | |
ueébi | 6 LeoLcoiro | * OyesoneT conpieg BueN ájsog "66 |
| — E em A € . -6OoZIcoey | o o “ Sumemn edi PIA Suns “86 |
e 9 vooerzorvo || SUE Euo1A ENS o
| Le A . | 966L porto É SonBáuos exiad” 1 eunsus SUOWIS "96 |
| cl | 266teoiso | o sanbuewy ewngs Bleuis S6 |
L 9 eoozoLo | | BJOMO op tdedo.j ensqor BIS vo
to 1 S IM EN ZA | g00EIS00E | — ESNOS SONEÍUOO BUCAIS "EG |
a 7 Sesusaieo | ONSheIeI ONeJOnE) essa cueras 76 —
L 9 | eoozrogo | o EXMO op eueAIS Lo
ms A — Or tosmono) UeOSSy Elano gerou “06
| L a —tooemont | eSebos Souio” culo espues og |
| L So | cogerzogo | eznos BJISIA oouey 4 sein espues “88
Mo 1.9. E OZ | soersormo | eznos BIA OQUEI) EJCIN espues 48 |
| eb. | 0 | EE Ro Oh | cssinonz | oumnby sodues ap SJauIsor 98 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÓNIO DA PLATINA “1,
À CNPJ 16.968 62710001.00 o
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura()sentoantoniodaplatina pr.gov.br - site: www santoantoniodaplatine.pr.gov.br
PORTARIA Nº 164/17 .
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
, + NOMEAR as pessoas abaixo relacionadas para compor a COMISSÃO PARA
ANALISE DO REENQUADRAMENTO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR.
1- Juliano Del Antônio - Representante da Procuradoria Municipal
2- Silvana Domingues de Almeida Chagas — Representante da Sec. Mun. de Gestão
3- Nilton Santos de Lima — Representante da Secretaria Municipal da Fazenda
4- Adriane Cavatoni Vicário — Representante da Secretaria Municipal de Educação
S- Fernando Nogueira dos Santos — Representante da APPLAT
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 08 ds
março de 2017. -
JOSÉ DA'SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFE
ESTADO DO PARANÁ---.....cnn nn meceneenenonmeeemememeeeer
ça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 - CNPJ 76 968.627/0001-00
e-mail. prefe turaQ)santoantoniodaplatina.pr gom-br - site: www santoantoniodaplatina prgov.br
PARECER JURÍDICO Nº 0135/2016
Protocolo nº, 2015/11/023408, de 24/11/2015 NU
Requerente: Secretaria Municipal de Educação e Comissão de Reenquadramento
Assunto: Relatório da Comissão de Reenquadramento designada pelas Portarias nº, 242/2015. nº.
467 2015,0º3402015 e nº. 641/2015.
interessados: Prefeito Municipal/Secretaria Municipal de Gestão/Secretaria Municipal de
Educação
RELATÓRIO
Trata-se de Ofício nº. 930/2015. de Protocolo nº. 2015/11/023408. de
24/11/2015. da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. encaminhando Relatório da
COMISSÃO DE REENQUADRAMENTO. designada pelas Portarias nº. 242/2015. de 22 de abril
de 2015. nº. 467/2015. de 24 de julho de 2015. nº. 540/2015. de 27 de agosto de 2015 e nº.
641/2015. de 01 de outubro de 2015 e suas respectivas conclusões.
É a sintese do relatório. passo a opinar.
DA ANÁLISE
Com a edição da Lei Municipal nº. 1.120/2012, de 04 de abril de 2012. a
qual instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público de Santo Antônio da
Platina. a qual teve o condão de revogar a Lei Municipal nº. 181/2002. de 15 de maio de 2002.
necessário foi proceder a transposição dos professores enquadrados na Tabela constante da Lei
revogada. passando a enquadrar os mesmos nas disposições constantes da Lei revogadora.
Todavia. conforme se infere do Relatório da Comissão de
Reenquadramento. designada pelas Portarias nº. 242/2015. de 22 de abril de 2015. nº. 467/2015. de
24 de julho de 2015. nº, 540/2015. de 27 de agosto de 2015 e nº. 641/2015. de 01 de outubro de
2015. diversas desigualdades e inconsistências se operaram, gerando distorções.
É certo que a Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como um
de seus pilares. consoante disposição do seu art. 6º e arts. 205 e seguintes:
Ari. 6% da Constituição da República Federativa do Brasil - São direitos
sociais q educação, a saúde. q alimentação, o trabalho. À moradia. O
]
UNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA = mec ememoeeneeemeesemeeeans pa
nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/000
it PreieituraQ)santoantoniodaplatina prgov.br -
-00
site" www santoantoniodapiatina pr.gov br
transporte. o lazer, q segurança. a previdência social, q proteção à
maternidade e à infância, « assistência “os desamparados, na forma desta
Constituição. (Redação duda pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
[grifei)
Art. 205, da Constituição da República Federativa do Brasil - 4 educação,
direito de todos e dever do Estado e da familia, será promovida e
incentivada com q coluboração da sociedade, visundo du pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Art. 206, da Constituição da República Federativa do Brasil - O ensino
será ministrado com buse nos seguintes princípios:
(...)
V- valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei,
plano de carreira para o magistério oúblico, com piso salarial profissional e
ingresso exclusivamente Por concurso público de provas e titulos, aos da
rede pública: (Redação duda pela Emenda Constitucional nº. 53, de 2006).
Nesse sentido. a Lei Municipal nº. 1.120/2012. estabeleceu dentre outros.
nos seus incisos Ill e V. do parágrafo único do art. 1º, os seguintes princípios:
Art. 1º, da Lei Municipal nº. 1.120/2012 — (8)
Purágrafo Único — Integram «à Curreira de Magistério os professores e
professores pedagogo, com fundamento nos seguintes princípios:
Ta)
HH. Valorização dos profissionais de educação:
(.)
F. Avanço na carreira, através de promoção nos níveis e da Progressão nas
clusses.
Ainda no tocante à Lei Municipal nº. 1.120/2012. os incisos He IV doar. 4º.
estabelecem: k
Ari. 4, da Lei Municipal nº. 1,1202012. - À valorização dos profissionais
da educação será assegurado mediante:
co)
HH. condições dignas de trabulho e de remuneração;
(..)
