materia nº 204/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro — CP. 81 — CEP: 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220
site:www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br — e-mail: protocolo(àsantoantoniodaplatina.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 204/2026
O Vereador Fábio Henrique da Silva Galdino, no exercício de suas atribuições
legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja
encaminhado ofício ao Diretor/Coordenador do PROCON Municipal de Santo Antônio
da Platina, requisitando informações detalhadas acerca de todas as atividades, fiscalizações e
atendimentos realizados por este órgão no período compreendido entre 1º de janeiro de 2025
até a presente data.
Justificativa
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização que
compete ao Poder Legislativo sobre os órgãos da Administração Direta e Indireta. A
transparência na gestão do PROCON é essencial para que esta Casa possa avaliar a eficácia da
proteção aos direitos dos consumidores platinenses, bem como identificar as principais
demandas e gargalos do setor comercial e de serviços em nossa cidade.
O acompanhamento dos dados de 2025 e do início de 2026 permitirá ao Legislativo sugerir
melhorias estruturais e apoiar ações que visem o fortalecimento da defesa do cidadão perante
abusos de mercado.
Quesitos de Informação
Para a devida prestação de contas, solicita-se o envio dos seguintes dados referentes ao
período supracitado (2025 até hoje):
l. Relatório de Atendimentos: Quantitativo total de atendimentos realizados
(presenciais e virtuais), discriminando o número de reclamações formalizadas e de
orientações gerais prestadas.
Fiscalização Preventiva e Repressiva: Descritivo de todas as operações de
fiscalização realizadas em estabelecimentos comerciais, agências bancárias e
prestadores de serviços no município.
3. Resolução de Conflitos: Apresentação do índice de resolutividade (acordos
realizados) nas audiências de conciliação.
4. Passivo de Reclamações: Lista das empresas que figuram no "Ranking de
Reclamações" do município neste intervalo de tempo.
5. Gestão do Fundo Municipal: Informações sobre as multas aplicadas e os valores
efetivamente arrecadados e destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
6. Ações Educativas: Detalhamento de campanhas de conscientização promovidas pelo
órgão para o público escolar, idosos e consumidores em geral.
1d
Diante da relevância do tema para a ordem econômica e social de Santo Antônio da
Platina, o Vereador subscrito aguarda o envio das informações dentro do prazo legal.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro — CP. 81 — CEP: 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220
site:www.santoantoniodaplatina. pr.leg.br — e-mail: protocolo(?santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Santo Antônio da Platina, 24 de abril de 2026.
Documento assinado digitalmente
br FABIO HENRIQUE DA SILVA GALDINO
go Data: 27/04/2026 17:52:13-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
FÁBIO HENRIQUE DA SILVA GALDINO
Vereador Fabinho Galdino