IF. oportunidade e evolução fimcional:
Não obstante isso, é cediço que com o advento da Lei Municipal nº.
1120/2012 ca consegiente revogação da Lei Municipal nº. 181/2002. necessário se fez estabelecer
critérios de transição para o enquadramento dos profissionais do magistério municipal perante a
nova legislação. nos ditames dos seus arts. 88 e seguintes. in verhis:
FEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
“ESTADO DO PARANÁ----—er-eococessenassomenrammeeoronemenes
8 Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968 .627/0001-00
e-mail: prefeituraQsantoantoniodapiatina pr.gov.br - site: www santoantoniodaplatina prgov br
ça!
Art. 88, da Lei Municipal nº. 1.120/2012 — Os curgos de provimento efetivo
anteriores «à vigência desta Lei. serão enquadrados no Plano de Carreira do
Professor obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei fgrifei)
Nesse ponto é que conforme o Relatório apresentado pela Comissão de
Reenquad
tento encontra-se a cizânia. uma vez que de acordo com a mesma. existem casos de
TF
i
fessores que em que pese possuam o mesmo tempo de serviço e escolaridade encontram-se
enquadrados em classes diferentes.
Do mesmo modo. consoante o relatório ofertado pela Comissão. há casos
em que professores com a mesma escolaridade, mas com tempo de serviço distintos. encontram-se
enquadrados no mesmo nível e classe.
Nesse ponto é preciso invocar outro pilar de sustentação do Texto
Constitucional. o qual se encontra insculpido em seu art, 5º. cuput. que versa acerca do princípio da
igualdade:
Artigo 5%, da Constituição da República Federativa do Brasil - Todos são
iguais perante u lei, sem distinção «le qualquer natureza, garantindo-se qus
brasileiros é dos estrangeiros residentes no País à inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes.
O princípio da igualdade preconiza a igualdade de aptidões e de
possibilidades dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela lei. vedando diferenciações
arbitrárias. não justificáveis. tendo por desiderato limitar a atuação do legislador. do intérprete. da
autoridade pública e do particular.
Da análise do Relatório da Comissão de Reenquadramento. verifica-se
tratar-se de situações que evidentemente afastam o princípio da igualdade. na medida em que
colocum servidores em situações idênticas em posições diferentes. de mesma sorte que outros
servidores em situações antagônicas são posicionados numa mesma classe.
Todavia. é preciso observar que o art. 89. 8 1º da Lei Municipal nº.
1120/2012. no seu Título V — Das disposições gerais. transitórias e finais —. estabeleceu o critério
de transição no tocante ao enquadramento da Lei Municipal nº. 181/2002 para a Lei Municipal nº.
1,120/2012. nos seguintes termos:
[55]
Gel
PLATINA
“ESTADO DO PARANÁ.-.. =
Senhora Aparecida, sinº - Fone (43) 3534-8700 - CNPJ 76.968 627/00
-00
eituraQ)santoantoniocaplatina pr.gov.br - site: www santoanioniodapiatine pr.gov br
Ar. 89, da Lei Municipal nº. 1,1202019 - Li)
É STO reenquadramento do professor. será por nível, acrescido de regência
de classe, sem redução de vencimento, conforme estatuto, é nos termos do
art. 106 desta Lei; fgrifei]
E evidente. conforme já externado neste Parecer Jurídico. que o
enquadramento deixou de observar premissas de equidade. con.udo. o cerne da celeuma encontra-se
na redação duda pela Lei Municipal nº. 1.120/2012. ao S 1º. do seu art. 89. razão pela qual quando
do enquadramento levou-se em conta apenas o vencimento do professor e a regência de classe.
desconsiderando-se o tempo de serviço. por expressa previsão legal, uma vez que não se poderia
adotar um critério que a lei não fez constar em seu bojo.
Em suma, nada mais se fez do que aplicar a lei. conforme sua própria
disposição legal. gerando daí as distorções apresentadas.
Por derradeiro. na situação apresentada pela Comissão de
Reenquadramento. em que professores que já haviam concluído o período de estágio probatório.
quando da edição da Lei Municipal nº. 1.120/2012. tem-se que a princípio bastaria realizar a
verificação de cada caso e corrigir o enquadramento, todavia. se o mesmo fosse realizado hoje. com
a redação atual do $ 1º. do art. 89, certo é que novas distorções surgiriam. uma vez que o tempo de
serviço não é critério de transição.
Isto posto. vislumbra-se que somente à partir de um Projeto de Lei com o
escopo de alterar a redação do $ 1º. do art. 89. para fazer constar em seu texto o tempo de serviço
para fins do enquadramento. é que seria possivel, em tese. corrigir tais distorções.
CONCLUSÃO
Diante do exposto. conclui esta Procuradoria Jurídica no sentido de que
resta evidente distorção no enquadramento de alguns professores. em razão da disposição do 8 1º.
do art. 89. da Lei Municipal nº. 1.120/2012 que versou sobre à transição entre os Planos de
Carreiras. lim
ando tal enquadramento apenas a dois aspectos. quais sejam o vencimento e a
re
gência de classe. afastando o tempo de serviço como critério para a consecução do referido
enquad ramento
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
nai! po pa eo santoantoni oCapiatina pr.gov br - alte www sen
Destarte. somente a edição de uma nova lei. alterando a redação do $ !º. do
art. 89. da Lei Municipal nº. 1120/2012. seria apta a corrigir as distorções apresentadas. sem gera
outras injustiças.
Por fim, ressalve-se que este parecer não vincula a decisão da autoridade
competente. podendo ser acatado ou não. pois parecer jurídicc não tem caráter vinculatório e nem
a autoridade (STJ: HC 40234 / MT: HABEAS CORPUS - 2004/0175066-0: HC - STJ - RHC
17934-SP. LIC 28731-SP - STJ - RHC 7165-RO (RSTI 109/331. LEXST] 111/284).
É o entendimento que submeto à consiceração superior.
Santo Antônio da Platina. 25 de fevereiro de 2016.
en
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2017/6 /13907
Data do Processo: 29/06/17
ASSOCIAÇÃO DO PROFESSOR MUNICIPAL PLATINENSE APPLAT
Rua Fioriano Peixoto. 580 - Platina Shopping - sala 37 Sh
Centro - fones (45) 3534-5844 ),
GEP. 864350.000 SINDICATO
Ofício: 22/2017 Santo Antônio da Platina, 29 de junho de 2017
ASSUNTO: Encaminhamento
A APPLAT, como entidade representante legal da categoria do
Magistério Municipal Platinense, vem encaminhar Vossa Excelência a planilha
em anexo dos professores que deverão ser reenquadrados levando em
consideração a escolaridade (nível) e o tempo de serviço.
Sendo o que apresenta para o momento antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente.
Fernando Nogueira dos Santos
Presidente da APPLAT
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR:
JOSE DA SILVA COELHO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
NESTA
De acordo com a Comissão de Reenquadramento, os professores deverão ser reenquadrados levando em consideração a escolaridade (nível) e
R ; tempo de serviço.
SÁ Tempo de [ Egidio por SITUAÇÃO | Enquadramento | Valorpor
serviço Enquadramento po de serviço ATUAL Atual sugerido com | professor a
Nome do Professor Jornada | Pelo Decreto 209/12 em 2012 e no beso do E acrescentar.
na Lei 1.120/2012
Classe classe Nível classe classe | R$
1. Adriana Aparecida Valenga iajosnoor | 20 7 7 PNV E 10 | 101,28
2. Adriane Stella Franco Vieira Marques | 12/08/1997 | 20 5 dl PNV | 7 10 289,58
3. Adriane Stella Franco Vieira Marques | 08/02/2003 | 20 4 5 PNV 6 7 87,48
4. —Agda Coelho Mendes 06/02/2003 | 20 4 5 PNV 6 7 87,48
5. Ana Claudia Fedriz 0610212003 | 20 |PNV 4 5 PNV 6 7 87,48
6. Ana Maria Do Nascimento Carvalho 04/031991 | 20 |PNV Pó 11 PNV 9 12 319,27
7. Andrea Possa Bertolini 04/031991 | 40 |PNV 7 11 PNV 8 12 831,44
8. Anita Pinto de Oliveira Neta [orosrioso | 20 |PNV 7 11 PNV 9 12 319,27
| 9. Anita Pinto de Oliveira Neta 06/02/2003 | 20 |PNV 4 5 PNV 6 7 87,48
10. Aparecida Dilene Ricardo 18/02/2009 | 20 |PNI 1 2 PNIV 2 4 140,52
11. Ariany da Silva Costa 18/02/2009 | 20 |PNV 4 2 PNV 3 4 75,54
12. Brígida Mara Nalesso Arabaça | ozoanseo | 40 |PNV Ti n 9 12 638,54
13. Carine Vitorino de Souza 05/03/2009 | 20 |PNII q 2 3 4 75,57
| 14. Carla Schmeiske da Silva Marinho 12081997 | 20 |PNV 5 7 6 10 377,06
15. Catarina Medeiros da Silva 18/02/2009 | 20 |PNV 1 2 3 4 75,57
16. Célia Maria Candido 01/03/1990 | 20 [|PNV 7 11 9 12 319,27
17. Célia Maria Candido 08/05/1996 | 20 |PNV 5 8 7 11 329,91
18. Célia Regina Loiola de Souza 01/04/1996 | 40 |PNV 6 8 7 11 785,82
19. Claudineia Appolinário de Souza 06/02/2003 | 20 |PNV 4 5 6 7 87,48
| 20. Débora Rodrigues do Prado 05/03/2009 | 20 |PNI 1 2 3 4 | 61,97
21. Delzira de Fátima Mello 05/03/2009 | 20 | PNIV 1 2 3 4 [| 75,57
22. Dulcenei Mendes teosrioss | 20 |PNV 9 12 PNV n 12 | 111,66
23. Éderson Camiloti 06/02/2003 | 20 [PNV 4 5 6 7 | 87,48
24. Ediana Spina Pereira Dias 21/03/2003 | 20 |PNV 4 5 6 7 87,48
25. Elbia Panigada Guering 28/02/2003 | 20 |PNV 4 5 6 7 87,48
26. Eleni Marangoni de Campos Patrial 060212002) 20 |PNV| 4.| 5 6 8 179,33
é Página 1 de 4
Página 2 de 4
Eleni Marangoni de Campos Patrial 18/02/2009 | 20 [PNV 1
Eli Felete Vieira dos Santos E 18/02/2009 | 20 [PNI 1
Eliana Castilho Guerra 05/031990 | 20 [PNV 7
Eliani Quadri Cardoso Capucho 22051991 | 40 |PNV 638,54
Fernando Nunes — | fro6ri0o2 aos 638,54
Franciele Cristina dos Santos 18/02/2009 | 20 | PNI 75,57
Gilma Aparecida Querino dos Santos | 01/04/1996 | 40 [PN 10 11 212,66
Gislene Cardoso Leal Gonçalves — | 18io2r1902 40 |PNV 7 PNV 9 L 12 + 638,54
Ines Alves dos Santos Moraes 06/02/2003 | 20 |PNV PNV 6 7 87,48
Inês Marcos 04/03/1991 = PNI TS 12 | 202,56
| 38. Joelma Ormeneze Malta | ONPRI | 40 [PNV IA PNV 9 12 638,54 |
39. Joseane Silva Sabião 11/04/2003 | 20 —JPNV 4 4 PNV 6 é 87,48
40. Joyce Dutra da Silva Ea 20 [PNI 1 2 [Es 4 75,57
41. Jucilene A. de Moraes Oliveira | 28/02/2003 | 209 |PNVy 4 5 6 Fê | 8748
42. Jucilene Rezende Lessa 13/02/ gd 40 |PNV 7 10 9 12 638,54
43. Jussimary Pereira Arantes 04/03/1991 | 40 | PNIV 8 11 10 12 | 435,98
44. Kelen Barreto Anastácio os/oBi9ot | 40 |PNV 7 10 9 638,54
45. Laura Eleodoro de Oliveira Ferreira 01/041996 | 409 |PNV 6 SS 8 608,12 |
46. Lazara Benedita de Oliveira Nunes 18/03/2009 | 20 1 2 3 75,57
[ 47. Luciana Mello Perensin e Silva | 60212003 EEE 5 6 87,48 |
48. Luciete Aparecida Resende Paulino 06/02/2003 4 5 6 87,48
49. Lucimara Correa Ferreira — À) $Mv2i2004 4 4 6 87,48
Lucimara Ildefonso de Mello JJ emoreooa 1 3 154,92 |
Lucimara Ramos de Abreu 04/0311991 7 9 638,54
Márcia da Silva Cabral Oliveira | TB/02r2009 1 3 75,57
55. Márcia Vilas Boas Muniz Prestes 16/03/1987 [ 40 JRR 12
Maria Aparecida N.Claro de Oliveira 09/09/1980 | 40 11 PNV 11 12 223,32
Maria Aparecida Cunha da Silva 18/02/2009 | 20 |PNI 2 PNI 3 4 68,55
Maria Aparecida Lameu Vilela 01/03/1990 | 40 11 PNV | 10 12 435,98
Maria de Fatima Capucho Souza 01/04/1996 | 49 8 PNV 8 11 608,12
Maria Lucia Zimmermann Romano 01/10/2003 | 50 4 NV] 6 l 7 E
Maria Madalena Baião dos Santos = 1896 | 40 8 PNV | 8 11 608,12
Maria Roseli de Oliveira 01/04/1996 | 40 8 PNV 8 11 “| 608,12
Marinilce Farias Mota 13/02/1992 | 20 10 PNV 9 12 319,27 1
Marinilce Farias Mota “| orroanese | 20 [pNv 8 PNV 8 11 304,60
Monica A. dos Santos Barbosa Alves | 30/05/2003 | 20 [PNV 4 PNV 6 7 87,48
Neli Segheto Pereira Siqueira 05/03/2009 | 20 | PNIII 2 PNV 3 4 75,57 |
Neusa Aparecida Mendonça [08022003] "20 [PNV 5 PNV | 6 7 87,48
Nilda de Fátima Gomes Inácio fsro2r1982 | 49 10 9 12 638,34
Nilda Leme Correa Guimarães 01/041996 | 40 8 PNIV 10 | 1 212,66 |
Patrícia Aparecida Guasque Camargo | 04/03/1991 | 49 1 9 12 638,24 |
Patrícia Domingues de Oliveira | os10312009 20 2 3 4 75,57
Regina Mara dos S. AssolariLemes | 18/02/2009 | 50 2 NV | 3 E 4 75,57
Renan Lourival Petrus Orosisso | 40 |PNV n 9 12 638,24
Roberta de Oliveira Jo 12022] 2410220093 59 [PN 2 2 4 147,54
Rosa Maria dos Santos Malavasi 18/02/2009 | 20 [PNI 2 3 4 75,57
Rosana Leite Teixeira Ei 20 5 6 7 87,48
Rosangela Baldan Ribeiro 04/02/2004 |" 20 4 6 7 87,48
Rosangela de Melo Braatz 147 * | on0s1988 | 20 [py 12 11 12 | 22332 |
Roselene A. Spitzer de Andrade 11/04/2003 | 20 [PNV 4 6 7 87,48
Roselene Furtado da Costa Fernandes | 06/02/2003 I 40 |PNV 5 6 7 87,48
Roseli Pereira da Silva 17/041991 | 40 10 11 E 12 223,32
Rosemary Parpinelli Lemes Arruda 06/02/2003 | 20 5 6 7 87,48
Rosemary da Silva 01/10/2003 | 20 4 6 7 87,48
Rosiléia Braga da Luz | Besson 40 11 [0748 12 638,24
Rosimara Aparecida Paulino 18/02/2009 | 20 [PNI | 2 PNV 3 4 75,57
Página 3 de 4
Rosinete de Campos Aquino 2107/1989 | 40 Me
Sandra Mara Franco Vieira Souza [ 0870571996 | 20 ITS
Sandra Mara Franco Vieira Souza 06/02/2003 | 20 E
Sandra Regina Lemes Fogaça I Ti042005 | 20 PNV 6
Sidneia Ferreira Assolari 01/04/1996 | 40 PNV 8 | 11 608,12
Silvana de Oliveira | deio2i2008 6 7 | 87,48 |
Silvana Ferreira Lavoratto Matavello | 02/051986 | 40 11 | 12 223,32
Silvana Gonçalves Sousa 30/05/2003 | 20 5 7 170,80
. Silvia Roberta Fogaça de Oliveira 01/10/2003 | 20 6 [7 87,48 |
95. Simara Fátima Marques 0510311992 | 40 9 12 rã
96. Simone Cristina T.Peixe Gonçalves | ON0AMtes6 8 JJ 11 L 608,12 E
97. Sirlene Vieira Martins 04/02/2004 6 7 87,48 |
98. Sirlene Vieira Martins 18/02/2009 3 4 75,57 |
99. Soely Maria Barduco Lavorato | 04/03/1991 9 12 638,24
É 100. Solange Arantes Tomaz Ferreira Ea Mm
101. Suzimara do Prado Soares =] Fá
102. Tânia Dalossio Domingues 06/02/2003 6
103. Valdivia Valdivieso Misturini Bertolini | 06/02/2003 [P! - 5
104. Valeria Trevisani Gonçalves | 04/02/2004 | 20 |PNV 6
105. Vani Giovannetti pros» 10/03/1992 | 20 [PNV 8 12 | 831,44 |
106. Vânia Vilas Boas Muniz aut! 40 |PNV 10 12 435,98
107. Vanilda Baião Inácio 01/04/1996 | 40 [PNV 9 4 415,22
E +—
108. Vera Lucia da Silva Almeida 20/021992 | 409 |PNV 9 | 12 638,24
| 109. Zoraide Brustolin Elias Pereira | Osroanisor |" 40 |PNIV 10 12 435,98
TOTAL ES Lo | 29.742,08
]
k gd Professores que só progrediram uma vez na Lei 1.120/2012.
A análise tem como ponto referencial mês de abril de 2017. (Portanto se o reenquadramento acontecer após 30 de abril poderão ocorrer
mudanças).
Página 4 de 4
Pd
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Por ordem do Sr. Prefeito Municipal, encaminhe-se à Procuradoria Jurídica
para análise e manifestação.
SMG, em 03/july 2017.
AIR
rio Municipal de Gestão
Ref.: Protocolo nº 013907/2017, de 29/06/2017
Mera
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue Parecer Jurídico nº 1047/2017
3. Ao Prefeito Municipal.
P.J.M.. em 04 de agosto de 2017.
Ana Carmplinã Botarelli de Abreu
OAB/PR 8 Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2017/06/13690 e 2017/06/13907 — Reenquadramento Professores.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico()santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www -santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1047/2017
Protocolo nº 2017/06/013690, de 27/06/2017 e 2017/6/13907, de 29/06/2017
Requerente: Comissão de Reenqudramento e APPLAT
Assunto: Reenquadramento Professores
Interessado: Prefeito Municipal
Trata-se de requerimento de Protocolo nº. 2017/06/013690, de 27/06/2017 e
2017/6/13907, de 29/06/2017, da Comissão de Reenquadramento e APPLAT, apresentando
planilha dos professores que deverão ser reenquadrados considerando a escolaridade e o tempo de
serviço.
O protocolo foi encaminhado pelo Prefeito Municipal à Procuradoria
Jurídica para parecer, a fim de que seja informado o procedimento a ser adotado para a realização
do reenquadramento.
No caso, verifica-se a matéria já foi objeto de análise, conforme Parecer
Jurídico nº 135/2016 (em anexo), sendo que esta Procuradoria mantém o entendimento nele
contido, ressaltando que para o reenquadramento será necessário a elaboração de Projeto de Lei,
bem como sejam respeitados os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à
geração de despesa com pessoal.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo ressaltar
que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 04 de agosto de 2017.
Decreto nº 203/2012
Parecer Jurídico nº. 1047/2017 Página 1 del
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA
TOLD emma comecem... ESTADO DO P)
NTO ANTÔNIO DA
ARANÁ- em
PLATINA
e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina,pr.gov.br
PARECER JURÍDICO Nº 0135/2016
Protocolo nº. 2015/1 1/023408, de 24/11/2015
Requerente: Secretaria Municipal de Educação e Comissão de Reenquadramento
Assunto: Relatório da Comissão de Reenquadramento designada pelas Portarias nº. 242/2015, nº.
467/2015, nº. 540/2015 e nº. 641/2015.
Interessados: Prefeito Municipal/Secretaria Municipal de Gestão/Secretaria Municipal de
Educação.
RELATÓRIO
Trata-se de Oficio nº. 930/2015, de Protocolo nº. 2015/11/023408. de
24/11/2015, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, encaminhando Relatório da
COMISSÃO DE REENQUADRAMENTO, designada pelas Portarias nº. 242/2015, de 22 de abril
de 2015, nº. 467/2015, de 24 de julho de 2015, nº. 540/2015, de 27 de agosto de 2015 e nº.
641/2015, de 01 de outubro de 2015 e suas respectivas conclusões.
É a síntese do relatório, passo a opinar.
DA ANÁLISE
Com a edição da Lei Municipal nº. 1.120/2012, de 04 de abril de 2012, a
qual instituiu o Plano de Cargos. Carreira e Vencimento do Magistério Público de Santo Antônio da
Platina, a qual teve o condão de revogar a Lei Municipal nº. 181/2002, de 15 de maio de 2002,
necessário foi proceder a transposição dos professores enquadrados na Tabela constante da Lei
revogada, passando a enquadrar os mesmos nas disposições constantes da Lei revogadora.
Todavia, conforme se infere do Relatório da Comissão de
Reenquadramento, designada pelas Portarias nº. 242/201 5, de 22 de abril de 2015, nº. 467/2015, de
24 de julho de 2015, nº. 540/2015, de 27 de agosto de 2015 e nº. 641/2015, de 01 de outubro de
2015, diversas desigualdades e inconsistências se operaram, gerando distorções.
É certo que a Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como um
de seus pilares, consoante disposição do seu art. 6º e arts. 205 e seguintes:
Art. 6º, da Consrituição da República Federativa do Brasil - São direitos
sociais a educação, a saúde, a alimentação. v trabalho, a moradia, o
l
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 - CNPJ 76.968 .627/0001.00 “a
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔ
RL eeeeeseeecmeme—ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº -
e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.
NIO DA PLATIN.
Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
pr.gov.br - site: Www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
ú transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
Lgrifei]
Art. 205, da Constituição da República Federativa do Brasil - À educação,
direito de todos e dever do Estado e da familia, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
quulificação para o trabalho.
Art. 206, da Constituição da República Federativa do Brasil - O ensino
será ministrado com base nos seguintes princípios:
()
V- valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei,
plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e
e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos da
o rede pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 53, de 2006).
Nesse sentido, a Lei Municipal nº. 1.120/2012, estabeleceu dentre outros,
nos seus incisos Il e V, do parágrafo único do art. 1º, os seguintes princípios:
Art. 1º, da Lei Municipal nº. 1.120/2012 — (..)
Parágrafo Unico — Integram a Carreira de Magistério os professores e
professores pedagogo, com fundamento nos seguintes princípios:
(...)
HI. Valorização dos profissionais da educação;
(.:)
V. Avanço na carreira, através de promoção nos níveis e da progressão nas
classes.
Ainda no tocante à Lei Municipal nº. 1.120/2012, os incisos Il e IV do art. 4º,
estabelecem:
Art. 4, du Lei Municipal nº, 1.120/2012. - À valorização dos profissionais
du educação será assegurada mediante:
(o)
1. condições dignas de trabalho e de remuneração;
(..)
1V. oportunidade e evolução funcional;
Não obstante isso, é cediço que com o advento da Lei Municipal nº.
1.120/2012 e a consequente revogação da Lei Municipal nº. 181/2002, necessário se fez estabelecer
critérios de transição para o enquadramento dos profissionais do magistério municipal perante a
nova legislação, nos ditames dos seus arts. 88 e seguintes, in verbis:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
een emeeeneammmmereçennama ESTADO DO PARANÃ--—-....mermem eemecemesem oii mn
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail; prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: Wwww.santoantoniodaplatina pr.gov.br
Art. 88, da Lei Municipal nº. 1.120/2012 — Os cargos de provimento efetivo
anteriores à vigência desta Lei, serão enquadrados no Plano de Carreira do
Professor obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei. [; grifei]
Nesse ponto é que conforme o Relatório apresentado pela Comissão de
Reenquadramento encontra-se a cizânia, uma vez que de acordo com a mesma, existem casos de
professores que em que pese possuam o mesmo tempo de serviço e escolaridade encontram-se
enquadrados em classes diferentes.
Do mesmo modo, consoante o relatório ofertado pela Comissão, há casos
em que professores com a mesma escolaridade, mas com tempo de serviço distintos, encontram-se
enquadrados no mesmo nível e classe,
Nesse ponto é preciso invocar outro pilar de sustentação do Texto
Constitucional, o qual se encontra insculpido em seu art. 5º, caput, que versa acerca do princípio da
igualdade:
Artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil - Todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brusileiros e aos estrangeiros residentes no País « inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes.
O princípio da igualdade preconiza a igualdade de aptidões e de
possibilidades dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela lei. vedando diferenciações
arbitrárias, não justificáveis, tendo por desiderato limitar a atuação do legislador, do intérprete, da
autoridade pública e do particular.
Da análise do Relatório da Comissão de Reenquadramento, verifica-se
tratar-se de situações que evidentemente alastam o princípio da igualdade, na medida em que
colocam servidores em situações idênticas em posições diferentes, de mesma sorte que outros
servidores em situações antagônicas são posicionados numa mesma classe,
Todavia, é preciso observar que o art. 89, 8 1º da Lei Municipal nº.
1.120/2012, no seu Título V — Das disposições gerais, transitórias e finais —, estabeleceu o critério
de transição no tocante ao enquadramento da Lei Municipal nº. 181/2002 para a Lei Municipal nº.
1.120/2012, nos seguintes termos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
OT mmmeemeemeeeeeeeeemeemmeo= ESTADO DO PARANÁ mereeemencemeneneenasmremm
Praça Nossa Senhora Aparecida, sinº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: Wwww.santoantoniodaplatina pr.gov.br
Art. 89, da Lei Municipal nº. 1.120/2012 - RM)
$ 1º O reenguadramento do professor será por nível, acrescido de regência
de classe, sem redução de vencimento, conforme estatuto, e nos termos do
art. 106 desta Lei; [grifei]
É evidente, conforme já externado neste Parecer Jurídico, que o
enquadramento deixou de observar premissas de equidade, contudo, o cerne da celeuma encontra-se
na redação dada pela Lei Municipal nº. 1.120/2012, ao 8 1º, do seu art. 89, razão pela qual quando
do enquadramento levou-se em conta apenas o vencimento do professor e a regência de classe,
desconsiderando-se o tempo de serviço, por expressa previsão legal, uma vez que não se poderia
adotar um critério que a lei não fez constar em seu bojo.
Em suma, nada mais se fez do que aplicar a lei, conforme sua própria
disposição legal, gerando daí as distorções apresentadas.
Por derradeiro, na situação apresentada pela Comissão de
Reenquadramento, em que professores que já haviam concluído o período de estágio probatório,
quando da edição da Lei Municipal nº. 1.120/2012, tem-se que a princípio bastaria realizar a
verificação de cada caso e corrigir o enquadramento, todavia, se o mesmo fosse realizado hoje, com
a redação atual do $ 1º, do art. 89, certo é que novas distorções surgiriam, uma vez que o tempo de
serviço não é critério de transição.
Isto posto, vislumbra-se que somente a partir de um Projeto de Lei com o
escopo de alterar a redação do & 1º, do art. 89, para fazer constar em seu texto o tempo de serviço
para fins do enquadramento, é que seria possível, em tese, corrigir tais distorções.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui esta Procuradoria Jurídica no sentido de que
resta evidente distorção no enquadramento de alguns professores, em razão da disposição do $ 1º,
do art. 89, da Lei Municipal nº. 1.120/2012 que versou sobre a transição entre os Planos de
Carreiras, limitando tal enquadramento apenas a dois aspectos, quais sejam o vencimento e a
regência de classe, afastando o tempo de serviço como critério para a consecução do referido
enquadramento.
4 a
NO O. ENG
a x EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA YO
Ci rem remessa a emana ESTADO DO PARANA mecenas cespe ienianco meneame Rá
Praça Nossa Senhora Aparecida, sinº - Fone (43) 3534-8700 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina,pr.gov.br - site: Www.santoantoniodaplatina pr.gov.br
Destarte, somente à edição de uma nova lei, alterando a redação do 8 1º, do
art. 89, da Lei Municipal nº. 1.120/2012, seria apta a Corrigir as distorções apresentadas, sem gerar
outras injustiças.
Por fim, ressalve-se que este parecer não vincula a decisão da autoridade
competente, podendo ser acatado ou não, pois parecer jurídico não tem caráter vinculatório e nem
obriga a autoridade (STJ: HC 40234 / MT; HABEAS CORPUS - 2004/0175066-0; HC - STJ - RHC
17034-SP, HC 28731-SP - STJ - RHC 7 165-RO (RSTJ 109/331, LEXSTI 1] 1/2849).
É o entendimento que submeto à consideração superior.
Santo Antônio da Platina, 25 de Ievereiro de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2017/6/13690
Data do Processo: 27/06/17
REENQUADRAMENTO
COMISSÃO DE REENQUADRAMENTO
COMISSÃO DE REENQUADRAMENTO
Santo Antônio da Platina, 26 de junho de 2017.
Ofício Nº 02/2017.
A Comissão de Reenquadramento vem encaminhar Vossa Excelência a
planilha em anexo dos professores que deverão ser reenquadrados levando
em consideração a escolaridade (nível) e o tempo de serviço.
Sendo o que apresenta para o momento antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente.
Fernando Nogueira dos Santos Representante da Associação do Professor
unia atinense
Adriane Cavatoni Vicáfio — Representante da Secretaria Municipal de
Educação
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR:
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PARANÁ
E pap 1 euea
= 8 de; 9 [ ANd e E) v ANd | zooz/z0/90 [eMed sodueo ap luoBueie lula “97
Z 9 ANd E) Lá ANd c00z/20/9Z Buuans epediueg ema “sz
L 9 ANd g v ANd cooz/co/Lz SEIQ BJloJod BUIdS eueIp3 “pg
au E 9 L ANd E) v ANd| oz | eoozrzorso nojo uosJep3 “ez
e bL | ANd cl 6 ANd| oz E Sepua Isusong zz 7
v 1 e ANd Z b ANd| OZ | eoozrorso ON UNE ep eizpa “LZ
b e INd z L INd| oz | soozicoiso OPEId Op SenBupoy EJoqaa oz |
= TT Do (| Gi E
L 9 ANd E) v ANd| O | coozizoo BZNOS ep ouguijoddy elsuipneio “gp
LL ae É ANd 8 9 ANd| Oy ico BZnoS Sp ejoloT BUIbSM Bio) "gy |
LL L ANd 8 S | ANd| O | oeousoro | oPIpuBO BU PISO “ZH |
el 6 | ANd LL L ANd 0 066L/£O/LO [ OPIPUBD BLUBIN BI9O "9L |
Z v € ANd c k ANd| O | coozroey BAIS BP SOJIopaly euuejes) “gp
go'24€ | oL 9 ANd L g ANd| Oz | Z66L/g0/ZL OUUHCIN BAIS BP Systouyos ee) “py |
45'S4 v 1 € ANd z [E WINd| OZ | eoozreorso EzNOS ep ouHouA sue) “er |
v5'seg | Cl HE 6 ANd [5 L ANd| Oy Loseuoreo | BÍBQEUIY OSSejeN BJ2IN epibug “zL |
v5's4 v £ ANd z b ANd| O | eoozrzores BIS0o BAIIS ep ÁuBuy “Lp
2sovL v 1 a z b INd| Oz |eooeroe | OPIEOI SUSI Eprossedy “Op
sv'48 d 9 | ANd E) pi ANd| OZ goozrzo90 | BJN BJISAIO SP Quid ejuy *6 i
L2'6L€ Zi 6 ANd bh z ANd| O | ossueono BIN BIJSAIO SP Oui euuy “8
vr'Leg A) 18 ANd L L ANd| OP | ,esLicoro IuloHog Essog eepuy “7 |
se'ste | e 6 ANd LL L ANd| OZ | ieoLicoiro | | Sueco quewpsen og eueyeuy “q |
gv'28 f + 9 ANd E » | And] 02 | cooeroo | zupos eipnejoeuy |
gv 28 X 9 ANd E v ANd| O | coozizoigo Sepua oysoo epby p
eve | 14 9 + E E v ANd| OZ | coozrzogo | Senbie BIA OouBIJ IRIS aueupy “E
85 68€ OL É ANd ÇA E) ANd| OZ |eermora. | SenbigW Eno ooues eljoys oueupy K4
8e' LoL oL 6 ANd l L WINd| OZ | ,esLgori ebusjea eproosedy eueupy +
$u essejo essejo [AN assejo seo T[iemn 7
| onsttlasa o cójuos | ZH60Z 0J21200 ojog | epeuor 10SS9J0Jd OP SLUON
easeennos | amoimntas pe 1wnuv oájuos dp oduiay | SMeuespendua osjnos
JOd JojeA omemespenbug | — Oyôvnuis “0d ojuawespenbug ap oduws
OSTAIS: US) O
9 (J9AJU) opepuivj09so 2 ogóriopisuoo ui opuraa] sopeipenbuoos 195 OBISASP SOJOSSOJOJÁ 50 *ojusurespenbussy ap OgssIOS t U1OO Op109% AC]
hop z use
186L/CO/9L [ Sejssid ZUNA Seog SBIA BIBI “gg
L66L/£O/PO BÍLOPUSIN BIB "pg
£ 600Z/Z0/8L BJAO IeJGED EAIIS EP BIIBIA
6 | sesLcoro neJqy ap sowey eJewonT
€
| 9002/20/b2
OI 2P osuojop]| eJeuonT
BJQJJS ) BSLJOQ EJLWONT
| rooereoo |
€00Z/z0/90 Ounea epussoy eprossedy sjoton7
£00Z/Z0/90 a BAIIS 9 UISUSJSd OJJ9INy BUBIONT
600Z/c0/8!
SeunN BIISAIO 2p Eypauag eJeze”
966L/pO/LO
L66L/80/50
BJOS j BIISAIO OP OJOpoS/3 EINE
onBISeUy Ojaueg usjey
|
L66L/co/hO
SejuBIy BJloJod Áleussnp
BSso7 epuszoy ousjonp “zy
Z66L/Z0/€L
|
€00Z/Z0/8Z
BJISAIO SSBJOIN SP "y sSusonç “Ly
OC | coozigogo
PAIS BP eng shop “op |
Oé | eoozront
OBIgeS BAIS SuB9sor “gg
Oy | Lesuicoro
BJ 9ZSUSULO eujsor gg
|
SOMBIN Sou, “Z€
Oy | Leeicoivo
OZ | coozizogo
Serio SOJUES SOP SON SOU “gg |
or | zoourzorer
SSAjLSLOS [297 OSOPJBD SUBS) “gg
Ob | oseLrorro | SOJueS sop ouuenD eprssedy eo “pg
ss mm
OZ | coozrzorer
SOJUES SOP BUNSUO Sjjejouei) “gg
Ob | zeoLigon
seunN opueus) “ZE
o jo jo (2 jo jo [E jo leo leo lo jo |O lo lo leo lo leo lo
Oy | iestisorzz
ouondeo osopJed pen ue “Lg
EJSNO OUINSE BUBI “6%
066L/c0/50
| 6002/20/8L
SOjueS SOP BISA SJojed 3 "gg ]
6002/20/81 E
jewed sodweS ap uoBuesc Iuaj3 “27
)
É 8 4 / Ee pop euõea
E £ | ANd OS | coozrzo/ey oujned epiossedy eseuwisoy “gg
6 ANd t | OP | LesLico/po zm ep edeig emjsoy “pg
8 v OZ | cooziarno | BNIS ep Áleuosoy “£g
9 g y 0Z E E002/20/90 epnuy Sou” Ijouidigg Aleuesos “Z8
L ob 6 Oy | veeuornt SNS DP pve] asia! “O |
9 g y Oy | cooz/z0/90 | SePueuIOJ EJSOD Pp Opens ausjesoM "08
TO 9 v [Ty oz E iii] apeJpuy ap Jozyds "y eusjesoy “64
£OgZ/POrL | '
(dá (do 6 OZ | essucorto zjee1g ojaW ap ejobuesoy Es
9 v v OZ | roozizorro oJleqiy uepjeg ejobuesoy “Z4
[9 E) v oz 1 €00z/Z0/90 BJjoxIa | S]197 BUESOM "94
€ A b OZ | coozizo/ey ISeABIeIN SOJUES SOP BUBIN ESOM 'SZ |
[4 (d Lead oz eoozrzoz | BJIGNIO SP eaqgoM “Pp
6 ANd LL PA 0y 066L/go/LO | Snujod |BAUNOT UBUSY “gZ
£ z g 600z/z0/8L Soulo7 LUejJossy “S sop eJeIy eulboy “Z4
£ (4 b OZ | eoozieorso BJAO Sp senBuluiod eoijed “LZ
6 LL L LesLigoivo | Obseweg enbseng epreJedy comes “OZ |
OL 8 8 966LPO/LO SepJLLI NS BSUOS SUIT BPIN "69 E]
6 OL 4 Oy | zesLizoreL OPU| SSUIOS ENS OP EPIIN “89
9 E] v [4 | eoozrzorso BSUOpuaN epiossedy esneN “29 1
€ z b OZ | coozigoso euonbiS euleJod Ojeybes eN “99
9 v v oz lisoosádmE SeAIy ESOQULA SOjUBS SOP "y PIIUON “gg
8 8 9 OZ | oeeLoiLo BJOJA Seue Sojuueiy po |
6 oL L OZ | ze6L/ZOIeL PjoIN Seues SOjuue “cg |
8 8 9 ANd| Oy | gseLiroiLo BJISAIO SP ISSOY BUBIN “79
8 | 8 9 ANd| Ob | gseLmoiLo SOjueS SOP oBIBg euajepeiy euei “L9
9 v ANd| OZ | coozoLno OUBUIOY UUBULISLILUIZ BIONT BUEN "09
8 ANd 8 ANd| Of | oseuronro eznos oyondes eumes epeuew “6g |
OL ANd LL AINd| Ob | oseLgoo BIA Note” epiossedy euey “gg
e HINd [4 OS | Goozzosy BAIS Ep BYUND eprossedy eue “49 ]
bt [ LL ANd| Oy | ogeLicoleo BJAO 9P OJ2JO'N eplosJedy eue "gg
AN
Vo
bap p puideg
“(sesuepnw
Vá 1911090 0E19pOd [QE 9p Og sode 1999)u0or ojusweipenhusos 0 os OJUBJ1Od) *LTOZ 9P [LAGE SP sgu [erouo.10j01 ojuod owoo wa) asgue y
“TIOUOTVI Teu z94 gun uresiposgosd 9s onb soJossayoxq Elisa
s0'ch/'6z Lo a E VIOL
He se'ser el OL AINd [Ud "| LesLigoro Lo BlleJod Sell3 uljojsnJg aplesoz "60L |
L ve'seg cl do 6 ANd Ob | zesuzooz BpISLIV BAIIS Ep BIONT BISA “goL |
L Ce'gLy EL | 6 RI ANd Oy | geeLroro OloBU| OBIBS BPJIUBA “ZOL
Bo och Zi Lao ANd Or | cssinonz ZIUNIN SEO SEIA BIUBA “90L
vy Les cl | 8 | ANd 0c | zeeLieoroL MSuuBAOIS IUBA “GOL
svze | L 9 | And OZ | voozrzorvo | SenóuoS IuESINSI| BUSJ2A “POL
08'02L L Ls | and oz p= IUOHSE IULINSIN OSSINPIEA EINPIZA “COL
gv'18 | Ê fa 9 | ANd oz | goozizorgo senbuluog oissojeg eiug | “zoL
9L'645 OL 2 | ANd Ob | 2e6Ligorzr SSJLOS OPeIA OP BJBLIZNS “LOL
ce'ezz E cl HH | and Ob | ioorcoho | | BJBuOJ ZeUO] sojueiy obuejos “004 |
ve'seo | Z - 6 | ANd Op | Leeucovo | OjeJonB" OONpJeg euEW ÁjooS "66
15'62 [4 Lo € | and oz | socereaa | SUIBIN BIISIA SUSNIS “86
Ê cre | L 9 | ANd oz | voozreoivo | SUB BIISTA SUSHIS “26 |
cL'sog L b - 8 + ANd foi | sesuspano | SONBÍLOS SXled'| BUNSUO SUOLIS “96 |]
ta'seg e + 6 | And Op | zesteoio | SenbieN BUNE BIBUIS “gg
sv'48 + Z 9 ace ANd o | gooz/oLo | BJI9AIIO 9p BÍBDO ESQ BINIS “pg
| o8'021 L [LS | and OZ | coozsoroe | esnog seneáuos eueAIS “cg
ce ces L cl | bb | ANd ov gestsorco | OII9ABIBW OpeJOAET EJlouSj BUBAIS “Z6 |
L sv 28 L L E 9 ANd oz | Eoozizoiso L BIJISAIO SP BUBAIS “16
eL'goo | b 8 ANd Ob | ogeLiporo UBJOSSY BIISLO:] BIOUPIS “06
svzg | L o 9 | and OZ | cooziponi — BÍBBO.] SOLO eulboy eIpues 68 |
eve |. Zz 18 ANd oz cooereoro | | BZNOS BIJoIA OOUBI) EJB BIPUES "gg
sovoe | LL [Ls ava OZ |osstsomo | — BZnog BISA OdUBI) BIN eJpues “29 7
86 Scr cl 1 o ANd Ob | cesLzoz ouinby sodueo ap ejouisoy gg
F6 SRS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. À Procuradoria Jurídica para análise e parecer visto a deliberação da
Comissão de Reenquandramento, informando, se for o caso, qual o
procedimento a ser adotado para realização do reenquadramento.
3. Com a coleta das informações e análise do setor acima mencionado
retorne-se ao Gabinete para novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 12/07/2017.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2017/06/13690, de 27 de junho de 2017.